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    "2010-02-04": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
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                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.01.2010\r\n\r\nDeclara vitaliciada na carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a partir de 26 de janeiro de 2010, a Promotora de Justiça RENATA GOSENDE SIMÃO BARROSO FERNANDES FULKS, nos termos do art. 128, § 5º, I, a, da Constituição Federal, e dos arts. 61 a 63, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003, tendo em vista a decisão proferida pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público. \r\n\r\nDE 28.01.2010\r\n\r\nDeclara vitaliciado na carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a partir de 28 de janeiro de 2010, o Promotor de Justiça ÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA, nos termos do art. 128, § 5º, I, a, da Constituição Federal, e dos arts. 61 a 63, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003, tendo em vista a decisão proferida pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público. \r\n\r\nDE 01.02.2010\r\n\r\nDeclara vitaliciada na carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a partir de 01 de fevereiro de 2010, a Promotora de Justiça CLAUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO, nos termos do art. 128, § 5º, I, a, da Constituição Federal, e dos arts. 61 a 63, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003, tendo em vista a decisão proferida pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público. \r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ARTHUR MACHADO PAUPÉRIO NETO para atuar na 3ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Petrópolis, nos dias 01 e 02 de fevereiro de 2010, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ARTHUR MACHADO PAUPÉRIO NETO para atuar na Promotoria de Justiça de Investigação Penal da Comarca de Petrópolis, nos dias 01 e 02 de fevereiro de 2010, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto DIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 41ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 01 a 03 de fevereiro de 2010, em razão da licença por luto da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça Substitutos PAULO LEAL MEDEIROS MOREIRA e DIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA para atuarem na Promotoria de Justiça junto à 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 01 a 03 de fevereiro de 2010, em razão da licença por luto da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nSuspende, por necessidade do serviço, as férias da Promotora de Justiça VANESSA QUADROS SOARES KATZ, no período de 01 a 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis, no período de 01 a 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da Comarca de Campos, no período de 01 a 05 de fevereiro de 2010, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto SANDRO FERNANDES MACHADO para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí, no período de 01 a 07 de fevereiro de 2010, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça MARIA CRISTINA FARIA MAGALHÃES para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça de Registro Civil da Comarca da Capital, no mês de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARIA CRISTINA FARIA MAGALHÃES para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Registros Públicos da Comarca da Capital, no mês de fevereiro de 2010, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Registros Públicos da Comarca da Capital, no mês de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS para atuar na 3ª Promotoria de Justiça de Registro Civil da Comarca da Capital, no período de 01 a 12 de fevereiro de 2010, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça RENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Comarca da Capital, no mês de fevereiro de 2010, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça CARLA RODRIGUES ARAÚJO DE CASTRO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no mês de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CARLA RODRIGUES ARAÚJO DE CASTRO para atuar na Promotoria de Justiça junto à 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no mês de fevereiro de 2010, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Barra Mansa, no mês de fevereiro de 2010, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 02.02.2010\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça ROBERTO MOURA COSTA SOARES para participar da audiência preliminar do Processo nº 2009.062.00027, no dia 04 de fevereiro de 2010, na Sala de Sessões da Seção Criminal.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta DANIELE JARDIM TAVARES AZEREDO para atuar na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Saquarema, no dia 02 de fevereiro de 2010, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 03.02.2010\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Magé para atuar na Ação Penal nº 05/2009, a partir do dia 03 de fevereiro de 2010 e até ulterior deliberação, sem ônus para o Ministério Público, em conformidade com o procedimento MP nº 2010.00028417.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta RENATA VIANNA SOARES MAGNUS para atuar na Promotoria de Justiça perante o V JECrim do Foro Regional do Méier, Comarca da Capital, no período de 03 a 05 de fevereiro de 2010, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ARTHUR MACHADO PAUPÉRIO NETO para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do JECRIM, situado no Estádio Mário Filho (Maracanã), no dia 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça de Registro Civil da Comarca da Capital, no período de 13 a 28 de fevereiro de 2010, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto MARCELO ALVARENGA FARIA para cumprir o plantão do dia 14 de fevereiro de 2010, em substituição à Promotora de Justiça PATRÍCIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM, na Comarca de Campos.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 15 de fevereiro de 2010, em substituição à Promotora de Justiça ILANA FISCHBERG SPECTOR, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANA PAULA LOPES PERDIGÃO DE AMORIM MOURA para cumprir o plantão do dia 28 de fevereiro de 2010, em substituição à Promotora de Justiça ANA PAULA CORRÊA ESTEVES, na Comarca de Barra Mansa.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando na peça de informação 274813/09, a partir do mês de janeiro de 2010, em razão da suspeição da Promotora de Justiça titular da 1ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP 2010.00019799).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional da Barra da Tijuca, Comarca da Capital, para prosseguir oficiando no feito nº 2008.209.029064-5, a partir do mês de janeiro de 2010, em razão da suspeição do Promotor de Justiça designado para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional da Barra da Tijuca, Comarca da Capital, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP 2010.00020540).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional) para prosseguir oficiando no Procedimento Administrativo MP-043/09, em razão do decidido na reunião de 26 de agosto de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2009.00165583).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente do Núcleo Capital para prosseguir oficiando no Inquérito Civil MA nº 1448, em razão do decidido na reunião de 12 de novembro de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 1997.00000034).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Resende para prosseguir oficiando no Inquérito Civil nº 027/06, em razão do decidido na reunião de 12 de novembro de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2008.00144294).\r\n\r\nDesigna os membros abaixo para realizarem viagem técnica à cidade de Lisboa - Portugal, a convite da Direção da Fundação COOPETEC - COPPE/UFRJ, onde será demonstrado o modelo de gestão de resíduos do Governo Português, entre os dias 6 e 11 de fevereiro de 2010, sem ônus para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n1) Maria Cristina Menezes de Azevedo, Procuradora de Justiça, Coordenadora do 6º CAO;\r\n\r\n2) Murilo Nunes de Bustamante, Promotor de Justiça, Subcoordenador do 6º CAO;\r\n\r\n3) Rosani da Cunha Gomes, Promotora de Justiça, 2ª PJTC Meio Ambiente - Capital;\r\n\r\n4) Gisele Sant'Ana de Lima, matrícula 2654, Técnica Pericial do GATE.\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 29 de janeiro de 2010, ANTÔNIO JOSÉ ALGEBAILE, matrícula nº 8008104, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Geraldo Cavalcante de Albuquerque (Processo nº MP-2009.00243518).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 29 de janeiro de 2010, ANTÔNIO JOSÉ ALGEBAILE, matrícula nº 8008104, para prestar assessoramento à Coordenadoria de Tecnologia em Investigação e Análise no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Processo nº MP-2009.00243518).\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2010, SANDRA CALDEIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 4081, do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MP-2010.00026444).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2010, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 18 de janeiro de 2008, que designou SANDRA CALDEIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 4081, para prestar assessoramento à Coordenação do CRAAI São Gonçalo (Processo nº MP-2010.00026444).\r\n\r\nNomeia NÁDIA SODRÉ para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Sandra Caldeira de Oliveira (Processo nº MP-2010.00026444).\r\n\r\nDesigna NÁDIA SODRÉ para prestar assessoramento à Coordenação do CRAAI São Gonçalo (Processo nº MP-2010.00026444).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2010, DEBORA DA SILVEIRA BARBOSA MEIRELES, matrícula nº 4635, do cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MP-2010.00026721). \r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2010, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 03 de agosto de 2009, que designou DEBORA DA SILVEIRA BARBOSA MEIRELES, matrícula nº 4635, prestar assessoramento à Coordenação do CRAAI Teresópolis (Processo nº MP-2010.00026721).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2010, KELLY BORGES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Debora da Silveira Barbosa Meirelles (Processo nº MP-2010.00026721).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2010, KELLY BORGES DA SILVA para prestar assessoramento à Coordenação do CRAAI Teresópolis (Processo nº MP-2010.00026721).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 27 de janeiro de 2010, HELCIO XAVIER DA COSTA, matrícula nº 8005091, para exercer, junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, as funções de Supervisor, fazendo cessar os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 16 de julho de 2009, que o designou para exercer as funções de Auxiliar de Supervisão (Processo MPRJ nº 2010.00025548).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 27 de janeiro de 2010, CLAUDIO SANTOS, matrícula nº 8001693, para exercer, junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, as funções de Supervisor, fazendo cessar os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 16 de julho de 2009, que o designou para exercer as funções de Auxiliar de Supervisão (Processo MPRJ nº 2010.00025548).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 27 de janeiro de 2010, ASTÉRIO RIBEIRO JUNIOR, matrícula nº 8000958, para exercer, junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, as funções de Supervisor, fazendo cessar os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 16 de julho de 2009, que o designou para exercer as funções de Auxiliar de Supervisão (Processo MPRJ nº 2010.00025548).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 27 de janeiro de 2010, CLAUDIA REGINA DE PAIVA DA PURIFICAÇÃO, matrícula nº 8006340, para exercer, junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, as funções de Supervisora, fazendo cessar os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 16 de julho de 2009, que a designou para exercer as funções de Auxiliar de Supervisão (Processo MPRJ nº 2010.00025548).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 27 de janeiro de 2010, CLEONICE BARROSO PEREIRA DEOLINDO, matrícula nº 8006544, para exercer, junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, as funções de Supervisora, fazendo cessar os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 16 de julho de 2009, que a designou para exercer as funções de Auxiliar de Supervisão (Processo MPRJ nº 2010.00025548).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 27 de janeiro de 2010, SIDNEY MENEZES DE CARVALHO, matrícula nº 12639, para exercer, junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, as funções de Auxiliar de Supervisão, fazendo cessar os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 16 de julho de 2009, que o designou para exercer as funções de Agente (Processo MPRJ nº 2010.00025548).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 27 de janeiro de 2010, EDUARDO HENRIQUE BARNABÉ, matrícula nº 8007468, para exercer, junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, as funções de Auxiliar de Supervisão, fazendo cessar os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 16 de julho de 2009, que o designou para exercer as funções de Agente (Processo MPRJ nº 2010.00025548).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 27 de janeiro de 2010, MARCELO BATISTA, matrícula nº 8002674, para exercer, junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, as funções de Auxiliar de Supervisão, fazendo cessar os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 16 de julho de 2009, que o designou para exercer as funções de Agente (Processo MPRJ nº 2010.00025548).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 27 de janeiro de 2010, ALOISIO GABRIEL COUTINHO PEREIRA, matrícula nº 80063302, para exercer, junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, as funções de Auxiliar de Supervisão, fazendo cessar os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 16 de julho de 2009, que o designou para exercer as funções de Agente (Processo MPRJ nº 2010.00025548).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 27 de janeiro de 2010, FLAVIO FERREIRA MATHIAS, matrícula nº 8005269, para exercer, junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, as funções de Auxiliar de Supervisão, fazendo cessar os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 16 de julho de 2009, que o designou para exercer as funções de Agente (Processo MPRJ nº 2010.00025548).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 27 de janeiro de 2010, ROBSON LIMA DA SILVA, matrícula nº 8008298, para exercer, junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, as funções de Auxiliar de Supervisão, fazendo cessar os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 11 de setembro de 2009, que o designou para exercer as funções de Agente (Processo MPRJ nº 2010.00027603).\r\n\r\nDesigna, em virtude de habilitação em concurso público, a candidata MÔNICA FERNANDES DOS SANTOS, para que se submeta a estágio experimental, pelo prazo de 06 (seis) meses, com eficácia a contar de 08 de fevereiro de 2010, na classe inicial da categoria funcional de TÉCNICO SUPERIOR ADMINISTRATIVO, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e dos arts. 9º e 10, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nDesigna, em virtude de habilitação em concurso público, a candidata HELENA CORREIA BORGES, para que se submeta a estágio experimental, pelo prazo de 06 (seis) meses, com eficácia a contar de 08 de fevereiro de 2010, na classe inicial da categoria funcional de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e dos arts. 9º e 10, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979\r\n\r\nDE 21.10.2009\r\n\r\n*Designa, no período de 01 de novembro a 31 de dezembro de 2009, a Procuradora de Justiça ALICE ANNA LOUISE DA SILVA para exercer as funções de Assistente da Assessoria Cível, ficando voluntariamente afastada de sua lotação.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22.10.2009.\r\n\r\nDE 25.01.2010\r\n\r\n*Designa, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2010, de acordo com o Convênio firmado entre a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e a Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, os residentes jurídicos abaixo nominados, para atuação junto aos órgãos e às unidades, na forma que se segue:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nÓRGÃO DE ATUAÇÃO\r\n\r\nRAFAEL AZEVEDO PIRES DOMINGUES\r\n\r\n1ª E 4ª PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA DA CAPITAL\r\n\r\nHERIC STILBEN\r\n\r\n1ª E 2ª PROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AO I JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL\r\n\r\nVINICIUS ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO ÀS 1ª E 2ª VARAS CRIMINAIS DE MADUREIRA\r\n\r\nJOÃO RICARDO VICENTE\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL\r\n\r\nANA CRISTINA CARNEIRO BALDISSERA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL\r\n\r\nAUGUSTO ARANHA FROES\r\n\r\nCENTRO INTEGRADO DE APURAÇÃO CRIMINAL - CIAC\r\n\r\nDANIELA TASSANO SEPULVEDA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL\r\n\r\nMARIA CRISTINA CASTRO DE AZEREDO BASTOS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS DA CAPITAL\r\n\r\nANA LUCIA GUILL GARCIA DE ANDRADE\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL\r\n\r\nLUCIANA MONTEIRO RAMOS \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nLARISSA CODEÇO\r\n\r\n7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DA 2ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\nVINICIOS ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nMARCIA TEREZINHA TORRES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nLUCIANA LINDGREN COSTA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI\r\n\r\nLAISA CHAMUN\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS\r\n\r\nRITA LAMEIRA ROMÃO\r\n\r\n2ª E 3ª PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL\r\n\r\nSIMONE CARVALHO TORRES DE OLIVEIRA \r\n\r\n4ª E 12ª PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL\r\n\r\nANDRE FELIPPE CAVALCANTE\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES\r\n\r\nGABRIEL SAMPAIO BOTELHO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE INFRACIONAIS DA CAPITAL\r\n\r\nCLARICE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n2ª E 3ª PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA DA CAPITAL\r\n\r\nELIANA RANGEL DE FREITAS\r\n\r\n1ª E 2ª PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE MARICÁ\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29.01.2010.\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.02.2010\r\n\r\nProcesso nº MP-2010.00018238 (Requerente: Gabriel Fernando Hennig Dill Soares - Assunto: Término do afastamento para cumprimento de estágio experimental, a contar de 21/01/2010) - Defiro.\r\n\r\nId: 909668"
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                    "909669": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 02.02.2010\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00194903 (Requerente: Joel Marinho Palácio Júnior - Assunto: Averbação de tempo de serviço, de tempo de contribuição e pagamento de ATS atrasados) - Defiro a averbação de 1.083 dias de serviço, para fins de adicional por tempo de serviço e disponibilidade, dos quais 406 dias, para fins de licença-prêmio e 239 dias, para fins de aposentadoria, ficando a averbação do período de contribuição remanescente, para fins de aposentadoria, condicionada à comprovação respectiva. Defiro, ainda, o pagamento retroativo do adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nProcesso nº MP-2007.00025028 (Requerente: Valéria Brauns Mattos - Assunto: Averbação de tempo de contribuição) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2010.00015503 (Requerente: Maria da Glória Adriano Nunes - Assunto: Averbação de tempo de contribuição) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2007.00073552 (Requerente: Roberto Borges da Silva - Assunto: Averbação de tempo de serviço, de tempo de contribuição e pagamento de ATS atrasados) - Defiro. Determino a retificação da averbação deferida às fls. 47 do procedimento MPRJ nº 2006.0013005700, para fazer constar 10.585 dias de contribuição, para fins de aposentadoria. Defiro, ainda, o pagamento retroativo da diferença do adicional por tempo de serviço. Após, remetam-se os autos à douta Assessoria Jurídica para análise da possibilidade de cômputo do período de tempo de serviço prestado pelo requerente em condições insalubres junto ao Ministério da Saúde, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00167528 (Requerente: Fabiana Pimenta Soares - Assunto: Averbação de tempo de serviço, para fins de licença-prêmio) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2007.00134903 (Requerente: Marcela do Amaral Barreto de Jesus Siciliano - Assunto: Averbação de Tempo de Contribuição) - Defiro a averbação de 823 dias de contribuição, para fins de aposentadoria, referente ao tempo de serviço prestado junto ao Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. A averbação, para fins de aposentadoria, do período prestado à Secretaria de Estado de Segurança Pública fica condicionada à apresentação de certidão complementar em que constem as finalidades da averbação outrora realizada junto ao Poder Judiciário ou documentação comprobatória do devido recolhimento previdenciário.\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00198601 (Requerente: Cezar Augusto de Farias - Assunto: Isenção de Imposto de Renda) - Indefiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00086400 (Requerente: Marilia Bulhões dos Santos Carneiro - Assunto: Isenção de Imposto de Renda) - Defiro.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 02.02.2010\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00255161 (Assunto: Sindicância) - Aplico à servidora a penalidade de repreensão por violação dos deveres previstos no artigo 39, II e VII, do Decreto-Lei 220/75 e aos demais servidores a sanção de advertência por violação do dever funcional previsto no artigo 39, VII, do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nDE 03.02.2010\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00082902 (Assunto: Sindicância) - Considerando que restou comprovado nos autos violação de dever funcional, contrariando disposto no inciso II, do artigo 39 do Decreto-Lei 220/75 e inciso II, do artigo 285, do Decreto 2.479/79, mantenho decisão proferida à fl. 82. \r\n\r\nProcesso nº 2009.00065088 - Fica notificada a sociedade empresária ED INFO SUPRIM. DE INF. COM. E SERV. GRÁFICOS LTDA. para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento referente à multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado do contrato, aplicada em face do inadimplemento contratual, sob pena de ser inscrita na dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 909669"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial": {
                "Atos": {
                    "909670": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.01.2010\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2007.00032979 (origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania do Núcleo Capital) - Conheço o conflito. Declaro a atribuição da 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Capital. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2009.00195116 (origem: 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Execução de Medidas Sócio-Educativas) - Remessa dos autos do procedimento administrativo à Coordenação do 4º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2010.00002002 (origem: Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde do Núcleo Nova Iguaçu) - Arquivamento dos autos do procedimento administrativo. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2010.00014701 (origem: 2ª Vara Criminal da Comarca de Volta Redonda) - Conheço o conflito. Declaro a atribuição da Promotoria de Investigação Penal de Volta Redonda. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2009.00314658 (origem: Assessoria de Proteção Integral à Infância e à Juventude) - Apensamento do expediente aos autos do procedimento administrativo nº 2010.00019482. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2010.00014702 (origem: 2ª Vara Criminal da Comarca de Volta Redonda) - Conheço o conflito. Declaro a atribuição da Promotoria de Investigação Penal de Volta Redonda. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2010.00014710 (origem: 2ª Vara Criminal da Comarca de Volta Redonda) - Conheço o conflito. Declaro a atribuição da Promotoria de Investigação Penal de Volta Redonda. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2010.00014308 (origem: 2ª Vara Criminal da Comarca de Volta Redonda) - Conheço o conflito. Declaro a atribuição da Promotoria de Investigação Penal de Volta Redonda. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2010.00014706 (origem: 2ª Vara Criminal da Comarca de Volta Redonda) - Conheço o conflito. Declaro a atribuição da Promotoria de Investigação Penal de Volta Redonda. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2010.00014704 (origem: 2ª Vara Criminal da Comarca de Volta Redonda) - Conheço o conflito. Declaro a atribuição da Promotoria de Investigação Penal de Volta Redonda. Aprovo o parecer.\r\n\r\nDE 29.01.2010\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2010.00020491 (origem: 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Capital) - Conheço o conflito. Declaro a atribuição da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Capital. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2010.00020487 (origem: 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Capital) - Conheço o conflito. Declaro a atribuição da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Capital. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2010.00020493 (origem: 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Capital) - Conheço o conflito. Declaro a atribuição da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Capital. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2010.00020484 (origem: 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Capital) - Conheço o conflito. Declaro a atribuição da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Capital. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2010.00014705 (origem: 2ª Vara Criminal da Comarca de Volta Redonda) - Declaro a atribuição da Promotoria de Investigação Penal de Volta Redonda. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2010.00020285 (origem: 8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Conheço o conflito. Declaro a atribuição da 8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2010.00023086 (origem: 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Conheço o conflito. Declaro a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos. Aprovo o parecer.\r\n\r\nId: 909670"
                    ],
                    "909671": [
                        "IA - Avisos",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e o COORDENADOR DE INTEGRAÇÃO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL CONVIDAM os Promotores de Justiça Criminais, de Investigação Penal e de Tutela Coletiva da Capital para reunião com representantes da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, Fernanda Garcia Machado e Rubem Pires, cujo tema será Prevenção e Combate a Cartéis em Licitações com enfoque na realização da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016, a realizar-se no dia 08 de fevereiro de 2010, às 13 horas, nas salas do 1º conjunto do andar térreo do Prédio Sede das Procuradorias de Justiça.\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que a prova escrita especializada da banca de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Princípios Institucionais do Ministério Público e Direito Tributário do referido certame será realizada no dia 06 de fevereiro de 2010, sábado, no edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, térreo, Rio de Janeiro. Os candidatos deverão apresentar-se no local da prova entre 10:00 e 11:00 horas, impreterivelmente, sendo-lhes vedado o ingresso após o referido horário. \r\n\r\nId: 909671"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "909672": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos Promotores de Justiça que, em conformidade com a resolução CNMP nº 30/2008, Art. 5º, § 2º, “fica vedada a fruição de férias ou licença voluntária do promotor eleitoral no período de noventa dias que antecedem o pleito até quinze dias após a diplomação dos eleitos”.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de março de 2010 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 05 de fevereiro de 2010, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de fevereiro\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/02\r\n\r\n05/02\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de março de 2010.\r\n\r\n01/02\r\n\r\n05/02\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de março de 2010.\r\n\r\n01/02\r\n\r\n05/02\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução (Promotores de Justiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n23/02\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de março de 2010, na Intranet.\r\n\r\n24/02\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de março de 2010, na Intranet.\r\n\r\nId: 909672"
                    ],
                    "909673": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de\r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\n*O SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONVOCA os servidores abaixo relacionados para participarem do treinamento destinado à utilização do Módulo de Gestão de Processos - MGP, a realizar-se no dia 05 de fevereiro de 2010, das 8h30min às 18h, nas dependências da Universidade Estácio de Sá, situada na Rua Bingen, 83, Centro, Petrópolis, com intervalo para almoço.\r\n\r\nCRAAI PETRÓPOLIS\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nPARTICIPANTES\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nADRIANA DOS SANTOS BRITTO\r\n\r\nALEXANDRE MARTINS GABRIEL\r\n\r\nALEXANDRE MAYER\r\n\r\nANDRÉA MARTINS GARRIDO BARREIROS\r\n\r\nDENILSON DIAS COSTA\r\n\r\nFABIANA CARDOSO DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\nLILIAN BORGES DE LIMA\r\n\r\nLIZETE SILVEIRA PRADO\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO GOMES CUNHA\r\n\r\nLUIZ GALDINO DA ROCHA\r\n\r\nMARCIO CAVALCANTI PAZ\r\n\r\nMARIA FERNANDA DE OLIVEIRA CORREA\r\n\r\nROBERTO TADEU PERDOMO MOLTER\r\n\r\nRODRIGO GELLI TEIXEIRA (AJ-TUTELA)\r\n\r\nTHAYSA CHRISTINA CORDOVIL CORTEZ VOGEL (AJ-INF.)\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO/ITAIPAVA\r\n\r\nFERNANDO BRAGA DE ALMEIDA\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nDANIELA SOARES CARVALHO WOGEL COELHO\r\n\r\nSANDRO MESQUITA VIEIRA\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nARISTOTELES ONASSIS DOS SANTOS\r\n\r\nELLEN FABIANE BRAGA REIS AMARAL\r\n\r\nLEIDE MARIA TOSTES\r\n\r\nLUIZ FABRICIO REZENDE MOREIRA\r\n\r\nPAULO VAZ RAMOS FILHO\r\n\r\nTÂNIA MARIA CAMILLO FERREIRA\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DO de 02.02.2010.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, no dia 05 de fevereiro de 2010, as Secretarias das Promotorias de Justiça abaixo relacionadas estarão fechadas para atendimento ao público, em razão da realização de treinamento para a utilização do Módulo de Gestão de Processos - MGP. As atividades serão normalizadas no dia 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCRAAI PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DA 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nRua Marechal Deodoro, 88, Centro, Petrópolis.\r\n\r\nSECRETARIA DA 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DA 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CIVEL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DA 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DA 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DA 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DA 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Barão do Rio Branco, 2001 (Fórum), Petrópolis.\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAIPAVA\r\n\r\nEstrada União Indústria, s/nº (Fórum), Itaipava, Petrópolis.\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nRua Senhor dos Passos, 37 (Fórum), São José do Vale do Rio Preto.\r\n\r\nSECRETARIAS DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nRua Alfredo da Costa Matos Júnior, 64 (Fórum), Paraíba do Sul.\r\n\r\nSECRETARIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAv. Tenente Enéas Torno, 50, Nova Niterói, Três Rios.\r\n\r\nId: 909673"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "909674": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos membros do Ministério Público que as informações relativas ao exercício de magistério a que alude o art. 4º da Portaria CGMP nº 108, de 08 de janeiro de 2010, devem ser encaminhadas à Corregedoria-Geral até 31 de março de 2010, por meio do link Sistemas/Exercício de Magistério, disponível na intranet. Dúvidas relativas à utilização do sistema poderão ser esclarecidas através do telefone 2550-9040.\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral n.º 10/2010)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos Promotores de Justiça que a Portaria CGMP nº 109, de 28 de janeiro de 2010, criou relatórios eletrônicos de atividades funcionais voltados para a atuação do membro do Ministério Público em plantões judiciários diurnos, noturnos e postos avançados dos Juizados Especiais Criminais, instalados em eventos esportivos, musicais e festas populares e dispôs sobre a obrigatoriedade de sua remessa à Corregedoria-Geral.\r\n\r\nComunica, ainda, que alterações foram promovidas nos demais relatórios eletrônicos já existentes. \r\n\r\nOs novos modelos têm validade a partir de 01 de fevereiro de 2010 e podem ser visualizados na página da Corregedoria-Geral na intranet, por meio do link Modelos de Relatórios Estatísticos. \r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral nº 11/2010)\r\n\r\nId: 909674"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "909006": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2971/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 222.034-3/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Roosevelt Brasil Fonseca\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador e do Tesoureiro da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, exercício de 2003, de responsabilidade do Sr. Roosevelt Brasil Fonseca e Srª. Kátia Regina Nunes Rasul, respectivamente;\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Roosevelt Brasil Fonseca foi considerado responsável pelas Irregularidades indicadas pela Instrução, bem como no relatório e Voto;\r\n\r\nConsiderando que a condenação em débito é feita por intermédio de Acórdão, conforme legislação vigente,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Roosevelt Brasil Fonseca, qualificado nos autos, no valor correspondente a 32.575,09 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, em virtude da remuneração recebida a maior no exercício em exame, devendo o responsável comprovar o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze), ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo, nos termos do artigo 27, inciso III, alíneas “a” e “b”, da Lei Complementar nº. 63/90, com as alterações da Lei Complementar nº. 124/09, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 83/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/11/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 909006"
                    ],
                    "909478": [
                        "IB - Acórdão",
                        "*ACÓRDÃO Nº 1297/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ Nº 211.611-0/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1º IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato nº 19B/00, datado de 03/05/00, oriundo da Tomada de Preços nº 019/00, firmado entre o Município de Belford Roxo e a empresa Diom Atacadista Ltda., sob a responsabilidade do Sr. Maria Lúcia Netto dos Santos.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Diego Boyd Peçanha Costa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 16/08/05, pela Comunicação à Srª. Maria Lúcia Netto dos Santos para que, nos termos do artigo 10 da Lei Complementar nº 63/90, providenciasse a instauração da Tomada de Contas Especial, com vistas a apurar os fatos apontados na Instrução, identificando os responsáveis e quantificando os danos pecuniários causados ao erário Municipal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que não foram apresentadas as razões de defesa suficientes para elidir a irregularidade a ela imputada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a remuneração recebida a maior gerou dano ao Erário Municipal de Belford Roxo, sujeitando o Prefeita do Município de Belford Roxo à Aplicação da Multa, conforme disposto na Lei Complementar nº 63, de 01.08.1990 - Lei Orgânica deste Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL equivalente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência) à Sra. Maria Lúcia Netto dos Santos, Prefeita do Município de Belford Roxo, com fulcro no que dispõe o inciso VII do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades e ilegalidades acima expostas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 71/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29.10.08.\r\n\r\nId: 909478"
                    ],
                    "909422": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 58/2010\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 23/02/2010, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.419-7/2006 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE PIRAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.724-7/2007 - CONVÊNIO/PREFEITURA DE NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.133-1/2003 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE NOVA IGUAÇU/Recurso de Reconsideração interposto por MAURÍLIO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.804-7/2005 - RELATÓRIO - LRF/RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA/PREFEITURA DE MANGARATIBA/Recurso de Reconsideração interposto por AARÃO DE MOURA BRITO NETO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.978-6/2006 - CONVÊNIO/PREFEITURA DE SAQUAREMA/Recurso de Reconsideração interposto por ANTÔNIO PERES ALVES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.967-8/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE SUMIDOURO/Recurso de Reconsideração interposto por WASHINGTON CARVALHO DA FONSECA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.169-7/2007 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE ARARUAMA/Recurso de Reconsideração interposto por FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.656-9/2005 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE MARICÁ/Recurso de Reconsideração interposto por RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 235.795-6/2006 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/EMPRESA MUN. DES. HAB. CACHOEIRAS DE MACACU/Recurso de Reconsideração interposto por SEBASTIÃO AMÂNCIO DA CRUZ.\r\n\r\nProcesso TCE nº 241.033-6/2004 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO/FUNDO MUN. SAÚDE DE MACUCO/Recurso de Reconsideração interposto por CLEUBER SUYLKE SANCHES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 261.317-4/2004 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/INST. PREVIDÊNCIA CABISTA DE ARRAIAL DO CABO/Recurso de Reconsideração interposto por HENRIQUE SERGIO MELMAN.\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.667-5/2005 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/FUNDAÇÃO DE CULTURA E TURISMO DE PETRÓPOLIS/Embargos de Declaração interposto por GILSON TEIXEIRA DE QUEIROZ BARROS, por PAULO ROBERTO LISBOA e por WAYNE TOBELEM DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.019-1/2003 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL/PREFEITURA DE SUMIDOURO/Embargos de Declaração interposto por ALFREDO TADEU FILOGÊNIO GOMES.\r\n\r\nId: 909422"
                    ],
                    "909423": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 59/2010\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 04.02.10\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nMUNICÍPIO: TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nINTERESSADO: JOÃO LUIZ GOMES VIANA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 208.589-6/2009\r\n\r\nCONTINUAÇÃO DA PAUTA ESPECIAL INICIADA NA SESSÃO DE 12.01.10\r\n\r\nId: 909423"
                    ],
                    "909082": [
                        "IB - Errata",
                        "D.O. de 04/01/2010\r\n\r\nParte 1 - B Página 7 - 3ª Coluna\r\n\r\n83ª Sessão Ordinária\r\n\r\nOnde se lê\r\n\r\nSessão: 24/11/2009\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\n..................................................................\r\n\r\n103143-6/2007\r\n\r\n...................................................................\r\n\r\n......................................\r\n\r\nLeia-se\r\n\r\nSessão: 24/11/2009\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\n..................................................................\r\n\r\n103143-6/2007\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n222034-3/2004\r\n\r\n...................................................................\r\n\r\n......................................\r\n\r\nId: 909082"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "909234": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 27/01/2010\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n222636-7/2009\r\n\r\nCLAUDIO CERQUEIRA BASTOS\r\n\r\n1875/2010\r\n\r\n036.348.927-49\r\n\r\n222544-4/2007\r\n\r\nRACHID ELMOR\r\n\r\n2101/2010\r\n\r\n804.706.027-91\r\n\r\n228753-9/2007\r\n\r\nRACHID ELMOR\r\n\r\n2103/2010\r\n\r\n804.706.027-91\r\n\r\n110255-8/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n1944/2010\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n110386-5/2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n2876/2010\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n108213-6/2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n3044/2010\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\nId: 909234"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "909034": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.01.2010\r\n\r\nAto Executivo nº 17.122 - Aplica a pena de suspensão, pelo prazo de 20 (vinte) dias, convertida em multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do dia trabalhado para cada dia de suspensão, a MIGUEL DA PAIXÃO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. nº 02/2259/0-1, com fundamento no artigo 296, inciso I e §§ 1º, 2º e 3º do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, em virtude de infração aos artigos 285, inciso VI e 286, inciso II, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nId: 909034"
                    ],
                    "909038": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.02.2010\r\n\r\nProc. TCE nº 304.825-3/2009 - Alberto Abissamara, matr. 02/2291/3-7. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.426-3/2009 - Waldyr Lopes de Souza, matr. 02/0828/3-4. INDEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.995-4/2009 - Lenita Maria Passos Castronovo Gomes; proc. TCE nº 304.174-2/2009 - Neyde Sant'Anna Vannier; proc. TCE nº 305.015-7/2009 - Angela Lapa de Carvalho. DEFIRO o pedido de revisão de pensão.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.033-9/2010 - Romero Jorge de Guimarães Germano. INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.588-3/2009 - Edward Moreira Gomes, matr. 02/1938/0-6. INDEFIRO o pedido de pagamento de auxílio-moradia.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.930-4/2009 - Julio César dos Santos Martins, matr. 02/3536/0-6. DEFIRO o pedido de pagamento de diferença de férias.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.164-7/2009 - Francisco Eugênio Miranda Morais, matr. 02/3527/0-5. DEFIRO o pedido, nos termos da instrução da SGA.\r\n\r\nProc. TCE nº 305.019-3/2009 - Vittorio Constantino Provenza, matr. 02/4023/0-2; proc. TCE nº 304.980-9/2009 - Marianna Montebello Willeman, matr. 02/4019/0-1; proc. TCE nº 304.982-7/2009 - Henrique Cunha de Lima, matr. 02/4028/0-2. DEFIRO o pedido de conversão em pecúnia indenizatória de 1 (um) trintídio de licença especial.\r\n\r\nProc. TCE nº 305.206-8/2009 - Leonardo Vieira Marins, matr. 02/4025/0-6; proc. TCE nº 300.056-1/2010 - Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, matr. 02/4022/0-0; proc. TCE nº 305.203-6/2009 - Aline Pires Carvalho, matr. 02/4029/0-4; proc. TCE nº 305.202-2/2009 - Marianna Montebello Willeman, matr. 02/4019/0-1; proc. TCE nº 300.045-2/2010 - Dennys Lopes Zimmermann Pinta, matr. 02/3905/0-1; proc. TCE nº 305.022-0/2009 - Eduardo Azeredo Rodrigues, matr. 02/3911/0-6; proc. TCE nº 305.025-2/2009 - Geórgia Campos de Almeida, matr. 02/3909/0-9; proc. TCE nº 305.122-6/2009 - Felipe Rocha Deiab, matr. 02/3907/0-5; proc. TCE nº 305.023-4/2009 - Hugo Pereira Serri de Castro, matr. 02/3913/0-0; proc. TCE nº 305.024-8/2009 - Rodrigo França Caldas, matr. 02/3914/0-2; proc. TCE nº 305.201-8/2009 - Marcelo Martins Evaristo da Silva, matr. 02/4020/0-6; proc. TCE nº 305.205-4/2009 - Henrique Cunha de Lima, matr. 02/4028/0-2; proc. TCE nº 305.204-0/2009 - Vittorio Constantino Provenza, matr. 02/4023/0-2. DEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 909038"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                "Atos": {
                    "909036": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.02.2010\r\n\r\nProc. TCE nº 300.127-6/2010 - Clemice Maria da Silva Dantas, matr. 02/3202/0-7. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.373-0/2009 - Mauricio Cerqueira de Oliveira. AUTORIZO a concessão do auxílio-educação, a contar do mês de janeiro de 2010.\r\n\r\nId: 909036"
                    ],
                    "909406": [
                        "IB - Despacho",
                        "Proc. TCE nº 300.326-4/2010 - JOSE LUIZ LIMA ABREU, matr. 02/3046/0-9. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.317-3/2010 - LUIZ MARCELO FONSECA MAGALHÃES, matr. 02/1894/0-2. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nDE 03.02.2010\r\n\r\nProc. TCE nº 300.104-4/2010 - MARIA TEREZA ITABAIANA NICACIO HEUSI, matr. 02/1096/0-4. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nId: 909406"
                    ]
                }
            },
            "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "909031": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 02/02/2010\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 303.351-5/2009- Homologo o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de n.º 84/2009, o qual teve como vencedores as empresas ADELRIO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO LTDA., nos itens 7 e 9, com o valor total de R$ 9.080,00 (nove mil e oitenta reais); FERF WAY INFORMÁTICA COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA.-ME, nos itens 3 e 11, com o valor total de R$ 10.390,00 (dez mil, trezentos e noventa reais); FERTRO DESVALLO COMÉRCIO E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA.-ME, nos itens 2 e 10, com o valor total de R$ 14.250,00 (catorze mil, duzentos e cinqüenta reais); INDÚSTRIAS REUNIDAS VITÓRIA REGIA LTDA., no item 8, com o valor de R$ 6.848,40 (seis mil, oitocentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos); MULTISUPRIMENTOS SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO E INFORMÁTICA LTDA.-EPP, nos itens 1, 5 e 6, com o valor total de R$ 35.494,36 (trinta e cinco mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e trinta e seis centavos); NOVO PONTO DIGITAL COMÉRCIO LTDA.-EPP, no item 4, com o valor de R$ 7.638,00 (sete mil, seiscentos e trinta e oito reais).\r\n\r\nId: 909031"
                    ],
                    "909032": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATOS DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO n.º 02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo n.º 302.316-8/2009.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa LOCANTY COM SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO : prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação nos imóveis ocupados pelo TCE-RJ.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO : 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA : 14/01/2010.\r\n\r\nVALOR : R$ 1.420.669,00\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/01/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO n.º 07/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo n.º 302.798-0/2009.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa DEPÓSITO DE PAPEL SANTA CECÍLIA LTDA.,\r\n\r\nOBJETO : prestação de serviços de coleta de lixos extraordinários, classe II, resíduos vegetais, gerados pelo TCE-RJ.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA : 27/01/2010\r\n\r\nVALOR : R$ 52.920,00\r\n\r\nId: 909032"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "909654": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 3 de fevereiro de 2010, do Projeto de Resolução nº. 1124, de 2009, de autoria do Deputado Alessandro Molon, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 883,\r\n\r\nDE 2010\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À DIOCESE DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e respectivo diploma à Diocese de Nova Iguaçu.\r\n\r\nArt. 2 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 3 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 3 de fevereiro de 2010, do Projeto de Resolução nº. 1160, de 2009, de autoria do Deputado Altineu Cortes, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 884,\r\n\r\nDE 2010\r\n\r\nCONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A JORGE LUÍS ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nArt. 1° Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro a Jorge Luís Andrade da Silva, pela notória identificação com o Estado do Rio de Janeiro, representada pela maior torcida de futebol do Brasil, a torcida do Clube de Regatas do Flamengo.\r\n\r\nArt. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 3 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 3 de fevereiro de 2010, do Projeto de Resolução nº. 1152, de 2009, de autoria do Deputado Olney Botelho, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 885,\r\n\r\nDE 2010\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR CÉSAR VERGUEIRO CHRISMANN.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao ilustríssimo senhor Doutor César Vergueiro Chrismann.\r\n\r\nArt. 2 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 3 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 3 de fevereiro de 2010, do Projeto de Resolução nº. 1156, de 2009, de autoria do Deputado Comte Bittencourt, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 886,\r\n\r\nDE 2010\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SR. JOSÉ DA VEIGA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Sr. José da Veiga, fundador da União Mundial Indústria de Ferragens LTda.\r\n\r\nArt. 2 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 3 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 3 de fevereiro de 2010, do Projeto de Resolução nº. 1138, de 2009, de autoria da Deputada Beatriz Santos, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 848,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR JOSÉ PEDRO FILHO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Senhor José Pedro Filho\r\n\r\nArt. 2 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 3 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 698, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM A ESTA CASA, DISPONDO SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA PELOS SERVIDORES DA SEAP LOTADOS NO SERVIÇO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS (SOE), DE R$ 500,00 PARA R$ 1.000,00, TENDO EM VISTA SUAS SINGULARES CAPACITAÇÕES FUNCIONAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nATUALIZA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA PELOS SERVIDORES DA SEAP LOTADOS NO SERVIÇO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS (SOE), DE R$ 500,00 PARA R$ 1.000,00, TENDO EM VISTA SUAS SINGULARES CAPACITAÇÕES FUNCIONAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nArt. 1º Tendo em vista suas singulares capacitações funcionais, os servidores da SEAP, lotados no Serviço de Operações Especiais, no efetivo exercício de suas funções, com atuação no Grupamento de Serviços de Escolta (GSE) e Grupamento de Intervenção Tática (GIT), perceberão uma gratificação no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias do Estado.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 946, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR LUIZ ZVEITER, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE VARA AUTÔNOMA DO IDOSO DA COMARCA DA CAPITAL.\r\n\r\nAutor: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nALTERA O CODJERJ, CRIANDO A VARA DO IDOSO DA COMARCA DA CAPITAL E REDEFINE NOMENCLATURA E COMPTÊNCIA DAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E DO IDOSO.\r\n\r\nArt. 1º Fica criada a Vara do Idoso da Comarca da Capital, a partir do desdobramento da competência e das atribuições da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital e soma de competência específica, cabendo àquela garantir os interesses da pessoa idosa à luz do Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741, de 1º/10/2003), legislação correlata e em conformidade com o dever de amparo previsto no artigo 230 da Constituição Federal, ressalvada a competência que couber aos demais Juízos do Poder Judiciário Estadual\r\n\r\nArt. 2º As atuais “Vara da Infância, da Juventude e do Idoso” e “Vara da Infância e da Juventude” passam a se denominar, respectivamente, 1ª Vara da Infância e da Juventude e 2ª Vara da Infância e da Juventude\r\n\r\nArt. 3º Ficam alterados, em função do artigo precedente, os seguintes dispositivos do CODJERJ: \r\n\r\n“Livro I\r\n\r\nDa Divisão Judiciária e dos Órgãos Judiciários\r\n\r\nArt. 30. (...)\r\n\r\nV - designar juízes para substituição ou auxílio na primeira instância, defesa a designação dos juízes a que refere o art.75, para função cumulativa quando estiverem no exercício da função nas varas privativas do Júri; da Família; Execuções Criminais; da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso; da Infância, da Juventude e do Idoso; do Idoso e no Serviço de Distribuição da Corregedoria-Geral da Justiça (art.79, “caput”), salvo quanto ao registro civil das pessoas naturais; (NR)\r\n\r\nArt. 74. (...)\r\n\r\nParágrafo único. (...)\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nd) nas Varas da Infância e da Juventude da Comarca da Capital, o juiz titular e o auxiliar mais antigo se substituirão reciprocamente, e os auxiliares entre si, na ordem decrescente de antigüidade, seguindo-se a todos os auxiliares o juiz da 1ª Vara de Família; o juiz da Vara do Idoso será substituído pelo juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude; (NR)\r\n\r\nArt. 85. (...)\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\ne) as ações de alimentos fundadas em relação de direito de família e as de guarda de filhos menores, quer entre pais, quer entre estes e terceiros, assim como as de suspensão e perda do pátrio poder, nos casos dos arts. 393 a 395 e 406, II, do CC/16 (arts.1635 a 1638 e 1728, II CC/02), nomeando, removendo e destituindo tutores, exigindo-lhes garantias legais, concedendo-lhes autorizações e tomando as suas contas, ressalvadas as causas da Infância, da Juventude e do Idoso; (NR)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º Cessa a competência do juízo de família desde que se verifiquem as hipóteses do artigo 92.\r\n\r\nArt. 86. (...)\r\n\r\nParágrafo único. É excluída da competência do juízo de fazenda pública a matéria atinente à criança, ao adolescente e ao idoso. (NR)\r\n\r\nArt. 92. Compete aos juízes de direito, especialmente em matéria da infância, da juventude e do Idoso:\r\n\r\nI - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;\r\n\r\nII - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo para apuração de ato infracional atribuído a adolescente;\r\n\r\nIII - conhecer de pedidos de adoção de criança ou adolescente e seus incidentes;\r\n\r\nIV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente como pessoa em desenvolvimento;\r\n\r\nV - fiscalizar programas e entidades de atendimento à criança e ao adolescente, instaurar portaria para apurar suas irregularidades e conhecer de ações e representações promovidas pelo Ministério Público e pelo Conselho Tutelar decorrentes daquelas, aplicando as medidas cabíveis;\r\n\r\nVI - orientar sobre as normas de proteção à criança e ao adolescente e fiscalizar seu cumprimento, conhecendo dos procedimentos para apuração de infração administrativa e aplicando as penalidades previstas em lei;\r\n\r\nVII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar e de recursos contra sua decisão, aplicando medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente e aquelas cabíveis aos pais ou responsável;\r\n\r\nVIII - quando se tratar de criança ou adolescente que estiver em entidade que desenvolva programa de abrigo ou de internação, ou de qualquer outra forma não estiver convivendo com familiares; for vítima de abuso sexual intrafamiliar; ou for vítima de maus tratos físicos ou psicológicos perpetrados, através de conduta comissiva ou omissiva, por aqueles que exercem sua guarda:\r\n\r\na) conhecer de pedidos de guarda e tutela;\r\n\r\nb) conhecer de ações de destituição do poder familiar, perda ou modificação da tutela ou guarda;\r\n\r\nc) suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento;\r\n\r\nd) conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do poder familiar;\r\n\r\ne) conceder a emancipação;\r\n\r\nf) designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente;\r\n\r\ng) conhecer de ações de alimentos.\r\n\r\nIX - conhecer de pedidos de registro civil de nascimento tardio de criança ou adolescente e regularizar seus registros de nascimento e de óbito no curso de outro procedimento de sua competência e nos casos do caput do inciso VIII;\r\n\r\nX - afastar do lar comum o agressor de criança ou adolescente;\r\n\r\nXI - disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará, observado o disposto em lei:\r\n\r\na) a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em:\r\n\r\n1) estádio, ginásio e campo desportivo; \r\n\r\n2) bailes ou promoções dançantes, boates, teatros, cinemas, casas de espetáculos ou congêneres; \r\n\r\n3) casa que explore comercialmente diversões eletrônicas; \r\n\r\n4) estúdios cinematográficos, de rádio e televisão. \r\n\r\nb) a participação de criança e adolescente em:\r\n\r\n1) espetáculos teatrais, cinematográficos, televisivos, radiofônicos, musicais, anúncios publicitários, eventos esportivos abertos ao público, e demais espetáculos públicos e seus ensaios;\r\n\r\n2) certames de beleza e desfiles de moda.\r\n\r\nXII - autorizar viagem doméstica e internacional de criança ou adolescente desacompanhado de seus pais ou responsável, salvo nos casos de divergência quanto ao exercício do poder familiar;\r\n\r\nXIII - inscrever crianças e adolescentes em condições de serem adotados e interessados na adoção em registro próprio, estes mediante procedimento preparatório e avaliativo;\r\n\r\nXIV - à falta dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, registrar as entidades de atendimento à criança e ao adolescente não-governamentais e manter as inscrições de seus programas e os das entidades governamentais;\r\n\r\nXV - conhecer de ações civis de iniciativa pública fundadas em interesses individuais, individuais homogêneos, difusos ou coletivos afetos ao idoso como pessoa sujeita à proteção especial;\r\n\r\nXVI - conhecer das ações de alimentos em favor de idoso;\r\n\r\nXVII - conhecer de pedidos de registro civil de nascimento de idoso;\r\n\r\nXVIII - quando se tratar de idoso que estiver em entidade que desenvolva programa de abrigo, ou de qualquer outra forma não estiver convivendo com familiares; for vítima de maus tratos físicos ou psicológicos intrafamiliar ou perpetrados por seu cuidador:\r\n\r\na) conhecer de pedidos de interdição;\r\n\r\nb) nomear curador para cuidar de todos ou alguns de seus negócios ou bens quando enfermo, portador de deficiência física ou na impossibilidade de fazê-lo (artigo 1780 do Código Civil).\r\n\r\nXIX - conhecer de pedido do Ministério Público para a aplicação de medida específica de proteção afeta ao idoso somente no curso de outro procedimento de sua competência;\r\n\r\nXX - orientar sobre as normas de proteção ao idoso e fiscalizar seu cumprimento, conhecendo dos procedimentos para apuração de infração administrativa e aplicando as penalidades previstas em lei;\r\n\r\nXXI - conhecer de pedidos para apuração de irregularidade em entidade de atendimento ao idoso, aplicando as medidas cabíveis;\r\n\r\nXXII - designar e dispensar colaboradores voluntários da infância e da juventude e do Idoso, observadas as condições disciplinadas pela Corregedoria-Geral da Justiça;\r\n\r\nXXIII - cumprir as precatórias pertinentes à matéria de sua competência.\r\n\r\nArt.94. (...)\r\n\r\nVIII - dois Juízes de Direito da infância e da juventude e um Juiz de Direito do Idoso;\r\n\r\nArt. 102. Ao Juiz de Direito da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca da Capital compete exercer as atribuições definidas no artigo 92, III a XIV, salvo aquelas relativas a entidades que desenvolvam programas sócio-educativos ou a adolescentes a quem é atribuído ato infracional, de competência do Juízo da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca da Capital, também competente para as atribuições dos incisos I e II daquele artigo; ao Juiz de Direito do Idoso compete exercer as atribuições definidas no artigo 92, XV a XXI.\r\n\r\n§ 1° Aos Juízes de Direito das varas regionais da infância, da juventude e do idoso competem, dentro dos limites territoriais estabelecidos, as atribuições definidas no artigo 92, salvo aquelas de competência da 2ª Vara da Infância e da Juventude.\r\n\r\n§ 2º As atribuições definidas no artigo 92, incisos XXII e XXIII são comuns a todos os Juízes referidos neste artigo.\r\n\r\n§ 3° A competência atribuída ao Juiz do Idoso será exercida pelo Juízo da 1ª Vara da Infância e da Juventude até que instalada a Vara do Idoso e, relativamente aos processos já distribuídos, até sua transferência na forma definida por ato conjunto da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 950, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA QUE SEJA OFICIADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4533, DE 4 DE ABRIL DE 2005.\r\n\r\nAutor: Deputado RONALDO MEDEIROS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4533, DE 4 DE ABRIL DE 2005.\r\n\r\nArt. 1º O artigo 1º da lei 4.533 de 04 de abril de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º Ficam concedidos aos estabelecimentos industriais instalados ou que venham a se instalar nos municípios de Aperibé, Areal, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, , Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Petrópolis, Porciúncula, Quissamã, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Três Rios, Valença e Varre-Sai, o seguinte tratamento tributário(NR)\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 958, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM NO SENTIDO DE ESTABELECER NORMAS PARA INSTITUIR A AULA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO CONTEÚDO DAS DISCIPLINAS DE SOCIOLOGIA E HISTÓRIA NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nAutor: Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nINSTITUI A AULA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO CONTEÚDO CURRICULAR DAS DISCIPLINAS DE SOCIOLOGIA E HISTÓRIA NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a aula da Constituição Federal no conteúdo curricular das disciplinas de Sociologia e História nas escolas da rede estadual de ensino.\r\n\r\n§ 1º A aula sobre a Constituição Federal será ministrada aos alunos em todos os anos do Ensino Médio;\r\n\r\n§ 2º Caberá às escolas incluir a aula sobre a Constituição Federal nos conteúdos de Sociologia e História;\r\n\r\n§ 3º A aula será ministrada, preferencialmente, por professores habilitados nas disciplinas mencionadas no parágrafo anterior.\r\n\r\nArt. 2º Compete à Secretaria de Estado de Educação oferecer as orientações necessárias aos professores para o desenvolvimento do tema em sala de aula.\r\n\r\nArt. 3º Cada unidade escolar terá que incluir a aula sobre a Constituição Federal no projeto pedagógico e no plano escolar.\r\n\r\nArt. 4º As despesas oriundas da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Estado de Educação, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 909654"
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                }
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
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                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2869/2010\r\n\r\nINSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO DANÇARINO DE DANÇA DE SALÃO. \r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 03.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o \"Dia do Dançarino de Dança de Salão\" a ser comemorado anualmente no dia 21 de julho.\r\n\r\nArt.2º - O Poder Executivo com a colaboração das demais entidades representativas, poderão promover em conjunto, programas e atividades sócio-culturais alusivas a esta data.\r\n\r\nArt.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa comemorar de maneira justa, o dia do Dançarino da Dança de Salão a ser comemorado anualmente no dia 21 de julho. Destaco que, de acordo com as várias manifestações culturais existentes em nosso país, esta atividade é profundamente praticada por todas as idades. Tanto como terapia para muito, como forma de manutenção da saúde para outros. Assim sendo, cabe aqui, discorrermos de forma sucinta sobre este assunto. De acordo com a vasta definição encontrada atualmente, a dança de salão teve a sua origem nos bailes das cortes reais européias tomando forma na corte do Rei Luís XIV na França. Considera-se possivelmente, que o abraço lateral venha do fato de que na época, os soldados carregavam suas espadas no lado esquerdo do corpo. Também era evidente a postura clássica, ereta e com o dorso fixo como no balé que tem a mesma origem. A forma de dança em casal foi levada pelos colonizadores para as diversas regiões das Américas onde deu origem às muitas variedades a medida que se mesclava às formas populares locais: o tango na Argentina, o maxixe que deu origem ao samba de gafieira, no Brasil a habanera que deu origem a diversos ritmos cubanos como a salsa, o bolero, a rumba, etc. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2870/2010\r\n\r\nACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 4892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006.\r\n\r\nAutor: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Saúde; de Orçamento, Finança, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei nº 4892,de 1º de novembro de 2006, fica acrescido do seguinte item:\r\n\r\n\"Art. 1º - ...............................\r\n\r\nParágrafo Único - ..................\r\n\r\n25 - águas minerais naturais, águas potáveis de mesa e águas adicionadas de sais, envasadas para venda a consumidor final não contribuinte. \"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei nº 4892, de 1º de novembro de 2006, trata da composição da cesta básica de nosso Estado e preocupou-se, inicialmente, em garantir itens relacionados à alimentação de nossa população.\r\n\r\nAo longo do tempo, esta Casa tem reconhecido a inclusão de outros produtos necessários à higiene e à saúde dos cidadãos mediante a aprovação das Leis Estaduais nºs. 5360/2008, 5533/2009 e, recentemente, do Projeto de Lei n º 2.548/2009.\r\n\r\nConsiderando a água como alimento - e não como bebida - a presente proposição visa incluir um item essencial até então deixado à margem do consumo pela população menos favorecida. \r\n\r\nA água envasada é um produto de importância para saúde pública. Segundo dados do Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF, a falta de água potável é a segunda causa de mortes de crianças menores de cinco anos no mundo. Ademais, diversos estudos concordam que grande número de doenças - hepatite infecciosa, febre tifóide, diarréia infantil, esquistossomose, cólera e leptospirose, p.ex. - têm sua origem no consumo de água inadequada.\r\n\r\nÉ evidente que apenas a medida proposta não tem a pretensão de resolver toda a extensão de problemas relacionados à distribuição de água potável de boa qualidade, mas sem dúvida, uma vez aprovada, a redução do preço final ao consumidor decorrente do novo tratamento tributário estenderá a boa parte das famílias de baixa renda a possibilidade de melhorar a qualidade da água consumida e a conseqüente desoneração de diversos serviços de saúde associados às enfermidades que têm a água como vetor. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2871/2010\r\n\r\nDECLARA A DANÇA DE SALÃO COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 03.02.2010\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Dança de Salão. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDeputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA finalidade principal do projeto é reconhecer, oficialmente, essa manifestação cultural praticada há mais de 200 anos em nosso Estado (documento anexo), trazida pelos europeus que aqui chegaram com suas tradições e culturas. Desde os tempos do Império em todos os salões da Corte, é, até os dias de hoje, fonte de lazer e arte, em festas, reuniões e salões da nossa sociedade. É, pois, um patrimônio vivo, dinâmico e bem cultural intangível do povo fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2872/2010\r\n\r\nALTERA A LEI 5609/09 NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.02.2010\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Artigo 1º da Lei 5609/09 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Nas maternidades públicas e nos hospitais conveniados com o SUS, localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, bem como nas unidades do Instituto Médico Legal do Estado do Rio de Janeiro, deverão ser mantidos postos de atendimento por oficiais de registro civil de pessoas naturais nos quais se fará o registro gratuito de nascimento ou óbito, e a emissão da certidão respectiva, na forma do art. 1º da Lei nº 3.001, de 06 julho de 1998.\"\r\n\r\nArt. 2º - O parágrafo único do artigo 1º da Lei 5609/09 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo único. Para o fiel cumprimento desta lei, as unidades de saúde e as unidades do Instituto Médico Legal cederão o espaço que será destinado à instalação do posto de atendimento.\"\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor no prazo de 120 dias da data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 3 de fevereiro de 2010\r\n\r\nDeputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA dor da perda de um ente querido é grande, entretanto, maior ainda é aquela provocada pela perda de um ente querido para o crime, ou ainda em condições suspeitas. Nestes casos, o corpo deve ser levado ao Instituto Médico Legal para perícia, o que causa ainda mais angustia aos familiares do morto.\r\n\r\nO presente Projeto pretende reduzir esta angustia e o tempo de espera na liberação do corpo, dando celeridade aos atos cartorários.\r\n\r\nConto com a sensibilidade de meus pares para a rápida aprovação deste Projeto de Lei. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1204/2010\r\n\r\nFICA CONCEDIDO O DIPLOMA HELONEIDA STUDART DE CULTURA AO CANTOR E IRMÃO LÁZARO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica Concedido o DIPLOMA HELONIEDA STUDART DE CULTURA ao cantor e irmão Lázaro. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 03 de fevereiro de 2010\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO cantor Lázaro, ex-intergrante da banda secular Oludum, se converteu através de um encontro tremendo com Jesus, que acabou mudando o rumo de sua história. Hoje Lázaro usa o dom que o Senhor lhe deu para adorar a Deus.\r\n\r\nLázaro começou sua carreira aos dezoitos anos quando comprou seu primeiro violão. Poucos meses depois já estava nos palcos tocando contra-baixo.\r\n\r\nPassou pela banda Terceiro Mundo, Banda Cão de Raça. Tocou nas noites em bares e boates e finalmente passou pela Banda Olundum onde conseguiu emplacar a canção I MISS HER ( melô do pom pom pom), música de grande sucesso.\r\n\r\nNas curvas perigosas da vida, Lázaro colidiu com as drogas, e entre os destroços do que restou, a mão de DEUS veio em seu socorro e hoje Lázaro louva ao SENHOR grato por tão grande misericórdia.\r\n\r\nLázaro - Testemunho e Louvor, superou todas as expectativas, levando o cantor a alcançar notoriedade nacional e virar uma verdadeira \"febre\" nos grandes centros urbanos como Rio de Janeiro e São Paulo.\r\n\r\nHoje, Lázaro é um homem de DEUS, conheceu Jesus. Agora sua músicas são todas dedicadas à clientela evangélica, que cresce a cada dia no Brasil.\r\n\r\nAssim , conto com a ajuda de meus pares na aprovação desta resolução de concessão do Diplomas Heloneida Studart de Cultura ao cantor Lázaro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1205/2010\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A MODELO E ATRIZ QUITÉRIA CHAGAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma a modelo e atriz QUITÉRIA CHAGAS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDeputados: DIONISIO LINS, Paulo Melo, Luiz Paulo, Rodrigo Neves, Marcus Vinicius, Átila Nunes, Altineu Cortes, Caetano Amado, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Domingos Brazão, Gerson Bergher, Glauco Lopes, Olney Botelho, Pedro Augusto, Rogério Cabral, Sula do Carmo, Tucalo. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a esta modelo, atriz e bailarina, esta homenagem por merecimento e reconhecimento a todo o seu esforço e dedicação que ao longo dos anos. Qutéria Chagas, começou a carreira como bailarina no SBT no ano de 2000 após participar de um concurso de dança no programa Canta e Dança Minha Gente - Carla Perez / SBT. Foi contratada a pedido da própria apresentadora. Se destacou e ganhou um quadro no programa. No SBT foi também assistente de palco de Gugu Liberato. Na Rede Globo, participou como bailarina dos programas Planeta Xuxa, Domingão do Faustão, no Corpo de Balé da Boate Nefertiti da novela O Clone, direção de Jaime Monjardim. Incentivada pelo Diretor, resolveu estudar teatro, formando-se no Retiro dos Artistas, além de cursos da CAL e Escola de Teatro Martins Pena. Quando fez o papel de Dorinha, em Páginas da Vida, voltou a trabalhar com o Diretor Jayme, após ser aprovada em teste a convite do autor Manoel Carlos. Participou ainda de vários trabalhos de propaganda e de atuação importante, como miniséries, humorísticos, propagandas na Europa, Argentina, e outros países.\r\n\r\nComo modelo foi garota propaganda do Ponto Frio e participou de várias campanhas publicitárias no Brasil e no exterior. Sua ascensão profissional ocorreu após participar de Carnaval da Globo, ao ser comparada por toda mídia e público como a Nova Globeleza. Ela é Rainha de Bateria da Escola de Samba Império Serrano no nosso Estado do Rio de Janeiro, tendo um enorme carinho de todos pela sua brilhante atuação. Nasceu no bairro da Tijuca em 05 de setembro de 1980. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1206/2010\r\n\r\nCONFERE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR CARLOS DE SOUZA FERREIRA - K2\r\n\r\nAutor: Deputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.02. 2010\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, ao Senhor CARLOS DE SOUZA FERREIRA - K2, Presidente da Federação de Moto Clubes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDeputados NILTON SALOMÃO, Rodrigo Neves, Marcus Vinicius, Alice Tamborindeguy, Caetano Amado, Gilberto Palmares, Graça Pereira, Sabino, Tucalo, Walney Rocha\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCarioca, carinhosamente conhecido como K2, empresário do ramo publicitário de espírito empreendedor, destaca-se como Presidente da Federação de Moto Clubes do Estado do Rio de Janeiro, por ele fundada em 2005.\r\n\r\nÀ frente da fundação, estreitou laços com diversos órgãos públicos oportunizando benefícios para os motociclistas.\r\n\r\nAtravés do projeto União sobre Rodas promove campanhas sociais mediante iniciativas de voluntariado dos quase 5.000 associados.\r\n\r\nPelo perfil, aqui resumidamente descrito, fica patente que K2 Carlos de Souza Ferreira é digno merecedor da honraria que hora propomos lhe seja conferida por esta Casa Legislativa. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1207/2010\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À PROFESSORA MARIA DA CONCEIÇÃO TAVARES\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.02. 2010\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à professora MARIA DA CONCEIÇÃO TAVARES.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDeputados ALESSANDRO MOLON, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Altineu Côrtes, Caetano Amado, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, Nilton Salomão, Pedro Augusto, Rogério Cabral, Tucalo\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascida em Portugal, em 24 de abril de 1930, Maria da Conceição Tavares tem a cidadania brasileira desde 1957. Tem dois filhos e dois netos. É matemática, economista, doutora e livre docente pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Professora titular (aposentada) da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e professora emérita da UFRJ (aposentada). Consultora Econômica de diversas instituições nacionais e internacionais. Professora visitante por diversas vezes no Chile e no México. Diretora do Instituto de Economia Industrial (IEI/UFRJ), 1986-88, presidente do Instituto dos Economistas do Rio de Janeiro (IERJ) por dois mandatos. Recebeu o Prêmio Visconde de Cairú/UFRJ, em 1960, e várias comendas do Brasil e de Portugal. É autora de vários livros, centenas de artigos em periódicos e revistas especializadas e, desde junho de 1993, colaboradora regular do jornal Folha de S. Paulo. Foi eleita deputada federal pelo Partido dos Trabalhadores/RJ para a 50ª Legislatura, no período 1995-99.\r\n\r\n* INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 964/2010\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS DE RECEITA PARA OS MUNICÍPIOS PARA O FINANCIAMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR RURAL E EM ÁREA URBANA DE DIFÍCIL ACESSO.\r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 03.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nINDICO à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR E TRANSFERÊNCIAS DE RECEITA AOS MUNICÍPIOS PARA O FINANCIAMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR RURAL E EM ÁREA DE DIFICIL ACESSO\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para a rede pública da educação básica, o Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar Rural e em Área Urbana de Difícil Acesso - PEATE.\r\n\r\nParágrafo único - Os recursos financeiros transferidos pelo Estado, com fundamento nesta Lei, não excluem os valores repassados aos Municípios pelo Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE).\r\n\r\nArt. 2º - O Programa Estadual de Apoio ao Transporte do Escolar - PEATE, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, que tem por objetivo oferecer transporte escolar aos alunos da rede pública da educação básica residentes em área rural ou em área urbana de difícil acesso por meio de assistência financeira, em caráter suplementar, aos Municípios, conforme o disposto no artigo 208, inciso VII, da Constituição Federal, observadas as disposições desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - O Estado repassará aos Municípios os recursos financeiros para a execução do transporte escolar dos alunos matriculados na rede pública Estadual de educação básica localizados nas suas respectivas áreas de circunscrição.\r\n\r\n§ 1º - O montante dos recursos financeiros será repassado em parcelas e calculado com base no número de alunos da rede pública de ensino, com base nos dados oficiais do censo escolar, relativo ao ano imediatamente anterior, para o atendimento dos estudantes residentes em área rural ou em área urbana de difícil acesso, que utilizem transporte escolar oferecido pelo Município nos termos desta Lei.\r\n\r\n§ 2º - A Secretaria de Estado de Educação divulgará, a cada exercício financeiro, a forma de cálculo, o valor a ser repassado aos Municípios, a periodicidade dos repasses, bem como as orientações e instruções necessárias à execução do PEATE, observado o montante de recursos disponíveis para este fim constante da Lei Orçamentária Anual. \r\n\r\nArt. 4º - Os Municípios serão responsáveis pelo transporte escolar, conforme estabelecido nesta Lei e nas cláusulas estipuladas nos respectivos convênios.\r\n\r\n§ 1º - São obrigações dos Municípios oferecerem o transporte escolar com regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade e cortesia.\r\n\r\n§ 2º - O Município deverá disponibilizar veículos em condições adequadas para o transporte escolar, observando as normas legais e regulamentares que disciplinem o transporte escolar.\r\n\r\nArt. 5º - A transferência de recursos financeiros, objetivando a execução descentralizada do PEATE, será efetivada, automaticamente, pela Secretaria de Estado de Educação, após a assinatura de convênio, mediante depósito em conta-corrente específica.\r\n\r\nArt. 6º - Os Municípios apresentarão prestação de contas do total dos recursos recebidos à conta do PEATE, na forma e prazo a serem definidos pela Secretaria de Estado de Educação no convênio.\r\n\r\nParágrafo único - Fica a Secretaria de Estado de Educação autorizada, observada a ampla defesa e o contraditório, a suspender o repasse dos recursos do PEATE nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - omissão na prestação de contas;\r\n\r\nII - rejeição da prestação de contas;\r\n\r\nIII - utilização dos recursos em desacordo com os critérios estabelecidos para a execução do programa, conforme constatado por análise documental ou de auditoria.\r\n\r\nArt. 7º - Aos Municípios competirá a criação, manutenção e oferta de infra-estrutura de um Conselho formado, obrigatoriamente, com a participação de pais dos alunos, representante do Estado, da Secretaria Municipal de Educação e dos Professores, para o acompanhamento e controle social sobre a transferência e a aplicação dos recursos repassados à conta do PEATE, com atribuição para requisitar do Poder Executivo dos Municípios os dados, informações e documentos relacionados à utilização dos recursos transferidos.\r\n\r\nArt. 8º - Os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos de cooperação autorizando a gestão associada do Transporte Escolar de área rural ou urbana de difícil acesso, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.\r\n\r\nParágrafo único - Fica autorizada a criação de fundo específico para execução do transporte escolar nos termos do caput.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs diretrizes traçadas pelo texto constitucional contemplam o oferecimento, pelo Poder Público, de transporte escolar, afinal o artigo 208, VII, da Constituição da República estabelece como dever do Estado a educação e a garantia, no ensino fundamental, de transporte, alimentação e assistência à saúde.\r\n\r\nContemporaneamente o Transporte escolar em área rural ou urbana de difícil acesso tem sido um desafio ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que inexiste programa de transporte que cuide dessa questão. Aliás, em matéria de transporte escolar para os alunos da rede pública estadual, tem prevalecido execução deste relevante serviço público na base da informalidade, sem qualquer compromisso com a eficiência exigida pelo texto constitucional.\r\n\r\nAduza-se que a falta deste serviço tem acarretado sérios prejuízos aos estudantes das escolas públicas estaduais, uma vez que atualmente, apenas 50% dos alunos das áreas rurais do estado são contemplados pelos transportes públicos. Saliente-se, por oportuno, que o referido dado estatístico é bastante preocupante, pois tem representado como causa para a evasão escolar. \r\n\r\nAcrescente-se, ainda, que em alguns Municípios a administração local tem custeado o transporte escolar de alunos da rede pública estadual, onerando sem a devida compensação financeira a Administração Municipal. Por esta razão se torna necessária uma integração administrativa do transporte escolar público entre estado e municípios, por intermédio de parceria, com vistas à eficiência administrativa e o rateio das despesas necessárias para a execução do serviço. \r\n\r\nTendo em vista a ausência de uma atividade coordenada entre o Estado do Rio de Janeiro e os seus Municípios, por ser a Educação um setor estratégico para o Estado, indispensável para a consolidação dos objetivos fundamentais da República, com escopo de promover o desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza, a marginalização e as desigualdades sociais e regionais, apresentamos esta indicação legislativa como medida indispensável à racionalização do transporte escolar em áreas rurais e urbanas de difícil acesso. Tal proposta uma vez acolhida e implementada pelo estado atenderá aos princípios constitucionais que devem nortear a atuação do estado na gestão dos serviços públicos a eficiência e a economicidade. \r\n\r\nRegistre-se, por ser relevante, que no corpo da indicação legislativa incluímos uma minuta de convênio de cooperação envolvendo o estado e o município, uma vez que a indicação legislativa se destina, especificamente, à transferência de recursos financeiros do estado para os municípios que irão assumir a execução do transporte escolar.\r\n\r\nNesta perspectiva, temos plena convicção que a presente indicação fortalecerá a freqüência escolar garantindo o direito constitucional à Educação e proporcionando a todos os alunos que residam em área rural ou urbana de difícil acesso o direito de frequentar normalmente uma escola.\r\n\r\nCONVÊNIO QUE CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, E O MUNICÍPIO DE «MUNICÍPIOS», VISANDO AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DO ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL- MEIO RURAL E ÁREA URBANA DE DIFÍCIL ACESSO.\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, neste ato representada pelo Titular, , doravante denominada SECRETARIA, e o Município de «MUNICÍPIOS», neste ato representado pelo Prefeito, «PREFEITO», doravante denominado MUNICÍPIO, deliberam firmar o presente Convênio, conforme o que consta no Expediente nº (...), com fundamento na Lei Federal nº 9.394, de 20/12/96, na Lei Federal nº 9.424, de 24/12/96, na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93, na Lei Federal nº 10.709, de 31/07/03, na Lei Estadual nº , no Decreto nº e mediante as cláusulas e condições seguintes:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\r\n\r\nConstitui objeto do presente Convênio o repasse de recursos financeiros aos MUNICÍPIOS para subsidiar o transporte escolar de alunos da Rede Pública de Ensino - Meio Rural, e de áreas urbanas de difícil acesso referente ao exercício 2010. \r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DAS ATRIBUIÇÕES DOS PARTÍCIPES\r\n\r\n1- Caberá ao Estado por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO:\r\n\r\na) repassar recursos financeiros ao Município, referente ao exercício de 2010, nos termos da cláusula quarta, para subsidiar o transporte escolar de alunos da Rede Pública de Ensino - Meio Rural e área urbana de difícil acesso;\r\n\r\nb) Autorizar o repasse direto do FNDE ao Município da correspondente parcela de recursos referente ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE, calculados na forma do artigo 2º, § 3º da Lei nº 10.880/2004.\r\n\r\nc) O repasse previsto no item b não prejudica a transferência dos recursos devidos pelo Estado aos Municípios em virtude do transporte de alunos matriculados nos estabelecimentos públicos de ensino nos Municípios.\r\n\r\nd) acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do Convênio;\r\n\r\ne) proceder ao “Levantamento do Transporte Escolar 2010”, com a participação do Município;\r\n\r\n2- Caberá ao MUNICÍPIO:\r\n\r\na) utilizar os recursos financeiros repassados pelo Estado, referentes ao transporte dos alunos da Rede Pública de Ensino - meio rural, ou de área urbana de difícil acesso exclusivamente para pagamento das despesas de manutenção, incluindo serviços de terceiros, locação de veículos e compra de passagens escolares;\r\n\r\nb) transportar os alunos da Rede Pública Estadual de Ensino - Meio Rural ou área urbana de difícil acesso até a escola pública com oferta de vagas mais próxima de seu domicílio;\r\n\r\nc) aplicar no objeto do Convênio, até o dia 31 de dezembro de 2010, os recursos recebidos;\r\n\r\nd) aplicar no mercado financeiro os recursos do Convênio, enquanto não utilizados;\r\n\r\ne) prestar contas à SECRETARIA mediante apresentação de planilha (Anexo Único), nos termos da Cláusula Sexta;\r\n\r\nf) devolver à SECRETARIA os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas nos termos do parágrafo 6º do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\ng) comprovar procedimento licitatório ou formalidades da sua dispensa ou inexigibilidade para as despesas realizadas, previstas no presente ajuste;\r\n\r\nh) incluir no orçamento e manter contabilidade individualizada das receitas e despesas do presente Convênio.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\nAs despesas do presente Convênio correrão à conta de .........; Atividade: Apoio ao Transporte Escolar - Rede Pública de Ensino; Elemento de Despesa ; Recurso: - Salário Educação - Quota Estadual para o Ensino Médio.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA- DO REPASSE DOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\nA SECRETARIA repassará os recursos financeiros ao Município em 10 (dez) parcelas, até o dia 30 de cada mês, no período de março a dezembro do ano de 2010, de acordo com os coeficientes e valores a serem publicados no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - DOS CRITÉRIOS PARA REPASSE DOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\nOs recursos financeiros a serem repassados aos Municípios serão calculados de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\na) número de alunos da rede pública de ensino - Meio Rural ou área urbana de difícil acesso transportados; \r\n\r\nb) quilometragem percorrida pelos veículos do Município, ou outros contratados por este para o transporte escolar; \r\n\r\nc) Produto Interno Bruto do Município.\r\n\r\nSubcláusula Primeira - Os repasses serão efetuados com base nos dados contidos no levantamento do Transporte Escolar do ano 2009, até que seja efetuado novo levantamento, pela SE/RS com a participação dos Municípios, com os dados atualizados de 2010.\r\n\r\nSubcláusula Segunda - Para fins de recebimento de recursos financeiros serão considerados somente alunos da Rede Pública Estadual do Ensino Médio - Meio Rural que não residam próximo da escola ou nela não tenham obtido vaga, e que tenham de percorrer, no mínimo 02 KM (dois quilômetros) entre sua residência e a escola estadual mais próxima ou aos alunos que residam em área urbana de difícil acesso, que não residam próximo da escola ou nela não tenham obtido vaga, e que tenham de percorrer, no mínimo 02 KM (dois quilômetros) entre sua residência e a escola estadual mais próxima. \r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nO MUNICÍPIO prestará contas dos recursos recebidos à Secretaria de Estado da Educação até 31 de janeiro de 2011, mediante apresentação de planilha atestada pela Coordenadoria Regional de Educação.\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA\r\n\r\nO presente Convênio terá vigência a partir da data da assinatura até 31 de janeiro de 2011.\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA - DAS ALTERAÇÕES\r\n\r\nO presente ajuste poderá ser alterado mediante a celebração de termos aditivos, com solicitação de, no mínimo, 20 (vinte) dias de antecedência, vedada a alteração do objeto. \r\n\r\nCLÁUSULA NONA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO\r\n\r\nO Convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo pelos partícipes, mediante notificação escrita e fundamentada da autoridade competente, com antecedência mínima de 15 (quinze dias), ou rescindido de pleno direito nos termos do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, ou, ainda, pelo atraso no pagamento das parcelas mensais, garantidos em quaisquer das hipóteses os direitos remanescentes de cada convenente. \r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO\r\n\r\nFica eleito o Foro da Comarca da Capital do Rio de Janeiro para dirimir qualquer litígio oriundo do presente Convênio, que não possa ser resolvido administrativamente.\r\n\r\nE, por estarem de acordo, os partícipes firmam o presente Convênio em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas subscritas:\r\n\r\nRio de Janeiro, ,\r\n\r\nSecretária de Estado da Educação.\r\n\r\n«PREFEITO»\r\n\r\nPrefeito(a) Municipal de «MUNICÍPIOS»\r\n\r\nTestemunhas:\r\n\r\n1.1 Nome _________________________ \r\n\r\n1.2. RG ___________________________\r\n\r\n2.1 Nome _________________________ \r\n\r\n2.2 RG ___________________________\r\n\r\n*(Republicado por haver saído incompleto)\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 507/2010\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA CERIMÔNIA RELATIVA A CAMPANHA DA FRATERNIDADE ECUMÊNICA DE 2010 CUJO TEMA É “ECONOMIA E VIDA” E O LEMA “VOCÊS NÃO PODEM SERVIR A DEUS E AO DINHEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 03.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nRequeremos à Mesa Diretora, na forma regimental, a Cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária, para cerimônia relativa a Campanha da Fraternidade Ecumênica de 2010 cujo tema é “Economia e Vida” e o lema “Vocês não podem servir a Deus e ao Dinheiro”. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO NEVES, Alessandro Molon, André Corrêa, Armando José, Átila Nunes, Comte Bittencourt, Dica, Domingos Brazão, Gerson Bergher, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Peixoto, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Marcus Vinicius, Nilton Salomão, Paulo Ramos, Sabino, Tucalo.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 508/2010\r\n\r\nSOLICITO NA FORMA REGIMENTAL SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO ANIVERSÁRIO DE 100 DO NASCIMENTO DE CHICO XAVIER\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 03.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a realização de Sessão Solene Extraordinária, em Abril de 2010, as 18:30 horas, em comemoração ao aniversário de 100 anos do nascimento de CHICO XAVIER\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de Fevereiro de 2010.\r\n\r\nDeputados ÁTILA NUNES, Luiz Paulo, Rodrigo Neves, Rodrigo Dantas, Paulo Ramos, Alessandro Calazans, Marcus Vinicius, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, André Corrêa, Audir Santana, Dica, Inês Pandeló, Marcelino D'Almeida, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Sabino, Tucalo.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 509/2010\r\n\r\nREQUER CESSÃO DO PLENÁRIO\r\n\r\nAutor: Deputado GERSON BERGHER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 03.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para realização de Solenidade em Homenagem ao Dia do Holocausto Nazista.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2010\r\n\r\nDeputados GERSON BERGHER, Rodrigo Neves, Edino Fonseca, Jodenir Soares, André Lazaroni, João Peixoto, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Armando José, Audir Santana, Caetano Amado, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, Olney Botelho, Rodrigo Dantas, Rogério Cabral, Sabino, Tucalo, Walney Rocha.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 510/2010\r\n\r\nSOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO. \r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora. \r\n\r\nEm 03.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nREQUEIRO à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene Extraordinária em homenagem aos 25 anos do Jornal FOLHA DIRIGIDA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Marco Figueiredo, Doutor Wilson Cabral, Anabal, Comte Bittencourt, Dionísio Lins, Fernando Gusmão, Marcelo Freixo, Alair Correa, Ales sandro Molon, Alice Tamborindeguy, Caetano Amado, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Délio Leal, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, Sabino, Wagner Montes.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 511/2010\r\n\r\nSOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA HOMENAGEAR OS 18 ANOS DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS - RJ. \r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 023.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental desta Casa, a cessão solene do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para a realização de Sessão Solene Extraordinária para homenagear os 18 anos da emancipação político-administrativa do Município de Rio das Ostras.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDeputados: SABINO, Luiz Paulo, Rodrigo Neves, Doutor Wilson Cabral, Anabal, Dionísio Lins, André Lazaroni, Fernando Gusmão, João Peixoto, Marcus Vinícius, Alair Correa, Alice Tamborindeguy, Caetano Amado, Délio Leal, Gerson Bergher, Graça Pereira, João Pedro, Marcelo Simão, Nelson Gonçalves, Tucalo.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 512/2010\r\n\r\nSOLICITO NA FORMA REGIMENTAL SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AOS CENTO E DOIS ANOS DA UMBANDA. \r\n\r\nAutor: Deputado DÉLIO LEAL\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora. \r\n\r\nEm 03.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a realização de Sessão Solene Extraordinária, em Novembro de 2010, as 18:30 horas, em comemoração aos cento e dois anos da Umbanda.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDeputados: DÉLIO LEAL, Luiz Paulo, Rodrigo Neves, Rodrigo Dantas, Paulo Ramos, Alessandro Calazans, Marcus Vinícius, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Andre Correa, Audir Santana, Dica, Inês Pandeló, Marcelino D'Almeida, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Sabino, Tucalo.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 085/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2008.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 02.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 1612/2008, de autoria do Deputado Édino Fonseca, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 812/2003, de autoria do Deputado Noel de Carvalho, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCertos de suas prontas providências, subscrevo-me\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 086/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 02.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 1906/2008, de autoria do Deputado José Nader, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 1855/2004, de autoria dos Deputados Gilberto Palmares e Georgette Vidor, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCertos de suas prontas providências, subscrevo-me\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 087/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 02.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 119/2007, de autoria do Deputado Dica, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 320/2003, também de autoria do Deputado Dica, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 088/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 02.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1725/2008, de autoria do Deputado Jodenir Soares, a fim de que seja anexado ao Projeto de Lei nº 1329/2004, de autoria do Deputado Fábio Silva, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 101/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 02.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2126/2009, de autoria do Deputado Nilton Salomão, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 487/2007, de autoria do Deputado João Pedro, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 102/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 02.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2118/2009, de autoria do Deputado Marcelino D'Almeida, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 1405/2008, de autoria do Deputado Álvaro Lins, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do artigo 88 do Regimento interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 112/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 02.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1108/2007, de autoria do Deputado Rodrigo Dantas, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 1032/1999, de autoria da Deputada Solange Amaral, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do artigo 88 do Regimento interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 231/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 02.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1759/2008, de autoria do Deputado Roberto Dinamite, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 1027/2003, de autoria do Deputado Otávio Leite, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do artigo 88 do Regimento interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 366/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 02.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2683/2009, de autoria do Deputado Comte Bittencourt, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 698/2003, de autoria do Deputado Edmilson Valentim, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do artigo 88 do Regimento interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 367/2009\r\n\r\nEm 1º de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 02.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2672/2009, de autoria do Deputado Ademir Melo, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 913/2007, de autoria da Deputada Inês Pandeló, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 368/2009\r\n\r\nEm 1º de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 02.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2689/2009, de autoria da Deputada Aparecida Gama, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 1870/2008, de autoria do Deputado Sabino, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO/INEA/PRES N° 111\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nReferência: Oficio SMRI n° 282/2009, de 05 de outubro de 2009\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 03.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nAcusamos o recebimento do oficio em epígrafe para encaminharmos, através do presente, a relação das linhas de transmissão licenciadas pelo INEA, com o nome das empresas, logradouros, municípios, tipos de licença e, em alguns casos, a tensão de cada linha.\r\n\r\nInformamos, por oportuno, que os dados aqui apresentados foram levantados no sistema de informatização do INEA, não havendo dados referentes às extensões das linhas e, em alguns casos, às tensões das mesmas.\r\n\r\nPara melhor detalhamento das informações solicitadas, faz-se necessária a consulta a todos os processos administrativos, o que demandaria um longo tempo para apuração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA, Presidente do INEA\r\n\r\nExmo Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO DETRO/PRES N\r\n\r\nº 1059/09\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 1445/04. \r\n\r\nEm 03.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nRef.: Ofício GP nº 1161, de 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-10/142.457/2009\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nReportamo-nos a solicitação de V. Exa., formulada no ofício em epígrafe, a fim de encaminharmos, em anexo, cópia do parecer técnico desta Autarquia, acerca do Projeto de Lei nº 1445/2004, de autoria do Exmo. Sr. Deputado Estadual André Corrêa, que “Determina a disponibilização de equipamentos de identificação de créditos nos bilhetes eletrônicos pelas concessionárias de serviços de transportes públicos que utilizam bilhetagem eletrônica”, atendendo a diligência solicitada por esse ilustre Presidente.\r\n\r\nNa oportunidade renovamos protestos de estima e elevada consideração.\r\n\r\nROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente DETRO/RJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRef.: Ofício GP Nº 1161/2009\r\n\r\nPresidente da ALERJ - Dep. Jorge Picciani \r\n\r\nOfício CCJ nº 329/2009 - Dep. Paulo Melo\r\n\r\nÀ D T O\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de nº 1445/2004 de autoria do Deputado ANDRÉ CORREA, da ALERJ, dispondo sobre a “disponibilização de equipamentos de identificação de créditos nos bilhetes eletrônicos pelas concessionárias de serviços de transportes públicos que utilizam bilhetagem eletrônica”.\r\n\r\nDe acordo com o Projeto de Lei, as concessionárias do transporte aquaviário, metroviário, ferroviário e rodoviário que utilizam sistemas de bilhetagem eletrônica serão obrigadas a disponibilizar para seus clientes euqipamentos capazes de verificar a quantidade de créditos existentes nos bilhetes comercializados, em todos os terminais e estações de grande movimento.\r\n\r\nNo caso do modal afeto a esta Autarquia, cumpre destacar que o sistema de bilhetagem eletrônica nos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros por ôni bus, de competência do Estado do Rio de Janeiro, foi implantado consoante disposto na Lei nº 4.291/04.\r\n\r\nCom relação ao objeto da proposta, cabe informar que os validadores a bordo dos ônibus já exibem o saldo, na forma de escala gráfica (barras). A escala gráfica utiliza quatro barras, em que cada uma representa 25% do saldo, ou seja, quatro barras representam 100% da carga, três, 75%, duas, 50% e uma, 25%. Somente quando o saldo cai abaixo de R$ 30,00 o valor passa a ser exibido também na forma numérica, abaixo da escala gráfica.\r\n\r\nO motivo deste procedimento consiste em preservar a segurança do portador do cartão, impedindo que terceiros tenham conhecimento da existência de créditos mais elevados.\r\n\r\nEm 30 de novembro de 2009\r\n\r\nSERGIO NUNO FIGUEIRÓ\r\n\r\nCoordenador Técnico\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 505/2010, QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA CERIMÔNIA DE ENTREGA DE TÍTULO”.\r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a realização de Sessão Solene Extraordinária para cerimônia de entrega de Título de Medalha Tiradentes ao Exmo. Doutor Alexandre de Souza Agra Belmonte.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências regimentais, VOTO FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Sessões, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDeputado DICA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o parecer do Relator, Deputado DICA, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 505/2010. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(a) Deputados: JORGE-PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2° Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; GERSON BERGHER, 2° Secretário; DICA, 3° Secretário; PEDRO AUGUSTO, 3° Suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 506/2010, QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, JOSÉ SERRA”.\r\n\r\nAutor: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega de Diploma Cristo Redentor ao Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo, José Serra”.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências regimentais, VOTO FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Sessões, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDeputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o parecer do Relator, Deputado CORONEL JAIRO, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 506/2010. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(a) Deputados: JORGE-PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2° Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; GERSON BERGHER, 2° Secretário; DICA, 3° Secretário; PEDRO AUGUSTO, 3° Suplente. \r\n\r\nMoções \r\n\r\nDEPUTADO ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\n10520 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Dr. CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEDRAZZI, por sua reeleição à Presidência da 9ª Subseção da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil em Nova Friburgo.\r\n\r\n10521 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Apresentador ZURY MAURER, pela centésima edição do Programa Cidade Real, transmitido pela TV ZOOM de Nova Friburgo.\r\n\r\nDEPUTADO SABINO\r\n\r\n10522 - DE PESAR pelo falecimento do Sr. PAULO ROBERTO CABRAL, conhecido como Paulinho do Trevo, foi um bem sucedido homem de negócios, que em suas empresas de diferentes segmentos, teve uma expressiva participação no desenvolvimento da Cidade de Rio das Ostras e região circunvizinha.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC Â M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES 2010\r\n\r\n1ª Reunião da Câmara Setorial de Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\nData: 4 de fevereiro de 2010 \r\n\r\nHora: 10h \r\n\r\nLocal: Conselho Regional de Biologia - Rua Álvaro Alvim, 21 - 12º andar\r\n\r\n1ª Reunião da Câmara Setorial de Cultura, Esportes e Turismo\r\n\r\nData: 8 de fevereiro de 2010 \r\n\r\nHora: 9h30 \r\n\r\nLocal: Fecomércio - Rua Marques de Abrantes, 99 - 5º andar - Multiuso\r\n\r\n1ª Reunião da Câmara Setorial de Infraestrutura e Energia\r\n\r\nData: 9 de fevereiro de 2010 \r\n\r\nHora: 10h \r\n\r\nLocal: AEERJ - Av. Rio Branco, 124 - 7º andar\r\n\r\n1ª Reunião da Câmara Setorial de Serviços Públicos\r\n\r\nData: 10 de fevereiro de 2010 \r\n\r\nHora: 10h \r\n\r\nLocal: Fetranspor - Rua Assembléia,10 - 39° andar - sala 1\r\n\r\n1ª Reunião da Câmara Setorial de Agronegócio\r\n\r\nData: 10 de fevereiro de 2010 \r\n\r\nHora: 15h \r\n\r\nLocal: ACRJ - Rua da Candelária, 9 - 12º andar - sala RGA\r\n\r\n1ª Reunião da Câmara Setorial de Tecnologia\r\n\r\nData: 11 de fevereiro de 2010 \r\n\r\nHora: 9h30 \r\n\r\nLocal: IBP - Av. Almirante Barroso, 52 - 21º andar - sala 7\r\n\r\nAssunto: Definição da agenda de trabalho para 2010 \r\n\r\nGEIZA ROCHA, \r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho \r\n\r\nId: 909655"
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                        "ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 03 DE FEVEREIRO DE 2010.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Ademir Melo, Altineu Cortes, André Corrêa, Armando José, Caetano Amado, Comte Bittencourt, Domingos Brazão, Gerson Bergher, Glauco Lopes, Inês Pandeló, João Peixoto, Jodenir Soares, José Nader, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Ronaldo Medeiros, Sabino, Tucalo (23), assume a Presidência o Senhor Deputado CAETANO AMADO, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º, e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Jodenir Soares, a convite; Nilton Salomão, a convite; Paulo Melo, a convite; Ronaldo Medeiros, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, Eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Nilton Salomão, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Nilton Salomão\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Sr. Presidente, Deputado Caetano Amado, senhores servidores, imprensa, trago duas questões importantes, não sem antes dizer que ao voltar do nosso recesso - na verdade é o recesso da presença em plenário - mas que permitiu a todos nós e a quem acompanha os projetos do interesse do mandato, a trabalhar, a andar por este Estado, a conversar, a ver dramas, a ver soluções, enfim, nessa aproximação que nos é permitida com o cidadão, com as comunidades. E nesse período tivemos muitos acontecimentos já relatados pela imprensa. \r\n\r\nQuero aproveitar também e registrar que as chuvas que atormentaram o Brasil, São Paulo, o Rio de Janeiro, especialmente a Baixada Fluminense, Angra dos Reis e Tanguá, também atingiram, nos últimos dias, a comunidade do Barão, no município de Sapucaia, lá destruindo a rua Sílvio França, destruindo casas, e que exige, com certeza a atenção desta Assembleia, do Governo do Estado, e também do Governo Federal através do Ministério da Integração. Já oficiamos e fizemos contato para que esses recursos possam ser liberados para essa comunidade. \r\n\r\nSr. Presidente, o jornal O Dia de hoje traz uma questão que trata de um acontecimento tão corriqueiro no Rio de Janeiro que são os assaltos com a utilização de motocicletas. Ao observarmos os números, a quantidade de acidentes envolvendo motos, perdas de vidas e seqüelas nós nos debruçamos sobre o assunto. Chamamos para estar conosco nessa discussão, na busca de solução, a Federação dos Motoclubes do Estado, por intermédio do seu presidente, o nosso companheiro K2. E nós, que vínhamos inicialmente discutindo o processo educacional, nos deparamos logo com um aumento extraordinário no número de assaltos a motociclistas que tinham as suas motos retiradas, seja para que essas motos fossem utilizadas para assaltos, seja para a recuperação, o resgate de bandidos. \r\n\r\nNaquela oportunidade chegamos a ir ao Governador Sérgio Cabral, que se mostrou muito atencioso. E fruto dessa discussão apresentamos à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 2524/09, que estipula uma quantidade, um percentual de policiais militares utilizando motocicletas numa proporção da ordem de 1% para a quantidade de motos registradas no Detran. \r\n\r\nEvidentemente, isso vai gerar uma quantidade enorme de aquisição de motos, de qualificação de profissionais da PM, mas não tem saída, Sr. Presidente, nós temos que seguir esse caminho. Isso já vem sendo apontado e agora consubstanciamos num projeto. A própria Polícia Militar, ouvida sobre a questão que o jornal O Dia mostra nesses assaltos na Barra, já diz que está estudando o projeto para aumentar o número de motocicletas a serviço da PM. Não só protegendo o próprio motociclista, como também sendo um instrumento de trabalho, um veículo rápido que possa fazer frente à agilidade dos bandidos na moto. Então, ficamos satisfeitos quando a própria Polícia Militar aponta essa questão e entendemos que há necessidade de se agilizar sim.\r\n\r\nO Governador Sérgio Cabral já sinalizou a aquisição, parece que em torno de 380 motos. Isso é muito bom. Precisamos de mais ainda, mas em chegando a 380 já demos uma resposta. \r\n\r\nO bandido se adapta e busca alternativas muito rapidamente, muda o seu modus operandi para que o produto final, que é a obtenção do dinheiro, seja em espécie, seja por meio de equipamentos, de veículos. O bandido é ágil e nós também precisamos ser ágeis. \r\n\r\nQueremos com esse pronunciamento apoiar esse entendimento da Polícia Militar e dizer que a Casa tem um projeto, que está em tramitação, e quero fazer um apelo à própria Comissão de Constituição e Justiça: que trate esse projeto olhando-o não apenas com uma visão estritamente constitucional, mas também com a visão política da necessidade que o momento exige, com a possibilidade de a Assembleia Legislativa contribuir com a sociedade do Rio de Janeiro, encontrando a solução que envolve os motociclistas, na sua proteção, e os cidadãos em geral, alvos constantes de assaltos com o uso de motocicletas.\r\n\r\nSr. Presidente, quero aproveitar este retorno para dizer que nós iniciamos uma importante luta em prol do município de Teresópolis e dos municípios da Região Serrana, assim como para a população da Cidade do Rio de Janeiro que passa por lá e para a população do Nordeste que utiliza da BR-116. Lutamos pela duplicação da BR-116 no trecho da serra entre Guapimirim e Teresópolis.\r\n\r\nNós aventamos essa questão, a Assembleia foi a Teresópolis, fez uma audiência pública fantástica e no evento ficou claro o desejo, a vontade de todos e, mais do que isso, a extrema necessidade dessa duplicação. A comunidade apoiou, foi lançado um movimento - tem um site que qualquer cidadão pode acessar, www.linhaverde.org. Os cidadãos têm acessado e acompanhado o processo, estão assinando o abaixo-assinado eletrônico; as entidades; a associação comercial, industrial e agrícola de Teresópolis; a Câmara de Diretores Lojistas; o Sincomércio de Teresópolis; o movimento Nossa Teresópolis, da sociedade organizada; a Assub-Associação dos Usuários da BR-116, enfim, todos estão abraçando o movimento. \r\n\r\nAgora, Sr. Presidente, nesse período de recesso, aproveitamos para trabalhar, realizar várias reuniões. Foi produzido um documento mostrando tecnicamente e economicamente, do ponto de vista da segurança das pessoas, a fundamental necessidade da duplicação naquele trecho. E esse documento está assinado por sete prefeitos e cinco entidades. Nos próximos dias, estaremos em Brasília e pretendemos ser recebidos pelo presidente da ANTT-Agência Nacional de Transportes Terrestres, Dr. Bernardo Figueiredo. Vamos levar esse documento ao ministro dos transportes, à ministra Dilma, Chefe da Casa Civil, que tem sensibilidade e sabe que aquele trecho da BR-116 já sofre e ainda sofrerá mais o impacto do Arco Metropolitano. O Estado do Rio de Janeiro tem discutido o assunto com o governo federal e acredita que o Arco Metropolitano vai trazer grandes benefícios ao nosso Estado. Mas, naquilo que pode impactar negativamente, queremos que esse impacto seja mitigado ou reduzido ao extremo. Então, esse investimento lá na serra de Guapi e Teresópolis é importante também sob o ponto de vista do aumento da demanda que o Arco Metropolitano proporcionará.\r\n\r\nSão essas questões que trago aqui na volta do recesso, com o desejo de que possamos ser produtivos nesta Casa, em resposta aos anseios da sociedade. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Convido o nobre Deputado Nilton Salomão a assumir à Presidência, para que eu possa fazer uso da palavra.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO NILTON SALOMÃO, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nilton Salomão) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Caetano Amado, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Caetano Amado\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Funcionários, Srs. Telespectadores da TV Alerj, estava ouvindo atentamente o discurso do nobre Deputado Nilton Salomão, que falava a respeito da violência dos assaltos.\r\n\r\nLamentamos profundamente o estado de violência que tem se alastrado pelo Rio de Janeiro. Os criminosos já não têm mais respeito pelas autoridades do Estado. Começamos o ano de 2010 ontem e já foram assassinados, no Rio de Janeiro, nove policiais militares e três policiais civis por execução. Execução como nós vimos na Cidade Nova, quando um policial foi morto e outro só não foi morto porque, com todo sacrifício, ele conseguiu fugir da mira, da ira dos bandidos que, julgando-se acima da lei, afrontaram a lei executando seu companheiro. Esta é a realidade.\r\n\r\nOntem, na Estrada do Joá, houve um assalto. Segundo testemunhas, o assalto durou três horas. Três horas foi o tempo que durou o assalto. Os bandidos que faziam o assalto tomavam as mochilas, os computadores, os laptops, como também os telefones celulares, jóias e dinheiro. Em seguida, eles iam para algum lugar guardar os pertences que haviam saqueado das pessoas. Depois, convictos de que não seriam combatidos, voltavam para o mesmo lugar para dar continuidade ao seu “trabalho” - porque eles dizem que é trabalho -, dar continuidade aos assaltos.\r\n\r\nAssim, durante três horas, as pessoas que por ali passaram foram vitimadas por esses bandidos, que estavam em moto sem placa, porém com capacete para dificultar a identificação. É o Rio de Janeiro que estamos vivendo. Esta é a realidade.\r\n\r\nNão podemos viver apenas do discurso. Percebemos que o Governador faz um discurso muito bonito, discurso que, às vezes, faz até as pessoas acreditarem que o Rio de Janeiro foi transformado num paraíso: ah, porque agora lá no Morro Santa Marta não tem mais bandido, agora está em paz, o Morro Santa Marta; ah, porque agora o Pavão-Pavãozinho já não tem mais traficante, lá está em paz. Essa é a falsa sensação que o Governo quer transmitir ao povo do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsses delinquentes das comunidades ocupadas pela Polícia Militar, naturalmente, migram para outra comunidade. Se havia 500 delinquentes numa comunidade, passam a ser mil. Só que esses delinquentes que migram de uma comunidade para outra não obtêm lucro da venda da droga nessa comunidade. Eles são acolhidos por outra quadrilha, mas não participam do lucro da venda da droga. Como não têm comunidade para dar continuidade à venda da droga, eles descem para o asfalto para, de alguma maneira, tentar a sobrevivência.\r\n\r\nO que está faltando no Governo do Estado do Rio de Janeiro, no Secretário de Segurança, ou no Secretariado do Governo do Rio de Janeiro? Inteligência. O que falta é inteligência. Não se pode querer combater a criminalidade sem um planejamento que seja eficaz e não coloque em risco os moradores, na sua maioria, de uma comunidade.\r\n\r\nEu estava assistindo, Deputados Armando José, Comte Bittencourt, Nilton Salomão, na segunda-feira, a um programa muito bom na Rede TV, que mostrava o combate à criminalidade em São Paulo, o GOE, Grupo de Operação Especial. Tudo planejado, tudo esquematizado, policiais entraram em uma comunidade, não deram um tiro. Vejam bem, entraram em uma comunidade, não deram um tiro e prenderam nove delinquentes, os chefões do tráfico, sem violência. Por que não houve um tiro? Porque houve uma estratégia, houve um planejamento, cada policial sabia o que deveria fazer. Hoje, o que se percebe é que um delinquente comete um crime no asfalto, entra para a comunidade como ato de fuga e a polícia vai atrás dele naquele momento, sem nenhum planejamento, sem conhecer o terreno. Todos que encontra pela frente são, muitas das vezes, vistos ou tidos como delinquentes.\r\n\r\nO que nós precisamos, na verdade, é de um governo que tenha comando, que use a inteligência para combater a criminalidade. Na realidade, essa criminalidade que aí está é fruto de um Estado que não tem governo. Se quisermos combater a criminalidade, precisaremos investir na educação, reduzir a taxa tributária e reduzir juros para que as empresas tenham condições de gerar empregos, para que desempregados não vão para o caminho do crime - muitas vezes, a fome leva as pessoas a cometerem delitos que não planejaram para as suas próprias vidas. \r\n\r\nÉ isso o que está faltando: inteligência. Se as nossas autoridades quisessem combater a criminalidade no Rio de Janeiro e no Brasil, certamente levariam para as comunidades, Deputado Armando José, escola técnica, porque emprego há. O que está faltando? Mão-de-obra qualificada. O que está faltando no nosso País? Escola, que faz com que as pessoas não apenas entrem nela, mas que nela possam aprender. Muitas vezes, na escola não há sequer professor. As pessoas entram nela sem saber nada e dela saem sem nada saber. Ou seja, o governo finge que coloca uma escola à disposição do povo, mas não coloca nela professor. As crianças, os adolescentes, os jovens vão para a escola, fingem que estão lá aprendendo, mas nada aprendem. \r\n\r\nO que nós percebemos com tudo isso? Que para arrumar trabalho de porteiro, Deputado Armando José, tem que ter 2º grau; para ser soldado da Polícia Militar tem que ter 2º grau; para ser servente de pedreiro tem que ter 1º grau; para ser gari tem que ter 2º grau. Já para vender drogas, para ser gerente de boca-de-fumo, para ser assaltante à mão armada não precisa saber ler nem escrever, basta apenas saber usar um revólver e ter disposição para matar ou para morrer.\r\n\r\nEsta é a realidade que nós estamos enfrentando, mas os nossos governantes não têm essa consciência, até porque a preocupação das autoridades é, de quatro em quatro anos, entrar na comunidade e adquirir voto. Depois que resolvem os seus próprios problemas, a comunidade continua da mesma forma, como aconteceu em Angra dos Reis, onde o próprio Governador Sérgio Cabral deu permissão para construir. Depois que houve aquela calamidade, ele voltou atrás na sua decisão. Ele não conhecia o terreno, não mandou um geólogo para estudá-lo, mas permitiu que ali se construísse. \r\n\r\nA maioria dos acidentes que acontecem no nosso País, com cataclismo, é responsabilidade de autoridades que não têm competência para gerenciar. Fazem planos para ganhar as eleições, mas não fazem planos para governar. Esta é a realidade que estamos vivendo no Brasil: uma calamidade, porque os nossos governantes não têm nenhuma sensibilidade com respeito àqueles que dependem, na verdade, de um bom governo para mudar o seu padrão de vida.\r\n\r\nA mudança no nosso País só pode acontecer quando o governo tiver compromisso com a sociedade e investir em educação. Na realidade, o que tem que prevalecer no nosso País é o amor pelo Brasil e o bom senso das autoridades. É preciso entender que para combater a violência, a criminalidade e a miséria são necessários escola e professor de qualidade, para que possamos também ter segurança de qualidade. Muitas vezes, as crianças não saem para as escolas, os pais não podem ir para o trabalho, a mãe não pode levar a criança para a escola porque onde ela mora os delinquentes dizem: \"Ninguém sai e ninguém entra.”\r\n\r\nNão adianta colocar no local uma patrulhinha e dizer na televisão, com um discurso bonito: “Não, não há criminalidade. Pode sair de casa, pode fazer a sua compra.” Isso é utopia dos governantes, que, às vezes, na televisão, fazem um discurso muito bonito, usam uma imagem que hipnotiza as pessoas. Prometem o céu, mas o povo, infelizmente, tem vivido um verdadeiro inferno. É assim que estamos vivendo no Rio de Janeiro, um Estado que não tem governo, até porque Sérgio Cabral vive mais fora do País do que no próprio Rio de Janeiro.\r\n\r\nRosinha, em quatro anos, fez um número x de viagens; Sérgio Cabral, em dois anos, saiu mais do País, gastou mais do que a Rosinha em um ano de governo. Este é o Estado em que estamos vivendo, onde o governo não tem compromisso com a sociedade. O seu compromisso é aparecer na mídia como Robin Hood, mas, na verdade, não tem nada de Robin Hood. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nilton Salomão) - O próximo orador inscrito é o Deputado Jodenir Soares. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Deputado José Nader. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o representante do Partido Socialista Brasileiro, Deputado Pastor Armando José, que dispõe dos dez minutos regimentalmente previstos para o seu pronunciamento.\r\n\r\nDeputado Pastor Armando José\r\n\r\nO SR. ARMANDO JOSÉ - Sr. Presidente em exercício, Deputado Nilton Salomão, da Cidade de Teresópolis, V. Exa. me deu o mesmo tempo que teve. É uma alegria!\r\n\r\nViemos aqui falar de temas que já foram abordados no ano passado, no ano retrasado. Todo ano é a mesma história e nós não vemos mudanças. Estamos aqui hoje para falar sobre a bela ideia da Secretaria de Educação de fazer inscrição de aluno pelo telefone e de um hospital municipal em Maricá que está abandonado. Esta foi uma reclamação: pessoas nos procuraram ou telefonaram ou mandaram e-mails relatando fatos inéditos sobre o hospital municipal de Maricá.\r\n\r\nUma senhora com mais de sessenta anos de idade nos procurou. Seu marido foi ao hospital, foi atendido por uma técnica em enfermagem. Ele precisava de uma sonda - vejam bem, uma sonda - e teve que dar, segundo ela, R$ 5,70. É uma sonda descartável, não dura mais do que dois dias. E o nosso Secretário de Saúde? E os nossos subsecretários de Saúde? Onde eles andam para ver essas coisas? É lamentável, é lamentável vermos um hospital municipal sendo destruído por falta de competência do governo municipal de Maricá, e não só ele como outras pessoas vêm nos procurando para falar desse hospital de Maricá. Por isso, que fique gravado, Sr. Presidente, que nós não falamos nada que não venha a ter uma base social, principalmente social, da população do nosso Estado, que já é tão discriminada, tão colocada de lado e agora, mais do que nunca, falta esse tipo de medicamento, de instrumento extremamente necessário para uma pessoa necessitada de uma sonda. Então, Presidente Nilton Salomão, que fique registrado aqui a nossa aversão a esse desmando do Hospital Municipal de Maricá. \r\n\r\nOntem, primeiro dia em que esta Casa do povo veio a funcionar, nós recebemos três reclamações de pessoas. Deputado sempre presente Comte Bittencourt, Presidente da nossa Comissão de Educação, eu liguei para esse 0800, fiquei duas horas no telefone, duas horas esperando para ser atendido, não fomos atendidos, a pessoa pedia para esperar um pouco e não atendia. São três escolas de que nós tivemos mais reclamações aqui, sempre na nossa Zona Oeste, a zona mais populosa do Estado do Rio de Janeiro, onde a população de crianças é muito grande e o descaso pela Secretaria, pela Secretária de Educação é tremendo; são sobre essas escolas, que fique bem claro, que as pessoas falaram pessoalmente conosco, não foi por e-mail, não foi por telefonema; vieram aqui ontem seis pessoas, cinco mães e um pai, ver essas escolas em Santa Cruz e em Campo Grande, Escola Estadual Vânia do Amaral, em Santa Cruz, Escola Estadual Almirante Frontin - essa escola eu até conheço, fica perto do Oeste Shopping, lá em Campo Grande -, e uma municipal também em Campo Grande, a Escola Oswaldo Teixeira. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, estamos vendo que este ano vai ser igual ao ano passado, o descaso dos governantes, o descaso das pessoas que se quisessem poderiam mudar, o descaso daquelas pessoas que não têm olhos para atender às necessidades básicas, porque Educação é necessidade básica, de um filho, de um rapaz, de um adolescente, de um jovem, e é uma coisa que nos deixa até bem entristecidos, porque ao longo desses anos, ao longo dos mandatos, nós vimos que a coisa não tem tido muita melhora, não há uma melhora para que possamos falar: “Realmente, nesse lado, houve uma melhora”. Eles botam aí nos jornais estatísticas, botam um monte de gráficos aí dizendo coisas que ninguém entende, ninguém tem comprovação.\r\n\r\nEntão, Governador, governador não, porque ele está na Espanha. Então, Secretária de Educação e Secretário de Saúde, Sérgio Cortes, prestem bem atenção. O Governador Sérgio Cabral quer ser reeleito. O Governador Sérgio Cabral precisa dos serviços dos senhores. Vamos dar uma atenção a essas pessoas, que não pedem pessoalmente porque não sabem o que falar nem como se dirigir a um Secretário. Então, procuram os Deputados, que somos os representantes da população, do povo, para passarem o aviso. Gostaria muito que se esse Secretário tivesse ouvindo, ou alguém, nos comunicasse, entrasse em contato, e também a Secretária de Educação, que falassem sobre essas escolas da Zona Oeste, e sobre esse Hospital Municipal de Maricá, que está entregue às baratas. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente, Deputado Nilton Salomão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nilton Salomão) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Comte Bittencourt, do PPS, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, Deputado Nilton Salomão, Sr. Deputado Armando José, senhoras e senhores, antes de entrar nos dois assuntos que me trazem ao Expediente Inicial, quero responder, como Presidente da Comissão de Educação, às questões trazidas a esta tribuna pelo meu antecessor, Sr. Deputado Armando José. Falo muito à vontade, porque presido a Comissão de Educação e acompanho sistematicamente as questões de educação do Estado. É o meu papel junto a esta Casa, que me confiou a Presidência desta Comissão Permanente, e ao mesmo tempo porque sou Deputado de oposição. Busco ser duro nas minhas posições, mas busco através do exercício do meu mandato construir benefícios para as políticas do Estado.\r\n\r\nO Sr. Deputado Armando José tem razão. O Disque-Educação, estabelecido pela Secretaria de Estado, dentro de todo um modelo de infraestrutura de comunicação que tem sido realizado naquela pasta, falhou nos dois primeiros dias. Tivemos um debate hoje pela manhã na Comissão de Educação, com a Secretária Teresa Porto e com todos os seus subsecretários. Nossa audiência começou às 10h15 e terminou às 13h30. Foi uma audiência de prestação de contas do ano passado e apresentação do planejamento da Secretaria para o ano que se inicia agora na próxima segunda-feira, dia 08. Mas esse tema foi levado por nós, parlamentares. \r\n\r\nQuero lembrar que nos governos anteriores - Governador Garotinho, Governadora Rosinha - era lugar comum, por ocasião da matrícula no Estado, filas desrespeitosas para se conseguir uma vaga na escola pública. Era lugar comum. Durantes aqueles oito anos tivemos problemas enormes que sinalizavam a falta de compromisso e o desrespeito com a população, em “n” questões do sistema estadual de educação: falta de professores, falta de investimento em escolas, falta de vagas, desrespeito na organização da matrícula. \r\n\r\nSr. Deputado Nilton Salomão, tenho que reconhecer que nos três últimos anos essa questão mudou significativamente. Não é que a escola já tenha alcançado a qualidade que todos nós desejamos, porque está muito distante disso, mas devo reconhecer como Deputado - e como disse eu faço muito à vontade porque sou Deputado de oposição a este governo - que os avanços muitos deles, e eu digo a V. Exa., foram conquistas da atuação do conjunto dos Deputados desta Casa, deste Parlamento já que é o seu papel, como Poder independente e autônomo, pressionar, intermediar, articular com o Poder Executivo a melhoria das políticas públicas de nosso Estado. O que houve, na realidade no Disque-Educação foi um congestionamento e uma fragilidade na empresa de comunicação Vivo. \r\n\r\nDeputado Armando Jose, a Secretária dobrou, hoje o número de atendentes no call center, de 150 para 300. Eles atenderam no dia de ontem 22.000 ligações. Das 22.000 ligações, 34% não diziam respeito a assuntos ligados à educação nem à matrícula, curioso isso. Um terço, aproximadamente, das ligações recebidas e atendidas pelo sistema de call center não diziam respeito a problemas de matrículas, e muitas delas não diziam respeito a problemas de educação.\r\n\r\nA Secretária reconheceu, e hoje já são 300 atendentes. Dobrou-se a capacidade de atendimento. Estamos falando de uma rede de quase 1 milhão e 400 mil alunos.\r\n\r\nSobre haver esses problemas pontuais, a sociedade está com a razão. Nós, deputados, temos que trazer aqui, como fez muito bem V. Exa., esse reclame, esse apontamento. Pessoas ligaram para V. Exa., a imprensa noticiou muito no dia de ontem e no dia de hoje, mas eu quero ser justo. Quero ser justo com o que vem acontecendo na organização e recepção da matrícula na rede estadual.\r\n\r\nParece-me, vamos aguardar até amanhã, que essa questão, dobrando-se o número de atendentes, estará normalizada a partir do dia de hoje. Se não estiver, V. Exa. conte comigo. Amanhã estaremos aqui para fazer a devida cobrança.\r\n\r\nSr. Presidente, o que me traz aqui é um problema com relação à preocupação com a Cedae. É curioso o problema da Cedae, porque o seu Presidente, Sr. Wagner Victer, é apontado a todo momento como uma assumidade de gestor naquela Companhia. Devolveu no ano passado, aliás, devolveu não, transferiu ao Poder Executivo um cheque de 300 milhões, como resultado das operações da Cedae.\r\n\r\nEm 2008, esse cidadão comemorou o lucro de 160 milhões nos resultados da Cedae. Ora, o que se pretende com uma Companhia estadual de água e esgoto? Qual o papel da Companhia? É gerar lucro para o Estado, ter o resultado contábil e abrir o capital para a Bolsa de Valores, como é o desejo do Presidente? Ou é, prioritariamente, prestar um serviço fundamental e essencial para a vida do cidadão fluminense?\r\n\r\nÉ natural que com essa temperatura que temos enfrentado no verão deste ano, aliás, em todos os verões, se tenha o aumento do consumo. Mas o curioso é o Presidente da Cedae, Wagner Victer, falar que a falta de água é porque aumentou o consumo. Mas é óbvio que no verão se aumenta o consumo!E o investimento para se fazer as devidas previsões para que no período de verão o sistema de abastecimento de água no estado vá atender a esse aumento de demanda? Onde estão esses investimentos? Por que esses 300 milhões do ano passado, que foram motivo para um palco de marketing e de mídia de alta gestão, não foram investidos para se aumentar a capacidade de abastecimento de água nesse momento de aumento de consumo?\r\n\r\nCurioso, curioso o pensamento desse gestor. Curioso! Não sei se essa companhia está preocupada em investimentos para atender com qualidade o consumidor que paga, através de uma alta taxa de água, paga para ter esse direito fundamental para sua saúde, para a sua higiene básica, para seu convívio e para minimizar um pouco o impacto das altas temperaturas. O Sr. Wagner Victer faz a opção, não pelo caminho do investimento necessário à companhia, mas pelo caminho dos resultados para receber prêmios de gestor, para receber prêmios que dêem a ele a notoriedade de ter saneado uma empresa - e é verdade até o que ele diz - que durante os governos anteriores foi objeto de troca por interesses eleitorais e políticos.\r\n\r\nAgora, é inadmissível que, no início do Século XXI, um Estado que se prepara para receber a Copa do Mundo e as olimpíadas tenha problemas de abastecimento de água. E não é no interior só, não, é na Região Metropolitana, em sua periferia, aqui ao lado, na Capital, no Município de São Gonçalo, na Baixada Fluminense e em alguns bairros da Cidade do Rio de Janeiro. O Sr. Wagner Victer deveria explicar melhor as relações comerciais da Cedae com os escritórios de advocacias contratados através de contratos milionários. Isso deveria ser explicado melhor, com maior transparência, essas relações obscuras em que se transformaram os contratos de terceirização da representação jurídica da Companhia de Água e Esgoto. \r\n\r\nFica aqui, para a reflexão dos Srs. Deputados, qual deveria ser, de fato, o objetivo da gestão de uma companhia de saneamento: garantir o saneamento ao consumidor ou gerar lucros, ou dividendos, para abrir seu capital para a Bolsa, para privatizá-la com resultados que, nem sempre, são transparentes.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nilton Salomão) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Altineu Côrtes. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Sabino.\r\n\r\nDeputado Sabino\r\n\r\nO SR. SABINO - Sr. Presidente, muito boa tarde. Em primeiro lugar, quero manifestar minha satisfação pessoal pelo retorno dos trabalhos desta Casa, além da satisfação de vê-lo presidindo esta Sessão, e saudar os meus companheiros Deputados, aos servidores da Assembleia Legislativa, que prestam um serviço extraordinário a esta Casa e a este Estado, pelo bom trabalho, pela competência, pela dedicação e saudar também, evidentemente, a toda a população do nosso Estado que, certamente, aguarda de todos nós Parlamentares, representantes do povo fluminense, que tenhamos um ano de muito trabalho e de muito mais acerto aqui na Assembleia Legislativa.\r\n\r\nSr. Presidente, dito isso, quero no meu primeiro pronunciamento no ano de 2010, desejando também que toda a população do nosso Estado tenha um ano de realizações, lamentar o ocorrido, particularmente no Município de Angra dos Reis, que, no encerramento do ano passado e início deste ano, sofreu tanto, com tantas perdas de vida, como tinha ocorrido no ano anterior com muitos municípios na Região Noroeste e, no ano antecedente, na Região Serrana, mais no Município de Nova Friburgo. São perdas importantes, Sr. Presidente, perdas de vidas e prejuízos financeiros que certamente poderiam ser evitados se houvesse um maior planejamento e o ordenamento da ocupação do solo, em nosso Estado. Evidentemente, não foi esse o caso específico do Município de Angra dos Reis, pelo menos parcialmente, mas as populações mais pobres estão sendo forçadas a habitar, a residir cada vez mais longe de onde trabalham, das escolas, unidades de saúde, e a ocupar margens de rios e ribeirões, locais absolutamente impróprios para que um ser humano possa viver com dignidade.\r\n\r\nPor coincidência, Sr. Presidente, somos ambos - e temos orgulho disso - funcionários da Caixa Econômica Federal. E temos acompanhado pela televisão a publicidade da CEF, informando que obteve um recorde histórico no ano de 2009. A Caixa anuncia números impressionantes de financiamentos para a habitação popular. E a nossa expectativa é de que programas de habitação popular sejam cada vez mais frequentes e mais acessíveis à nossa população, até porque, quando vidas são perdidas, quando essas tragédias ocorrem, quase nunca - quando se comenta, quando a própria imprensa reproduz, registra, reflete essas tragédias - se registra a necessidade de um grande programa habitacional em nosso país e em nosso Estado, que pode perfeitamente ser liderado pela Caixa Econômica Federal, porque a Caixa tem competência e capacidade, expertise de mais de 200 anos e pode desenvolver esse programa em nosso Estado e em nosso País.\r\n\r\nSr. Presidente, e venho mais uma vez falar em nome de inúmeras pessoas, particularmente de moradores da Região dos Lagos, Rio das Ostras, Casimiro de Abreu, Macaé, Cabo Frio, São Pedro d'Aldeia, Iguaba e Búzios, lamentando o absurdo crescimento das taxas de violência em nossos municípios. São assaltos em plena luz do sol, arrombamentos, estupros, homicídios, enfim, toda ordem de violência. Os jornais retratam que na temporada de verão na Região dos Lagos a população se encontra ameaçada por toda sorte de violência. \r\n\r\nDurante o recesso desta Casa, eu acompanhei, no Município de Niterói, um ato importante. A Secretaria de Estado de Segurança Pública, através da Polícia Civil, pela sua Diretoria de Interior, entregou veículos para uma quantidade enorme de delegacias do interior. Para Macaé foram entregues quatro veículos; a Rio das Ostras, à Delegacia de Rio das Ostras, três veículos; ao Município de Casimiro de Abreu, dois veículos, entre outros. Entretanto, Sr. Presidente, o contingente de policiais, tanto da Polícia Civil, quanto da Polícia Militar, à disposição da população desses municípios já é insuficiente. Imaginem então nesses períodos de temporada, quando a população desses municípios triplica. \r\n\r\nQuero falar ainda, Sr. Presidente, a respeito do estado de algumas estradas, falar particularmente para os parlamentares que com frequência precisam se deslocar e buscar os municípios do interior: as estradas estão em condições absolutamente precárias. A estrada que liga Macaé a Carapebus e a Quissamã está intransitável; a RJ-162, que liga os municípios de Casimiro de Abreu e Rio das Ostras, liga duas importantes rodovias a BR-101, a RJ-162 está intransitável. Quando muito, pequenos reparos. E já havíamos recebido a palavra de S. Exa. o Governador Sérgio Cabral, ainda para o ano de 2009, que essas duas estradas seriam completamente recuperadas. Sou uma das pessoas que reconhecem a capacidade, a competência e a dedicação do DER, liderado pelo Dr. Henrique e pela equipe desse Departamento. São extraordinários! Mas precisamos de uma decisão política para liberar os recursos, para que o DER possa realizar essas obras e, assim, aumentar a segurança e o acesso a essas cidades. \r\n\r\nPor fim, Sr. Presidente, quero dar a esta Casa a notícia de um acontecimento que enlutou a população de Rio das Ostras e de toda a Região Serrana de nosso Estado, que foi o falecimento ocorrido no dia 24 de janeiro, numa fazenda em Casimiro de Abreu, do empresário extraordinário, de 49 anos de idade, Paulo Roberto Cabral, muito conhecido em nossa cidade como Paulinho do Trevo, comerciante, empresário de sucesso, com uma ação social importante em Rio das Ostras, um homem coerente que muito contribuiu para o desenvolvimento e o crescimento, particularmente de Rio de Ostras. \r\n\r\nQuero transmitir à esposa do Paulinho, a Rose, e ao filho, meus votos pessoais e particulares de pesar. E reiterar que, quando perdemos pessoas, seres humanos como Paulinho, a sociedade inteira perde. \r\n\r\nÉ isso por hoje, Sr. Presidente. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nilton Salomão) - Deputado Sabino, quando V. Exa. discursava, eu me lembrava de quando V.Exa. ainda prefeito e eu, deputado, visitava a cidade, na inauguração de uma escola, e V. Exa. dizia: “Deputado, estou inaugurando uma escola, mas a cidade de Rio de Ostras cresce tanto que já preciso fazer mais duas, dado ao crescimento demográfico extraordinário.”\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Altineu Cortes.\r\n\r\nDeputado Altineu Cortes\r\n\r\nO SR. ALTINEU CORTES - Sr. Presidente, caros amigos presentes, tenho a honra de ocupar a tribuna pela primeira vez no início desta legislatura do ano de 2010 e começar lamentando os acontecimentos no final do ano passado, agora em dezembro, que culminaram na morte de mais de 50 pessoas no município de Angra dos Reis. \r\n\r\nPassaram-se pouco mais de 30 dias e, obviamente, as notícias são muito pequenas sobre o que aconteceu. Acho que a gravidade dessa tragédia é muito grande. Umas das maiores tragédias no Estado do Rio de Janeiro, que jamais será esquecida, e ocorreu, em minha opinião, pela falta de competência do poder público, que deixou acontecer em Angra dos Reis um crescimento desordenado, que na realidade causou esse acontecimento. \r\n\r\nFaço parte da Comissão de Defesa do Meio Ambiente desta Assembleia Legislativa, presidida pelo Deputado André Lazaroni, meu amigo. S. Exa. esteve em Angra dos Reis fazendo vistorias pela Comissão. Mas eu acho que esse caso merece do Poder Legislativo uma resposta mais completa: buscar lá trás, nos anos passados, quem foram os responsáveis pelas licenças que causaram aquela tragédia. \r\n\r\nFico pensando: será que mais uma vez os Poderes Legislativo e Executivo do Estado vão deixar que um fato tão grave quanto esse fique sem resposta? A causa: “foi um problema do tempo, choveu muito”. É verdade, choveu demais, choveu muito mesmo; mas quem deu aquela licença? Quem permitiu o crescimento desordenado em Angra dos Reis? Quem são os responsáveis por essa situação? \r\n\r\nChoveu muito, choveu, mas se não houvesse, lá trás, uma determinação para que fosse dada uma licença para construção daquela pousada, ou se não houvesse, lá trás, um incentivo ao crescimento desordenado, na Cidade de Angra dos Reis, teria morrido tanta gente?\r\n\r\nOntem, estive, aqui, com o Deputado André Lazaroni, meu amigo, e vou pedir, não só o Deputado Altineu, mas o Deputado André e as pessoas da Comissão, que façam um convite à Secretária Marilene Ramos, Secretária Estadual do Meio Ambiente, para que venha aqui debater esse assunto e outros também, relativos às licenças ambientais, que eu tenho denunciado aqui e vou trazer novas notícias sobre os assuntos das licenças ambientais, a Casa tem sido desrespeitada pelo Presidente do Inea, pelo Firmino, que não nos fornece as informações que são a ele dirigidas, pedidas. Não só sobre esse assunto, mas pedir a presença da Secretária Marilene, porque ela esteve muito presente em Angra dos Reis em alguns Governos passados, ela esteve muito próxima de tudo o que aconteceu no meio ambiente em Angra dos Reis. \r\n\r\nNão adianta chegar e dizer: vamos fazer isso, aquilo, agora nós vamos mudar. Sem falar na mudança da legislação em Angra dos Reis, que foi aprovada e deu direito a novas construções. Nós não estamos falando de agora, vamos falar do passado, de 1994. Naquele ano, quem foi que deu, quem foi que fez um acordo em relação à situação ambiental da pousada, onde aconteceu a tragédia? Qual foi o papel da Secretária de Estado, Marilene, sobre os assuntos ambientais em Angra dos Reis? Ela prestou consultoria à Prefeitura de Angra dos Reis, a quais prefeitos, como é que foi essa situação?\r\n\r\nEu acho que a população tem direito de saber isso. Eu vou pedir ao nosso Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Deputado André Lazaroni, para que, de acordo com todos os membros da Comissão, que possa trazer aqui, fazer esse convite à Secretária, que eu tenho certeza não vai se furtar a comparecer e a responder quais foram os processos que a Secretária participou, prestando consultorias e autorizando as construções em Angra dos Reis. Acho que este é um ponto importante. O governo atual quer as situações transparentes, então, vamos deixar essa situação transparente. Como pode a atual Secretária de Estado de Meio Ambiente ter participado, dando consultoria ou estando próxima? Aliás, este até é um ponto a ser esclarecido, sobre o que aconteceu: governos passados, em Angra dos Reis, deram licenças que possivelmente são as licenças dessa tragédia? Ninguém falou isso, ninguém comenta isso. \r\n\r\nHoje, a Secretária vai lá e diz: “Não, nós vamos fazer isso e aquilo, vai haver a mudança tal.” Temos que trazer essa discussão aqui. É importante a Secretária comparecer à Assembleia Legislativa. Importante também seria aproveitarmos este momento e lhe perguntarmos se ela é Secretária de Estado e tem o Dr. Firmino com Presidente do Inea, que é quem concede as licenças. Ele não atende a Assembleia Legislativa. Quando se fala de aterro sanitário, ele treme; quando se fala de indústrias cimenteiras, ele treme; quando se fala de pequenas centrais hidrelétricas, ele treme. Qual é a posição da Secretária sobre isso? Não vai fornecer mesmo os processos? Estão escondendo o quê? \r\n\r\nAcho que vai ser muito útil à política fluminense, à política do nosso Estado, ao esclarecimento da população a vinda da Secretária Marilene Ramos, principalmente para esclarecer tudo que ela fez por Angra dos Reis e também para trazer aqui a sua posição sobre esse posicionamento omisso do presidente do Inea, o Dr. Firmino.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nilton Salomão) - O próximo orador inscrito é o Deputado Domingos Brazão, do Partido do Movimento Democrático Brasileiro.\r\n\r\nDeputado Domingos Brazão\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Sr. Presidente, nobre Deputado Nilton Salomão, Deputado Altineu Côrtes, Deputado Sabino, que estava até o momento no plenário, senhoras e senhores, meu cordial boa tarde. Inicio rogando a que Deus que abençoe todos os Deputados. \r\n\r\nOntem, não tive oportunidade de fazer uso da palavra, mas ressalto que estamos iniciando os trabalhos desta Sessão Legislativa, no último ano do exercício deste mandato. Peço a Deus que abençoe e dê discernimento a todos os Srs. e Sras. Deputados, bem como abençoe cada funcionário desta Casa para que possamos ter realmente um ano produtivo. Espero que possamos ter aqui um ano de vitórias, não só de vitórias eleitorais, mas também de conquistas. O povo do nosso Estado clama por isso.\r\n\r\nEntro no tema que me traz a esta tribuna na tarde de hoje: lendo os jornais pela manhã e também ouvindo a Rádio CBN, me deparei com a notícia de que dois pedidos de Comissão Parlamentar de Inquérito deram entrada, ontem, nesta Casa, um do nobre Deputado Luiz Paulo, que pede a CPI da Agetransp, Agência Reguladora dos Transportes, outro do Deputado Alessandro Molon, que pede a CPI do Metrô.\r\n\r\nEntendemos, claro, que é um ano eleitoral.\r\n\r\nEm anos eleitorais a prática é buscar uma maior visibilidade. Não estou dizendo que o que motivou os Deputados Luiz Paulo e Alessandro Molon a darem entrada na abertura de uma CPI tenha sido só e puramente o fato de estarmos em um ano eleitoral, mas não podemos descartar que, neste momento, isso não contribui para a melhoria dos serviços.\r\n\r\nTemos que analisar o modal como um todo, não somente o metrô, mas também as barcas, os trens e os ônibus, e vamos perceber o esforço que o Governo tem feito para melhorar todo o sistema de transportes no Estado. Além disso, o Governo se empenha no combate ao transporte clandestino, o que já motivou um sentimento de pavor na família do Dr. Onofre, Presidente do Detro. Eu poderia também falar das barcas, área em que o Governo promete investir 60 milhões de reais; do transporte ferroviário, onde o Governo acena com a compra de 30 novos trens no valor de aproximadamente 300 milhões de reais; das obras do metrô, onde o Governo inaugurou mais uma estação, de cifra considerável, em parceria com o Governo Federal; ou dos ônibus, onde o Governo se compromete com quase 300 milhões de reais para custear o bilhete único, cuja implementação teve início há alguns dias. Se somarmos os 300 milhões dos trens com os 300 milhões do bilhete único, mais os 60 milhões das barcas e outros tantos milhões do metrô, falamos em aproximadamente um bilhão de reais. Não se melhora o sistema de transportes com conversa fiada, mas com empenho, estudo, investimentos. \r\n\r\nNo final do ano passado elegemos os conselheiros da Agetransp, que nem iniciaram seu trabalho ainda, pois sabemos que o ano só começa, de fato, em fevereiro - infelizmente, e para todos nós, porque há as férias escolares e o carnaval. Aí sou surpreendido agora com esses dois pedidos de CPI. Então, quero chamar a atenção, em especial da bancada majoritária deste Parlamento, da qual faço parte, que é a bancada do Governo, para que analisemos com muita calma esses pedidos de CPI este ano, este ano, sejam desses autores ou de outros, porque temos de nos preocupar com o resultado. Deputado Nilton Salomão, não podemos abrir brechas para palanques eleitorais que venham atrapalhar aquilo que vem sendo feito, o que vem sendo implantado. Passaram-se governos e governos. E ninguém teve coragem de implantar o bilhete único. Há quanto tempo não se inaugura uma estação do Metrô? Há quantos anos não compram trens? Há quantos anos não colocam dinheiro para melhorar as barcas? \r\n\r\nPortanto, há de se fazer uma reflexão se tais pedidos de Comissão Parlamentar de Inquérito contribuem para a melhoria dos serviços de transportes ou se vão servir de palanques eleitorais e atrapalhar o esforço que o Governo do Estado vem fazendo no sentido de proporcionar que o trabalhador realmente possa contar com veículos mais seguros, mais modernos e climatizados. \r\n\r\nFica registrada minha preocupação, sem fazer juízo de valor sobre os autores dessa iniciativa, mas sim da matéria em si. Tenho um carinho enorme pelo Deputado Luiz Paulo, e respeito o trabalho do Deputado Alessandro Molon, mas ano eleitoral é ano eleitoral não é mesmo, Deputado Nilton Salomão? \r\n\r\nPrecisamos, especialmente aqueles que compõem a base do Governo, ter essa preocupação. Vamos ajudar o Governo a resolver os problemas e não criar problemas para o Governo e para os usuários.\r\n\r\nAgradeço a V. Exa. a paciência de me ouvir. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nilton Salomão) - Não havendo mais oradores inscritos, esta Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h45min).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Alair Corrêa, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Anabal, Aparecida Gama, Átila Nunes, Beatriz Santos, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionisio Lins, Doutor Wilson Cabral, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, João Pedro, Jorge Babu, Jorge Picciani, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Noel de Carvalho, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Sula do Carmo, Wagner Montes, Walney Rocha)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Ata registra a presença de 64 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2592/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGERIO CABRAL QUE INSTITUI O PROGRAMA AMIGOS DA NATUREZA-PAN, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: LUIZ PAULO; ALESSANDRO MOLON; LUIZ PAULO; RODRIGO NEVES; RODRIGO NEVES; RODRIGO NEVES; LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Verificação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Verificação de quórum solicitada pelo Deputado Wagner Montes. Srs. Deputados, queiram comparecer ao plenário. Está aberto o processo de votação. \r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL - Sr. Presidente, enquanto os colegas Deputados se posicionam em seus votos, eu gostaria inicialmente de agradecer aos Deputados que já estavam no plenário e votaram a favor do projeto. Eu tenho certeza de que é um projeto que vai somar muito com nosso Estado, principalmente para a agricultura familiar, para o meio ambiente do Estado do Rio. Eu não tenho dúvida de que os colegas Deputados votarão a favor. Quero aqui fazer um apelo, pedir a todos os colegas Deputados que, pensando no meio ambiente, pensando na Mata Atlântica de nosso Estado, pensando nas nascentes, enfim, pensando no agricultor familiar, possam dar o voto favorável a esse projeto.\r\n\r\nSão essas as minhas colocações. Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tendo em vista que ocorreu uma panezinha no nosso placar eletrônico, vamos reiniciar a votação. V.Exas. podem ocupar as suas bancadas e proceder à votação.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO)\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Sr. Presidente, o painel não está funcionando. \r\n\r\nO SR. SABINO - Sr. Presidente, podemos votar? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Sabino. \r\n\r\nO SR. SABINO - Voto Sim. Quero votar. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, sugiro a V. Exa. ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Sr. Presidente, o projeto é relevante e meu voto é “sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Caetano Amado, presente, vota “sim”. \r\n\r\nDeputada Cidinha Campos. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu voto “sim” e aproveito para agradecer ao Deputado Rogério Cabral por ter mandado do seu sítio para mim duas abóboras chila. Ele tem uma plantação inusitada no país, porque chila é uma abóbora que dá em Portugal, é uma abóbora - desculpe a minha cultura de abóbora - por fora ela parece uma melancia e por dentro é branca e se faz um doce português maravilhoso.\r\n\r\nEsse tipo de carinho, que se gera tão raramente dentro de um plenário, faz muito bem às relações humanas. Muito obrigada, Deputado, foi um dos melhores presentes da minha vida, porque há anos procuro a bendita chila e não achava.\r\n\r\n(CONTINUA A CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Depois da transformação num quitute, seremos convidados.\r\n\r\n(Continua a chamada nominal)\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Voto “sim”.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO - Presente, voto “sim” e parabenizo o nosso companheiro Rogério Cabral pelo projeto.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, só para esclarecer. O Deputado Rogério Cabral é verdadeiramente preocupado com a questão da agricultura familiar, no que concordamos e sempre votamos junto. Mas eu chamei a atenção do Deputado porque, particularmente, nesse projeto há algo que me preocupa. É uma deliberação ao Conselho criado pelo projeto, que acho que vai além do que devemos; ele não cria um parâmetro suficiente para determinar os valores a serem pagos para esse incentivo. Particularmente, não fico à vontade para votar “sim”, mas reconheço a histórica preocupação do Deputado no incentivo à agricultura familiar, mas o meu voto, por essa especificidade, é “não”.\r\n\r\n(Continua a votação nominal)\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - “Sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. OLNEY BOTELHO - Parabenizando o nobre Deputado Rogério Cabral, sempre preocupado com o setor agrícola. É mais um projeto importante que vai de novo colocar o seu curriculum vitae cada vez mais à linha.\r\n\r\nPor isso, o meu voto é “sim”.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal\r\n\r\nO SR. SABINO - Sr. Presidente, o senhor não me chamou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado, V.Exa. já votou. \r\n\r\nO SR. SABINO - Eu reafirmo o meu voto “sim”.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, Coronel Jairo, V.Exa. me permite votar?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado André Corrêa presente, vota “sim”.\r\n\r\nA Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André Corrêa, Aparecida Gama, Átila Nunes, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionisio Lins, Domingos Brazão, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Ramos, Rodrigo Dantas, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Walney Rocha.\r\n\r\nVotou “Não” o Senhor Deputado: Marcelo Freixo.\r\n\r\nTotais: votos “sim”, 41; votos “não”, 1; votos “abstenção”, 0. Total de votos: 42.\r\n\r\nA matéria está aprovada em 1ª. Retorna em 2ª Discussão. \r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Rogério Cabral.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL - (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, só para agradecer a todos os Srs. Deputados pelo apoio ao projeto. Um projeto que, tenho certeza, será aprovado em 2ª Discussão e que também o Governo irá sancioná-lo. É um projeto que irá contribuir não só com o meio ambiente do nosso Estado, mas também com a Mata Atlântica, com os recursos hídricos do nosso Estado e, também, com os agricultores familiares.\r\n\r\nPortanto, obrigado a todos os Srs. Deputados pela aprovação do projeto.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2789/2005 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE DISPÕE SOBRE INFORMAÇÕES PRESTADAS NOS CATÁLOGOS DE TELEFONES DISTRIBUÍDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRÁRIO, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO PAULO MELO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO RAMOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO; ADROALDO PEIXOTO GARANI; NOEL DE CARVALHO; AUDIR SANTANA; RODRIGO NEVES; NELSON GONÇALVES E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 250/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AOS AGRICULTORES FAMILIARES TRATAMENTO SIMILAR AO DOS CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NO REGIME SIMPLIFICADO DO ICMS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA (RELATORA ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁLVARO LINS; ROGÉRIO CABRAL; RODRIGO DANTAS; COMTE BITTENCOURT; LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 845/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE INSTITUI O PROGRAMA “BOLSA-ATLETA”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO; FERNANDO GUSMÃO; ALTINEU CÔRTES; APARECIDA GAMA; DIONÍSIO LINS;\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 889/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALCIDES M. ROLIM, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E PSICOLÓGICA AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PORTADORES DA \"SÍNDROME DE BORNOUT\".\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ; NELSON GONÇALVES; AUDIR SANTANA; MÁRIO MARQUES; GLAUCO LOPES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2042/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE DETERMINA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO A VÍTIMAS E TESTEMUNHAS, NOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA E INQUÉRITOS POLICIAIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E WAGNER MONTES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2183/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SULA DO CARMO QUE TORNA OBRIGATÓRIO PARA TODOS OS RESTAURANTES, LANCHONETES E CONGÊNERES A AFIXAR CARTAZES COM O NÚMERO DO TELEFONE DO “DISQUE SEGURANÇA ALIMENTAR - ALERJ”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO; ALICE TAMBORINDEGUY; PAULO MELO. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão, vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2265/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHAO QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO RAIZ DO FUTURO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO DANTAS E PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2560/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FRATERNIDADE ESPÍRITA IRMÃOS DE CASCAIS - FEIC.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1124/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À DIOCESE DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1138/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. JOSÉ PEDRO FILHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1152/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO OLNEY BOTELHO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR CESAR VERGUEIRO CHRISMANN.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1156/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO SR. JOSÉ DA VEIGA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, venho registrar a minha satisfação em conceder essa Medalha, em nome da Casa, ao Dr. José da Veiga, homem humilde, torneiro mecânico, que conseguiu ao longo da sua vida, com seus dois filhos, Eduardo e Flávio, construir na cidade de Friburgo uma das maiores indústrias de fechaduras e dobradiças, na área de metalmecânica.\r\n\r\nEntão, essa comenda é o reconhecimento desta Casa a um homem que durante sua trajetória cresceu, investiu, acreditou no Estado, acreditou no poder público e induziu o desenvolvimento da nossa querida cidade de Friburgo. Hoje lá se encontra a Indústria União, uma das maiores indústrias de fechaduras e dobradiças do nosso Estado e do Brasil.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1160/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A JORGE LUÍS ANDRADE DA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 698/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÉRGIO CABRAL FILHO, O ENVIO DE MENSAGEM A ESTA CASA, DISPONDO SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA PELOS SERVIDORES DA SEAP, LOTADOS NO SERVIÇO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS (SOE), DE R$ 500,00 PARA R$ 1.000,00, TENDO EM VISTA SUAS SINGULARES CAPACITAÇÕES FUNCIONAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 946/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEDRO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR LUIZ ZVEITER, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE VARA AUTÔNOMA DO IDOSO DA COMARCA DA CAPITAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nPara declaração de voto tem a palavra o Deputado João Pedro.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, agradeço o apoio a essa Indicação Legislativa. Nós temos a Delegacia de Apoio ao Idoso, a Promotoria também tem uma estrutura de cinco promotores de Justiça que tratam do tema do idoso, assim como várias estruturas governamentais. Sr. Presidente, hoje, o atendimento ao idoso em situação de risco está atrelado a Infância e a Juventude. Sr. Presidente, são temas distintos, a expectativa de vida do carioca, do brasileiro se amplia na questão da medicina. É importante, Sr. Presidente, essa sinalização que esta Casa legislativa hoje faz ao presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Luiz Zveiter para que ele, com a sensibilidade que lhe é peculiar, possa criar a primeira Vara exclusivamente de atenção ao idoso. \r\n\r\nSr. Presidente, recentemente, em Santa Cruz, terra que V. Exa. tão bem conhece, um idoso conseguiu através da Defensoria Pública uma liminar para ser acolhido numa casa especifica e essa liminar demorou seis meses para ser cumprida. O idoso precisa de um atendimento específico. Podemos criticar qualquer tipo de subdivisão do Poder Judiciário, até mesmo do Poder Executivo. Mas a questão do idoso surge da sociedade. Agradeço aqui ao Ministério Público que empenhou solidariedade a essa demanda.\r\n\r\nHá também o Conselho Estadual do Idoso que também subscreveu junto comigo essa Indicação Legislativa como também vários segmentos da sociedade que também apoiaram essa demanda. Agora é preciso sensibilizar o Poder Judiciário e a partir dessa Indicação Legislativa que quando chegar ao Judiciário eu estarei pedindo uma audiência ao Sr. Presidente do Tribunal de Justiça para levar essa demanda do Poder Legislativo que agora toma corpo e chega ao Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSr. Presidente, agradeço a V. Exa. e aos Deputados pela criação da Vara exclusiva para atenção ao idoso.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 950/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO RONALDO MEDEIROS, QUE SOLICITA QUE SEJA OFICIADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 4533 DE 04 DE ABRIL DE 2005.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 958/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO OLNEY BOTELHO, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM NO SENTIDO DE ESTABELECER NORMAS PARA INSTITUIR A AULA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO CONTEÚDO DAS DISCIPLINAS DE SOCIOLOGIA E HISTÓRIA NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.”\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação. Com voto contrário do Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, a intenção do Deputado Olney Botelho sem dúvida é boa, é trazer o debate sobre a Constituição. Mas sinceramente não cabe por lei determinar que na aula de História ou na aula de Sociologia vá se fazer isso. Aí eu falo como professor de História, continuo em sala de aula. Isso fere um princípio fundamental nessa epistemologia de cada uma dessas matérias, da construção de cada uma dessas matérias, as matérias hoje precisam ser transversais, a escola tem como trabalhar outros temas mais vinculados à atualidade de outras matérias mas não o poder legislativo determinar que em uma ou outra matéria determinado conteúdo vá acontecer. Isso cabe a própria escola, isso é um projeto pedagógico. Não acho que a intenção seja boa, não é um bom Projeto, por isso o meu voto é contrário.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Voto contrário, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com voto contrário também, do Deputado João Pedro.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, \r\n\r\nREQUERIMENTO 503/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO, PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE TÍTULO BENEMÉRITO AO MÉDICO E CEL PM ORLINDO JOSÉ DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Caetano Amado. \r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Sr. Presidente, nobre Deputado Coronel Jairo, quero apenas fazer uma observação e, ao mesmo tempo, uma solicitação à Mesa Diretora - pois sei que é da sua competência e certamente a atenderá.\r\n\r\nA Defensora Pública, Dra. Luzanilba, solicitou que fossem instalados dois pontos de internet em sua sala, para que pudesse, com presteza, prestar os serviços relevantes à sociedade. \r\n\r\nParece que isto lhe foi negado.\r\n\r\nEm pleno século XXI sabemos que há uma imensa facilidade para que os serviços essenciais sejam agilizados. Mas sabemos também das dificuldades que os médicos, os juízes, os advogados ou mesmo os defensores públicos têm, por não terem nas mãos mecanismos que possam facilitar seu trabalho. \r\n\r\nPor isso, faz-se necessário, Sr. Presidente - e V.Exa., como Vice-Presidente da Mesa Diretora, tem essa competência -, solicitar ao Sr. Presidente Jorge Picciani que agilize os dois pontos de acesso à internet para sua sala.\r\n\r\nO que são dois pontos? É fácil!\r\n\r\nEm muitas salas há pontos de acesso à internet e pessoas navegando - muitas vezes vendo coisas que não deveriam ser vistas em horário de trabalho. Entretanto, quando a Defensora - que presta um serviço relevante à sociedade - solicita dois pontos de acesso à internet isto lhe é negado. \r\n\r\nTemos que fazer justiça, começando por esta Casa de Leis. Assim, solicito a V.Exa. que interceda junto ao Sr. Presidente, junto ao Dr. Machado, para que facilitem a instalação dos pontos. \r\n\r\nO que são dois pontos de acesso à internet numa sala? Não deveria, mesmo, trazer isto ao plenário, pois é vergonhoso! Mas esta é a realidade, dois pontos de acesso à internet lhe foram negados.\r\n\r\nEntão, peço ao Sr. Presidente que, por gentileza, viabilize essa condição para que ela possa exercer sua atividade, até porque, quantas são as pessoas carentes, necessitadas, que passam por nossos gabinetes e nós as enviamos para a sala da defensora pública? Mas, se ela não tem o mecanismo para agilizar o atendimento, como vai atuar? \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, faço aqui este apelo e agradeço. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Sr. Deputado Caetano Amado, a Presidência encaminhará a solicitação de V.Exa.. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado José Nader. (Pausa) Não se encontrado presente, o próximo orador inscrito é o nobre Sr. Deputado Luiz Paulo. V.Exa. dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado Coronel Jairo, Srs. Parlamentares, ainda há pouco, transitava pelo plenário e fui abordado por alguns parlamentares, Sr. Deputado Rodrigo Neves, perguntando-me se o PSDB faria uma aliança para a candidatura ao Governo do Estado em torno do Sr. Deputado Federal Fernando Gabeira. \r\n\r\nDisse que este é um projeto que me daria muito gosto, porque teríamos um pleito eleitoral aqui no Estado do Rio de Janeiro onde três forças políticas disputariam a preferência do eleitorado. E essas três forças políticas, distribuídas em três grandes coligações, seguramente, revigorariam a democracia aqui no Estado do Rio de Janeiro e dariam oportunidade ao eleitor fluminense de fazer uma escolha mais livre, mais consciente e com um maior número de opções. Sairíamos da hipótese primeira que se estava vivendo, de um turno de eleição somente com possíveis duas candidaturas. \r\n\r\nEntão, agora, com no mínimo três candidaturas - espero que tenhamos mais, por exemplo, a do Deputado Wagner Montes - cada vez mais se abrilhantará a nossa disputa eleitoral. E propiciará também, pelo resultado das urnas, um melhor equilíbrio no Parlamento fluminense, quiçá, talvez devolvendo a este Parlamento a sua independência necessária e fundamental, e que deve ser preservada, como determina a Constituição da nossa República, em que os três Poderes devem ser independentes e harmônicos entre si. \r\n\r\nOra, se vamos ter um pleito eleitoral disputadíssimo no Estado do Rio de Janeiro, seguramente teremos esse pleito eleitoral também disputadíssimo para Presidente da República, onde quatro candidaturas se avizinham: a candidatura do Partido dos Trabalhadores; a candidatura do PSDB; a candidatura do PSB e a candidatura do PV. \r\n\r\nE a junção das eleições presidenciais com a eleição de governador fará com que o Estado do Rio de Janeiro, pelos nomes que estão colocados na disputa, seja uma das vitrines do nosso País, porque aqui haverá seguramente uma acirrada disputa eleitoral, quer seja na eleição de presidente, quer seja na eleição de governador. \r\n\r\nE sempre que há uma disputa eleitoral em consonância com as leis eleitorais vigentes, ganha a democracia e ganha a população. Por isso, o quadro que se desenha a partir de janeiro deste ano é um quadro que vai engrandecer a luta política, partidária e eleitoral. Então, estou iniciando por aí para responder a algumas perguntas que parlamentares me colocavam. \r\n\r\nVencida essa primeira etapa, também de outro lado verificamos que, infelizmente, o Presidente Lula, Presidente com extrema popularidade está rompendo o calendário eleitoral e iniciando o processo de campanha desde o ano passado. E é necessário que os Tribunais Regionais Eleitorais dos Estados e o Tribunal Superior Eleitoral se posicione em relação a essa questão. As convenções partidárias só se darão no mês de junho de 2010 e a campanha eleitoral só poderá ter início em 3 de julho de 2010. Parece que para a Presidência da República a campanha do Partido dos Trabalhadores já está nas ruas. Deixo também aqui essa advertência, para que todos nós possamos cumprir a lei - ainda não se abriu as disputas eleitorais. Esta é a segunda menção que eu queria fazer no dia de hoje.\r\n\r\nFinalmente, a terceira questão que, para mim, é muito importante: hoje, quarta-feira, primeiro projeto em pauta, foi pedida verificação de quórum e 42 Deputados presentes garantiram o quórum da Sessão. Alvíssaras! Fico feliz, mas espero que isso aconteça amanhã, na primeira quinta-feira depois do recesso. Este é um ano em que haverá uma vigilância muito forte sobre o comportamento e a presença dos parlamentares fluminenses. A mídia tem repercutido com intensidade, em manchetes garrafais, desde o dia do ontem, as ausências continuadas dos parlamentares no Congresso Nacional. Espero que neste ano eleitoral a nossa Assembleia Legislativa possa ser paradigma, possa ser padrão de comportamento, pelo menos na área da frequência. Sim, na área da frequência, no momento das votações das mensagens, quer sejam do Executivo, quer sejam do Poder Legislativo.\r\n\r\nConcedo um aparte ao nobre Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Deputado Luiz Paulo, V.Exa. é, disparado, o mais assíduo, frequente, combativo trabalhador desta Assembleia. Isso é reconhecido por todos. Eu lhe tenho uma admiração pessoal muito grande, V.Exa. sabe disso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Obrigado.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - O tema que V.Exa. aborda aqui hoje também nos leva à necessidade de alguma reflexão em relação ao plenário. Não adianta, claro, o Deputado dizer que estava reunido numa Comissão, Comissão disso, Comissão daquilo etc. Não, não é o caso. Mas, paralelamente, eu não sei se V.Exa. percebeu, tirando o ato de votação, nem sempre há assuntos relevantes a serem tratados no plenário da Alerj. \r\n\r\nHá muitos anos funcionava de segunda-feira a sexta-feira, depois passou a funcionar - refiro-me ao plenário - de terça-feira a quinta-feira. Em Brasília ainda se justifica um pouco, porque o cidadão sai de Brasília, vai para o seu estado de origem. Isso, lá, é outra discussão, que não me cabe aqui abordar. Mas acho que o papel do plenário vai acabar sendo discutido numa outra ótica, considerando hoje todas as ferramentas midiáticas que nós temos, que nós não tínhamos 30, 40 anos atrás, da web ao Twitter, da web ao Facebook. \r\n\r\nHoje, creio eu, V.Exa. deve se comunicar, em metade dos seus comunicados ou em 80% deles, via internet. V.Exa. dificilmente vai escrever uma carta ou telefonar para alguém, 80% deve ser via internet, como eu faço. Não estou dizendo que o plenário também vai passar a ser virtual. Não é isso, mas teríamos que encontrar, talvez, outro caminho; outro, não. Perdão! Um caminho complementar para o plenário. Por exemplo, trazer ao plenário categorias que não sejam apenas para essas votações, grandes audiências públicas que ocupassem o plenário em determinados dias. Também não posso ser contra quem cria o “Dia do Pagode”, o “Dia da Barbie”. Não se pode ser contra isso, nós vivemos em um caminho democrático. É só para refletir. Eu acho que o plenário vai viver outro momento a qualquer instante, que não vai ser necessariamente o retrato da freqüência. Obrigado, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Átila Nunes, concordo em parte com V. Exa. mas discordo de outras questões.\r\n\r\nNa vida hodierna, você pode ter cursos presenciais e ter cursos que você o faça pela internet, por todas as formas de comunicação, por videoconferência, mas é definida a regra do jogo. Quando você vai fazer o curso é definida a regra do jogo, e você aceita ou não. \r\n\r\nPor exemplo, fui à Escola do Legislativo fazer um MBA em teoria política, começou em fevereiro. Quando eu li estava escrito: “aula, terças e quartas-feiras, de 18h30 às 22h30; freqüência mínima, 75% por disciplina.” Eu faço ou não se eu quiser. A regra do jogo é aquela. Você entra ou não se quiser.\r\n\r\nO parlamentar, quando se elegeu, elegeu-se com a regra do jogo escrita. Tomou posse aqui, com o Regimento Interno escrito, que define: \r\n\r\n1 - Reuniões de comissão não podem ser concomitantemente com o plenário; não pode haver reunião de comissão entre 16h30 até terminar o plenário;\r\n\r\n2 - que a freqüência é obrigatória nas reuniões de plenário como de comissão, tanto é que o Regimento Interno prescreve que se você tiver três faltas consecutivas, ou cinco, em comissão, você pode ser afastado da comissão. E que se faltar um terço no plenário você perde o mandato. Está escrito lá, não fomos nós que criamos.\r\n\r\nEntão, a presença em plenário é fundamental, o que não impede que o processo evolutivo de comunicação aperfeiçoe esses instrumentos. Eu não ficaria admirado, Deputado Átila Nunes, se no decorrer do tempo V. Exa. estiver, por exemplo, com seu laptop ligado no seu gabinete e poder, em relação à votação aqui, colocar o seu voto no quadro eletrônico, desde que tenha uma senha específica sua que não possa ser adulterada; talvez a foto da sua retina o identifique, V.Exa. entra no sistema e vota.\r\n\r\nQual é a impossibilidade? Nenhuma. O avanço tecnológico assim o permitiu.\r\n\r\nHoje votamos por senha numérica, poderia ser até alfanumérica, mas é numérica. Nada impede de no futuro ser uma digital ou a retina. O avanço tecnológico aí talvez dispense a contagem presencial mas sim a contagem no quadro para verificar se deu quórum ou não.\r\n\r\nConcedo um aparte ao Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Deputado Luiz Paulo, V. Exa. tem razão mas é preciso também considerar que o Poder Legislativo no Brasil, não apenas no Congresso Nacional, mas em todas as Casas Legislativas, nos estados e nos municípios, o Poder Legislativo se transformou numa máquina de votar.\r\n\r\nEstamos aqui diariamente, pelo menos terça, quarta e quinta, apreciando dezenas de projetos. Ontem, quando conversávamos sobre o Orçamento, a pesquisa que V.Exa. faz, importantíssima, eu lembrei que, no Congresso Nacional são 513 deputados e 81 senadores. Se cada um a cada quatro anos aprovar uma lei, nós teremos, a cada quatro anos, 584 novas leis, o que é um erro. O Poder Legislativo tem a atribuição primeira na elaboração do Orçamento, que deveria ser impositivo e não autorizativo; e o debate. As comissões, hoje lembrei isso na Comissão de Educação, se, porventura, todos os demais secretários de Estado comparecessem às comissões, como a Secretária de Educação comparece à Comissão de Educação, seguramente estaríamos sendo poupados de iniciativas legislativas, porque quase todas se destinam a políticas públicas, responsabilidade do próprio Executivo.\r\n\r\nSe houvesse a interlocução, o Poder Legislativo deixaria de ser uma máquina de votar. O processo legislativo, ou a razão de ser do Poder Legislativo não pode ser considerada pelo número de leis aprovadas. A produção, ainda falam até isso em várias Casas Legislativas, eu vejo, às vezes, no final do ano, quando o balanço é feito, apresentam a produção: apreciamos tantos projetos de lei, aprovamos tantos.\r\n\r\nEu sei, porque já conversamos, que V.Exa. tem uma visão aproximada da que eu estou expondo aqui, sobre a razão de ser do Poder Legislativo, aí não estaríamos aqui diariamente, terça, quarta e quinta, votando. As comissões seriam os centros dos debates, trazendo para o Plenário.\r\n\r\nAquela ideia anterior que chegamos a discutir, quase que conseguimos, tentamos uma fase, V.Exa. tentou em outra, juntos, que um dia da semana...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Às sextas-feiras.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ... teríamos um debate amplo sobre as questões gerais, temáticas.\r\n\r\nCumprimento V.Exa., V.Exa. tem razão, mas temos que considerar que o Poder Legislativo não pode ser uma máquina a produzir leis.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Paulo Ramos, concluindo: seu pensamento é muito próximo ao meu. O Poder Legislativo está hipertrofiado porque vem, historicamente, em diversos e sucessivos governos, submetendo-se aos desejos do Poder Executivo. E é esse resgate que temos que fazer, independente de quem seja o governador.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Átila Nunes, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, na semana passada aconteceu um episódio extremamente desagradável no Salão Negro do Ministério da Justiça, quando, num anúncio do Plano dos Direitos Humanos, na última hora, o Ministro Edson Santos e sua equipe fizeram uma alteração no plano dedicado à parte religiosa. E qual foi essa mudança? Segundo declaração oficial do governo, que teria acontecido isso a pedido da Ministra Chefe da Casa Civil Dilma Rousseff, retiraram do plano a lega lização fundiária dos terreiros de Umbanda e Candomblé, particularmente aqueles centenários da Bahia. Em última análise, a declaração oficial: retiraram os terreiros da discussão quanto à possibilidade da legalização fundiária para não desagradar católicos e evangélicos em plena campanha eleitoral, pois isso poderia atingir a candidatura da Ministra Dilma Rousseff.\r\n\r\nEu acho que todos vão concordar que isso é uma aberração, sob todos os pontos de vista, haja vista que não há cabimento se misturar um ato desse tipo, de legalização fundiária, de tombamento, de reconhecimento do aspecto cultural de um terreiro de Candomblé de 100 anos na Bahia, de um centro de Umbanda no Rio de Janeiro, ou no Rio Grande Sul, ou em São Paulo; de uma igreja católica centenária, temos centenas aqui no Brasil, de igrejas que graças a isso foram tombadas e preservadas. Imaginem a Candelária, se não fosse tombada como patrimônio histórico! Isso é válido também para sinagogas, mesquitas, templos envangélicos, desde que sejam centenários, que tenham uma história. \r\n\r\nO que mais nos causou espécie, nos causou certa revolta, foi a retirada dos terreiros de Umbanda e Candomblé por razões de campanha eleitoral da Ministra Chefe Dilma Rousseff! Eu sou capaz de apostar, sou capaz de apostar que nem ela sabia disso! Só deve ter sabido agora, porque está havendo uma mobilização muito grande, de absoluta revolta dos umbandistas e candomblecistas, que foram ao Ministério da Justiça. Eles estavam lá, o anúncio ia ser feito e, de repente, dizem: “Não, nós acabamos de retirar da discussão dos planos de direitos humanos a legalização fundiária dos cultos afro-brasileiros”, para não desagradar os evangélicos e os católicos. \r\n\r\nTudo isso nos leva a um questionamento importante: Será que esse é o pensamento de José Serra? Será que esse é o pensamento de Marina Silva, também? De discriminação? Se for, é uma verdadeira aberração, porque nós não estamos falando de religião. Nós estamos falando de cultura, de tombamento, de prédios históricos, de verdadeiros monumentos públicos, como o é o Terreiro do Gantuá, na Bahia, como o é a Igreja da Candelária. Por que igrejas podem e os templos do Candomblé não, da Umbanda não? Os cultos afros não podem! \r\n\r\nPior foi o ministério declarar que isso poderia criar ruídos na campanha de Dilma Rousseff! O que é isso? Desde quando o Ministério da Justiça é dono da diversidade religiosa brasileira? Quer dizer que não podem entrar budistas, mulçumanos, judeus nessa discussão, porque podem também desagradar católicos e evangélicos? Tem alguma coisa errada, ou então esse Brasil deles não é o Brasil que eu vivo, porque aonde eu vou, eu encontro matizes religiosos dos mais diversos. Quantas pessoas no meu país nós conhecemos que pertencem a diferentes religiões? Quer dizer que um templo que tenha 100 anos, pelo fato de não ser católico ou evangélico não deve ser tombado, não deve ser preservado? \r\n\r\nÉ uma ignomínia! É uma ignomínia, sim! É um absurdo, é uma violência, é uma discriminação, é o mais puro preconceito. No fundo, é o mais puro preconceito contra os cultos afro-brasileiros. E nós estamos recolhendo milhares de assinaturas e o documento será enviado a Brasília, ao Ministro da Justiça, ao Ministro Edson Santos, que não podia... Ele tinha obrigação de reagir à altura e se calou, foi omisso nesse episódio.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Nobre Deputado Coronel Jairo, que ora preside esta Sessão, Sras. e Srs. Deputados, Srs. funcionários, Deputado Altineu Côrtes, serei breve. \r\n\r\nDeputado Coronel Jairo, durante o mês de janeiro, procurei fazer algumas visitas a municípios do nosso Estado - muitas vezes, ficamos impedidos de visitar tais municípios por força dos nossos compromissos e do nosso horário aqui no plenário. Estive, inclusive, Deputado Altineu Côrtes, na sua cidade, São Gonçalo, onde pude constatar que o desabastecimento de água se agravou nos meses de dezembro e janeiro. O mesmo aconteceu na Baixada, em vários municípios, em Mesquita, em Nilópolis, em Nova Iguaçu. Certamente, como Presidente da Comissão de Saneamento, independentemente de a Casa estar ou não em recesso - o recesso é no plenário, mas a Casa funciona -, temos a obrigação de estar atentos a essas questões.\r\n\r\nEntrei em contato com a Cedae. Por diversas vezes, os Srs. Deputados, e mesmo V.Exa., já testemunharam aqui a nossa veemente cobrança à Cedae, seja com relação àquela história de Rio das Ostras, seja com relação à Baixada, mas também não posso deixar de dizer que esse problema vem se agravando muito em função da falta de energia. Pasme, Deputado Altineu Côrtes: oficiei à Cedae e recebi um documento que me comprometo a ler amanhã ou terça-feira desta tribuna. Praticamente todos os dias de janeiro, a Ampla deixou um, alguns ou diversos municípios sem luz. A mesma coisa aconteceu com a Light, não só na Baixada, mas também em bairros nobres. Bairros da Zona Sul e Barra da Tijuca, entre outros, também sofreram e estão sofrendo com a frequência do apagão.\r\n\r\nComo eu disse antes, agrava-se, e muito, o problema de desabastecimento de água. As bombas desligam e até se conseguir retomar isso, muitas vezes, leva quatro, cinco horas. Às vezes, demora mais de um dia para se restabelecer ou normalizar o abastecimento de água, que já não é fácil nos meses de férias, em especial no pico do verão, dezembro, janeiro e fevereiro, Deputado Altineu Côrtes.\r\n\r\nÉ inadmissível que tal fato venha ocorrendo com tanta frequência. Procurada pelo Deputado Glauco Lopes, Presidente da Comissão de Minas e Energia, a Comissão de Saneamento, de que V.Exa. é membro, Vice-Presidente, realizará, com a sua anuência, uma audiência pública no dia 24, logo depois do Carnaval. Essa audiência será conjunta, da Comissão de Saneamento e da Comissão de Minas e Energia, para discutirmos esses dois temas que julgo da maior importância: o desabastecimento de água e a falta de energia.\r\n\r\nO agravamento da situação, o prejuízo que isso vem dando à vida do contribuinte e também aos cofres do Estado, porque são inúmeras bombas que queimaram por força de desligamentos a qualquer momento, acho importantíssimo que as comissões, como as do Deputado Paulo Ramos, façam audiências públicas conjuntas para discutirmos as soluções, que muitas vezes saem destas audiências, e cito o Deputado Paulo Ramos, porque é o nosso grande professor de audiência pública, aliás, se reunirmos todos os Deputados desta Casa, ainda assim, talvez não consigamos realizar o número de audiências públicas que o Deputado Paulo Ramos realiza, buscando soluções nas mais diversas áreas.\r\n\r\nEntão, quero convidar a todos os parlamentares e aproveitar a nossa TV Alerj para também convidar a todos aqueles que se sentiram, e se sentem, prejudicados com a queda frequente do fornecimento de energia, como também do desabastecimento de água.\r\n\r\nV.Exa. quer um aparte, Deputado Paulo Ramos?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Assim como participei do debate com o Deputado Luiz Paulo, quero dizer que reitero suas palavras. V.Exa. tem razão, nós não podemos ficar transformados em uma máquina de votar. Isto é um erro no parlamento e talvez seja até um vício para retirar a verdadeira natureza do parlamento. Portanto, das audiências públicas, das reuniões com as categorias, das reuniões com os secretários de estado, através das comissões, saem as sugestões de políticas públicas e não simplesmente, ou única e exclusivamente, através de projeto de lei. Ficamos como uma máquina de votar e não cuidamos da fiscalização, da implementação do orçamento, mas, de qualquer maneira, estou dando razão a V.Exa.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Eu agradeço a V.Exa. e corroboro com as suas palavras, porque entre as nossas atribuições, que também é de votar, mas, certamente, o problema do Rio de Janeiro e do Brasil não é falta de leis, certamente não é falta de leis. Nós temos milhares de leis que são elaboradas em todas as legislaturas, então, para se criar soluções, certamente as audiências públicas são um grande caminho para isso, até porque, dá a oportunidade para secretários, para presidentes de estatais, virem aqui e explicar o porquê dos problemas, mostrarem planilhas de investimentos. Há quem diga que o problema da Light seja a falta de investimentos e que houve distribuição de lucros para os associados, talvez sem se atentar para os investimentos que certamente são necessários.\r\n\r\nPois não.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É que o Sindicado dos Trabalhadores da Light também registra a demissão em massa exatamente dos funcionários mais antigos que conheciam toda a rede. A terceirização e etc. foi precarizando a prestação do serviço e aí foram perdendo a história da própria companhia, das instalações e, com isto, causando problemas para o consumidor.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Certamente é um dos problemas porque sem o conhecimento técnico ou não se tem solução ou se demora muito mais para criar uma solução. E é engraçado, Deputado, eu lhe falei de Ipanema, do Leblon, da Barra e, ainda no domingo à noite, eu fui ao cinema no Down Town, na Barra, e me lembrei daquela música: “Sábado passado, a menina quis sair, era muito justo ela querer se divertir, fomos ao cinema, mas, não quero nem pensar, não havia nem mais ingressos nem lugar para sentar”. O cinema estava lotado, não tinha realmente ingressos, estava todo lotado. E aí eu desci, falei com a minha esposa: “Vamos sentar aqui, vamos tomar alguma coisa”, sentei no bar e acabou a luz, eu falei: “Acho que o problema é meu, deixa eu me levantar e ir embora”. “Não, está faltando luz aqui todos os dias também”, disseram pessoas do Condomínio Santa Lúcia, Santa Helena, enfim, hoje, parece um problema de quem vive em Manaus. Lá tem a hora da chuva, aqui tem a hora da queda da luz, só não tem a hora para ela voltar, Deputado Altineu Côrtes. Seria cômico se não fosse trágico, mas infelizmente é tão trágico que chego a rir. É a realidade. \r\n\r\nAcho que, na verdade, é uma grande oportunidade de fazermos essa audiência pública e, de antemão, o Sr. Deputado Paulo Ramos está convidado e, se possível, o senhor entrar em contato com o sindicato e convidá-los para participarem dessa audiência no dia 24, quarta-feira, às 10 horas, logo depois do carnaval. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Altineu Côrtes, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero concordar com as palavras dos Srs. Deputados Domingos Brazão e Paulo Ramos, sobre esse assunto tão grave que é a falta de energia elétrica, que causa o agravamento da falta d'água em diversos municípios do nosso Estado e, para falar da minha cidade de São Gonçalo, a situação é gravíssima, tanto da falta de energia quanto da falta d'água para a população.\r\n\r\nSr. Presidente, para não tomar o tempo, porque existem outros oradores inscritos, quero voltar ao meu pronunciamento, minha palavra do Expediente Inicial, quando eu trouxe o que aconteceu no final do ano passado, no réveillon, a grande tragédia que aconteceu no nosso Estado, no município do Angra dos Reis. \r\n\r\nEu coloquei aqui denúncias, informações que chegam ao meu gabinete sobre a Secretária Estadual de Meio Ambiente, Marilene Ramos, porque em governos anteriores ao atual governo municipal, a Secretária participou, prestando consultoria ou, de alguma forma, ligada a essa área de meio ambiente. Em 1994, por exemplo, quando a trágica Pousada Sankai recebeu, eu não sei exatamente o nome do documento, se houve um acordo ambiental, aliás, é por isso que irei sugerir ao Presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, Sr. Deputado André Lazaroni, para convidar a Secretária para esclarecer esse fato, o que a Secretária fez no passado em Angra dos Reis, quais são as autorizações e as licenças ambientais que ela participou, se ela participou, se não participou, se deu consultoria, se não deu. Qual é a história da Secretária Estadual de Meio Ambiente, Marilene Ramos, em Angra dos Reis, no passado? Porque quando houve o acidente, houve a declaração: “Vamos fazer isso, aquilo, vamos consertar isso, aquilo”. Não estou nem falando da lei que foi aprovada ano passado, que deu condições para construção em área de proteção ambiental, nem dessa polêmica estamos falando. Estamos falando da história, do passado. É importante a população do Estado do Rio de Janeiro saber quais foram os responsáveis pelo licenciamento ambiental das áreas onde aconteceu a tragédia de Angra dos Reis. Isso é muito importante. Foram mais de 50 pessoas que perderam suas vidas. \r\n\r\nQuero aproveitar também para dizer que será importante a vinda da Secretária à Assembleia para esclarecer também os pedidos de informações que a Assembleia e que, por exemplo, o nosso gabinete solicita ao Inea, e que nós não temos as respostas. Inclusive, entre o Expediente Inicial até aqui, recebi uma informação de um assessor em nosso gabinete, que uma secretária do Presidente do Inea, Dr. Firmino, entrou em contato colocando-se, à disposição \r\n\r\nAcho que a vinda da Secretaria Marilene aqui é importante. Quanto à tragédia de Angra dos Reis, o lixo não pode ser empurrado para debaixo do tapete. O Poder Legislativo e o Poder Executivo precisam dizer quem participou no momento do licenciamento dessas áreas que vitimaram mais de cinqüenta pessoas. Por isso, defendo aqui não a convocação, mas o convite à Secretária Estadual de Meio Ambiente.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Gilberto Palmares. (Pausa) Não se encontrando presente, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária de amanhã, 4 de fevereiro de 2010, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA \r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1924/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES QUE DECLARA O DIA DE OXUM COMO PATRIMÔNIO MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1609/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA - DECRADI\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO; WAGNER MONTES; BEATRIZ SANTOS; NELSON GONÇALVES E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1827/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 3269, DE 15 DE OUTUBRO DE 1999.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: PAULO MELO; PAULO MELO; NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2463/2009 DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA ISMAEL.”\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO DANTAS E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2471/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO OLNEY BOTELHO QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O “CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E ANABAL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2646/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ACADEMIA DE MEDICINA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕE EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E EDINO FONSECA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1133/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. JOÃO BATISTA PANÇARDES, PELOS SEUS MAIS DE 40 ANOS DE JORNALISMO DEDICADOS À COMUNICAÇÃO EM PROL DO DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO SUL FLUMINENSE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1148/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, ARQUITETO URBANISTA LUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA.”\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1151/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE CONCEDE DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO BAR AMÉRICA, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1154/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR RICARDO LUIZ ROCHA COTA, SUB-SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1161/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RONALDO SIMÕES ANGELIM.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕE EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 719/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE SOLICITAÇÃO DE LIMPEZA DO CANAL, PARA A RUA BARÃO DE CAPANEMA - NO BAIRRO DE GUARATIBA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 730/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENVIO DE MENSAGEM, PROPONDO A ISENÇÃO DA COBRANÇA DE ICMS, NAS TRANSAÇÕES DE CARROS USADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 853/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA O JULGAMENTO E EXECUÇÃO DOS CRIMES DECORRENTES DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CONSOANTE A LEI MARIA DA PENHA - LEI Nº 11.340/2006 NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA - RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 940/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINICIUS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO DE POLÍCIA NO BAIRRO JAGUARA, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 961/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 504/2010, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E DO RESPECTIVO DIPLOMA, AO DR. LUIZ OCTÁVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h15min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; CAETANO AMADO, NOS TERMOS REGIMENTAIS; NILTON SALOMÃO, A CONVITE.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 250/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo 1º, do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 1º são também contemplados para os efeitos desta Lei os demais beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF - bem como aquicultores, pescadores artesanais, silvicultores, extrativistas, apicultores e também produtores de agroindústria familiar.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2010\r\n\r\nDeputado ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\nId: 909656"
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Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, ALESSANDRO CALAZANS, APARECIDA GAMA, - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 39/2007, “QUE DISPÕE SOBRE OS COBRADORES DE ÔNIBUS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Paulo Ramos que dispõe sobre os cobradores de ônibus no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente matéria apesar de meritória deve ser tratada através da legislação federal, encontrando, assim, óbices para sua tramitação, conforme pareceres da douta Comissão de Constituição e Justiça, da lavra do Deputado Luiz Paulo, na presente matéria e no Projeto de Lei nº 3482/2006.\r\n\r\nDiante do exposto, manifesto meu voto CONTRÁRIO à matéria em exame.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 39/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, ALESSANDRO CALAZANS, APARECIDA GAMA, - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1386/2008, DO DEPUTADO ÀTILA NUNES, “QUE FIXA A INSTALAÇÃO DE CHIP PARA CONTROLE DO CONSUMO DE COMBUSTÍVEL NOS VEÍCULOS UTILIZADOS PELO PODER PÚBLICO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que fixa a instalação de chip para controle do consumo de combustível nos veículos utilizados pelo poder público.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição conforme dispõe o artigo 112, parágrafo 1º, inciso II, alínea “d”, da Constituição Estadual, é matéria de iniciativa privativa do Governador do Estado.\r\n\r\nTodavia, considerando a relevância da matéria, o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do projeto de lei em exame \r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 1386/2008, com voto Favorável do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, ALESSANDRO CALAZANS, APARECIDA GAMA, - membros efetivos e LUIZ PAULO(Favorável) - suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 31ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de novembro de dois mil e nove, às treze horas, realizou-se a 31ª Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência do Deputado PAULO MELO, com a presença dos Deputados APARECIDA GAMA (ingressou no decorrer da reunião), Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, ÁTILA NUNES (ingressou no decorrer da reunião) e PAULO RAMOS (retirou-se antes do término da reunião), suplentes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente informou terem sido distribuídas as seguintes proposições: Em 11 de novembro de 2009 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2685/2009 (Mensagem nº 50/2009), do Poder Executivo; Projetos de Lei nºs. 2704/2009 (Mensagem nº 52/2009), do Poder Executivo; 2705/2009, do Deputado Fábio Silva. Em 13 de novembro de 2009 - Avocado pelo SENHOR PRESIDENTE: Projeto de Lei nº 2709/2009 (Mensagem nº 53/2009), do Poder Executivo. Em 17 de novembro de 2009 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2552/2009, do Deputado Jorge Picciani; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2709/2009 (Mensagem nº 53/2009), do Poder Executivo; Projetos de Lei nºs. 2706/2009, do Deputado Délio Leal; 2707/2009, do Deputado Alessandro Molon; 2710/2009, do Deputado Altineu Cortes; 2711/2009, do Deputado André Corrêa. Ao Deputado LUIZ PAULO: Projeto de Lei Complementar nº 32/2009, dos Deputados Luiz Paulo, Graça Matos, Paulo Melo, Jorge Picciani e Rodrigo Neves; Projeto de Lei nº 2708/2009, dos Deputados Alessandro Molon e Paulo Ramos. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Deputado Paulo Melo passou a presidência ao Deputado Luiz Paulo e relatou: PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2350/2009, do Deputado Paulo Ramos; PELA JURIDICIDADE dos Projetos de Lei nºs. 2691/2009, do Deputado Délio Leal; 2694/2009, do Deputado Sabino; 2698/2009, do Deputado Olney Botelho; PELO APENSAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 481/2007 do Projeto de Lei nº 2695/2009, do Deputado Átila Nunes; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram aprovados. O Projeto de Lei nº 2705/2009, do Deputado Fábio Silva, foi retirado de pauta pelo Relator. Reassumindo a presidência, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Luiz Paulo que lesse os pareceres exarados pelo Deputado Domingos Brazão, como se segue: PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS do Projeto de Lei nº 2644/2009, do Deputado Caetano Amado; PELA JURIDICIDADE dos Projetos de Lei nºs. 2675/2009, do Deputado Sabino; 2699/2009, do Deputado Olney Botelho; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram aprovados; Pela Constitucionalidade do Projeto de Lei nº 2659/2009, da Deputada Beatriz Santos; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, os membros presentes votaram PELA PREJUDICABILIDADE, tendo sido designado o Deputado Luiz Paulo para relatar o vencido; Favorável às Emendas e Pela Juridicidade do Projeto de Resolução às Emendas de Plenário e ao Projeto de Resolução nº 943/2009, dos Deputados Altineu Cortes e Tucalo; posto em discussão, o Deputado Átila Nunes fez uso da palavra e sofreu pedido de vista da Deputada Inês Pandeló. O Projeto de Lei nº 2588/2009, do Deputado Paulo Ramos, relatado pela Deputada Aparecida Gama, foi retirado de pauta. O Projeto de Lei nº 913/2007, da Deputada Inês Pandeló, relatado pelo Deputado Átila Nunes, foi retirado de pauta pelo Relator. A seguir, o Senhor Presidente cedeu a palavra à Deputada Inês Pandeló, que relatou: PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2678/2009, do Deputado Sabino; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2046/2009 do Projeto de Lei nº 2690/2009, do Deputado Alair Corrêa; PELA JURIDICIDADE do Projeto de Resolução nº 1080/2009, do Deputado Paulo Ramos; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram aprovados; PELA CONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO do Projeto de Lei nº 2586/2009, da Deputada Graça Pereira; posto em discussão, os Deputados Paulo Ramos, Luiz Paulo e Inês Pandeló fizeram uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Inconstitucionalidade, do Deputado Luiz Paulo. Continuando com os trabalhos, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que relatou: PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS do Projeto de Lei nº 2182/2009, do Deputado Marcus Vinicius; PELA INCONSTITUCIONALIDADE dos Projetos de Lei nºs. 2316/2009, do Deputado Jorge Babu; 2366/2009, do Deputado Armando José; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2696/2009, do Deputado Doutor Wilson Cabral; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram aprovados; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2570/2009, dos Deputados Rodrigo Neves e Sabino; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Constitucionalidade, da Deputada Inês Pandeló; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2591/2009, dos Deputados Rodrigo Dantas, Nilton Salomão e André Lazaroni; posto em discussão, os Deputados Átila Nunes e Luiz Paulo fizeram uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. O Projeto de Lei nº 2058/2009, do Deputado Paulo Melo, foi retirado de pauta pelo Relator. Em seguida, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Átila Nunes que lesse o parecer exarado pelo Deputado Rodrigo Dantas, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 2240/2009, do Deputado Wagner Montes; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a sessão, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Suzi Silva Barbosa Matera, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às treze horas e cinquenta minutos. Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de novembro de 2009. (a) SUZI S. B. MATERA, Secretária, e Deputado PAULO MELO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 32ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de novembro de dois mil e nove, às treze horas, iniciou-se a 32ª Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência do Deputado LUIZ PAULO, com a presença dos Deputados DOMINGOS BRAZÃO E RODRIGO DANTAS. Às treze horas e dezoito minutos, de acordo com o artigo 71, §3°, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno, não havendo quorum para apreciação das proposições em pauta e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reaberta a sessão, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Suzi Silva Barbosa Matera, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às treze horas e vinte minutos, ficando a próxima convocada para o dia primeiro de dezembro, às treze horas. Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de novembro de 2009. (a) Deputado LUIZ PAULO, no exercício da presidência; e, SUZI S. B. MATERA, Secretária.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 33ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAo primeiro dia do mês de dezembro de dois mil e nove, às treze horas, realizou-se a 33ª Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência do Deputado PAULO MELO, com a presença dos Deputados APARECIDA GAMA (ingressou no decorrer da reunião), Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, e JOÃO PEIXOTO (ingressou no decorrer da reunião), suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente informou terem sido distribuídas as seguintes proposições: Em 24 de novembro de 2009 - À Deputada APARECIDA GAMA: Projetos de Lei nºs. 2714/2009, do Deputado Paulo Melo; 2715/2009, do Deputado Gilberto Palmares; 2716/2009, do Deputado Doutor Wilson Cabral. À Deputada INÊS PANDELÓ: Projeto de Lei nº 2713/2009, do Deputado José Nader. Em 25 de novembro de 2009 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 416/2007, do Deputado João Pedro; Projetos de Lei nºs. 2089/2009, do Deputado Sabino; 2296/2009, do Deputado Doutor Wilson Cabral; 2503/2009, do Deputado Mário Marques; 2719/2009, da Deputada Cidinha Campos; 2726/2009, do Deputado Édino Fonseca. À Deputada INÊS PANDELÓ: Projeto de Lei nº 1096/2007, do Deputado Álvaro Lins. Em 26 de novembro de 2009 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Projetos de Lei nºs. 2005/2009, do Deputado Marcelo Simão; 2006/2009, do Deputado Flávio Bolsonaro; 2015/2009, do Deputado Tucalo; 2226/2009, do Deputado Ademir Melo. À Deputada APARECIDA GAMA: Projeto de Lei nº 749/2007, do Deputado Gilberto Palmares. À Deputada INÊS PANDELÓ: Projeto de Lei nº 2360/2009, do Deputado Marcelo Simão. Em 27 de novembro de 2009 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Projetos de Lei nºs. 2734/2009 (Mensagem nº 55/2009); 2735/2009 (Mensagem nº 56/2009), ambos do Poder Executivo. Em 30 de novembro de 2009 - À Deputada APARECIDA GAMA: Projetos de Lei nºs. 2724/2009, do Deputado Comte Bittencourt; 2727/2009, do Deputado Flávio Bolsonaro. Ao Deputado DOMINGOS BRAZÃO: Projeto de Lei nº 2722/2009, da Deputada Inês Pandeló. À Deputada INÊS PANDELÓ: Projetos de Lei nºs. 2718/2009 e 2720/2009, ambos da Deputada Cidinha Campos. Ao Deputado LUIZ PAULO: Projeto de Lei nº 2717/2009, do Deputado Átila Nunes. Ao Deputado RODRIGO DANTAS: Projetos de Lei nºs. 2723/2009, do Deputado Audir Santana; 2725/2009, do Deputado Nélson Gonçalves. Em 1º de dezembro de 2009 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Projetos de Lei nºs. 2721/2009, do Deputado Noel de Carvalho; 2743/2009, do Deputado Átila Nunes. À Deputada APARECIDA GAMA: Projetos de Lei nºs. 2729/2009, do Deputado André Corrêa; 2731/2009, do Deputado Rodrigo Dantas; 2733/2009, da Deputada Graça Matos; 2736/2009 e 2737/2009, ambos do Deputado João Pedro; 2739/2009, da Deputada Beatriz Santos; 2744/2009, do Deputado Caetano Amado; 2749/2009, do Deputado Sabino. Ao Deputado DOMINGOS BRAZÃO: Projetos de Lei nºs. 2738/2009, do Deputado Édino Fonseca; 2742/2009, do Deputado Anabal; 2747/2009, do Deputado Audir Santana; Projeto de Resolução nº 1132/2009, do Deputado Audir Santana. À Deputada INÊS PANDELÓ: Projetos de Lei nºs. 2730/2009, do Deputado Armando José; 2745/2009, do Deputado Fernando Gusmão; 2748/2009, do Deputado Sabino. Ao Deputado LUIZ PAULO: Projetos de Lei nºs. 2728/2009, do Deputado Domingos Brazão; 2732/2009, do Deputado Altineu Cortes; 2740/2009, do Deputado André Lazaroni; 2746/2009, do Deputado Fernando Gusmão. A seguir, o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Deputado Domingos Brazão, que exarou parecer PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 913/2007 do Projeto de Lei nº 2672/2009, do Deputado Ademir Melo; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. Continuando com os trabalhos, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Rodrigo Dantas, que exarou parecer PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2600/2009, do Deputado Sabino; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. Em continuação, o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que relatou: PELA INCONSTITUCIONALIDADE dos Projetos de Lei nºs. 1598/2008, do Deputado Pedro Augusto; 2679/2009, do Deputado Sabino; PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2668/2009, do Deputado Gilberto Palmares; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1870/2008 do Projeto de Lei nº 2689/2009, da Deputada Aparecida Gama; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2692/2009, do Deputado Sabino; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram aprovados; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2391/2009, do Deputado Ademir Melo; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Inconstitucionalidade, do Deputado Domingos Brazão; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2495/2009, do Deputado Nélson Gonçalves; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Constitucionalidade, dos Deputados Domingos Brazão e João Peixoto. Em seguida, o Deputado Paulo Melo passou a presidência à Deputada Aparecida Gama, e relatou: PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS do Projeto de Lei nº 2323/2009, do Deputado Nélson Gonçalves; PELO APENSAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 1855/2008 do Projeto de Lei nº 2701/2009, dos Deputados Alessandro Molon e Pedro Augusto; PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2706/2009, do Deputado Délio Leal; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2710/2009, do Deputado Altineu Cortes; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram aprovados. O Deputado Paulo Melo leu seu parecer, PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1989/2009, do Deputado Marcelo Simão, e o Deputado Domingos Brazão leu seu voto em separado, Pela Transformação em Indicação Legislativa, do mesmo projeto, do qual havia pedido vista; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado o parecer do Relator, consignando-se o voto em separado do Deputado Domingos Brazão. Reassumindo a presidência, o Senhor Presidente cedeu a palavra à Deputada Aparecida Gama, que relatou: PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 698/2003 do Projeto de Lei nº 2683/2009, do Deputado Comte Bittencourt; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2677/2009, do Deputado Comte Bittencourt; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Rodrigo Dantas; e voto, Pela Inconstitucionalidade, Concluindo Pela Transformação em Indicação Legislativa, do Deputado Luiz Paulo. Continuando, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Domingos Brazão que lesse os pareceres exarados pela Deputada Inês Pandeló, como se segue: PELA INCONSTITUCIONALIDADE dos Projetos de Lei nºs. 1105/2007, do Deputado Chiquinho da Mangueira; 2128/2009, do Deputado Caetano Amado; PELA JURIDICIDADE dos Projetos de Lei nºs. 2440/2009, do Deputado Marcelo Freixo; 2555/2009, do Deputado Armando José; 2604/2009, do Deputado Átila Nunes; PELA CONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO do Projeto de Lei nº 2541/2009, do Deputado André Lazaroni; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram aprovados; Pela Constitucionalidade do Projeto de Lei nº 1995/2009, do Deputado Gérson Bergher; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e sofreu pedido de vista do Deputado Paulo Melo; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2417/2009, do Deputado Rogério Cabral; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Constitucionalidade, dos Deputados Domingos Brazão e Luiz Paulo. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a sessão, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Suzi Silva Barbosa Matera, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às treze horas e trinta e cinco minutos. Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1º de dezembro de 2009. (a) Deputado PAULO MELO, Presidente; e, SUZI S. B. MATERA, Secretária.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 34ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de dezembro de dois mil e nove, às treze horas, realizou-se a 34ª Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência da Deputada Aparecida Gama, Vice-Presidente no exercício da presidência, Domingos Brazão (ingressou no decorrer da reunião), Luiz Paulo, Inês Pandeló, membros efetivos, Átila Nunes e Paulo Ramos (retirou-se antes do término da reunião), suplentes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente informou terem sido distribuídas as seguintes proposições: Em 2 de dezembro de 2009 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2734/2009 (Mensagem nº 55/2009); Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2735/2009 (Mensagem nº 56/2009), ambos do Poder Executivo. Em 3 de dezembro de 2009 - Avocado pelo SENHOR PRESIDENTE: Projeto de Lei nº 2756/2009 (Mensagem nº 57/2009), do Poder Executivo. Em 7 de dezembro de 2009 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Projetos de Lei nºs. 2768/2009 (Mensagem nº 59/2009); 2769/2009 (Mensagem nº 60/2009); Projeto de Lei Complementar nº 36/2009 (Mensagem nº 58/2009), todos do Poder Executivo. Em 8 de dezembro de 2009 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1365/2009, do Deputado Átila Nunes; Projetos de Lei nºs. 2758/2009, do Deputado André Lazaroni; 2763/2009, do Deputado Alair Corrêa; 2765/2009, da Deputada Aparecida Gama; 2750/2009, do Deputado Luiz Paulo. À Deputada APARECIDA GAMA: Projetos de Lei nºs. 2753/2009, do Deputado João Pedro; 2764/2009, do Deputado Armando José. À Deputada INÊS PANDELÓ: Projetos de Lei nºs. 2752/2009, da Deputada Cidinha Campos; 2754/2009, do Deputado Paulo Melo; 2757/2009, do Deputado Armando José; 2759/2009, do Deputado André Lazaroni; 2766/2009, do Deputado Paulo Ramos. Ao Deputado LUIZ PAULO: Projetos de Lei nºs. 2751/2009, do Deputado Armando José; 2767/2009, do Deputado Audir Santana. Ao Deputado RODRIGO DANTAS: Projeto de Lei nº 2755/2009, do Deputado Édino Fonseca. Dando prosseguimento aos trabalhos, a Senhora Presidente cedeu a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que relatou: PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2283/2009, do Deputado Armando José; PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA do Projeto de Lei nº 2596/2009, do Deputado Fernando Gusmão; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram aprovados; Pela Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 2311/2009, da Deputada Graça Pereira; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e sofreu pedido de vista do Deputado Átila Nunes; Pela Constitucionalidade, com Emenda do Projeto de Lei nº 2636/2009, do Deputado Marcelino D'Almeida; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e sofreu pedido de vista da Deputada Aparecida Gama. Os Projetos de Lei nºs. 2687/2009, do Deputado André Lazaroni; e 2708/2009, dos Deputados Alessandro Molon e Paulo Ramos, foram retirados de pauta pelo Relator. Em seguida, a Senhora Presidente passou a palavra à Deputada Inês Pandeló, que relatou: PELA INJURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1096/2007, do Deputado Álvaro Lins; PELA CONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO do Projeto de Lei nº 2718/2009, da Deputada Cidinha Campos; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2720/2009, da Deputada Cidinha Campos; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram aprovados; PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA do Projeto de Lei nº 2745/2009, do Deputado Fernando Gusmão; posto em discussão, o Deputado Luiz Paulo fez uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. A seguir, a Senhora Presidente cedeu a palavra ao Deputado Domingos Brazão, que exarou parecer Favorável às Emendas e Pela Juridicidade do Projeto de Resolução às Emendas de Plenário e ao Projeto de Resolução nº 943/2009, dos Deputados Altineu Cortes e Tucalo; em seguida, a Deputada Inês Pandeló leu seu voto em separado, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS E PELA JURIDICIDADE DO PROJETO DE RESOLUÇÃO, do mesmo projeto, do qual havia pedido vista; posto em discussão, os Deputados Luiz Paulo e Domingos Brazão fizeram uso da palavra; posto em votação, os membros presentes votaram com o voto em separado da Deputada Inês Pandeló, denominada Relatora do Vencido, com a concordância do Deputado Domingos Brazão, Relator Original, que retirou seu parecer. Dando continuidade aos trabalhos, a Senhora Presidente solicitou ao Deputado Átila Nunes que lesse os pareceres exarados pelo Deputado Rodrigo Dantas, como se segue: PELA CONSTITUCIONALIDADE dos Projetos de Lei nºs. 2556/2009, do Deputado Armando José; 2697/2009, do Deputado Altineu Cortes; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram aprovados. A Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 416/2007, do Deputado João Pedro; os Projetos de Lei nºs. 2006/2009, do Deputado Flávio Bolsonaro; 2015/2009, do Deputado Tucalo; 2721/2009, do Deputado Noel de Carvalho; 2726/2009, do Deputado Édino Fonseca; 2743/2009, do Deputado Átila Nunes, todos relatados pelo Deputado Paulo Melo, foram retirados de pauta. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente suspendeu os trabalhos, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reaberta a sessão, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Suzi Silva Barbosa Matera, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às treze horas e vinte e cinco minutos. Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de dezembro de 2009. (a) Deputada APARECIDA GAMA, Vice-Presidente, no exercício da presidência; e, SUZI S. B. MATERA, Secretária.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos três dias do mês de fevereiro de dois mil e dez, às quatorze horas, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Saneamento Ambiental, com a presença dos Senhores Deputados DOMINGOS BRAZÃO - Presidente, ALTINEU CORTES - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI e JODENIR SOARES membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, sua Excelência declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 03/02/2010. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: não foram despachados documentos à Comissão. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente iniciou os trabalhos colocando em discussão e votação a deliberação para a realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Minas e Energia, com o seguinte tema: “A constante falta de energia elétrica que está atrapalhando o abastecimento de água em todo o Estado do Rio de Janeiro”. Prosseguindo, na forma regimental, foi feita a tomada nominal dos votos, tendo sido aprovada a realização da referida Audiência. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Deputado Domingos Brazão reassumiu a Presidência, suspendendo a reunião para que eu, Teresa Cristina Vilela Monteiro, matrícula 201.116-1, Secretária “ad hoc”, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Saneamento, em três de fevereiro de dois mil e dez.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO - Presidente\r\n\r\n(a) Teresa Cristina V. Monteiro - Secretária “ad hoc” \r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI PARA INVESTIGAR DENÚNCIAS RELATIVAS A SUPOSTAS VENDAS OU NEGOCIAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS E PRÁTICA DE EXTORSÃO NO PROCESSO ELEITORAL, ATRAVÉS DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, COMPROMETENDO A INVIOLABILIDADE DO VOTO E ACARRETANDO GRAVES PREJUÍZOS AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.\r\n\r\n( RESOLUÇÃO Nº 843/2009 )\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de dezembro de dois mil e nove, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 843/2009 sob a Presidência do Senhor Deputado PAULO RAMOS e com as presenças dos Senhores Deputados LUIZ PAULO, Vice-Presidente e ANDRÉ CORREA - Relator. Dando início aos trabalhos, o Senhor Presidente comunicou que foram convocados para esta sessão os Senhores ALEXANDRE DE PAULA RUY BARBOSA, que estava acompanhado do seu advogado Doutor MARCOS THOMPSON BANDEIRA e o Senhor CARLOS ALBERTO FERNANDES ALVES, acompanhado da advogada Doutora FERNANDA PONTES FERREIRA COSTA. Após, explicou que tinha conhecimento da decisão judicial que garantiu aos mesmos o direito de serem ouvidos na qualidade de investigados e não como testemunhas. Em seguida, deu início à oitiva, concedendo a palavra ao Senhor ALEXANDRE DE PAULA RUY BARBOSA para as suas considerações iniciais, tendo o mesmo na oportunidade explicado que em momento algum se recusou a depor, e que somente tomou conhecimento da sua convocação na última quarta-feira. Prosseguindo fez uma explanação sobre a sua formação e experiência profissional como advogado e professor; falou que nunca teve vínculo empregatício ou societário com a L. MONTENEGRO ADVOGADOS, tendo com a mesma somente um contrato de comodato assinado em outubro de 2008 e que possui seu próprio escritório desde 2002. Acrescentou que na condição de comodatário da L. MONTENEGRO ADVOGADOS, trabalha para o escritório em determinadas causas, tendo atuado como advogado do Senhor EDUARDO RASCHKOVSKY em algumas execuções fiscais, da época em que o mesmo era sócio de uma empresa de cobranças. Falou sobre a sua nomeação como titular do 11º Ofício de Notas e sobre os motivos que o levaram a renunciar ao cargo. Ao final, apresentou à Comissão cópia dos seguintes documentos: diplomas de mestrado e pós-graduação; certidão da Ordem dos Advogados do Brasil referente à sua sociedade RUY BARBOSA ADVOGADOS ASSOCIADOS; contrato social da L. MONTENEGRO ADVOGADOS; contrato de comodato com aquele escritório; contrato de locação e quitação com o escritório PEDROSO, ALMEIDA, CERVIERI, PROTO, VIANA STEWART Advogados, com o qual mantinha parceria anteriormente; Distrato Contratual com o advogado que anteriormente acompanhava os processos do Senhor EDUARDO RASCHKOVSKY; atos de nomeaç ão e exoneração do cargo de titular do 11º Ofício de Notas; relatório sobre a situação do referido Cartório; declaração de rendimentos dos dois meses em que esteve à frente do Cartório e do despacho da Corregedoria Geral de Justiça, sobre o critério de meritocracia que serviu de base para a sua nomeação. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado ANDRÉ CORREA que apresentou suas perguntas ao depoente, que resguardado pela liminar concedida pelo Desembargador JOSÉ CARLOS S. MURTA RIBEIRO, não respondeu a algumas delas, alegando ser o assunto objeto de procedimento administrativo junto ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho de Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Quanto aos demais assuntos sobre os quais foi argüido o depoente destacou: há quanto tempo tem contatos com o Escritório L. MONTENEGRO; como se deu essa aproximação; o contrato de comodato e a parceria em processos futuros; como o Desembargador LINDBERBERG MONTENEGRO chegou até o seu nome; citou que nunca freqüentou a casa do Senhor EDUARDO RASCHKOVSKY; que o seu relacionamento com o mesmo se deu em razão das execuções fiscais em tramitação na Justiça Federal; que não tratava dessas causas diretamente com o Senhor RASCHKOVSKY e que nunca prestou concurso para tabelião. Na ocasião, já que o Senhor ALEXANDRE RUY BARBOSA não pode comentar sobre o contrato do Escritório L. MONTENEGRO com o Décimo Quinto Ofício de Notas, o Deputado ANDRÉ CORREA solicitou um levantamento de todas as causas nas quais o Doutor ALEXANDRE atuou em nome daquele escritório e que o depoente informasse posteriormente, o nome completo dos contadores do Cartório onde atuou. Prosseguindo em suas respostas, o depoente citou: que conhece o Senhor CARLOS ROBERTO FERNANDES ALVES; que não tem idéia do faturamento anual do Décimo Primeiro Ofício; que nunca ouviu falar da empresa OCEAN COAST; que nunca prestou serviços aos Senhores ROBERTO SIDI e ROBERTO LANDAU; que não sabe se o Escritório L. MONTENEGRO tem contratos com outros cartórios; que não tem sociedade em outras empresas; que conhece o atual tabelião do Décimo Primeiro Ofício; que o Cartório é deficitário e um dos poucos, ou senão o único, que não é informatizado. Em seguida, a Presidência passou a palavra ao Deputado LUIZ PAULO para as suas perguntas, tendo o depoente se negado a responder a quem ele devia sua indicação para o Décimo Primeiro Ofício, alegando que o assunto é objeto de procedimento administrativo junto ao Conselho Nacional de Justiça. O Deputado LUIZ PAULO argumentou então, que a CPI tem uma estratégia de atuação e essa estratégia tem um foco que são as questões relativas ao Tribunal Regional Eleitoral e que o alvo da investigação não é o depoente, e sim, o Senhor RASCHKOVSKY. Com a palavra, o Senhor Presidente lembrou que o silêncio compromete mais que a exposição da verdade. Prosseguindo, o depoente destacou: que não atuou em qualquer causa referente a processos eleitorais; que tomou conhecimento, através do Desembargador MONTENEGRO que havia a possibilidade de utilização dos critérios de meritocracia e análise de currículo, adotados pela Corregedoria-Geral de Justiça, para preenchimento de cargos vacantes em cartórios; que apresentou seu currículo à Corregedoria para análise, por curiosidade sobre o tipo de trabalho a ser desenvolvido, e também para que o cargo viesse a incrementar o seu currículo; que não tinha a certeza de ser indicado; que durante sua permanência como comodatário do Escritório L. MONTENEGRO nunca testemunhou qualquer intermediação do Senhor RASCHKOVSKY no TRE e que alguns escritórios que atuam em causas cíveis atuam também em direito eleitoral. Retomando a palavra, o Senhor Presidente apresentou suas perguntas, tendo o depoente em suas respostas declarado: que o Senhor RASCHKOVSKY na convivência do escritório, tinha conhecimento de que ele e outras pessoas haviam apresentado seus currículos e que poderiam ser indicados para os cartórios vagos; que não houve em seu relacionamento com o Senhor RASCHKOVSKY qualquer acordo de pagamento de participação em virtude da ida dele para o Cartório; que nunca atuou em ações relativas a câmbio ou remessas ao exterior; que foi autorizado a levar a sua equipe de trabalho para o escritório L. MONTENEGRO; que não mantém contatos com políticos e nunca os viu no escritório. Com a palavra, o Deputado ANDRÉ CORREA manifestou sua estranheza quanto aos motivos pelos quais o depoente impetrou Habeas Corpus Preventivo , tendo o mesmo informado que foi por insistência de seu advogado, que solicitando autorização para fazer uso da palavra, explicou os motivos que o levaram a tomar tal decisão e, após, agradeceu o respeito com que foi tratado reconhecendo que, em momento algum, houve cerceamento de defesa. Encerrado o depoimento, o Senhor Presidente agradeceu a presença do Senhor ALEXANDRE DE PAULA RUY BARBOSA e convocou a depor o Senhor CARLOS ROBERTO FERNANDES ALVES, explicando que tinha conhecimento do Habeas Corpus , bem como dos direitos das testemunhas e dos investigados. A seguir, solicitou que a advogada presente se identificasse, o que foi feito, tendo a Doutora FERNANDA PONTES FERREIRA COSTA explicado que tomou a iniciativa de impetrar o Habeas Corpus em virtude de situações constrangedoras que presenciou em algumas Comissões Parlamentares de Inquérito. Após, foi avisada pela Presidência que poderia orientar seu cliente, mas nunca responder em seu lugar. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor CARLOS ROBERTO para suas considerações iniciais, tendo o mesmo se proposto a colaborar no que fosse possível e iniciou fazendo um relato de sua experiência profissional como advogado e professor. Citou que foi aluno do Senhor ALEXANDRE RUY BARBOSA, e que em dois mil e cinco, o mesmo passou a fazer parte do mesmo escritório onde o depoente já trabalhava; que em outubro de dois mil e oito passaram a utilizar o espaço do escritório L. MONTENEGRO; que conheceu o Senhor RASCHKOVSKY quando foi trabalhar no mencionado escritório; que o mesmo foi seu aluno na Universidade Candido Mendes; que também deixou seu currículo na Corregedoria-Geral de Justiça para fins de preenchimento de vagas de responsável pelo expediente, durante a vacância em cartórios; mencionou os nomes dos outros advogados da equipe; que não pode afirmar se os mesmos também se habilitaram às vagas, até por questão de serem concorrentes; que nunca manteve contatos com o Desembargador MONTENEGRO, nem com o Senhor RASCHKOVSKY; que tomou posse no Cartório no dia primeiro de abril de dois mil e nove e foi exonerado no dia dezoito de novembro do mesmo ano, no mesmo dia em que o Corregedor WIDER pediu o afastamento do cargo em virtude das notícias divulgadas na imprensa, e que por sua vontade continuaria no Cartório do 6º Ofício de São Gonçalo. Na ocasião, a Doutora FERNANDA COSTA foi alertada a não transmitir preliminarmente ao depoente as respostas que ele deveria dar, tendo a advogada argumentado que possui uma liminar que lhe permite orientar seu cliente. Com a palavra o Senhor Presidente comunicou que o depoente deve ter toda a liberdade para responder, e que nenhuma pergunta feita poderia comprometê-lo na investigação. Acrescentou que os membros da Comissão sabem muito bem quais são os limites de atuação do advogado, bem como o teor do Habeas Corpus e que a advogada estava excedendo, intempestivamente e desnecessariamente, àquilo que é a sua atribuição. Retornando às perguntas o Deputado ANDRÉ CORREA obteve as seguintes respostas: que o faturamento do Cartório sob sua responsabilidade é muito variável e não é alto; que é um cartório pequeno que abrange uma área bastante pobre; que só atuou em causas da L. MONTENEGRO uma única vez; que não lembra o nome do responsável pela contabilidade do Cartório, tendo o Deputado ANDRÉ CORREA na ocasião, solicitado que o depoente informasse posteriormente. Prosseguindo, informou que tomou conhecimento da sua escolha pelo Diário Oficial; que só esteve com o Desembargador WIDER uma única vez; que no seu cartório não havia demandas trabalhistas nem cíveis; que procurava não se imiscuir nas questões do escritório que não fossem relativas ao seu trabalho; que atua na área de direito do consumidor;que desde que saiu do Cartório não teve contatos com o Senhor RASCHKOVSKY; que os rendimentos que auferia eram variáveis; que ia ao Cartório no final das manhãs, após dar aulas e ficava o resto do dia. Logo após, em resposta ao Deputado LUIZ PAULO, declarou: que conheceu o Senhor RASCHKOVSKY em outubro de dois mil e oito, quando foi trabalhar no Escritório L. MONTENEGRO; que foi seu professor no início de dois mil e nove; que não se relacionou com políticos e que não sabe a profissão do Senhor RASCHKOVSKY, nem seus números de telefone. Na oportunidade, o Deputado LUIZ PAULO comentou que, apesar de acreditar na meritocracia, não acredita na sua aplicação quando não vem acompanhada de publicidade, o que ocorreu na questão das nomeações para os Cartórios. Prosseguiu, mencionando que desde dois mil e sete já corre nos meios políticos informações negativas sobre as ações do Senhor RASCHKOVSKY, e que na sua opinião, já deveria haver um planejamento engendrado com referência aos depoentes hoje presentes. Continuando, o depoente citou que nunca houve qualquer conversa sobre participação de qualquer pessoa no faturamento do Cartório e que não se lembra de ter visto políticos em visita ao Escritório, já que pouco tempo passava lá e sua sala ficava distante da do Senhor RASCHKOVSKY. Retomando a palavra, o Senhor Presidente perguntou ao depoente se havia outras vagas, além da dele e a do Senhor ALEXANDRE RUY BARBOSA, tendo o Senhor CARLOS ROBERTO informado que havia mais uma vaga no Segundo Ofício de Niterói. Acrescentou que atribui ao seu currículo o fato de ter sido escolhido; que apesar de ter trabalhado no setor imobiliário não conhece as empresas MIXPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, OCEAN COAST, INCORPORE INCORPORAÇÕES e LAFA EMPREENDIMENTOS e que nunca atuou em causas ligadas a câmbio. Finalizando, o Senhor Presidente afirmou que a CPI tem conhecimento de casos de extorsão em questões eleitorais, e vem buscando a contribuição de algumas pessoas para que esses casos possam ser comprovados, agradecendo a presença do depoente e de sua advogada. A seguir, o Senhor Presidente convocou para a próxima sessão a ser realizada no dia vinte e dois de dezembro de dois mil e nove, com a presença dos Senhores RAUL FERNANDO e GUILHERMO DAVIES e, nada mais havendo a tratar, franqueou a palavra e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos Secretária “ad hoc”, matrí cula nº 201.657-4, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 18 de dezembro de 2009. (a)Sueli G. da Rocha Santos- Secretária “ad hoc”. (a)Deputado PAULO RAMOS-Presidente\r\n\r\nId: 909657"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 129/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1113/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, UBIRATAN MONTEIRO DO AMARAL, matrícula nº 414.000-0, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anabal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 130/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 749/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODRIGO ROBERTO AZEREDO, matrícula nº 413.926-7, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Fernando Gusmão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 131/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 566/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDER DA SILVA SARMENTO, matrícula nº 414.185-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Délio Leal, na vaga decorrente da exoneração de CAMILA DE MATTOS MACHADO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 132/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 852/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSE CARLOS DA COSTA, matrícula nº 413.842-6, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 133/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 853/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSE CARLOS MARIANO CONSTANTINO, matrícula nº 414.194-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni, na vaga decorrente da exoneração de JOSE CARLOS DA COSTA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 134/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 901/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GIZELE FERREIRA DE ARAUJO, matrícula nº 414.191-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Noel de Carvalho, na vaga decorrente da exoneração de JORGE LUIS PASSOS BENTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 135/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 786/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SAMOEL GRASSINI FILHO, matrícula nº 414.195-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rogério Cabral, na vaga decorrente da exoneração de MARIA SANDRA BENTO DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 136/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 787/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA SANDRA BENTO DA SILVA, matrícula nº 411.628-1, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rogério Cabral. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 137/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 854/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FELIPE SIQUEIRA CATALÃO, matrícula nº 413.851-7, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 138/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 855/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HUMBERTO FARAH JUNIOR, matrícula nº 412.993-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni, na vaga decorrente da exoneração de FELIPE SIQUEIRA CATALÃO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 139/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1127/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSE ALVES DE LIMA, matrícula nº 413.042-3, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Neves. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 140/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1128/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRAZ LUIS SOUTO COLOMBO, matrícula nº 412.039-0, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Neves, na vaga decorrente da exoneração de JOSE ALVES DE LIMA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 141/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1129/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRAZ LUIS SOUTO COLOMBO, matrícula nº 412.039-0, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional - Deputado Rodrigo Neves. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 142/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1131/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSILMA DUTRA CAPA, matrícula nº 412.644-7, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Neves. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 143/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1133/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSILMA DUTRA CAPA, matrícula nº 412.644-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Neves, na vaga decorrente da exoneração de MARCIA VIANA DEMEZIO DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 144/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1101/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELVIRA MATIAS DO VALE, matrícula nº 412.975-5, do cargo em comissão de Assessor Técnico de Gabinete, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 145/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1102/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA NASCIMENTO PACHE DE FARIA TOLISSANO, matrícula nº 408.990-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico de Gabinete, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, na vaga decorrente da exoneração de ELVIRA MATIAS DO VALE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 146/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1136/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO CESAR ALVES DE MENDONÇA, matrícula nº 411.788-3, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Dantas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 147/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1081/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DEISE MARIA CAMPOS MANHÃES, matrícula nº 413.377-3, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 148/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1082/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEX MOTA ARAUJO, matrícula nº 413.757-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose, na vaga decorrente da exoneração de DEISE MARIA CAMPOS MANHÃES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 149/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1083/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCO ANTONIO MARQUES DA SILVA, matrícula nº 413.424-3, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 150/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1084/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO SERGIO JACINTHO DA SILVA, matrícula nº 408.443-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose, na vaga decorrente da exoneração de MARCO ANTONIO MARQUES DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 151/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1085/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO SERGIO JACINTHO DA SILVA, matrícula nº 408.443-0, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 152/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1087/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO MARQUES DA SILVA, matrícula nº 413.424-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose, na vaga decorrente da exoneração de PAULO SERGIO JACINTHO DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 153/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1088/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEX MOTA ARAUJO, matrícula nº 413.757-6, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 154/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1091/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EVERTON DAMASCENO BASTOS, matrícula nº 412.603-3, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 155/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, REGINA CELIA BARBOZA DA FONSECA, matrícula nº 412.910-2, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 156/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS, matrícula nº 407.797-0, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 157/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA DE OLIVEIRA MARTINS, matrícula nº 414.196-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de REGINA CELIA BARBOZA DA FONSECA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 158/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA LUIZA REZENDE DE SOUZA, matrícula nº 414.192-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 03.02.2010.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n15758/2009 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n17160/2009 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n17161/2009 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n17661/2009 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n17662/2009 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n17821/2009 - MINISTÉRIO DA SAÚDE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar a emissão de NAD em favor do Ministério da Saúde, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de outubro/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n17977/2009 -UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor Da Universidade Federal Fluminense ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de novembro/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nEm 01.02.2010.\r\n\r\n* Processo nº\r\n\r\n9018/2009 - CAPREM - CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar a doação solicitada a fl. 02 do presente processo, determinando a respectiva baixa patrimonial.\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.) \r\n\r\nAtos do Presidente \r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 002/2010\r\n\r\nAPROVA O QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2010.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de duas atribuições legais e, considerando o disposto no caput do artigo 44 e no seu parágrafo único, da Lei nº 5.497, de 07 de julho de 2009 e a Lei nº 5.632, de 04 de janeiro de 2010.\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para o exercício de 2010, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato específico do Gabinete da Presidência entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nQUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS\r\n\r\nUO: 0101 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPLICAÇÃO PROGRAMADA\r\n\r\nPROJETO/ ATIVIDADE\r\n\r\nESF\r\n\r\nNATUREDA DE DESPESA\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nDETALHADA\r\n\r\nTOTAL DA APLICAÇÃO\r\n\r\nModernização Operacional da Alerj\r\n\r\n0101.01.031.0135.2486\r\n\r\nF\r\n\r\n3390.00.00\r\n\r\n00\r\n\r\n1.470.970\r\n\r\n5.034.449\r\n\r\n4490.00.00\r\n\r\n00\r\n\r\n3.563.479\r\n\r\nProjetos a Cargo da Alerj\r\n\r\n0101.01.031.0136.1116\r\n\r\nF\r\n\r\n3390.00.00\r\n\r\n00\r\n\r\n7.223.000\r\n\r\n7.233.000\r\n\r\n4490.00.00\r\n\r\n00\r\n\r\n10.000\r\n\r\nAmpliação e Modern das Instal da Alerj\r\n\r\n0101.01.031.0136.2213\r\n\r\nF\r\n\r\n3390.00.00\r\n\r\n00\r\n\r\n10.000\r\n\r\n12.063.074\r\n\r\n4490.00.00\r\n\r\n00\r\n\r\n12.053.074\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais da Alerj\r\n\r\n0101.01.122.0135.2000\r\n\r\nF\r\n\r\n3190.00.00\r\n\r\n00\r\n\r\n410.363.543\r\n\r\n428.000.000\r\n\r\n3191.00.00\r\n\r\n00\r\n\r\n17.626.457\r\n\r\n3390.00.00\r\n\r\n00\r\n\r\n10.000\r\n\r\nManut das Ativid Admin e Legislat da Alerj\r\n\r\n0101.01.122.0135.2462\r\n\r\nF\r\n\r\n3390.00.00\r\n\r\n00\r\n\r\n69.791.992\r\n\r\n76.123.877\r\n\r\n4490.00.00\r\n\r\n00\r\n\r\n6.314.321\r\n\r\n4540.00.00\r\n\r\n00\r\n\r\n17.564\r\n\r\nRepasse Financ Munic Atender Calamidades\r\n\r\n0101.01.122.0135.7805\r\n\r\nF\r\n\r\n4490.00.00\r\n\r\n00\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n530.454.400\r\n\r\n530.454.400\r\n\r\nSUELY AUGUSTINHO DE OLIVEIRA FRAUCHES\r\n\r\nLAURO FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nDiretora do Departamento de Planos e Orçamento\r\n\r\nDiretor Geral de Finanças\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 03.02.2010\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 11/2010\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 1070/2010, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária ROSALY MAGALHÃES DE ARAGÃO BRAGA, Especialista Legislativo - Nível V, matrícula nº 200.739-1, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, junto à Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 843/2009 - Deputado Paulo Ramos, em primeira ocupação.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 03.02.2010\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n2430/2009 - VALERIA PIRES SESSIM\r\n\r\n8749/2009 - PAULO ROGERIO DI BIASE\r\n\r\n10216/2009 - JOAO MARCIO DA SILVA CUNHA\r\n\r\n10994/2009 - ANTONIO CESAR DA SILVA AMARAL\r\n\r\n13314/2009 - BRUNO SOARES DE SIQUEIRA\r\n\r\n14146/2009 - MARIA DALVA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n14418/2009 - LUIS SERGIO DE ABREU\r\n\r\n14634/2009 - FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA BRANDO\r\n\r\n16259/2009 - ADRIANA FRANCISCA DA SILVA MANAÇAS\r\n\r\n17495/2009 - MIRIAM MARIA MAZZOCCO DE SANT'ANA\r\n\r\n17847/2009 - KATIA PENHA DE BESSA DOS SANTOS\r\n\r\n17865/2009 - ROBERTO ALEXANDRINO DA SILVA\r\n\r\n17887/2009 - DANIELA DE ARAUJO GALDEANO\r\n\r\n18112/2009 - JOAO PEREIRA DA SILVA NETTO\r\n\r\n18198/2009 - LINDOMAR ALVES DE LIMA\r\n\r\n73/2010 - BRUNO CLEBER DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n137/2010 - UBIRAJARA BENTO MARQUES\r\n\r\n167/2010 - SERGIO LUIZ CAMPOS\r\n\r\n192/2010 - FABIO DE ARAUJO NASCIMENTO\r\n\r\n242/2010 - CARLA APARECIDA RUFINO\r\n\r\n291/2010 - DOUGLAS ALMEIDA MOREIRA\r\n\r\n391/2010 - CINALDO JOSE DO ROZARIO PIRES \r\n\r\n400/2010 - LILIAN GRACIELA DA SILVA LOURENÇO\r\n\r\n414/2010 - DANIELA MIRANDA FONTENELE CALDAS\r\n\r\n422/2010 - LEONARDO DOS SANTOS DIAS DE MELO\r\n\r\n426/2010 - CARLOS EDUARDO MARIA TEIXEIRA\r\n\r\n436/2010 - JORGE LUIZ SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n467/2010 - ANA PAULA RODRIGUES DA COSTA PINTO\r\n\r\n474/2010 - ROBERTO LUCIO CORDEIRO\r\n\r\n502/2010 - MARCOS TADEU AQUINO LIMA\r\n\r\n509/2010 - ROTERDAN DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n549/2010 - JOAO DA SILVA PITA \r\n\r\n564/2010 - SIDNEY JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA \r\n\r\n550/2010 - PAULA RODRIGUEZ GALATRO DE ALMEIDA \r\n\r\n558/2010 - ANA KELLY DE ALMEIDA \r\n\r\n590/2010 - SONIA REGINA FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n599/2010 - NILZA LOURO PEREIRA\r\n\r\n602/2010 - NILO MARTINS DA SILVA\r\n\r\n609/2010 - PAULO SERGIO FERNANDES XAVIER \r\n\r\n621/2010 - NELSON SANTANA MELLO\r\n\r\n625/2010 - PAULO ROBERTO DE CARVALHO SANTOS\r\n\r\n628/2010 - ALINE CLAUDINO\r\n\r\n669/2010 - PAULA DE MIRANDA MUELLER\r\n\r\n694/2010 - LUIZ CARLOS PIRES DA CUNHA \r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n450/2010 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nCIENTE de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 03.02.2010\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n118/2010 - LUZIMAR DE ALMEIDA CARVALHO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 909658"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "909659": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente, BEATRIZ SANTOS, APARECIDA GAMA e SULA DO CARMO, membros efetivos da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 11 de fevereiro de 2010, às 14 horas na Sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n. AVALIAÇÃO DOS CURRÍCULOS E ESCOLHA DAS DEZ AGRACIADAS AO DIPLOMA MULHER-CIDADÃ LEOLINDA DE FIGUEIREDO DALTRO DO ANO DE 2010.\r\n\r\nEm 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL, MARCELO SIMÃO e SULA DO CARMO, membros efetivos da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 04 de fevereiro de 2010, às dezesseis horas e quinze minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n1. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1169/2009, do Deputado Alessandro Molon, que “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DA SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, PAULO DE TARSO VANNUCHI”;\r\n\r\n2. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1170/2009, do Deputado Alessandro Molon, que “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DA SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, PAULO DE TARSO VANNUCHI”;\r\n\r\n3. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1171/2009, do Deputado Alessandro Molon, que “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. MARCOS SAMPAIO DE ALCÂNTARA, O MARQUINHOS DE OSWALDO CRUZ”;\r\n\r\n4. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1180/2009, do Deputado Nelson Gonçalves, que “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO DR. PAULO CESAR COELHO”;\r\n\r\n5. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1182/2009, do Deputado Alessandro Molon, que “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À SENHORA PROFESSORA CLEONICE BERARDINELLI”;\r\n\r\n6. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1184/2009, do Deputado Marcelo Freixo, que “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO JORNALISTA E ESCRITOR ZUENIR VENTURA”;\r\n\r\n7. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1185/2009, da Deputada Graça Pereira, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À CANTORA E PASTORA LÉA MENDONÇA”;\r\n\r\n8. PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1186/2009, do Deputado Luiz Paulo, pelo qual “FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO EXMº SR. JOÃO HAVELANGE”;\r\n\r\n9. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1188/2009, do Deputado Alessandro Molon, que “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO JORTNALISTA E ESCRITOR CÍCERO SANDRONI”;\r\n\r\n10. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1189/2009, do Deputado Alessandro Molon, que “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CANTOR E COMPOSITOR WALTER ALFAIATE”;\r\n\r\n11. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1190/2009, da Deputada Aparecida Gama, que “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DORIO DE JANEIRO E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MAURÍCIO ELIAS CHACUR, PRESIDENTE DO INVESTIRIO”;\r\n\r\n12. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1190/2009, da Deputada Aparecida Gama, que “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MAURÍCIO ELIAS CHACUR, PRESIDENTE DO INVESTIRIO”;\r\n\r\n13. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1191/2009, da Deputada Aparecida Gama, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO, SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA”;\r\n\r\n14. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1192/2009, da Deputada Aparecida Gama, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR WILSON RISOLIA RODRIGUES, PRESIDENTE DO RIO PREVIDÊNCIA”;\r\n\r\n15. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1193/2009, da Deputada Aparecida Gama, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR RUY GARCIA MARQUES, PRESIDENTE DA FAPERJ”;\r\n\r\n16. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1194/2009, da Deputada Inês Pandeló, que “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POST MORTEM À SENHORA EURÍDICE FERREIRA DE MELLO (DONA LINDÚ).\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos dos artigos 61 e 220 combinados com o art. 64 do Regimento Interno, convocamos os Senhores Deputados ALTINEU CORTES - Vice-Presidente, ANDRÉ CORREA, ANDRÉ LAZARONI, e JODENIR SOARES, membros efetivos e os Senhores Deputados LUIZ PAULO, PAULO MELO, e PAULO RAMOS, membros suplentes da COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, JOSÉ NADER - Vice-Presidente, RODRIGO NEVES, DOMINGOS BRAZÃO e SABINO, membros efetivos e MÁRIO MARQUES, PAULO MELO e ALTINEU CORTES, membros suplentes da COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, para a 1ª Audiência Pública Conjunta, a realizar-se em 24 de fevereiro de 2010, às 10 horas, na sala 311, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo com o seguinte tema:\r\n\r\nA CONSTANTE FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE ESTÁ ATRAPALHANDO O ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEm, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(a) Deputados DOMINGOS BRAZÃO - Presidente da Comissão de Saneamento Ambiental; GLAUCO LOPES - Presidente da Comissão de Minas e Energia\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados GLAUCO LOPES - Vice-Presidente, RODRIGO NEVES, COMTE BITTENCOURT e ALTINEU CORTES, membros efetivos da Comissão de Turismo, para a 1ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 04 de fevereiro de 2010, às 14 horas, na sala nº. 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n. Audiência Pública com o tema: “AS OBRAS DA RODOVIA RIO-SANTOS E A RECUPERAÇÃO TURÍSTICA DE ANGRA DOS REIS”\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEDRO - Presidente\r\n\r\n*COMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DR. WILSON CABRAL - Vice-Presidente, PAULO MELO, AUDIR SANTANA, JODENIR SOARES, NELSON GONÇALVES, APARECIDA GAMA, membros efetivos e TUCALO, RONALDO MEDEIROS, PAULO RAMOS e ALICE TAMBORINDEGUY, membros suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 03 de fevereiro de 2010, às treze horas e quarenta minutos, na sala nº. 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nDELIBERAR SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, QUE IRÁ TRATAR SOBRE O SEGUINTE ASSUNTO:\r\n\r\n“DENÚNCIAS ENVOLVENDO O COMBATE À DENGUE”\r\n\r\nEm 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado ÁTILA NUNES - Presidente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO TRINTA E DOIS/DOIS MIL E NOVE, LAVRADA ÀS FOLHAS SEIS DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DEZESSEIS (FOLHAS AVULSAS): \r\n\r\nÀs quatorze horas do dia 03 de fevereiro de dois mil e dez, no quinto andar, sala 07 da Rua da Alfândega, número 08 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, reuniu-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros JORGE LUIZ FIGUEIREDO, NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, ADRIANE SILVA RODRIGUES DE MELLO, do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA designados pela portaria 'N'/DG/Nº032/2009 com a finalidade de receber a documentação e as propostas de preço para contratação de empresa para execução de projeto básico de ar condicionado, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO TRINTA E DOIS/DOIS MIL E NOVE, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 33 do Processo nº dez mil cento e três/dois mil e nove (10103/2009). O Senhor Presidente declarou aberta à reunião, com a participação da empresa ARCLIM-AR CONDICIONADO LTDA, representada por Marcos Souza da Silva. A documentação foi aberta, lida e autenticada pela Comissão e pelo representante da licitante. A licitante foi habilitada. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura do envelope-proposta.O exame da adequação do objeto foi feito com auxilio do ilustríssimo Diretor de Engenharia, Sr. Luiz Antonio de Castro Teixeira. A proposta foi lida e autenticada pela Comissão e pelo representante da licitante. A proposta foi desclassificada, com fulcro no subitem 7.3, inciso I, já que estabeleceu condições de pagamento; prazo de execução, em desacordo com o edital. A licitante abriu mão de recurso. A Comissão encaminhará o processado à superior Administração, para fins de verificar a conveniência da aplicação do art.48, §3º da Lei 8666/93. A Ata da Reunião será publicada no Diário Oficial desta Casa e afixada no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quatorze horas e trinta minutos e para constar, eu,HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nPERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n11h\r\n\r\n(Res. Nº 843/2009) COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI PARA INVESTIGAR DENÚNCIAS RELATIVAS A SUPOSTAS VENDAS OU NEGOCIAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS E PRÁTICA DE EXTORSÃO NO PROCESSO ELEITORAL, ATRAVÉS DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, COMPROMETENDO A INVIOLABILIDADE DO VOTO E ACARRETANDO GRAVES PREJUÍZOS AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, para a 5ª Reunião Ordinária. (Edital DO. 03.02.2010)\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO, para a 1ª Audiência Pública, a ser realizada, com a seguinte Ordem do Dia: Audiência Pública com o tema: “AS OBRAS DA RODOVIA RIO-SANTOS E A RECUPERAÇÃO TURÍSTICA DE ANGRA DOS REIS”. (Edital DO. 03.02.2010)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, para a 9ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 04 de fevereiro de 20101, quinta-feira, às treze horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - Designar relator para parecer sobre a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional nº 60/2010, de autoria dos Deputados Cidinha Campos, Marcelo Freixo, André Correa e Gilberto Palmares; II - Designar relator para parecer quanto ao mérito das Propostas de Emenda Constitucional nºs: 39/2009, de autoria do Deputado Paulo Ramos; 45/2008, de autoria do Deputado Marcelo Simão; e 48/2009, de autoria do Deputado Marcelo Freixo. (Edital DO. 04.02.2010)\r\n\r\n14:15h\r\n\r\nComissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, para a 1ª Reunião Ordinária, para deliberação de Audiência Pública que acontecerá no dia 25 de fevereiro de 2010 às vinte horas no Salão Paroquial da Igreja Nossa Senhora do Bom Parto de Bonsucesso, situado no KM 28 da Rodovia RJ 130, no município de Teresópolis, com o seguinte tema: “PROBLEMAS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A BONSUCESSO - 3º DISTRITO DE TERESÓPOLIS - ABRANDIDO PELA REDE DA COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL TERESÓPOLIS-FRIBURGO (CERTEF) E ATUALMENTE ATENDIDO PELA AMPLA”.\r\n\r\n16:15h\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, para a 1ª Reunião Extraordinária. (Edital DO. 04.02.2010) \r\n\r\nId: 909659"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "909445": [
                    "V - Ata",
                    "BSM ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 34.078.154/0001-18\r\n\r\nNIRE 33.3.0027240-2\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 15 de janeiro de 2010. Data, Hora e Local: 15 de Janeiro de 2010, às 09 horas, na sede social da Companhia, na Avenida Coronel Phídias Távora, nº 700 - Pavuna, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Convocação e Presença: As convocações foram realizadas através de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Diário Comercial nas edições dos dias 07, 08 e 11 de Janeiro de 2010. Presentes os acionistas que representam 95% (noventa e cinco por cento) do capital social, conforme se verifica pelas assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. Presentes também os Diretores: Ariel Dolianiti de Moraes e Aloysio Lívio Carneiro. Mesa: Presidente: Ariel Dolianiti de Moraes; Secretário: Sergio Coutinho de Menezes. Ordem do Dia e Deliberações aprovadas por unanimidade: 1. Destituição do Diretor sem designação específica, Sr. Aloysio Lívio Carneiro, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº 4.444-D, expedida pelo CREA - 4ª Região/MG, inscrito no CPF sob o nº 618.334.958-53, agradecendo-lhe pelos serviços prestados à Companhia no exercício do cargo; 2. Nomear o Sr. Giancarlo Rigon, engenheiro, brasileiro, casado, nascido em 06/08/1960, CREA-RJ nº 881007987/D, CPF nº 631.183.197-04, domiciliado à Rua Aperana 77/301, Leblon - CEP 22.450-190 - Rio de Janeiro, ao cargo de Diretor, assumindo neste ato todas as atribuições enquadradas no Estatuto Social vigente, e em especial a representação diante a Receita Federal do Brasil. 3. Devido à nova denominação de logradouro a filial de Macaé CNPJ 34.078.154/0010-09 passa a funcionar com o seguinte endereço: Rua Lady Esteves da Conceição, 525 - Novo Cavaleiro - CEP 27.933-420 - Macaé, Rio de Janeiro. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Assinaturas: Presidente: Ariel Dolianiti de Moraes. Secretário: Sergio Coutinho de Menezes. Acionistas: SCM Participações S/C Ltda e Atrium Comércio e Participações S/A. Diretor: Ariel Dolianiti de Moraes, Sr Aloysio Lívio Carneiro, e o Sr. Giancarlo Rigon. A ata confere com a original, lavrada em livro próprio. Presidente - Ariel Dolianiti de Moraes; Secretário - Sergio Coutinho de Menezes; Aloysio Lívio Carneiro; Giancarlo Rigon. Arquivada na Jucerja sob o nº 1996374 em 01/02/2010.\r\n\r\nId: 909445"
                ],
                "909443": [
                    "V - Ata",
                    "ITAPEBI GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.397.080/0001-96\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0029224-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - REG.CVM 01.936-4\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ITAPEBI GERAÇÃO DE ENERGIA S.A., REALIZADA EM 28 DE JANEIRO DE 2010. Aos vinte e oito dias do mês de janeiro do ano de 2010, às 14:00 horas, na sede da Companhia localizada na Praia do Flamengo, 200, salões 1101 e 1201, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Itapebi Geração de Energia S.A., com a totalidade dos membros abaixo assinados, que tomaram conhecimento e deliberaram, por unanimidade, sobre o seguinte assunto: Alteração na Composição do Conselho de Administração - Foi informado pelo Presidente do Conselho de Administração a indicação da Sra. Lara Cristina Ribeiro Piau Marques, brasileira, casada, advogada, portadora da carteira de identidade nº 11.539, expedida por OAB/DF, inscrita no CPF/MF sob o nº 554.012.011-68, domiciliada na Praia do Flamengo 78, 4° andar - Flamengo - Rio de Janeiro para membro suplente do Conselho de Administração com mandato até a Assembleia Geral Ordinária que irá aprovar as Contas do exercício de 2009. A Conselheira ora eleita declara, para todos os fins e efeitos do artigo 147 da Lei 6.404/76, com as alterações da Lei nº 10.303/01, não estar incursa em nenhum dos crimes previstos em Lei que a impeça do exercício do cargo de administrador da Companhia e será investida no cargo mediante assinatura do respectivo termo de posse. Deliberação: O Conselho de Administração aprovou a proposta apresentada. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrada a reunião, da qual Iavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos Conselheiros Srs. Joilson Rodrigues Ferreira - Presidente do Conselho de Administração, Marcelo Maia de Azevedo Corrêa, Mario Jose Ruiz-Tagle Larrain (suplente), Rubens André Chagas de Brito (suplente), e, por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Confere com original lavrado em livro competente. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Itapebi Geração de Energia S.A.. Certifico o deferimento em 01/02/2010, e o registro sob o número e data abaixo. 00001996373 - Data: 01/02/2010. Murilo Navarro P. Filho - Subst. Eventual da Secretária Geral.\r\n\r\nId: 909443"
                ],
                "909335": [
                    "V - Ata",
                    "M45 MINERAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.018.446/0001-18\r\n\r\nNIRE 33.2.0794884-1\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios. 1. Dia e Hora: 01 de fevereiro de 2010, às 11:00 horas. 2. Local: na sede social da M45 Mineração Ltda. (\"Sociedade\"), localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua México, nº 21, 15º andar, sala 1.501 (parte), CEP: 20031-144; 3. Convocação: dispensadas as formalidades de convocação, de acordo com o § 2º do Artigo 1.072, da Lei 10.406/02; 4. Presença: reuniram-se os sócios-quotistas representando a totalidade do capital social da Sociedade; 5. Mesa: Presidente: Carlos Americo Ferraz e Castro; Secretário: Fábio Amaral Figueira. 6. Ordem do Dia: Discussão e aprovação da redução do capital social da Sociedade. 7. Deliberações: Os sócios-quotistas aprovaram, por unanimidade, as seguintes matérias: 7.1. reduzir o capital social da Sociedade em R$ 333.221,12 (trezentos e trinta e três mil, duzentos e vinte e um reais e doze centavos), por considerá-lo excessivo em relação ao objeto social da Sociedade, nos termos do Artigo 1.082, II, e do caput do Artigo 1.084, ambos do CCB, dispensando-se a prestação ainda devida pela sócia-quotista PLEIADES RESOURCES PTY LTD., com a expressa anuência dos outros sócios-quotistas CHRISTOPHER RUDOLPH WIPPL, ROBERT SLADE FORBES e ROBIN FREDERICK CHARLES MORRITT. A referida redução será efetivada mediante a redução do valor nominal das quotas da Sociedade. Após esta redução, cada quota passará a ter o valor nominal de R$ 0,33355776. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente franqueou a palavra aos sócios-quotistas presentes, não tendo sido feito uso da mesma. Em seguida o Presidente deu por suspensos os trabalhos para a lavratura da presente ata, a qual foi lida, aprovada e assinada pela totalidade das sócias-quotistas presentes: Pleiades Resources Pty Ltd.; Christopher Rudolph Wippl; Robert Slade Forbes; e Robin Frederick Charles Morritt, todos neste ato representados por seu bastante procurador, Dr. Carlos Americo Ferraz e Castro. Rio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010. PLEIADES RESOURCES PTY LTD. - Carlos Americo Ferraz e Castro - Procurador. CHRISTOPHER RUDOLPH WIPPL - Carlos Americo Ferraz e Castro - Procurador. ROBERT SLADE FORBES - Carlos Americo Ferraz e Castro - Procurador. ROBIN FREDERICK CHARLES MORRITT - Carlos Americo Ferraz e Castro - Procurador. Carlos Americo Ferraz e Castro - Presidente. Fábio Amaral Figueira - Secretário.\r\n\r\nId: 909335"
                ],
                "909459": [
                    "V - Ata",
                    "MARCELLINO MARTINS IMOBILIÁRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.520.438/0001-50\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 25/01/10. 1. Local e Hora: Na Av. Rio Branco 123/12º, Grupo 1201/parte, na cidade do RJ, às 10h. 2. Quorum de Presença: Totalidade dos acionistas. 3. Mesa: Presidente: Roberto Martins Guimarães, Secretário: Marcelo Gomes de Aguiar. 4. Publicação de Editais: Dispensada a publicação dos editais de convocação da Assembléia pela presença da totalidade dos acionistas, convocados que foram por carta. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre a redução do capital social. 6. Matérias Apreciadas e Deliberações Aprovadas: A matéria da Ordem do Dia foi posta em discussão e votação, tendo os acionistas da sociedade decidido o seguinte: Deliberação Nº 1: Foi aprovada a Exposição da Diretoria e, em conseqüência, deliberada, por unanimidade, a redução do capital social, mediante a devolução aos acionistas de parte do valor de suas ações, no valor total de R$ 13.596.344,79, tomando-se por base o balanço de 31/12/09, a ser efetuada por meio da transferência de bens, direitos e ações do ativo imobilizado da sociedade, a seguir descritos e caracterizados, pelo respectivo valor contábil, pro-rata da respectiva participação de cada um dos acionistas no capital social. Dado que as ações da sociedade são do tipo sem valor nominal, a redução do capital social implicará, tão somente, na redução do valor do capital social que passará a ser de R$ 12.199.244,22 sem alteração na quantidade das ações. 2. Em conseqüência, a sociedade transferirá aos acionistas, como devolução de parte do valor de suas ações, na proporção que cada um participa no capital social, ou seja, de 18,75%, 18,75%, 18,75%, 18,75%, 25% respectivamente, para os acionistas Roberto Martins Guimarães, Paulo Martins Guimarães, Angela Martins Guimarães, Ana Maria Martins Guimarães e Leyla Martins Calfat, nesta ordem, percentual esse a ser aplicado sobre cada um dos bens, direitos e ações do ativo imobilizado constantes das contas “Edificação Iguaçu Top Shopping” e “Obras em Andamento”, cuja propriedade é transferida aos acionistas, totalizando R$ 13.596.344,79, pelo valor líquido contábil, sendo os seguintes os bens, direitos e ações cuja propriedade é transferida em condomínio aos acionistas e respectivos valores: 1) Fração ideal igual a 65% do imóvel na Av. Governador Roberto Silveira, nº 540, na Cidade de Nova Iguaçu, RJ, e correspondentes frações ideais das partes comuns e do terreno onde se acha edificado o Iguaçu Top Shopping (doravante simplesmente “Top Shopping”), com as características e descrições constantes na matrícula nº 33.951 do RGI da 1ª Circunscrição de Nova Iguaçu, pelo valor total, certo e ajustado de R$ 12.162.715,69, considerando-se no referido valor a quantia de R$ 1.767.335,76 para o terreno e R$ 10.395.379,93 para as acessões e benfeitorias. 2) Fração ideal igual a 65% dos seguintes imóveis: (i) Lote de Terreno 295-A, da rua Presidente Sodré, medindo: 9,00ms de frente, 42,00ms de extensão da frente aos fundos, pelo lado direito e 43,40ms de extensão do lado esquerdo, em duas linhas, uma de 15,00ms e outra de 28,40ms terminando nos fundos em Vico, confrontando pelo lado direito com o lote 296, pelo esquerdo com Damazio Thomaz e Manoel de Araújo ou sucessores e nos fundos com parte restante do lote 295, de Almerinda de Paula Oliveira e outros ou sucessores, distante 148,50ms à esquerda da esquina formada com a rua Pinto Duarte, nesta Cidade, no perímetro urbano do 1º distrito deste Município; devidamente matriculado sob o nº 34.916 junto ao RGI da 1ª Circunscrição de Nova Iguaçu pelo valor certo e ajustado de R$ 8.531,25 (ii) Lote de Terreno 296, da rua Presidente Sodré, medindo: 10,00ms de frente igual largura na linha dos fundos, por 38,80ms de extensão da frente aos fundos, pelo lado direito e 42,00ms de extensão do lado esquerdo, confrontando pelo lado esquerdo confrontando pelo lado esquerdo com o lote nº 295-A, pelo lado direito com Almerinda de Paula Oliveira e outros ou sucessores e nos fundos com parte restante do lote 296 de Almerinda de Paula Oliveira e outros ou sucessores, distante 157,50ms à esquerda da rua Pinto Duarte, nesta Cidade, no perímetro urbano do 1º distrito do Município; devidamente matriculado sob o nº 34.917 junto ao RGI da 1ª Circunscrição de Nova Iguaçu pelo valor certo e ajustado de R$ 8.531,25; (iii) Prédio 96, da Rua Governador Roberto Silveira, atual nº 660, e o respectivo terreno, medindo: 29,50ms de frente, igual largura na linha dos fundos, por 110,00ms da frente aos fundos, limitando de um lado e nos fundos com Albertinho Borges de Freitas e de outro lado com Luiz Alves de Oliveira e nos fundos com Luiz Lemos, nesta Cidade, no perímetro urbano do 1º distrito deste Município; devidamente matriculado sob o nº 34.842 do RGI da 1 ª Circunscrição de Nova Iguaçu pelo valor certo e ajustado de R$ 225.225,00; (iv) Prédio 644 (antigo 664-C/VI), da Av. Governador Roberto Silveira, com a área de 49,00m2, e o respectivo terreno medindo 38,50ms de frente para a Estr. da Posse, atual rua Ministro Lira Castro, igual largura na linha dos fundos, confrontando Evergistro C.Leal, por 70,00ms de extensão da frente aos fundos, de ambos os lados, confrontando de um lado com Evaristo Lobato e de outro com José Manoel Gomes, com a área de 2.660,00m2, nesta Cidade, no perímetro urbano do 1º distrito deste Município; devidamente matriculado nº 36.788 junto ao RGI da 1ª Circunscrição de Nova Iguaçu pelo valor certo e ajustado R$ 579.861,47; (v) Prédio 184, e 184-Casa 01, à rua Francisco Ferreira, residenciais, de pedra, cal e tijolos, coberto de telhas francesas, forrado de madeira, porta taqueada e parte cimentada, tendo o 1º sala, dois quartos, cozinha e banheiro, e o 2º sala, quarto, cozinha e o respectivo terreno medindo 23ms de frente e de fundos, onde confronta com Albertino Borges de Freitas ou sucessores; 21,00ms à direita, confrontando com o Cel. Luiz Alves de Oliveira ou sucessores; 26,30ms, à esquerda, confrontando com terreno de José Pedro ou sucessores, com 528,33m2, no 1º distrito deste Município, no perímetro urbano do 1º distrito deste Município, devidamente matriculado nº 2.477 junto ao RGI da 1ª Circunscrição de Nova Iguaçu pelo valor certo e ajustado de R$ 34.125,00, o prédio nº 184 e R$ 34.125,00 o prédio 184 casa1; (vi) Loja 616, da Rua Governador Roberto Silveira, com a área construída de 49,62m2, área livre de 129,60ms, área total de 179,22m2 e a correspondente fração ideal de 500/1000 avos do terreno que mede: 11,00 de frente e de fundos, por 30,00m de extensão de ambos os lados, com 330,00m2, confrontando à direita com Luiz Ferreira Alves, à esquerda com a rua Francisco Ferreira, com a qual faz esquina e nos fundos com José Pedro ou sucessores, nesta Cidade, no perímetro urbano do 1º distrito deste Município; devidamente matriculado nº 37.726 junto ao RGI, da 1ª Circunscrição de Nova Iguaçu pelo valor certo e ajustado de R$ 122.850,00; (vii) Prédio 618 - aptº 201, da Rua Governador Roberto Silveira, com a área construída de 60,60m2, área livre de 7,98m2, área total de 68,58m2 e a correspondente fração ideal de 107/1000 avos do terreno que mede: 11,00m de frente e de fundos, por 30,00 de extensão de ambos os lados, com 330,00m2, confrontando à direita com Luiz Ferreira Alves, à esquerda com a rua Francisco Ferreira, com a qual faz esquina e nos fundos com José Pedra ou sucessores, nesta Cidade, no perímetro urbano do 1º distrito Município; devidamente matriculado nº 37.727 junto ao RGI da 1ª Circunscrição de Nova Iguaçu pelo valor certo e ajustado de R$ 61.425,00; (viii) Prédio 620 - Residência, da rua Governador Roberto Silveira, com a área construída de 17,00m2, área livre de 112,80m2, área total de 129,80m2 e a correspondente fração ideal de 393/1000 avos do terreno que mede: 11,00m de frente e de fundos, por 30,00m de extensão de ambos os lados, com 330,00m2, confrontando à direita com Luiz Ferreira Alves, à esquerda com a rua Francisco Ferreira, com a qual faz esquina e nos fundos com José Pedro ou sucessores, nesta Cidade, no perímetro urbano do 1º distrito deste Município; devidamente matriculado nº 37.728 junto ao RGI da 1ª Circunscrição de Nova Iguaçu pelo valor certo e ajustado de R$ 61.425,00; (ix) terreno situado na Rua Francisco Ferreira, Cidade de Nova Iguaçu/RJ, medindo 10,00m de frente e fundos, por 70,00m de extensão de cada lado, da frente aos fundos, com 700,00m2, confrontando à direita com o prédio nº 170, de José Pedro ou sucessores, à esquerda com terreno de sucessores de Humberto Baroni, e, nos fundos com Evaristo Lobato ou sucessores, junto a esquerda do prédio nº 170, nesta cidade, 1º Distrito deste Município, no perímetro urbano, estando o referido imóvel inscrito na Prefeitura Municipal, com as características e descrições constantes na transcrição nº 59.521 do livro 3-EJ, fls. 268 do RGI da 1ª Circunscrição de Nova Iguaçu pelo valor certo e ajustado de R$ 13.650,00; e (x) Prédio 170, da rua Francisco Ferreira, e o respectivo terreno, medindo 12,00ms de frente para a citada Rua: igual largura nos fundos, 26,30ms à direita e 29,00ms à esquerda, com 329,67m2, confrontando à direita com o terreno dos prédios nºs 184 e 184-Casa 1, da rua Francisco Ferreira, à esquerda com propriedade de Luiz Alves de Oliveira ou sucessores, e nos fundos com propriedade de Albertino Borges de Freitas ou sucessores, situado no perímetro urbano do 1º distrito deste Município devidamente matriculado sob o,nº 35.133 do RGI da 1ª Circunscrição de Nova Iguaçu pelo valor certo e ajustado de R$ 170.625,00. 3) Percentual correspondente a 65% dos Direitos Hereditários sobre os seguintes imóveis: (a) terreno situado na Rua Francisco Ferreira, Cidade de Nova Iguaçu/RJ, medindo 36,40m por um lado confrontando com o Cel. Luiz Alves de Oliveira, 36,00m do lado oposto, confrontando com os Outorgantes Albertino Borges de Freitas e s/m, 10,00m confrontando com o Cel. Luiz Alves de Oliveira, e 4,00m do lado oposto confrontando com a Rua Francisco Ferreira e 43,20m confrontando com Albertino Borges de Freitas; mais um terreno medindo 32,00m de frente confrontando com o Cel. Luiz Alves de Oliveira, igual largura nos fundos, confrontando com Evaristo Lobato por 36,00m de extensão da frente aos fundos confrontando de um lado com Josina Rodrigues da Silva e doutro lado com o Cel. Luiz Alves de Oliveira, situados na Cidade de Nova Iguaçu, 1º Distrito Municipal, no perímetro urbano, ficando certo que referidos imóveis atualmente constituem-se de um terreno com frente para a Rua Francisco Ferreira, medindo 32,00m de frente para a citada Rua Francisco Ferreira, 33,00m de fundos, onde confronta com Evaristo Lobato, por 73,00m pelo lado direito, onde confronta com Humberto Baroni, 77,00m pelo lado esquerdo onde confronta com Humberto Baroni, 77,00m pelo lado esquerdo onde confronta com Luiz Alves de Oliveira ou sucessores com a área de 2.400m2, com as características e descrições constantes na transcrição nº 12.044, do livro 3-NN, de Transcrição das Transmissões, fls. 296 do RGI da 1ª Circunscrição de Nova Iguaçu pelo valor certo e ajustado de R$ 40.950,00; e (b) lotes de terreno nºs 25, 26 e 27, Cidade de Nova Iguaçu/RJ, com frente para a Rua da Concórdia; medindo cada um 10,00m de frente, igual largura na linha dos fundos; por 40,00m de extensão da frente aos fundos, de ambos os lados; confrontando pelo lado direito com João Mendes e pelo lado esquerdo com Pedro Francisco da Costa e Dr. Afrânio de Menezes, e nos fundos com a Rua Topázio, distante 20,00m da esquina formada com a Estr. da Posse, pelo lado esquerdo do lote 25; na Cidade de Nova Iguaçu/RJ, com as características e descrições constantes na transcrição nº 32.488, do livro 3-CF, de Transcrição das Transmissões, fls. 227 do RGI da 1ª Circunscrição de Nova Iguaçu, pelo valor certo e ajustado de R$ 24.101,71 para cada um dos lotes. 3. Por conseguinte, para todos os fins de direito e, em especial, para fins de registro das aquisições dos bens, direitos e ações no RGI, cada acionista será proprietário de fração ideal dos terrenos, acessões, benfeitorias, direitos e ações, no valor individual igual ao da sua participação no capital social, acima referido, calculado sobre o valor individual do terreno, das acessões, benfeitorias, direitos e ações. Deliberação Nº 2: Em conseqüência do disposto na deliberação anterior, foi aprovada pelos acionistas nova redação para o caput do art. 4º do Estatuto Social, verbis: Art. 4º - O Capital Social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 12.199.244,22 divididos em 19.145.068 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal. Deliberação Nº 3: Foi aprovada autorização para os administradores da sociedade tomarem as providências necessárias junto ao RGI e demais órgãos competentes para efetivação da transferência dos bens, direitos e ações, bem como para promoverem a publicação e o arquivamento da presente ata uma vez que os debenturistas da série única, reunidos em Assembléia Especial datada de hoje p.p, aprovaram a redução do capital social no valor de R$ 13.596.344,79. 7 - Quorum das Deliberações e Abstenções: Todas as deliberações foram tomadas por unanimidade de votos, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. 8 - Lavratura da Ata de Encerramento da Assembléia: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão, para lavratura da presente ata que, após lida e aprovada, é assinada pelos presentes. RJ, 25/01/10. Presidente da Mesa: Roberto Martins Guimarães, Secretário da Mesa: Marcelo Gomes de Aguiar. Acionistas: Roberto Martins Guimarães, Paulo Martins Guimarães, Ana Maria Martins Guimarães, Angela Martins Guimarães, Leyla Martins Calfat.\r\n\r\nId: 909459"
                ],
                "909444": [
                    "V - Ata",
                    "TERMOPERNAMBUCO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.795.050/0001-09\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0029226-8\r\n\r\nCompanhia Aberta - REG. CVM Nº 1.985-2\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA TERMOPERNAMBUCO S.A., REALIZADA EM 28 DE JANEIRO DE 2010. Aos vinte e oito dias do mês de janeiro do ano de 2010, às 14:30 horas, na sede da Neoenergia, Praia do Flamengo nº 78, 4° andar, Flamengo, Rio de Janeiro, reuniu-se o Conselho de Administração da Termopernambuco, com a totalidade dos membros abaixo assinados, que tomaram conhecimento e deliberaram, por unanimidade, sobre o seguinte assunto: Alteração na Composição do Conselho de Administração - Foi informado pelo Presidente do Conselho de Administração a indicação da Sra. Lara Cristina Ribeiro Piau Marques, brasileira, casada, advogada, portadora da carteira de identidade nº 11.539, expedida por OAB/DF, inscrita no CPF/MF sob o nº 554.012.011-68, domiciliada na Praia do Flamengo 78, 4º andar - Flamengo - Rio de Janeiro para membro suplente do Conselho de Administração com mandato até a Assembleia Geral Ordinária que irá aprovar as Contas do exercício de 2009. A Conselheira ora eleita declara, para todos os fins e efeitos do artigo 147 da Lei 6.404/76, com as alterações da Lei nº 10.303/01, não estar incursa em nenhum dos crimes previstos em Lei que a impeça do exercício do cargo de administrador da Companhia e será investida no cargo mediante assinatura do respectivo termo de posse. Deliberação: O Conselho de Administração aprovou a proposta apresentada. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrada a reunião, da qual Iavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos Conselheiros Srs. Joilson Rodrigues Ferreira - Presidente do Conselho de Administração, Rubens André Chagas de Brito, Marcelo Maia de Azevedo Corrêa, Mario Jose Ruiz-Tagle Larrain (suplente), e por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Confere com original lavrado em livro competente. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Termopernambuco S.A.. Certifico o deferimento em 01/02/2010, e o registro sob o número e data abaixo. 00001996366 - Data: 01/02/2010. Murilo Navarro P. Filho - Subst. Eventual da Secretária Geral.\r\n\r\nId: 909444"
                ],
                "909375": [
                    "V - Certidão",
                    "CONTEMAT ENGENHARIA E GEOTECNIA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 42.464.479/0001-67\r\n\r\nNIRE Nº 33300029893\r\n\r\nCERTIDÃO: Ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 19/11/09, às 14h. Registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), sob o número 00001978080, por despacho de 01/12/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 909375"
                ],
                "909401": [
                    "V - Errata",
                    "BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ 01.356.570/0001-81\r\n\r\nERRATA. Na publicação das Demonstrações Financeiras encerradas em 31/12/2009 e 2008, inseridas neste jornal no dia 02 de fevereiro de 2010, saíram as seguintes incorreções: Na Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, Reservas de Lucros, onde se lê: Patrimônio Líquido em 31 de dezembro de 2009, coluna, Reserva Legal 69.028 e coluna Reserva de Retenção de Lucros 77.243; Leia-se: Patrimônio Líquido em 31 de dezembro de 2009, coluna, Reserva Legal 30.941 e coluna Reserva de Retenção de Lucros 115.330.\r\n\r\nId: 909401"
                ]
            },
            "Órgãos de Representação Profissional": {
                "Atos": {
                    "908939": [
                        "V - Ata",
                        "CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ\r\n\r\nCNPJ 34 260 596 0001 - 80\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA SESSÃO PELNÁRIA N° 1.441, DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA-RJ, REALIZADA EM 18 DE JANEIRO DE 2010.\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de janeiro de 2010, em sua sede na Rua Buenos Aires, 40 4° pavimento, na cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se o Plenário do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - Crea-RJ, sob a Presidência do Engenheiro Agrônomo AGOSTINHO GUERREIRO e presentes os Senhores Conselheiros Regionais qua assinaram o livro de presença: .......................\r\n\r\nORDEM DO DIA: 7. REALIZAÇÃO DA ELEIÇÃO DA DIRETORIA, PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO E POSSE DOS ELEITOS: O Senhor Presidente conduzido o processo eleitoral e procedida a abertura da votação e apuração, proclamou eleitos para o cargo de 1° Vice-Presidente o Engenheiro Eletricista-Eletrotécnica e de Segurança do Trabalho Luiz Antonio Cosenza; 2° Vice-Presidente Engenheiro Civil e de Segurança do Trabalho Sérgio Niskier; 1° Diretora-Administrativa Arquiteta Sônia Azevedo Le Cocq D'Oliveira; 2° Diretor-Administrativo Técnico em Edificações e em Eletrotécnica Elizeu Rodrigues Medeiros; 3° Diretor-Administrativo Engenheiro Mecânico Alexandre Sheremetieff Júnior; 1° Diretor-financeiro Engenheiro Eletricista-Industrial Elétrica e de Operação-Eletricidade Alcebiades Fonseca; 2° Diretor-financeiro Engenheiro Civil Eliezer Alves dos Reis; 3° Diretor-financeiro Engenheiro Civil Rogério Salomão Musse. Ato contínuo, o Senhor Presidente deu posse aos conselheiros regionais eleitos os quais assinaram o respectivo Termo de Posse, lavrado no livro próprio, com período de mandato de um ano, iniciando-se nessa sessão plenária e encerrando-se na primeira sessão plenária ordinária do ano seguinte..................... ............................... O Senhor Presidente deu por encerraqda a Sessão, às vinte horas e doze minutos, sendo lavrada a presente Ata, que vai assinada por mim, Secretário da Mesa Diretora, Engenheiro Eletricista e de Segurança do Trabalho Samuel Lischinskye pelo Senhor Presidente, Engenheiro Agrônomo Agostinho Guerreiro..........................................................................................................\r\n\r\nEng. Agrônomo AGOSTINHO GUERREIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nEng. Eletricista e de Segurança do Trabalho SAMUEL \r\n\r\nLISCHINSKY\r\n\r\nSecretário da Mesa Diretora\r\n\r\nId: 908939. A faturar por empenho"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "909398": [
                            "V - Ata",
                            "COMPANHIA FÁBRICA DE TECIDOS\r\n\r\nSÃO PEDRO DE ALCÂNTARA\r\n\r\nCNPJ MF Nº 33.110.156/0001-84\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Convidamos os Senhores Acionistas desta Companhia a se reunirem em Assembleias Gerais Extraordinária e Ordinária a se realizarem no dia 09/03/2010 às 14:00 horas, na sede Social, na Rua Dezesseis de Março, nº 415 - Sala 803, Centro - Petrópolis, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em Assembleia Geral Extraordinária: a) Dissolução, liquidação e posterior extinção da sociedade com a venda ou transferência do patrimônio social, de acordo com a Lei nº 6404, de 1976, (Lei das S.A.) e também pela Lei 10406, de 2002 (código civil), ratificando os atos realizados desde 2004 com essa finalidade, com prazo indeterminado. Em Assembleia Geral Ordinária: Exame, discussão e votação do Relatório da Diretoria e Demonstrações Contábeis/Financeiras, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2009. Aviso: Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Cia., os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/76, correspondentes ao exercício social acima. Petrópolis, 02 de fevereiro de 2010. Hermano Pinto Beaumont de Mattos - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 909398"
                        ],
                        "899506": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "HAZIME KATO NETO\r\n\r\nHORTIFRUTIGRANJEIROS\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n32.601.353/0001-33\r\n\r\nHAZIME KATO NETO HORTIFRUTIGRANJEIROS torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN001269, com validade até 14 de janeiro de 2015, para a atividade de fabricação de polpas de frutas congeladas, na ESTRADA DE SÃO VICENTE S/Nº, - SÃO VICENTE DE PAULA, município de ARARUAMA. (Processo n°: E-07/506822/2009) \r\n\r\nId: 899506"
                        ],
                        "908530": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS\r\n\r\nCNPJ: 01.501.544.0001-08\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES: - Ensino Médio Sistema de Crédito. -2009- Edgard de Mesquita Barroso D' Oliveira; Milena Alves de Carvalho Jorge. - CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO. -2006- Patrícia Cabral da Silva.. -CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM INSTRUMENTAÇÃO INDUSTRIAL. -2009- Edgard de Mesquita Barroso D' Oliveira. -TÉCNICO EM ENFERMAGEM. -2004 - Danielle Corecha dos Santos. - CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO - 2006- Patrícia Cabral da Silva - Diretora Aládia Maria Duarte Bastos /OF. E/COIE. E Nº14/2001; Secretária Escolar Juliana Bastos de Castro / Of. E/COIEE.E nº 870/04 e Professora Inspetora Escolar Emanuelle Prenholatto Trindade - Matrícula: 0942.800-4.\r\n\r\nId: 908530"
                        ],
                        "909349": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO E CURSO EXPRESSÃO\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO ESCOLAR SILVA CARVALHO LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 04.151.620/0001-82\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO E CURSO EXPRESSÃO, MANTIDO POR ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR SILVA CARVALHO LTDA, SITUADO NA RUA ENGENHEIRO ROBERTO SANSON, 05, PAVUNA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, TORNA PÚBLICA A RELAÇÃO DOS CONCLUINTES DO CURSO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (NÍVEL MÉDIO - 2008 - 1º SEMESTRE: Jefferson Serra de Argolo e Natália Guimarães Rodrigues. ENSINO MÉDIO (FORMAÇÃO GERAL) - 2008: Aldecy Nunes de Queiroz Júnior, Cristiane Evelyn Figueiredo Ramos, Dominique Machado Ramos de Oliveira, Gabriel Ramos Ferreira, Igor Tawan Gomes Barros, Juliana da Conceição Fernandes, Thiago da Rocha carvalho e Vitor Jorge Santos da Hora. Diretor: João Luciano Carneiro da Silva Reg. Nº 60.947/90 MEC; Secretária Escolar: Cristiana Barreto Leão - Ofício E/COIE nº 038/2006. Professora Inspetora Escolar: Marielma N. de Castro. Mat. 0942712-1; Ratificado por Professora Inspetora Escolar, Denise V. Sá Freire - Mat. 09742832-7, CRRM IV - SEEDUC.\r\n\r\nId: 909349"
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                        "893603": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "EDUCANDÁRIO SUL AMERICANO\r\n\r\nCNPJ 29.380.466/0001-41\r\n\r\nO Diretor do Educandário Sul Americano, mantido pelo Educandário Sul Americano, situado na Rua Deputado Sá Rego, nº. 16 Município de Duque de Caxias-RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes de 1999 dos Cursos de Ensino Médio e Técnico em Informática - José Ednaldo Mendes Costa, Ensino Médio-técnico em Informática de 2000 - Ana Claudia Alves de Souza,. Ensino Médio Técnico em Informática de 2001 - Rômulo Calazas dos Santos, Ensino Médio Técnico em Enfermagem 2001 - Suzy Ribeiro da Silva, Ensino Médio Técnico em Enfermagem 2002- Louis Rolim Germano, Ensino Médio Técnico em Enfermagem 2003 - Aline Domingos da Silva, Lúcio Mario dos Santos Ensino Médio Técnico em Enfermagem 2004 - Rosana Jesus dos Santos, Simone Leite de Oliveira, Vanessa Veiga de Andrade, Ensino Médio Técnico em Enfermagem 2005- Alessandra Sena da Silva, Lílian Almerinda da Silva Moraes, Thais Barbosa Ramos, Ensino Médio Técnico em Enfermagem 2006 - Monique Aparecida da Silva Vieira, Ensino Médio Técnico em Enfermagem 2007- Renielly Maria Correia dos Santos, Ensino Médio Técnico em Enfermagem 2008 - Thamires dos Santos. Diretor Técnico Eudóxio de Azeredo - Reg. Nº. 545/MEC - Secretária Waléria Pinheiro de Oliveira Freitas Reg. Nº 005/DAT. Inspetor Escolar: Marcos Augusto da Silva - Matrícula: 942618-0 e Rosana da Conceição Grifo - Matrícula: 942630-5.\r\n\r\nId: 893603"
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                        "867226": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO EDUCACIONAL PORTO REAL\r\n\r\nCNPJ: 04.552.995/0001/54\r\n\r\nEDITAL - Os Diretores do Instituto Educacional Porto Real, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba III, Município de Resende, nos termos da Resolução SEEDUC nº 3526 de 08/05/2007, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Curso de Ensino Médio Regular neste Estabelecimento de Ensino. Ano 2008:Ana Luiza Bernardelli, Bethânia de Fátima Rocha Florentino,Felipe Marassi Florentino, Giulia Gabriel Pessorusso, Laís Raphael da Silva, Mariana Nunes Domingues, Marilia Silva Motta, Milliane de Lima Christo, Narjara Vieira de Almeida, Tainá Lima Miranda e Victor Ferraz Ramos. Alunos que concluíram o Curso de Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos. Ano 2008/1º semestre: Alex do Nascimento Soares, Alexandre de Souza Hipólito, Amilton Barbosa Pires, Angela Maria da Silva, Arcindino Cesar da Silva, Ataide Carvalho Ribeiro, Benedito Florentino Neto, Eliana Aparecida da Silva, Elisângela Diniz de Mello Santos, Glaucia Ferreira Ribeiro, Henrique Nogueira Xavier, Jose Magno das Graças Benvindo, José Ricardo Alves da Silva, Leonardo Mello de Carvalho, Patricia Maria da Silva, Paulo Cesar Souza Silva, Reinaldo de Carvalho, Vagner Jose Felix e Vicente Paulo Vieira. Diretores Luis Cláudio Silva e Hilda Eleonora Silva e Professores Inspetores Escolares Antonio Carlos Valente e Regiane Gabriel Alves.\r\n\r\nId: 867226"
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                        "908245": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO CASTRO ALVES\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Associação Cultural Educacional e \r\n\r\nRecreativa José Rufino\r\n\r\nCNPJ: 39.484.449/0001-08\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES - Curso: 2º Grau Técnico em Contabilidade / Ano 1998: Virgínia Letícia Celestino de Moura / Ano 1999: Alessandro de Souza dos Santos, Carolina Gonzaga Pontes de Freitas - 2º Semestre / Ano 2000: Eliane dos Santos de Sousa - 2º Semestre. Inspetora : Keilla de Oliveira Fernandes,mat. 09454349. Secretária: Fabiana dos Santos Muniz. Diretor: Altamiro Muniz. \r\n\r\nId: 908245"
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                        "907888": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO MV1 - ICARAÍ\r\n\r\nENT. MANT.: SOCIEDADE EDUCACIONAL PIO XI\r\n\r\nCNPJ 29789443/0001 - 95\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO EM 2009, NOS TERMOS DA LEI 9394/96: Aline Gil Spargoli, Ana Carolina Costa Paes Faria, Ana Carolina Gavinho Klonowska, Ana Carolina Lichotti Luz, Anna Luiza Brandão de Bragança, Arthur Amaral Krusemark, Beatriz Dantas Ferreira, Bernard Sant'anna de Araujo, Bernardo Costa de Freitas, Camila Leitão Nacif, Carina Marques Barbosa, Caroline Batista Chaves, Denise Solange Pacheco Lopes, Érica Ribeiro Ferreira, Fábio César de Salles Neto, Felipe Sarafana Gomes, Fernanda Paes Leme Pires Rodrigues, Fernanda Ramos Elmas, Filipe Daher Coelho Barbosa, Filipe de Paula Guimarães, Gabriela Vieira Lopes da Silva Reis, Gabriella Pires Pacca, Gabrielle Carrozzino, Guilherme André Guimarães Santos, Guilherme Jotha Ribeiro, Guilherme Moreira Altoé, Guilherme Rolim e Souza, Helton Seixas de Paiva Lima, Igor Ramos Dezerto Castanha, Igor Ribeiro da Costa Cardoso, Joana de Miranda Alencar, Júlia Ribas Silva, Júlia Soares Martins, Julia Zamora Blunck, Juliana Paula Costa Abelha, Laís da Costa Gonzaga, Laiza Marins Leal, Linneo Augusto dos Santos Torres Machado, Ludmila Neves Ribeiro, Luiz Frazão Neto, Marcela Duarte Pinheiro da Silva, Maria Eduarda Marques Barbosa Fernandes Moreira, Mariana Ennes Parentoni, Mateus Brandão Ramos Carneiro, Matheus Costa de Carvalho, Monike Sampaio Felix, Moreno Rodrigues Ferreira, Nathália Mello Castro, Paula Pêrro Salgado, Paula Pereira Hartmann, Pedro Henrique Resende Ribeiro, Priscilla Suvóbida Souza, Rafael Xavier Botelho, Raquel Madureira Filipe, Rebecca Moura Braga, Rodrigo Leal Angelito, Sávio Santana Martins, Tabatta Müller Jager, Tatiane Gonçalves Lino Vianna, Thaís Rodrigues Pinto Gomes, Thayane Cristine Ponte Silva, Thays Costa Cunha, Thayssa Augusto Assis de Araujo, Vanessa Ribeiro Gonçalves, Vinicius Fonseca de Amoêdo Alves, Vinicius Rodrigues Lacerda de Almeida, William Salles Lutz. Diretora: Mônica Torres de Abreu, Reg. 582/06. Secretária: Tatiana Soares Pinto de Oliveira, Reg. 1790/98. Inspetora Escolar: Stella Maris Duarte Ferreira, Mat. 1513853.0 SEE. Inspetora Escolar: Liliane Amitrano de Alencar Imbassahy, Mat. 0942718-8 SEE/RJ.\r\n\r\nCOLÉGIO PIO XI\r\n\r\nCNPJ 29789443/0001 - 95\r\n\r\nSegunda via do diploma de Eliane Rage Matuck, que concluiu a habilitação profissional de Magistério de 1ª a 4ª série do 1º grau do Ensino de 2º grau em 15 de dezembro de 1982.\r\n\r\nId: 907888"
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                        "907832": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\nCNPJ Nº 04.634.898/0001-00 \r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica José Rodrigues da Silva, situado na Rua Coronel Otávio Brasil, nº 56 - Balneário - Angra dos Reis, Município do Rio de Janeiro, torna pública a RELAÇÃO DOS ALUNOSCONCLUINTES: Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Enfermagem: 2003-Ivaildo da Silva Negri, Flávia Castorino Pereira de Azevedo. 2005 - Clarina Nunes Santos. 2006 - Anderson Amaral da Silva. 2007 -Daiana Almeida da Silva, Marilene Conceição Rosa da Silva. 2009 - Aline de Oliveira Ramos, Daiane Belchior Pinto. Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Radiologia Médica - Radiodiagnóstico: 2007 - Queila das Neves Ernesto. 2008 - Marcio César de Castilho Valva. 2009 - Ebilaini Amorim de Freitas. 3º ano Ensino Médio - EJA -Educação de Jovens e Adultos: 2006 - Jonas de Oliveira Moreira Júnior. 2009, Douglas Barbosa de Havena,Cleide Ana da Silva Pereira dos Santos, Luciana da Penha Godinho do Nascimento. Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Segurança do Trabalho: 2009 - Nielly Karla Lima da Silva. Educação Profissional Técnica de Nível Médio Especialização em Enfermagem do Trabalho: 2010 - Flávia Castorino Pereira de Azevedo, Severino Lucio da Silva. Diretora: Ariana Furtado Cananéa - Ofício CDIN n°1351/09; Secretária Escolar: Solange Maria dos Santos Sebastião - Of.E/COIE n° 589/06; Professora Inspetora Escolar: Emanuelle Prenholatto Trindade - Matr.: 0942.800-4E/EAA.CR.\r\n\r\nId: 907832"
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                        "908158": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Convocam-se os acionistas a se reunirem em AGE na sede social na Av. Brasil, 42.301, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ, às 9h, do dia 11/02/2010, a fim de deliberarem sobre: (i) retificação da redação do objeto social que constou com erro material no Art.3º, do Estatuto da Cia consolidado na AGO/E realizada em 15/12/09; (ii) ratificação das demais deliberações da AGO/E de 15/12/09; e (iii) alteração do art.2º do Estatuto para incluir o rol de filiais da Cia. Rio de Janeiro, 29/01/2010. João Luiz Alves - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 908158"
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                        "908238": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA FÁBRICA DE TECIDOS\r\n\r\nSÃO PEDRO DE ALCÂNTARA\r\n\r\nCNPJ MF Nº 33.110.156/0001-84\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Convidamos os Senhores Acionistas desta Companhia a se reunirem em Assembleias Gerais Extraordinária e Ordinária a se realizarem no dia 09/03/2010 às 14:00 horas, na sede Social, na Rua Dezesseis de Março, nº 415 - Sala 803, Centro - Petrópolis, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em Assembleia Geral Extraordinária: a) Dissolução, liquidação e posterior extinção da sociedade com a venda ou transferência do patrimônio social, de acordo com a Lei nº 6404, de 1976, (Lei das S.A.) e também pela Lei 10406, de 2002 (código civil), ratificando os atos realizados desde 2004 com essa finalidade, com prazo indeterminado. Em Assembleia Geral Ordinária: Exame, discussão e vota ção do Relatório da Diretoria e Demonstrações Contábeis/Financeiras, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2009. Aviso: Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Cia., os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/76, correspondentes ao exercício social acima. Petrópolis, 02 de fevereiro de 2010. Hermano Pinto Beaumont de Mattos - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 908238"
                        ],
                        "904588": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FOCUS CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.870.840/0001-66\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nFOCUS CONSTRUÇÕES LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN001304, com validade até 26 de janeiro de 2013, para realizar a obra de construção de grupamento de edificações residenciais unifamiliares constituído de 473 unidades, em terreno com 94.154,48 m², na LOTE 1, PLANTA K - REMANESCENTE III NÚCLEO COLONIAL - CANTO DO RIO, município de SEROPÉDICA. (Processo n° E-07/506794/2009) \r\n\r\nId: 904588"
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                        "890119": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TRANSPORTES BIONDI LTDA\r\n\r\nCNPJ: 55.839.013/0009-06\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTRANSPORTES BIONDI LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN001177, com validade até 15 de dezembro de 2014, para realizar a atividade de transporte de produtos químicos perigosos, em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - VÁRIOS BAIRROS, município de TODOS. (Processo nº E-07/503758/2009) \r\n\r\nId: 890119"
                        ],
                        "904913": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LATICÍNIOS BOM GOSTO S.A.\r\n\r\nCNPJ: 94.679.479/0031-01\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLATICÍNIOS BOM GOSTO S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN001299, com validade até 26 de janeiro de 2013, para a reforma das instalações de antiga fábrica, para implantação de unidade de produção de derivados de leite, na AVENIDA DOMINGOS MARIANO, 655, PARTE - CENTRO, município de BARRA MANSA. (Processo n° E-07/506112/2009) \r\n\r\nId: 904913"
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                        "900858": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MARINA VEROLME S/A\r\n\r\nCNPJ: 04.078.670/0001-81\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMARINA VEROLME S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN001270, com validade até 18 de janeiro de 2013, para realizar dragagem de manutenção para desassoreamento da foz do riacho que deságua ao lado da dársena da marina, na AVENIDA WINSTON MARUCA, S/N - JACUECANGA, município de ANGRA DOS REIS. (Processo n° E-07/505266/2009) \r\n\r\nId: 900858"
                        ],
                        "907861": [
                            "V - Convocação",
                            "BRJ - PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ-27.933.282/0001-36\r\n\r\nEDITAL - 1ª CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores Acionistas da BRJ - PARTICIPAÇÕES S.A., para a Assembléia Geral Extraordinária, que se realizará no dia 10 de fevereiro de 2010, às 11:00 (onze) horas, em primeira convocação, na sede social, à Rua do Ouvidor nº 121 sala 2501-parte, Centro, nesta cidade, a fim de apreciar a seguinte Ordem do Dia: a) eleger os membros da Diretoria; b) fixar a remuneração dos administradores. Rio de Janeiro, 1° de fevereiro de 2010. Luiz Augusto de Queiroz - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 907861"
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                        "909270": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO IPIRANGA DE INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nEm Liquidação Ordinária\r\n\r\nCNPJ nº 33.907.528/0001-06\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária - Edital de Convocação: Ficam convidados os Senhores Acionistas do Banco Ipiranga de Investimentos S.A. a se reunirem, em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 12 de fevereiro de 2010, às 10:00 horas, na Avenida Rio Branco, 133 - sala 1602, nesta Cidade do Rio de Janeiro, para tomarem conhecimento e deliberarem sobre: a) - Proposta do Liquidante para transferir o endereço social, e competente registro, alterando a redação do Art. 3º do Estatuto Social; b) - assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010. Julio César de A. Lutterbach - Liquidante.\r\n\r\nId: 909270"
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                        "907792": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DM LINGERIE S.A.\r\n\r\nCNPJ: 32.291.486/0001-50\r\n\r\nNIRE 33.3-0002596-1\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, à Av. Lobo Júnior, 1.672 - parte - Penha, nesta cidade, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2009. Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010. A Diretoria.\r\n\r\nfId: 907792"
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                        "907814": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DE MILLUS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.219.809/0001-68\r\n\r\nNIRE 33.3-0008084-8\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, à Av. Lobo Júnior, 1.672 - Penha, nesta cidade, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2009. Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010. A Diretoria.\r\n\r\nId: 907814"
                        ],
                        "909389": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "OGX PETRÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.957.093/0001-96\r\n\r\nCompanhia Aberta - BOVESPA: OGXP3\r\n\r\nFato Relevante\r\n\r\nOGX finaliza o teste de formação no poço OGX-3 que indica\r\n\r\num potencial produtivo de 3.000 barris por dia\r\n\r\nem poço vertical na seção albiana\r\n\r\nVolume total de óleo recuperável estimado\r\n\r\nentre 500 e 900 milhões de barris\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010 - A OGX Petróleo e Gás Participações S.A. (\"OGX S.A.\") (Bovespa: OGXP3; OTC: OGXPY.PK), maior companhia privada brasileira do setor de petróleo e gás natural em termos de área marítima de exploração, comunica ao mercado que concluiu o Teste de Formação a Poço Revestido realizado no poço 1-OGX-3-RJS, localizado no bloco BM-C-41, em águas rasas da parte sul da Bacia de Campos. A OGX detém 100% de participação neste bloco.\r\n\r\nO poço OGX-3 foi perfurado até uma profundidade de 4.084 metros tendo encontrado indícios de hidrocarbonetos em reservatórios carbonáticos das seções albiana, aptiana e barremiana, conforme anunciado nos dias 18 e 28 de dezembro de 2009. Com base nas informações finais obtidas na perfuração do poço, associadas à interpretação dos dados sísmicos 3D, a OGX estima um volume total de óleo recuperável para todos os reservatórios entre 500 e 900 milhões de barris. \r\n\r\nApós a conclusão da perfuração, foi realizado um teste de formação a poço revestido nos reservatórios carbonáticos da seção albiana do poço OGX-3, objetivando verificar as características destes reservatórios em condições dinâmicas. Os dados do teste, pressões e as condições permo-porosas confirmam um potencial de produção de 3.000 barris de petróleo por dia em poço vertical. OGX planeja desenvolver esse campo através de poços horizontais e estima-se que esse potencial por poço poderá ser aumentado em até cinco vezes, apontando ganhos de produtividade.\r\n\r\nAdicionalmente, o teste foi conclusivo e indicou um óleo de boa qualidade, estimado entre 19 e 20º API. As pressões estáticas encontradas são normais, não havendo indicativo de depleção. Este teste é parte importante para um melhor conhecimento do reservatório e para o desenvolvimento de futuros projetos de produção na região.\r\n\r\nA sonda Sea Explorer, utilizada na perfuração deste poço, será deslocada para a próxima locação, prospecto Hawaii, localizado no bloco BM-C-42, águas rasas da parte sul da bacia de Campos. O início da perfuração deste poço está previsto para meados de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSOBRE A OGX\r\n\r\nFocada na exploração e produção de óleo e gás natural no Brasil, a OGX Petróleo e Gás S.A. é a maior companhia privada brasileira no setor de óleo e gás em termos de área marítima de exploração, com aproximadamente 7.000 km², além de cerca de 21.500 km² em área terrestre. Possui um portfólio diversificado e de alto potencial, composto por 29 blocos exploratórios nas Bacias de Campos, Santos, Espírito Santo, Pará-Maranhão e Parnaíba. Além de contar com um time de profissionais altamente qualificados, a companhia possui sólida posição financeira, com cerca de US$ 4 bilhões para investimentos em exploração, produção e novos negócios. Em junho de 2008, a empresa captou recursos na ordem de R$ 6,7 bilhões em sua oferta pública de ações, no maior IPO primário da história da Bovespa até então. A OGX é parte do Grupo EBX, conglomerado industrial fundado e liderado pelo empresário brasileiro Eike Batista, que possui um comprovado histórico de sucesso no desenvolvimento de novos empreendimentos nos setores de recursos naturais e infraestrutura. Para mais informações visite o site: www.ogx.com.br/ri.\r\n\r\nAviso Legal\r\n\r\nEste documento contém algumas afirmações e informações relacionadas à Companhia que refletem a atual visão e/ou expectativa da Companhia e de sua administração a respeito do seu plano de negócios. Estas afirmações incluem, entre outras, todas as afirmações que denotam previsão, projeção, indicam ou implicam resultados, performance ou realizações futuras, podendo conter palavras como \"acreditar\", \"prever\", \"esperar\", \"contemplar\", \"provavelmente resultará\" ou outras palavras ou expressões de acepção semelhante. Tais afirmações estão sujeitas a uma série de expressivos riscos, incertezas e premissas. Advertimos que diversos fatores importantes podem fazer com que os resultados reais divirjam de maneira relevante dos planos, objetivos, expectativas, estimativas e intenções expressas neste documento. Em nenhuma hipótese a Companhia ou seus conselheiros, diretores, representantes ou empregados serão responsáveis perante quaisquer terceiros (inclusive investidores) por decisões ou atos de investimento ou negócios tomados com base nas informações e afirmações constantes desta apresentação, e tampouco por danos indiretos, lucros cessantes ou afins. A Companhia não tem intenção de fornecer aos eventuais detentores de ações uma revisão das afirmações ou análise das diferenças entre as afirmações e os resultados reais. É recomendado que os investidores analisem detalhadamente o prospecto da OGX, incluindo os fatores de risco identificados no mesmo. Esta apresentação não contém todas as informações necessárias a uma completa avaliação de investimento na Companhia. Cada investidor deve fazer sua própria avaliação, incluindo os riscos associados, pra tomada de decisão de investimento.\r\n\r\nContatos OGX\r\n\r\nInvestidores:\r\n\r\nMarcelo Torres, marcelo.torres@ogx.com.br\r\n\r\nLuiz Garcia, luiz.garcia@ogx.com.br\r\n\r\nJuliana Schmith, juliana.schmith@ogx.com.br\r\n\r\n+55 21 2555 6237\r\n\r\nMídia: \r\n\r\nCamila Manfredini, camila.manfredini@ogx.com.br\r\n\r\n+55 21 2555 4673\r\n\r\nId: 909389"
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                            "REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DE MARICÁ\r\n\r\nCNPJ nº 30.598.049/0001-59\r\n\r\nE D I T A L\r\n\r\nRONALDO MAIATTO DIAS, Substituto do Registro Geral de Imóveis de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, por delegação na forma da Lei, etc./...\r\n\r\nF A Z S A B E R - aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem interessar possa, que atendendo ao que lhe foi requerido pela Organização Imobiliária Bel-Mar Ltda, com sede na Rua Senador Dantas,117 - Sala 1111- Rio de Janeiro -RJ - CGC: 01.743.960/0001-77, representada por seu Diretor Ubirajara Celestino Zapponi , na qualidade de proprietário dos direitos e obrigações do Loteamento “Jardim Imperador”, situado no 3º distrito deste município, fica devidamente intimadas as pessoas abaixo citadas, as quais se acham em lugar incerto e não sabido, para virem a este Registro Geral de Imóveis do 2º Ofício de Maricá, instalado na Rua Álvares de Castro,154, nesta cidade de Maricá (RJ), comprovarem no prazo legal de trinta (30) dias, contados da última publicação do presente no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e em jornal de circulação no município, as prestações vencidas dos lotes de terrenos por eles prometidos comprar, conforme contrato de promessa de compra e venda, já registrado neste R.G.I., mais as que vencerem até o referido pagamento, juros e custas as que tiverem sujeitos, sob pena de serem rescindidos os respectivos contratos, os seguintes promissários compradores : Débora de Souza, ref. Qd.08, Lts.07, 08, 09 e 10 , Irineu de Souza, ref. Qd. 08, Lts. 07, 08, 09 e 10, Paula Lohrer, Qd. 08, Lts. 07, 08, 09 e 10, Rita Alice de Aquino, ref. Qd. 15, Lt. 08, Libania Machado Lobo, Ref. Qd.12, Lt.29, Antonio Gonçales, ref. Qd.19, Lt.03, Alvina Maria Tomás, ref. Qd.25, Lt. 39, Rosa Gomes dos Santos, ref. Qd.27, Lt.8 , Lizete Narciso, ref. Qd.18, Lt. 08. Todos os lotes objetos dos respectivos contratos ficam localizados no Loteamento “Jardim Imperador” situado no 3º distrito deste município de Maricá. Para constar e para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e principalmente dos interessados, foi expedido o presente, na forma da Lei. Cidade de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e nove (18/12/2009). Eu, Ronaldo Maiatto Dias , Substituto do Registro, subscrevo e assino\r\n\r\n.O Substituto: Ronaldo Maiatto Dias\r\n\r\nCONFERE COM ORIGINAL: Dou fé. 18/12/2009\r\n\r\nId: 893519"
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                        "907805": [
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                            "DE MILLUS S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ: 33.115.817/0001-64\r\n\r\nNIRE 33.3-0013236-8\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, à Av. Lobo Júnior, 1.672 - Penha, nesta cidade, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2009. Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010. A Diretoria.\r\n\r\nId: 907805"
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                            "MARPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 73.813.016/0001-97\r\n\r\nNIRE 33.3-0015882-1\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, à Av. Lobo Júnior, 1.672 - parte - Penha, nesta cidade, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2009. Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010. A Diretoria.\r\n\r\nId: 907784"
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                            "INDÚSTRIA DE ÓCULOS FOCAL S/A\r\n\r\nCNPJ 29.760.493/0001-40\r\n\r\nConvocação - Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os senhores acionistas convocados a reunião da AGE em 25/02/2010, às 10hs na sede à R. Buenos Aires, 57/5º and. - Centro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Eleição da Diretoria; 2) Assuntos Gerais. RJ, 02/02/2010. A Administração.\r\n\r\nId: 908675"
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                            "V - Convocação",
                            "LIMPPANO S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.033.556/0001-33\r\n\r\nNIRE: 3330004420-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Limppano S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se no dia 25 de fevereiro de 2010, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rodovia Presidente Dutra nº 1338, para deliberar sobre as seguintes matérias: Ordem do dia: a) Deliberar acerca da compra e cancelamento, pela Companhia, das frações de ações resultantes do grupamento de ações da Companhia aprovado na Assembléia Geral Extraordinária realizada em 27 de outubro de 2009; b) Deliberar acerca da conversão de 8.138 (oito mil cento e trinta e oito) ações ordinárias de emissão da Companhia em igual número de ações preferenciais; c) Deliberar acerca do aumento do capital social da Companhia de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) para R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), mediante a capitalização de lucros acumulados no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), sem a emissão de novas ações; d) Deliberar acerca da exclusão dos artigos 15 e 24 e da alteração dos artigos 4, 5, 6 e 18 do Estatuto Social da Companhia; e e) Deliberar acerca da consolidação do Estatuto Social da Companhia. Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010. Thomas Franklin Buchheim - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 908592"
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                            "V - Convocação",
                            "OTHON EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 29.979.440/0001-14\r\n\r\nNIRE 33300013946\r\n\r\nEdital de Convocação - Convidamos os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 12.02.2010, às 10:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na rua dos Andradas, nº 60, sala 103, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: i) Renovação do mandato do Diretor Presidente; ii) Eleição de Diretor; iii) Alteração do artigo 10 do Estatuto Social da Companhia, no que se refere à redução do número mínimo de membros da Diretoria para 2 (dois), bem como para extinguir os cargos de diretores com designação específica, mantendo-se somente, o cargo de Diretor Presidente; iv) Alteração do Artigo 15 do Estatuto Social, para prever que a Companhia será sempre representada por dois Diretores ou, por um Diretor e um Procurador, devidamente constituído, com poderes específicos; v) Alteração do artigo 15 do Estatuto Social da Companhia, no que se refere à redução do número de Diretores necessários para assinatura dos atos elencados nos itens de “a” a “f”; vi) Alteração do artigo 15 do Estatuto Social da Companhia, retirando as alíneas b e c, que tratam da alienação ou oneração de bens imóveis e de participações societárias e, concessão de garantias reais e fidejussórias, para que sejam de competência exclusiva da Assembléia Geral; vii) Ajuste da redação dos demais artigos do Estatuto Social; viii) Outros assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010. Álvaro Brito Bezerra de Mello - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 909446"
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                        "909447": [
                            "V - Convocação",
                            "COTONIFÍCIO OTHON BEZERRA DE MELLO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 10.775.815/0001-04\r\n\r\nNIRE 33300076344\r\n\r\nEdital de Convocação - Convidamos os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 18.02.2010, às 9:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na rua Teófilo Otoni, nº 15 - 12º andar, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: i) Formalização da destituição do Sr. Paulo Brito Bezerra de Mello Júnior do cargo de Diretor Administrativo e Financeiro da Companhia; ii) Formalização da renúncia do Sr. Carlos Fernandes Bezerra de Mello do cargo de Diretor Gerente; iii) Renovação do mandato do Diretor Presidente; iv) Eleição de Diretor; v) Alteração do artigo 9º do Estatuto Social da Companhia, no que se refere à redução do número mínimo de membros da Diretoria para 2 (dois), bem como para extinguir os cargos de diretores com designação específica, mantendo-se somente, o cargo de Diretor Presidente; vi) Alteração do Artigo 14 do Estatuto Social, para prever que a Companhia será sempre representada por dois Diretores ou, por um Diretor e um Procurador, devidamente constituído, com poderes específicos; vii) Alteração do artigo 14 do Estatuto Social da Companhia, no que se refere à redução do número de Diretores necessários para assinatura dos atos elencados nos itens de “a” a “f”; viii) Alteração do artigo 14 do Estatuto Social da Companhia, retirando as alíneas “b” e “c”, que tratam da alienação ou oneração de bens imóveis e de participações societárias e, concessão de garantias reais e fidejussórias, para que sejam de competência exclusiva da Assembléia Geral; ix) Ajuste da redação dos demais artigos do Estatuto Social; x) Outros assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2010. Álvaro Brito Bezerra de Mello - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 909447"
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                "Extravio de Documentos": {
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                            "OLINOX COMERCIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 03.251.867/0001-08\r\n\r\nEXTRAVIO: OLINOX COMERCIAL LTDA, com sede nesta Cidade à Rua Dr. Garnier, 917 - Jacaré-RJ, Insc. Estadual 75.963.866, comunica o extravio de diversas notas fiscais de entradas e saídas de mercadorias referentes aos anos de 2003 a 2005, conforme registro de ocorrências aditado nº. 023-01647/2008-01, lavrado na 23ª.DP.\r\n\r\nId: 908226"
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                            "Órgãos de Representação Profissional\r\n\r\nSINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO E \r\n\r\nREPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº. 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º. da Resolução nº. 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº. 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº. 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “Stx Brazil Offshore S.A,”, CNPJ 01.143.390/0001-11, inscrição estadual 85.794.183 sediada na Praça Alcides Pereira, 1 Parte, Ilha da Conceição - Niterói-RJ.\r\n\r\nD. I. nº. Data de registro\r\n\r\nno SISCOMEX\r\n\r\n01/0311855-6 28/03/2001\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAriovaldo Rocha\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 903947"
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                            "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO E \r\n\r\nREPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº. 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º. da Resolução nº. 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº. 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº. 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “Stx Brazil Offshore S.A,”, CNPJ 01.143.390/0001-11, inscrição estadual 85.794.183 sediada na Praça Alcides Pereira, 1 Parte, Ilha da Conceição - Niterói-RJ.\r\n\r\nD. I. nº. Data de registro\r\n\r\nno SISCOMEX\r\n\r\n09/0121115-4 29/01/2009\r\n\r\n09/0154869-8 05/02/2009\r\n\r\n09/0226217-8 20/02/2009\r\n\r\n09/0259882-6 03/03/2009\r\n\r\n09/0316419-6 13/03/2009\r\n\r\n09/0337910-9 18/03/2009\r\n\r\n09/0382973-2 27/03/2009\r\n\r\n09/0534741-7 30/04/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAriovaldo Rocha\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 903950"
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            }
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        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS: 001/2010\r\n\r\nPROCESSO Nº: 3088/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e abastecimento de Combustível.\r\n\r\nMODALIDADE: Tomada de Preços.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 22/02/2010 às 10:00 horas.\r\n\r\nId: 908539. Valor: R$ 419,76"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "909042": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAO\r\n\r\nSrº Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nAtravés dos procedimentos efetuados nos Processos Administrativos nºs 00910/2010, verificou-se que a presente aquisição de medicamentos por Ordem Judicial faz-se necessária, para atender principalmente os pacientes idosos e pacientes de outras idades, que recorrem à Justiça para conseguir tais medicamentos, configura a hipótese prevista no, artigo 24, inciso IV da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, conforme Parecer Jurídico de fls 135. A referida contratação é para atender a compra de medicamentos determinados pela Justiça. Firmas a serem contratadas: BARENBOIM E CIA no valor de R$ 32.397,61 (trinta e dois mil trezentos e noventa e sete reais e sessenta e um centavos), COMERCIO DE MEDICAMENTOS YUMIFARMA LTDA, no valor de R$ 25.263,02 (vinte e cinco mil duzentos e sessenta e tres reais e dois centavos),LUCIMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, no valor de R$ 57.914,67 (cinquenta e sete mil novecentos e quatorze reais e sessenta e sete centavos) perfazendo um total de 115.575,30 ( cento e quinze mil quinhentos e setenta e cinco reais e trinta centavos).\r\n\r\nIsto posto, opino, com base no que foi apurado nos Processos Administrativos já mencionados, pela efetivação das contratações por DISPENSA de licitação.\r\n\r\nA consideração de V. Srª.\r\n\r\nBarra Mansa, 01 de Fevereiro de 2010.\r\n\r\nCARLA PINTO GAMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPRESIDENTE \r\n\r\nA\r\n\r\nCPL\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 24, inciso IV da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações e face as justificativas apresentadas, AUTORIZO E RATIFICO a efetivação das contratações com DISPENSA de licitação.\r\n\r\nBarra Mansa, 01 de Fevereiro de 2010.\r\n\r\nWILTON NÉRI PEREIRA\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nId: 909042. A faturar por empenho"
                        ],
                        "909043": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAO\r\n\r\nSrº Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nAtravés dos procedimentos efetuados nos Processos Administrativos nºs 00911/2010, verificou-se que a presente aquisição de medicamentos por Ordem Judicial faz-se necessária, para atender principalmente os pacientes idosos e pacientes de outras idades, que recorrem à Justiça para conseguir tais medicamentos, configura a hipótese prevista no, artigo 24, inciso IV da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, conforme Parecer Jurídico de fls 163. A referida contratação é para atender a compra de medicamentos determinados pela Justiça. Firmas a serem contratadas: BARENBOIM E CIA no valor de R$ 17.244,29 (dezesete mil duzentos e quarenta e quatro reais e vinte e nove centavos), COMERCIO DE MEDICAMENTOS YUMIFARMA LTDA, no valor de R$ 3.940,51 (tres mil novecentos e quarenta reais e cinquenta e um centavos),S3 MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., no valor de R$ 5.068,59 (cinco mil, sessenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, no valor de R$ 38.762,52 ( trinta e oito mil setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e dois centavos) perfazendo um total de 65.015,91 ( sessenta e cinco mil quinze reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nIsto posto, opino, com base no que foi apurado nos Processos Administrativos já mencionados, pela efetivação das contratações por DISPENSA de licitação.\r\n\r\nA consideração de V. Srª.\r\n\r\nBarra Mansa, 01 de Fevereiro de 2010.\r\n\r\nCARLA PINTO GAMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPRESIDENTE \r\n\r\nA\r\n\r\nCPL\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 24, inciso IV da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações e face as justificativas apresentadas, AUTORIZO E RATIFICO a efetivação das contratações com DISPENSA de licitação.\r\n\r\nBarra Mansa, 01 de Fevereiro de 2010.\r\n\r\nWILTON NÉRI PEREIRA\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nId: 909043. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cabo Frio": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "906795": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "SERVIÇO DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF\r\n\r\nC.N.P.J. 03.591.358/0001-24\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇO 01/10\r\n\r\nO SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, comunica que fará realizar em 22 de fevereiro de 2010, às 10 Horas, à Rua Getúlio Vargas, 173, Parque Central - Cabo Frio - RJ, licitação na modalidade de Tomada de Preços, Nº 01/10, menor preço global, para aquisição de combustíveis e óleos lubrificantes. Edital completo mediante recolhimento de taxa não reembolsável no valor de R$ 50,00 e informações encontram-se disponíveis no endereço acima, tel/fax (22) 2644 6000, em horário comercial. \r\n\r\n(a) Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nId: 906795. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Engenheiro Paulo de Frontin": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "909173": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nA LICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE PNEUS , CÂMARAS DE AR E PROTETORES,TOMADA DE PREÇO 01/2010 ONDE SE LÊ DIA 18 DE FEVEREIRO DE 2010 ÁS 14 HORAS LEIA SE 19 DE FEVEREIRO ÁS 10 HORAS.\r\n\r\nId: 909173. A faturar por empenho"
                        ],
                        "909229": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nAviso de Licitação \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, convida a todos os interessados a participarem no dia 23 de Fevereiro de 2010, ás 10 horas, da licitação referente a Combustível para o 2º e 3°. Distritos.\r\n\r\nModalidade TOMADA DE PREÇO Nº 16/10\r\n\r\nTipo menor preço Global\r\n\r\nMaiores informações pelo Tel.: (24) 2463 1108 ou 1051\r\n\r\nAs empresas interessadas deverão se cadastrar e retirar o edital na sede da Prefeitura Municipal de Engenheiro de Frontin, com sede a Praça Roger Malhardes nº75, Centro, Cep 26.650.000.\r\n\r\nPara a retirada de Edital se faz necessário uma resma de papel e uma unidade de Cd.\r\n\r\nId: 909229. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "909219": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRENCIA PUBLICA Nº 01/10\r\n\r\nOBJETO: Fresagem e recapeamento de diversas ruas nos bairros do Ingá e São Domingos no Município de Niterói.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL DA ABERTURA: Dia 11 (onze) de março de 2010, às 11:00 horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente LICITAÇÃO os interessados que atenderem às disposições do EDITAL e suas condições específicas até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta. \r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e a minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser disponibilizados para visualização nos seguintes sites: www.niteroi.rj.gov.br e www.imprensa.niteroi.rj.gov.br. O Edital completo só poderá ser adquirido na sede da EMUSA, sob o pagamento de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), no endereço supracitado, onde poderão ser prestados maiores esclarecimentos pela Diretoria Administrativa da EMUSA e pela CPL. Niterói, 03 de fevereiro de 2010. José Roberto V. Mocarzel - p/Presidente.\r\n\r\nId: 909219. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "909383": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.008/2010\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº.083/2009\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços de Plano de Saúde.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: sala do D.L./C.M.L., no prédio desta Prefeitura, à Av. Feliciano Sodré, 675-Centro, nesta, das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel ofício 2, e carimbo contendo o CNPJ da Empresa.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: no endereço acima ou pelos telefones: (0XX21) 2742-3885 e 2742-3352, ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA: 19/02/10 às 14:00 horas.\r\n\r\nId: 909383. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "909342": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 003/2010\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação para Registro de Preços, na modalidade Pregão Presencial, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, objetivando aquisição de servidor de dados e estação de trabalho de monitoramento, incluindo a instalação, softwares, materiais e serviços para atender ao Centro Integrado de Operações e Segurança Publica - CIOSP,\r\n\r\nDIA/HORA: 19/02/2010, às 14h00min\r\n\r\nMaiores informações, poderão serão ser obtidas através do telefone (24) 3339.9037 de 08h00min às 17h30min \r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 909342. Empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Diretoria do Foro": {
                "Atos": {
                    "908495": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                        "NOVO DIÁRIO ELETRÔNICO\r\n\r\nDA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO (e-DJF2R)\r\n\r\nATENÇÃO - Em virtude do adiamento, por parte do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, alterando para 15/03/2010 a data de início da vigência legal do e-DJF2R, e conforme Resolução nº35/2009, publicada no DJ desde 12/11/2009, cumprindo o disposto na Lei 11.419/2006, COMUNICAMOS que a partir de 15 de março de 2010 as publicações de caráter administrativo e judicial da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ora realizadas no DOERJ, serão efetuadas somente no diário eletrônico e-DJF2R, que está disponível nos sítios eletrônicos www.trf2.jus.br e www.jfrj.jus.br.\r\n\r\nRESOLUÇÃO N. 35, DE 19 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nInstitui o Diário Eletrônico da Justiça Federal da Segunda Região como meio oficial de publicação dos atos judiciais e administrativos da Justiça Federal de primeiro e segundo graus da Segunda Região.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO, no uso de suas atribuições e considerando:\r\n\r\n- a permissão contida no parágrafo único do art. 154 do CPC, com a redação dada pelo art. 2o da Lei 11.280, de 12/02/2006, que autoriza os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, disciplinar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil;\r\n\r\n- as disposições contidas no art. 4º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que tratam da comunicação eletrônica dos atos oficiais;\r\n\r\n- a necessidade de se proverem os meios que assegurem a razoável duração do processo, insculpida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e a essencial observância dos princípios da publicidade, da simplicidade e da economia dos atos processuais;\r\n\r\n- a incorporação dos recursos disponíveis da tecnologia da informação aos trâmites processuais, observados os requisitos de segurança e autenticidade, tornando mais célere e eficiente o desempenho da prestação jurisdicional;\r\n\r\n- que a orientação estratégica do governo para o plano plurianual 2008-2011 estabelece como diretriz, na área ambiental, melhorar a qualidade dos projetos do setor público em relação ao impacto destes sobre o meio ambiente.\r\n\r\nRESOLVE, ad referendum do eg. Plenário desta Corte:\r\n\r\nArt. 1º Instituir o Diário Eletrônico da Justiça Federal da Segunda Região (e-DJF2R) como meio oficial de publicação dos atos judiciais e administrativos da Justiça Federal de primeiro e segundo graus da Segunda Região.\r\n\r\nParágrafo único A implantação do e-DJF2R ocorrerá de forma gradativa, dependendo das condições técnicas de cada localidade.\r\n\r\nArt. 2º O e-DJF2R substituirá a versão impressa das publicações oficiais veiculadas pela imprensa oficial e estará disponível gratuitamente no portal da Justiça Federal da Segunda Região, no endereço eletrônico www.trf2.jus.br.\r\n\r\n§ 1º Nos casos em que houver determinação expressa em lei, as publicações serão feitas também no formato impresso, nos órgãos de imprensa oficiais e/ou em jornais de grande circulação.\r\n\r\n§ 2º O Tribunal e as Seções Judiciárias da Segunda Região manterão suas respectivas publicações nos padrões atuais, seja impressa ou eletrônica, pelo período de 90 (noventa) dias, a partir da implantação do e-DJF2R.\r\n\r\n§ 3º Durante o período supracitado, as publicações disponibilizadas no e-DJF2R não terão validade jurídica.\r\n\r\n§ 4º Após o período referido no parágrafo 2º, o e-DJF2R estará definitivamente implantado e substituirá integralmente as publicações atualmente utilizadas.\r\n\r\n§ 5º Na página do Tribunal e de cada Seccional haverá um link de acesso ao e-DJF2R.\r\n\r\nArt. 3º O e-DJF2R será composto de 6 cadernos, sendo um de conteúdo judicial e um administrativo para cada órgão (Tribunal, SJRJ e SJES).\r\n\r\nDO CONTEÚDO DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nArt. 4º Os atos oficiais judiciais e administrativos serão publicados, preferencialmente, em resumo, restringindo-se aos elementos necessários à sua identificação, vedadas as publicações de logomarcas, logotipos, brasões ou emblemas identificadores de unidades administrativas.\r\n\r\n§ 1º Para efeito desta Resolução, são considerados atos administrativos do Tribunal e Seções Judiciárias, entre outros que demandem conhecimento de terceiros:\r\n\r\nI - decisões administrativas;\r\n\r\nII - atas e pautas administrativas;\r\n\r\nIII - provimentos, resoluções, portarias, orientações e instruções normativas;\r\n\r\nIV - editais administrativos, avisos e comunicados;\r\n\r\nV - expedientes, extratos, termos, ordens de serviço e enunciados;\r\n\r\nVI - contratos, convênios, aditivos e distratos;\r\n\r\nVII - despachos de autoridades administrativas relacionados a interesses individuais;\r\n\r\nVIII - atos oficiais que autorizem, permitam ou concedam a execução de serviços por terceiros; e\r\n\r\nIX - atos relativos a pessoal cuja publicação decorrer de disposição legal.\r\n\r\n§ 2º Consideram-se atos judiciais do Tribunal e Seções Judiciárias, dentre outros, que demandem conhecimento de terceiros:\r\n\r\nI - vistas a processos;\r\n\r\nII - atos ordinatórios, certidões, editais;\r\n\r\nIII - atas e pautas de julgamentos;\r\n\r\nIV - extratos, termos e relatórios;\r\n\r\nV - despachos e decisões;\r\n\r\nVI - sentenças e acórdãos;\r\n\r\nVII - certidões e súmulas.\r\n\r\nArt. 5º É vedado publicar no e-DJF2R:\r\n\r\nI - os atos de caráter meramente interno;\r\n\r\nII - os atos internos relativos a pessoal;\r\n\r\nIII - os discursos, elogios, homenagens, agradecimentos, explanações entre outros.\r\n\r\nDA GESTÃO, RESPONSABILIDADE E AUTENTICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nArt. 6º As edições do e-DJF2R serão assinadas digitalmente, obedecendo-se aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.\r\n\r\nArt. 7º A responsabilidade pelo conteúdo do material remetido à publicação é da unidade que o produziu, à qual incumbe encaminhá-lo de acordo com os padrões estabelecidos.\r\n\r\n§ 1º As matérias deverão ser incluídas pelo setor responsável até 02 dias úteis antes da data de disponibilização na internet.\r\n\r\n§ 2º Poderá ser realizado agendamento de publicação.\r\n\r\nArt. 8º Após a publicação do e-DJF2R, os documentos não poderão sofrer modificações ou supressões.\r\n\r\nParágrafo único. Eventuais retificações de documentos deverão constar de nova publicação, devidamente identificada como republicação\".\r\n\r\nArt. 9º A gestão da publicação dos atos judiciais e administrativos no e-DJF2R caberá, na primeira instância, à unidade administrativa indicada pela Diretoria do Foro e, no Tribunal Regional Federal, à Secretaria de Documentação e Produção Editorial, por delegação da Presidência do Tribunal.\r\n\r\nDA PUBLICAÇÃO E DOS PRAZOS\r\n\r\nArt. 10 O e-DJF2R será disponibilizado diariamente no portal do TRF - 2ª Região, de segunda a sexta-feira, a partir da 0 hora, exceto nos feriados nacionais, regimentais e nos dias em que, mediante divulgação, não houver expediente.\r\n\r\n§ 1º A publicação dos cadernos obedecerá também ao regime de feriados regionais, incluindo-se, ainda, aqueles relativos à respectiva capital.\r\n\r\n§ 2º Durante o recesso forense, compreendido entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro, ocorrerá publicação.\r\n\r\nArt. 11 Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização do e-DJF2R no portal do TRF.\r\n\r\n§ 1º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil seguinte ao da data da publicação.\r\n\r\n§ 2º Os prazos processuais dos casos previstos no § 2º do art. 2º serão contados com base na publicação impressa.\r\n\r\n§ 3º A partir da implantação definitiva do e-DJF2R, fica vedado o fornecimento ou lavratura de certidões judiciais que façam distinção entre data de publicação e data de circulação, tendo em vista a forma adotada.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 12. Ao Tribunal Regional Federal da Segunda Região são reservados os direitos autorais e de publicação do e-DJF2R.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal não se responsabilizará por problemas ou incorreções a que não tenha dado causa, oriundos da informação sobre o e-DJF2R prestada por terceiros.\r\n\r\nArt. 13. Compete à Secretaria de Tecnologia da Informação a manutenção e o pleno funcionamento dos sistemas informatizados do e-DJF2R, bem como a realização de cópias de segurança.\r\n\r\nArt. 14. Ocorrendo a indisponibilidade de acesso ao e-DJF2R, ocasionada por problemas técnicos nos sítios do Tribunal ou das Seções Judiciárias, com duração superior a 3 horas, contínuas ou intercaladas, no período das 10 às 18 horas, o Presidente, através de ato próprio divulgado nos sítios supracitados, prorrogará os prazos processuais por mais um dia.\r\n\r\nArt. 15. No tocante aos atos administrativos, os prazos previstos nesta Resolução poderão ser alterados por determinação do Presidente, em virtude de necessidade de ser viço.\r\n\r\nArt. 16. As publicações no e-DJF2R, para fins de arquivamento, serão de guarda permanente.\r\n\r\nArt. 17. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal.\r\n\r\nArt. 18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDesembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nId: 908495"
                    ]
                }
            },
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "2ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "908805": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000017\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0014924-2 JOSE PIRES DE SA E OUTROS (ADVOGADO: ROGERIO DE CARVALHO BUSCH, NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.). . Fls. 158/388. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 99.0003117-2 ILZA DO AMARAL CARRILHO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MARIA APOLIANO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . Fls. 249/257 - Manifestem-se as partes sobre os cálculos da Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora..\r\n\r\n3 - 2001.51.01.004234-0 SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Cumpra a parte autora as exigências requeridas pela Fundação Nacional de Saúde, com exceção do item 1, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.010999-6 JOSE CRUZ BARBOSA (ADVOGADO: JORGE ADELINO ALVES CRUZ, DEBORA DE NORONHA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.019371-9 WENDEL MARQUES LIMA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA, TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 330/339 - Proferida a sentença e recebida a apelação em seu duplo efeito, é defeso ao juiz inovar no processo - art. 521 do CPC.\r\n\r\nSubam os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.003503-1 ARY MARQUES JONES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Remetam-se os autos ao Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.008398-5 ANA CAROLINA DOS ANJOS RODRIGUES REDONDO DE CARVALHO (ADVOGADO: LEANDRO BANDEIRA ARANTES.) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica, devendo a parte autora especificar as provas que pretende produzir. Após, ao réu, em provas.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.010632-8 LUIZ CARLOS CORREA (ADVOGADO: WILSON SIMOES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Rejeito o pedido de antecipação de tutela, pois o conjunto da situação merece melhor exame, inexistindo prejuízo irreparável (art. 273, I, do CPC), que não possa aguardar a sentença. Ademais, a antecipação pretendida encontra óbice no art. 1o. da Lei 9.494/97. \r\n\r\nEm réplica, devendo a parte autora especificar as provas que pretende produzir. Após, ao réu, em provas.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.011743-0 MARIA THEREZA DE MENDONCA (ADVOGADO: FLAVIO LEAL DE SOUZA PIRES.) x UNIAO FEDERAL. . Rejeito o pedido de antecipação de tutela, pois o conjunto da situação merece melhor exame, inexistindo prejuízo irreparável (art. 273, I, do CPC), que não possa aguardar a sentença. Ademais, a antecipação pretendida encontra óbice no art. 1o. da Lei 9.494/97. \r\n\r\nEm réplica, devendo a parte autora especificar as provas que pretende produzir. Após, ao réu, em provas.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.011959-1 VERA LUCIA MONTEIRO (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.020941-5 EDIE DE SIQUEIRA FIGUEIREDO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.024397-6 ANA CLAUDIA MOSCOSO ALMEIDA CUNICO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Rejeito o pedido de antecipação de tutela, pois o conjunto da situação merece melhor exame, inexistindo prejuízo irreparável (art. 273, I, do CPC), que não possa aguardar a sentença. Ademais, a antecipação pretendida encontra óbice no art. 1o. da Lei 9.494/97. \r\n\r\nEm réplica, devendo a parte autora especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 98.0029240-3 NELSON FERNANDES BRANDAO E OUTRO (ADVOGADO: JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, GERCIANO DE LIMA LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 305/311 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntime-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, querendo, apresentar suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egr. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.022515-0 FLAVIO FARIA SIMOES E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 436/448 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntime-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, querendo, apresentar suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egr. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 92.0131001-3 JOSE DE FIGUEIREDO ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: JONIL FEYDIT VIEIRA, GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). . Manifeste-se a parte autora acerca dos créditos efetuados, conforme planilhas de fls.766/792 e 794/821. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.006519-0 MARIA DE LOURDES MAGALHAES (ADVOGADO: MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES, MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.011566-2 FRANCISCO PAIXAO (ADVOGADO: FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Analisando-se os autos, verifica-se que a CEF - Caixa Econômica Federal demonstrou que o autor aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, comprometendo-se a não reclamar em juízo seus créditos, em troca do pagamento parcelado do mesmo, o que lhe teria retirado o interesse à propositura da presente.\r\n\r\nNo julgamento do RE 418918 (Rel. Min. Ellen Gracie), o Supremo Tribunal Federal considerou o acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001 ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da Constituição da República), ressalvando apenas a comprovação de vício in concreto, o que não ocorreu nos autos.\r\n\r\nNa seção de julgamento do dia 30/05/2007, o STF aprovou o enunciado nº 01 da Súmula Vinculante cujo teor é o que segue: \r\n\r\n“Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.”\r\n\r\nPor isso, nada a executar. Intimem-se as partes.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.021618-9 WALTER VILLELA STRONG E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000035/2010 . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte autora, alegando omissão na sentença proferida à fl. 181, ao argumento de que o juízo não se manifestou sobre o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAssiste razão à parte autora. Com efeito, o juízo deixou de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, embora esta o tenha instruído com a declaração de hipossuficiência de recursos necessária à concessão do benefício. \r\n\r\nPor isso, acolho os embargos declaratórios e defiro o pedido de assistência jurídica, devendo a presente decisão integrar o julgado de fls. 181. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.005364-5 WALTER RODOLPHO FILARDI E OUTRO (ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VIVIANE DIAS SIQUEIRA.). . Para dar celeridade ao cumprimento do julgado, que tem por objeto obrigação de fazer, e considerando que em processos análogos a CEF tem cumprido espontaneamente o julgado, abra-se vista à CEF para este fim. Deve a ré apresentar documento que comprove a reconstituição da conta vinculada do FGTS da parte autora, bem como a planilha/memória de cálculo e extratos analíticos que serviram de base para a sua elaboração. Prazo: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCumprida, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias sobre o crédito efetuado.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, desde que comprovada uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nEm caso de discordância, promova a parte autora a execução, juntando as planilhas com os cálculos dos valores que entende devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.019534-1 ALBERTINA BORGES CORREIA (ADVOGADO: RICARDO BASILE DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre o crédito efetuado.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, desde que comprovada uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nEm caso de discordância, promova a parte autora a execução, juntando as planilhas com os cálculos dos valores que entende devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.008845-0 ALEXANDRO MARCEL (ADVOGADO: MARCELO RANGEL PINHEIRO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000036/2010 . Assim, não conheço dos embargos, devendo a parte autora manejar o instrumento processual adequado a fim de reformar o decisum. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n22 - 95.0024976-6 MARIA BERNARDETE VASCONCELOS NASCIMENTO (ADVOGADO: SHIRLEY CAVALCANTE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 223 e 226 - Defiro o pedido de parcelamento dos honorários sucumbenciais em 10 (dez) parcelas.\r\n\r\nÀ parte autora para manifestação, em 10 (dez) dias, ressaltando-lhe que a primeira parcela deverá ser depositada desde logo, e as demais, consecutiva e mensalmente, 30 (trinta) dias após a primeira.\r\n\r\nOficie-se à CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que informe o saldo existente na conta nº 0625.005.09002554-6.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.008477-6 MARCIA LOPES FERNANDES (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 339/356 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntime-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, querendo, apresentar suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egr. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2009.51.01.014704-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x LINDINALVA FERREIRA DE SOUZA E OUTROS x AUREA DA SILVA AMORIM E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROCCO MELIANDE NETO, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES, LEANDRO LIMA, GEORGE ALBERTO CEDERIAN DE ANDRADE.). . Fls. 409/436 - Manifestem-se as partes sobre os cálculos da Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, ora embargada.\r\n\r\nFl. 408 - Após, cumpra a União Federal conforme requerido.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n25 - 2006.51.01.001079-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.) x MARIA JOSE ALVES DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 178\r\n\r\n“(...)Após, vista às partes pelo prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora, ora embargada.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.015258-1 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ.) x JEFERSON DA SILVA LEITE E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 80\r\n\r\n“(...)Após, vista às partes pelo prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora, ora embargada.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.013522-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x OSWALDO FREITAS GOMES (ADVOGADO: MARCOS HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS, MARCIA VALERIA DE OLIVEIRA COSTA SANTOS.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 61\r\n\r\n“(...)Após, vista às partes pelo prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora, ora embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 908805"
                            ],
                            "908806": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000018\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0102690-0 MARIA DAS GRACAS SOARES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: VALMIR OLIVEIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado dos Embargos à Execução, em apenso, intime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.020225-7 RAQUEL VARGAS ESPINDOLA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000039/2010 FOLHA 97/99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (Gratuidade de Justiça).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2005.51.01.001756-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.) x LUCIANA ABAL DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 108: Tendo em vista o tempo decorrido, informe a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, se houve o cumprimento do acordo administrativo celebrado com a ré, e se persiste o interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.033679-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x LUIZINO FARIAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000045/2010 FOLHA 152 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,13. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nEm face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no inciso IV do artigo 267 do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.P.R.I.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.815265-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DELINDA ALVES DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000041/2010 FOLHA 151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nDiante da notícia, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.815447-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x CLAUDIA ADRIANA ALVES CARDOSO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000043/2010 FOLHA 154 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,13. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAssim, diante da perda do objeto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.023315-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI, ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES.) x ANA PAULA CASTRO MENDONCA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000044/2010 FOLHA 153 Custas para Recurso - Autor: R$ 201,87. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIndefiro o pedido de suspensão do feito uma vez que com o acordo celebrado, sobreveio a ausência de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n8 - 00.0252629-8 LUIZ SEVERIANO RIBEIRO S/A COM/ IND/ (ADVOGADO: DIRCE SANTOS MAURELL LOBO PEREIRA, ANNIBAL MAYA.) x EMPRESA BRASILEIRA DE FILMES S/A EMBRAFILME (ADVOGADO: ARNOLDO WALD, PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000042/2010 FOLHA 155/156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no disposto no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a União Federal para informar, no prazo de 30 (trinta) dias, se ainda há valores a converter em renda, tendo em vista o constante de fls. 696/701 dos autos do processo principal. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2004.51.01.003703-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x MARIA DAS GRACAS SOARES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: VALMIR OLIVEIRA DA SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nTraslade-se cópia do voto, acórdão e certidão de trânsito em julgado, para os autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição, mantendo-se apensados ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se juntamente com os autos principais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n10 - 2010.51.01.002011-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ROSILMA GUIMARAES DE AZEVEDO FIASCHETTI (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 02:\r\n\r\n“(...) 2- Após, ao(s) impugnado(s)”.\r\n\r\n11 - 2010.51.01.002013-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x DAVID FERREIRA-ESPOLIO (ADVOGADO: ARNON VELMOVITSKY.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 02:\r\n\r\n“(...) 2- Após, ao(s) impugnado(s)”.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2010.51.01.002063-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x J. MASON CONSULTORIA E PROJETOS LTDA (ADVOGADO: ISABEL MARQUES DA CUNHA, GUIDO VINCI, CATIA DA PENHA MORAES COSTA, BEATRICE MASON, MARION SANTOS WANDERLEY, DANIEL NEVES ROSA DURAO DE ANDRADE.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 02:\r\n\r\n“(...) 2- Após, ao(s) embargado(s)”.\r\n\r\n13 - 2010.51.01.002064-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x MARIA HELENA FEITOSA E OUTROS x ANTONIO ISABEL DA FONSECA HUMELINO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA, ALMIR DOS SANTOS MONSORES, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, MARCOS MATOS DE VASCONCELLOS, ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 02:\r\n\r\n“(...) Após, ao(s) embargado(s)”.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 908806"
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                            "909138": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000019\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.012642-0 LUCIANO MAURICIO LOPES BARRETTO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND.) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte autora o trecho final do despacho de fls. 37, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n2 - 2004.51.01.012313-4 OSMAR JARDINI (ADVOGADO: FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 210/212 - Manifestem-se as partes sobre os cálculos da Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.019759-0 CLAUDIA PITOMBO MARQUES MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 00.0577678-3 CLAUDINEA DA CONCEICAO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE DOS REIS FEIJO COIMBRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIA MARIA NUNES DE BARROS REGO, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 90.0009825-4 PAULO ROBERTO BRITTO QUEIROZ (ADVOGADO: VALDO BRETAS VALADAO, VALTER BERTANHA VALADAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Fls. 122. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n6 - 93.0058127-9 ESCOLA AMERICANA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 95.0043303-6 DJANE AMARAL MEDEIROS (ADVOGADO: JOSE MANUEL DUARTE CORREIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Requeiram as partes o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 97.0107822-5 HILDA DA SILVA PAZ E OUTROS (ADVOGADO: ALESSANDRA LELIS MUNIZ, PAULO EDUARDO FIGUEIREDO DO CARMO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 721/748 - Manifestem-se as partes sobre os cálculos da Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, ora embargada.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.013516-1 RENILDA ROUBADEL CRESCENCIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE MARCO TAYAH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: M´ARCIO VIN´ICIUS COSTA PEREIRA.). . Fls. 231/232 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.005187-9 DANIEL PELLEGRINI DE AZEREDO (ADVOGADO: FABIANO LISBOA BAPTISTA, JOSE HENRIQUE LARA FERNANDES, RENATO ALVES VASCO PEREIRA.) x FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A E OUTRO (PROCDOR: GLAIDSON IVAN DA SILVA COSTA.). . Fls. 495/496 - Dê-se vista à parte autora, por 5 (cinco) dias\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.004756-3 ISABELLE COUTO RODRIGUES (ADVOGADO: ERICO MARTINS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 73, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.024269-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ELETRODOMESTICOS USADOS LTDA ME E OUTROS. . Em virtude da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, com relação ao 2º e 3º réus, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.027792-1 JOSE PINTO PINHEIRO - ESPOLIO (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES, PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES.). . Recebo o agravo retido interposto pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL às fls. 92.\r\n\r\nIntime-se a parte agravada para resposta, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.007547-2 POUSADA GALEAO COM/ PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: ANDRE FURTADO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIO - INFRAERO. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do pedido de suspensão do feito formulado às fls. 355 e 360.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 96.0019847-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RENATO PEREIRA CHAVES, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, ROSA MARIA CORDEIRO DA GRACA BESSA PEREIRA, RENATO CORTES NETO.) x J. E F. CO. ROUPAS LTDA-ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). . Em virtude das certidões negativas do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.010424-3 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA.) x MARIO DA COSTA NOBRE FILHO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em virtude da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, com relação ao 1º réu, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.000882-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x EDILAMAR ANDRADE DA SILVA. . Em virtude da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n18 - 2009.51.01.019174-5 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: JULIANA DA CUNHA FOCH-ARIGONY.) x POUSADA GALEAO COM/ PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: ANDRE FURTADO.). . Manifeste-se a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do pedido de suspensão do feito formulado às fls. 159 e 167.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2009.51.01.015594-7 DALMA DAGMAR FERNANDES DE CARVALHO (ADVOGADO: VALDIR BORGES, LUCIANO FERNANDES DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Tendo em vista a petição de fls. 80/86, cumpra a CEF o julgado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo.\r\n\r\nSem prejuízo, manifeste-se em provas, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2000.51.01.508343-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.) x ARIZA FRANCISCO LUIZ MENDES E OUTROS (ADVOGADO: MARIA ALICE ADAO ANTUNES.) x MARCIONILIA FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS. . Fls. 91/115 - Manifestem-se as partes sobre os cálculos da Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, ora embargada.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.004041-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x KLEBER RIBEIRO (ADVOGADO: JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES.). . Fls. 51/56 - Manifestem-se as partes sobre os cálculos da Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, ora embargada.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.018086-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.) x DACIO MONTEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.). . Fls. 424/450 - Manifestem-se as partes sobre os cálculos da Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, ora embargada.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.010334-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.) x SERGIO DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO ESPINOLA CATRAMBY.). . Fls. 58/64 - Manifestem-se as partes, no prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora, ora embargada.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.015853-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x ANA MARIA FERREIRA BALTAZAR (ADVOGADO: JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO, JOSE MARCELO LOPES DE AMARAL.). . Fls. 386/388. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 909138"
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                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA NUNES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000015\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA NUNES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.020686-4 NILO CHALFUN HOMSY (ADVOGADO: ENZO PALADINO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Ante o exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS LHES NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0019540-9 AVELINA DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.017246-4 DENISMAR COSTA SANTOS (ADVOGADO: RENATO BATISTA SALDANHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000154/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso II do CPC, deixando de condenar a Ré no pedido principal, já que plenamente atendido administrativamente, o que se mostra comprovado nos autos. No entanto, condeno a Ré no pagamento de honorários advocatícios, moderadamente fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), atualizados até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas, por serem as partes delas isentas. \r\n\r\nSentença dispensada da remessa necessária, em face do valor mínimo da condenação (art. 475, § 2º, do CPC). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.004656-6 PAULO MARCOS FIGUEIREDO DE CARVALHO (ADVOGADO: ADILSON FONSECA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000159/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito, confirmando a antecipação de tutela anteriormente concedida pelo Juízo e condenando a UNIÃO a tornar definitiva a reintegração do Autor no serviço ativo da Marinha, com efeitos retroativos até a data do ilegal licenciamento, por ato com eficácia a partir de 30/11/2005, que declaro nulo, pois, na época, o Autor já detinha tempo de serviço que caracterizava sua estabilidade. Condeno a Ré a pagar ao Autor os soldos, gratificações e vantagens de todo o período em que esteve afastado indevidamente do serviço ativo, atualizado monetariamente mediante a aplicação dos índices da tabela de atualização dos valores de precatórios da Justiça Federal, a partir da data em que cada parcela se fazia devida, incidindo, a partir da citação válida (fl. 118) juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, com base no art. 1ª-F, da Lei 9.494/97. Arcará, ainda, a Ré com o pagamento de honorários advocatícios, moderadamente fixados em 5% (cinco por cento) sobre o total da condenação. \r\n\r\nSem custas, por serem as partes delas isentas. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. \r\n\r\nP .R. I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.009458-5 STEFANNE AUGUSTO DANTS NOVAES (ADVOGADO: GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000156/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito, condenando o Autor no pagamento de honorários advocatícios, moderadamente fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), cuja execução fica suspensa por cinco anos, enquanto o autor se encontrar dentro dos requisitos que levaram à concessão do benefício de gratuidade de Justiça, o que a se manter levará à extinção da obrigação. \r\n\r\nSem custas, por ser o Autor delas isento. \r\n\r\nP .R. I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.010966-7 JORGE LUIZ DE ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: RAFAEL COSTA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: LICIA ROSENFELD.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000158/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito, condenando o Autor no pagamento de honorários advocatícios, moderadamente fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), cuja execução fica suspensa por cinco anos, enquanto o autor se encontrar dentro dos requisitos que levaram à concessão do benefício de gratuidade de Justiça, o que a se manter levará à extinção da obrigação. \r\n\r\nSem custas, por ser o Autor delas isento. \r\n\r\nP .R. I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.026196-9 CARLOS AUGUSTO SANTOS VALADAO (ADVOGADO: GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000155/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI do CPC, por falta de interesse processual. \r\n\r\nCondeno o Autor no pagamento de honorários advocatícios, moderadamente fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), cuja execução fica suspensa por cinco anos, enquanto o autor se encontrar dentro dos requisitos que levaram à concessão do benefício de gratuidade de Justiça, o que a se manter levará à extinção da obrigação. \r\n\r\nSem custas, por ser o Autor delas isento. P. R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.025342-4 MANOEL GONCALVES RAMOS SOBRINHO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000157/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito, bem como revogando, com efeitos imediatos, a tutela antecipada anteriormente concedida pelo Juízo, porém só devendo ser cobradas as parcelas que deixaram de ser descontadas do Autor durante o período em que vigorou a medida judicial, quando do trânsito em julgado e mediante descontos mensais limitados a 5% (cinco por cento) da remuneração bruta do militar. \r\n\r\nCondeno o Autor no pagamento de honorários advocatícios, moderadamente fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), cuja execução fica suspensa por cinco anos, enquanto o autor se encontrar dentro dos requisitos que levaram à concessão do benefício de gratuidade de Justiça, o que a se manter levará à extinção da obrigação. \r\n\r\nSem custas, por ser o Autor delas isento. P. R. I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.008782-6 CREONILDES LEITE DA SILVA (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.). . Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste sobre a contestação e documentos apresentados pela ré. Na mesma oportunidade, especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, intime-se a ré para esclarecer as provas que pretende produzir, devendo, também, manifestar-se especificamente sobre a redução da pensão ocorrida no ano de 2005 (conforme alegação na fl. 04, terceiro parágrafo).\r\n\r\n10 - 2009.51.01.011850-1 GEOVANE RODRIGUES (ADVOGADO: MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000109/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, IV, CPC), e condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em razão de se tratar de beneficiário de gratuidade de Justiça (deferida na fl. 34).\r\n\r\nP .R .I. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.028310-0 MARIA LUCIA DE CASTRO MARQUES RIBEIRO (ADVOGADO: RICARDO ALEXANDRE MACHADO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000139/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, V, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora em custas em razão da gratuidade de justiça deferida. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 97.0106970-6 DIDIMO LOPES GOMES E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO MEDEIROS DE ALMEIDA.) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (ADVOGADO: HERMINIO JOSE P. AGUIAR.). . Fl. 290: Manifeste-se a parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 98.0003034-4 CARLOS EDUARDO MORAES E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . 1 - Fls. 466/467: A Sra. Perita, em resposta aos quesitos nºs 05, 16 e 25 formulados pelo Autor, apresentou cálculo da prestação inicial se fossem computados juros simples tal como indagado. Contudo, ante a abertura da redação dos quesitos e para que se evitem mais atrasos à marcha processual, defiro requerimento a fim de que a especialista apresente, no prazo de cinco dias, qual seria o saldo devedor dos mutuários, considerando a incidência de juros simples tal como pretendido e os valores já pagos.\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de cinco dias, manifestarem-se sobre os esclarecimentos.\r\n\r\n3 - Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 99.0005676-0 DIOMAR ANTONIO IBRAHIM LEAL (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . (...) 2. Efetuado o pagamento, abra-se vista ao credor.\r\n\r\n3. Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.025692-0 ANGELA FREITAS DAS NEVES E OUTROS (ADVOGADO: SILVIA MARIA DE FREITAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000094/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,60. . Ante o exposto:\r\n\r\na) quanto à tentativa de discussão sobre as condições do empréstimo original, do tipo PEP - Plano Empresário Popular, entre a Empreiteira/Construtora e o Agente Financeiro, mesmo que para daí extrair efeitos reflexos, por ilegitimidade ativa, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VI, do CPC; \r\n\r\nb) com relação aos demais pleitos expostos na Ação Ordinária, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC;\r\n\r\nc) com relação à Consignação em Pagamento, em face da irregularidade e incompletude da oferta, que sequer atendeu à determinação judicial de abranger as parcelas vencidas e vincendas e se fez com congelamento de prestações inferiores ao devido, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça (deferida na fl. 390). Condenados os autores no pagamento de honorários advocatícios moderadamente fixados em R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), por autor, cuja execução fica suspensa, enquanto persistir a sua hipossuficiência econômica, pelo prazo de cinco anos, após o que, inalterada a situação, extingue-se tal obrigação. Com o trânsito em julgado, devem ser devolvidos os valores depositados. \r\n\r\nP .R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2000.51.01.029744-1 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA.) x BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000107/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 216,23. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.01.029744-1\r\n\r\nAutor(es): UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRéu(s): BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nUNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ ajuíza, em 10/11/2000, a presente ação, pelo procedimento comum ordinário em face do BANCO DO BRASIL S/A e do ESPÓLIO DE PERGENTINO DOMINGUES COUTO, objetivando que sejam restituídos ao domínio da Autora os bens fungíveis irregularmente creditados em conta corrente de titularidade do “de cujus”. \r\n\r\nComo causa de pedir, alega vir realizando depósitos mensais e sucessivos de valores correspondentes aos proventos do servidor aposentado PERGENTINO DOMINGUES COUTO, matrícula SIAPE nº 361584, na agência São Gonçalo do Banco do Brasil, não lhe tendo sido oportunamente comunicado o falecimento do ex-servidor ocorrido em 06.01.1994, de forma que a UFRJ veio a continuar efetuando os depósitos no período compreendido entre janeiro/1994 e maio/1997, totalizando R$ 21.623,97, equivocadamente creditados sob o título de proventos por inatividade. O desfazimento unilateral pela Autora restou inviável já que os depósitos em conta corrente transferem para o patrimônio de seu titular ou de seus herdeiros os seus valores mobiliários e o 1º Réu recusa-se a fazer uma simples operação bancária para satisfazer a atual pretensão, sendo necessária uma autorização judicial. Sustenta a anulabilidade dos atos jurídicos quando as declarações de vontade emanam de erro substancial, como ocorreu na hipótese, por ser desconhecido à autora o óbito do ex-servidor, podendo, se requerido, por possíveis interessados, passarem a existir, se for o caso, novos créditos aos herdeiros do “de cujus”, já sob a nova natureza jurídica de “pensão post-mortem”. Em face do poder geral de cautela do magistrado, pede expedição de ofício ao Banco do Brasil, para que o aludido valor seja revertido aos cofres públicos da instituição autora, a título de antecipação de tutela. \r\n\r\nAduna os documentos de fls. 06/14. Em face de exigências (fl. 21), vieram novos documentos, nas fls. 24/41.\r\n\r\nContesta o BANCO DO BRASIL, nas fls. 52/54, com preliminar de ilegitimidade passiva “ad causam”, pois não se apresenta como titular da relação jurídica alegada pela Autora. Na hipótese, há duas relações jurídicas distintas. A primeira, pela via contratual, entre a UFRJ e o contestante, mediante a qual a primeira autorizava que determinadas quantias, relativas a vencimentos/proventos de seus servidores fossem levadas a crédito em contas titularizadas por estes últimos. A partir do momento em que ditos créditos se efetivam, passam à esfera de disponibilidade jurídica dos titulares das contas ou de seus sucessores, surgindo a segunda relação jurídica em que são partes o titular da conta de depósito e o banco depositário, relação ao abrigo do CDC. Ainda se pode falar em uma terceira relação jurídica, entre o servidor e a Autora, decorrente das normas estatutárias que regem a matéria e, em função dessa relação jurídica é que se efetuavam os depósitos na conta bancária do servidor. Já o banco depositário não possui disponibilidade sobre os fundos existentes na conta bancária mantida pelo servidor. Se o banco tivesse atendido o que quer a Autora estaria exposto a uma eventual ação indenizatória por parte do espólio do servidor, ao argumento de que o depositário somente poderia proceder a lançamentos de débito em cumprimento de obrigações contratuais ou legais. A própria Autora reconhece a impossibilidade de providência unilateral por parte do banco-réu, ao consignar que “os depósitos em conta corrente transferem para o patrimônio de seu titular ou de seus herdeiros os seus valores mobiliários ...” Aduz descaber o deferimento da pleiteada antecipação de tutela. No mérito, não procede o pedido autoral em relação à instituição financeira contestante, sendo que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, não havendo nenhuma norma que obrigue o contestante a fazer o estorno de valores pretendido pela Autora, já que a remessa de valores feita tem a característica da irrevogabilidade e, alimentada a conta, passa a constituir uma massa indivisível. Espera o acolhimento da preliminar ou a improcedência do pedido. Aduna a procuração e os documentos de fls. 55/74.\r\n\r\nO BANCO DO BRASIL, atendendo à requisição do Juízo (fl. 93), peticiona na fl. 95, juntando extratos da conta-corrente do ex-servidor, do período de janeiro/1994 até o seu encerramento (fls. 96/127).\r\n\r\nForam baldadas as tentativas de citação do Espólio (fls. 45/46, 79, 82/83 e 134/135), chegando a serem feitas sucessivas citações editalícias (fls. 90/91, 140/141, 153, 166/168, 171, 176 e 179/181). Nomeado Curador ao réu revel citado por edital, inicialmente pediu renovação da citação (fl. 129). \r\n\r\nDepois, o Curador Especial apresentou a peça de defesa de fls. 197/198, aludindo a nulidade da citação editalícia, pela necessidade de indicação da/o representante do espólio, devendo o 2º réu ser excluído do polo passivo. Quanto ao mérito, ninguém pode ser privado de seus bens sem o devido processo legal e o Banco do Brasil deveria informar todos os dados bancários do Espólio. Espera acolhida da preliminar e, no mérito, a improcedência do pedido. \r\n\r\nRéplica por parte da UFRJ, nas fls. 201/202. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e decidir:\r\n\r\nNão foi examinado o pedido de estorno dos valores nem seria cabível o deferimento da pleiteada antecipação de tutela, a qual seria dirigida ao Banco do Brasil S/A, além dos motivos abaixo expostos, pelo fato que se acresce de ter sido comprovado que a conta-corrente de servidor, aberta em favor de PERGENTINO DOMINGUES COUTO, na agência São Gonçalo, do Banco do Brasil, já se encontra encerrada desde agosto/1996 (fl. 127), antes, pois, da propositura da presente ação. \r\n\r\nEm seguida, acolho a preliminar do BANCO DO BRASIL, que sustenta a sua ilegitimidade passiva “ad causam”. \r\n\r\nA relação jurídica entre a UFRJ e o Banco do Brasil determina que o 1º réu creditasse periodicamente os valores calculados e comunicados pela Autora em contas correntes abertas em nome dos beneficiários, servidores ativos ou inativos e pensionistas da folha de pagamento da Autora. Uma vez feito o creditamento, entra em jogo outra relação jurídica, a de depósito pelo Banco nas contas correntes dos beneficiários, transferindo-se os valores para a propriedade dos titulares das aludidas contas, não mais podendo a instituição financeira dispor de tais valores. Inclusive, como coloca a contestação do 1º Réu, a relação jurídica do banco com os correntista rege-se pelo CDC e se o banco viesse a atender à UFRJ poderia ser civilmente responsabilizado pelo cometimento de ato ilícito, em face da transferência da propriedade dos valores a partir do depósito. \r\n\r\nAssim, sendo o Banco do Brasil um mero depositário dos valores creditados em conta de correntista, não tendo qualquer responsabilidade acerca da regularidade dos mesmos, torna-se manifesta a sua ilegitimidade passiva. \r\n\r\nDiversa é a situação do 2º réu, que sequer foi localizado nem compareceu nos autos pessoalmente para se defender. Quanto à defesa formulada pelo curador especial, não há como se acolher a preliminar, pois não há elementos nos autos indicando quem seria a/o representante do Espólio, para que seu nome constasse das publicações por Edital. As formalidades que levaram à citação editalícia encontram-se comprovadas nos autos, não merecendo as censuras aludidas. \r\n\r\nQuanto ao mérito, eis que o óbito do servidor inativo PERGENTINO DOMINGUES COUTO deu-se em 06/01/1994, conforme a certidão de óbito de fl. 06 dos autos, e não foi oportunamente comunicada, pela família à fonte pagadora, a UFRJ, o que é uma irregularidade, acarretando relevantes conseqüências jurídicas. Assim, de boa-fé, a Autora continuou a creditar os proventos considerados devidos ao citado servidor inativo, conforme comprovam os documentos de fls. 07/14 e 24/30, estando a discriminação mais legível nas peças de fls. 17/19, englobando, indevidamente, todo o ano de 1994 (12 prestações mensais, a última englobando 13º salário), todo o ano de 1995 (12 prestações mensais), fevereiro/1996 e maio/1997, tudo somando o valor histórico de R$ 21.623,97, indicado na inicial. \r\n\r\nAtendendo à requisição do Juízo, o Banco do Brasil trouxe aos autos a movimentação da conta bancária do favorecido, de janeiro/1994 até o encerramento da citada conta-corrente, ocorrido em agosto de 1996, conforme os documentos de fls. 96/127, compreendendo períodos em que houve sucessivos padrões monetários (cruzeiros reais e, após julho/1994, o real), havendo créditos e débitos sucessivos, que se prolongaram por todo o período documentado, muito embora falecido o titular da conta. Em face, pois, do encerramento da conta, antes do último crédito de maio/1197, no valor de R$ 217,11, o valor devido reduz-se para R$ 21.406,86. Cabe à UFRJ certificar-se do destino real do último crédito de R$ 217,11, inexigível do 2º réu. \r\n\r\nA partir do crédito dos proventos de janeiro/1994, efetuado em fevereiro/94, a movimentação alusiva aos depósitos efetuados pelo Banco do Brasil por ordem da UFRJ, trata-se de movimentação indevida, irregular, decorrente de ter sido mantida a UFRJ no desconhecimento ou ignorância do óbito do servidor inativo. Caberia à família do servidor tal comunicação, para virem a cessar os depósitos. O ato jurídico de determinação do creditamento dos proventos após o óbito foi viciado, não tendo eficácia jurídica, pois decorreu de ter sido mantida a fonte pagadora em erro substancial, já que, sem o conhecimento do óbito, continuou a praticar ato que lesava o erário público e constitua-se em enriquecimento ilícito para a família do servidor, pois a causa jurídica para o creditamento a título de proventos extinguiu-se com o óbito do ex-servidor. \r\n\r\nMesmo que se alegue que o servidor era casado e deixou dois filhos menores, conforme consta mencionado na certidão de óbito de fl. 06, o que cabia à família era comunicar o óbito e requerer a pensão para a viúva (se persistisse o vínculo do casamento) e/ou os filhos menores (de idade ignorada) do ex-servidor. Aí passaria a haver direito próprio ao recebimento de pensão “post-mortem”, o que seria causa legítima para o pagamento dos valores apurados de pensão. O que não é correto é continuar a ter conta de defunto creditada e com saques por quem, com certeza, continuava a utilizar-se de cartão magnético para a sua movimentação. \r\n\r\nSendo assim, pelo que dos autos consta, persiste a obrigação do 2º réu em devolver os valores indevidamente depositados em sua conta, como acima indicado, em face da responsabilidade civil por ter havido enriquecimento sem causa em detrimento do erário público. \r\n\r\nA matéria já é bastante conhecida, tendo sido pacificamente decidida pela jurisprudência, consoante comprovam os exemplos abaixo:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. PENSÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES CREDITADOS EM CONTA CORRENTE DE BENEFICIÁRIA FALECIDA. ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. MERO DEPOSITÁRIO. CONDENAÇÃO DA AUTORA EM VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. 1- Trata-se de Apelação interposta pela UFRJ, em face da parte dispositiva da r. sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, em relação ao Banco do Brasil, condenando-lhe no pagamento de honorários advocatícios. 2- O Banco do Brasil, como instituição financeira, não pode, diretamente, reverter o crédito em conta de seu correntista, pois o saldo credor de determinada conta bancária constitui esfera patrimonial do seu titular. 3- Assim, o Banco do Brasil não é parte legítima para figurar no pólo passivo, vez que era um mero depositário dos valores creditados em conta de correntista, não tendo qualquer responsabilidade acerca da regularidade dos mesmos. 4- “Sendo inaplicável o princípio da sucumbência, como é o caso, deve o magis trado utilizar o critério da causalidade para determinar a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sob pena de quem não deu causa à propositura da demanda e a extinção do processo se ver prejudicado. Assim, tendo sido extinto o processo em relação ao Banco do Brasil S/A, não há como afastar a condenação da autora em honorários advocatícios, na medida em que deu causa à instauração do processo judicial.” (AC 2000.51.01.031991-6/RJ, Rel. Desemb. Fed. ANTONIO CRUZ NETTO, DJU de 21/12/2007) 5- Precedente do TRF 2ª Região: AG 2002.02.01.042154-7/RJ, Rel. Desemb. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJU de 17/06/2004. 6- Portanto, restando comprovada a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, 1º Réu, é aplicável a regra disposta no caput do art. 20, da Lei Instrumental Civil, e não o art. 21, como tenta induzir a Apelante. 7- Negado provimento à Apelação.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 8ª Turma Especializada, AC 200051010299723, Apelação Cível 364291, Relator Des. Federal RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA, julg. 13.10.2009, DJ 19.10.2009)\r\n\r\nADMINSTRATIVO. RESTITUIÇÃO DE VALORES CREDITADOS EM CONTA CORRENTE DE SERVIDORA FALECIDA. CABIMENTO, NO CASO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO BANCO DO BRASIL S/A. CONDENAÇÃO DA AUTORA EM VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Hipótese em que a autora pleiteia a devolução de valores relativos a proventos indevidamente creditados na conta da servidora Wilma Cavalcanti de Albuquerque, já falecida, no período de 23/04/2000 a 31/05/2000. II - Pelos extratos bancários fornecidos pelo Banco do Brasil, constata-se que, de fato, foi creditado na conta da referida servidora, nos dias 02 e 22 do mês de maio de 2000, ou seja, após o seu falecimento, os valores de R$ 1.691,69 (mil, seiscentos e noventa e um reais e sessenta e nove centavos) e R$ 2.041,63 (dois mil, quarenta e um reais e sessenta e três centavos), o que totaliza o montante de R$ 2.736,12 (dois mil, setecentos e trinta e seis reais e doze centavos), respectivamente. III - Não procede a alegação do espólio de que não houve levantamento da quantia indevidamente depositada, uma vez que os extratos encartados aos autos demonstram que a referida conta continuou a ser movimentada após a data do falecimento de sua titular. Logo, não há dúvida de que o espólio, representado por seu inventariante, deve restituir tais valores à autora. IV - Sendo inaplicável o princípio da sucumbência, como é o caso, deve o magistrado utilizar o critério da causalidade para determinar a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sob pena de quem não deu causa à propositura da demanda e a extinção do processo se ver prejudicado. Assim, tendo sido extinto o processo em relação ao Banco do Brasil S/A, não há como afastar a condenação da autora em honorários advocatícios, na medida em que deu causa à instauração do processo judicial. V - Apelação da UFRJ e do espólio de Wilma Cavalcanti de Albuquerque improvidas.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 5ª Turma Especializada, AC 200051010319916, Apelação Cível 352165, Relator Des. Federal ANTONIO CRUZ NETTO, julg. 28.11.2007, DJ 21.12.2007)\r\n\r\nREQUER a UFRJ a restituição de valores pagos, após a morte da servidora beneficiária dos mesmos, através da condenação do Banco do Brasil S/A e do espólio de Vandeje Tenório Tissot. I- A assertiva da peça de ataque sobre a responsabilidade objetiva do Banco do Brasil, em face de relação de consumo, não deve seguir adiante. Entendo pela impossibilidade da instituição bancária poder efetuar, discricionariamente, estorno de valores erroneamente depositados em conta corrente. Tal posicionamento não fere a defesa das relações de consumo, pois não há dúvida de que a relação que se estabelece entre o depositante das cadernetas de poupança e o banco é de consumo, e a ela se aplica o Código de Defesa do Consumidor. II- Em relação à responsabilidade do Espólio da ex-servidora; verifico que a mesma faleceu em 24 de janeiro de 2000, tendo a UFRJ realizado o depósito do devido, em conta corrente, em 1º de fevereiro de 2000 e 1º de março, no numerário de R$ 1.135,16 e R$ 1.120,05 na devida ordem. III- Os valores depositados nos supracitados meses, pelas provas dos autos, não são valores que estavam por vencer, pelo contrário, referiam-se aos meses de janeiro e fevereiro de 2000. Os valores depositados equivalentes a 24 dias do mês de fevereiro e a todo mês de março devem ser considerados indevidos pela análise das datas acima. IV- Logo, nem todo valores foram depositados indevidamente, sendo que o montante de R$ 1.376,38 (mil, trezentos e setenta e seis reais e trinta e oito centavos) representa o auferido pelo juízo a quo como o erroneamente depositado. Indene de correção à sentença prolatada neste sentido. V- Nego provimento à remessa necessária e ao recurso da parte autora e mantenho a sentença atacada.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 7ª Turma Especializada, AC 200051010294622, Apelação Cível 395939, Relator Des. Federal REIS FRIEDE, julg. 27.06.2007, DJ 04.07.2007)\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\na) com relação ao BANCO DO BRASIL S/A., em face da ilegitimidade passiva “ad causam”, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, condenando a UFRJ ao pagamento de honorários advocatícios moderadamente fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais), atualizados desde o ajuizamento do pedido. \r\n\r\nb) com relação a PERGENTINO DOMINGUES COUTO - Espólio, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o réu a restituir à Autora o montante total equivocadamente creditado em conta corrente bancária de sua titularidade, no período entre janeiro/1994 a fevereiro/1996, com valor histórico de R$ 21.406,86 (vinte e um mil, quatrocentos e seis reais e oitenta e seis centavos), atualizados monetariamente desde a data de cada pagamento indevido, pelos índices da tabela de atualização dos valores de precatórios do CJF, incidindo juros de mora de 0,5% a partir da primeira citação editalícia, passando para o percentual de 1% a partir da entrada em vigor do atual Código Civil, em janeiro/2003, arcando, ainda, com as custas e com honorários advocatícios moderadamente fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nMARCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA NUNES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2007.51.01.007376-4 BRUNO ANASTACIO FERRAZ GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000160/2010 . III. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS LHES NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.028984-0 ISAAC GONCALVES DE SANT ANNA (ADVOGADO: MARIO DE SOUZA CAMARGO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000151/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no disposto no artigo 269, I , do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas por ser o autor beneficiário de gratuidade de Justiça. Condeno o Autor em honorários advocatícios, moderadamente fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), cuja execução suspendo pelo prazo de cinco anos, persistindo os requisitos que permitiram a concessão do benefício de gratuidade e, após cujo decurso, sem alterações, a obrigação cessa. P. R. I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.020774-8 SERGIO DA SILVA GARCIA (ADVOGADO: FRANCISCO MOREIRA FILHO.) x BANCO BRADESCO S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000148/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 300,00. . Pelo exposto, com relação à Caixa Econômica Federal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no inciso VI do artigo 267, do CPC c/c. o art. 209, I, da CF/88, em face de sua ilegitimidade passiva para a causa, excluindo-a do polo passivo da demanda, o que torna a Justiça Federal absolutamente incompetente para processar e julgar a demanda. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, à SEDIC para anotar a exclusão da CAIXA como Ré. Após, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, para redistribuição a uma das Varas Cíveis. \r\n\r\nSem custas, por ser o Autor delas isentos. Condeno o Autor no pagamento de honorários advocatícios moderadamente fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), cuja execução fica suspensa enquanto o Autor preencher os requisitos que levaram à concessão do benefício de gratuidade de Justiça, o que se dá pelo prazo de cinco anos, após o que a obrigação fica extinta. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.010724-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x SIFELESAN COMERCIAL LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000140/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 502,90. Custas para Recurso - Réu: R$ 502,90. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus ao pagamento de R$ 100.580,30 (cem mil, quinhentos e oitenta reais e trinta centavos), cujo valor deverá ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, como ajustado no contrato, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCondeno os réus nas custas e em honorários advocatícios, que moderadamente (em face da ausência de resistência) fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.011910-4 ALBERTO GUILHERME MATTOS HENRIQUES (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000110/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 279,01. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas, ante a gratuidade deferida ao autor. Deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios, ante o disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MPV 2.164-40, de 27/07/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n22 - 2004.51.01.019122-0 CELSO HONORIO TEIXEIRA FILHO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE VARGAS MARCAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000142/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 38,17. . Pelo exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no artigo 794 , I, do CPC e determino o arquivamento dos autos. \r\n\r\nComunique-se ao Tribunal o teor da presente sentença, que afeta o Agravo interposto pela CAIXA, em grau de Recurso Especial. P .R. I.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n23 - 2010.51.01.000430-3 SERGIO SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JULIO CESAR DOS SANTOS ROSSI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o exposto, suscito conflito de competência. Oficie-se ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com as cópias necessárias à instrução do incidente, a teor do art. 118 do Código de Processo Civil, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2003.51.01.002475-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x ELIZABETH GORAIEB E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO MACHADO DOS SANTOS.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n25 - 98.0009229-3 MONTREAL INFORMATICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.) x ARAUJO ABREU ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: NERIVALDO LIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.028395-3 SILIMED - SILICONE E INSTRUMENTAL MEDICO, CIRURGICO E HOSPITALAR LTDA (ADVOGADO: GERSON STOCCO DE SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000092/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\n29. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\ndeclarar a inexigibilidade dos valores recolhidos a título de COFINS e de contribuição para o PIS, exigidos com supedâneo no art. 3o, §1o, da Lei n. 9.718/98, limitando a incidência da contribuição às receitas obtidas a partir da venda de mercadorias e/ou serviços, vinculados ao objeto social do contribuinte, com base na Lei Complementar 70/91, desde a data de aplicação da Lei 9.718/98, em 1o de fevereiro de 1999, até 27.11.2002, no que concerne ao PIS em função da MP n. 66/2002; e até 19.01.2004, em relação à COFINS, em razão da MP 135/2003;\r\n\r\ndeclarar o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, nos termos da alínea anterior, devidamente corrigidos consoante a fundamentação supra expendida, com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 74, da Lei n. 9.430/96, com a redação dada pelas Leis ns. 10.637/02 e 11.051/04, c/c art. 170-A, do Código Tributário Nacional;\r\n\r\n30. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\n31. Condeno a parte ré ao ressarcimento de custas e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n32. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n27 - 92.0059987-7 DONIZETE MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x ANA PRISCILLA DA SILVA NEWTON E OUTRO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . I - Requisite-se à Direção do Foro os honorários do advogado dativo, que fixo no valor mínimo da tabela anexa à Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Tendo em vista o(s) depósito(s) do(s) Precatório(s)/RPV(s), noticiado(s) pelo(s) comprovante(s) retro, à disposição do(s) beneficiário(s), diga a parte autora, em 05 (cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.015373-5 CLAUDIO MARCIO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA SUELY DA COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . 1 - Convertido o recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo autor (fls. 125/136) para a sua forma retida, intime-se a União para oferecer contrarazões.\r\n\r\n2 - Após, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.023987-3 JOAO EVANGELISTA MOREIRA DE CASTRO (ADVOGADO: NELSON LUIZ SIQUEIRA PINTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). . I - Fica ciente o autor de que deverá comparecer, no dia 26 de fevereiro de 2010, na Avenida 13 de maio, 23, Grupo 910, 911 e 912, às 07 horas, para realização de exame pericial.\r\n\r\nII - Deve o autor providenciar, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da realização do exame, a entrega, ao perito, de cópia dos quesitos a serem respondidos (fls. 267/271 e 275/277).\r\n\r\nIII - Intime-se a União Federal (AGU) para ciência da data da realização do exame.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.016798-6 ALEXANDER OLIVEIRA DE CASTRO (ADVOGADO: MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAutos nº 2009.51.01.016798-6\r\n\r\nAutor: ALEXANDER OLIVEIRA DE CASTRO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nALEXANDER OLIVEIRA DE CASTRO, qualificado nos autos, interpõe recurso de Embargos de Declaração, às fls. 41/42, contra sentença prolatada às fls. 36/38, que julgou improcedente o pedido. Alega que a sentença é obscura ao não estabelecer que a prescrição dos valores indevidamente recolhidos ao FUSEX até 01.04.2001 obedece a prescrição decenal.\r\n\r\n02. É o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA sentença guerreada fora publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 22 de setembro de 2009 (fl. 38) e os Embargos de Declaração foram interpostos em 06 de outubro de 2009, portanto, após decorrido o prazo quinquenal (art. 536 do Código de Processo Civil), cujo termo final deu-se em 28 de setembro de 2009.\r\n\r\n04.Posto isso, não conheço os Embargos de Declaração.\r\n\r\n05.Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nFABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n31 - 95.0063343-4 VITOR FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . 1 - Fls. 422/423: indefiro, uma vez que o Juízo não pode manifestar-se sobre documentos que não constam dos autos. Assim, incabível a expedição de alvará de levantamento de valores cujos depósitos se encontram na ação de consignação em pagamento conexa a esta demanda.\r\n\r\n2 - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.003843-9 MARCILIA DA CONCEICAO VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000138/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III. DISPOSITIVO\r\n\r\n37. Ante o exposto, julgo extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, o processo em relação aos pedidos declinados nas alíneas “a” e “b” de fl. 11; e, julgo improcedentes os demais pedidos, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a autora Marcilia da Conceição Vieira ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do mesmo diploma legal.\r\n\r\n38. Remetam-se os autos ao setor de distribuição para excluir Luis Alberto de Oliveira, Jonatas Lessa Santos e Roselene Luzia Figueiredo Lessa Santos do polo ativo (fl. 438).\r\n\r\n39. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.019377-2 ROSA MARIA RODRIGUES JUDICE (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Republique-se fl. 358 com o seguinte teor:\r\n\r\n“Dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n34 - 2009.51.01.001975-4 ROBERTO VILHENA DE ARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE EURICO DE ALCANTARA XAVIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000147/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1850,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\n15. Posto isso, julgo procedente em parte o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que a ré emita formal declaração de quitação integral da dívida, permitindo o cancelamento do registro da hipoteca do bem imóvel objeto da lide.\r\n\r\n16. Sem condenação ao ressarcimento de custas, ante a gratuidade deferida. Compensem-se os honorários advocatícios ante a sucumbência recíproca (art. 21 do Código de Processo Civil).\r\n\r\n17. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.026673-3 LUCIANA PAULA FERREIRA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000137/2010 . \r\n\r\n06.Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes nego provimento.\r\n\r\n07.Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 93.0030107-1 LEILA ANTONIO FRANCISCO E OUTROS (ADVOGADO: CARMEN PRADELLA DE CASTELLO BRANCO.) x ALBERTO EDMUNDO KREBS E OUTRO (ADVOGADO: MOACIR JOSE MALHEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . Fls. 444/454 - Intimem-se os autores Leila Antônio Francisco, Fernanda Fernandes de Faria e Lene Elsie Fernandes de Faria para que se manifestem sobre o depósito e as alegações feitas pela CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n37 - 94.0025955-7 LINDALVA COELHO SANTANA (ADVOGADO: CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA.). . Fls. 297/302: Manifeste-se a parte Autora, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 96.0007447-0 HELENA FRAGOSO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: TERESINHA NAZARE TAVARES MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Manifestem-se as partes sobre os esclarecimentos prestados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n39 - 98.0017085-5 JOAQUINA FLORES DE CARVALHO (ADVOGADO: NELSON CARQUEJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUTH JEHA.). . \r\n\r\nDiga a parte autora, em 5(cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.007019-9 VALCENIR MARIANO (ADVOGADO: EDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000113/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\n18. Posto isto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, em obediência aos parâmetros fixados pelo §3º do mesmo dispositivo legal. Deferido o benefício de gratuidade de justiça ao demandante, o pagamento das verbas de sucumbência resta suspenso, nos termos do art. 12, da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\n19.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.017795-4 MORGANA MACHADO GONCALVES OLIVEIRA REP/ P/ MONICA PEREIRA MACHADO GONCALVES (ADVOGADO: ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL - FORCA AEREA BRASILEIRA - FAB. . DECISÃO\r\n\r\n1 - Vistos em saneamento.\r\n\r\n2- Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, proceder à autenticação dos documentos juntados às fls. 09/12.\r\n\r\n3 - Deixo de acolher a alegação de prescrição do fundo de direito, uma vez que a demandante somente tornou-se capaz plenamente em 2008.\r\n\r\n4 - Sem provas suplementares.\r\n\r\n5 - Ao Ministério Público Federal, após venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\n6 - Publique-se e intimem-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.023603-0 GLOBAL BRASIL PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000144/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 1915,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\n47. Posto isso, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n48. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.000195-9 AGF SAUDE S/A (ADVOGADO: CLAUDIO APAREACIDO RIBAS DA SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . I - Fls. 359/360: Tendo em vista o trânsito em julgado da r. sentença, converta-se o depósito judicial em favor da ANS, conforme determinado no item 39, do título executivo judicial.\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.010133-4 JOSE MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000112/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 260,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas, ante a gratuidade deferida (fl. 20). Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, em obediência aos parâmetros fixados pelo §3º, do mesmo dispositivo legal. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, o autor não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n16.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.013135-1 ODETTE MOURA BENICIO E OUTRO (ADVOGADO: LETACIO BENICIO JANSEN FERREIRA, RODRIGO BENICIO JANSEN FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte Autora para que, no prazo de dez dias, (i) explicite os critérios utilizados para calcular o valor atribuído à causa, (ii) junte comprovante de existência de saldo na caderneta de poupança em período imediatamente anterior e posterior ao período postulado.\r\n\r\nII - Transcorrido, in albis, o prazo acima assinado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.021843-2 QUESSIA MAGALHAES MOREIRA DE SANTANA (ADVOGADO: CARLA JANAINA ALVES GOMES.) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000152/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\n12. Posto isso, julgo procedentes os pedidos, com espeque no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o cancelamento da inscrição da autora como auxiliar de enfermagem sob o n. 412375, declarar a inexistência de dívida que lhe seja relacionada após a data em que foi deferida a inscrição de técnica em enfermagem e determinar a exclusão do nome da demandante de cadastros de devedores inadimplentes em razão de tal débito.\r\n\r\n13. Deixo de condenar a ré ao ressarcimento de custa em razão do benefício de gratuidade de justiça deferido. Condeno a demandada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n14. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.021875-4 CARLOS EDUARDO DE SOUZA RAEDER (DEF.PUB.: MARIA GABRIELA DIAS GOMES CAZENDISH SOARES.) x HOSPITAL DAS CLINICAS DE NITEROI x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO-CAARJ (ADVOGADO: JOSE LUIZ TORO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000153/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III. DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, confirmo a liminar deferida à fl. 10 e julgo procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas, ante a gratuidade que ora defiro. Condeno a CAARJ ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil. Sem condenação de honorários ao Hospital das Clínicas de Niterói, por ter se quedado revel.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária ao E. Tribunal Regional Federa da 2a Região.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.027383-2 OXIMAR ASSISTENCIA TECNICA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA EPP (ADVOGADO: TIAGO DE MELLO CUNHA.) x SEPARAR - PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\n1 - Converto o feito em diligência.\r\n\r\n2 - Intime-se a União para, no prazo de dez dias, apresentar cópia do contrato firmado com a licitante vencedora do Pregão Eletrônico nº 114/2007 - Ministério da Saúde/Núcleo Estadual do Rio de Janeiro, bem como informar se foram assinados termos aditivos para prorrogar sua vigência, os quais deverão ser carreados aos autos.\r\n\r\n3 - Cumprido o item 2, intime-se a parte autora pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n4 - Após, venham os autos conclusos para saneamento.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.005013-6 MARILIA AVELINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIO DE OLIVEIRA VARGAS.) x IRAMAR SILVA GRAJAUSKAS (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Vistos em saneamento.\r\n\r\n2 - Rejeito a arguição de irregularidade do mandato outorgado pela demandante ao advogado por ela constituído, uma vez que o reconhecimento de firma do mandante é previsto pelo art. 654, §2o, do Código Civil vigente, como faculdade reconhecida ao sujeito que entabular contrato com o mandatário, não se configurando como dever processual a infirmar o teor da regra positivada pelo art. 38, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - A União impugna as cópias dos documentos juntados às fls. 07/31 por carecerem de autenticação. Observo, porém, que a exigência aventada somente é legítima no que concerne aos documentos públicos e as cópias reprográficas das peças extraídas dos autos em que veiculado pedido para declaração de união estável (art. 365, III e IV, do Código de Processo Civil), eis que não instaurado incidente de falsidade quanto aos documentos particulares carreados. Posto isso, acolho parcialmente o requerimento feito pela União, a fim de que, no prazo de dez dias, a demandante apresente cópia autenticada dos documentos juntados às fls. 08/09 e 17/20. \r\n\r\n4 - Para aferir a necessidade de produção testemunhal, reputo ser relevante saber se já houve trânsito em julgado da sentença proferida nos autos n. 2005.001.028498-7, distribuído à 5a Vara de Família da Comarca da Capital. Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, trazer certidão de pé e objeto a ser extraída do referido processo.\r\n\r\n5 - Intime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso de Agravo interposto pela União, o qual fora convertido para a forma retida pela decisão de fls. 197/201.\r\n\r\n6- Cumpridos os itens 3, 4, e 5, retornem os autos para decisão.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.014467-6 WILSON RIBEIRO DE BARROS (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nAnte o lapso temporal decorrido desde o requerimento de fl. 35, defiro o prazo de 30 dias para a CEF.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.029745-6 PRO SALUTE SERVICOS PARA A SAUDE LTDA (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Intime-se a parte autora para que forneça cópia dos processos arrolados às fls. 1274/1277.\r\n\r\n52 - 2010.51.01.000233-1 ASSOCIACAO BRASILEIRA DE FACTORING - ABFAC (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DONINI.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ. . 12.Portanto, ausente a verossimilhança das alegações, indefiro a antecipação da tutela. \r\n\r\n13.Cite-se.\r\n\r\n14. Publique-se.\r\n\r\n53 - 2010.51.01.000323-2 CAROLINE GOMES DE CARVALHO (ADVOGADO: GEORGINA FRANCISCA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAutos nº 2010.51.01.000323-2\r\n\r\nAutor: CAROLINE GOMES DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nCAROLINE GOMES DE CARVALHO, qualificada na inicial de fls. 02/10, ajuíza ação, sob o rito comum ordinário, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL com requerimento de antecipação da tutela para que a ré exclua seu nome de cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa. Alega que foi vítima de furto de seu talão de cheques, dentre outros documentos, no dia 10.10.2008, às 22hs:30min, sendo que, quase um ano depois, teve seu nome negativado pela devolução de um cheque sem fundos no valor de R$ 824,00. Ao procurar a ré para tomar ciência da situação, foi inicialmente impedida pela greve dos bancários ocorrida entre 24.09 a 28.10.2009, e, uma vez findo o movimento paredista, foi-lhe informado que seria necessário aguardar a emissão de todos os cheques.\r\n\r\n02.Procuração e documentos às fls. 11/25.\r\n\r\n03.Os autos vieram conclusos.\r\n\r\n04.É o relatório. Decido.\r\n\r\n05.A antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que o requerimento da parte seja acompanhado por prova inequívoca capaz de fazer com que o julgador convença-se da verossimilhança da alegação, haja fundado receio de dano irreparável e não se observe perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 273, caput, I, e §1o, do Código de Processo Civil). Conquanto o conceito de verossimilhança não seja indene de dúvidas, Ernane Fidélis dos Santos é preciso ao afirmar que “verossimilhança é um juízo de certeza, de efeitos processuais provisórios, sobre os fatos em que se fundamenta a pretensão, em razão da inexistência de qualquer motivo de crença em sentido contrário. Provas existentes, pois, que tornam o fato, pelo menos provisoriamente, indene de qualquer dúvida. Não havendo a prova concludente, mas sendo fortes os motivos de crença, a verossimilhança não deixa de existir, mas, neste caso, o juízo de máxima probabilidade (nome que Micheli Spineli dá à certeza absoluta) cede lugar à simples possibilidade, mera aparência que pode revelar o fumus boni iuris, informador apenas da tutela cautelar.”(Antecipação da tutela satisfativa na doutrina e na jurisprudência. Revista de Processo n. 86, p. 53, ano 24, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999).\r\n\r\n06.Outrossim, em sede doutrinária, o Min. Luiz Fux leciona que “é sempre irreparável, para o vencedor não obter através da justiça aquilo que ele obteria se houvesse o cumprimento espontâneo do direito. Assim, a primeira preocupação do magistrado não é verificar se a conduta devida pode ser substituída por prestação pecuniária, mas antes o alcance da frustração do credor em razão do descumprimento da obrigação específica” (Curso de Direito Processual Civil. 2a edição. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 61).\r\n\r\n07.Analisando a verossimilhança das alegações, verifico que não consta dos autos informação quanto à comunicação feita pela autora à CEF do furto ocorrido em outubro de 2008, havendo apenas o registro de ocorrência (fls. 18/20), no qual, inclusive, não está relatado o furto de talão de cheques. Tampouco há informação se na data do furto o cheque n. 000007 (fl. 23) já estava emitido e havia sido entregue à autora\r\n\r\n08.Destarte, ausente a verossimilhança das alegações, indefiro a antecipação da tutela. \r\n\r\n09.Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n10.Cite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nFABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n54 - 2007.51.01.033757-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x TANIA ERMELINDA GUSMANN. . Concedo o prazo de mais 10 (dez) dias, para que a OAB se manifeste sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nNão havendo manifestação, venham-me os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.021685-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x CARLOS ALBERTO GOMES DE CASTRO. . Concedo o prazo de mais 10 (dez) dias para que a OAB/RJ se manifeste sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.010525-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x AMALIA HERMINIA DA CUNHA COELHO ROCHELEAU. . Concedo o prazo de mais 10 (dez) dias para que a OAB/RJ se manifeste sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.014903-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GUACYRA DA CUNHA GUIMARAES. . Concedo o prazo de mais 10 (dez) dias para que a OAB/RJ se manifeste sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n58 - 00.0215845-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: NELSON PAES BARRETO.) x FRANCISCO JOSE FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARCO AURELIO GOMES GUIDO, ANIBAL FONSECA LIMA FILHO.). . I - Cumpra a parte expropriada, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado à fl. 397.\r\n\r\nII - Após, cumpra-se o item II, do r. despacho de fl. 397.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n59 - 2007.51.01.002687-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x MARCIO CORREA BULHOES E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000097/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 92,07. Custas para Recurso - Réu: R$ 92,07. . Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte ré em custas e honorários advocatícios, que deverão observar os termos do acordo de renegociação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.026269-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x CLAUDIA REGINA DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: ANDRE JOSE CARVALHO DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre os embargos monitórios e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n61 - 2001.51.01.023023-5 NILSON BISPO DA SILVA (ADVOGADO: ELIZABETH C M OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte Autora, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgados honorários de sucumbência (fl. 72), fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Em conformidade com os termos do art. 461, do Código de Processo Civil, intime-se o réu para que, no prazo do 30 (trinta) dias, dê o efetivo cumprimento à obrigação constante do título judicial, sob pena de serem adotadas providências de apoio que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.024185-1 IDENIR ALVES VIEIRA (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. A expedição de requisitório fica condicionada à existência, nos autos, de número de CPFs. O efetivo encaminhamento da requisição para o TRF somente se dará após a ciência das partes do inteiro teor do Relatório de Conferência do Precatório / RPV a ser expedido.\r\n\r\nII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIII - Após, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n63 - 2002.51.01.000669-8 FRANCISCO AMANCIO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE JOSE LODI.) x AREAL BANDEIRANTES DE ITAGUAI LTDA (ADVOGADO: CARLOS ANDRE PELICIER PERROTTA.) x AREAL LUCIANDERSON LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA.) x PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAI E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ANDRE PELICIER PERROTTA.). . I - Intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias, sobre a informação de fl. 452 quanto à existência de petição protocolada e não encontrada na Secretaria desta 3ª Vara Federal.\r\n\r\nII - Em aditamento ao despacho de fl. 451, fixo o prazo de 30(trinta) dias para o Edital de Citação.\r\n\r\n64 - 2004.51.01.008071-8 PAULO ROBERTO DE PAULA (ADVOGADO: MANOEL CHARLES GOMES BAHENS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA.) x FUNDACAO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS - SERLA E OUTRO (PROCDOR: ANTÔNIO DE F. MURTA FILHO.) x CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (ADVOGADO: ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000136/2010 . Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, e dou provimento, para deixar de condenar a parte ré em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição da República de 1988.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n65 - 2005.51.01.013159-7 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: JORGE LESSA DA COSTA ISSA.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MAURICIO ANDREIUOLO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA DE MOURA SOARES.) x FUNDACAO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x STER ENGENHARIA LTDA x FUNDACAO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS - SERLA x CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES. . 1 - Fl. 304: defiro a devolução do prazo recursal em favor de todos os réus.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo, intimem-se os assistentes do MPF (IBAMA e União).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n66 - 2002.51.01.025173-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARISE RODRIGUES WALLIER.) x TITO DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO DRUMMOND.). . \r\n\r\nI - Não vislumbro, nas ponderações apresentadas pela parte agravante, qualquer elemento hábil a modificar a decisão atacada. Assim, mantenho-a, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nII - Retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n67 - 2009.51.51.031819-9 MARILENE OLIVO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face a informação de fl. retro, verifico a inexistência da prevenção apontada em relação ao Processo nº 2005.5101.013819-9. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, para livre distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n68 - 90.0012953-2 ABIGAIL DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO SOARES MACHADO, IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO) (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n69 - 2002.51.01.010902-5 MARIA DE LOURDES ALEXANDRE (ADVOGADO: MANOEL ALVES DE MATOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n70 - 96.0004551-8 WALTER SARTORE (ADVOGADO: WLADIMIR LOPES DE SOUZA.) x DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM-MINISTERIO DOS TRANSPORTES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n71 - 97.0010841-4 DALKIR TEIXEIRA SANTOS (ADVOGADO: SONIA MARIA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, GUILHERME B. PEREIRA.). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n72 - 92.0051601-7 ALVARO FERNANDO GOMES E OUTRO (ADVOGADO: EUGENIA JIZETTI A. BEZERRA, CELIO DE SOUZA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, fora da secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n73 - 95.0003880-3 MARILENA VILLELA SANTOS RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARVALHO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES.). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n74 - 95.0012655-9 ALMIR VICENTE (ADVOGADO: SERGIO CARLOS BRONZATO, ARMANDO DE SOUZA.) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: TANIA NIGRI.). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n75 - 97.0106770-3 JORGE DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, fora da secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n76 - 99.0011321-7 SILVIA AZEVEDO DE MELLO (ADVOGADO: OLENKA DE MAGALHAES GEMINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, fora da secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n77 - 99.0017471-2 WASHINGTON LUIZ TEIXEIRA ALVES (ADVOGADO: OLENKA DE MAGALHAES GEMINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, fora da secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n78 - 99.0024470-2 MAGDALENA CORREA DOS SANTOS (ADVOGADO: LIDIA MARIA RIBEIRO DO AMARAL.) x HARLEY DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: RENATA BOTNER.) x MARLY PEREIRA SANTIAGO (ADVOGADO: RENATA BOTNER.) x WALDA DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: ALDA CONCEICAO DE SOUZA RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n79 - 2003.51.01.028861-1 SERGIO THOMAZ DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARBARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n80 - 2006.51.01.016625-7 MARCUS VINICIUS DE LIMA ARANTES (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Manifeste-se o exeqüente, no prazo de 10 dias, sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n81 - 2009.51.01.004765-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ELIZABETH SEVE DE BARROS. . Fls. 23/24: Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n82 - 2009.51.01.009260-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x CASA LOTERICA SANTO CRISTO LTDA E OUTROS. . Fl. 83: Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n83 - 2007.51.01.007189-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x MAURO HARATZ. . Fls. 54/55: Manifeste-se a CEF sobre a certidão do Oficial de Justiça e sobre o valor penhorado, no prazo de 10 (dez) dia, requerendo o que entender.\r\n\r\n84 - 2008.51.01.509765-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x RECUPERADORA NOGUCHI DE VEICULOS E PECAS LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n85 - 2009.51.01.007185-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x PAULO ROBERTO ZAPPA MAGALHAES. . Fls. 23/24: Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n86 - 2009.51.01.009162-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x JOAO DOS SANTOS. . Fls. 54/55: Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n87 - 2005.51.01.013760-5 MARIA CECILIA DA CRUZ VERAS E OUTROS (ADVOGADO: DANIELA TEIXEIRA NUNES DOS SANTOS, MARIA TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Fls. 177/183: Manifeste-se a CEF sobre as certidões negativas dos Oficiais de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n88 - 97.0022257-8 DALKIR TEIXEIRA SANTOS (ADVOGADO: SONIA MARIA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME B. PEREIRA.). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n89 - 2006.51.01.001437-8 MARILUSIA SILVA MONTE (ADVOGADO: JOSE FERNANDO A. DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 22\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 908065"
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                            "908066": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA NUNES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000016\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA NUNES\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 98.0005734-0 ICARO AOKI BRANDAO E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . O acórdão exeqüendo, que, ao dar provimento ao recurso da CAIXA, julgou improcedente o pedido autoral, não decidiu a respeito do destino a ser dado aos depósitos judiciais (acórdão de fls. 277/286), sendo mantido no julgamento dos embargos de declaração, que não haviam tocado no aludido ponto (acórdão de fls. 301/307).\r\n\r\nAlém disso, mesmo depois do trânsito em julgado do feito, o Autor, sem motivo, persistiu em seus depósitos, até vir a ser obstado de o fazer, pelo despacho de fl. 424, que também abriu oportunidade de as partes fazerem seus requerimento sobre os valores depositados.\r\n\r\nEm decorrência, ambas as partes pleitearam o levantamento dos valores, sendo que a CAIXA para apropriar os valores, imputando-os no pagamento das prestações vencidas dos Autores (fls. 425), enquanto que o Autor, pura e simplesmente, pede o levantamento das quantias depositadas (fl. 429). \r\n\r\nOra, com a improcedência da demanda, e como os Autores não mais se interessam em efetuar o pagamento das prestações, o mais lógico é atender o requerimento autoral de levantamento dos valores depositados, que não mais se destinarão ao pagamento das prestações. Assim sendo, porém, há que se subtrair do montante dos depósitos o valor referente à sucumbência, ainda não paga pelos Autores. Invertidos os ônus sucumbenciais - 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, atualizado - pelo acórdão exeqüendo, que julgou improcedente o pedido, a CAIXA apresentou, em junho de 2008, os cálculos judiciais de fls. 414, no montante de R$ 515,55, equivocadamente no percentual de 10%, tendo os Autores refutado os cálculos na fl. 418, pleiteando a retificação dos cálculos, para prevalecer a metade do pleiteado, já na alíquota correta de 5%, o que procede, apontando para R$ 257,76, o que deve ser melhor arredondado para R$ 257,78, a serem atualizados até o efetivo pagamento.\r\n\r\nExpeçam-se, pois, dois alvarás: o dos honorários em prol da CAIXA, no valor retificado, acima apontado, porém atualizado; após, outro alvará, em prol dos Autores, pelo saldo existente.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, voltem os autos para extinção da execução.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 2009.51.01.012670-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCELO PASCOAL MUNGIOLI. . Trata-se de pedido de execução extrajudicial contra advogado que é domiciliado em Ubatuba/SP, motivo pelo qual, na decisão de fls. 17/18, foi chamado o feito à ordem, declinando da competência do feito para o local da residência do executado, fundando-se no artigo 109, I e §§ 1º e 2º, da CF/88 e na Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento nº 01/2001), em especial por seu artigo 128, tendo se considerado absolutamente incompetente.\r\n\r\nRedistribuídos os autos ao Juízo da 7ª Vara Cível Federal de São Paulo, pela decisão de fls. 22/23, discordando da primeira deliberação, os autos foram devolvidos, por considerar tratar-se de competência relativa, de natureza territorial, que teria de ser excepcionada, consoante o artigo 112, do CPC, não podendo ser declinada de ofício, consoante da Súmula nº 33/STJ. Outrossim, não se trata de causa movida pela UNIÂO, mas pela OAB/RJ. Caso haja discordância, sugere ser suscitado Conflito Negativo de Competência. \r\n\r\nAssim sendo, por economia processual e considerando o que foi exposto pelo Juízo para onde havia sido redistribuído o feito, e como não se trata de causa movida pela UNIÃO, verifico que tais discussões só fazem retardar o andamento processual, motivo pelo qual reconsidero a decisão antes tomada nas fls. 17/18 e determino o prosseguimento do feito, fixando provisoriamente os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o montante executado e determinando a citação do Réu por precatória.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 908066"
                            ],
                            "908067": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA NUNES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000017\r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA NUNES\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.017020-2 ANALIA GUERRA PEDROSA VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a União Federal (AGU) para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o pedido de habilitação de fl. 304 e anexos.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.013480-4 ANDRESSA LUCIA DE LIMA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON MACHADO OLIVEIRA.) x PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.490322-3 FUNDACAO BENCAOS DO SENHOR (ADVOGADO: MARCOS VINICIUS MONTEIRO CALDAS.) x PREGOEIRA DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ-FIOCRUZ. . I - Notifique-se a autoridade impetrada para que apresente as informações devidas no prazo legal. \r\n\r\nII - Cientifique-se o representante judicial da autoridade coatora, nos termos e para os fins do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2009.51.01.012262-0 BETTER RECURSOS HUMANOS LTDA (ADVOGADO: LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA, DANIEL RIBEIRO DE LEMOS STERNICK, BRENO LADEIRA KINGMA ORLANDO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao impetrado, ora apelado. Após, ao MPF, para ciência. Cumprido, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.014506-1 SEGAFREDO ZANETTI ( BRASIL ) - COMERCIO E DISTRIBUICAO DE CAFE S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000066/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.014506-1\r\n\r\nAutor(es): SEGAFREDO ZANETTI ( BRASIL ) - COMERCIO E DISTRIBUICAO DE CAFE S/A.\r\n\r\nRéu(s): INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por SEGAFREDO ZANETTI (BRASIL) - COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE CAFÉ S/A. em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO, com pedido de liminar determinando ao 1º impetrado a imediata emissão do auto de infração referente à multa aplicada por suposta irregularidade na LI (DI nº 09/0569488-5, solicitada em 01/06/2009), sob pena de cominação de multa diária e, afinal, sejam acolhidas as pretensões aduzidas na inicial, declarando seu direito de receber imediatamente o auto de infração referente à multa aplicada, por suposta irregularidade como acima posto. \r\n\r\nComo causa de pedir, alega ser sociedade empresária cujo objeto é a comercialização, distribuição e exportação de café cru, torrado e moído, bebidas e outros derivados do café, chá, sucos, chocolates e panetone, sendo a principal atividade a exportação de seus produtos. Para que suas exportações aconteçam, necessita importar suas embalagens, sob o regime de “drawback suspensão” , mas o 1º impetrado está arbitrária e coativamente proibindo a impetrante de concluir sua importação de embalagens e, conseqüentemente, está provocando a paralisação das atividades operacionais e financeiras da sociedade postulante, o que ocorreu quanto à DI nº 09/0569488-5, solicitada em 01/06/2009. Assim, ao iniciar a importação, foi multada, por não ter supostamente cumprido uma das formalidades em relação à licença de importação. Todavia, a multa em questão foi informada apenas por meio do sistema eletrônico SISCOMEX, negando-se o 1º impetrado a lavrar o auto de infração, ficando a impetrante impedida de analisar a atuação e de apresentar sua defesa administrativa. Nessa situação, a única alternativa seria o pagamento da multa, sem qualquer direito de discussão na esfera administrativa, acarretando, ainda, transtornos e prejuízos financeiros à impetrante, arcando com os altos custos de despesas de armazenagem das embalagens importadas no Porto do Rio de Janeiro. Sustenta não estar sendo cumprido o devido processo legal. \r\n\r\nProcuração e documentos nas fls. 12/47. Custas recolhidas na fl. 49.\r\n\r\nPela decisão de fls. 51/53, foi deferida a liminar, o que foi comunicado apenas aos impetrados indicados na inicial. \r\n\r\nO 1º Impetrado peticiona na fl. 56, aludindo que a ordem judicial foi imediatamente redirecionada, por “fax”, à Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, em face de ter sido a unidade aduaneira em que se deu o registro da DI em tela, devendo, ainda, a autoridade impetrada ser substituída pelo Inspetor da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, em razão da falta de competência do titular comunicante para tratar do objeto da lide. \r\n\r\nNa fl. 72, o Inspetor Chefe Substituto informa que, a despeito de não integrar o polo passivo da lide em questão, acatou integralmente a ordem judicial e determinou a lavratura do Auto de Infração nº 0717600/00147/09, conforme a cópia de fls. 76/87. Mais esclarecimentos só poderá prestar se devidamente notificado com o teor do pedido e respectiva documentação. \r\n\r\nO 2º impetrado alude à sua manifesta ilegitimidade no feito, ao prestar informações nas fls. 90/94.\r\n\r\nO 1º Impetrado também alude à sua ilegitimidade, nas fls. 95/96 e anexos. \r\n\r\nPelo despacho de fl. 116, foi determinada a ida dos autos à SEDIC para passar a constar no polo passivo da relação jurídica processual o Inspetor da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, conforme fl. 56. E foi aberta a vista requerida pela Fazenda Nacional. \r\n\r\nA UNIÃO (Fazenda Nacional) alude que, apesar da decisão de fl. 116, não foram remetidas peças e pedidas informações à efetiva autoridade a ser apontada como coatora, tendo a indicação do impetrante sido incorreta. Pede a extinção do processo por tal motivo e pela perda de objeto. \r\n\r\nParecer não opinativo do Ministério Público Federal na fl. 122.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e decidir:\r\n\r\nEm se tratando o objetivo do “writ”, impetrado em 26.06.09, que fosse lavrado o auto de infração em face de só ter sido a parte interessada cientificada de imposição de multa pela via eletrônica do SISCOMEX, foi concedida liminar e o Auto de Infração, que tomou o nº 0717600/00147/09, veio a ser lavrado, em 29.06.09, sendo dele cientificado o despachante aduaneiro que representa os interesses da empresa impetrante, que poderá, então, exercer sua defesa, deixando de sofrer os prejuízos alegados de não poder se defender e de ter de arcar com as despesas de armazenagem. \r\n\r\nSua argumentação, em princípio, tanto era verossímil e legítima que logo foi acatada, com a concessão da liminar, de natureza satisfativa. \r\n\r\nNo entanto, o impetrante endereçou mal o seu pleito, colocando no polo passivo do “mandamus” autoridades que nada tinham a ver com o problema e que não poderiam praticar o ato administrativo necessário para a formalização do devido processo legal.\r\n\r\nO 1º Impetrado, colaborando com o Juízo, redirecionou, por via “fax” a ordem judicial, à Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, para o devido atendimento. Solícito, o Inspetor Chefe da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro logo praticou o ato necessário - vide a comprovação nas fls. 76/87 - mas não teve condições de prestar informações pelo duplo fato de não constar do polo passivo da demanda e de não ter recebido cópia da inicial do “writ” nem da documentação que o instruía.\r\n\r\nA tardia substituição, feita de ofício, quanto à autoridade impetrada, não regulariza em tal ponto a demanda. Inclusive, foi objeto de veto presidencial o dispositivo do teor aprovado pelo Congresso da Lei nº 12.016/2009, que passou a reger o Mandado de Segurança, e que permitia a alteração tardia da autoridade impetrada.\r\n\r\nA ilegitimidade passiva das autoridades impetradas apontadas na inicial persiste, pois, tanto que ambas a arguiram, demonstrando não poderem responder pelo “writ”, por não possuírem atribuição legal para praticar o ato que se fazia necessário. \r\n\r\nNo entanto, sendo a liminar de natureza flagrantemente satisfativa e tendo sido logo deferida e atendida, como exposto, a demanda perdeu o seu objeto, nada mais requerendo a impetrante e nada mais podendo ser examinado ou decidido. \r\n\r\nAlém do mais, nenhum prejuízo terá a impetrante, dada a cooperação já exposta por parte das autoridades administrativas que, com boa vontade, contornaram a indicação incorreta de autoridade impetrada. Outrossim, não existe sucumbência em tal espécie processual. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009).\r\n\r\nP.R.I. Dispensada ciência ao MPF. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nMARCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA NUNES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.01.490130-5 STAR CARIOCA AGENTES DO COMERCIO LTDA-ME (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA.) x AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7A REGIAO FISCAL-SERVICO DE VIGILANCIA E CONTROLE ADUANEIRO-SEVIG. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000063/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Não tendo, pois, comprovado a impetrante possuir direito líquido e certo, não há como se acatar o pleito autoral, da mesma forma como não mais se sustenta a liminar, a ser expressamente revogada. \r\n\r\nPelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA, revogando a liminar antes deferida. \r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.018522-8 LUIS FERNANDO DOMINGUES DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FREITAS, ARLINDO GOMES DA COSTA JUNIOR, ISABELLA MOLDES DA SILVA.) x UNIAO - COMANDO MILITAR DO LESTE - COMANDANTE DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR ( RIO DE JANEIRO). . Concedo 10(dez) dias para que o impetrante se manifeste sobre o agravo retido interposto pelo impetrado (fls. 102/113), a teor do artigo 523 §2º do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2007.51.01.028012-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOÃO CARLOS BERTOLA.) x ALCINETE MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.013598-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ.) x ELEOZINA DO CARMO (ADVOGADO: VITOR JOSE SARRAT DA SILVA, ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA, ANGELICA LOPES FAGUNDES CARNEIRO DA CUNHA, BERNARDO SHIMAZAKI MILLBOURN, JAIR TORRES SOARES JUNIOR.). . \r\n\r\nAo contador para esclarecer a divergência apontada, bem como apresentar o programa do cálculo para a presente hipótese, aplicando a tabela de atualização, do Conselho da Justiça Federal, para os precatórios, se de outra forma não foi determinado pelo julgado exeqüendo, devendo os cálculos serem atualizados até a data dos cálculos do exeqüente, ora embargado, aplicados juros de 0,5% ao mês.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 89.0004657-8 DANIEL ADVOGADOS x HERCULANO JOSE LEAL DE ARAUJO (ADVOGADO: WALMYR MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . “(...) 12.Posto isso, conheço os Embargos de Declaração e nego-lhes provimento, porquanto os fundamentos expendidos na decisão de fl. 398 abrangiam a hipótese aventada pelos Embargantes em petição de fls. 394/396. \r\n\r\n13. Transcorrido o prazo para interposição de recurso contra a presente decisão, venham os autos conclusos para extinção. \r\n\r\n14. Publique-se. Intimem-se.”\r\n\r\n11 - 92.0071299-1 LUXOR TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: HUMBERTO PIRES FERREIRA FILHO, FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO.). . Tendo em vista o teor da petição de fls. 319/320 e da informação de fl. 322, cancele-se o Alvará de Levantamento nº 039-PREC/2009, devendo ser expedido novo alvará de levantamento, com o mesmo teor do anteriormente expedido.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 00.0259709-8 MARIA DE LOURDES MACIEL RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: JOAO BATISTA DA SILVA.) x ANTONIO MOREIRA FILHO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.). . \r\n\r\nI - Não vislumbro, nas ponderações apresentadas pela parte agravante, qualquer elemento hábil a modificar a decisão atacada. Assim, mantenho-a, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nII - Prossiga-se com nova remessa à UNIÃO (AGU), pra que cumpra o determinado no item 7 da r. decisão de fls.975/978.\r\n\r\n13 - 96.0075995-2 CLEONICE PEREIRA NUNES E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . I - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. A expedição de requisitório fica condicionada à existência, nos autos, de número de CPFs. O efetivo encaminhamento da requisição para o TRF somente se dará após a ciência das partes do inteiro teor do Relatório de Conferência do Precatório / RPV a ser expedido.\r\n\r\nII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIII - Após, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.020057-4 RENATO PAIVA LAMOUNIER E OUTROS (ADVOGADO: CRISTIANE RIBEIRO ALLEVATO SERRUYA, SERGIO REYNALDO ALLEVATO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Converta(m)-se o(s) depósito(s) de fls. 386, 388, 399, 404, 408, 411, 417 e 424 em renda da União Federal.\r\n\r\nII - Efetivada a conversão, abra-se vista.\r\n\r\nIII - Fls. 430/434 - Intime-se o devedor (parte autora) para pagamento da diferença requerida, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias, com a devida atualização até a data de sua efetivação.\r\n\r\nIV - Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providencias necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nV - Quanto aos autores Samuel Alves Balieiro e Paulo Fernandes da Silva, aguarde-se a manifestação da União Federal.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.013511-2 ELYETE COUTO NETTO (ADVOGADO: YEDDA DE MELLO E SOUZA.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Não vislumbro, nas ponderações apresentadas pela parte agravante, qualquer elemento hábil a modificar a decisão atacada. Assim, mantenho-a, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Prossiga-se, remetendo-se os autos à parte Ré para ciência da sentença.\r\n\r\nIII - Não havendo interposição de recurso, tendo em vista o reexame necessário, remetam-se os autos ao TRF, com as nossas homenagens.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.027293-9 MICHELE IRUME CIRINO SILVA (ADVOGADO: GUSTAVO AFONSO MELLO BERNER.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Não vislumbro, nas ponderações apresentadas pela parte agravante, qualquer elemento hábil a modificar a decisão atacada. Assim, mantenho-a, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Prossiga-se com a citação, conforme determinado no item 10, da r. decisão de fls. 107/109.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 94.0003401-6 MARIA NELLIE ARAUJO PEANO E OUTROS (ADVOGADO: HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA.) x BANCO REAL S/A (PROCDOR: ALUIZIO JOSE BASTOS BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifestem-se as partes, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 94.0006489-6 ROSALVA PACHECO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MAURICIO P. B. PIZARRO DRUMMOND.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . Fls. 347/348 - Diante dos argumentos da parte autora, esclareço que na inicial foi pedido a aplicação dos índices expurgados na conta fundiária dos autores, relativos ao meses de janeiro/89, fevereiro/89, janeiro/90 e março/90. A sentença de fls. 87/92 concedeu os índices de junho/87, janeiro/89 e março/90. O V. acórdão da Egrégia 5ª Turma do TRF da 2a. Região deu parcial provimento à apelação da CEF para excluir da condenação o índice referente a competência de junho/87, não requerido na inicial. As R. Decisões proferidas nos Recursos Especial e Extraordinário interpostos pela CEF em nada modificaram os limites da execução, que, assim, se restringiu a aplicação dos índices relativos aos meses de janeiro/89 e março/90, com a ressalva do que já tenha sido efetivamente à época creditado.\r\n\r\nIsto posto, não podendo haver execução que exceda o julgado, as autoras ROSALVA e ELIETE deverão comprovar a devolução à CAIXA, no prazo de 15(quinze) dias, dos valores indevidamente depositados em suas contas fundiárias, relativos à aplicação do índice expurgado referente ao mês de abril/90, sob pena de execução forçada.\r\n\r\n19 - 98.0013119-1 PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SANTO CATANANTE.) x CELSO LUIZ PEREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: SANDRA EULALIA LINS NETO.) x ALBINO LUIZ DA CUNHA E OUTRO (ADVOGADO: AUCILENE RODRIGUES LIMA GOMES.) x MANOEL LOPES DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: JOSE ROBERTO FANI TAMBASCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 293: Indefiro o requerimento de remessa dos autos à Contadoria Judicial, eis que já houve extinção da execução (fl. 287), sem que as partes recorressem de tal sentença.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.019141-9 ANTONIO RIBEIRO GUIMARAES NETO (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 166/168 - Tendo em vista o tempo decorrido sem que a parte autora tenha tomado as providencias necessárias para a juntada aos autos cópia da inicial e sentença do processo 99.0008143-9, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.025917-7 JOSE DE CARVALHO PINTO (ADVOGADO: ANDERSON HAUGONTE DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Indefiro o requerimento para inversão do ônus probatório, porque não vislumbro verossimilhança nas alegações declinadas pela parte autora (art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90), uma vez que não provada a existência de caderneta de poupança no interstício em que pleiteada a condenação da parte ré à correção do reajuste aplicado sobre os valores depositados. Sendo certo que documentos unilateralmente produzidos não se prestam a tal intento. \r\n\r\n2. Assim, concedo o derradeiro prazo de dez dias, para que a parte autora traga cópias dos extratos.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.013111-6 SONIA PINTO DE LIMA (ADVOGADO: ALEX SANDRO DA SILVEIRA GONCALVES, MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação retro, traga a parte autora, em quinze dias, a cópia da inicial e da sentença, se houver, da ação nº 2008.5151.054796-2 (4º JEF/RJ), para análise da litispendência ou coisa julgada apontados no termo de fl. 16.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.026159-0 YOCA SHIMIZU (ADVOGADO: MAURICIO VEIGA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o exposto, suscito o conflito negativo de competência, ante a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito conforme demonstrado.\r\n\r\nOficie-se ao Egrégio Tribunal Federal da Segunda Região, com as cópias necessárias à instrução do incidente, a teor do art. 118 do Código de Processo Civil, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.027719-6 ANTONIO CARLOS BELO LISBOA NETO (ADVOGADO: MARCEL BRITZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Posto não incidir qualquer limitação material prevista na Lei 10.259/01, intime-se o Autor para que, em 10(dez) dias, informe se pretende litigar junto aos Juizados Especiais Federais, cujo rito é mais célere e dispensa o recolhimento de custas. \r\n\r\nII - Caso pretenda continuar litigando neste Juízo, coadune o valor da causa ao valor econômico da pretensão jurídica e recolha as custas, sob pena declínio.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 2001.51.01.014415-0 LUIZ DA MOTTA VEIGA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Remeta-se cópia da r. decisão de fls. 279/280 à autoridade impetrada. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.022893-9 NEUZA GONCALVES NUNES E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE SFRAPPINI, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se os impetrantes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre a planilha apresentada pela impetrada às fls. 472/545.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.001359-3 FRANCISCA MARQUES DE MEDEIROS (ADVOGADO: ARILSON RHODES DE PAULO.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA. . I - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Expeça-se o ofício requisitório.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.000727-2 TARGA LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE OLIVEIRA DE FARIA.) x DIRETOR DO CENTRO DE OBTENCAO DA MARINHA NO RIO DE JANEIRO. . Considerando que o presente feito foi remetido ao parquet federal no prazo de interposição de recurso por parte do impetrante contra a decisão prolatada à fl. 157, DEFIRO a devolução requerida às fls 160/161, devendo o novo prazo recursal ser contado a partir da publicação do presente despacho.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.015475-0 AFONSO WILIANS FELIX ROSA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO GOMES SERVINO.) x DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000067/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, XI, Código de Processo Civil. Deixo, no entanto, de condenar a postulante em honorários advocatícios por não ter se aperfeiçoado a relação processual com a citação da ré. Custas para preparo pelo impetrante. Cancele-se a distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n30 - 2009.51.01.027709-3 SINDICATO DOS LOJISTAS DO COM/ DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JULIANA VILELA OLIVEIRA, MARCO ENRICO SLERCA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAutos nº 2009.51.01.027709-3\r\n\r\nAutor: SINDICATO DOS LOJISTAS DO COM/ DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nSINDICATO DOS LOJISTAS DO COMÉRCIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, qualificado na inicial de fls. 02/18, impetra mandado de segurança contra ato do Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO, com requerimento para concessão de liminar, a fim de que a autoridade coatora se abstenha de exigir das instituições financeiras informações bancárias dos seu associados, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 802/2007. \r\n\r\nAlega, em síntese, que o mencionado ato normativo teria violado princípios constitucionais, em especial, o sigilo de dados, corolário do direito fundamental à intimidade, ao determinar que as instituições financeiras prestassem à Receita Federal informações semestrais relativas a operações financeiras que excedessem certo limite monetário, sem o devido processo legal. \r\n\r\nProcuração e documentos juntados às fls. 19/42. \r\n\r\nGuia de recolhimento de custas às fls. 43.\r\n\r\n05. Brevemente relatado, passo a decidir.\r\n\r\n06. A concessão de medida liminar exige a presença, concomitante, da plausibilidade jurídica da alegação apresentada pelo impetrante e o perigo de ineficácia do provimento jurisdicional final.\r\n\r\n07. Examinando-se a plausibilidade jurídica da alegação deduzida em juízo, dentro dos lindes próprios à cognição sumária, cumpre destacar que não restou demonstrada a presença deste requisito de deferimento da tutela liminarmente. \r\n\r\n08. Embora a impetrante assevere a infração aos incisos X, XII, XXXV, XXXVI, LIV, LV e LVII, do art. 5o, da Constituição da República de 1988, a argumentação expendida em sua petição inicial centra-se na proteção à intimidade e à vida privada (inciso X) e à inviolabilidade do sigilo da correspondência, dos dados e das comunicações telegráficas (inciso XII). Observo, porém, que o direito à privacidade tem como desiderato impedir que o Poder Público ou particulares possam interferir em espaço imune confiado à pessoa para definição e revisão de seus projetos de vida e para recolhimento íntimo de seus sentimentos e consciência, âmbito necessário para a higidez da personalidade.\r\n\r\n09. O vulto emprestado à extensão desse direito às pessoas jurídicas não tem o condão de interditar que o Estado adote mecanismos de repressão a atos ilícitos que ora são cometidos por artifícios tecnológicos e desvirtuamento da origem dos recursos que os financiam. O legítimo interesse da coletividade em que as instituições financeiras prestem informações semestrais relativas a modalidade de operação em que o montante global, em cada semestre, seja superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para pessoas jurídicas (art. 1o, II, da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n. 802/2007) é motivo idôneo para que, em sede de cognição sumária, seja afastada alegação de substancial infração à “privacidade” dos substituídos, por não ser vislumbrada qualquer ameaça de infração à reserva de informações necessárias para que os comerciantes desenvolvam suas atividades sob o pálio da liberdade de iniciativa (art. 170, caput, da Constituição da República de 1988). A propósito, transcrevo passagem do voto proferido pelo Exmo. Sr. Ministro Francisco Rezek em julgamento do MS 21.279 (STF, Plano, 05.10.1995, Rel. Min. Néri da Silveira):\r\n\r\n“Parece-me, antes de qualquer outra coisa, que a questão jurídica trazida à Corte neste mandado de segurança não tem estatura constitucional. Tudo quanto se estampa na própria Carta de 1988 são normas que abrem espaço ao tratamento de terminados temas pela legislação complementar. É neste terreno, pois, e não naquele da Constituição da República, que se consagra o instituto do sigilo bancário - do qual já se repetiu ad nauseam, neste país e noutros, que não tem caráter absoluto. Cuida-se de instituto que protege certo domínio - de resto nada transcendental, mas bastante prosaico - da vida das pessoas e das empresas, contra a curiosidade gratuita, acaso malévola, de outros particulares, e sempre até o exato ponto onde alguma forma de interesse público reclame sua justificada prevalência.\r\n\r\nNão que ainda não se tenha tentado levar ao texto constitucional a garantia do sigilo bancário, qual sucedeu, sem êxito, em 1984, conforme lembrado nestes autos pelo Vice- Procurador-Geral Moacir Machado silva - numa das peças mais consistentes, e de maior brilho, que o Ministério Público tem produzido em feitos da competência desta casa. O empreendimento frustrou-se, e a mesma lei de 31 de dezembro de 1964, sede explícita do sigilo bancário, disciplina no seu artigo 38 exceções, no interesse não só da justiça, mas também no do parlamento e mesmo no de repartições do próprio governo - mal se entendendo por quê um diploma ulterior, como a Lei complementar 75/93, não as poderia modificar ou estender.\r\n\r\nTenho dificuldade extrema em construir, sobre o artigo 5o, sobre o rol constitucional de direitos, a mística do sigilo bancário somente contornável nos termos de outra regra a própria Carta. O inciso Xá firma invioláveis a 'intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas', valores que não têm merecido, diga-se de passagem, maior respeito por parte da sociedade brasileira de nossa época - e dos meios de comunicação de massa, que em última análise atendem à demanda e ao agosto, ainda no que têm de menos nobre ou construtivo, dessa mesma sociedade.” \r\n\r\n10. Acresça-se que o risco de ineficácia do provimento jurisdicional capaz de imprimir urgência ao exame da tutela requerida está infirmado, pois a ação foi ajuizada em 09 de dezembro de 2009, ao passo que o regulamento contra o qual se volta a impetração fora publicado em 28 de dezembro de 2007.\r\n\r\n11. Posto isso, ausente a plausibilidade jurídica e o risco de dano irreparável, indefiro a liminar.\r\n\r\n12. Intime-se. Notifique-se a autoridade coatora para que no decênio legal apresente as informações devidas. \r\n\r\n13. Após, ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nFABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n31 - 2004.51.01.018815-3 COP EDITORA LTDA (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . I - Torno sem efeito o despacho de fl. 321.\r\n\r\nII - Intime-se a Fazenda Nacional para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a petição de fls. 323/328.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n32 - 2009.51.01.028885-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x PROVITAE - INTEGRADA DE REABIL LOCOM E CARDIORESPIRATORIA. . Declino a competência para processar e julgar o feito a uma das Varas Federais de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, uma vez que o protesto é medida cautelar de conservação de crédito a ser cobrado por executivo fiscal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.028963-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x OFICINA DAS AMENDOEIRAS LTDA. . Declino a competência para processar e julgar o feito a uma das Varas Federais de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, uma vez que o protesto é medida cautelar de conservação de crédito a ser cobrado por executivo fiscal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.029993-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CENTRO MEDICO ODONTOLOGICO GODOFREDO. . Declino a competência para processar e julgar o feito a uma das Varas Federais de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, uma vez que o protesto é medida cautelar de conservação de crédito a ser cobrado por executivo fiscal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.524567-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x NATACHA GUIMARAES MOREIRA. . Declino a competência para processar e julgar o feito a uma das Varas Federais de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, uma vez que o protesto é medida cautelar de conservação de crédito a ser cobrado por executivo fiscal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n36 - 93.0005097-4 ELSON PEREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ELIANE LIMA C. M. DA SILVA, CELSO PEREIRA DA SILVA.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora dê prosseguimento ao feito. \r\n\r\nII - Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 908067"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA NUNES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000018\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.022519-2 ORMI LOPES MARQUES (ADVOGADO: CARLOS GRUENBAUM LEMOS.) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Vistos em saneamento.\r\n\r\n2 - Fls. 157/158: não há que falar em descumprimento, uma vez que a liminar (fls. 95/97) deferiu o pagamento da pensão com efeitos ex nunc. As verbas anteriores à concessão da tutela antecipada deverão ser executadas após o trânsito em julgado de sentença de procedência, e sujeitar-se-ão ao regime do art. 100 da Constituição da República.\r\n\r\n3 - Rejeito a prescrição alegada, tendo-se em vista que o óbito ocorreu em 13.07.2008 (fl. 53) e a demanda foi proposta em 24.11.2008.\r\n\r\n4 - Defiro a produção de prova testemunhal requerida pela parte autora.\r\n\r\n5 - Designo o dia 16.03.2010, às 14 horas, para audiência de instrução e julgamento. Defiro o prazo de 05 (cinco) dias para as partes apresentarem rol de testemunhas e informarem se elas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\n6 - Intimem-se as partes. Intime-se a União, ainda, para se manifestar sobre o item 02 de fl. 135.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 908426"
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                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000015\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 87.0009400-5 VOLVO PENTA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOTORES LTDA (ADVOGADO: EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, LUIS FELIPE KRIE GER MOURA BUENO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). . Tendo em vista o informado à fl. 557, abra-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.029162-2 GLORIA BUENO DE AMORIM E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). . Fl. 257 - Defiro a vista requerida pela parte autora, por dez dias.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.002011-2 MESSIAS PIMENTA BELLO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA, DANIELA ALVES GOMES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001401/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2009.51.01.002011-2\r\n\r\nEMBARGANTE:MESSIAS PIMENTA BELLO\r\n\r\nEMBARGADO : UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA:REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMESSIAS PIMENTA BELLO opôs o presente embargos de declaração, com fulcro no artigo 535, inciso I do Código de Processo Civil, aduzindo a omissão da referida sentença, uma vez que esta versa sobre inexistência de relação jurídica tributária relativamente à incidência de imposto de renda sobre as verbas pagas a título de abono pecuniário de 1/3 (um terço) do período de férias gozadas, enquanto a presente demanda tem como pedido a restituição dos valores indevidamente retidos a título de Imposto de Renda sobre o período de férias vendidas, bem como a incidência dos juros de mora desde o evento lesivo.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nMerece prosperar parcialmente o presente embargos de declaração apresentado pela parte autora, uma vez que a sentença versa sobre abono pecuniário de 1/3 (um terço) do período de férias gozadas, enquanto o pedido autoral é sobre o abono pecuniário de férias não gozadas.\r\n\r\nDiante do exposto, recebo o presente embargos declaratórios, atribuindo-lhe efeitos infringentes, para corrigir o julgado, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Vistos, etc.\r\n\r\nMESSIAS PIMENTA BELLO ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a devolução dos valores indevidamente descontados relativamente à incidência de imposto de renda sobre as verbas pagas a título de férias não gozadas (abono pecuniário), desde o ano de 2004 até a presente data.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que as referidas parcelas têm cunho indenizatório, não constituindo acréscimo patrimonial, razão pela qual a incidência do tributo em tela é indevida, conforme a jurisprudência dos Tribunais.\r\n\r\nCom a exordial vieram os documentos de fls. 08/13, tendo sido as custas recolhidas à fl.14.\r\n\r\nRegularmente citada (fl.22), a UNIÃO FEDERAL apresentou sua contestação às fls. 24/30, argüindo a legalidade da incidência do imposto de renda, com fulcro na Lei n.º 7.713/88, pugnando pela improcedência do pleito autoral.\r\n\r\nNas fls. 33/36, a parte autora manifestou-se sobre a contestação, reiterando o pedido feito na inicial, juntando documentos nas fls. 37/73.\r\n\r\nNa fl. 75, a parte ré afirma não haver outras provas a serem produzidas nos autos.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo à análise do mérito.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tenho que as verbas pagas a título de indenização não se caracterizam como de natureza contraprestacional, inocorrendo, dessarte, o fato gerador da exação.\r\n\r\nNa verdade, a questão se põe na diferença existente na origem das ditas verbas, ou seja, a indenização supõe a existência de dano e o salário a prestação de serviço, sendo certo que a indenização pressupõe a recomposição do patrimônio e o salário o pagamento decorrente do contrato laboral.\r\n\r\nA jurisprudência pátria é iterativa nesse sentido, como se dessume dos arestos abaixo selecionados, inter pluris, e da lavra do nosso Tribunais:\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 478230\r\n\r\nProcesso: 200201320426 UF: PB Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 08/05/2007 Documento: STJ000747994 \r\n\r\nDJ DATA:21/05/2007 PÁGINA:554\r\n\r\nRelator(a) HUMBERTO MARTINS\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça \"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).\" Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - IRRF - VERBAS INDENIZATÓRIAS - LICENÇA-PRÊMIO E ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS - NÃO-INCIDÊNCIA - SÚMULAS 125 E 136, DO STJ - NECESSIDADE DE SERVIÇO - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA 83/STJ. PROCESSUAL CIVIL - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC APLICADA PELO TRIBUNAL A QUO - MULTA MANTIDA.\r\n\r\n1. Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual não incide imposto de renda sobre verbas indenizatórias, sejam estas decorrentes de plano de demissão voluntária ou plano de aposentadoria incentivada, bem como sobre a conversão em pecúnia dos seguintes direitos não gozados, tais como: férias (inclusive quando houver demissão sem justa causa), folgas, licença-prêmio e abono-assiduidade (APIP).\r\n\r\n2. É desnecessária a comprovação de que as férias e a licença-prêmio não foram gozadas por necessidade do serviço já que o não-afastamento do empregado, abrindo mão de um direito, estabelece uma presunção a seu favor.\r\n\r\n3. Tendo em vista o caráter manifestamente protelatório dos embargos declaratórios opostos no Tribunal de origem, mostra-se inviável o afastamento da multa aplicada, nos termos do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRecurso especial improvido.\r\n\r\nData Publicação 21/05/2007\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO\r\n\r\nClasse: REO - REMESSA EX OFFICIO - 233815\r\n\r\nProcesso: 200002010243132 UF: ES Órgão Julgador: QUARTA TURMA ESP. Data da decisão: 15/05/2007 Documento: TRF200166272 \r\n\r\nDJU DATA:18/06/2007 PÁGINA: 648\r\n\r\nRelator(a) JUIZ LUIZ ANTONIO SOARES\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nA Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária, nos termos do voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. LICENÇA-PRÊMIO, APIP (AUSÊNCIA PERMITIDA PARA INTERESSE PARTICULAR) E ABONO PECUNIÁRIO NÃO GOZADOS E CONVERTIDOS EM ESPÉCIE. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 125 E 136 DO STJ. NECESSIDADE DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DESPICIENDA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DA REMESSA EX OFFICIO\r\n\r\n1. Para que haja a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre licença-prêmio não-gozada, Ausência Permitida para Interesse Particular (APIP) e abono pecuniário, faz-se necessário perquirir se as verbas postuladas possuem natureza remuneratória ou indenizatória.\r\n\r\n2. Tal verba indenizatória não está sujeita à tributação por não se caracterizar em aumento patrimonial pelos contribuintes, mas sim uma compensação por não poder usufruir dos benefícios que a lei lhes permite.\r\n\r\n3. A comprovação da necessidade do serviço é despicienda para caracterizar a não-incidência do imposto sobre as referidas verbas, sendo suficiente a demonstração do caráter indenizatório das mesmas. Precedentes do STJ.\r\n\r\n4. Em relação à compensação requerida pelos demandantes, não vislumbro nenhum empecilho que justifique o indeferimento do pedido, pois a retenção na fonte dos valores ocorreu equivocadamente, podendo ser compensados até total extinção com os créditos tributários futuros.\r\n\r\n5. Remessa necessária improvida.\r\n\r\nData Publicação 18/06/2007\r\n\r\nInsta destacar que o Superior Tribunal de Justiça encerrou a questão, relativamente às parcelas pagas a título de conversão de licença prêmio em pecúnia e de férias não gozadas, ao editar as Súmulas 125 e 136, cujo teor abaixo transcrevo:\r\n\r\n“Súmula 125 - O pagamento de férias não gozadas por necessidade de serviço não está sujeito à incidência do imposto de renda.\r\n\r\n“Súmula 136 - O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade de serviço não está sujeita à incidência do imposto de renda.”\r\n\r\nNão há, pois, razão para estender a discussão, cumprindo, dessarte, o reconhecimento do direito do autor como posto na exordial, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nDISPOSITIVO,\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a proceder à restituição ao autor das importâncias retidas a título de Imposto de Renda sobre as verbas pagas a título de férias não gozadas (abono pecuniário), respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente a partir dos respectivos recolhimentos indevidos, aplicando-se os juros consoante a sistemática prevista no art. 39, parágrafo 4º, da Lei nº 9.250/95 (taxa SELIC).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a União em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.”\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 06a Vara\r\n\r\n4 - 2009.51.01.027735-4 LUIS PAULO FAGUNDES DA FRAGA RODRIGUES (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJU, ANA PAULA GONCALVES DE OLIVEIRA, CRISPINA DAMIANA DE OLIVEIRA CAJU.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Emende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor a causa compatível com o rito eleito e com o benefício econômico pretendido, bem como trazendo aos autos seu comprovante de residência conforme indicado na inicial e, finalmente, retificando o pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\npos\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.009137-2 JORGE TEIXEIRA MOREIRA (ADVOGADO: WANDER MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS.). . Recebo a apelação de fls. 133/137 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n6 - 2004.51.01.019040-8 REGINA RODRIGUES BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . Diante dos termos da petição de fl. 212 do IBGE, manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias, sobre as propostas apresentadas pela ré com vistas à quitação do débito.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.007021-0 MAGDALENA MAGALHAES LEITE REP/ P/ MARLENE MAGALHAES LEITE (ADVOGADO: ANDREIA AVELAR CLEMENTE.) x UNIAO FEDERAL-IMPRENSA NACIONAL. . Descabem os embargos de declaração às fls. 397/398, em vista do certificado à fl. 347, considerando os valores recolhidos a título de custas (fls. 105 e 146).\r\n\r\nSendo assim, cumpra-se o determinado no despacho de fl. 395.\r\n\r\npos\r\n\r\n8 - 2009.51.01.010712-6 ANNA KARINA DE MATOS DESLANDES (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por ANNA KARINA DE MATOS DESLANDES, em face da União Federal, Hospital Geral de Bonsucesso, objetivando o provimento cautelar para garantir a sua permanência em dois cargos de Enfermeira em estabelecimentos públicos, um no acima mencionado hospital e outro no Hospital Municipal Carmela Dutra, sem que seja obrigada a pedir exoneração de um dêles.\r\n\r\nA impetrante alega, em síntese, que, trabalha em regime de plantões, perfeitamente compatíveis, já que presta trinta e duas horas e trinta minutos no primeiro e 30 horas no segundo.\r\n\r\nAduz, ainda, que tal acumulação não pode ser restringida, eis que, amparada em disposição constitucional, conforme o artigo 37, XVI, “c”, com redação dada pela Emenda nº34/2001.\r\n\r\nQue ainda assim foi notificada da abertura de procedimento administrativo no sentido de ser apurada a licitude da referida cumulação, determinando que esta opte por um dos dois cargos, pedindo a exoneração ou, então que reduza a carga horária prestada.\r\n\r\nDecisão às fls. 37 e 38, postergando o exame da tutela para após a apresentação da contestação.\r\n\r\nA União, apresentou sua contestação, fls.39 e s., alegando, em apertada síntese, a impossibilidade de cumprimento de uma jornada de sessenta e duas horas e meia de trabalho, demonstrando a incompatibilidade de horários entre os dois cargos, em face da necessidade de horas suplementares destinadas aos seus deslocamentos, alimentação e repouso, sendo tal cumulação atentatória à segurança da população, eis que esta não terá condições de prestar um serviço de qualidade, em razão do exagerado número de horas de trabalho.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário.\r\n\r\nCom efeito, a regra constitucional é clara ao determinar a exceção ao princípio da inacumulabilidade de cargos públicos, cuja aplicação se refere apenas aos servidores que na época de sua promulgação acumulavam dois cargos privativos de profissionais da saúde, consoante se dessume do art. 17, § 2º, do ADCT, in verbis: \r\n\r\n“Art. 17 - (...)\r\n\r\nparágrafo 2º - É assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde que estejam sendo exercidos na administração pública direta ou indireta.”\r\n\r\nNão obstante, a pretendida cumulação fica condicionada à compatibilidade de horários e também à quantidade de horas trabalhadas semanalmente, com base no acórdão 2133/2005, do TCU, que decidiu pela possibilidade de acumulação de cargos se a carga semanal não for superior a 60 (sessenta) horas;\r\n\r\nAlega que o art. 37, XVI, “c”, da Carta Magna determina que a única limitação ao exercício de dois cargos privativos de profissionais de saúde é a compatibilidade de horários, não havendo qualquer menção a limite da jornada de trabalho e que não existe norma que fixe o limite de carga horária do servidor público em casos de possibilidade de acumulação,comprovando, nos autos a compatibilidade plena da carga horária no exercício dos cargos.\r\n\r\nO art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/88, possui a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)\r\n\r\nXVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)”\r\n\r\nDepreende-se da norma constitucional que, não apenas os médicos, como também os profissionais de saúde, passaram a ter o direito de acumular dois cargos ou empregos na Administração Pública, desde que houvesse compatibilidade de horários.\r\n\r\nA referida exigência encontra guarida, ainda, no art. 118, § 2º, da Lei 8.112/90, verbis:\r\n\r\n“Art. 118. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2o A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.”\r\n\r\nEfetivamente, razão assiste à União, no que concerne ao quesito da compatibilidade de horários, uma vez que a norma constitucional não estabeleceu qualquer limitação quanto à carga horária a ser cumprida, vedando, na realidade, a superposição de horários.\r\n\r\nEntretanto a incompatibilidade de horários não é aferida pela carga horária e, sim, pelo exercício integral das funções inerentes a cada cargo, de modo que o exercício de um cargo não prejudique o exercício do outro.\r\n\r\nA jurisprudência vem sinalizando nesse sentido, conforme se pode constatar dos julgados de nossas Cortes Superiores:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFISSIONAL DA SAÚDE. ART. 17 DO ADCT. \r\n\r\n1. Desde 1º.11.1980, a recorrida ocupou, cumulativamente, os cargos de auxiliar de enfermagem no Instituto Nacional do Câncer e no Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ. A administração estadual exigiu que ela optasse por apenas um dos cargos. \r\n\r\n2. A recorrida encontra-se amparada pela norma do art. 17, § 2º, do ADCT da CF/88. Na época da promulgação da Carta Magna, acumulava dois cargos de auxiliar de enfermagem. \r\n\r\n3. O art. 17, § 2º, do ADCT deve ser interpretado em conjunto com o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, estando a cumulação de cargos condicionada à compatibilidade de horários. Conforme assentado nas instâncias ordinárias, não havia choque de horário nos dois hospitais em que a recorrida trabalhava. \r\n\r\n4. Recurso extraordinário conhecido e improvido.”\r\n\r\n(STF-2a TURMA, RE 351905/RJ, REL. MIN. ELLEN GRACIE, UNÂNIME, DJ 09/09/2005) \r\n\r\nNesse giro, refere-se a União Federal a um acórdão oriundo do Tribunal de Contas da União, estabelecendo que a carga máxima da jornada de trabalho não pode ultrapassar 60 (sessenta) horas semanais, no caso de acumulação de cargos.\r\n\r\nEfetivamente, a compatibilidade de horários não pode ficar adstrita apenas as jornadas de trabalho atribuída aos profissionais da área de saúde. Há outros componentes que precisam ser aferidos, para que se possa concluir que tal compatibilidade não está sendo violada.\r\n\r\nA não ser que o profissional resida próximo aos dois locais de trabalho, o tempo despendido com deslocamentos, há que ser levado em conta, especialmente, com o transito do Rio de Janeiro e a dificuldade dos meios de locomoção.\r\n\r\nOra, das provas carreadas aos autos, acompanhando a petição inicial, tenho que a autora não se desincumbiu de provar o quesito principal para a aferição da verossimilhança da alegação, que seria a compatibilidade dos horários, considerando os seus deslocamentos da residência para um e outro hospital e vice-versa, sem que tais eventos não prejudiquem o tempo de repouso mínimo para que esta desempenhe suas funções com a qualidade necessária a um profissional da área de saúde, que lida com a vida de pessoas, em princípio, debilitadas e que requerem cuidados especiais.\r\n\r\nConsiderando que a impetrante trabalha no Hospital Geral de Bonsucesso em regime de 30 (trinta) horas semanais e mais 32 (trinta e duas) horas e 30 (trinta) minutos no Hospital Carmela Dutra, temos uma jornada, em locais diferentes, de 62 (sessenta e duas) horas e 30(trinta) minutos de trabalho por semana.\r\n\r\nImportante ressaltar, que a Consolidação das Leis do Trabalho é clara ao estabelecer que a jornada de trabalho semanal, do trabalhador privado, é de, no máximo, quarenta horas semanais, significando ser esse o período razoável para que o trabalhador se desloque, se alimente, repouse e dedique algum tempo a atividades de lazer, para que tenha uma vida saudável. \r\n\r\nAssim, resta necessária a limitação de horas semanais, já que a acumulação pretendida representaria uma sobrecarga de trabalho para a autora, configurando-se em eventual risco para os pacientes colocados sob a sua responsabilidade profissional.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a tutela vindicada.\r\n\r\nÀ autora, em réplica.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.012842-7 RONALDO CARDOSO THEOTONIO (ADVOGADO: LEANDRO GONCALVES DA COSTA, URSULA FERREIRA CARDOSO THEOTONIO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001386/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2009.5101012842-7\r\n\r\nAUTOR: RONALDO CARDOSO THEOTONIO\r\n\r\nRÉ: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRONALDO CARDOSO THEOTONIO opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, questionando as razões expendidas na sentença que levaram à extinção do mesmo sem resolução do mérito. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nNão obstante, uma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n10 - 2009.51.01.025400-7 ARY MOREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a juntada de cópia da inicial, bem como da sentença, decisão e certidão de trânsito em julgado, se houver, referentes aos processos constantes do Termo de Informação de Prevenção, à fl. 73. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\npos\r\n\r\n11 - 2009.51.01.027264-2 CID DE ANDRADE FIGUEIRA (ADVOGADO: ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Obrigação de Fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais, com requerimento de tutela antecipada, ajuizada por CID DE ANDRADE FIGUEIRA, militar reformado, em face da UNIÃO FEDERAL, visando a imediata incorporação aos seus vencimentos da gratificação de pára-quedismo.\r\n\r\nAduz que,durante seu período de atividade, cumpriu todos os requisitos exigidos pela Lei 1.361, de 20.01.1951, a qual criou a referida gratificação, merecendo, portanto, receber o beneficio legal.\r\n\r\nAlega, ainda, ser idoso, doente e sem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua mantença, bem como de aquisição dos medicamentos necessários à sua sobrevivência, razão pela qual requer a gratuidade de justiça e a preferência na tramitação do presente feito.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe pronto, tenho por incabível a concessão da medida pleiteada no presente feito, uma vez que a pretensão do impetrante esbarra no que preceitua o artigo 1º da Lei nº 9.494/97, que, ao fazer referência aos artigos 5º da Lei nº 4.348/64 e 1º, § 4º, da Lei nº 5.021/66, veda o deferimento da pretensão em casos como o presente.\r\n\r\nNessa esteira, cumpre ressaltar que o artigo 1º da Lei nº 9.494/97, já teve sua constitucionalidade assegurada, em sede liminar, pelo Supremo Tribunal Federal, através da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 04, conforme se verifica na transcrição que segue, in verbis: \r\n\r\n“O Tribunal, por votação majoritária, deferiu, em parte o pedido de Medida Cautelar, para suspender, com eficácia ex nunc e com efeito vinculante, até final julgamento da ação, a prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada, contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do art. 1o. da Lei nº. 9.494, de 10.09.97, sustando ainda, com a mesma eficácia, os efeitos futuros dessas decisões antecipatórias de tutela já proferidas contra a Fazenda Pública (...)\"\r\n\r\n(STF-Pleno, ADC 4-DF, rel. Min. Sidney Sanches, j. 11.2.98, DJU 13.2.98)\r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de corroborar a vedação da referida Lei:\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA2007/0289768-2 \r\n\r\nRelator(a)\r\n\r\nMinistro JORGE MUSSI (1138) \r\n\r\nÓrgão Julgador\r\n\r\nT5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nData do Julgamento\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\nData da Publicação/Fonte\r\n\r\nDJe 13/10/2009 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DA POLÍCIA DO\r\n\r\nDISTRITO FEDERAL. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. MANUTENÇÃO DAS VANTAGENS\r\n\r\nPESSOAIS INCORPORADAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. ART.\r\n\r\n1º-B DA LEI N. 9.494/97.\r\n\r\n1. O art. 1º-B da Lei n. 9.494/97 estabeleceu a impossibilidade\r\n\r\nde concessão da tutela antecipada contra a Fazenda Pública que\r\n\r\nobjetivem reclassificação, equiparação, aumentos ou extensão de\r\n\r\nvantagens pecuniárias a servidores públicos, bem como lhes conceder\r\n\r\npagamento de vencimentos.\r\n\r\n2. Essas vedações foram interpretadas por esta Corte de forma\r\n\r\nrestritiva, reforçando o entendimento de que, a contrario sensu, é\r\n\r\npermitida a eficácia da medida antecipatória em desfavor do ente\r\n\r\npúblico nas hipóteses não previstas no aludido dispositivo legal.\r\n\r\n3. A pretensão de cumulação das vantagens pessoais incorporadas\r\n\r\ncom o subsídio, regime remuneratório instituído pela Lei n.\r\n\r\n11.361/2006, não configura exceção à regra estabelecida no art. 1º-B\r\n\r\nda Lei n. 9.494/97, pois demonstra desejo de aferir verdadeiro\r\n\r\naumento de vencimentos.\r\n\r\n4. Recurso ordinário improvido.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a tutela vindicada.\r\n\r\nDEFIRO a prioridade de tramitação do feito, com base no Estatuto do Idoso, bem como a gratuidade de justiça requeridas.\r\n\r\nCITE-SE.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular da 6ª Vara\r\n\r\n12 - 2009.51.01.027766-4 ALDENORA DOS SANTOS NAUS (ADVOGADO: JOSE BARACAL GRANDE.) x POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito da autora em ser patrocinada pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor a causa compatível com o rito eleito e com o benefício econômico pretendido, bem como retificando o pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\npos\r\n\r\n13 - 2009.51.01.029798-5 SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES - SINDICATO NACIONAL (ADVOGADO: BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS, GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA, SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a juntada de cópia da inicial, bem como da sentença, decisão e certidão de trânsito em julgado, se houver, referentes aos processos constantes do Termo de Informação de Prevenção, às fls. 130/132. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\npos\r\n\r\n14 - 2010.51.01.000985-4 YVONNE MARIA BARROS DE QUEIROZ (ADVOGADO: CLAUDIA RODRIGUES QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito da autora em ser patrocinada pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor a causa compatível com o rito eleito e com o benefício econômico pretendido, bem como juntar aos autos seu comprovante de residência conforme indicado na inicial.\r\n\r\nCom o cumprimento, tendo em vista o caráter satisfativo da medida pleiteada, que entendo não deva ser objeto de concessão em sede precária. \r\n\r\nAssim, reservo-me no direito de ouvir primeiramente a contestação para, após, decidir acerca do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nAo final, cite-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2000.51.01.017448-3 LUCI MOREIRA FONSECA (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO, MARCUS VINICIUS SARAQUINO VINHOSA, DEYSE LIMA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Fl. 585 - Abra-se vista à parte autora para que traga aos autos os documentos solicitados pela CEF, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.017312-8 ALBERTO GARCIA E OUTRO (ADVOGADO: EDEL THEOPHILO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, WILTON CARLOS SANTINO.). . Diante dos termos da manifestação da CEF (fl. 416), abra-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.017264-5 FRANCISCO NELSON DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARCUS V S VINHOSA, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR.). . Diante dos termos do julgado, aguarde-se manifestação do interessado quanto ao prosseguimento do feito, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.021376-3 JANDIRA GOMES SOARES (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ARNALDO HOROWICZ.). . Recebo a apelação de fls. 467/487 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n19 - 2005.51.01.014452-0 SILVIO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ERICA CARLA SILVA DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001393/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2005.5101014452-0\r\n\r\nAUTOR: SILVIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCELIA REGINA DE JESUS MADUREIRA\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nEMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSILVIO PEREIRA DA SILVA E OUTRO opuseram o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, questionando as razões expendidas na sentença que levaram à improcedência do pleito autoral. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõem-se os embargantes a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nNão obstante, uma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n20 - 2006.51.01.018067-9 ROSANA ALVES SOARES (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000005/2010 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2006.5101018067-9\r\n\r\nAUTOR: ROSANA ALVES SOARES\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nROSANA ALVES SOARES opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, questionando as razões expendidas na sentença que levaram à improcedência do pleito autoral. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nNão obstante, uma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n21 - 2006.51.01.021718-6 LUIZ DANIEL ACCIOLY BASTOS (ADVOGADO: SONIA DA SILVA CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, LEONARDO MARTUSCELLI KURY.). . Inicialmente, dê-se vista às partes, em prazo comum de 10 (dez) dias, para que tomem ciência dos esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito devendo no mesmo prazo a ré cumprir o determinado à fl. 272, sob pena de preclusão.\r\n\r\nAinda no mesmo prazo, diga a Caixa Econômica Federal sobre o pedido de levantamento formulado pelo autor às fls. 277/280, levando-se em conta a informação de que o mesmo optou por pagar todas as parcelas do seu contrato que se encontravam inadimplidas.\r\n\r\nAo final, voltem-me conclusos para apreciar fls. 263/265.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.014025-0 MARCO LUIZ SILVEIRA DA ROCHA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Ante a apresentação do laudo pericial, às fls. 615/644, manifestem-se as partes a seu respeito, ficando desde já cientes de que os assistentes técnicos devem oferecer seus pareceres no prazo comum de 10(dez) dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo.\r\n\r\nTendo em vista a edição da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, oficie-se o Sr. Diretor do Foro solicitando-lhe o pagamento dos honorários periciais, dando-se ciência à Corregedoria Geral do Tribunal Regional Federal de 2a. Região.\r\n\r\nAo final, não sendo solicitados esclarecimentos, venham os autos conclusos pra sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\npos\r\n\r\n23 - 2007.51.01.016300-5 JOSE AUGUSTO DOS REIS CRUZ (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001397/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2007.5101016300-5\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ AUGUSTO DOS REIS CRUZ\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO DOS REIS CRUZ opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, questionando as razões expendidas na sentença que levaram à improcedência do pleito autoral. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nNão obstante, uma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n24 - 2007.51.01.022646-5 JOAO BATISTA DA MOTA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Em primeiro lugar, traslade-se cópia da decisão proferida às fls. 34/35 da Impugnação ao Valor da Causa nº 2008.5101011339-0 para o presente processo.\r\n\r\nApós, cientes as partes do retorno dos autos a este Juízo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\npos\r\n\r\n25 - 2007.51.01.027711-4 ROBSON OLIVEIRA GOMES E OUTRO (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001392/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2007.5101027711-4\r\n\r\nAUTOR: ROBSON OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nANGELA DE SOUZA FREIRE\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nROBSON OLIVEIRA GOMES E OUTRO opuseram o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, questionando as razões expendidas na sentença que levaram à improcedência do pleito autoral. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nNão obstante, uma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n26 - 2008.51.01.002641-9 MAURICIO BARABANI BITTENCOURT E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001399/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.5101002641-9\r\n\r\nAUTOR: MAURÍCIO BARABANI BITTENCOURT\r\n\r\nCLAUCIA LOPES HECKERT\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMAURÍCIO BARABANI BITTENCOURT E OUTRO opuseram o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, questionando as razões expendidas na sentença que levaram à improcedência do pedido autoral. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõem-se os embargantes a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nNão obstante, uma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n27 - 2009.51.01.027420-1 ROBSON DA COSTA MIRANDA E OUTRO (DEF.PUB.: DANIELA CORREA JACQUES BRAUNER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, ajuizada por ROBSON DA COSTA MIRANDA E ELLEN DE ALMEIDA CASTELLO BRANCO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, que seja-lhes deferida a gratuidade de justiça, que a ré se abstenha de promover quaisquer atos que importem na execução extrajudicial do imóvel hipotecado, bem como pugnam pela não inclusão de seus nome em cadastros de proteção ao crédito, como SPC, SERASA e CADIN. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, é de se ponderar que o Código de Processo Civil, no artigo 273, onde dispõe sobre a tutela antecipada, é claro ao referir-se que esta somente será concedida “existindo prova inequívoca” dos fatos articulados na inicial, de tal forma a convencer o Juízo da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nCumpre ressaltar que a matéria ora trazida a exame é, indubitavelmente, matéria que necessita de comprovação, através da nomeação de “expert” em cálculos financeiros.\r\n\r\nPor outro lado, uma aquisição de casa própria, cujo financiamento foi concedido com base na renda familiar do mutuário, não pode dela se afastar, sob pena de estar ocorrendo enriquecimento sem causa do agente financeiro, causando, assim, o desequilíbrio econômico do contrato, vedado pela legislação pátria e, ainda, criando óbices ao adimplemento do pacto pela parte mais fraca da relação contratual.\r\n\r\nAlegam os autores, que encontram-se em atraso com as prestações do financiamento, em razão do desemprego de ambos, fato este comprovado através de cópia das respectivas carteiras de trabalho, acostada aos autos a partir das fls.41 e s., onde pode-se constatar a demissão dos mesmos, das empresas onde prestavam serviços, à época da assinatura do contrato de financiamento, do imóvel em questão.\r\n\r\nApresentam, ainda, um novo patamar de rendimentos, obtidos atualmente, através de emprego informal, o que lhes permite a revisão das cláusulas do referido contrato, no que concerne ao valor da prestação.\r\n\r\nAssim, entendo que, embora a tutela não possa ser concedida na sua integralidade, de mister preservar o direito dos autores ao pagamento da prestação justa, até que o contrato seja devidamente periciado, questão que não se resolve de forma imediata.\r\n\r\nA legislação que rege a matéria (Lei nº 8692/93, art. 2º, caput) dispõe que a prestação do financiamento não pode ultrapassar em 30% (trinta por cento) o valor da renda familiar, vez que essa renda deve preservar despesas de sobrevivência da família, como alimentação, transporte, etc.\r\n\r\nPor outro lado, é certo que o agente financiador não pode ficar sem receber os valores do financiamento, pelo que se mostra razoável o pagamento de montante correspondente ao percentual supracitado, o qual deve estar refletido nas parcelas vencidas e vincendas, até que se resolva o trâmite processual, restando, pois, obstado qualquer ato tendente à execução extrajudicial do bem. \r\n\r\nDessarte, concedo parcialmente a tutela antecipada, para determinar que o autor passe a pagar ao agente financiador o valor correspondente a 30% (trinta por cento) da nova renda familiar, devendo fazer acostar aos autos os comprovantes de pagamento das prestações vencidas e vincendas, ou a proposta de quitação das prestações vencidas, com o depósito das vincendas, bem assim da renda mensalmente auferida no aludido período, sob pena de extinção.\r\n\r\nOutrossim, determino que a ré se abstenha de inscrever o nome dos autores em órgãos de proteção ao crédito, tais como SPC, SERASA e CADIN.\r\n\r\nPor fim, defiro a gratuidade de justiça requerida, por evidente a impossibilidade dos autores em arcar com referida despesa, sem prejuízos às respectivas mantenças.\r\n\r\nCITE-SE.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 93.0008162-4 ROSALI DE MENDONCA CARDOSO (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADAO CARVALHO RIBEIRO.). . Fls. 283/284 - Considerando que o E. TRF da 2a Região ao julgar as apelações interpostas pelas partes decidiu que as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser suportados pelas partes, dada a sucumbência recíproca, nada há, portanto, a executar referente aos honorários advocatícios.\r\n\r\nFls. 286/302 - Sobre os termos da manifestação da CEF, abra-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\n29 - 93.0016716-2 JOSE SA CAVALCANTE (ADVOGADO: MARIA DIVINA DE JESUS, JOSE CANDIDO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO, JOANA D'ARC GUEDES.). . Diante do trânsito em julgado dos embargos à execução, cumprida a determinação lançada nos autos dos embargos, aguarde-se manifestação da parte interessada, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 97.0004592-7 AGAR THEREZINHA BEZERRA E OUTROS (ADVOGADO: ANDERSON SOARES MADEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Diante do trânsito em julgado dos embargos à execução, conforme cópias acostadas às fls. 488/500, aguarde-me manifestação do interessado, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 98.0010728-2 REGINA ELENA FERNANDES BELEM (ADVOGADO: JOSE MANUEL MAIROS ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Fls. 351/355 - Sobre os cálculos elaborados pela contadoria, abra-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.001624-0 CECON-CENTRAL DE CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE CHEUNG, LUIS CLAUDIO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, RENATO JOSE LAGUN, SERGIO LUIS FUKS, TUTECIO GOMES DE MELLO, LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001405/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2004.5101001624-0\r\n\r\nAUTOR: CECON CENTRAL DE CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nCAIXA SEGURADORA S/A\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCECON CENTRAL DE CONSTRUÇÕES LTDA. opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, questionando as razões expendidas na sentença que levaram à improcedência do pleito autoral. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nNão obstante, uma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n33 - 2007.51.01.009504-8 PAULO PFAENDER (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO. PROCDOR: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.). . Recebo as apelações de fls. 125/150 e 163/175 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n34 - 2007.51.01.010093-7 JOSE PEREIRA DE MENDONCA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001403/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2007.5101010093-7\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ PEREIRA DE MENDONÇA\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOSÉ PEREIRA DE MENDONÇA opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, questionando as razões expendidas na sentença que levaram à procedência parcial do pleito autoral. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a embargante a atacar a decisão exarada, não res tando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nNão obstante, uma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n35 - 2007.51.01.011748-2 JOSE HERENIO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE MARCOS GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001387/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2007.5101011748-2\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ HERENIO DE SOUZA\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, questionando as razões expendidas na sentença que levaram à procedência do pleito autoral. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nNão obstante, uma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n36 - 2008.51.01.006214-0 ANGELA MARIA MUALEM DO AMARAL (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 90/93, abra-se vista à parte autora para requeira o que for de direito, em cinco dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem requerimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.008226-5 FERNANDO DUARTE GOMES CANCELA E OUTRO (ADVOGADO: VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001389/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.5101008226-5\r\n\r\nAUTOR:FERNANDO DUARTE GOMES CANCELA\r\n\r\nRÉ:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFERNANDO DUARTE GOMES CANCELA ajuizou a presente de Ação de cobrança, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgados no período de junho/87 a fevereiro/91.\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança no bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial veio instruída com os documentos de fls. 08/17;\r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 18;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 30), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 32/51, argüindo, preliminarmente, a ausência de documentos essenciais a propositura da ação. No mérito, aduz a ocorrência da prescrição e a inexistência de direito adquirido, face que ao tempo dos diplomas legais os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação;\r\n\r\nV - Réplica às fls. 64 e seguintes;\r\n\r\nTratando-se de matéria eminentemente de direito, vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação de cobrança, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nA ré apresentou preliminares, pelo que passo ao exame.\r\n\r\nNo que tange à alegação preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, ao argumento de que o Autor não instruiu a inicial com os extratos de sua conta vinculada, não merece prosperar, vez que estes extratos podem lhe ter sido negados por esta, além de a mesma dispor desses extratos, pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informações\r\n\r\nOutrossim, não procede a preliminar de prescrição argüida pela ré, nos moldes do art. 178, §10, III, do Código Civil, assim como do Decreto 20.910/32 c/c Decreto-lei 4.597/42, visto que a matéria encontra-se regulada pela norma prevista no artigo 177 , do Código Civil, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 177 - As ações pessoais prescrevem ordinariamente em vinte anos (...), contados da data em que poderiam ter sido propostas.”.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação aos percentuais pleiteados, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48)\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária da conta de poupança em nome do autor mencionado nestes autos, decorrentes dos planos governamentais, nos seguintes índices, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ------------------- 42,72%.\r\n\r\n2 - abril/90 ----------------------- 44,80%.\r\n\r\nO segundo percentual somente incidirá sobre o montante não transferido para o Banco Central do Brasil.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n38 - 2008.51.01.011220-8 IRACEMA DOS SANTOS CASTRO (ADVOGADO: ANTONIO COLOMBO AMERICO VITAGLIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE, BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Sobre o depósito realizado pela CEF (fls. 117), abra-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.017142-0 FATIMA REGINA COUTO DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001404/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.51.01.017142-0\r\n\r\nAUTORES: FATIMA REGINA COUTO DA SILVA\r\n\r\nRÉ:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUÍZA: DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsoante verifica-se à fl. 86, a sentença ali prolatada contém imperfeição material, a saber, seu dispositivo determina a condenação em honorários advocatícios, ao revés do disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nOutrossim, qualquer outro eventual inconformismo da parte deverá ser apreciado na via do recurso apropriado, e não em sede de embargos de declaração.\r\n\r\nDessa forma, corrijo o dispositivo do julgado, nos seguintes termos:\r\n\r\n“EX POSITIS,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em face do disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 06ª Vara\r\n\r\n40 - 2008.51.01.023149-0 JEFFERSON JORGE DE SOUZA (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001398/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.5101.023149-0\r\n\r\nAUTOR: JEFFERSON JORGE DE SOUZA\r\n\r\nRÉ: ECT - EMRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJEFFERSON JORGE DE SOUZA propôs a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de tutela antecipada, em face da ECT - EMRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que o considerou inapto no concurso para formação de cadastro de cargos de Carteiro I, de modo a determinar seu prosseguimento no certame, com a convocação para o exame de Dinamometria Dorsal e procedimentos pré-admissionais. Alternativamente, pleiteia sua convocação para realização de novo exame de robustez física ou seja ordenado o declínio da motivação de sua exclusão do certame, com a abertura de novo prazo recursal.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que foi reprovado no aludido teste, eis que não atingiu o limite de força exigido para aprovação.\r\n\r\nAduz, ainda, que o teste de robustez física, previsto no Edital, viola o princípio da razoabilidade e igualdade, posto que regido por critérios objetivos, além de não possibilitar o descanso intercalado entre as três tentativas previstas.\r\n\r\nAcrescenta que não foi formalmente declinada a motivação do ato de sua exclusão do certame, em afronta aos princípios da moralidade e impessoalidade dos atos administrativos.\r\n\r\nPor fim, ressalta que a referida avaliação não se coaduna com a atividade de carteiro.\r\n\r\nII - Com a exordial os documentos a fls. 22/57;\r\n\r\nIII - Gratuidade deferida à fl. 58;\r\n\r\nIV - Regularmente citada, a ECT ofereceu contestação a fls. 60/65, alegando que não cumpriu o autor as qualificações exigidas pelo edital;\r\n\r\nV - Decisão às fls. 98/100, indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela, agravada às fls. 102 e seguintes;\r\n\r\nVI - Sem mais provas (fls. 114 e 115), vieram os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nÉ o Relatório\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela indeferida, objetivando o Autor a declaração de nulidade do ato administrativo que o considerou inapto no concurso para formação de cadastro de cargos de Carteiro I, de modo a determinar seu prosseguimento no certame ou, alternativamente, sua convocação para realização de novo exame de robustez física ou seja ordenado o declínio da motivação de sua exclusão do certame, com a abertura de novo prazo recursal.\r\n\r\nInicialmente, verifica-se, pela documentação trazida aos autos pela ECT, às fls. 74/89, que o edital, em seu item 5.1, tem como requisito básico para ingresso nos cargos: “ser aprovado no concurso público, na forma estabelecida neste Edital”.\r\n\r\nOutrossim, em seu item 12, estão previstos os pré-requisitos necessários à ocupação do cargo pretendido pelo autor, no exame de Robustez Física, qual seja: desempenho mínimo de 35 quilogramas-força na dinamometria manual, de 35 quilogramas-força na dinamometria escapular e 90 quilogramas-força na dinamometria dorsal.\r\n\r\nTendo em vista que o edital faz lei entre as parte, não se desincumbiu o autor de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, não ficando demonstrado que possuía este todos os requisitos necessários à habilitação no referido cargo.\r\n\r\nEm exame da documentação acostada ao presente feito, verifica-se que, embora tenha o Autor sustentado a ausência de razoabilidade do aludido teste físico, bem assim a afronta ao princípio da igualdade, é certo que, ao se inscrever no processo de seleção, sujeitou-se às exigências do respectivo Edital, pelo que não pode pretender tratamento diferenciado.\r\n\r\nObserve-se que foi o Autor foi reprovado no referido teste de força muscular, o qual, conforme o mencionado item 12, do Edital, apresenta caráter eliminatório (fls. 77). \r\n\r\nDesta forma, tendo em vista sua reprovação, uma vez não alcançado o valor mínimo de força exigido, em conformidade com o item 12.1.6, do Edital, é evidente a legalidade do ato que o considerou inapto, haja vista sua compatibilidade com as normas do certame, as quais vinculam tanto a Administração quanto os candidatos concorrentes\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que o candidato, mesmo que tendo atendido todos os pré-requisitos do edital, tem mera expectativa de direito em ser convocado, de acordo com a conveniência da Administração Pública. Neste sentido, tem se manifestado a jurisprudência de nossos Tribunais, conforme o aresto abaixo selecionado:\r\n\r\nDocumento: TR2-41404 Origem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO DECISÃO:10-04-1996 PROC:AMS NUM:212533-3 ANO:92 UF:RJ TURMA:4 REGIÃO:2 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Fonte: DJ DATA:8-08-96 PG:55631\r\n\r\nEmenta: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PUBLICO - CONCURSO PUBLICO - SUMULA N. 15 DO STF.\r\n\r\nI - A APROVAÇÃO EM CONCURSO NÃO GERA DIREITO A NOMEAÇÃO, CONSTITUINDO MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. ESSE DIREITO SOMENTE SURGIRA SE FOR NOMEADO CANDIDATO NÃO APROVADO NO CONCURSO OU SE HOUVER O PREENCHIMENTO DE VAGAS SEM OBSERVANCIA DE CLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO (SUMULA 15 DO STF).\r\n\r\nII- RECURSOS IMPROVIDOS.\r\n\r\nRelator: JUIZ:221 - JUIZ CARREIRA ALVIM\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a decisão a fls. 98/100, pelas razões acima expostas.\r\n\r\nSem custas e honorários, face o benefício de gratuidade deferido.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, encaminhando-se cópia do inteiro teor da presente.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO \r\n\r\nJuíza Federal da 06ª Vara\r\n\r\n41 - 2009.51.01.005550-3 JOAO JORGE DE MOURA (ADVOGADO: MIGUEL DOS SANTOS GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001388/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2009.51.01.005550-3\r\n\r\nEMBARGANTE:CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADO : JOÃO JORGE DE MOURA\r\n\r\nJUÍZA:REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL opôs o presente embargos de declaração, com fulcro no artigo 535, inciso I do Código de Processo Civil, aduzindo a contradição da referida sentença, uma vez que o pedido versa sobre a incidência dos índices expurgados de sua conta fundiária (FGTS), enquanto o dispositivo da sentença condenou a CEF nas diferenças de correção monetária de suas contas de poupança, condenando ainda em honorários.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nMerece prosperar parcialmente o presente embargos de declaração apresentado pela CEF, uma vez que o pedido se refere aos índices expurgados da conta de FGTS da autora e não de sua conta poupança.\r\n\r\nDiante do exposto, recebo o presente embargos declaratórios, atribuindo-lhe efeitos infringentes, para corrigir o julgado, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Vistos, etc.\r\n\r\nJOÃO JORGE DE MOURA propôs a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a obtenção dos valores expurgados da atualização monetária de sua conta vinculada ao FGTS, relativamente aos Planos Verão, Collor I e Collor II.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que em razão dos sucessivos planos econômicos implantados pelo Governo, foi prejudicado nos depósitos de correção monetária de sua conta vinculada, em razão dos expurgos efetuados através de normas eivadas de inconstitucionalidade, uma vez que ofendem aos princípios constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.\r\n\r\nRequer, assim, o cálculo dos juros nos depósitos de FGTS, em suas contas vinculadas, dos índices decorrentes dos planos governamentais, monetariamente corrigido nas épocas próprias, refazendo-se todos os cálculos seguintes, além de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nII - A inicial vem instruída com os documentos de fls. 12/29. Deferida a gratuidade à fl. 37.\r\n\r\nIII - Regularmente citada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 39/58, argüindo, preliminarmente, a falta de interesse processual, em face do acordo firmado entre as partes. No mérito, pugna pela legalidade dos procedimentos adotados.\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 64/70.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, através da qual o autor visa a obtenção dos valores expurgados da atualização de sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse processual levantada pela CEF, uma vez que não apresentou esta cópia do acordo que alega ter firmado com a parte autora.\r\n\r\nNo mérito, alega a parte autora que os sucessivos planos, expurgando percentuais da correção monetária a que tinha direito, ferem os princípios do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.\r\n\r\nEm contrapartida, a Caixa Econômica Federal alega ter tão somente cumprido o que lhe fora determinado por expressa disposição legal, tendo em vista a entrada em vigor de novos parâmetros para remuneração das cadernetas de poupança e demais fundos estatais.\r\n\r\nNão há dúvida que tais expurgos não passam de manipulações dos economistas governamentais, editadas nas citadas leis e que ofendem, por isso, aos mencionados princípios constitucionais.\r\n\r\nO mestre José Afonso da Silva preleciona o direito adquirido em capítulo referente à estabilidade dos direitos subjetivos, juntamente com a questão do ato jurídico perfeito, pois ambos pertencem à temática ligada à sucessão de leis no tempo e à necessidade de resguardar a segurança jurídica.\r\n\r\nDiz o referido autor, em sua obra \"Curso de Direito Constitucional Positivo\", 10a edição, Malheiros Editores, fls. 412 e s., que a doutrina não fixou ainda um conceito preciso sobre este princípio constitucional. Cita Gabba e incorpora à sua obra o artigo 6o da Lei de Introdução ao Código Civil, estabelecendo que não tendo o direito subjetivo sido exercido, com o advento da lei nova, este se transmuda em direito adquirido, vez que direito exercitável e exigível à vontade de seu titular, pois a lei nova não se aplica a situação subjetiva constituída sob o pálio de legislação anterior.\r\n\r\nDa definição do emérito professor acerca do ato jurídico perfeito, dessume-se que o tema decidendum circunscreve-se à questão do direito adquirido e, assim sendo, é sob o manto desse princípio constitucional que pautaremos o presente decisum.\r\n\r\nÉ inafastável que o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço tem os seus saldos corrigidos com base nos índices aplicáveis às cadernetas de poupança e com as mesmas regras de concessão. Assim sendo, no período em foco, o direito aos índices requeridos incorporava-se ao patrimônio do autor, sempre que se iniciava o período de 30 (trinta) dias definido para a correção que representava a inflação nele verificada.\r\n\r\nAssim, os aludidos expurgos reduziram, substancialmente, a correção monetária a que tinha direito, nascendo para o autor o direito adquirido de exigir, judicialmente, o depósito dos percentuais expurgados, em decorrência da legislação hostilizada.\r\n\r\nA questão já tem vastíssima jurisprudência a lhe dar sustentação, pelo que trazemos alguns arestos, que inter pluris, demonstram que, iniciado o prazo contratual de trinta dias, nasce para o depositário o direito adquirido a perceber a correção monetária integral daquele período, cuja transgressão ofende ao princípio constitucional acima aventado.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n\"PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de admitir a inclusão, na conta de liquidação, dos percentuais de inflação que, a cada plano econômico do Governo é excluído.\r\n\r\n2. Contudo, em janeiro de 1989, há de observar-se os dias de incidência da Lei nº 7.730/89, de modo que o índice neste mês é de 42,72% em março, abril e maio de 1990, acrescentam-se os expurgos em percentuais de 84,32%, 44,80% e 7,87%, respectivamente.\r\n\r\n3 (...).\r\n\r\n4. Recurso provido em parte.\"\r\n\r\n(AC n? 94.01.36127-4/DF; TRF da 1a Reg.; 4a Turma; Rel. Juíza ELIANA CALMON; DJ S II de 23.02.95; Pg. 8.996). \r\n\r\n\"FGTS. LEGITIMIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.\r\n\r\n1 (...).\r\n\r\n2. A jurisprudência dos Tribunais, inclusive do STF, reconhece como indevidos os expurgos de percentuais inflacionários determinados por lei a cada plano econômico.\r\n\r\n3. Diferença dos reais índices de atualização devidos aos titulares das contas vinculadas do FGTS.\r\n\r\n4. Apelo parcialmente provido.\"\r\n\r\n(Ap. Cível n? 0123812/93, DF, TRF 1a Região, Relatora Juíza ELIANA CALMON, DJ 24/02/94, pg. 05942).\r\n\r\nEMENTA: \"ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CEF. LEGITIMIDADE. FGTS. SALDO. EXPURGOS JANEIRO/89, MARÇO/90, ABRIL/90, MAIO/90 E FEVEREIRO/91.\r\n\r\n1. Os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser atualizados pelo IPC.\r\n\r\n2. O trabalhador tinha direito adquirido, no período em que o Governo expurgou os índices reais de inflação, a ter sua conta do FGTS corrigida por esses índices.\r\n\r\n3. Apelação provida.\"\r\n\r\n(AC n? 95.01.22940/8/BA, TRF da 1a Região, Rel. Juiz TOURINHO NETO, DJ de 16.10.95, pg. 70.171).\r\n\r\nPor outro lado, passando à análise dos diversos expurgos inflacionários perpetrados, verifica-se que, no que pertine aos índices referentes aos períodos de fevereiro de 1986 e junho de 1987, teria havido a entrada em vigor de novos parâmetros para remuneração das cadernetas de poupança.\r\n\r\nNão se discute que as normas em questão são de ordem pública, tendo aplicabilidade imediata. Depreende-se, contudo, que as alterações perpetradas tiveram lugar uma vez iniciado o respectivo período mensal, quando nenhum dos contratantes, nem a lei, poderia alterar as condições de remuneração pactuadas.\r\n\r\nOutrossim, em relação ao \"Plano Collor\", evidencia-se, igualmente, o direito da parte autora aos percentuais pleiteados, os quais deixaram de ser creditados em virtude de manipulações efetuadas no valor do BTN, o qual, ad exemplum, ficou congelado no mês de abril de 1990, enquanto que o IPC espelhou uma variação da ordem de 44,80%.\r\n\r\nFinalmente, quanto ao período de fevereiro de 1991, já foi definido que a TR não pode ser utilizada como índice de correção monetária (ADIN nº 493-0/DF), e como tal não pode ser aplicada para a atualização dos saldos da conta vinculada ou da caderneta de poupança, já que não reflete a inflação, de onde nasce o direito ao índice pleiteado.\r\n\r\nNão obstante, o Excelso Pretório e o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmaram pacífica e uníssona posição a respeito de quais percentuais são devidos aos titulares de contas vinculadas, tendo inclusive o STJ editado a Súmula nº 252, a teor da qual:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990 (...).”\r\n\r\nNeste sentido prossegue a jurisprudência pátria. Confira-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48) \r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a proceder ao depósito dos valores referentes às correções integrais na conta vinculada ao FGTS do autor nos seguintes índices, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ------------------- 42,72%.\r\n\r\n2 - abril/90 ----------------------- 44,80%.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que estes, a partir da data da citação.\r\n\r\nDeixo de condenar a ré no pagamento das custas processuais, em razão do disposto no art. 24-A, parágrafo único, da Lei nº 9.028/95 (redação dada pela MP nº 2.180-35), bem como em honorários advocatícios, tendo em vista a expressa dicção do art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164/01.”\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 06a Vara\r\n\r\n42 - 2009.51.01.008137-0 ALINE RIBEIRO CZERNOCHA (ADVOGADO: PERITIZ EJNESMAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Rejeito os embargos de declaração interpostos às fls. 82/83, eis que intempestivos.\r\n\r\nEntretanto, recebo a apelação de fls. 58/81 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n43 - 2005.51.01.008038-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x DIAMANTINA FERNANDES DE ANDRADE E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001390/2009 . EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 20055101008038-3\r\n\r\nAUTOR: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nRÉ: DIAMANTINA FERNANDES DE ANDRADE\r\n\r\nWILSON FERNANDES DE ANDRADE\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, questionando as razões expendidas na sentença que levaram à extinção do mesmo sem resolução do mérito. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nNão obstante, uma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n44 - 2008.51.01.017061-0 COMERCIAL DE ALIMENTOS POFFO LTDA (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001402/2009 . EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 20085101017061-0\r\n\r\nAUTOR: COMERCAIL DE ALIMENTOS POFFO LTDA.\r\n\r\nRÉ: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCOMERCAIL DE ALIMENTOS POFFO LTDA. opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, questionando as razões expendidas na sentença que levaram à extinção do mesmo sem resolução do mérito. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nNão obstante, uma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n45 - 2009.51.01.025768-9 MIRIAN DA SILVA OFFREDI (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Promova a exeqüente o recolhimento das custas judiciais, bem como, apresente relatório de evolução funcional contendo os índices percentuais devidos a autora, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n46 - 96.0015251-9 ESPOLIO DE JOSE DANTAS MARTINS FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ENNIO GARCIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.) x JENY DREYFUS E OUTROS (ADVOGADO: LUCIA JOANA DE SIQUEIRA.). . Recebo a apelação de fls. 388/390 no seu regular efeito.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n47 - 2001.51.01.001953-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, VERA LUCIA TEIXEIRA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.) x AUREA LOSSANO BARRETO E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO ROSA DOS VIEIRAS - AMACROVI (ADVOGADO: JADIR ARNALDO DE FREITAS.). . Recebo a apelação de fls. 929/940 no seu regular efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n48 - 2000.51.01.025771-6 OSWALDO CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Recebo a apelação de fls. 329/340 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n49 - 2005.51.01.005290-9 GEORGE GERVASIO MARQUES E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001395/2009 . AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO Nº 2005.5101005290-9\r\n\r\nAUTOR: GEORGE GERVASIO MARQUES\r\n\r\nCLAUDIA RODRIGUES SOARES\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nGEORGE GERVASIO MARQUES E OUTRO opuseram o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, questionando as razões expendidas na sentença que levaram à improcedência do pleito autoral. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõem-se os embargantes a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nNão obstante, uma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n50 - 2007.51.01.005632-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x RAFAEL DIAS DA SILVA NERES. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001391/2009 . AÇÃO MONITÓRIA Nº 2007.5101005632-8\r\n\r\nAUTOR: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nRÉ: RAFAEL DIAS DA SILVA NERES\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, questionando as razões expendidas na sentença que levaram à extinção do mesmo sem resolução do mérito. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nNão obstante, uma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n51 - 2007.51.01.005956-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x VERA LUCIA DOS SANTOS AVELINO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001400/2009 . AÇÃO MONITÓRIA Nº 2007.5101005956-1\r\n\r\nAUTOR: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nRÉ: VERA LUCIA DOS SANTOS AVELINO\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, questionando as razões expendidas na sentença que levaram à extinção do mesmo sem resolução do mérito. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nNão obstante, uma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n52 - 2009.51.01.002326-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDER MAURICIO PEZZI LOPEZ.) x GELSON JOSE DO NASCIMENTO. . Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, sem que tenha sido comprovado o pagamento ou a oposição de Embargos por parte do Réu, constituem-se de pleno direito em título executivo judicial os documentos integrantes da inicial e que servem de lastro ao Autor no seu pedido de expedição de mandado de pagamento através da presente Ação Monitória, nos moldes do art. 1.102 c do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 11.232, de 22/12/05.\r\n\r\nAssim, em cumprimento ao contido na parte final do aludido art. 1.102 c do C.P.C., promova a parte autora (CEF), no prazo de 10 (dez) dias, o prosseguimento do feito, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o disposto no art. 475-J, caput e parágrafo 3º do C.P.C., com redação dada pela Lei nº 11.232/05.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, certifique-se e dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria pelo prazo de 6(seis) meses, nos moldes do art. 475-J, parágrafo 5º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNada sendo requerido no aludido prazo de 6(seis) meses, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2009.51.01.013822-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRANTE DO MEIER (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO BISPO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fl. 76, dê-se vista às partes para que requeiram o que entenderem ser de seu interesse, justificadamente, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo a CEF, no mesmo prazo, cumprir o determinado à fl. 73, trazendo aos autos os documentos que menciona à fl. 72.\r\n\r\npos\r\n\r\n54 - 2009.51.01.028190-4 FLAMARION LOPES PERFEITO E OUTRO (ADVOGADO: WILSON SIMOES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Emende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor a causa compatível com o rito eleito e com o benefício econômico pretendido, bem como promovendo a juntada do seu comprovante de residência conforme indicado na inicial.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\npos\r\n\r\n55 - 2009.51.01.028203-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO.) x EDUARDO SILVA DE ARAUJO. . Considerando o valor atribuído à causa e, tendo em vista o disposto na Lei nº 10.259/01, convolo de imediato o procedimento em sumário, com fulcro no artigo 275, inciso I, do CPC, assinando o prazo de 10 (dez) dias à autora para preencher os requisitos do artigo 276, do mencionado diploma legal.\r\n\r\nCom o cumprimento, voltem-me conclusos para designação de data para realização de audiência.\r\n\r\npos\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n56 - 2004.51.01.011617-8 GEORGE GERVASIO MARQUES E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001394/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2004.5101011617-8\r\n\r\nAUTOR: GEORGE GERVASIO MARQUES\r\n\r\nCLAUDIA RODRIGUES SOARES\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nGEORGE GERVASIO MARQUES E OUTRO opuseram o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, questionando as razões expendidas na sentença que levaram à improcedência do pleito autoral. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõem-se os embargantes a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nNão obstante, uma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n57 - 2004.51.01.012953-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS.) x OLGA RAMALHO HIPPOLYTO DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: ROSANE TINOCO ROMAGUERA, ELY MOREIRA DA SILVA, VICENTE MENEZES SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001396/2009 . EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 2004.5101012953-7\r\n\r\nAUTOR: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRÉ: OLGA RAMALHO HIPPOLYTO DA COSTA\r\n\r\nADIBE RAMALHO GOMES DA SILVA\r\n\r\nSONIA MARIA GONÇALVES CARNEIRO\r\n\r\nNEUSA STEINER FLORES\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, questionando as razões expendidas na sentença que levaram à procedência do pleito autoral. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nNão obstante, uma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n58 - 2006.51.01.010167-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x ROSALI DE MENDONCA CARDOSO (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.). . Manifeste-se a CEF, no prazo máximo de dez dias, sobre os cálculos elaborados pela contadoria.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n59 - 2008.51.01.027311-3 MARIA DE LOURDES MARCELINO (ADVOGADO: ROSILANE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Os presentes autos foram enviados a este Juízo para análise de prevenção com o processo nº 2008.5101027312-5.\r\n\r\nEm consulta ao Sistema Processual Apolo, constata-se que referido feito foi julgado extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, III e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEstabelece o artigo 44, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“Art. 44. O juízo que julgar extinto o processo sem solução do mérito será considerado competente, por prevenção, para processar e julgar novos processos entre as partes originárias e calcados na mesma pretensão material.\r\n\r\n§ 1º . A inclusão de litisconsortes não afasta a aplicação do caput deste artigo, salvo em face dos litisconsortes ativos não constantes da ação originária que induziu à prevenção, em relação aos quais ocorrerá desmembramento e livre distribuição.\r\n\r\n§ 2º .Caso o juiz admita a distribuição por dependência, em conformidade com o disposto no inciso III, do art. 253, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n° 11.280/2006, deverá, obrigatoriamente, determinar o desmembramento e remessa à livre distribuição dos autores que não figuraram na demanda anterior.”\r\n\r\nDesta feita, considerando que a questão se subsume à norma, ACEITO a prevenção apontada.\r\n\r\nÀ SEADI para a adoção das providências cabíveis.\r\n\r\nCom o retorno, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\npos\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n60 - 97.0102768-0 ALIETE BARROSO REIS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . Republicação do despacho de fls. 413:\r\n\r\n“Após, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nInexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n61 - 2004.51.01.008296-0 CARLOS DE FREITAS MARTINS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Republicação do despacho de fl. 169:\r\n\r\n“...Apresentada nova planilha, abra-se vista à parte autora, por igual prazo.\r\n\r\nInexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 909324"
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                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000009\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0078194-2 MARMIL MARMORARIA IGUACU LTDA (ADVOGADO: PEDRO RIBEIRO GONCALVES, IZABELLA BARBOSA GONCALVES MORAES, CLAUDIA RAMALHO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 92.0078194-2\r\n\r\nAUTOR: MARMIL MARMORARIA IGUACU LTDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/04/2009 12:28.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista que a conversão em renda requerida, fl.131, deverá ser realizada nos autos da ação cautelar nº 92.22291-9, em apenso, intime-se a União(PFN) para que diga se tem mais algo a requerer, neste processo, no prazo de dez dias. Transcorrido IN ALBIS o prazo, ou sem novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.01.010811-3 AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO VALIANTE DE REZENDE, AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.010811-3\r\n\r\nAUTOR: AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/01/2010 17:48.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nI) Cuida-se de embargos de declaração opostos pelos autores, sustentando a existência de contradição na decisão declinatória para um dos Juizados Especiais Federais proferida por este Juízo às fls.277-279. \r\n\r\nA rigor, não existe o vício. O Advogado, ao elaborar a petição inicial, deve se pautar por critérios técnicos para atribuir valor à causa, até porque esse elemento é particularmente relevante na Justiça Federal, ao estabelecer a fronteira entre a Vara Federal e o Juizado Especial.\r\n\r\nSe o Juiz não levou em conta os documentos na hora de proferir a decisão, isso não é omissão: é pura e simplesmente confiar no valor fixado pelo Advogado.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nII) Apesar da rejeição dos embargos de declaração, reconsidero a decisão embargada, pois, de fato, os valores dos descontos de IR são significativos e o pedido de restituição do tributo pago ao longo de dez anos evidentemente excederá 60 salários mínimos.\r\n\r\nLogo, RECONSIDERO A DECISÃO DE FL. 277-279, E MANTENHO A COMPETÊNCIA DESTA 8a VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nIII) Já que a própria parte autora diz que os valores em questão estão fora da alçada do JEF, fixo, por estimativa, o valor da causa em 61 salários mínimos da época do ajuizamento (R$ 300,00) por cada um dos dez autores, de modo que RETIFICO O VALOR DA CAUSA PARA R$ 183.000,00. ANOTE-SE.\r\n\r\nIV) INTIMEM-SE OS AUTORES PARA RECOLHER AS CUSTAS COMPLEMENTARES EM CINCO DIAS.\r\n\r\nV) Quanto à determinação de inclusão do Estado do Rio de Janeiro no pólo passivo (fl. 269), a orientação seguida por este Magistrado é no sentido de que o fato de pertencer ao Estado o produto da arrecadação do imposto de renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, no caso, por sua autarquia, RIO PREVIDÊNCIA, é questão de Direito Financeiro (repartição de receitas) alheia à questão de Direito Tributário (saber se o tributo é ou não devido), e, por isso, o ente estadual não teria interesse JURÍDICO para integrar a lide (muito menos como litisconsorte passivo necessário).\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS 4.506/64, 7.713/88 E 9.250/95. DECRETO-LEI 1.642/78. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. \r\n\r\n1. A competência para instituir e cobrar o imposto de renda é da UNIÃO. O fato de pertencer ao Estado o produto da arrecadação do imposto de renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, no caso, por sua autarquia, RIOPREVIDÊNCIA, conforme previsão constitucional, não o torna parte legítima para integrar a lide como réu, isoladamente, nem mesmo como litisconsorte passivo necessário, pois inexiste relação jurídico-tributária entre as autoras (contribuintes) e o Estado no que toca ao referido imposto e nem poderia existir, já que, no Direito Tributário, não há solidariedade ativa. A questão relativa à repartição de receitas tributárias é regrada pelo Direito Financeiro que somente diz respeito à UNIÃO e ao Estado.\r\n\r\n2. O prazo prescricional para pleitear o indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, para as situações constituídas antes da entrada em vigor da LC 118/2005. Aplicação da Súmula nº 52 deste tribunal. \r\n\r\n3. Antes da edição da Lei 7.713/88, as contribuições mensais efetuadas pelos beneficiários dos planos de previdência privada não sofriam incidência do imposto de renda. A tributação acontecia no momento do recebimento do benefício ou do resgate (Lei nº 4.506/64, art. 18, I e Decreto-lei nº 1.642/78, art. 2º e 4º). \r\n\r\n4. Não incide imposto de renda sobre o valor da aposentadoria complementar que, proporcionalmente, corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de vigência da Lei nº 7.713/88 (1º.01.89 a 31.12.95), cujo ônus tenha sido do participante, bem como sobre o resgate dessas contribuições, ainda que isso se dê já na vigência da Lei nº 9.250/95, evitando-se, assim, dupla tributação dos mesmos rendimentos. \r\n\r\n5. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do ERESP 267080/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, assentou entendimento no sentido da aplicação da taxa SELIC sobre o quantum a ser restituído, a partir de 1º.01.1996, afastando-se a incidência de qualquer outro índice, seja de correção monetária, seja de juros. \r\n\r\n6. Extinção do processo em relação ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com base no artigo 267, VI, do CPC, e prejudicada sua apelação. Apelação da UNIÃO FEDERAL e remessa oficial, considerada existente, improvidas.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 3a Turma, AC 424973, Processo 200751010155550, Relator DF Paulo Barata, DJU de 27/07/2009)\r\n\r\nA determinação decorreu do fato de que a jurisprudência majoritária considera que a presença do Estado é imprescindível, sob pena de inexequibilidade da sentença.\r\n\r\nSe o Advogado da parte autora insiste na não inclusão do Estado no pólo passivo e agravou da decisão, o fez por sua conta e risco.\r\n\r\nLogo, REVOGO O DESPACHO DE FL. 269. OFICIE-SE AO RELATOR DO AGRAVO INTERPOSTO, INFORMANDO A PERDA DO OBJETO DO RECURSO.\r\n\r\nVI) Sem necessariamente aderir a esta orientação, registro que a jurisprudência mais favorável à pretensão da parte autora (STJ, RESPs 1017503 e 760246) autorizaria a procedência parcial do pedido na seguinte forma: deve-se calcular o valor do imposto de renda que incidiu sobre as contribuições recolhidas diretamente pelo Impetrante (e só pelo Impetrante: as contribuições recolhidas pelo Empregador sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda) no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995 (nesse sentido, STJ, 1a Seção, ERESP 621348), corrigi-lo pelos índices da Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (nesse sentido, STJ, 1a Seção, REsp 1012903, julgado em 08/10/2008) e obter sua restituição (ou obstar que o Imposto de Renda incida sobre esse montante).\r\n\r\nNão há fundamento legal ou jurisprudencial para simplesmente isentar o benefício de complementação de aposentadoria de toda e qualquer incidência de imposto de renda: a isenção se limita ao montante que já incidiu por ocasião do recolhimento das contribuições feitas pelos empregados entre 1º/1/1989 a 31/12/1995.\r\n\r\nPois bem. É ônus da parte autora esclarecer se a contribuição para o RIO PREVIDÊNCIA foi feita pelos próprios autores ou pelo BANERJ (ou por ambos), bem como deverá aportar aos autos os documentos que permitam calcular qual o valor dos descontos de IR que incidiu sobre as contribuições feitas entre 1º/1/1989 a 31/12/1995 (cabe ao autor comprovar o montante do desconto).\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, PRESTAR OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS E JUNTAR A DOCUMENTAÇÃO DE QUE DISPONHA NESSE SENTIDO.\r\n\r\nVII) Após, conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.01.011611-0 M GONCALVES - ADVOGADOS ASSOCIADOS (ADVOGADO: MARCIO DE M. GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000073/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.011611-0\r\n\r\nAUTOR: M GONCALVES - ADVOGADOS ASSOCIADOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/06/2007 15:06.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença (B)\r\n\r\nA parte autora, sociedade civil de advogados, ajuizou ação em 08/06/2005 em face da UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nA parte autora requer liminar para não ter de continuar recolhendo o tributo, bem como pede a repetição do indébito.\r\n\r\nSustenta a inexigibilidade da COFINS, alegando preencher os requisitos para fruir a isenção a que se refere o art. 6o, II, da LC 70/91 c/c o art. 1o do DL 2.397/87, isenção que, nos termos da Súmula 276/STJ, abrangeria os optantes pelo regime de tributação dos rendimentos com base no lucro presumido e que não teria sido validamente revogada pelo art. 56 da Lei 9.430/96.\r\n\r\nÀ fl. 34 foi deferida liminar autorizando o depósito mensal dos valores para suspender a exigibilidade do tributo.\r\n\r\nÀs fls. 41-54, em contestação, a União sustentou a validade da revogação do art. 6º, II, da LC 70/91 pelo art. 56 da Lei 9.430/96, uma vez que aquela, apesar de formalmente complementar, tem natureza de lei materialmente ordinária.\r\n\r\nÀs fls. 66-72, réplica.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEnuncia a Súmula 276/STJ que “As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado”. Essa orientação foi rediscutida e reafirmada pela Primeira Seção/STJ (AGRESP 382736/SC), a qual afirmou que “A isenção tributária concedida por Lei Complementar só pode ser revogada por lei de igual natureza e não por lei ordinária”.\r\n\r\nEntretanto, na medida em que a Constituição da República não reserva à lei complementar a disciplina das contribuições sociais previstas no art. 195, I, nem da isenção tributária, e que, por isso, as normas sobre COFINS veiculadas pela LC 70/91 são materialmente ordinárias, deve-se admitir a validade da revogação expressa da isenção constante de seu art. 6º, II, pelo art. 56 da Lei 9.430/96.\r\n\r\nEsse foi o entendimento que prevaleceu no STF, contrariamente à Súmula 276/STJ:\r\n\r\nEMENTA: Contribuição social sobre o faturamento - COFINS (CF, art. 195, I). \r\n\r\n2. Revogação pelo art. 56 da Lei 9.430/96 da isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pelo art. 6º, II, da Lei Complementar 70/91. Legitimidade. \r\n\r\n3. Inexistência de relação hierárquica entre lei ordinária e lei complementar. Questão exclusivamente constitucional, relacionada à distribuição material entre as espécies legais. Precedentes. \r\n\r\n4. A LC 70/91 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída. ADC 1, Rel. Moreira Alves, RTJ 156/721. \r\n\r\n5. Recurso extraordinário conhecido mas negado provimento.\r\n\r\n(STF, Pleno, RE 377457/PR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Julgamento: 17/09/2008)\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Custas pela autora. Excepcionalmente, tendo em vista que a pretensão da autora, apesar de rejeitada, tinha respaldo em súmula do STJ, condeno-a ao pagamento de 5% do valor da causa.\r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, determino a conversão em renda da União o valor dos depósitos feitos pela parte autora. Depois, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.002685-7 ALEXSANDRO MATIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA, TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.002685-7\r\n\r\nAUTOR: ALEXSANDRO MATIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/01/2010 17:21.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à partes para manifestarem-se sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se alvará para liberação dos honorários periciais.\r\n\r\nFicam as partes cientes de que eventual impugnação só será apreciada se vier acompanhada de argumentação fundamentada e de documentos comprobatórios de possível equívoco do laudo pericial.\r\n\r\nEm seguida, conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.01.026745-2 WILSON FERREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000070/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.026745-2\r\n\r\nAUTOR: WILSON FERREIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/01/2010 15:50.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nMILITAR FEDERAL APOSENTADO, EM AÇÃO AJUIZADA APÓS 01/01/2006, pediu o pagamento das diferenças decorrentes do REAJUSTE DE 28,86% previsto na Lei 8.627/93, bem como sua incorporação.\r\n\r\nA Lei 8.622/93 reajustou em 100% os soldos e vencimentos de todas as categorias de servidores públicos federais, civis ou militares, sem qualquer distinção. Em fevereiro/93, a Lei 8.627 destacou aumentos diversos para militares e um pequeno grupo de civis a título de reposicionamento, gerando discriminação que levou o STF a estender a todos o índice de 28,86% - ou, para o grupo já beneficiado por essa lei, a diferença entre o índice que já lhes foi aplicado e aquele fixado pela jurisprudência (RMS 22.307).\r\n\r\nAssim, é justa a pretensão de incidência geral do reajuste, limitados os seus efeitos à data de entrada em vigor da MP 2.131, de 28/12/2000, que fixou novos padrões remuneratórios em patamares maiores que os anteriores (Súmula 16 da Turma Recursal/RJ: \"O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000\"). Por força do Decreto 20.910/32 (prescrição qüinqüenal), conjugado com a Súmula 85/STJ, as parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação estão prescritas e, conseqüentemente, quem ajuizou a ação a partir de 01/01/2006 não tem diferença nenhuma a receber (nem tem nada a incorporar, pois tal incorporação já foi concretizada pela MP 2.131):\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE 28,86%. AÇÃO AJUIZADA APÓS 1º/01/2006. PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 990284/RS.\r\n\r\n1. Nas hipóteses em que a ação tiver sido ajuizada após 1º/01/2006, ocorre a prescrição de todas as parcelas devidas ao militar a título do reajuste de 28,86%, tendo em vista que a Medida Provisória nº 2.131, de 28/12/2000, publicada em 29/12/2000, limitou a concessão do reajuste de 28,86% aos militares das Forças Armadas Brasileiras.\r\n\r\n2. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STJ, 6a Turma, AgRg no Ag 1130463/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, Data do Julgamento: 26/05/2009)\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. Sem condenação da parte autora em custas nem em honorários em razão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 96.0006221-8 TEREZINHA ALVES FERREIRA (ADVOGADO: JOAO FERREIRA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000072/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 96.0006221-8\r\n\r\nAUTOR: TEREZINHA ALVES FERREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/01/2010 15:29.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença em Embargos de Declaração\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL opôs Embargos de Declaração objetivando sanar alegada omissão quanto à condenação em honorários advocatícios bem como a saques supervenientes ocorridos nas contas fundiárias objetos da lide.\r\n\r\nQuanto aos honorários advocatícios, assiste razão à Embargante, eis que, tratando-se de lide na qual a CEF atua como gestora do FGTS, não são devidos honorários por força do art. 29-C da Lei 8.036/90.\r\n\r\nQuanto aos saques supervenientes, não há, a rigor, omissão a ser sanada, pois estes só foram alegados em sede de embargos de declaração; no entanto, tendo em vista que, com a demonstração dos saques, restou integralmente cumprida, no curso do processo, a obrigação imposta pela sentença, forçoso reconhecer a perda do objeto.\r\n\r\nDo exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, alterando a sentença embargada, afastar a condenação em honorários de sucumbência e reconhecer a perda de objeto (pois os autores já sacaram integralmente os valores depositados nas contas de FGTS), de modo que o processo resta resolvido e extinto sem julgamento do mérito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 96.0009598-1 DEISE MOREIRA PAULO E OUTROS (ADVOGADO: DAYSE FONSECA DE ALMEIDA PAULO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 96.0009598-1\r\n\r\nAUTOR: DEISE MOREIRA PAULO E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/01/2010 16:26.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do tempo decorrido, concedo o prazo de cinco dias para a CEF efetivar a transferência dos valores na Conta Garantia de Embargos para as contas vinculadas de FGTS dos autores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2003.51.01.010798-7 EDUARDO BAPTISTA VIANNA (ADVOGADO: IVAN LUIZ GOTIJO JUNIOR, CARLOS S COSTA, LEONARDO J I ZORATTO, MARIA LUCIA SEFRIN DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.010798-7\r\n\r\nAUTOR: EDUARDO BAPTISTA VIANNA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/01/2010 12:58.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, caso queira, requerer o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, não havendo manifestação, ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2003.51.01.024913-7 ASSOCIACAO DE MEDICINA DE GRUPO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-ABRAMGE-RIO E OUTROS (ADVOGADO: SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000066/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.024913-7\r\n\r\nAUTOR: ASSOCIACAO DE MEDICINA DE GRUPO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-ABRAMGE-RIO E OUTROS\r\n\r\nREU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/06/2007 10:28.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face da ANS, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue a pagar a cobrança referente ao ressarcimento, pelas operadoras de planos de saúde, das despesas de que trata o art. 32 da Lei 9.656/98, bem como declaratória de nulidade das Resoluções que teriam tal artigo por fundamento de validade.\r\n\r\nO argumento da parte autora, cinge-se na inconstitucionalidade da exigência de ressarcimento feita pelo art. 32 da Lei 9.656/98, por implicar cobrança de tributo sem a observância dos limites constitucionais ao poder de tributar, eis que necessária a observância do termo inicial de vigência dos contratos de plano de saúde.\r\n\r\nAssevera, ainda, com a impossibilidade de se exigir o ressarcimento de atendimentos prestados a beneficiários de planos privados de assistência à saúde firmados anteriormente ao início de vigência da Lei nº 9.656/98, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da irretroatividade das normas jurídicas previsto no inciso XXXVI, do artigo 5o, da Constituição Federal.\r\n\r\nInicial instruída com documentos. Comprovante de custas recolhidas à fl. 20.\r\n\r\nPedido de tutela indeferido (fl. 103). \r\n\r\nCitada, a ANS ofereceu contestação, defendendo seu ato nos seguintes termos:\r\n\r\na) a cobrança não tem natureza tributária, mas restituitória;\r\n\r\nb) o art. 32 da Lei 9.656/98 permite que o sistema público receba de volta os valores que acabou por disponibilizar para usuários dos planos de saúde privados, evitando, com isso, o enriquecimento sem causa das operadoras desses planos, já que elas receberam das pessoas para prestar-lhes tais serviços (ou seja, a cobertura do sinistro foi contratualmente prevista com os contratantes), e fazer com que o SUS arque com a despesa do tratamento médico dessas pessoas implicaria acréscimo no patrimônio das operadoras (já que o prêmio foi pago, o sinistro ocorreu, mas o serviço não foi prestado pela rede conveniada);\r\n\r\nc) os valores constantes da TUNEP são arbitrados a partir de processo participativo, desenvolvido no âmbito da Câmara de Saúde Suplementar, com o envolvimento de gestores estaduais e municipais do SUS, além de representantes das operadoras e da unidades prestadoras de serviços do SUS; tais valores cobrem todas as ações necessárias para o pronto atendimento e recuperação do paciente, englobando internação, medicamentos, honorários médicos, entre outras, diversamente dos valores apresentados pelas operadoras, que além de não corresponderem aos valores efetivos de mercado, incluem somente o procedimento stricto sensu.\r\n\r\nd) o procedimento de ressarcimento e de sua impugnação, na forma em que regulados por resolução da ANS, respeita o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\n1) Pronunciamento do STF (ADI-MC 1931) e do TRF2 (Súmula 51) a respeito da constitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/98\r\n\r\nPor ocasião do julgamento da medida cautelar na ADIn 1.931-8/ DF, o Ministro Relator MAURÍCIO CORRÊA votou pela rejeição da argüição de inconstitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/98, em voto que foi acompanhado pelos demais Ministros presentes à unanimidade. \r\n\r\nPor mais que o julgamento do mérito da ADIn 1.931 não tenha se realizado até hoje, a jurisprudência vem seguindo essa orientação, tanto assim que o Tribunal Regional Federal da 2a Região, após rejeitar a Argüição de Inconstitucionalidade 2001.5101.023006-5 em sessão plenária realizada em 19 de dezembro de 2008, editou a Súmula 51, segundo a qual “O art. 32, da Lei nº 9.656/98, que trata do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), é constitucional.”\r\n\r\nDiante desse fato, deixo de lado minha orientação pessoal e curvo-me à orientação acolhida pela jurisprudência, passando a transcrever e empregar como fundamentação desta sentença o voto do Ministro Relator MAURÍCIO CORRÊA:\r\n\r\n\"(...) 22. Peço licença aos colegas, para melhor compreensão do fato e de suas peculiaridades, que eu transcreva esclarecimentos técnicos que acompanharam as informações complementares, subscritas pelo Dr. João Luiz Barroca de Andréa, Diretor do Departamento de Saúde Suplementar do Ministério da Saúde, verbis:\r\n\r\n(...) Na regulamentação da matéria (Resolução CONSU n. 9 em anexo) já permanece claro que o ressarcimento é devido dentro dos limites de cobertura contratuais. E significa somente que os estabelecimentos hospitalares com financiamento público poderão cobrir seus gastos com os eventos relacionados aos usuários de planos e seguros. Não se está falando de discriminação de usuários, ou de limitação de direitos de cidadania, estamos sim apontando a necessidade da empresa honrar seus compromissos consignados em contrato. Pois a cada vez que um consumidor se interna em um hospital público tendo adquirido um produto que dava direito a internação em hospital particular, podemos afirmar que estão acontecendo dois fenômenos: a operadora não honrou com seu compromisso contratual e não disponibilizou leito hospitalar em clínica privada, e todo o custo dessa internação desaparece da balança de pagamentos da empresa.\r\n\r\n58. De forma mais direta: o consumidor é logrado e a empresa lucra de forma abusiva, mais uma vez. Trata-se, portanto, de fazer com que as operadoras apenas honrem seus compromissos, independentemente da natureza jurídica do prestador de serviço, se público ou privado. Certamente a máxima de parte - cada vez menor, acreditamos - do empresário brasileiro que afirma: \"o lucro é privado, e o prejuízo é do estado\", no caso em tela se aplicaria de forma um pouco adaptada: \"a receita é do empresário e a despesa do estado\". Desta forma o ressarcimento ao SUS não apenas é justo socialmente, como se transformará em importante ferramenta de organização do sistema de saúde, pois a cada vez que ocorrer estará significando que alguma operadora deixou de prestar o serviço adequado (e contratado) a seus clientes.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\n23. Respondo, de pronto, a afirmação da requerente, repetida em vários tópicos da peça inaugural, de que na verdade o Estado está transferindo para a iniciativa privada tarefa que lhe incumbe cumprir constitucionalmente (CF, artigo 196), fugindo assim ao dever imposto. Como se sabe, trata-se de norma programática que se perfaz com as políticas públicas que são implementadas de acordo com as disponibilidades de custeios oficiais, sem deixar, todavia, de realizar-se também com a partilha dessa atribuição com a iniciativa privada.\r\n\r\n24. Não me parece, por isso, correta a assertiva da inicial. O artigo seguinte - 197 do Texto Constitucional - é positivamente claro ao estabelecer que \"são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.\"\r\n\r\n25. Ora, ao regulamentar a forma pela qual essa delegação se opera, por meio de lei, nela não se vislumbra nenhuma inconstitucionalidade em face do preceptivo que atribui ao Estado a observância ao princípio de que a saúde é direito de todos e seu dever.\r\n\r\n26. Essa disposição, ao estabelecer que a execução desses serviços pode ser feita também por meio de terceiros, por pessoa física ou jurídica de direito privado, não deixa qualquer dúvida de que o Estado pode disciplinar sua realização.\r\n\r\n27. As normas impugnadas, em conseqüência, se inserem em plena harmonia com a norma constitucional que obriga o ente público a esse encargo, sem comprometer o gerenciamento da ação privada, que os dois diplomas estão prometendo compatibilizar. Não vejo, dessa forma, que essa outorga redunde em inconstitucionalidade. (...)\r\n\r\n44. Outra questão tida como contrária e ofensiva ao princípio da proporcionalidade seria o ressarcimento ao Poder Público, de que trata o caput do artigo 32 da lei, dos serviços de atendimento que a rede hospitalar de saúde pública prestar ao contratado do plano. Frise-se que esses serviços só atingem os atendimentos previstos em contrato e que forem prestados aos respectivos consumidores e seus dependentes por instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do SUS, como está explicitamente disciplinado no § 1° do artigo 32, na versão atual, verbis: \"O ressarcimento a que se refere o caput será efetuado pelas operadoras à entidade prestadora de serviços, quando esta possuir personalidade jurídica própria, e ao Sistema Único de Saúde - SUS, mediante tabela de procedimento a ser aprovado pelo CONSU.\"\r\n\r\n45. Não vejo atentado ao devido processo legal em disposição contratual que assegurou a cobertura desses serviços, que, não atendidos pelas operadoras no momento de sua necessidade, foram prestados pela rede do SUS e instituições conveniadas e, por isso, devem ser ressarcidos à Administração Pública, mediante condições preestabelecidas em resoluções internas da CÂMARA DE SAÚDE COMPLEMENTAR. Observo que não há nada nos autos relativamente aos preços que serão fixados, se atendem ou não as expectativas da requerente. Tudo gira em torno de hipóteses.\r\n\r\n46. Também nenhuma consistência tem a argumentação de que a instituição dessa modalidade de ressarcimento estaria a exigir lei complementar nos termos do artigo 195, § 4° da Constituição Federal, que remete sua implementação ao artigo 154, I da mesma Carta. Como resulta claro e expresso na norma, não impõe ela a criação de nenhum tributo, mas exige que o agente do plano restitua à Administração Pública os gastos efetuados pelos consumidores com que lhe cumpre executar. \r\n\r\n47. Mais uma vez cuida-se de matéria que implica o exame concreto da questão concernente aos preços para o ressarcimento dos serviços, que, agora penso, com a nova definição jurídica dos planos, deverão ser revistos, se porventura existentes, porque não mais ligados ao campo do seguro. Além do mais, a regulamentação do dispositivo foi remetida à resolução do CONSU, que não é objeto desta ação.\r\n\r\n48. Tratando-se de segmento da maior sensibilidade social, pois envolve a saúde e a vida das pessoas, tenho que as normas impugnadas nesta parte da ação, em face da anômala condição em que os agentes da requerente operavam nesse mercado, não violam o devido processo legal, pelo que, neste exame cautelar, não vejo que esteja caracterizado o 'periculum in mora', recomendando-se, ao contrário, em virtude de boa dose de conveniência, que os textos atacados sejam mantidos até o julgamento final da ação. \r\n\r\nSão essas as razões pelas quais indefiro o pedido quanto a esta parte (...)\"\r\n\r\n2) Síntese dos fundamentos empregados pela jurisprudência - à qual me curvo - para reputar constitucional e legítima a busca de ressarcimento embasada no art. 32 da Lei 9.656/98\r\n\r\nCertos ou errados, curvo-me aos fundamentos consagrados pela jurisprudência uníssona do Tribunal Regional Federal da 2a Região, para concluir pela legitimidade da cobrança de ressarcimento com base no art. 32 da Lei 9.656/98, que, além daqueles constantes do voto do Min. MAURÍCIO CORRÊA na ADI-MC 1931, podem ser assim sintetizados:\r\n\r\ni) O ressarcimento não tem natureza tributária, mas meramente restituitória. Os aportes podem ser, segundo a própria Constituição, tributários ou não-tributários (por exemplo, encargo financeiro previsto pelo art. 20, § 1º; montantes apurados em virtude da alienação de títulos, referidos no art. 163, IV; transferências de receitas determinadas pelo art. 159). Pelos termos do art. 32 da Lei 9.656-98, o ressarcimento é receita originária, e não derivada, já que tem por origem o próprio patrimônio público, e nisso se distingue dos tributos - o que evidencia a impertinência de argumentos como “ofensa à reserva de lei complementar para exercício de competência tributária residual”, “necessidade de lançamento tributário” etc. O art. 198, em seu parágrafo único, prevê a possibilidade de outras fontes de financiamento do SUS: “O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes”. Ao assim fazer, excepciona a previsão do art. 195, § 4º (que remete ao art. 154, I), explicitando a possibilidade de que, para a saúde, as “outras fontes” não tenham natureza tributária nem sejam instituídas por lei complementar. \r\n\r\nii) As instituições privadas de assistência à saúde participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste (art. 199, § 1º da CRFB/88), para garantir o direito de todos à saúde (art. 196 da CRFB/88). A diretriz fixada no art. 32 da Lei 9.656/98 não desqualifica a saúde como dever do Estado, porque não implica cobrança direta à pessoa atendida no SUS; também não cria para as operadoras nenhuma despesa que já não estivesse coberta contratualmente: evita o enriquecimento sem causa destas, e, assim, não fere a isonomia, pelo contrário, favorece à melhoria do setor de saúde.\r\n\r\niii) Como dito acima, o art. 32 da Lei 9.656/98, ao prever o ressarcimento ao SUS, evita que as operadoras de planos privados de assistência à saúde acabem por obter um acréscimo em seus respectivos patrimônios sem a respectiva causa. Trata-se de um meio de o Estado recuperar valores por ele dispendidos. Se o usuário optou pelo pagamento de planos privados de saúde e deixou de utilizá-lo para servir-se da rede pública (restando imaculado este direito), é porque o serviço contratado encontra-se limitado, ou ainda, em estado insatisfatório, onerando-se o setor público por um serviço não prestado pelo setor particular, faturado, porém, na contrapartida mensal percebida pela empresa. Enriquecimento sem causa haveria em favor da operadora do plano privado, se não ressarcisse o Estado, pois teria um incremento patrimonial injustificado.\r\n\r\niv) Mesmo na seara contratual, não é estranho o instituto do reembolso de despesas ao próprio contratante do plano de saúde: quando o serviço de saúde contratado não ocorre por meio de rede própria, nem rede de contratados, conveniados ou credenciados, pode ocorrer o reembolso, para entidades ou profissionais com os quais não há qualquer vínculo específico (v.g., arts. 1º e 12 da Lei 9.656/1998). A obrigação prevista pelo art. 32, é hipótese especial de ressarcimento ex vi legis, ao lado da hipótese de reembolso. Seria injustificável que a lei admitisse o reembolso diante de serviço prestado por pessoa privada mediante cobrança, mas não o admitisse diante de serviço prestado gratuitamente pelo Poder Público (caso em que o reembolso será feito em favor do Estado). O argumento de que o plano de saúde não cobre procedimentos médicos prestados pelo SUS deve ser rejeitado, porque a natureza do ressarcimento não é contratual e sim legal, decorrendo da própria lei que, com base no art. 199, § 1º, da Constituição, regula impositivamente as instituições privadas de saúde: a lei pode destinar o serviço público prioritariamente (não exclusivamente) à população carente que não tem como adquirir plano privado, impondo o ressarcimento quando os contratantes de plano privado deixam de se valer da rede particular para acessar a rede pública.\r\n\r\nv) O art. 4o, VI, da Lei 9.656/98 confere à ANS a atribuição para estabelecer normas que regulem os montantes do ressarcimento, fixados atualmente na Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP em consonância com o art. 32, § 8o: tais valores não podem ser inferiores aos praticados pelo SUS, nem superiores aos praticados pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde, devendo-se ressaltar que a referida tabela cobre todo um complexo de procedimentos que são cobrados em separado pelas operadoras, não sendo tais valores irreais ou abusivos.\r\n\r\nvi) Por se tratar de ressarcimento ex vi legis, e não de índole contratual (a relação contratual se dá entre o segurado e a operadora do plano de saúde, mas não entre esta e o Estado), a Lei 9.656/98 tem incidência sobre todos os contratos de plano de saúde, mesmo os firmados anteriormente a 1998: não se trata de retroatividade, mas de aplicação imediata da lei nova de ordem pública.\r\n\r\nvii) O procedimento de ressarcimento ao SUS, disciplinado por resoluções, além de encontrar-se delimitado legalmente nas Leis 9.656/98 e 9961/2000, respeita o contraditório e a ampla defesa, possibilitando a identificação de todas as informações necessárias à identificação dos valores a serem cobrados, e a sua causa. Consta, ainda, a possibilidade de recurso contra as decisões tomadas nas impugnações administrativas, bem como a possibilidade de verificação de informações através de página da Internet ('http:\\\\www.ans.gov.br'), cujo acesso efetiva-se através de uma senha exclusiva que cada operadora recebe da ANS.\r\n\r\nA fim de evidenciar o acolhimento unânime, pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região, dos fundamentos acima elencados, transcrevo a ementa de acórdãos recentes da Terceira e da Quarta Seções Especializadas:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE PRIVADOS. ART. 32 DA LEI Nº 9.656/98. CONSTITUCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 51 DESTA CORTE. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE DAS RESOLUÇÕES DA ANS. RECURSO NÃO PROVIDO. \r\n\r\n1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido, sob o fundamento, em síntese, de que inexiste a alegada inconstitucionalidade do art. 32 da Lei nº 9.656/98, que trata do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS. \r\n\r\n2. Hipótese em que a sentença impugnada seguiu orientação pacificada nesta Corte no sentido da constitucionalidade do ressarcimento ao SUS, cristalizada no enunciado da Súmula nº 51/TRF-2ªRG, DJ de 14.01.2009: “O art. 32, da Lei nº 9.656/98, que trata do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), é constitucional”. \r\n\r\n2. Quando os usuários de plano de saúde são atendidos em estabelecimentos hospitalares com financiamento público, a operadora tem o dever legal de indenizar o Erário pelos valores despendidos com os seus consumidores, sendo certo que o ressarcimento de que trata a Lei nº 9.656/98 é devido dentro dos limites de cobertura contratados, e visa, além da restituição dos gastos efetuados, impedir o enriquecimento da empresa privada às custas da prestação pública de saúde. \r\n\r\n3. A alegação de que o instituto do ressarcimento interfere indevidamente na iniciativa privada, violando o artigo 199 da Carta Política, não procede. Da mesma forma, não implica qualquer redução no dever do Estado de assegurar a todos o direito à saúde, garantindo o “acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, conforme exigido pela Constituição (art. 196). Nem acarreta a alegada discriminação de usuários de planos de saúde perante os serviços efetuados pelo SUS. Visa apenas indenizar o Poder Público pelos custos desses serviços não prestados pela operadora privada, mas cobertos pelos contratos e pagos pelo consumidor. Note-se, que a relação jurídica criada pela lei em comento opera-se entre Estado e pessoa jurídica de direito privado, não alcançando a esfera jurídica da pessoa física beneficiária do plano contratado, que continua exercendo seu direito ao atendimento publico no âmbito do SUS. \r\n\r\n4. O procedimento administrativo instituído para o ressarcimento não viola o princípio da legalidade, obedecendo aos ditames da Carta Política de 1988, e assegura às operadoras o direito de ampla defesa e do contraditório, uma vez que a cobrança somente é efetuada após a apreciação definitiva dos recursos apresentados, onde o interessado pode impugnar os valores cobrados e o suposto atendimento pela rede pública de saúde, sendo certo que as resoluções editadas posteriormente pela ANS observaram os aludidos princípios, revelando-se perfeitamente adequado a tal finalidade. \r\n\r\n5. A aprovação da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP é resultado de um processo participativo, discutida no âmbito do Conselho de Saúde Complementar, de que participam os gestores responsáveis pelo processamento do ressarcimento, os representantes das operadoras e das unidades prestadoras de serviço integrantes do Sistema Único de Saúde (Resolução CONSU nº 23/1999), restando desarrazoada, dessa forma, a alegação de que de a tabela contem valores incompatíveis, e de que não fora cumprido o disposto no §5º do art. 32 da Lei nº 9.656/98. Note-se, que há presunção de que os valores estabelecidos pela ANS incluem todas as ações necessárias para o pronto atendimento e recuperação do paciente, subsistindo, portanto, dúvida razoável que milita em favor da Agência, no sentido da regularidade dos valores discriminados na TUNEP. \r\n\r\n6. Quanto à questionada legitimidade da Agência Nacional de Saúde para regulamentar a matéria em comento, cabe dizer que o recolhimento dos valores encontra expressa previsão legal, nos termos do art. 32, § 3º, da Lei 9.656/98, inexistindo vício na outorga desta atribuição. A Lei 9.961/00, que criou a ANS prevê, dentre as competências funcionais, a de “estabelecer normas para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde -SUS”. \r\n\r\n7. Afastada a alegação de que a instituição dessa modalidade de ressarcimento estaria a exigir lei complementar, nos termos do art. 195, §4º. Conforme já decidiu o STF na ADIn 1.931-8/DF, em sede cautelar, “como resulta claro e expresso na norma, não impõe ela a criação de nenhum tributo, mas exige que o agente do plano restitua à Administração pública os gastos efetuados pelos consumidores com que lhe cumpre executar”. \r\n\r\n8. No que tange aos atendimentos realizados fora da área de abrangência do contrato, em unidades não conveniadas à parte autora, e à falta de cobertura contratual para os procedimentos médicos realizados, vale salientar que os atendimentos prestados em estabelecimentos hospitalares com financiamento público, por si sós, ensejam o dever legal de indenização, a teor do disposto no art. 32 da Lei nº 9.656/98. Note-se que a lei não faz qualquer ressalva no sentido de que o serviço prestado ao beneficiário do plano de saúde ocorra na área geográfica de abrangência da cobertura contratada com a operadora, ou que o procedimento médico tenha previsão contratual, de modo que o atendimento efetuado por quaisquer unidades hospitalares integrantes do SUS, situadas em território nacional, gera a obrigação legal do ressarcimento. \r\n\r\n9. Recurso não provido.\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, 6ª Turma, AC 200651010186074, APELAÇÃO CIVEL 445556, Relator DF GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJU de 25/08/2009)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE NULIDADE DE DÉBITO. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI 9.656/98. EXCLUSÃO DO CADIN. ART. 7º DA LEI N.º 10.522/2002. RECURSO DESPROVIDO. \r\n\r\n- Não vislumbrada a inconstitucionalidade ou ilegalidade na exigência em tela, a qual estabelece o ressarcimento pelos serviços prestados por instituições de assistência à saúde a conveniados de operadoras de planos privados que, porventura, venham a fazer uso do Sistema Único de Saúde. \r\n\r\n- O ressarcimento não visa custear a saúde pública, mas, sim, ressarcir o erário das despesas advindas da prestação de serviços em lugar das operadoras de planos de saúde. Assim, na medida em que o ressarcimento permite que o sistema público receba de volta os valores que disponibilizou aos planos de saúde privados, mostra-se nítida a sua natureza restitutiva. \r\n\r\n- A Agência Nacional de Saúde, ao expedir suas Resoluções, agiu dentro de suas atribuições institucionais, sendo, tal expedição, mero corolário do poder regulamentar normativo inerente a esta Autarquia. \r\n\r\n- Não prospera a alegação de que as operadoras de planos de saúde estão sendo submetidas a diversas complicações para que possam impugnar os débitos que lhes são apontados para pagamento. O parágrafo 7º, do artigo 32, da Lei nº 9.656/98, dispõe que “a ANS fixará normas aplicáveis ao processo de glosa ou impugnação dos procedimentos encaminhados, conforme previsto no § 2o deste artigo” e, em decorrência, verifica-se, na Resolução-RE nº 05, expedida pela ANS em 24 de agosto de 2000, que é concedido o prazo de 20 dias para o oferecimento de impugnação dos valores cobrados, sob a apreciação do gestor federal ou estadual desta autarquia especial (parágrafo 2º do art. 9º), assim como o prazo de 11 dias para interposição de recurso daquela decisão perante a Câmara de Julgamento (art. 11). Desta forma, não há que se falar em violação ao direito de defesa pelas prestadoras de serviço de saúde privada. \r\n\r\n- Inexistência de fundamento na alegação de que os valores inscritos na Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP são aleatórios ou irreais, pois a referida tabela cobre todo um complexo de procedimentos que são cobrados em separado pelas operadoras. \r\n\r\n- A Lei nº 9656/98 é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN nº 1931/DF), sendo que o Supremo Tribunal Federal se manifestou, em sede de decisão liminar em medida cautelar, e por seu Tribunal Pleno, em 21.08.2003, no sentido de suspender o artigo 35-E da referida lei, o qual não guarda pertinência temática ao caso concreto discutido nos autos. \r\n\r\n- Para que sustentasse a autora ser titular de direito a não inclusão de seu nome no CADIN, mister restasse demonstrado enquadrar-se nas situações previstas no art. 7º da Lei nº 10.522/2002, haja vista os motivos que levaram à prática da conduta, previstas no art. 32 da Lei nº 9.656/98. \r\n\r\n- Feitas tais considerações, as quais denotam não haver impropriedade na exigência impugnada, razão não há para a pretendida declaração de nulidade das cobranças efetivadas a este título.\r\n\r\n- Embargos infringentes desprovidos.\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, 3ª Seção, EIAC 200151010227169, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL 310205, Relatora DF VERA LUCIA LIMA, DJU de 03/12/2008)\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE PRIVADOS. ARTIGO 32 DA LEI Nº 9.656/98. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL ENTRE AS PARTES. PRECEDENTE DO STF. RESSARCIMENTO. OBRIGATORIEDADE À LUZ DA LEI Nº 9.656/98. EMBARGOS INFRINGENTES AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. \r\n\r\n1. Embargos Infringentes opostos por Matermed Ltda S/C e outro, nos autos de Remessa Necessária nº 20025101007649-4. \r\n\r\n2. O cerne da questão reside em aferir a legalidade do ressarcimento, por parte dos Embargantes, ao Poder Público, dos recursos empregados em decorrência de atendimento prestado nos hospitais públicos aos usuários que com ela tenham celebrado contrato de prestação de serviços de saúde. \r\n\r\n3. A constitucionalidade do artigo 32 da Lei nº 9.656/98 foi debatida no bojo da ADI 1931 - 8/DF, Relatoria do E. Ministro Maurício Corrêa. \r\n\r\n4. Rotular tal ressarcimento ao SUS de inconstitucional, ilegal ou imoral, sem sombra de dúvida, seria aceitar que a coletividade assumisse os custos pelos quais a entidade privada obrigou-se a arcar, mediante a celebração de contrato (artigo 199 c/c artigo 757, do Código Civil), o que, convenhamos, soa como um verdadeiro absurdo. \r\n\r\n5. Sinalizada a constitucionalidade do artigo 32 da Lei nº 9.656/98, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44/01, cabe às sociedades operadoras de serviços de saúde ressarcir ao SUS as despesas geradas por usuários de seus planos privados. \r\n\r\n6. O contrato celebrado pelo consumidor com a operadora de plano de saúde acarreta para esta a obrigação de arcar com as despesas oriundas da relação contratual. Logo, quando a entidade privada não suprir as necessidades do indivíduo contratante, obriga-se a ressarcir aquele que prestar o serviço em seu nome, sob pena de haver enriquecimento sem causa de sua parte, gerando custos à sociedade, estranha ao contrato. Em síntese, inviabilizar o ressarcimento previsto na Lei nº 9.656/98 significaria indisfarçável forma de se subvencionar a atividade privada, verdadeira afronta ao Texto Constitucional, nos termos do artigo 199, § 2º, da Carta Política. \r\n\r\n7. Quanto à alegação de que o ressarcimento deveria ser instituído por lei complementar, ao invés de lei ordinária, também não merece prosperar, já que tal previsão legal (artigo 32 da Lei nº 9.656/98) não pode ser considerada como nova fonte de custeio. \r\n\r\n8. No que tange à regulamentação do atacado artigo 32 da Lei nº 9.656/98 por meio de resoluções da ANS, uma vez identificada a existência de relação jurídica de direito material entre as Partes, há que se concluir que nenhuma mácula paira sobre os atos administrativos supostamente nulos, bem assim quanto aos débitos que estão sendo impugnados pelas operadoras, já que tal poder regulamentar decorre da própria lei. \r\n\r\n9. Embargos Infringentes aos quais se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, 4ª Seção, EIREO 200251010076494, EMBARGOS INFRINGENTES NA REMESSA EX OFFICIO 365871, Relator DF REIS FRIEDE, DJU de 03/07/2008)\r\n\r\n3) As hipóteses de exclusão do ressarcimento (desde que ventiladas de forma clara e específica na petição inicial)\r\n\r\nA decisão do STF condicionou, como se lê no voto do Min. MAURÍCIO CORRÊA, a constitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/98 foi atrelada à limitação do ressarcimento às hipóteses de atendimento previstas expressamente no contrato firmado entre a operadora do plano de saúde e o particular.\r\n\r\nConseqüentemente, penso que discrepam do decidido pelo STF - e por isso não sigo a orientação por eles ventilada - alguns poucos julgados do Tribunal Regional Federal da 2a Região que admitem que o ressarcimento com base no art. 32 da Lei 9.656/98 tenha lugar mesmo nos casos de moléstias não cobertas pelo plano de saúde, ou durante o período de carência, ou durante período em que o segurado estava inadimplente, ou de tratamento feito fora da área de abrangência do plano. O fundamento de que o ressarcimento é devido pelas operadoras de plano de saúde por força de lei, e não em razão do contrato, não justifica sua cobrança nas hipóteses em que o serviço médico não deveria ser coberto pelo plano contratado entre elas (operadoras) e os particulares.\r\n\r\nLogo, sob pena de prevalecer o ato administrativo impugnado (que goza de presunção de legalidade), o pedido só será julgado procedente se for alegado na petição inicial (porque é nesta peça que se delimitam a causa de pedir e o pedido, vedada a apresentação de petição inicial genérica e especificamente do fundamento da irresignação apenas após a citação da parte ré) e devidamente comprovado documentalmente que a operadora do plano de saúde não estava contratualmente obrigada a prestar ao particular o tratamento que lhe foi ministrado pela rede pública de saúde, isto é, que houve:\r\n\r\n- tratamento de moléstia não coberta pelo plano de saúde;\r\n\r\n- tratamento de moléstia que não estava coberta pelo plano de saúde no momento em que foi realizada (isto é, dentro do período de carência);\r\n\r\n- tratamento de moléstia de segurado inadimplente;\r\n\r\n- tratamento de moléstia fora da área de abrangência.\r\n\r\n4) O caso concreto\r\n\r\nO único argumento ventilado de forma não genérica pela parte autora é no sentido de que o contrato de saúde firmado com a segurada é anterior à vigência da Lei 9.656/98. \r\n\r\nOra, o que não se admite é a cobrança de ressarcimento referente a procedimentos levados a efeito anteriormente à entrada em vigor da Lei 9.656/98, mas, a partir daí, a obrigação de ressarcir surge para todos os atendimentos prestados pela rede pública, ainda que os atendidos tenham contratos regidos pela lei anterior (já que o fundamento do ressarcimento é legal, e não contratual).\r\n\r\nVale conferir os julgados da Suprema Corte que com base na deliberação plenária referente à Medida Cautelar na ADI nº 1931-DF, decidiram pela incidência do ressarcimento em relação aos contratos firmados antes da edição da referida Lei nº 9.656/98, inclusive no âmbito do art. 557 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: RE 516680, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 15.10.2009, DJe 203, publicado em 28.10.2009; AI 685.831 Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 23.04.2009, DJe 087, publicado em 13.05.2009\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, do CPC). Custas pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2004.51.01.018913-3 PEDRO CRUZ SIFFERT - ESPOLIO (ADVOGADO: JOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES, GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.018913-3\r\n\r\nAUTOR: PEDRO CRUZ SIFFERT - ESPOLIO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/01/2010 18:43.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o decurso de prazo do requerimento da CEF para concessão de prazo pra cumprir o julgado, abra-se vista a mesma, pelo prazo de quinze dias, para depositar na conta vinculada de FGTS da parte autora o crédito devido nos termos do julgado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.01.023555-3 ALBERTO VAZ MOTTA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MARINS DOS SANTOS, MARIA JOSE MARINS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.023555-3\r\n\r\nAUTOR: ALBERTO VAZ MOTTA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (CEF), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2007.51.01.011032-3 EUDES FARIAS RIBEIRO (ADVOGADO: OCTAVIO SANTOS MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.011032-3\r\n\r\nAUTOR: EUDES FARIAS RIBEIRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/07/2009 11:19.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO JOÃO DE MERITI, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.01.014289-8 RENAUD SCAN DIAGNOSTICOS COMPUTADORIZADOS LTDA (ADVOGADO: FABIANO CARNEVALI.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CAROLINE GONCALVES DE AZEVEDO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.014289-8\r\n\r\nAUTOR: RENAUD SCAN DIAGNOSTICOS COMPUTADORIZADOS LTDA\r\n\r\nREU: CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/01/2010 17:51.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nApresente a CAARJ a prova documental pretendida pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.01.021817-9 CARLOS ALBERTO SANTOS RODRIGUES (ADVOGADO: SILVERIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000068/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.021817-9\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/01/2010 16:34.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nO autor pediu a condenação da CEF ao pagamento de JUROS PROGRESSIVOS no FGTS.\r\n\r\nO período trabalhado pelo autor foi, conforme a própria inicial, de 07/04/70 a 11/08/70, e, apesar de não narrado na inicial (logo, não integra a causa de pedir), vê-se, dos documentos juntados, que também de 01/09/70 a 13/03/71, e de 31/07/71 a 06/11/74.\r\n\r\nA Lei 5.107/66 criou o FGTS, com capitalização progressiva dos juros, na forma do art. 4º: 3% durante os 2 primeiros anos de permanência na mesma empresa; 4% do 3o ao 5o ano de permanência na mesma empresa; 5% do 6o ao 10o de permanência na mesma empresa; e 6% do 11o ano de permanência na mesma empresa, em diante. Depois, a Lei 5.705/71 fixou a taxa de juros em 3%, PRESERVANDO, EM FAVOR APENAS DAQUELES QUE JÁ TIVESSEM OPTADO PELO FGTS ATÉ 21/09/71, A TAXA PROGRESSIVA SÓ PARA AS CONTAS REFERENTES A EMPREGOS INICIADOS ATÉ 21/09/71 (véspera da publicação da Lei 5.705/71), E SÓ ENQUANTO PERDURASSE ESSA MESMA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA (após o que se sujeitariam à taxa fixa de 3%), CONFORME SEU ART. 2o (e art. 13, § 3º, da Lei 8.036/90).\r\n\r\nA jurisprudência do STJ e da Turma de Uniformização dos JEFs considera prescritos os juros vencidos há mais de trinta anos a contar do ajuizamento da ação: se, entre o ajuizamento e a data em que o autor saiu do emprego que ocupava em 22/09/71 (lembrando que, a partir da saída, os juros voltavam a ser de 3%, e não mais progressivos) decorreram mais de trinta anos, a pretensão estará fulminada.\r\n\r\nNo caso concreto, o autor não chegou a permanecer nem dois anos seguidos no mesmo emprego, motivo pelo qual não faz jus à progressividade; quanto ao vínculo de 31/07/71 a 06/11/74, com o fim da relação de trabalho, os juros voltaram a ser de 3% e começou a fluir o prazo prescricional que se consumou, segundo a jurisprudência dominante, em 07/11/2004, motivo pelo qual DECLARO PRESCRITA A PRETENSÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC. Sem custas nem honorários (art. 29-C da Lei 8.036/90).\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.01.022563-9 ELOY RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: SILVERIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA, ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000067/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.022563-9\r\n\r\nAUTOR: ELOY RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/01/2010 16:41.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nO autor pediu a condenação da CEF ao pagamento de JUROS PROGRESSIVOS no FGTS.\r\n\r\nO período trabalhado pelo autor foi, conforme a própria inicial, de 24/08/70 a 31/08/72.\r\n\r\nA Lei 5.107/66 criou o FGTS, com capitalização progressiva dos juros, na forma do art. 4º: 3% durante os 2 primeiros anos de permanência na mesma empresa; 4% do 3o ao 5o ano de permanência na mesma empresa; 5% do 6o ao 10o de permanência na mesma empresa; e 6% do 11o ano de permanência na mesma empresa, em diante. Depois, a Lei 5.705/71 fixou a taxa de juros em 3%, PRESERVANDO, EM FAVOR APENAS DAQUELES QUE JÁ TIVESSEM OPTADO PELO FGTS ATÉ 21/09/71, A TAXA PROGRESSIVA SÓ PARA AS CONTAS REFERENTES A EMPREGOS INICIADOS ATÉ 21/09/71 (véspera da publicação da Lei 5.705/71), E SÓ ENQUANTO PERDURASSE ESSA MESMA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA (após o que se sujeitariam à taxa fixa de 3%), CONFORME SEU ART. 2o (e art. 13, § 3º, da Lei 8.036/90).\r\n\r\nA jurisprudência do STJ e da Turma de Uniformização dos JEFs considera prescritos os juros vencidos há mais de trinta anos a contar do ajuizamento da ação: se, entre o ajuizamento e a data em que o autor saiu do emprego que ocupava em 22/09/71 (lembrando que, a partir da saída, os juros voltavam a ser de 3%, e não mais progressivos) decorreram mais de trinta anos, a pretensão estará fulminada.\r\n\r\nNo caso concreto, o autor permaneceu apenas dois anos e sete dias no emprego, de modo que faria jus à progressão dos juros para 4% apenas durante um único mês, pois logo após, com a perda do emprego, os juros voltariam a ser de 3%. Ocorre que, entre 1972 (data do fim do contrato de trabalho) e 2010 (data do ajuizamento), houve decurso de mais de 30 anos, motivo pelo qual DECLARO PRESCRITA A PRETENSÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC. Sem custas nem honorários (art. 29-C da Lei 8.036/90).\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 99.0063498-5 ROGERIO BASTOS SANTAREM (ADVOGADO: PAULO SILVA SETUBAL.) x SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0063498-5\r\n\r\nAUTOR: ROGERIO BASTOS SANTAREM\r\n\r\nREU: SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/01/2010 19:44.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes da decisão proferida pelo STJ, fls. 133/135 e para que digam se têm algo a requerer, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido IN ALBIS o prazo, ou sem requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2005.51.01.010911-7 VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA (ADVOGADO: ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI.) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.010911-7\r\n\r\nAUTOR: VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA\r\n\r\nREU: PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/01/2010 15:58.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Recebo a apelação da União no efeito devolutivo. \r\n\r\nII - Intime-se o apelado, Impetrante, para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, dê-se vista ao MPF. \r\n\r\nIV - Nada requerido, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2005.51.01.025469-5 MANOEL SOARES DA PAZ (ADVOGADO: CARLOS EUGENIO L SEIBLITZ FILHO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE INQUERITO RESPONSAVEL PELO PROCESSO DISCIPLINAR N° 10768.011756/2003-17. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.025469-5\r\n\r\nAUTOR: MANOEL SOARES DA PAZ\r\n\r\nREU: PRESIDENTE DA COMISSAO DE INQUERITO RESPONSAVEL PELO PROCESSO DISCIPLINAR N° 10768.011756/2003-17\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/01/2010 19:49.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Recebo as apelações de fls. 120/125 e 127/132 no efeito devolutivo. \r\n\r\nII - Intimem-se os apelados, Impetrante e Impetrado, através da AGU, para oferecerem contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, dê-se vista ao MPF. \r\n\r\nIV - Nada requerido, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.01.022772-6 ANDRE PILCSUK DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULA E BENEVIDES PILCSUK DE OLIVEIRA.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.022772-6\r\n\r\nAUTOR: ANDRE PILCSUK DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/01/2010 15:07.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Recebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo. \r\n\r\nII - Intime-se o apelado, Impetrante, para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, dê-se vista ao MPF. \r\n\r\nIV - Nada requerido, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2007.51.01.015416-8 EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO (ADVOGADO: GERALDO GUIMARAES SIAS.) x SECRETARIO GERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000071/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.015416-8\r\n\r\nAUTOR: EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nREU: SECRETARIO GERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/10/2009 13:51.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença em Embargos de Declaração\r\n\r\nO Impetrante embargou de declaração a decisão (fls. 51) que deixou de conhecer os Embargos de Declaração opostos contra a sentença de fls. 44, por intempestivos. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, rejeito o argumento de que o Juiz Bruno Otero não poderia ter julgado os embargos porque, em verdade, como se vê pelo carimbo aposto, a decisão foi assinada exclusivamente pelo Juiz Iorio Forti, prolator da sentença embargada.\r\n\r\nDe resto, os embargos foram protocolizados após vencido o prazo de cinco dias, e não merecem apreciação.\r\n\r\nQuanto às custas, não há o que recolher, porque o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, e o réu, autoridade pública, não pagou custas e nada tem a ser reembolsado.\r\n\r\nPor esse motivo, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, esclarecendo que o autor, em razão da gratuidade de justiça, não precisa recolher custas.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2007.51.01.026705-4 VERA LUCIA PITOMBO FERREIRA (ADVOGADO: GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA, MARIANA SANTOS LOPES PIRES, LEONARDO MELO MOREIRA.) x COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.026705-4\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA PITOMBO FERREIRA\r\n\r\nREU: COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/01/2010 18:53.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Recebo a apelação da União no efeito devolutivo. \r\n\r\nII - Intime-se o apelado, Impetrante, para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, dê-se vista ao MPF. \r\n\r\nIV - Nada requerido, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.01.020649-9 RIBOR IMP/ EXP/ COM/ E REPRESENTACAO LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARNONE.) x SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL-7A REGIAO FISCAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.020649-9\r\n\r\nAUTOR: RIBOR IMP/ EXP/ COM/ E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\nREU: SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL-7A REGIAO FISCAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/01/2010 19:38.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRIBOR - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA., impetra Mandado de Segurança, com requerimento de liminar, contra ato do SUPERINTENDENTE DA SECREATIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SUPERIN TENDENCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL - 7ª REGIÃO FISCAL, objetivando a abstenção, por parte da autoridade coatora, em aplicar a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), relativa ao não cumprimento da exigência de apresentação das cópias das notas fiscais de entrada e saída dos últimos cinco anos, determinando, ainda, por consequência, a liberação da mercadoria retida, consubstanciada em 1.500 pneus usados de camionete utilizados como matéria prima para industrialização.\r\n\r\nO pedido de medida liminar foi postergado para a juntada das informações.\r\n\r\nInformações prestadas pela autoridade coatora às fls. 163/189.\r\n\r\nCustas processuais recolhidas às fls. 197, em atendimento ao despacho de fls. 194.\r\n\r\nÉ o suficiente relato. Decido.\r\n\r\nValho-me das informações prestadas pela autoridade coatora para concluir pela ausência de fumus boni iuris a autorizar o deferimento da medida liminar vindicada, já que, somente de posse da documentação requerida, a autoridade fiscal poderia verificar a natureza das vendas, compras e transferências entre matriz e filiais, vale dizer, se a nota 5277 (renumerada para 5130) estava devidamente escriturada.\r\n\r\nCom efeito, o art. 70, da Lei n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003, assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 70 O descumprimento pelo importador, exportador ou adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem, da obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, ou da obrigação de os apresentar à fiscalização aduaneira quando exigidos, implicará: \r\n\r\nI - se relativo aos documentos comprobatórios da transação comercial ou os respectivos registros contábeis: \r\n\r\na) a apuração do valor aduaneiro com base em método substitutivo ao valor de transação, caso exista dúvida quanto ao valor aduaneiro declarado; e \r\n\r\nb) o não-reconhecimento de tratamento mais benéfico de natureza tarifária, tributária ou aduaneira eventualmente concedido, com efeitos retroativos à data do fato gerador, caso não sejam apresentadas provas do regular cumprimento das condições previstas na legislação específica para obtê-lo; \r\n\r\nII - se relativo aos documentos obrigatórios de instrução das declarações aduaneiras: \r\n\r\na) o arbitramento do preço da mercadoria para fins de determinação da base de cálculo, conforme os critérios definidos no art. 88 da Medida Provisória nº2.158-35, de 24 de agosto de 2001, se existir dúvida quanto ao preço efetivamente praticado; e \r\n\r\nb) a aplicação cumulativa das multas de: 1. 5% (cinco por cento) do valor aduaneiro das mercadorias importadas; e 2. 100% (cem por cento) sobre a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação ou entre o preço declarado e o preço arbitrado.”\r\n\r\nO § 6º, desse mesmo artigo prevê: \r\n\r\n“§ 6º A aplicação do disposto neste artigo não prejudica a aplicação das multas previstas no art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo art. 77 desta Lei, nem a aplicação de outras penalidades cabíveis.”\r\n\r\nJá o art. 107 do referido Decreto, por sua vez, prevê, ainda, a aplicação de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal (inciso IV, alínea “c”).\r\n\r\nSendo assim, a sanção prevista no já transcrito art. 107 é constitucional e legal, e se aplica àqueles que sejam transportadores de mercadorias importadas, havendo, pois, suporte legal para as medidas de retenção e de aplicação de multa.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR REQUERIDA.\r\n\r\nIntime-se o órgão de representação judicial da União, conforme dispõe o inciso II do art. 7º da Lei n.º 12.016/09, para dizer se pretende aditar a defesa.\r\n\r\nApós, ao MPF, para que se pronuncie no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei n.º 12.016/09.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2010.51.01.000903-9 MARCELO KAZUO KASHIWABUCHI (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2010.51.01.000903-9\r\n\r\nAUTOR: MARCELO KAZUO KASHIWABUCHI\r\n\r\nREU: COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/01/2010 16:54.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nO Autor requerer medida liminar para ver-se liberado dos serviços militares, bem como de qualquer serviço a ser prestado ao Exército do Brasil, uma vez que fora dispensado por excesso de contingente.\r\n\r\nOs arts. 142, § 3o, X, e 143, da Constituição Federal, expressam, respectivamente, que a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os direitos e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades; e que o serviço militar é obrigatório nos termos da lei.\r\n\r\nPor sua vez, a Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares) estabelece que “o ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica” (art. 10); bem ainda que “a convocação em tempo de paz é regulada pela legislação que trata do serviço militar” (art. 12).\r\n\r\nAssim, a lei de prestação do Serviço Militar (Lei 4.375/64) fixa, em seu art. 5º, que, em tempo de paz, a obrigação para com o referido serviço começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 anos, subsistindo até 31 de dezembro do ano em que completar 45 anos. Também prevê as hipóteses de isenção e adiamento de incorporação (como no caso dos que estiverem cursando ou que se candidatem a matrícula em curso de Medicina), e de dispensa de incorporação,como, por exemplo, no caso de inclusão no excesso de contingente (art. 30, alínea b). Preceitua, ainda, que todos os brasileiros são obrigados ao Serviço Militar, na forma de suas disposições e de sua regulamentação.\r\n\r\nNesse mesmo diapasão, o Decreto 57.654/66, ao regulamentar a Lei 4.375/64, esclarece, dentre outras coisas, que: \r\n\r\ni) o recrutamento tem por fundamento a prestação do Serviço Militar em caráter obrigatório ou voluntário; devendo todos os brasileiros se apresentar, obrigatoriamente, para seleção, no ano em que completarem 18 anos de idade;\r\n\r\nii) uma vez satisfeitas as condições de seleção, serão considerados convocados e designados para incorporação (incluídos em Organização Militar) e/ou constituirão o excesso de contingente; \r\n\r\niii) o serviço militar, além do inicial, abrange outras formas e fases, conseqüentes a convocações posteriores, em conformidade com as disposições nele fixadas ou em legislação especial, e\r\n\r\niv) a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina e pelos médicos se dá consoante fixado em suas disposições, na da Lei do Serviço Militar e na legislação específica (art. 9º).\r\n\r\nAssim, para os estudantes e/ou diplomados nos Institutos de formação de Médicos, Farmacêuticos, Dentistas ou Veterinários (IEMFDV), é aplicável a Lei 5.292/67, segundo a qual os brasileiros médicos portadores de Certificado de Dispensa de Incorporação, ao concluírem o curso, ficam sujeitos à prestação do Serviço Militar até o dia 31 de dezembro do ano em que completarem 38 anos de idade, e que esta prestação será realizada, em princípio, através de “Estágio de Adaptação e Serviço (EAS)”, nos Serviços de Saúde das Forças Armadas, com duração normal de 12 meses (arts. 3º, 4º e 6º). Acrescente-se que são considerados convocados para seleção, no 2o semestre do último ano do curso, para prestação do Serviço Militar no ano seguinte ao de sua formatura, e que todos os Institutos de Medicina são tributários (contribuintes à convocação para o Serviço Militar). Além disso, os médicos selecionados serão incorporados como Aspirante-a-Oficial ou Guarda-Marinha da reserva de 2a Classe; sendo promovidos ao posto de 2o Tenente da reserva de 2a Classe, após decorridos 6 meses, se cumpridas as condições regulamentares (art. 11 e 12). \r\n\r\nÉ certo que o convocado incluído no excesso de contingente, caso não seja chamado para incorporação até 31 de dezembro do ano designado para prestação do Serviço Militar inicial de sua classe, será dispensado de incorporação e fará jus ao Certificado de Dispensa de Incorporação, pela incidência do disposto no art. 95 do Decreto 57.654/66. Entretanto, este convocado, a despeito de ser portador de Certificado de Dispensa de Incorporação, por inclusão no excesso de contingente, continua, contudo, sujeito a convocações posteriores, em outras formas e fases do Serviço Militar, por aplicação do art. 106 c/c arts. 117 e 119, do mesmo Decreto 57.654/66. Ademais, a meu ver, na hipótese específica de seu posterior ingresso em curso de Medicina, submete-se, após a formatura, à prestação do Serviço Militar (até 31 de dezembro do ano em que completar 38 anos de idade), como militar temporário integrante do Corpo de Oficiais da Reserva de 2a Classe, nos termos da Lei 5.292/67, por disposição expressa do art. 245 do já referido Decreto 57.654/66. A corroborar essa orientação, inclina-se a jurisprudência da Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR INICIAL. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. MÉDICO. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - Afasta-se, de início, a preliminar de decadência, haja vista que o presente mandamus foi protocolado antes do decurso do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, previsto no art. 18 da Lei 1.533/51.\r\n\r\nII - No mais, há observar que a Constituição Federal, em seu art. 142, § 3o, X, deixa expresso que a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os direitos e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades; e reza, no art. 143, que o serviço militar é obrigatório nos termos da lei.\r\n\r\nIII - Por sua vez, a Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), recepcionada pela mesma Constituição Federal, preceitua que “o ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Ae ronáutica” (art. 10); bem ainda que “a convocação em tempo de paz é regulada pela legislação que trata do serviço militar” (art. 12).\r\n\r\nIV - Nessa direção, a Lei 4.375/64, ao dispor sobre a prestação do Serviço Militar, fixa que, em tempo de paz, a obrigação para com o Serviço Militar começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 anos e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 anos; prevendo as hipóteses de isenção do Serviço Militar, de adiamento de incorporação e de dispensa de incorporação; igualmente assentando que todos os brasileiros são obrigados ao Serviço Militar, na forma de suas disposições e na de sua regulamentação.\r\n\r\nV - Regulamentando o referido diploma legal, o Decreto 57.654/66 traz idênticas disposições, esclarecendo que o recrutamento tem por fundamento a prestação do Serviço Militar em caráter obrigatório ou voluntário; devendo todos os brasileiros se apresentar, obrigatoriamente, para seleção, no ano em que completarem 18 anos de idade; e, uma vez satisfeitas as condições de seleção, serão considerados convocados e designados para incorporação e/ou constituirão o excesso de contingente. Outrossim, sinaliza que o serviço militar, além do inicial, abrange outras formas e fases, conseqüentes a convocações posteriores, em conformidade com as disposições nele fixadas ou em legislação especial. Reconhece, por fim, como direitos dos convocados: (a) o retorno ao cargo ou emprego respectivo, acaso tenham sido forçados a abandonarem o cargo ou emprego, por motivo de convocação para prestação do Serviço Militar inicial; e (b) a contagem do tempo de serviço ativo prestado nas Forças Armadas, para efeito de aposentadoria.\r\n\r\nVI - Prosseguindo na leitura do referido Decreto 57.654/66, constata-se claramente que, se por um lado é fato que o convocado incluído no excesso de contingente - caso não seja chamado para incorporação até 31 de dezembro do ano designado para prestação do Serviço Militar inicial de sua classe - será dispensado de incorporação e fará jus ao Certificado de Dispensa de Incorporação, pela incidência do disposto em seu artigo 95; por outro lado, também é certo que este convocado portador de Certificado de Dispensa de Incorporação, por inclusão no excesso de contingente, continua, contudo, sujeito a convocações posteriores, em outras formas e fases do Serviço Militar, por aplicação de seu artigo 106 c/c os artigos 117 e 119; e que, na hipótese de seu posterior ingresso em curso de Medicina, submete-se, após a formatura, a prestação do Serviço Militar (até 31 de dezembro do ano em que completar 38 anos de idade), como militar temporário integrante do Corpo de Oficiais da Reserva de 2a Classe, nos termos da Lei 5.292/67, por disposição expressa do artigo 245 do pré-falado Decreto 57.654/66.\r\n\r\nVII - Logo, enquadrando-se a situação dos autos nessa hipótese legal, não há falar em direito líquido e certo à anulação de convocação do Médico para prestação do Serviço Militar (Lei 5.292/67); impondo-se, destarte, a denegação do mandamus.\r\n\r\nVIII - Apelação desprovida.”\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7ª Turma; AMS 73732, Processo: 200851010011490, Data da decisão: 08/10/2008 Rel. SERGIO SCHWAITZER)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIÇO MILITAR INICIAL OBRIGATÓRIO. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. MÉDICO CONVOCADO. POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS.\r\n\r\n1. Remessa Necessária e Apelação em Mandado de Segurança interpostos pela União Federal. \r\n\r\n2. O cerne da questão reside no pedido de dispensa definitiva do serviço militar. \r\n\r\n3. A legislação militar em vigor estabelece que a obrigação para com o Serviço Militar começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 anos e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 anos. Diversas decisões judiciais crêem na impossibilidade de se estender o serviço militar inicial (provisório), em decorrência de algum eventual impedimento e, em especial, em decorrência de “excesso de contingente”.\r\n\r\n4. Ante a inequívoca prevalência do interesse público, o brasileiro, na qualidade de indivíduo inserido no contexto social, não pode se opor à prestação para com o Serviço Militar, posto que se trata de uma convocação, em última análise, titularizada pela própria Sociedade, sendo certo, também, que a dispensa de incorporação, não possui o condão da definitividade até porque, na qualidade de simples ato administrativo, possui este nítida natureza regulamentar, não podendo contrariar a expressa determinação legal que projeta, no tempo, a ampla possibilidade de convocações posteriores até a dispensa definitiva que somente ocorre, quando o nacional alcança, em regra, os 45 anos de idade (e, excepcionalmente, aos 38 anos de idade para os profissionais da área de saúde). \r\n\r\n5. No caso específico dos estudantes e profissionais da área de saúde, a referida Lei 5.292/67, - na qualidade de legislação especial que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes e/ou diplomados nos Institutos de Formação de Médicos, Farmacêuticos, Dentistas ou Veterinários -, preceitua que os brasileiros médicos, portadores de Certificado de Dispensa de Incorporação, ao concluírem o curso, sujeitam-se a prestação do Serviço Militar - devida até o dia 31 de dezembro em que completarem 38 anos de idade. Ressalte-se que todos os Institutos de Medicina são tributários (contribuintes à convocação para o Serviço Militar), e os médicos selecionados serão incorporados como Aspirantes-a-Oficial ou Guardas-Marinha da reserva de 2ª Classe; sendo promovidos ao posto de 2º Tenente da reserva de 2ª Classe, após decorridos 6 meses, se cumpridas as condições regulamentares. \r\n\r\n6. Assim, deve-se prevalecer o entendimento de que é incabível a concessão do pedido de exclusão do serviço militar, uma vez que o Autor fora dispensado do serviço militar inicial, sem que houvesse caráter definitivo neste ato, diante da liberação motivada por excesso de contingente. \r\n\r\n7. Ademais, a situação fática em análise, nestes autos, que objetiva o curso e a posterior conclusão de uma segunda residência médica pelo Impetrante, delimitada entre os anos de 2004 e 2005, pressupõe-se, com o transcurso do tempo, a conclusão da mencionada especialização. Frente a isto, observa-se que não mais existe o óbice que ensejou a impetração deste mandamus. \r\n\r\n8. Desta forma, da análise da precitada fundamentação legal, conclui-se pela não incidência de direito líquido e certo do Impetrante. \r\n\r\n9. Incabível a condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512/STF e 105/ STJ. \r\n\r\n10. Sentença reformada. Apelação e Remessa Necessária providas.”\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma, AMS 72072, Processo: 200451010029336, Data da decisão: 09/07/2008, Rel. JF Convocado LUIZ PAULO S ARAUJO)\r\n\r\nNo entanto, impõe-se registrar que, diferentemente do entendimento do magistrado subscritor desta sentença, desde 2008 a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - e também da Quinta, da Sexta e da Oitava Turmas do Tribunal Regional Federal da 2a Região - firmou-se no sentido de que SE A DISPENSA DO SERVIÇO MILITAR DECORREU DE EXCESSO DE CONTINGENTE, E NÃO PORQUE O JOVEM ERA ESTUDANTE, DEIXA SE SER POSSÍVEL A CONVOCAÇÃO POSTERIOR:\r\n\r\n“AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO MILITAR. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. APLICAÇÃO DO ART. 4º, § 2º, DA LEI Nº 5.292/67. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. O art. 4º, § 2º, da Lei nº 5.292/67, que trata de adiamento de incorporação, é inaplicável aos médicos que são dispensados do serviço militar por excesso de contingente. (AgRg no Ag 823887 / RS, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJ 12/05/2008). \r\n\r\n2. A norma em comento não pode ser aplicada a quem sequer era estudante à época de sua dispensa, porquanto a norma contida no art. 4º, § 2º, da Lei nº 5.292/67, trata de estudantes de medicina, figuras nitidamente distintas.\r\n\r\n3. Agravo interno a que se nega provimento.”\r\n\r\n(STJ, 6a Turma, AGA 1079844, Data da decisão: 03/02/2009, Rel. Desembargadora Convocada JANE SILVA)\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO MILITAR. DISPENSA. EXCESSO. CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Segundo a orientação jurisprudencial pacificada no âmbito desta Corte Superior, não se aplica o art. 4º, § 2º, da Lei n. 5.292/67 aos profissionais da saúde - médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários - anteriormente dispensados do serviço militar obrigatório por excesso de contingente, razão pela qual não podem ser novamente convocados após a conclusão do curso superior.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.”\r\n\r\n(STJ, 5a Turma, AGRESP 893068, Data da decisão: 29/05/2008, Rel. Min. JORGE MUSSI)\r\n\r\nConsiderando que a conclusão a que chegou o Superior Tribunal de Justiça não se baseia em nenhum dispositivo constitucional, não há como o Supremo Tribunal Federal vir a fixar orientação diversa. Então, por mais que este magistrado esteja convencido do desacerto da tese sustentada pela parte autora, impõe-se seu acolhimento para prestigiar a função uniformizadora que a própria Constituição atribui ao Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDO EXPOSTO, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR REQUERIDA, para que o Autor seja liberado de prestar o Serviço Militar, bem como qualquer serviço a ser prestado ao Exército do Brasil, até ulterior liberação deste Juízo. FICA O AUTOR, COM BASE NESTA DECISÃO, AUTORIZADO A NÃO ATENDER À CONVOCAÇÃO DA UNIÃO.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para imediato cumprimento do inteiro teor desta decisão, bem como para fornecer as informações no prazo legal de 10 (dez) dias, com base no art. 7º, inciso I, da Lei n.º 12.016/09.\r\n\r\nIntime-se o órgão de representação judicial da União, conforme dispõe o inciso II do art. 7º da Lei n.º 12.016/09.\r\n\r\nApós, ao MPF, para que se pronuncie no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei n.º 12.016/09.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n24 - 96.0001390-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x SUPERINTENDENTE DO INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA E OUTRO (PROCDOR: ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 96.0001390-0\r\n\r\nAUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: SUPERINTENDENTE DO INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/01/2010 19:55.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte a manifestação do INCRA, fl. 1834, dê-se vista à parte Impetrante para que junte o documento ali requerido, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprido, renove-se a intimação do INCRA para manifestação sobre a habilitação de Eduardo Cintra da Rosa, em cinco dias, nos termos do despacho de fl. 1831. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n25 - 2009.51.01.002138-4 RAINER MAIER BRAGA (ADVOGADO: WALTER DE FREITAS JUNIOR.) x CAPITAO DE FRAGATA DO PRIMEIRO DISTRITO NAVAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.002138-4\r\n\r\nAUTOR: RAINER MAIER BRAGA\r\n\r\nREU: CAPITAO DE FRAGATA DO PRIMEIRO DISTRITO NAVAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/01/2010 15:23.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Revogo o despacho de fl. 66.\r\n\r\nII - Recebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo. \r\n\r\nII - Intime-se o apelado, Impetrante, para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIV - Nada requerido, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.01.027685-4 MARIA JOSE DIAS DE VASCONCELOS PESSANHA (ADVOGADO: DILSON FERREIRA DE ANAIDE.) x GERENTE DE RECURSOS HUMANOS DA GERENCIA REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO DO MIN DA FAZENDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000069/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.027685-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE DIAS DE VASCONCELOS PESSANHA\r\n\r\nREU: GERENTE DE REC. HUMANOS DA GERENCIA REG. DE ADMINISTRACAO DO RJ DO MIN DA FAZENDA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/01/2010 19:05.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nO mandado de segurança é via processual especialíssima, por sua forma e celeridade, para impugnar atos administrativos abusivos ou ilegais.\r\n\r\nAo optar por esta via, cabe ao impetrante narrar qual o seu direito líquido e certo, trazendo todos os elementos que comprovem fazer jus a tal direito, BEM COMO COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE UM ATO ADMINISTRATIVO VIOLADOR DE SEU DIREITO.\r\n\r\nNo caso concreto, a Impetrante se dirigiu a departamento da Administração, fez algum questionamento sobre sua pretensão de obter pensão por morte de seu pai, e provavelmente o funcionário do balcão lhe respondeu que terá de abrir mão não só de uma das aposentadorias que recebe, mas também da função de professora que atualmente exerce em escola particular.\r\n\r\nIrresignada, a Impetrante procurou um Advogado, que deveria ter explicado que “indeferimento verbal, não fundamentado”, não é ato administrativo. Deveria ter formalizado a pretensão por escrito, fundamentadamente, e protocolizado esse requerimento junto à Administração, para, tendo o carimbo de protocolo, resguardar o direito da sua cliente e exigir do Poder Público uma resposta formal, escrita e fundamentada - passível de questionamento na via judicial.\r\n\r\nNão foi o que ocorreu. O Advogado optou por impetrar mandado de segurança contra um ato inexistente da Administração, e, diante do despacho que determinou-lhe o esclarecimento dos fatos, admitiu que não há requerimento escrito nem indeferimento escrito.\r\n\r\nAssim, por ausência de ato administrativo impugnado, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Quando e se a Administração realmente indeferir o requerimento do Impetrante, aí ele terá as portas do Poder Judiciário abertas para impugnar tal ato; antes disso, não há o que fazer. Custas pelo impetrante. Sem condenação em honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n27 - 2010.51.01.001130-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HELI GONCALVES DOS SANTOS NASCIMENTO.) x DAMIAO JOSE DA COSTA MENEZES E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2010.51.01.001130-7\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: DAMIAO JOSE DA COSTA MENEZES E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/01/2010 15:55.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nOuçam-se os Impugnados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, por analogia ao art 8º da lei 1060/50.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n28 - 92.0022291-9 MARMIL MARMORARIA IGUACU LTDA (ADVOGADO: PEDRO RIBEIRO GONCALVES, IZABELLA BARBOSA GONCALVES MORAES, CLAUDIA RAMALHO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 92.0022291-9\r\n\r\nAUTOR: MARMIL MARMORARIA IGUACU LTDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/01/2010 18:11.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora para que se manifeste sobre o pedido de conversão em renda feito pela União, cota de fl. 165verso, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou sem discordância do requerimento, oficie-se à CEF para que converta em renda da União (PFN) a totalidade dos valores depositados.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União da conversão realizada e para que diga se tem mais algo a requerer, no prazo de dez dias. Transcorrido IN ALBIS o prazo, ou sem novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n29 - 2009.51.01.004798-1 JOAO ANTONIO DE MOURA E CUNHA NETO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.004798-1\r\n\r\nAUTOR: JOAO ANTONIO DE MOURA E CUNHA NETO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/12/2009 18:10\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n30 - 2009.51.01.025871-2 MICHELLY MENSCH FOGIATO (ADVOGADO: HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO, MURILO VOUZELLA DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.025871-2\r\n\r\nAUTOR: MICHELLY MENSCH FOGIATO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/01/2010 18:14\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n31 - 2002.51.01.015510-2 SEBASTIAO GONCALVES DA ROCHA (ADVOGADO: CLEIDSEN FERREIRA SANTOS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.015510-2\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO GONCALVES DA ROCHA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nANTONILMA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15002\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/01/2010 19:24\r\n\r\nÀs partes sobre a proposta de honorários periciais (237).\r\n\r\nNão havendo objeção, deposite a parte autora o valor de R$ 1.200,00, correspondente aos honorários. Após, ao Perito para elaboração do laudo.\r\n\r\nPor fim, dê-se vista às partes para se manifestarem acerca do laudo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n32 - 2009.51.01.022583-4 TERESINHA DE JESUS RAMOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.022583-4\r\n\r\nAUTOR: TERESINHA DE JESUS RAMOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/01/2010 18:17\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n33 - 2009.51.01.022769-7 MARIA DO LIVRAMENTO BRASIL (ADVOGADO: RICARDO JOSE FIGUEIREDO JUNIOR, RICARDO JOSE FIGUEIREDO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.022769-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO LIVRAMENTO BRASIL\r\n\r\nREU: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/01/2010 18:16\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n34 - 2009.51.01.009891-5 DAMIAO JOSE DA COSTA MENEZES E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.009891-5\r\n\r\nAUTOR: DAMIAO JOSE DA COSTA MENEZES E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nLIANNE CUNHA CARDOSO MACHADO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15419\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/01/2010 15:59\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos fls. 171/182, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n35 - 2009.51.01.013241-8 MARIA DO SOCORRO BRITO RAMOS E OUTRO (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.013241-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO SOCORRO BRITO RAMOS E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nANTONILMA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15002\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/12/2009 14:41\r\n\r\nÀ CEF, em provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 91.0027599-9 LOURDES DE CAMPOS MACHADO (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x MARIA IVONE DIAS DONNICI SILVA (ADVOGADO: ROBERTO DUARTE BUTTER, CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x MARIA WILMAR DIAS x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 91.0027599-9\r\n\r\nAUTOR: LOURDES DE CAMPOS MACHADO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTROS\r\n\r\nANTONILMA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15002\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/12/2009 18:26\r\n\r\nFls. 407 e seguintes: Dê-se vista à autora,\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n37 - 97.0106186-1 AMARY CARLOS DE FARIA JUNIOR (ADVOGADO: OLIVIER FERREIRA PINTO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0106186-1\r\n\r\nAUTOR: AMARY CARLOS DE FARIA JUNIOR\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nANTONILMA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15002\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/01/2010 18:09\r\n\r\nÀ exeqüente (CEF), no prazo de cinco dias, para fornecer a planilha atualizada de cálculos com o valor da multa devida, nos termos do despacho de fl. 139.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n38 - 2004.51.01.011735-3 HENRIQUE CHARPINEL FROES (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.011735-3\r\n\r\nAUTOR: HENRIQUE CHARPINEL FROES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nANTONILMA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15002\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/01/2010 17:01\r\n\r\nDê-se vista à CEF, pelo prazo de 20 dias, para juntar aos autos comprovação do saldo atual da conta de FGTS da parte autora referente ao empregador “TELEMAR”, conforme despacho de fl. 64.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n39 - 2005.51.01.005881-0 LUIZ CARLOS REZENDE (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.005881-0\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS REZENDE\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nANTONILMA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15002\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/01/2010 16:50\r\n\r\nAbra-se vista à CEF para, no prazo de 20 dias, apresentar os extratos da conta vinculada de FGTS da parte autora, nos termos do despacho de fl. 133.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n40 - 2008.51.01.001542-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x JOMAR CERQUEIRA D'AVILA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS FONTENELE MARTINS.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.001542-2\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: JOMAR CERQUEIRA D'AVILA\r\n\r\nMARCIO RAMIRO DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\nMatrícula: 13275\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/01/2010 17:05\r\n\r\nI - Em 10 (dez) dias, manifeste-se a CEF sobre a contestação (fls. 46/91), especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por 5 (cinco) dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 907856"
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                                "8ª VARA FEDERAL CÍVEL \r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO Nº EDI.0008.000001-4/2010,\r\n\r\n*03326000800000142010*\r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR IORIO SIQUEIRA D´ALESSANDRI FORTI, JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA FEDERAL CÍVEL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da AÇÃO EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 99.0001965-2, em que são partes: CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA em face de GILBERTO DIAS LUCAS E MARIA NAZARE LUIZA XAVIER LUCAS, é o presente Edital expedido para INTIMAR os executados GILBERTO DIAS LUCAS, brasileiro, militar, portador da carteira de identidade nº 222.514 S/C, expedida pelo Ministério da Marinha em 21/07/76 e do CPF 256.530.597/49 e S/M MARIA NAZARE LUIZA XAVIER LUCAS, brasileira, do lar, portadora da carteira de identidade nº 286.730, expedida pelo Ministério da Marinha em 14/11/77, CPF 256.530.597/49, para conhecimento dos termos da Penhora do imóvel dos executados, ou seja, “ Um apartamento número 308 do Bloco 01, situado à Rua Francisco Motta, número 935, antigo lote 3 do PAL 36.458 à Estrada do Pré, na freguesia de Campo Grande, Rio de Janeiro-RJ, e respectiva fração ideal de 1/96 da área do terreno, de construção já averbada no 4º Ofício de Registro de Imóveis,, matrícula 102.431, data 19.10.87, 4Q - 68.456 - 35v, 12/2290, para garantia da dívida no importe de R$ 2.223,73 (Dois mil, duzentos e vinte e três Reais e setenta e três centavos), tendo em vista encontrarem-se em local incerto e não sabido. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitado, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 8ª Vara Federal Cível, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco, nº 243, anexo II, 6º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da lei. DADO E PASSADO, neste Município, em 26.01.2010. Eu, ANDRE CUSTODIO FERNANDES SILVA, Técnica Judiciária, o digitei. E eu, ADALBERTO WILSON SPIER, Diretor de Secretaria, o conferi. (ass.) Dr. IORIO SIQUEIRA D´ALESSANDRI FORTI - JuIz Federal da 8ª Vara Federal Cível, Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 908044"
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                            "908045": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "8ª VARA FEDERAL CÍVEL \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº EDI.0008.000002-9/2010,\r\n\r\n*03326000800000292010*\r\n\r\nCOM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR IORIO SIQUEIRA D´ALESSANDRI FORTI, JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA FEDERAL CÍVEL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da AÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 2004.51.01.007363-5, em que são partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL e JOSE SALAZAR MACHADO E OUTROS é o presente Edital expedido para NOTIFICAR JOSE SALAZAR MACHADO, brasileiro, solteiro, contador aposentado, portador da carteira de identidade nº 1405630, expedida pelo IFP, CPF nº 007.629.387-49, última residência e domicilio : rua Caniú nº 90, Jacarepaguá-Rio de Janeiro-RJ, para conhecimento dos termos da ação supracitada e para apresentação de defesa prévia, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 17, § 7º da Lei nº 8.429/92, tendo em vista encontrar-se em local incerto e não sabido. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitado, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 8ª Vara Federal Cível, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco, nº 243, anexo II, 6º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da lei.. DADO E PASSADO, neste Município, em 29.01.2010. Eu, ANDRE CUSTODIO FERNANDES SILVA, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, ADALBERTO WILSON SPIER, Diretor de Secretaria, o conferi. (ass.) Dr. IORIO SIQUEIRA D´ALESSANDRI FORTI - JuIz Federal da 8ª Vara Federal Cível, Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 908045"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000060\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0003966-0 NADIR GUEDES DA SILVA (ADVOGADO: LYGIA NOBRE FRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELI MARIA EDUARDO DA SILVA.). . Aguarde-se o depósito do Precatório, suspendendo-se o feito.\r\n\r\nConfirmado o pagamento, dê-se vista à parte autora, por cinco dias.\r\n\r\nNada mais requerido, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 89.0037476-1 LUIZ CEZAR FILHO (ADVOGADO: JOSE CANDIDO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Fls. 352 - Oficie-se à CEF, conforme requerido, para transferência dos valores depositados.\r\n\r\nOutrossim, indefiro o pedido de fls. 353, já que o recolhimento foi feito em 06/11/2009, antes do prazo se iniciar, portanto, uma vez que o mandado foi juntado somente em 09 de novembro de 2009, não cabendo a multa do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nAlém disso, corrobora-se o fato de que os custos para os cofres públicos, que também arcam com as despesas do Judiciário, incluídas aí as despesas decorrentes de uma nova expedição de Carta Precatória, superariam em muito o valor pretendido.\r\n\r\nCom a resposta da CEF, dê-se ciência à União Federal e após arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 94.0044606-3 MARIA APPARECIDA MATTOS - ESPOLIO (ADVOGADO: RUBENS CASARA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Expeça-se o Ofício Requisitório.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.009697-1 LEIDJANE FRANCA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANO MORAES DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Dê-se vista à CEF sobre a petição de fls. 133/134, devendo a CEF observar que há depósito em janeiro/89 (fls. 31/34).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.016016-8 VERA LUCIA DA SILVA DIAS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x PARTES BAIXADAS (DEF.PUB.: ANDRE SILVA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . À CEF, para comprovação do cumprimento do julgado, em quinze dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora, por cinco dias.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.011089-7 MARIA DO SOCORRO STOPELLI MENDES (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Observe a parte ré que o documento onde consta o número de conta foi fornecido pela CEF.\r\n\r\nDevolvam-se à CEF com cumprimento ao despacho de fls. 79, em quinze dias.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.025574-7 GERALDO VENTURA FILHO (ADVOGADO: WAGNER BAPTISTA PARADA.) x BANCO ITAU S/A. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nJunte o autor cópia da inicial e sentença do processo nº 2008.51.51.053042-1, esclareça a que vínculo empregatício se refere o pedido, juntando cópia da CTPS e extratos da conta vinculada e emende a inicial quanto ao pólo passivo, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.029718-3 MOACYR JOAQUIM PEREIRA (ADVOGADO: RODRIGO DE ALMEIDA TAVORA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade no trâmite processual.\r\n\r\nEmende a parte autora o valor atribuído à causa, em dez dias, sob pena de remessa a um dos Juizados Especiais Federais, o que implicará em renúncia tácita a quaisquer valores que porventura venham a ultrapassar o limite da alçada daqueles juizados.\r\n\r\nNo mesmo prazo, regularize a declaração de fls. 17, eis que não está assinada pelo autor, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 94.0046056-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS.) x SONIA MARIA NUNES GONCALVES (ADVOGADO: SUSANA DE MORAIS SPENCER BRUNO.) x UBIRACI BAPTISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: GISELLE NUNES SEVERO.) x KARAMA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (ADVOGADO: SUSANA BRUNO.). . Tendo em vista que não houve manifestação quanto à decisão de fls. 371, à exeqüente para requerer o que entender de direito, em dez dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n10 - 88.0021395-2 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: CARLA MARIA P B DE MELLO, ELOISA NATALIA PACINI RUZICKA.) x SANDRA LISBOA DE SOUZA (ADVOGADO: HELIO MEDEIROS.). . Fls. 228 - Indefiro, pois é ônus da parte autora, servindo a sentença como título hábil para tal, inclusive consta tal informação em seu próprio corpo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n11 - 2009.51.01.021554-3 FATIMA ROMEU DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DEOLIZIO DOS PRAZERES MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 28 - Indefiro. Os documentos de fls. 07/15 já são cópias, não fazendo sentido o seu desentranhamento, bastando que o requerente os reproduza por novas cópias.\r\n\r\nQuanto ao item 2, nada a reconsiderar, face o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n12 - 2009.51.01.020103-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MARIA DO SOCORRO STOPELLI MENDES (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.). . Suspenda-se até a decisão final da ação principal.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 905728"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000061\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 88.0013190-5 ALCIR MOLINA DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS.). . Cumpra-se o item “c” de fls. 263.\r\n\r\n2) Aos sucessores de Sylvio Eduardo de Pyro, para correta habilitação do espólio, em dez dias.\r\n\r\n2 - 91.0107052-5 RENATO AUGUSTO BRUNOW COSTA E OUTROS (ADVOGADO: DINAH FERNANDES RODRIGUES, TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (ADVOGADO: LEIR DE CARVALHO SOARES MAIA.). . Fls. 269/270 - Aos requerentes.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.022070-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Admito o recurso da União Federal.\r\n\r\nAo autor para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0012490-8 MARIA ROSA LOURENCO BANDEIRA E OUTROS (ADVOGADO: SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA, GUARACI FRANCISCO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . 1) À SEDIC para exclusão dos autores elencados no item 1 de fls. 341 da presente execução, face a preclusão da decisão.\r\n\r\n2) Fls. 389/397 - Aos autores remanescentes, em cinco dias.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.025796-0 ESPOLIO DE SERGIO GOMES DOS SANTOS REP/ P/ GILDA AVENA GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: SYLVIO MANHAES BARRETO, VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . À CEF, para comprovação do cumprimento do julgado, em quinze dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora, por cinco dias.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.083441-7 SELMA MEIRA DE MENEZES JUSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 62 - Anote-se.\r\n\r\nCumpra a autora corretamente o despacho de fls. 56, quanto ao valor atribuído à causa, e quanto ao recolhimento das custas, na forma do art. 2º da Lei n º 9.289/96, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n7 - 94.0043930-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NEWTON PENNA.) x ANAC - AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CIA/ MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - COMLURB (ADVOGADO: ANIBAL SERGIO CORREA DE SOUZA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA TEREZA DE OLIVEIRA GAMA PALMIERI.) x MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (PROCDOR: ADAUTO CLARINDO DOS SANTOS.) x MUNICIPIO DE NILOPOLIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA.). . Considerando a descriminação dos custos apresentadas pelo Sr. Perito Judicial, defiro o prazo sucessivo de 5 dias para as partes se manifestarem, a iniciar-se pelo primeiro réu e finalizando com a parte autora. Excluindo o primeiro réu, as demais partes deverão ser intimadas pessoalmente.\r\n\r\nApós venham conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 905729"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000062\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.030150-5 MARIA IRENE ALVES FERREIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, RENATA CORREIA LOBOSCO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.). . Acolho a emenda à inicial.\r\n\r\nAnote a Secretaria o novo valor da causa.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância, sendo que a União Federal inclusive quanto às fls. 134/139.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.031002-0 LEILA MARIA PORTO SCHEIDE E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARBARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.000642-5 NEY SOARES MOREIRA-ESPOLIO E OUTROS (ADVOGADO: ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . À CEF, para comprovação do cumprimento do julgado, em quinze dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora, por cinco dias.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 2005.51.01.027132-2 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: GABRIELA AYRES FURTADO.) x PNEUBACK AUTO CENTER LTDA E OUTRO (ADVOGADO: EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA.). . 1) Arquivem-se os autos do Agravo de Instrumento em apenso, trasladando-se cópia de sua decisão e trânsito em julgado para estes autos, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\n2) Face o tempo decorrido, cumpra a ré a determinação de fls. 500, em 48 horas.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.013310-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PIRAQUARA (ADVOGADO: DALTO ORLANDINI DE LUCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, MARIA DE FATIMA P MIRANDA.). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.024010-9 CHRISTIANE MARIA SANTOS COELHO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Autos à disposição da parte ré para manifestação, em dez dias, conforme R. despacho de fls.636.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2007.51.01.018608-0 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x FSLB COM/ E IND/ DE ROUPAS E OBJETOS DE ADORNO LTDA. . Autos à disposição da exeqüente, conforme determinado no 2o. parágrafo de fls. 80.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.019736-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA.) x CLAUDIA COUTINHO LUIZ. . Autos à disposição da exeqüente, conforme determinado do 2o. parágrafo de fls. 58.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 905730"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000063\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.027700-0 GEISON BENTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SOLANGE MARIANA DE ZANETTE DE OLIVEIRA AGOSTINI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RICARDO ARRUDA GONÇALVES.). . Regularize o autor sua representação processual, juntando aos autos a original da procuração de fls. 79.\r\n\r\nApós, às partes sobre o laudo, intimando-se a União Federal pessoalmente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.006552-8 JOSE MAURO DE SA OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Fls. 232/237 - Face à certidão retro, admito a apelação da CEF.\r\n\r\nCumpra-se os itens 3 e 4 do despacho de fls. 226.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.017892-6 JOAO ROBERTO BRAGA E OUTRO (ADVOGADO: ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Aguarde-se por trinta dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2007.51.01.018109-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT.) x JATEL TELECOMUNICACOES LTDA (ADVOGADO: GISELE SILVA FERREIRA.). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ ECT para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2009.51.01.015294-6 TATIANA LEITAO DE ALMEIDA VASCONCELOS RODRIGUES (ADVOGADO: MARCELO RANGEL PINHEIRO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GLAUCIA DELGADO SOUTO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: HENRIQUE CHAIN COSTA.). . No prazo de dez dias, digam as partes, com exceção da União Federal que já se manifestou, se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 905731"
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                            "905732": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000064\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.023453-5 PATRICIA MIRALDA ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: DARCY MOUTINHO GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . À autora, para juntada de cópia de sua OAB, se pretender advogar em causa própria, em cinco dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 97.0007734-9 SIDNEI ALVES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO CORREA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). . Observe a parte autora, mais uma vez, que os valores creditados às fls. 224 e seguintes encontram-se disponíveis para saque, nos casos e condições legais. Se não impugnaram corretamente tais valores, conforme determinado às fls. 295, item 3, há de se reconhecer o cumprimento do julgado.\r\n\r\nQuanto aos honorários advocatícios, já foram levantados por alvará, conforme fls. 270.\r\n\r\nRearquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.010480-9 DERLY FARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO.). . Providencie a parte autora a liquidação e execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.029949-9 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Intime-se a CEF, por mandado, para cumprimento da determinação de fls. 806, item 2, em quinze dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se o item 3 de fls. 807.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.026374-0 MARILENA DE SOUZA ALVARES (ADVOGADO: MARIA INES ALVES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.) x NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A (ADVOGADO: JAIR COSME PEREIRA COELHO.). . Defiro o prazo de dez dias aos réus, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ou juntados os documentos supervenientes, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.008563-0 ROSANA FERNANDES DE ALMEIDA QUINTINO (ADVOGADO: ROSANA F. A. QUINTINO.) x PRESIDENTE DA OAB SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À Impetrante, se tem algo a requerer, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.017656-9 WALTER DAS NEVES CALDAS (ADVOGADO: DIETER HORST KIRSTEN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Providencie a parte autora a liquidação e execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.029800-2 SANTINOTE CHAVES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: FELIPE PAVAN RAMOS.). . Autos à disposição da parte autora para vista, por dez dias, conforme R. despacho de fls.231.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 905732"
                            ],
                            "905733": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000065\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 89.0015576-8 FRANCISCO AIRES PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO BICHARA, ELOISA CARVALHO PIMENTEL, ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . 1) Fls. 911/913: A certidão de fls. 913 informa que o falecido autor deixou viúva e 4 filhos maiores, os quais são herdeiros necessários.\r\n\r\nJunte assim a parte autora a documentação necessária para a habilitação de todos os herdeiros.\r\n\r\n2) Fls. 917/931: Indefiro no momento considerando a notícia de falecimento de um dos autores.\r\n\r\n3) Suspenda-se ambos os feitos, por 30 dias ou até a juntada da documentação requerida, na forma do art. 265 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.029992-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . À CEF, para cumprimento, na forma do despacho de fls. 729, item 2.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 905733"
                            ],
                            "908548": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000067\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.022548-1 JOSE BRAGA DE LIMA (ADVOGADO: JOSE CARLOS STEPHAN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000073/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei n° 1.060/1950.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.521003-8 ALDA VAZ SIQUARA E OUTRO (ADVOGADO: MARIO SERGIO BEZERRA PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000071/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\na) julgo procedente em parte o pedido em relação às contas de caderneta de poupança nos 0234.013.00780840-7 e 198.013.01015777-8, para, autorizando-lhe a descontar os índices já creditados à época, condenar a CEF a corrigir cumulativamente os respectivos saldos pelo índice de 44,80%, aplicado sobre o valor existente em abril de 1990;\r\n\r\nb) julgo improcedente o pedido relativo às contas de poupança de nº 0222.013.00381186-6, 0198.013.00934257-5, 0233.013.00480238-0, 0233.013.00335497-0, 0234.013.0780478-9 e 0222.013.00215152-8.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno as autoras, que restaram vencedoras de parcela mínima de seu pleito, ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada uma, valor que deve ser descontado do montante devido pela CEF.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.008881-8 GUSTAVO AGUILAR PEREIRA BRANDAO (ADVOGADO: FELIPE DE OLIVEIRA GAMA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ELOADIR PEREIRA DA ROCHA FILHO. PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000075/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.019731-0 BENEDICTO ENEAS (ADVOGADO: MARCELO LOURENCO DO HERVAL COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nApresente a parte autora, em no máximo 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, indicação discriminada (valores e datas) da origem dos valores ora contestados - R$ 3.894,14 e R$ 2.363,88 -, bem como dos extratos nos quais estão consignados cada um dos valores debitados.\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente a CEF cópia dos(s) processo(s) interno(s) de apuração relacionado(s) aos débitos contestados.\r\n\r\nCumprido, abra-se vista às partes por 5 dias. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.025493-7 OLEX IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A (ADVOGADO: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000074/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 360,43. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, denego a segurança.\r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nSem honorários (art. 25 da Lei n° 12.016/2009).\r\n\r\nResta prejudicado o pedido de liminar.\r\n\r\nP. R. Intimem-se, exceto o Ministério Público Federal, que já informou inexistir interesse público que justifique sua intervenção no feito.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento, remetendo-se cópia desta decisão.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, converta-se em renda da União o valor depositado às fls. 101. Cumprido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2005.51.01.006917-0 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA.) x ISMAEL RODRIGUES QUEIROZ JUNIOR E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000072/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Julgo extinto o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n7 - 00.0470177-1 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: CAIO VINICIUS AOUN.) x NICANOR DE ARAUJO CALLADO (ADVOGADO: MONICA COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000078/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,24. Custas para Recurso - Réu: R$ 156,24. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONSTITUIR a servidão administrativa nas faixas de terra acima mencionadas, em favor de Furnas Centrais Elétricas S.A., que deve arcar com as custas e despesas processuais, servindo esta sentença como título hábil para a transcrição da constituição de servidão no Cartório de Registro de Imóveis competente.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.020167-2 RODOLFO NUNES MAGALHAES (DEF.PUB.: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS, PAULA BRITO SILVA ARAUJO, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000070/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, determinando o prosseguimento da execução pelo valor originalmente pretendido pela exequente.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nConcedo a gratuidade de justiça ao embargante.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei n° 1.060/1950.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia desta sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.023076-3 LUIZ SERGIO LEITE PINTO (ADVOGADO: DAVID BARBOSA NOGUEIRA, ADOLPHO BEZERRA DE MEDEIROS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000077/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, determinando o prosseguimento da execução pelo valor originalmente pretendido pela exequente.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários, que fixo em 10% d valor atualizado da causa, observado o art. 12 da Lei n° 1.960/1950.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia desta sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2007.51.01.002921-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x NATALIA L BRUSCKY E OUTRO (DEF.PUB.: REGINA TAUBE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000076/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 239,84. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com base no art. 267 do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento em favor da ré Natalia de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.017717-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA.) x KELLEN PEREIRA DA CRUZ E OUTROS. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\n1 - Intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o endereço atualizado de Edno Rodrigues Moreira Junior, sob pena de exclusão do feito. \r\n\r\n2 - Cumprido, citem-se Edno Rodrigues Moreira Junior, no endereço fornecido, Washington Luiz Lima Teixeira, no endereço de fls. 158 e Kellen Pereira da Cruz, no endereço de fls. 159, através de carta precatória, para o pagamento em quinze dias, consignando-se no mandado que, se for efetuado o pagamento do valor indicado na inicial, no prazo fixado, estará dispensado do desembolso das custas e honorários de advogado, podendo apresentar, no mesmo prazo, embargos, nos termos do art. 1102, c, do CPC, os quais independem de prévia segurança do Juízo, e que serão processados como resposta, sendo que, nesse caso, haverá pagamento de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.019023-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN.) x ROBERTA ALVES BARRETO E OUTRO (ADVOGADO: SIDNEI ARAGAO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000069/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 77,94. Custas para Recurso - Réu: R$ 77,94. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com base no art. 267 do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 908548"
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                            "908549": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000068\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.028724-4 HOSPITAL REALCORDIS LTDA (ADVOGADO: DIOGO ARAUJO GODINHO, SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra a parte autora o disposto no art. 283 do CPC, juntando os documentos que comprovem a alegada cobrança, e emende o valor da causa, conforme valor econômico que pretende ver repetido, recolhendo a diferença de custas porventura existente, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.022088-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . 1) Os atos administrativos possuem a presunção de legitimidade e a parte autora em momento algum juntou qualquer informação que se incompatibilizasse com os documentos de fls. 225 e seguintes, ou seja, que afastasse a presunção do acordo firmado.\r\n\r\nDECLARO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, II do CPC em relação a Obadias de Oliveira Bernardo, Odete de Oliveira e Oliveira, Ofir Pereira Antunes, Olímpio Ferreira de Almeida Neto, Olinda Rebello Neves de S. Nunes, Orcino Poubel Teixeira, Orlando Alves Gomes, Orlando Fernandes Pereira da Silva, e Orlando Pinto Barreto.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEDIC para exclusão dos supramencionados autores do pólo ativo do feito.\r\n\r\n2) Após, ao Contador, quanto ao autor remanescente Osman Ortiz Jorge.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.010236-5 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, PAULO AMERICO LOPES FRANCO, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ROUVIER.). . 1) Excluo da presente execução os autores Sandra Lannes Pelegrino e Sandra Maia Bezerra, face as informações de fls. 410.\r\n\r\nÀ SEDIC para as providências cabíveis, nos registros e na autuação.\r\n\r\n2) Cite-se, na forma do art. 730 do CPC quanto aos autores remanescentes, conforme cálculos de fls. 415 e seguintes.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 98.0017576-8 MILTON DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MURILO CEZAR R.BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Defiro, por trinta dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.029138-5 ELIANA PINTO ESTEVES E OUTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Junte a parte autora planilha de cálculos do que entender ainda devido, em dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.010671-0 MARIA TERESA MENA (ADVOGADO: PATRICIA DE ALENCAR GUEDES CABRERA DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Providencie a parte autora a liquidação e execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.026035-0 NILDA FERNANDES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Providencie a parte autora a liquidação e execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2009.51.01.006219-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARIA HELENA SARDOU DE AQUINO E OUTRO. . À parte autora sobre o prosseguimento do feito, em dez dias.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 908549"
                            ],
                            "908550": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000069\r\n\r\nExpediente do dia 01/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.014771-9 ISMAEL INOCENCIO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.). . Admito o recurso da União Federal.\r\n\r\nAo autor para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.024523-7 JURACY MORAES GOUDARD (ADVOGADO: MYKE OLIVEIRA GOMES, MARCIO DOS SANTOS VIANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000081/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a autora em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observado o artigo 12 da Lei n º 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.029928-1 LAURA DUQUE ESTRADA FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . À CEF, para comprovação do cumprimento do julgado quanto aos autores remanescentes, em quinze dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora, por cinco dias.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.020285-4 LUIS MUSIELLO (ADVOGADO: SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . 1) Fls. 91/93 - \r\n\r\nTendo em vista o lapso temporal, defiro o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da determinação de fls. 89, 1º parágrafo.\r\n\r\n2) Cumprido o item 1) pela CEF, à parte autora, por 10 (dez) dias, para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.021301-3 GILBERTO DE CASTRO ALENCAR (ADVOGADO: THIAGO MANSUR RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1) Arquivem-se os autos do Agravo em apenso, trasladando-se cópia de fls. 56/57 e 60, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\n2) Anote a Secretaria o novo valor da causa, conforme decisão em sede de Agravo (R$ 30.000,00).\r\n\r\n3) Considerando que é do autor o ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado (art. 333, inciso I, do CPC), junte os extratos das cadernetas de poupança nos períodos cujos índices são objeto do presente feito, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.023011-4 WALDEMAR CONCEICAO DA SILVA (ADVOGADO: BRUNO GARRIDO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . 1) Tendo em vista o não cumprimento espontâneo do julgado pela CEF, apresente o autor seus cálculos de liquidação e execução, em 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n2) Cumprido o item 1), intime-se a CEF na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n3) Sendo o item 2) cumprido, à parte autora, em 10 (dez) dias, para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.520753-2 EDWARD HALBOUTI-ESPOLIO (ADVOGADO: DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000080/2010 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC (falta de interesse de agir), julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em honorários, face a não formação da relação processual.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.023253-0 RAPHAEL KAZUO OSUGUE E OUTRO (ADVOGADO: RAFAEL LOPES FERNANDES ALVES.) x CHEFE DA SECAO DE SERVICO MILITAR REGIONAL E COMANDANDTE DA 1A REGIAO MILITAR (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000082/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, em confirmação à liminar anteriormente deferida, concedo a segurança, determinando à autoridade impetrada que considere como definitiva a inclusão dos nomes dos impetrantes no rol dos dispensados do serviço militar por excesso de contingente.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2009.51.01.018453-4 CONDOMINIO RESIDENCIAL FAIR PLAY (ADVOGADO: MARCIO MAGALHAES FERNANDES.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000079/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 35,54. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento das cotas condominiais (inclusive extras) vincendas e vencidas desde março de 2008, acrescidas de multa de 2%, correção monetária e juros de mensais de 1%, contados desde o vencimento de cada prestação.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n10 - 2009.51.01.027111-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x CARLOS ALBERTO COSTA BEZERRA (ADVOGADO: ANDREIA CANDIDO GONCALVES, MARCIO ANTONIO CANDIDO.). . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido da impugnante.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós preclusão, traslade-se cópia desta decisão para os autos da ação ordinária n º 2008.51.01.521156-0, arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2007.51.01.028009-5 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (PROCDOR: KARLA PINTO FERRAZ MAFRA CURTY.) x VALQUIRIA MARCONDES (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Admito o recurso da União Federal.\r\n\r\nAo embargado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.031070-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA.) x REGINA ALVES AVILA E OUTROS (ADVOGADO: LIA CARLA CARNEIRO CALDAS.). . Às partes sobre os cálculos, em cinco dias sucessivos, iniciando-se pelos embargados.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 908550"
                            ],
                            "908551": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000070\r\n\r\nExpediente do dia 01/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0012742-8 MARISA NICOLL SIMOES SECCO (ADVOGADO: MARISA NICOLL SIMOES, GILBERTO NICOLL SIMOES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Ao(s) autor(es), bem como ao advogado, ULRICH E NICOLL ADVOGADOS ASSOCIADOS, para ciência do(s) depósito(s) efetivado(s).\r\n\r\nDeverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br http://www.trf2.gov.br/ - Precatórios - Consulta - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. Caso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101(7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 92.0048416-6 RONALDO BONFIM FREIRE E OUTROS (ADVOGADO: ARNALDO JOSE VASQUES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Ao(s) autor(es), bem como ao advogado, Dr. ARNALDO JOSE VASQUES DE OLIVEIRA, para ciência do(s) depósito(s) efetivado(s).\r\n\r\nDeverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br http://www.trf2.gov.br/ - Precatórios - Consulta - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. Caso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101(7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 93.0009127-1 LUIZ ALBERTO PY DE MELLO E SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO PINHEIRO FARIA, EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Ao(s) autor(es), bem como ao advogado, Dr. EURIVALDO NEVES BEZERRA, para ciência do(s) depósito(s) efetivado(s).\r\n\r\nDeverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br http://www.trf2.gov.br/ - Precatórios - Consulta - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. Caso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101(7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.006024-6 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO, ANA LUCIA RODRIGUES.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (ADVOGADO: MANOEL VICTOR SILVA GUIMARAES.). . Ao(s) autor(es), bem como às advogadas, Dra. ANA LUCIA RODRIGUES, Dra. LUCI DE JESUS PINTO e Dra. ZULEIKA ROCHA REZENDE, para ciência do(s) depósito(s) efetivado(s).\r\n\r\nDeverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br http://www.trf2.gov.br/ - Precatórios - Consulta - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. Caso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101(7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.023493-2 JORGE RAIMUNDO ALVES CORDEIRO (ADVOGADO: ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Ao(s) autor(es), bem como ao advogado, Dra. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA, para ciência do(s) depósito(s) efetivado(s), devendo atentar para a informação de fls. 177.\r\n\r\nDeverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br http://www.trf2.gov.br/ - Precatórios - Consulta - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. Caso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101(7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.011737-5 RENATO MOREIRA (ADVOGADO: NUBIA FARIA BARCELLOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO REIS NETO.). . Defiro a prioridade de processamento, bem como a prova pericial requerida ás fls. 47 e 45.\r\n\r\nÀs partes para indicação de assistentes técnicos e elaboração de quesitos, no prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nFace à gratuidade de Justiça deferida, fixo os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos) de acordo com a Resolução no. 558 do Conselho da Justiça Federal, que deverão ser pagos pela Direção do Foro, após a manifestação das partes sobre o laudo.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, oficie-se o Diretor do Hospital Universitário da Gama Filho, solicitando a indicação de um perito em Análises Clínicas ou Patologia que possa atuar como perito do Juízo neste feito, uma vez que o autor é “portador de neoplasia maligna, sucedida de doença enxerto pós transplante medula, com comprometimento hepático e muscular”. \r\n\r\nInstrua-se com cópia de fls. 45.\r\n\r\nHavendo designação de local, dia e hora, intimem-se as partes, por mandado, com urgência, para comparecimento.\r\n\r\nCom fulcro no artigo 426, inciso II do CPC, apresento ao Sr. Perito os seguintes quesitos formulados por este Juízo:\r\n\r\nQual a enfermidade de que sofre o autor?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para as atividades laborativas rotineiramente desenvolvidas? Pode ser considerado inválido? Pode ser considerado deficiente físico?\r\n\r\nQuais as limitações impostas ao autor pela doença que o acomete?\r\n\r\nDesde quando é o autor portador da enfermidade que o acomete?\r\n\r\nHá necessidade de outras especialidades médicas a fim de aferir a incapacidade alegado pelo autor? Quais seriam tais especialidades?\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2002.51.01.019897-6 RITA DE CASSIA FREITAS LINS (ADVOGADO: ODERIO GOMES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Ao(s) autor(es), bem como ao advogado, Dr. RICARDO SIQUEIRA MENDONÇA, para ciência do(s) depósito(s) efetivado(s).\r\n\r\nDeverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br http://www.trf2.gov.br/ - Precatórios - Consulta - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. Caso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101(7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.026639-6 EDMAR LUCIANO KLAFKE (ADVOGADO: ANDERSON COSTA BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . 1) Tendo em vista o não cumprimento espontâneo do julgado pela CEF, apresente o autor seus cálculos de liquidação e execução, em 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n2) Cumprido o item 1), intime-se a CEF na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n3) Sendo o item 2) cumprido, à parte autora, em 10 (dez) dias, para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.024820-9 ARIVLE FERREIRA BASTOS (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Admito ambos os recursos.\r\n\r\nAos apelados para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens, inclusive a Impugnação ao Valor da Causa em apenso.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.520360-5 ALEX MARTINS ALVES (ADVOGADO: ROBERTA BARBOSA RIBEIRO JORDAO PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Admito o recurso da CEF.\r\n\r\nAo autor para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 88.0022056-8 UNICAFE CIA/ DE COMERCIO EXTERIOR (ADVOGADO: MOACIR JOSE MALHEIROS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Ao advogado, Dr. MOACIR JOSE MALHEIROS, para ciência do(s) depósito(s) efetivado(s).\r\n\r\nDeverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br http://www.trf2.gov.br/ - Precatórios - Consulta - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. Caso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101(7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, aguarde-se comunicado do Eg. TRF - 2a. Região, quanto ao Precatório parcelado, referente a UNICAFE CIA DE COMERCIO EXTERIOR (fls. 242)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2009.51.01.007988-0 SERGIO KULIKOVSKY (ADVOGADO: PAULO SERGIO DE ARAUJO E SILVA FABIAO, FLAVIA MARIA FIGUEIREDO TEIXEIRA, JOSE HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: MIRIAM AZEVEDO HERNANDEZ PEREZ, SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS.). . Admito o recurso do embargante.\r\n\r\nÀ FINEP para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 908551"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000071\r\n\r\nExpediente do dia 01/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.008954-3 ANTONIO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: SIDNEY ALVES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . À parte autora para ciência de fls. 236, em cinco dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se o último parágrafo de fls. 199.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.007643-8 EUNICEBARROS DE MORAIS RAMOS (ADVOGADO: ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . À advogada, Dra. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE, para ciência do(s) depósito(s) efetivado(s).\r\n\r\nDeverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br http://www.trf2.gov.br/ - Precatórios - Consulta - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. Caso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101(7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 87.0008781-5 ALTAMIRA DOS SANTOS PINTO E OUTROS (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO.). . Ao(s) autor(es), bem como ao advogado, Dr. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, para ciência do(s) depósito(s) efetivado(s).\r\n\r\nDeverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br http://www.trf2.gov.br/ - Precatórios - Consulta - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. Caso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101(7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 96.0011560-5 CRESCENCIA MARIA SANTOS CORREIA E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Ao(s) autor(es), bem como ao advogado, Dr. CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES, para ciência do(s) depósito(s) efetivado(s).\r\n\r\nDeverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br http://www.trf2.gov.br/ - Precatórios - Consulta - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. Caso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101(7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.026033-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FELIPE PAVAN RAMOS.) x WALTER DA SILVA PEIXOTO E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . À Embargante, para comprovação dos acordos noticiados, em dez dias, intimando-se pessoalmente.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista aos embargados, e após venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 96.0073855-6 JANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS E OUTROS (ADVOGADO: DINAH FERNANDES RODRIGUES, VALTER PEREIRA DA SILVA.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (ADVOGADO: ALIPIO OLIVEIRA SANTOS.). . Autos à disposição da parte autora,conforme despacho de fls. 663 .\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 98.0020508-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CAROLINA BASTOS LIMA, RENATA CRISTINE SILVA DANTAS, ANDRE LUIS PICLUM DAER.) x FABIO COELHO FABRIZZI (ADVOGADO: EDMO PELAYO DE NORONHA.). . À exeqüente, para requerer o que entender de direito, em dez dias, conforme despacho de fls. 220.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.025517-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: AMANDA DA SILVA ROCHA AGUIAR, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x LUCIANA RIBEIRO RATTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À exeqüente, para que informe o endereço correto da ré, em dez dias, conforme despacho de fls. 138.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 908552"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000072\r\n\r\nExpediente do dia 01/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 97.0104460-6 GERBER BRANDAO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA KREITLON, ULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . À Caixa Econômica Federal conforme item 2 do despacho de fls. 343.\r\n\r\n2 - 98.0060308-5 MARILUCE LORENZINI MIRANDA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (PROCDOR: MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA.). . Aos autores, em 10 (dez) dias, em atendimento à determinação de fls. 543, item 2).\r\n\r\n3 - 2003.51.01.028565-8 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Autos disponíveis à Caixa Econômica Federal para cumprimento da parte final do despacho de fls. 746/747.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2009.51.01.013601-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DENISE P DE PAIVA GABRIEL.) x SENAI - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDL- DEPARTAMENTO NACIONAL (ADVOGADO: ELIZABETH HOMSI, MARIA DE LOURDES FRANCO DE ALENCAR SAMPAIO.). . Autos à disposição da parte embargada para vista, por dez dias, conforme R. despacho de fls.21.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 908553"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000019\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.007874-0 EUCLYDES ANTONIO MONTEIRO (ADVOGADO: BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES.) x PARTE BAIXADA (PROCDOR: EDUARDO MACCARI TELLES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . ...dê-se vista pelo prazo de 5 dias ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.021584-8 JANDIRA MARIA CELESTINA DE CARVALHO (ADVOGADO: JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ.) x LIVIA CELESTINO CARDOSO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . ...intime-se Lívia Celestino Cardoso para regularizar a sua representação processual, ante o disposto no artigo 4o, I, do Código Civil.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.027024-2 SEBASTIAO ZAIDEN E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.). . ... Após, abra-se vista às partes por cinco dias.\r\n\r\nPor último, venham-me os autos conclusos para sentença\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.010552-2 MARCIO GAUTAMA SIMOES (ADVOGADO: DANIEL STOLEAR SIMOES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . ...Efetuado o pagamento, abra-se vista ao credor.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2005.51.01.013365-0 INTERUNION CAPITALIZACAO S/A (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.). . ...abra-se vista às partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 908240"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000020\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0006772-0 HERIO DE OLIVEIRA REIS E OUTROS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA, MARCELO PINHEIRO FARIA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Reportando-me aos termos do que já foi decidido em fl. 257, indefiro o pleito de fls. 280/281.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.002858-0 NEY RAMOS DE MELLO E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.024602-9 JOSEF BERENSZTEJN E OUTRO (ADVOGADO: NADER COURI RAAD, OSWALDINO GRIGORIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO.). . Fl. 296: Nada a deferir, ante o certificado em fls. 277/282.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 96.0078635-6 MARIA ANGELICA BRITO BORGES (ADVOGADO: SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL, OTAVIO BEZERRA NEVES.) x IRENE RODRIGO OCTAVIO MOUTINHO (ADVOGADO: IVAN LINS PEIXOTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\n5 - 98.0016961-0 VERA LUCIA SILVA E SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: OSVAIR VIEIRA SILVESTRE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.) x CLINICA SAO RAIMUNDO NONATO LTDA (ADVOGADO: HERALDO MOTTA PACCA.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2007.51.01.004852-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, RODRIGO VILLA REAL AYALA, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA.) x SUELI DE ALCANTARA CRUZ. . Retornem os autos para o arquivo, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n7 - 00.0218059-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SYLVIO BASTOS MACHADO.) x JARDIM CATARINA LOTEAMENTO COM/ ADMINISTRACAO E INTERMEDIACAO S/A (ADVOGADO: LOURDES DE MORAES JORGE.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 908246"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000025\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0016700-0 CECILIA BARGAL FIGUEIREDO E OUTROS (ADVOGADO: ITAN MARTINS MATTOS, FRANCISCO DOMINGUES LOPES, FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . ... intime-se a CEF para os fins de fl. 622.\r\n\r\n2 - 97.0007512-5 ISAURA NEGRI DUARTE PHYRRO (ADVOGADO: ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . ...abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 95.0004820-5 JOSE BAPTISTA DE OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO: HENRIQUE CZAMARKA, VILMA OLIVEIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 448/449 - Concedo vista dos autos à parte autora pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.019823-7 ALEXANDRE CARDOSO EVANGELISTA (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x SASSE CAIXA SEGUROS S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.). . Fls. 585/586 - Indefiro o pedido de novos esclarecimentos da d. perita. A elaboração dos cálculos deve seguir a legislação de regência, o que se deu no caso dos autos.\r\n\r\nAbra-se vista à parte ré para manifestação acerca do laudo e dos esclarecimentos já prestados pela perita, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.019323-3 RENATO CESAR VALPASSO DOS SANTOS (ADVOGADO: AUREA PEREIRA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . ... intime-se o réu para apresentar as suas provas.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 908248"
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                            "908262": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000026\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0606147-8 H STERN COM/ IND/ S/A (ADVOGADO: TATIANA DE MELLO BIAR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . ...Com o retorno, abra-se vista às partes.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0627147-2 JOSE CLEMENTE NETO (ADVOGADO: FERNANDO ESTEVES GALVAO.) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . ...Com o retorno dos autos, abra-se vista à parte autora\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n3 - 88.0001909-9 CYRO ROBERTO MAGLIANO RIBEIRO (ADVOGADO: SERGIO GALVAO.) x CASA DA MOEDA DO BRASIL (ADVOGADO: PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA COSTA, MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO.). . ...Com o retorno, abra-se vista às partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.490292-7 PAULO ROBERTO GONCALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x FABIANO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ANA BEATRIZ FADEL.) x FIN-HAB-CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: PAULA MAYA SEHN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . ...intime-se a CEF e a parte autora para manifestação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.000467-2 AUTO POSTO AGUAPEI ARACATUBA LTDA (ADVOGADO: LUIZ ROGERIO FREDDI LOMBA.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO M. T. MENDES.). . ...abra-se vista à autora para manifestação pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.017887-0 CONDOMINIO RESIDENCIAL GENOVA (ADVOGADO: FLAVIA SANTOS DO BOMFIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO, HELI GONCALVES DOS SANTOS NASCIMENTO.). . ...Efetuado o pagamento, abra-se vista ao credor.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 908262"
                            ],
                            "908250": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000031\r\n\r\nExpediente do dia 01/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n1 - 2009.51.01.027433-0 WILIAM BARROS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x CHEFE DA SECAO DE RECURSOS HUMANOS DA GERENCIA REGIONAL DO RIO DE JANEIRO - CENTRO. . Concedo ao impetrante o prazo de cinco dias para indicar o órgão de representação do qual pertence a autoridade apontada como coatora, nos termos do disposto no artigo 6º, segunda parte da Lei nº 12.016/2009, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, proceda-se a notificação da autoridade coatora para prestar suas informações, consoante despacho de fl. 141.\r\n\r\n2 - 2010.51.01.000278-1 FELIPE BORGES ALBANESI (ADVOGADO: RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES.) x CHEFE DA SECAO DE SERVICO MILITAR REGIONAL, COMANDANTE DA 1ª REGIAO MILITAR E OUTRO. . Concedo ao impetrante o prazo improrrogável de cinco (05) dias para acostar o documento comprobatório do motivo de sua dispensa de incorporação, sob pena de extinção. Ressalto que a via do mandado de segurança exige a liquidez e certeza do direito invocado, isto é, a comprovação documental do alegado.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem cumprimento, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 91.0115648-9 FREEWAY EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (ADVOGADO: LEA DA SILVA MONTEIRO, LUIZ ANTONIO ALVES CORREA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.020393-8 MARIA ONEIDE PEREIRA CARDONE (ADVOGADO: CESAR JOSE MELLO.) x ORLANDINA MARTINS DE PAIVA (ADVOGADO: PAULO MANOEL LOPES DE AMARAL.) x SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à Impetrante para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.026697-1 INSTITUTO DE PROFESSORES PUBLICOS E PARTICULARES - IPPP (ADVOGADO: MAURO SERGIO SALOMAO JUNIOR.) x PREGOEIRO RESPONSAVEL PELO PREGAO ELETRONICO N° 24/2005 DA COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS-CPRM (ADVOGADO: JOHNNY HENRIQUES.). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.010831-0 JOSE PEREIRA DA COSTA NETO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO, JACIARA OLIVEIRA PEREIRA.) x GERENTE DE FILIAL DA GILIE/RJ - CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.490332-2 ANA CLAUDIA SEIDINGER E OUTROS (ADVOGADO: MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CREMERJ (ADVOGADO: KATIA CHRISTINA OLIVEIRA E SILVA.). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à Impetrante para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2007.51.01.021674-5 JORGE BRAGA PEDERNEIRAS (ADVOGADO: WALDYR ASSIS DOS SANTOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista ao Impetrante para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.025629-2 DAZIL DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIA DA CONCEICAO JARDIM.) x COMANDANTE DO APOIO REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista ao Impetrante para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 908250"
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                            "908260": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000038\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.004091-0 SONIA SALES DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUZA SANTOS DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (PROCDOR: FELIPE PAVAN RAMOS.). . I - Fl. 172: intimem-se, com urgência, JUVENAL CRISPIM DA SILVA, JOSÉ DA SILVA PEREIRA e FÁBIO ARAÚJO DOS SANTOS (endereços em fl. 10), para compareceram à audiência de instrução de julgamento dia 25.03.2010, às 14:30 horas, na qualidade de testemunha.\r\n\r\nII - Forneça a parte autora, em 5 (cinco) dias, o nome do superior hierárquico da testemunha SERGIO LUIS SILVA DE OLIVEIRA (fl. 10), com o respectivo endereço. Fornecido, oficie-se com urgência.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n2 - 2009.51.01.029664-6 SUL AMERICA CIA/ DE SEGURO SAUDE (ADVOGADO: ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI, LUIS FELIPE KRIEGER MOURA BUENO.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS-DEINF-RJO. . Autoridade Coatora conclua a análise da Solicitação de Revisão dos Débitos Consolidados no PAES apresentada pela impetrante no Processo Administrativo nº 19740.000504/2008-50, no prazo máximo de trinta dias a contar de sua intimação pessoal, bem como para determinar que a autoridade coatora se abstenha de excluir a impetrante do PAES sob a alegação de pagamento a menor da COFINS cuja discussão integra o mencionado processo administrativo e, ainda, para expedir Certidão Positiva com efeitos de Negativa até que se conclua a análise da aludida Solicitação não podendo os débitos resultantes do procedimento administrativo constituir óbice, ressalvada a possibilidade de existência de outros débitos.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para cumprimento e para prestar suas informações.\r\n\r\nApós o decurso do prazo de dez dias, remetam-se os autos à Procuradoria da Fazenda.\r\n\r\nCumprido o item anterior, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\n3 - 2010.51.01.000473-0 CONSULTORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES CONSULTEP S/A (ADVOGADO: CARLOS GUSTAVO LORETTI VAZ DE ALMEIDA BARCELLOS, MARCIO ANDRE MENDES COSTA.) x PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. . Diante do exposto, DEFIRO a liminar pleiteada para determinar que a Autoridade Coatora expeça a “Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União” em nome da Impetrante, caso os débitos relativos às inscrições nºs 70205008450-02 e nº 70605010221-81 sejam os únicos a impedir a expedição da pretensa Certidão.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada, com urgência, para que cumpra a presente decisão, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, bem como para que preste informações em 10 (dez) dias, conforme Lei nº 12.016/09.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 908260"
                            ]
                        }
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                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000040\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.012387-5 CFR IMOBILIARIA LTDA (ADVOGADO: ROSE MARIE ARGOLO DE BOM.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a União Federal para que se manifeste acerca do pedido de desistência formulado pela parte autora à fl. 267.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.002307-8 ALDEMIRA FARIA (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA.) x CLARICE MUHLETHALER DE SOUZA (ADVOGADO: MANOEL FRANCISCO RIBEIRO DE OLIVEIRA GARCIA, DANIEL JAPOR DE OLIVEIRA GARCIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.) x DULCE FERREIRA MUHLTHALER DE SOUZA (ADVOGADO: MANOEL FRANCISCO RIBEIRO DE OLIVEIRA GARCIA, DANIEL JAPOR DE OLIVEIRA GARCIA.). . Intime-se a União Federal para que se manifeste acerca das alegações da parte autora de fls. 309/311, devendo comprovar de forma clara se deu cumprimento à decisão de fl. 258, uma vez que a planilha juntada à fl. 305 não permite aferir se foi efetuada a restituição à Autora dos valores descontados de seus proventos a título de restituição ao erário, desde maio/2008 até a data da efetiva suspensão do desconto.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 98.0007180-6 PAULO CESAR DA SILVA CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000110/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 52,47. . 3. Por todo o exposto, JULGO extinto o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de a revisão do saldo devedor, partindo-se da conversibilidade ao indexador URV, a partir de 1.º de março de 1994, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC; e IMPROCEDENTES os demais pedidos, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, defiro o levantamento dos depósitos em favor da CEF.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.022002-7 ANTONIO MARQUES COELHO - ESPOLIO x MARIA RAIMUNDA ALVES SOUSA (DEF.PUB.: CARLA CRISTINA MIRANDA, ANDRE DA SILVA ORDACGY , ARCENIO BRAUNER JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000085/2010 . 3. Por todo o exposto, julgo os pedidos IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. Após, à SEDIC para que exclua ANTÔNIO MARQUES COELHO - ESPÓLIO do polo ativo, ante a decisão de 288.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.000329-0 VERONICA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a parte autora, acerca dos documentos juntados às fls. 248/311. Prazo: 5 dias\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.008477-0 KATIA BERNARD GUIDA (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RODRIGO VILLA REAL AYALA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000092/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 212,79. . 3. Pelo exposto, julgo:\r\n\r\nEXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, quanto aos pedidos atinentes à revisão do contrato de financiamento imobiliário, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC;\r\n\r\nIMPROCEDENTE o pedido de anulação do processo de execução extrajudicial, nos termos da fundamentação, com base no artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.011697-7 JOSE MARIA BARROS DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: CRENIO ROBERTO DE AQUINO PEREIRA, ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Intime-se a CEF para que traga aos autos cópia da íntegra do procedimento de execução extrajudicial do imóvel objeto da presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.019051-0 JORGE NELSON ODDONE DE MOURA (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DECIO FERREIRA NETO, CLAUDIA MELAS AROUCA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000100/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de anulação do processo de execução extrajudicial, nos termos da fundamentação, com base no artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.017775-2 JORGE ALMEIDA SILVA (ADVOGADO: CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS, ERICA DE ALMEIDA SANTOS, CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . 1. Ante a decisão de fls. 234/235, que determinou a realização de prova pericial contábil, nomeio para o encargo o Dr. Claudius Moniz de Aragão, que deverá ser intimado para informar ao juízo se aceitará o encargo e formular a proposta de honorários, ciente de que, tratando-se de beneficiário de gratuidade de justiça, deverá ser observado o limite da Tabela de Honorários periciais em vigor nesta Justiça. \r\n\r\nAceita a nomeação, fixo, desde já, o prazo para entrega do laudo em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2. Faculto às partes formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Prazo comum: 5 dias (CPC art. 421, § 1.º). \r\n\r\nRessalto que não há que se falar em intimação dos assistentes técnicos, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo legal. \r\n\r\n3. Ressalte-se que os quesitos oportunamente apresentados deverão ser dirigidos para elucidar a evolução do contrato nos moldes em que firmado pelas partes, não devendo se confundir com o próprio mérito da causa. \r\n\r\nSomente após eventual decisão judicial poderá o contrato ser evoluído sob outros parâmetros que não aqueles originalmente pactuados.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 95.0017720-0 HAAGEN-DAZS BRANDS, INC (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL.) x LITE COM/ DE ALIMENTOS S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: ALVARO MARTINS BISNETTO. PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000084/2010 . Tendo em vista a efetivação do pagamento devido na presente execução ao patrono da autora, por meio do depósito realizado na Caixa Econômica Federal (fl. 432), julgo extinto o presente processo, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTrânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.010642-3 PAULO COELHO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO COELHO DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000090/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 261,11. . 3. Por tais razões, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a CEF a proceder à correção integral do saldo da conta poupança de nº 00572382-9, de titularidade da parte Autora, existente no mês de junho de 1987, mediante aplicação, respectivamente, do índice de 8,04% (plano Bresser), abatendo os índices que foram efetivamente aplicados sobre os valores ali existentes, pagando-lhe as diferenças correspondentes, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios, estes a incidir a partir da citação, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.011615-5 PAULO SERGIO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR TAVARES GUTERRES SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000112/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 283,08. . 3. Pelo exposto, homologo o acordo proposto às fls. 51/53, e EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. As partes arcarão, cada qual, com sua parte nos honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.012680-0 MARIA CHAVES DA SILVA (ADVOGADO: EDILSON DUARTE DE OLIVEIRA, PAULO ROBERTO SENA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Traga a parte autora cópia da petição inicial do processo nº 95.0005371-3, que tramitou perante a 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, bem como de eventual certidão de trânsito em julgado, para fins de análise litispendência e coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 20 dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.019127-3 ROSELYS BARRANDON GUIMARAES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARLOS LOPES GODINHO ERLING, ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000094/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Por tais razões, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.021037-1 VICENTE FONSECA DE MESQUITA-ESPOLIO (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, DANIELLE OLIVEIRA PINTO MANDELBLATT, SERGIO MANDELBLATT.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000104/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 262,50. . 3. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para condenar a Ré a proceder à correção integral do saldo da conta de poupança nº 00073077-1, existente no mês de janeiro de 1989, mediante aplicação do índice de 40,72% (Plano Verão), abatendo o que foi efetivamente aplicado, pagando à parte Autora as diferenças correspondentes, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios, estes a incidir da partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.022505-2 MIRIAM ROCHA MELLO (ADVOGADO: SOLANGE SILVINO, CATARINA DE SOUZA PACHECO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000095/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 262,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 262,50. . 3. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, quanto à correção dos saldos da conta poupança nº00668806-3, de titularidade da parte autora, nos períodos dos planos Verão, Collor I e Collor II, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.023032-1 MACARINO DUTRA SOARES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO LOPES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000091/2010 Custas para Recurso - Réu: R$ 318,30. . 3. Por tais razões, pronuncio a prescrição, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, IV do Código de Processo Civil, com relação ao pedido de recomposição dos saldos da conta poupança de titularidade do Autor no mês de junho de 1987 (plano Bresser); e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, quanto à correção dos saldos da conta poupança de titularidade da parte autora no período dos planos Verão e Collor I, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 100,00 (cem reais), observado o art. 12, da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de Justiça deferida. Custas ex lege. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.023181-7 REGINA ALICE VOLTZ E OUTRO (ADVOGADO: MARCO TAYAH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000099/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 714,03. Custas para Recurso - Réu: R$ 714,03. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a CEF a proceder à correção integral dos saldos das contas de poupança da parte autora, de ns. 00007927-0, 00060511-7 e 00468283-3, todas da mesma agência (0228), mediante aplicação do índice de 42,72% (janeiro de 1989), abatendo-se os índices que foram efetivamente aplicados sobre os valores ali existentes, pagando-lhe as diferenças correspondentes, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, estes a incidir a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.027386-1 DILZA DA CUNHA VIEIRA (ADVOGADO: ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000102/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 260,46. . 3. Por tais razões:\r\n\r\n(a) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, no que concerne ao IPC de março de 1990, no percentual de 84,32%, inclusive nos valores até o limite de NCZ$ 50.000,00, e os expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Collor I e II, nos termos da fundamentação. \r\n\r\n(b) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a creditar o valor equivalente ao índice de 42,72% relativo aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (plano Verão) na conta poupança de nº 1025-013-01429700-1, de titularidade da Autora, devendo abater o percentual já pago.\r\n\r\nAs diferenças decorrentes da aplicação dos índices acima deferidos sofrerão a incidência de correção monetária e juros remuneratórios, na forma da legislação específica, além de juros de mora de 1% ao mês (artigo 406 do novo CC combinado com o artigo 161 do CTN), a contar da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.027926-7 GILBERTO MARCANO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA TAVARES, PAULO ROBERTO ARNAUD CARMO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000105/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 157,81. Custas para Recurso - Réu: R$ 157,81. . 3. Por tais razões, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a creditar o valor equivalente ao índice de 42,72%, relativo ao mês de janeiro de 1989 (plano Verão), na conta poupança de titularidade do Autor, de nº423.396-9, da agência 0175-3, que substituiu a de nº 00000979.7, da agência 0223, conforme alegado na inicial, devendo abater o percentual já pago.\r\n\r\nA diferença decorrente da aplicação do índice acima deferido sofrerá a incidência de correção monetária e juros remuneratórios, na forma da legislação específica, além de juros de mora de 1% ao mês (artigo 406 do novo CC combinado com o artigo 161 do CTN), a contar da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Fixo os honorários advocatícios em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.520195-5 IVAN TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000106/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 263,31. . 3. Por tais razões, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, quanto à correção dos saldos da conta poupança de titularidade da parte autora no período dos planos Verão e Collor I, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.521168-7 MARCELO DARCIDIO PAULO (ADVOGADO: PANDIA DE CARVALHO GODINHO, LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MICHELE MENEZES DA CUNHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000096/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Por tais razões, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, IV do CPC, com relação ao pedido de correção do saldo da conta poupança do autor pelos expurgos dos planos econômicos descritos no relatório, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação da ré em danos morais, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.521396-9 ALZIRA DE ABREU TEIXEIRA (ADVOGADO: RENATA SCHUCH SILVEIRA, ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA, TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO GASPAR AMARAL.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000107/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 263,31. . 3. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para condenar a Ré a proceder à correção integral do saldo das contas de poupança nºs 00464451-6, 00464114-2 e 00823755-9, existente no mês de janeiro de 1989, mediante aplicação do índice de 40,72% (Plano Verão), abatendo o que foi efetivamente aplicado, pagando à parte Autora as diferenças correspondentes, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios, estes a incidir da partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.000346-1 VALTER DA CONCEICAO MONTEIRO (ADVOGADO: ANNA CLAUDIA PINGITORE, ROMILDA VITOR RABELO DO CARMO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000087/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 274,42. . 3. Por tais razões, pronuncio a prescrição, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, IV do Código de Processo Civil, com relação ao pedido de recomposição dos saldos da conta poupança de titularidade do Autor no mês de junho de 1987 (plano Bresser); e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, quanto à correção dos saldos da conta poupança de titularidade da parte Autora nos meses de janeiro/89 (plano Verão), fevereiro/89 (plano Verão) e abril/90 (plano Collor I), nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 100,00 (cem reais), observado o art. 12, da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de Justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.000754-5 ARI CELIO DA SILVA (ADVOGADO: KARLA DIAS MARTINS, MARCIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000088/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 260,46. . 3. Por tais razões, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 100,00 (cem reais), observado o art. 12, da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de Justiça deferida. Custas ex lege. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. P. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.016416-0 PEDRO FELIPE DE CASTRO COSTA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GLAUCIA DELGADO SOUTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000101/2010 . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n27 - 2009.51.01.020421-1 AMARAL FONSECA ADVOGADOS ASSOCIADOS (ADVOGADO: FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000089/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,53. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Por tais razões, julgo extinto o processo sem resolução do mérito quanto ao PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC e, CONCEDO A SEGURANÇA, tornando definitiva a ordem liminarmente deferida, para determinar que o primeiro impetrado expeça Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em nome do impetrante, salvo outras pendências que não tenham sido objeto do parcelamento previsto na Lei 11.941/2009. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, em face das Súmulas 512, do E. STF, e 105, do E. STJ. \r\n\r\nP.R.I. Sentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n28 - 2009.51.01.018323-2 MARIO JOSE DE SOUZA FAILACHE (ADVOGADO: JOÃO VELOSO DE CARVALHO.) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PRACAS DA DIRETORIA DO PESOAL MILITAR DA MARINHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000109/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, DENEGO A SEGURANÇA..\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, na forma dos enunciados 512 e 105 das súmulas da jurisprudência dominante do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nP.R.I. e oficie-se. Dê-se ciência ao M.P.F..\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n29 - 2000.51.01.014662-1 PAULO CESAR DA SILVA CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: DARIO DE CARVALHO, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, RODRIGO VILLA REAL AYALA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000111/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 28,45. Custas para Recurso - Réu: R$ 28,45. . 3. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação, condenando o Autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00 (duzentos reais). Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.,\r\n\r\n30 - 2003.51.01.016599-9 JOSE LUIZ SOUZA CARDOSO (ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS SAMPAIO, HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000103/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 201,87. . 3. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação, condenando o Autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade suspendo, estando o Autor a litigar, sob o pálio da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50).\r\n\r\nP.R.I., e, nos termos do § 1º do art. 899 do C.P.C., após o trânsito em julgado, autorizo a CEF a levantar o valor depositado, abatendo, até o respectivo montante, o saldo devedor dos Autores.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n31 - 2002.51.01.016650-1 ANTONIO MARQUES COELHO - ESPOLIO x MARIA RAIMUNDA ALVES SOUSA (DEF.PUB.: ANDRE DA SILVA ORDACGY , CARLA CRISTINA MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, GUSTAVO STTEEL.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000086/2010 . 3. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, revogando a decisão liminar, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.003597-7 KATIA BERNARD GUIDA (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000093/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 106,95. . 3. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, revogando a decisão liminar, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n33 - 97.0112311-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA.) x ELIETE DE ANDRADE (ADVOGADO: ADELIA FLORES MONTEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000114/2010 . Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Fixo os honorários advocatícios em R$ 200,00 (duzentos reais), a serem suportados pelo embargante, nos termos da fundamentação. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.005518-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x ANECY REIS (ADVOGADO: IRANY COELHO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000097/2010 . 3. Pelo exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação, que deve integrar a sentença, retificando o dispositivo, que passa a integrar a sentença com a seguinte redação:\r\n\r\n“3. Pelo exposto, julgo procedente a pretensão apresentada, e acolho os Embargos, para determinar o prosseguimento da execução com base no valor total de R$ 99.356,43 (noventa e nove mil, trezentos e cinqüenta e seis reais e quarenta e três centavos), atualizado até 03/2004.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 200,00 (duzentos reais), a serem suportados pela parte embargada.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente sentença e dos cálculos de fls. 97/99 aos autos principais. Após, desapensem-se, remetendo-se estes autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.017166-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL ALMEIDA OLIVEIRA, CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES.) x ZENAIDE HEITOR DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DO CARMO DE SOUSA NOGUEIRA, MARIA INES SAMPAIO NEWLANDS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000098/2010 . 3. Pelo exposto, julgo procedente a pretensão apresentada, e acolho os Embargos, para determinar o prosseguimento da execução com base no valor total de R$ 220.628,74 (duzentos e vinte mil, seiscentos e vinte e oito reais e setenta e quatro centavos), atualizado até 01/2005 (fls. 372/373).\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 200,00 (duzentos reais), a serem pagos pelos embargados, que deram causa ao ajuizamento da ação. Custas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente sentença e dos cálculos de fls. 372/373 aos autos principais. Após, desapensem-se, remetendo-se estes autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.012112-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA, ALBERTO TORRES DA SILVA.) x ELIETE DE ANDRADE (ADVOGADO: ADELIA FLORES MONTEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000113/2010 . 3. Pelo exposto, julgo procedente a pretensão apresentada, e acolho os Embargos, para determinar o prosseguimento da execução com base no valor total de R$ 132.034,57 (cento e trinta e dois mil, trinta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), atualizado até 11/2003 (fls. 101/103).\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Custas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente sentença e dos cálculos de fls. 101/103 aos autos principais. Após, desapensem-se, remetendo-se estes autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 909072"
                            ],
                            "909085": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000041\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0026908-0 CYRENE DE OLIVEIRA RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: VILANIR PEREIRA DA COSTA DARTORA, MARIA SOCORRO TEIXEIRA HEUSELER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO CESAR DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Considerando que a intimação ao INSS foi realizada em agosto/2009, indefiro a dilação do prazo para o fornecimento das fichas financeiras das pensionistas.\r\n\r\nAssim sendo, reitere-se o despacho de fls.873. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.030774-4 ADILSON PASTOR DOS SANTOS (ADVOGADO: ELCIO COSTA BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Considerando que a parte autora apresentou a guia de depósito conforme fls.122, intime-se a União para se manifestar. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.018067-4 JOSEKELLY DE CARVALHO NEPOMUCENO REP/ P/ MARIA MADALENA DE CARVALHO NEPOMUCENO E OUTRO (DEF.PUB.: MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 142/151), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À União, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.025743-9 JOSE MANUEL DE AGUIAR MARTINS (ADVOGADO: SAYONARA GRILLO COUTINHO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: TATIANA MOTTA VIEIRA.). . Tendo em vista o requerido pela parte autora às fls.338/342, cite-se a UFRJ nos termos do artº.730.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.024487-6 DENISE FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA DOS SANTOS, ROGERIO HINSCH FRIAS BARBOSA, ALEXANDRE DE CASTRO CATHARINA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO.). . Fls. 165/170. Indefiro, tendo em vista o tempo decorrido desde a data da petição protocolada.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se o INSS para cumprimento do despacho de fls.164. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.027816-0 LUCIA MARIA CORDEIRO DAMASIO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Tendo em vista o requerido às fls.117/118, intime-se a União para implantar a GDPGTAS, em benefício da parte autora conforme sentença às fls.73/78 e a decisão do TRF às fls.107/112. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.020316-4 CREUSA NASCIMENTO ALVES (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA, MARIA FERNANDA CERSOCIMO PASSOS ANTONELLI.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 36: Tendo em vista a interposição de Agravo de Instrumento da decisão de fl. 32, e considerando que a questão pendente de julgamento é essencial ao prosseguimento do feito, aguarde-se a decisão a ser proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2000.51.01.011243-0 DANIEL JOSE DE MARINS (ADVOGADO: PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES, JOAO BOSCO BRITO DA LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILENE DE FREITAS TONI, NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista que a CEF apresentou a guia de depósito às fls.677, intime-se a parte autora para se manifestar. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.008250-0 MIGUEL ANGELO BARBOZA MENDES E OUTRO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS, RONALDO GOTLIB COSTA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 489/502), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À CEF, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 96.0011854-0 MARIA JOSE DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: DOUGLAS RESENDE MOREIRA.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: FREDERICO TEIXEIRA BARBOSA.). . 1 - Tendo em vista a informação de fl. 98, aguarde-se, por ora, a expedição dos ofícios requisitórios.\r\n\r\n2 - Às partes para, em cinco dias, informar o valor referente à contribuição para o Plano da Seguridade do Servidor Público Civil - PSS, que deverá constar no ofício requisitório. \r\n\r\n3 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.531694-6 ALBERTO FERNANDES ALVES (ADVOGADO: GERVONICE LIMA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI, BRUNO FABIANI MONTEIRO, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . 1 - Recebo a apelação do INSS (fls. 248/251), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte autora, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.012734-6 ALCEU PINHEIRO FORTES (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, RENATA SOUZA DA MATA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Intime-se a parte autora para ciência do crédito efetuado em sua conta vinculada ao FGTS, planilha de evolução de cálculos e o comprovante de depósito de custas às fls.181/191. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.008240-9 MEDICOL MEDICINA COLETIVA S/A (ADVOGADO: JOSE LUIZ TORO DA SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.). . 1 - Fls. 750/751: Anote-se a tramitação do Procedimento de Execução de Sentença (movimento 18), em observância ao disposto no caput do art. 116-A, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2.ª Região.\r\n\r\n2 - Intime-se a executada para que pague o valor de R$ 2.653,17, apurado pela ANS, mediante guia de recolhimento da União - GRU (código 13905-0 e unidade gestora/gestão 110060/00001), ou aquele que entender devido, em 15 dias, ciente de que será aplicada a multa legal de 10%, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.015639-2 MARLENE FERREIRA CABRAL (ADVOGADO: MARLENE FERREIRA CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO.). . Tendo em vista que até o momento a CEF não acostou aos autos os documentos solicitados às fls.228 pelo Sr. Perito, intime-se a mesma para trazer os documentos requeridos às fls.432. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.010259-4 LINDINALVA DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA, ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: RODRIGO COSTA AZEVEDO, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Considerando que a parte autora apresentou a guia de depósito relativa a verba sucumbencial às fls.136/137, intime-se a CEF para se manifestar. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.022493-6 MARIA CELESTE MENDONCA VIANA (ADVOGADO: ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Defiro vista por 10 dias à parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.007580-7 GILBERTO RIBEIRO COSTA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro prazo de 20 dias à parte autora conforme requerido às fls.71.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.009395-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABIO FERREIRA DIAS.) x CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE.) x BSM ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA.). . 1 - Intimem-se os Réus para, no prazo de 10 dias, informarem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n2 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 2003.51.01.002837-6 JACOB WOLF LILENBAUM E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO MACIEL AVILA.) x CHEFE DO SERVICO DE RECURSOS HUMANOS DO INSS NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Fl. 223: Ante a manifestação da parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 2008.51.01.025969-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SUZANE BRANDAO BOYADJIAN (ADVOGADO: SUZANE BRANDAO BOYADJIAN.). . Tendo em vista que a informação da Ordem dos Advogados do Brasil às fls.28/29, intime-se a parte autora para se manifestar. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.520519-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RICARDO PEREIRA MACHADO (ADVOGADO: ELIANE DURAES CAMPOS.). . Considerando que a Ordem dos Advogados do Brasil apresentou a guia de depósito relativa à condenação em honorários advocatícios conforme fls.33/34, intime-se o réu para se manifestar. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.015715-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANTONIO PEDRO DE PAULA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Tendo em vista o requerido pela Ordem dos Advogados do Brasil às fls.21/22, promova-se a consulta ao sistema INFOJUD, nos termos do convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal, a fim de obter o endereço atualizado do Sr. Antonio Pedro de Paula, inscrito no CPF sob o n.º 387.647.257-15.\r\n\r\n2. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n23 - 2007.51.01.023047-0 SONIA CORREA GOMES - ESPOLIO (ADVOGADO: LEONI SOARES FRANCISCO DE ALMEIDA, DULCE ANGELICA PRADO VASQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Considerando que a parte autora acostou aos autos a guia de depósito à fls.38, intime-se a CEF para se manifestar. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n24 - 2005.51.01.009043-1 CELTA IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: WAGNER BRAGANCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS.). . Intime-se a parte autora para que pague o valor apurado até dezembro/2009 pelo credor de R$ 1.006,20, (um mil e seis reais e vinte centavos) ou aquele que entender devido, em 15 dias, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação, de acordo com entendimento firmado no âmbito do E. STJ quanto à fase de cumprimento de sentença, conforme julgado daquela Corte no Agravo de Instrumento n.º 1.043.744/SP.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n25 - 2002.51.01.023025-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.) x VALNER JOSE DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO MARTINS VIEIRA.). . Fl. 139: Sobre o depósito efetuado pela CEF (fl. 140), dê-se vista aos Réus, por cinco dias, para requererem o que for de direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2007.51.01.014471-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.) x MARCIO URUARI PEIXOTO (ADVOGADO: JOSE CUISSI.). . Tendo em vista os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial às fls.63/70, intime-se o embargado para se manifestar. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno e no mesmo prazo, à CEF.\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 909085"
                            ],
                            "909091": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000042\r\n\r\nExpediente do dia 30/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.001203-0 ATUALIZACAO PROFISSIONAL COAD LTDA (ADVOGADO: GILBERTO DE MIRANDA AQUINO, SERGIO LUIZ LIMA SEFAIR, KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Defiro prazo de 20 dias à União Federal/Fazenda Nacional para se manifestar acerca da certidão de fls.742 e da petição de fls.743/748 conforme requerido às fls.750.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0079100-9 BENEDICTO DA SILVA NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA JOSE MARINS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . 1. Promova-se consulta ao sistema INFOJUD, nos termos do convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal, a fim de obter o endereço atualizado de CLÓVIS LINS DE CARVALHO (CPF nº 163.010.997-53).\r\n\r\n2. Obtido o resultado, deverá a parte informar ao juízo sobre a retenção do PSS em relação ao referido autor.\r\n\r\n3. Após, dê-se vista à União Federal.\r\n\r\n4. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.021985-9 JORGE PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: SHEILA BIERRENBACH.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ, USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Dê-se vista às partes dos documentos acostados às fls. 444/473. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNada mais requerido, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.027144-6 AURESVALDIR LARRUBIA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE MELLO GOMES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . 1 - Fls. 413/414: Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença (fl. 405), deixo de conhecer o recurso interposto pela parte autora, por sua intempestividade.\r\n\r\n2 - Entretanto, considerando as razões alegadas, dê-se vista à União, por cinco dias, para se manifestar sobre o pedido de isenção do pagamento dos honorários.\r\n\r\n3 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.019334-9 EDUARDO JOSE JUNQUEIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO SCARAMUSSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE OLIVEIRA PINTO MANDELBLATT, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 476. Indefiro, tendo em vista o tempo decorrido desde a data da petição protocolada.\r\n\r\nAssim sendo, reitere-se o despacho de fls.475. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.001225-0 MARCO ANTONIO PEREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x AGENOR FLORENCIO DO NASCIMENTO-ESPOLIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . 1 - Fls. 551/552: Para o deferimento do benefício da gratuidade é necessário que a parte interessada demonstre sua impossibilidade de arcar com as custas. As declarações apresentadas (fls. 40 e 553), não são suficientes para a comprovação da hipossuficiência. \r\n\r\nAssim, cumpra a parte autora o despacho de fl. 550, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. \r\n\r\n2 - Decorrido, voltem-me conclusos para o juízo de admissibilidade do recurso interposto.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 94.0025749-0 ALCINO AVIDOS FERREIRA (ADVOGADO: SYLVIO GRANDE GUERRA JUNIOR, SANCLER RODRIGUES MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Tendo em vista o requerido pela parte autora às fls.171/172, expeça-se alvará de levantamento do valor de R$ 17.072,84 em nome do autor ALCINO AVIDOS FERREIRA, inscrito no CPF nº 839.531.407-87.\r\n\r\n8 - 97.0001071-6 CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CLAUDIA COSTA MANSUR, MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO TORRES. PROCDOR: CRISTINA TAVES DE CAMPOS.). . Ante a ausência de manifestação, cancele-se o alvará de fl.197, arquivando-o em pasta própria, mediante a substituição por cópia.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.023451-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS LEONIDIO BARBOSA, GEORGE AUGUSTO CARVANO.) x UNIBENS COML/ IMP/ EXP/ E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: JOAO AQUILES NETTO DE PAIVA.). . Intime-se a executada para que pague o valor de R$ 6.742,71 (seis mil, setecentos e quarenta e dois reais e setenta e um centavos) apurado pela ECT, ou aquele que entender devido, em 15 dias, ciente de que será aplicada a multa legal de 10%, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, conforme requerido às fls. 174.\r\n\r\nEsclareça a ECT sobre fls. 176. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.021235-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.) x IRIDIUM SUDAMERICA-BRASIL LTDA (ADVOGADO: JOAO AUGUSTO DE LIMA LUSTOSA.). . Fls. 148: Expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.014073-2 DJACIR QUINTANILHA DE CARVALHO (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Tendo em vista que já houve inclusive o trânsito em julgado da sentença de improcedência de fls. 41/44, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.022189-6 NAIR IZIDIO DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: ADRIANA DA CONCEICAO NASCIMENTO, WASHINGTON LUIZ JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND C. RÊGO, TUTECIO GOMES DE MELLO, RODRIGO VILLA REAL AYALA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Tendo em vista que o sistema Bacen-Jud tem se mostrado inócuo na hipótese de constrição de ativos de instituições financeiras, expeça-se mandado de penhora à CEF.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.012550-8 PAULO GUILHERME DE MACEDO COSTA (ADVOGADO: IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, ANDRE PIRES GODINHO.). . Intime-se o executado, Paulo Guilherme de Macedo Costa, para que pague o valor de R$ 2.281,20 (dois mil, duzentos e oitenta e um reais e vinte centavos) apurado pela CEF, ou aquele que entender devido, em 15 dias, ciente de que será aplicada a multa legal de 10%, nos termos dos artigos 475-B c/c475-J, ambos do CPC, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.015322-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO.) x ALINETE MARIA DA SILVA (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA.). . 1 - Comprove a Ré, documentalmente, a hipossuficiência econômica alegada às fls. 252 e 260, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, devendo na ocasião indicar as provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2000.51.01.017105-6 DAYSE MARIA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA.) x CHEFE DA SECAO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO (PROCDOR: JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ.). . Trata-se de obrigação de fazer e de pagar consubstanciadas na decisão de fls. 319/321. Ocorre, porém, que a fase de cumprimento do julgado iniciou-se com a intimação do despacho de fls 329, ocorrida em 13/07/2009.\r\n\r\nNo entanto, até a presente data não foi comunicada nos autos a reversão da pensão especial de ex-combatente, correspondente a segundo-sargento, deixada pelo genitor da impetrante, à Dayse Maria Pereira dos Santos.\r\n\r\nAssim, oficie-se urgentemente à Seção de Inativos e Pensionistas da Primeira Região Militar, com sede no Palácio Duque de Caxias, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, por meio de Oficial de Justiça, o qual deverá entregar o Ofício diretamente à autoridade a quem incumbir implantar a beneficiária na folha de pagamento, tomando-lhe a respectiva assinatura e matrícula e cientificando-o de que o descumprimento dessa ordem acarretará sanções pecuniárias, além de comunicação ao Ministério Público para as devidas providências, considerando-se o ato como atentatório à dignidade da Justiça. \r\n\r\nInstrua-se o Ofício com cópia da decisão de fls. 319/321 e do despacho de fls. 329.\r\n\r\nIntimem-se. Decorrido o prazo de resposta, imediatamente à conclusão.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.018954-4 FERNANDO COSTA SANTINI (ADVOGADO: MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI, ANDRE JOSE KOZLOWSKI.) x COMANDANTE DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . Fl. 48: Defiro vista à União, por cinco dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2010.51.01.000755-9 LUIZ ANTONIO GARCIA JUNIOR (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO GARCIA JUNIOR.) x PRESIDENTE DA ANS-AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR. . Recolha a parte impetrante as custas na CEF, conforme determina a Lei 9.289/96, sob pena de cancelamento da distribuição. Defiro desde já o desentranhamento da guia de recolhimento ao Banco do Brasil, a fim de possibilitar o ressarcimento do valor recolhido. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2010.51.01.490032-7 SERGIO LOPES JUND FILHO (ADVOGADO: GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a certidão de fls.39, recolha a parte impetrante as custas na CEF, de acordo com a Lei 9.289/96, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n19 - 2009.51.01.025812-8 PAULA DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE/ UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 109/111: Dê-se vista ao MPF, sobre as informações prestadas pela Impetrada às fls. 101/107.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 2006.51.01.012796-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: GISELE GOMES DIAS DIONIZIO, SEBASTIAO ZIMERMAN.) x PAULO CESAR PENHA DE LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante o tempo transcorrido desde a peça de fl. 84, ao exeqüente para dar prosseguimento à execução. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.005170-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO GASPAR AMARAL, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.) x RALPH MARTINS DE ALMEIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante o tempo transcorrido desde a peça de fl. 50, ao exeqüente para que requeira o que entender devido, inclusive se persiste o interesse no prosseguimento. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.005389-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.) x LUIZ RODOLPHO DE CASTRO - ESPOLIO (ADVOGADO: LUIZ RODOLPHO CARNEIRO DE CASTRO.). . Ante o tempo transcorrido desde a peça de fls. 73/74, diga a CEF sobre o interesse no prosseguimento. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.024696-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CATIA REGINA SISTON SANTOS.) x MARINA MARIA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARIA ROSA FERREIRA DIAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOAQUIM DIAS DA SILVA FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RENACAR 37 ELETRO ELETRONICO AUTOMOTIVO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o exeqüente sobre o determinado à fl. 63, para manifestação em 48 horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.815725-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCOS ANTONIO GUIMARAES DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO LEITAO LEAO VELLOSO.). . Intime-se pessoalmente o exeqüente sobre o determinado à fl. 62, para manifestação em 48 horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.009881-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x B MENEZES ROSA MERCEARIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . O endereço obtido no Sistema Infojud é o mesmo indicado na inicial, não assistindo razão à CEF, conforme certidão de fl. 33. Ao exeqüente para que requeira o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.011514-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x CARLOS EDUARDO MAGALHAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SARAH DE OLIVEIRA MENEZES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BAZAR E PAPELARIA ROPEL LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Antes de prosseguir com a penhora requerida, à exeqüente para que promova a citação de Bazar e Papelaria Ropel Ltda ME e Sarah de Oliveira Menezes. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.021644-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x CARLOS AUGUSTO TENORIO KATTER (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diga a OAB sobre fls. 42/51. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.024770-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, MARILDA AMORIM VIANNA.) x ECOPE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Citem-se nos endereços informados à fl. 53.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.026223-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ELISABETH DE ALMEIDA LOPES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante o tempo transcorrido desde a peça de fl. 30, ao exeqüente para que dê prosseguimento à demanda. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.027979-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MINI MERCADO SSG DE URUCANIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Promova-se a consulta do Sistema Infojud, a fim de obter o endereço dos executados.\r\n\r\nCaso sejam diversos daqueles objetos dos mandados de fls. 22/25, citem-se nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.523182-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x VIRGINIA AUGUSTA DE MORAES ACHIAME MICAEL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 30/32. Indefiro, tendo em vista o tempo decorrido desde a data da petição protocolada.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a Ordem dos Advogados do Brasil para que informe o endereço atualizado da ré. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.014954-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GICELI FANARA PAIVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cite-se, nos termos do art. 652 do CPC. Observe-se o endereço informado à fl. 21.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.016993-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUIS CARLOS TORRES GONCALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se pessoalmente o exeqüente sobre o determinado à fl. 21, para manifestação em 48 horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.017604-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PATRICIA RENATA CORREIA MIRANDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cite-se, nos termos do art. 652 do CPC, observe-se o endereço de fl. 21.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.018596-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x MARGARETE MOREIRA NUNES (ADVOGADO: MARGARETE MOREIRA NUNES.). . Ante a ausência de manifestação do executado, ao exeqüente para requerer o que entender devido. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n36 - 00.0209522-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE ROBERTO PAIXAO, IVANDA DA PORCIUNCULA E SILVA, EDUARDO MARCELO DE LIMA SALES.) x CELSO TORRES LIMA (ADVOGADO: NADIA LEAL CARDOSO DE SOUZA.). . Esclareça a DPU o pedido de perícia formulado, já que a imissão na posse se deu em 1983 (fl. 90), e são notórias as sensíveis modificações na área expropriada, no intuito de ser perquirido inclusive a possibilidade e utilidade da prova. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para decisão.\r\n\r\n37 - 00.0413432-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES, JOSE ROBERTO PAIXAO.) x AURORA DUQUE ESTRADA (ESPOLIO) (ADVOGADO: ALVARO JOSE MANUEL NETO FERREIRA.). . Às partes sobre a promoção da Contadoria de fls. 358/359, devendo a União na oportunidade se manifestar sobre a decisão de fls. 344/345. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n38 - 2006.51.01.020628-0 DROGARIA PHILADELFIA DE JAPERI (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS CORREA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO.). . Fls. 69/70: Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 44/45, aguarde-se por cinco dias a iniciativa do Réu quanto a execução dos honorários fixados.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n39 - 2007.51.01.025082-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.) x MARCOS PETRONILO CARLOS E OUTRO (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Fls.75. Defiro prazo de 30 dias ao embargado, conforme requerido às fls.75.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.014703-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.) x GISELA LEA CATHARINA SCHMID (ADVOGADO: EDMA RODRIGUES MORAES, SUELY MATTOS DE SA.). . Diga a União sobre os pontos aduzidos as fls. 77/81. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para decisão.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n41 - 2004.51.01.014304-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO, ERICA BATISTA DE CASTRO.) x ANGELA MARIA DE LIMA MATIAS (DEF.PUB.: ANDRE SILVA GOMES.). . Cumpra a CEF a determinação de fl. 149, sob pena de acolhimento imediata dos embargos, e extinção da ação monitória. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCumprido, à Contadoria, conforme item 4 de fl. 145.\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nId: 909091"
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                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000043\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n1 - 2003.51.01.013952-6 TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTROS (ADVOGADO: SACHA CALMON NAVARRO COELHO, EDUARDO MANEIRA, IGOR MAULER SANTIAGO, ANDRE MENDES MOREIRA, MISABEL A M DERZI, PAULA DE ABREU M DERZI, JULIANA JUNQUEIRA COELHO, CAROLINA MAGALHAES FERREIRA.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: BRUNO SAMPAIO PERES FAGUNDES.) x CHEFE DO SERVICO DE ARRECADACAO DA GERENCIA EXECUTIVA RJ-SUL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: FERNANDO LINO VIEIRA.). . 1 - Oficie-se a Delegacia da Receita Federal, para ciência dos depósitos realizados às fls. 741/742, cabendo-lhe aferir se correspondem à totalidade do credito tributário, para fins de suspensão de sua exigibilidade.\r\n\r\n2 - Intime-se o INSS, representado pela União Federal (Fazenda Nacional), dos termos da petição de fls. 1.172/1.173.\r\n\r\n3 - Por fim, aguarde-se o julgamento do Agravo interposto contra a inadmissão do Recurso Extraordinário, noticiado às fls. 1.168.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.019645-3 RBX RIO COM/ DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: DANIEL ROCHA MAIA RODRIGUES SILVA, HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS, CLAUDIA TERUE SUGAWARA MITSUYA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . 1- Uma vez que de acordo com a informação em anexo, obtida no sitio do STF, segundo a qual continuam sobrestados os processos cujo objeto relaciona-se à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, e que a Lei 11.941, de 28/05/2009 não tem o condão de alcançar os fatos geradores que embasaram o pedido de depósito judicial dos valores controversos discutidos no presente feito, mantenha-se o sobrestamento determinado às fls. 36.\r\n\r\n2 - Fls. 116/120: Trata-se de matéria a ser apreciada quando do julgamento do mérito da ação.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.026656-3 DIBBA - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DA BARRA LTDA (ADVOGADO: RENATA FURTADO REBOLLAL LOPEZ, RODRIGO ANTONIO DIAS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a Autoridade Impetrada para que se manifeste sobre a petição da Impetrante, de fls. 376/377, devendo, na mesma ocasião, comprovar o cumprimento da liminar. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nSem prejuízo, notifique-se para informações.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.028696-3 ALUAPANA-COM/ DE ALIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA-DERAT NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Portanto, à luz das presentes considerações, INDEFIRO a liminar. Intime-se a autoridade impetrada para que preste as informações no prazo legal. Vindas estas ou certificada sua ausência, dê-se vista ao Ilustre representante do Parquet. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 909099"
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                            "909110": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000044\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.029783-3 ANDRE MATTOS DE ANDRADE (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 142. Nada a reconsiderar. Mantenho a decisão de fl. 141, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2 - 2010.51.01.000851-5 CARLOS ROBERTO LIRANGE (ADVOGADO: FABIANA COSTA DOS SANTOS, NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 3. Portanto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida. \r\n\r\nP.I. Cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.024696-1 CARLOS ALBERTO FALCAO MAGALHAES (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO CREVELARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 61.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado. Divergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se. Cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.022739-9 LUCIANO DA SILVA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Pelo exposto, DEFIRO a liminar requerida, nos termos da fundamentação, para determinar que a Autoridade Impetrada se abstenha de efetuar descontos no soldo do Impetrante, a título de reposição ao erário, até ulterior decisão deste Juízo.\r\n\r\nP. I. Notifique-se.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2010.51.01.000716-0 ISADORA MUAZE GALVAO (ADVOGADO: HELDER JOSE GALVAO E SILVA.) x COLEGIO PEDRO II (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 3. Portanto, tendo por ausente o fumus boni iuris, INDEFIRO a liminar.\r\n\r\nP. I. Notifique-se.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n6 - 2009.51.01.025301-5 LUIZ CLAUDIO DE LEMOS TAVARES (ADVOGADO: CRISTIANO BARRETTO FIGUEIREDO.) x POLICLINICA DE BOTAFOGO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante o exposto, INDEFIRO a liminar requerida.\r\n\r\nP. I. Cite-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 909110"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "908326": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000004\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.003738-7 SEBASTIAO MILTON MONTEIRO (ADVOGADO: SERGIO ROBERTO ALVES DE BARROS REGINA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MURILO STRATZ.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: KAREN FARAH ARRUDA.). . Retifico, de ofício, o item “1” da decisão de fls. 430 - em que se consignou numeração incorreta referente às folhas da decisão revogada -, para que passe a constar o seguinte texto final: “(...) revogo a decisão de fls. 149/150, mantendo a referida decisão de fls. 46/47”.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 96.0006827-5 CALCADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.). . Fls. 196 - Defiro à parte autora a vista dos autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.019497-2 WILSON DIAS COSTA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL/DELEGADO DA RECEITA FEDERAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . 1) Indefiro a expedição de ofício requerida pela parte autora às fls. 239, pois as partes detêm meios próprios para cumprir as diligências necessárias, sendo incabível a substituição da iniciativa das partes pelo Judiciário.\r\n\r\n2) Nos termos da fundamentação supra, fornecidas as cópias necessárias à instrução do mandado, inclusive a memória atualizada e discriminada dos cálculos, cite-se a UNIÃO nos termos do art. 730.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.023687-6 SUPERPESA INDL/ LTDA (ADVOGADO: HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS, CLAUDIA TERUE SUGAWARA MITSUYA, DANIEL ROCHA MAIA RODRIGUES SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . ...\r\n\r\nCom a resposta, abra-se vista à Autora para que se manifeste em réplica, especificando, justificadamente, as provas que deseja produzir. \r\n\r\nApós, à União, para que especifique provas, justificadamente.\r\n\r\nPor fim, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.522463-3 ENGUIA GEN PI LTDA (ADVOGADO: EXPEDITO ROMEL PEREIRA, FABIANO DE MORAES GOULART.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 88.0000292-7 WALTER DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (PROCDOR: LUIZ CARLOS DE ASSIS.). . Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nApós, abra-se vista à SUNAB.\r\n\r\n7 - 95.0020013-9 DAVI RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: VANESSA MARIA MILLAR GLASHERSTER, JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (ADVOGADO: NILSON ALVES DE CASTRO.). . Ante o contido às fls. 475/482, excluo o autor Jorge Ricardo dos Santos da fase executiva.\r\n\r\nOportunamente, à SEDIC para excluí-lo do pólo ativo.\r\n\r\nPromovam os demais autores a citação da União, nos termos do art. 730, do CPC, com nova memória de cálculo.\r\n\r\nApós, cite-se a União, nos termos do art. 730, do CPC.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.004661-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTINA SILVA NASCIMENTO.) x ALVARO MARCOS ANTONIO DE ARAUJO PISTONO (ADVOGADO: ARMSTRONG OLIVEIRA.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.009997-8 CARLOS MENESES OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.). . Ante o contido às fls. 307/308, suspendo a execução até o decurso do prazo prescricional, ressalvada a provocação do juízo pelo credor, nesse período, se comprovar a localização de bens penhoráveis.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.007903-0 ELIANA CORDEIRO MARIA (ADVOGADO: JORGE DAMIAO DE PAULA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ.). . Fls. 381/382 - Diga o INMETRO.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.016308-3 CELSO PIANURA ALVES (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.021836-9 ALAN PORFIRIO DA SILVA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.006707-4 NELSON GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso de apelação no duplo efeito.\r\n\r\nCite-se a Ré para responder ao recurso, aplicando-se por analogia o parágrafo 2o. do art. 285-A do CPC, introduzido pela Lei 11.277/2006. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.019755-3 VERA LUCIA MOREIRA MARTINS (ADVOGADO: GELSON MOREIRA DIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Emende a Autora a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, bem como forneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado, no prazo de dez dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2002.51.01.021172-5 AGOSTINHO AIMORE FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JORGE MELLO PINTO.). . Expeça-se alvará em favor do Patrono para levantamento do valor depositado na fl. 221, conta nº 14003598-1, devendo a mesma providenciar sua retirada em cinco dias. \r\n\r\nApós voltem-me conclusos para apreciação do item 1º de fl. 224.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.022797-6 MARIO DOS SANTOS FERREIRA JUNIOR (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO PEREIRA CHAVES.). . Fls. 429/430 - Diga a CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 00.0151570-5 IRACEMA RIBEIRO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: OSAIR SILVEIRA DOS ANJOS, CLECY BERNARDES VASCONCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Diga a Autora sobre fls. 566/567.\r\n\r\n18 - 92.0075986-6 OSSIAN PEREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . (...), levantem-se os depósitos judiciais pela Ré.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 93.0058393-0 POSTO PASMADO LTDA (ADVOGADO: ANTONIO JORGE BARBOSA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . (...).\r\n\r\nApós, cumpra-se o 2o parágrafo de fls. 135, devendo ser providenciado o agendamento pela parte autora para a retirada do alvará, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nEm seguida, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 97.0010082-0 SILVANA DE MOURA VELARDO E OUTROS (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS, ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . 1) Fls. 577/578:\r\n\r\n1º parágrafo - Tendo em vista o cumprimento do item 1º de fls. 549 pelos Autores Silvana de Moura Velardo, Ricardo Simões e Raul Nóbrega dos Santos (fls. 579/581), expeçam-se os alvarás em favor dos mesmos, devendo ser providenciado o agendamento para a sua retirada, no prazo de cinco dias;\r\n\r\n2º parágrafo - Defiro o prazo de dez dias para que as demais Autoras cumpram o item 1º de fls. 549;\r\n\r\n3º parágrafo e ss. - Ante o contido às fls. 576 e 582, nada a deferir.\r\n\r\n2) Providencie a Autora Ana Lucia de Assis o agendamento para a retirada do alvará nº 131/2008, ocasião em que o mesmo deverá ser revalidado.\r\n\r\n21 - 97.0014750-9 MANOEL CARLOS DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: EZEQUIEL ALVES DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Digam os AUTORES se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n22 - 97.0072266-0 ALICE MEIRA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Fls. 212/217 - Abra-se vista às Autoras para que se manifestem sobre os cálculos, requerendo, em caso de concordância, a citação da Ré, nos termos do art. 730 do CPC, bem como forneçam cópia dos cálculos para instruir o mandado.\r\n\r\n23 - 97.0101793-5 ARLINDO MARQUES LIMA (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA.). . Ante o contido às fls. 275/283, diga o AUTOR se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 99.0004877-6 CLAUDETE SOARES DA CAMARA (ADVOGADO: FERNANDO ROBERTO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.009784-0 BERECI DE SOUZA (ADVOGADO: NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) O Autor, embora regularmente intimado, não cumpriu o item 2 do despacho de fls. 27, no que se refere à comprovação da existência da conta vinculada do FGTS à época dos índices postulados nos meses de junho/87 e janeiro/89, razão pela qual excluo-os do feito, devendo prosseguir somente quanto aos índices de março/90 (84,32%) e abril/90 (44,80%).\r\n\r\n2) Cite-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.014167-1 ELIANE VIEIRA (ADVOGADO: SANDRA VIEIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.015968-7 AROMAS E PERFUMES ENCANTADOS DA AMAZONIA LTDA MT (ADVOGADO: OSWALDO MONTEIRO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Fls. 46 - Defiro a dilação do prazo por 10 dias, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.026062-3 CELMA DA CRUZ DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 77 - Defiro aos Autores o prazo de dez dias, como requerido.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.520641-2 OSWALDO LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: BRUNO GARRIDO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1) Com a resposta, à parte autora sobre a contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se, justificadamente, sobre provas.\r\n\r\n2) Após, à Ré em provas.\r\n\r\n3) Em seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.520867-6 DJALMA BEZERRA DE VASCONCELOS FILHO (ADVOGADO: VINICIUS JACARANDA DE SOUZA, MALVINO GOMES DO COUTO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a Autora documentação que comprove a titularidade de conta poupança na CEF, à época da alegada lesão, nos termos do art. 283 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.522426-8 MARIA DO PERPETUO SOCORRO CHAGAS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 20 - Recebo como emenda da inicial.\r\n\r\nFornecida copia da petição de emenda, cite-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.001759-9 JAISON MENESES DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n33 - 2009.51.01.002840-8 LUIZ OCTAVIO MOREIRA PENNA KAMNITZER (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Ante às fls. 50/58, diga o Autor se ainda há algo a requerer.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.013194-3 LINDA TAYAH DE MELO (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL. . Emende a Autora a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, bem como forneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado, no prazo de dez dias.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n35 - 94.0005456-4 RICARDO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PARTE BAIXADA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista o depósito de fls. 234 e também a manifestação de fls. 242, expeça-se alvará em nome do Autor, no montante do valor depositado.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n36 - 88.0024369-0 BENAFER S/A COM/ IND/ (ADVOGADO: ADRIANO PINTO MACHADO.) x GERENTE GERAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL/RJ (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.). . (...).\r\n\r\n2. Após a resposta do ofício, abra-se vista à Impetrante.\r\n\r\n3. Posteriormente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.026724-5 LUCAS DANIEL COPETTI BOHRER (ADVOGADO: GERALDO EDELMAR BERNICK.) x PRESIDENTE DA FUNRIO-FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA ENSINO E ASSISTENCIA A ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA DO RIO DE JANEIRO E AO HOSPITAL UNIVERSITARIO GAFFREE E GUINLE-UNIRIO E OUTRO. . Não vislumbro a plausibilidade do direito, uma vez que, conforme entendimento dos Tribunais Superiores, em matéria de concurso público, aplicável ao caso por analogia, a apuração pelo Poder Judiciário se restringe ao exame da legalidade do proce dimento do concurso, não podendo substituir-se à banca examinadora na valoração das respostas, sob pena de violação do princípio da isonomia, pois todos os candidatos se submeteram aos mesmos critérios de avaliação e correção.\r\n\r\nCabe destacar, sobre a questão, trechos da decisão do Ministro Maurício Corrêa, do Supremo Tribunal Federal, nos autos do MS nº 21.957-4/SC, DJU 27/11/95, pag. 40795.\r\n\r\n“Registre-se que é vedado ao Judiciário interferir na esfera da Administração para valorar os critérios adotados por ela, não apreciando matéria referente ao conteúdo de questões, mas somente verificar e julgar a constitucionalidade, legalidade e infringência dos processos seletivos. A jurisprudência é firme neste sentido, senão vejamos: \r\n\r\n´Concurso Público. O critério de correção de provas e atribuições de notas estabelecidas pela banca examinadora não pode ser discutido pelo Judiciário, inocorrendo questão de legalidade do ato. Não pode o Judiciário substituir-se à Banca Examinadora na valorização das respostas em termos a discutir com os próprios examinadores. Isso conduziria, se admissível, a abrir-se exceção, inclusive, quanto a forma de julgar certas questões da prova, tão somente em relação ao candidato-autor, o que constituiria quebra ao princípio da igualdade de todos os candidatos.´\r\n\r\n(Emb. na AC nº 30675- Rel. Min. José Néri da Silveira, in DJU 29.09.79).\r\n\r\n´CONCURSO PÚBLICO. MÚLTIPLA ESCOLHA. PROVA OPÇÃO.\r\n\r\n1. Numa prova de Direito, em forma de múltipla escolha, nem todos os juristas costumam ficar de acordo com as respostas consideradas pela Banca Examinadora, como certas. Essas divergências, todavia, não autorizam revisões judiciais, em nome da garantia do juiz natural (CF, art. 153, parágrafo 4º), das opções adotadas pela Banca. O que o Judiciário examina, em caso tal, é se ocorreu ilegalidade no procedimento administrativo. Porque, se as opções foram exigidas para todos os candidatos, todos foram tratados igualmente. Em caso assim, não há que se falar em lesão a direito individual.´\r\n\r\n(AMS n. 88699-Rel. Min. Carlos Velloso- in DJU de 26.03.80).”\r\n\r\nNesse sentido, ainda:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. LIMITES.\r\n\r\n1. Em matéria de concurso público, a apreciação pelo Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade das normas editalícias e dos atos praticados pela respectiva comissão; o exame das questões das provas, suas respostas e formulações, é de responsabilidade exclusiva da banca examinadora.\r\n\r\n2. Recurso não conhecido.”\r\n\r\n(STJ, 5ª Turma, REsp. nº 169.219/RJ, em 09/03/99, un., rel. Min. Edson Vidigal, in DJ 19/04/99, pag. 156)\r\n\r\n“RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE TITULAR DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO E ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. \"Dispensável a citação de concursandos como litisconsortes necessários, eis que os candidatos, mesmo aprovados, não titularizam\r\n\r\ndireito líquido e certo à nomeação.\" (RMS Nº 13.858/MG, DJU de 22/9/2003)\r\n\r\n2. De acordo com a pacífica compreensão desta Corte, é vedado ao Poder Judiciário a reapreciação dos critérios usados pela Administração na formulação, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos, devendo limitar-se à análise da legalidade e da observância das regras contidas no edital.\r\n\r\n3. Recurso ordinário a que se nega provimento.”\r\n\r\n(STJ, 6ª Turma, RMS nº 15381/MG, em 06/04/2004, un., rel. Min. Paulo Gallotti, in DJ 13/03/2006, pag. 372)\r\n\r\n“- Recurso extraordinário. Concurso público.\r\n\r\n- Também esta Corte já firmou o entendimento de que não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade, que é o compatível com ele, do concurso público, substituir-se à banca examinadora nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas a elas (assim no MS 21176, Plenário, e RE 140.242, 2ª Turma). Pela mesma razão, ou seja, por não se tratar de exame de legalidade, não compete ao Poder Judiciário examinar o conteúdo das questões formuladas para, em face da interpretação dos temas que integram o programa do concurso, aferir, a seu critério, a compatibilidade, ou não, deles, para anular as formulações que não lhe parecerem corretas em face desse exame.\r\n\r\nInexiste, pois, ofensa ao artigo 5º, XXXV, da Constituição.\r\n\r\nRecurso extraordinário não conhecido.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE nº 268244/CE, em 09/05/2000, un., rel. Min. Moreira Alves, in DJ 30/06/2000, pag. 00090)\r\n\r\nDessa forma, não estando presente um dos requisitos do art. 7, III, da Lei nº 12.016/09, indefiro a liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para ciência desta decisão e para que preste as informações que entender necessárias, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n38 - 2004.51.01.019033-0 EDEVAN VIANA LOYOLA (ADVOGADO: VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES, ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . ... abra-se vista ao Impetrante.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n39 - 93.0010107-2 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: TULIO ROMANO DOS SANTOS, HAMILTON SOARES DE ANDRADE JUNIOR, ROBERTO FONSECA DA ROCHA LEAO.) x AGROPECUARIA HAKONE S/A E OUTROS (ADVOGADO: SANT ANA PEREIRA.). . Diga o BNDES sobre a carta precatória retirada, conforme fls. 420.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.008719-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x WALLACE SANTIAGO LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . O bloqueio eletrônico de valores em saldo de conta-corrente em nome da parte executada obteve parcial êxito, mediante a retenção de R$ 250,73, sobre o qual determino que recaia a penhora. Intime-se o executado na pessoa de seu advogado. \r\n\r\nDecorrido o prazo previsto pelo art. 668 do Código de Processo Civil, o(a) exeqüente deverá fornecer os dados necessários para que se proceda à transferência bancária do montante penhorado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão sendo requeridas providências adicionais para a satisfação do crédito remanescente, suspendo a execução até o decurso do prazo prescricional, ressalvada a provocação do juízo pelo credor, nesse período, se comprovar a localização de bens penhoráveis.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.017807-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA.) x CHRISTINA SISTO SILVA NOGUEIRA. . Ante o contido às fls. 43/45, suspendo a execução até o decurso do prazo prescricional, ressalvada a provocação do juízo pelo credor, nesse período, se comprovar a localização de bens penhoráveis.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.520395-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x DEMOSTHENES SARMENTO DE BARROS FILHO. . Fls. 27 - Diga a CEF.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.001251-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x CARLOS ROBERTO NUNES BRYNER. . Ante o contido às fls. 20/21 e 23/24, suspendo a execução até o decurso do prazo prescricional, ressalvada a provocação do juízo pelo credor, nesse período, se comprovar a localização do devedor e de bens penhoráveis.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n44 - 2003.51.01.013877-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x MANOEL ANTONIO ALONSO LAGO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ..., intimem-se as partes.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n45 - 2009.51.01.012238-3 EUNICE CARVALHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Junte a Autora documentação comprovando a data da citação da Ré nos autos da Ação Civil Pública (proc. nº 97.0018400-5), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, intime-se o Chefe da Seção de Recursos Humanos do INSS (GEXDUQ) a fim de que forneça ao juízo os elementos necessários à elaboração dos cálculos dos atrasados, incluindo o demonstrativo SIAPE, com os valores devidos mês a mês e respectivos percentuais de reajuste, bem como especifique o nível/padrão da servidora, no período de janeiro/93 a junho/98.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n46 - 2005.51.01.014747-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, ADRIANA CALACHE ALVES.) x SUELI BANDEIRA BARBOSA (ADVOGADO: ANDREA SOARES LIMA.). . Fls. 116 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.001700-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x SARTORIO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E MARMORES LTDA ME E OUTROS. . Trata-se de ação monitória, objetivando o pagamento de soma em dinheiro, tendo sido a inicial instruída com o \"Contrato de Limite de Crédito para as Operações de Desconto”.\r\n\r\nA relação jurídica entre as partes está evidenciada como comprova o contrato de fls. 07/13.\r\n\r\nDessa forma, presentes os requisitos da ação monitória, defiro a expedição de mandado de pagamento.\r\n\r\nFornecida mais um cópia da petição inicial e do demonstrativo de débito de fls. 24/39, citem-se os Réus para efetuarem o pagamento da quantia no prazo de 15 (quinze) dias ou oferecerem embargos, em igual prazo, que suspenderão a eficácia do mandado inicial, devendo constar do mandado a advertência de que, se não forem opostos embargos em 15 (quinze) dias, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do cumprimento de título judicial, ficando cientes de que, caso seja efetuado o pagamento da quantia, ficarão isentos das custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1102c, caput, e parágrafo 1o.).\r\n\r\n48 - 2009.51.01.002317-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDER MAURICIO PEZZI LOPEZ.) x CARLOS ALBERTO DA COSTA MOREIRA. . Trata-se de ação monitória, objetivando o pagamento de soma em dinheiro, tendo sido a inicial instruída com o \"Contrato de Empréstimo - CONSTRUCARD”.\r\n\r\nA relação jurídica entre as partes está evidenciada como comprova o contrato de fls. 8/12.\r\n\r\nDessa forma, presentes os requisitos da ação monitória, defiro a expedição de mandado de pagamento.\r\n\r\nFornecida cópia da planilha de cálculo de fls. 29/31, cite-se o Réu para efetuar o pagamento da quantia no prazo de 15 (quinze) dias ou oferecer embargos, em igual prazo, que suspenderão a eficácia do mandado inicial, devendo constar do mandado a advertência de que, se não forem opostos embargos em 15 (quinze) dias, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do cumprimento de título judicial, ficando ciente de que, caso seja efetuado o pagamento da quantia, ficará isento das custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1102c, caput, e parágrafo 1o.).\r\n\r\n49 - 2009.51.01.002321-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDER MAURICIO PEZZI LOPEZ.) x LUIZ CLAUDIO RABELLO DE MENEZES E OUTRO. . Trata-se de ação monitória, objetivando o pagamento de soma em dinheiro, tendo sido a inicial instruída com o \"Contrato de Empréstimo - CONSTRUCARD”.\r\n\r\nA relação jurídica entre as partes está evidenciada como comprova o contrato de fls. 7/11.\r\n\r\nDessa forma, presentes os requisitos da ação monitória, defiro a expedição de mandado de pagamento.\r\n\r\nFornecida cópia da planilha de cálculo de fls. 26/29, citem-se os Réus para efetuarem o pagamento da quantia no prazo de 15 (quinze) dias ou oferecer embargos, em igual prazo, que suspenderão a eficácia do mandado inicial, devendo constar do mandado a advertência de que, se não forem opostos embargos em 15 (quinze) dias, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do cumprimento de título judicial, ficando cientes de que, caso seja efetuado o pagamento da quantia, ficarão isentos das custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1102c, caput, e parágrafo 1o.).\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n50 - 96.0075546-9 ERCILIO MENEZES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ALVARO C DE CAMARGO P TOURINHO.) x NILTON LUIZ MADEIRA FILHO (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.) x MARIA ESMERALDA PINTO VALENTE AUGUSTO MACEDO (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Expeçam-se alvarás em favor dos Autores, para levantamento do valor depositado na conta nº 14003445-4 (fl. 262), devendo ser providenciado o agendamento para a retirada, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 95.0005783-2 CARLOS NOGUEIRA MENDES E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO COSMO LIRA.) x ERALDO LIRA DE SANTANA E OUTROS (ADVOGADO: EMILIO VALDEMAR COUTINHO DO REGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Fls. 252 - Diga o Autor.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.022918-5 JUSSARA LACAVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROGERIO VON SYDOW FABREGA LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 21/22 - Recebo como emenda da inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n2) Ao SEDIC, rogando fazer constar o rito ORDINÁRIO na presente demanda. \r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n53 - 91.0129272-2 OSSIAN PEREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA PAULA FERREIRA GOMES, JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . (...). levantem-se os depósitos judiciais pela Ré.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nId: 908326"
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                            "908073": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "DÉCIMA QUARTA VARA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL Nº EDT.0014.000001-6/2010\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nPRAZO: 20 DIAS\r\n\r\nDE: HONÓRIA RODRIGUES DE SÁ E/OU INTERESSADOS NA SUCESSÃO\r\n\r\nFINALIDADE: Citação para responder, no prazo de 15 dias, à AÇÃO DE USUCAPIÃO(processo nº 2007.51.01.016955-0), proposta por LEVI SANTOS DA SILVA E OUTRO contra UNIAO FEDERAL E OUTROS, objetivando a transcrição, no Registro de Imóveis do 4º Ofício do Registro de Imóveis da Capital, da sentença de reconhecimento do pedido de usucapião especial, transferindo para os autores o domínio sobre o imóvel e sua respectiva fração ideal, situado na Avenida Engenheiro Gastão Rangel, 104, Santa Cruz, com fulcro art. 232, IV do CPC, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, nos termos do art. 285 do CPC.\r\n\r\nSEDE DO JUÍZO: Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, 14a. Vara. Av. Rio Branco, 243 - anexo 2 - 8º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ. Eu, EDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, expedi o presente edital em 01 de fevereiro de 2010, por ordem do M.M. Juiz Federal desta Vara. (ass.) ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA- Juiz Federal Substituto da 14ª Vara.\r\n\r\nId: 908073"
                            ]
                        }
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000007\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.010067-8 RAPHAEL MURILLO GOLDSCHMIDT (ADVOGADO: EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Regularize a União Federal (FN) a petição de fls. 259.\r\n\r\nApós, intime-se o autor para complementar o pagamento da verba sucumbencial, conforme fls. 259/261.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 89.0012906-6 IDEAL PERES E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO DRUMMOND.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SUELI RIOS E SILVA.). . \r\n\r\nFls. 324/327. Intime-se a parte devedora (Autores) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 389,87 ( trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e sete centavos), a ser rateado pelos 34 autores, cabendo a cada um a quantia de R$ 11,47 (onze reais e quarenta e sete centavos), cientes de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (Autores), dê-se vista à parte credora (União Federal/AGU), no prazo de 10(dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n3 - 92.0056439-9 ANTONIO TADEU RIBEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x FUNDACAO OSORIO (PROCDOR: SERGIO REIS BARBOSA.). . Fls.229. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias requerido pelo Autor.\r\n\r\n4 - 95.0024860-3 ROSA MARIA MORET DO COUTO SA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . Sobre os cálculos de fls. 607/651, manifestem-se as partes, em 10 (dez) dias sucessivos, a começar pela parte Autora.\r\n\r\n5 - 98.0014457-9 MARILDA SOARES DA FONSECA (ADVOGADO: HELIO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA CRISTINA SILVA SANTOS.). . Fls. 201. Defiro a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\n6 - 99.0062090-9 ELENA MARIA DOS SANTOS PAULINO E OUTROS (ADVOGADO: OLAVO DA SILVA GOIANO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS.). . Fls. 237/238. À parte autora.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.019535-0 CLAUDIA DA GAMA LEMOS (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nApresente a Autora, em 10 dias, comprovação de renda para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.026762-2 GLORIA DE CAMPOS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Defiro a justiça gratuita.\r\n\r\nDeverá a Autora, em 10(dez) dias, atribuir à causa valor compatível com o rito eleito.\r\n\r\nDeverá, ainda, no mesmo prazo, promover a citação dos atuais beneficiários da pensão por morte deixada pelo ex-servidor Silvério Francisco, fornecendo as cópias das iniciais para contrafé.\r\n\r\nCumprido o determinado, CITEM-SE, ressaltando que a Estado do Rio de Janeiro já apresentou contestação.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.026798-1 TEREZA MARIA DE SOUZA MOREIRA (ADVOGADO: VANESSA BITTENCOURT DE SA PALMEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Deverá a Autora, em 5 dias, efetuar o recolhimento das custas, bem como fornecer cópia da inicial para contrafé.\r\n\r\nCumprido o determinado, CITE-SE\r\n\r\n10 - 2009.51.01.026918-7 JOSE RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Forneça o Autor, em 10 dias, cópia da inicial do processo apontado no termo de informação de fls. 51/52.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 96.0003112-6 LUIZ CANTISANO (ADVOGADO: ARISTIDES DE ARAUJO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBO SA LIMA PEDROSO.). . Fls. 167. Manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de crédito na (s) conta(s) vinculada(s) (fls. 157), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.027456-9 JUSTO MEDEIROS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . \r\n\r\nFls. 408/409. Intime-se a parte devedora (Autor) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 1.923,30 (hum mil, novecentos e vinte e três reais e trinta centavos), ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (Autor), dê-se vista à parte credora (CEF), no prazo de 10(dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.009733-0 ADELIEL PESSOA BARROS E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nFls. 299/300. Intime-se a parte devedora (Autor/Réu) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (Autor), dê-se vista à parte credora (CEF), no prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 95.0043572-1 JULIO CESAR DOS SANTOS GOMES REP/ P/ AGOSTINHO DOS SANTOS GOMES (ADVOGADO: PATRICIA DIEZ RIOS.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MIRIAN CAVALCANTI DE GUSMÃO SAMPAIO TORRES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . Fls. 885 e seguintes. Diga a parte autora acerca do cumprimento do julgado quanto à obrigação de fazer.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.030940-6 ANTONIO JOSE COSTA PEREIRA (ADVOGADO: ALVARO JORGE DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . \r\n\r\nFls. 301/331. Manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF , ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.018798-3 MARIA JOSE DE SOUZA MORAES (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . \r\n\r\nRegularize a parte autora a peça de fls. 186/187, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.003163-0 BRASPOLY IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE MARCO TAYAH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . \r\n\r\nFls. 113/114. Intime-se a parte devedora (Autores) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 2.302,70 ( dois mil, trezentos e dois reais e setenta centavos), a ser rateado pelos 2 (dois) autores, cabendo a cada um a quantia de R$ 1.151,35 ( hum mil, cento e cinqüenta e um reais e trinta e cinco centavos), ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (Autores), dê-se vista à parte credora (CEF), no prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.011588-6 MARCELA SEVERO YUNES (ADVOGADO: JORGE OTAVIO AMORIM BARRETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . \r\n\r\nFls. 122/129. Intime-se a parte devedora (CEF) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 662,36 ( seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e seis centavos), ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (CEF), dê-se vista à parte credora (Autora), no prazo de 10(dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.026761-0 MARILUZ GUILLEN (ADVOGADO: MARISTELLA PADAO GUIMARAES, ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se, devendo a Autora fornecer, em 5 dias, cópia da inicial para contrafé.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.026875-4 WEVERTON MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: DALVA DELGADO MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a justiça gratuita.\r\n\r\nEsclareça o Autor, em 5 dias, o valor atribuído à causa, ressaltando que o mesmo deve ser compatível com o rito eleito.\r\n\r\nCumprido o determinado, CITE-SE.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.045618-3 HOMARA MARON (ADVOGADO: LUIZ EDMUNDO GRAVATA MARON, JUAN REGUENGO RODRIGUES, ANDREA DAMM DA SILVA BRUM DA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Deverá o Autor, em 5 dias, efetuar o recolhimento das custas, fornecendo, ainda, cópia da inicial para contrafé.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n22 - 2009.51.01.026912-6 MARIA JOSE DE SOUZA CASTRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a justiça gratuita.\r\n\r\nCite-se a União na forma do Art. 730 do CPC, devendo a Autora, para tanto, fornecer, em 5 dias, cópia da planilha de cálculos.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.026923-0 AIRTON FRANCISCO SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a justiça gratuita.\r\n\r\nCite-se a União na forma do Art. 730 do CPC, devendo a Autora, para tanto, fornecer, em 5 dias, cópia da planilha de cálculos.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.026928-0 ARLEIDE MENDES CAVALCANTE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a justiça gratuita.\r\n\r\nCite-se a União na forma do Art. 730 do CPC, devendo a Autora, para tanto, fornecer, em 5 dias, cópia da planilha de cálculos.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.026931-0 EUNICE DO NASCIMENTO MACIEL (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a justiça gratuita.\r\n\r\nCite-se a União na forma do Art. 730 do CPC, devendo a Autora, para tanto, fornecer, em 5 dias, cópia da planilha de cálculos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n26 - 2005.51.01.019338-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x ADELIA PEREIRA x JET LAG CONFECCOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MARCIA DE ALMEIDA PEREIRA.). . Fls. 85 e seguintes. Diga a CEF, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2007.51.01.031590-5 EDIFICIO BEVERLY HILLS (ADVOGADO: REGINA CELIA DOS SANTOS OLIVEIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Indefiro o requerido, eis que o alvará foi expedido corretamente, cabendo à parte a regularização da documentação a ser apresentada junto à CEF.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.026768-3 FERNANDO VEIGA MARTINS (ADVOGADO: EVANDRO MONTEIRO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Forneça o Autor, em 5(cinco) dias, afirmação de pobreza, tendo em vista o pedido de justiça gratuita ou, alternativamente, recolhas as custas devidas.\r\n\r\nCumprido o determinado, CITE-SE, oportunidade em que a CEF deverá se manifestar acerca de seu interesse na conciliação. Caso positivo, venham-me os autos conclusos para designar audiência.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n29 - 2001.51.01.022576-8 NANCY RIBEIRO TEIXEIRA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . A jurisprudência do STJ vem se firmando no sentido de que é possível, em situações em que há grave crise financeira, a concessão da gratuidade de justiça. Entretanto, no caso concreto, cabe à requerente demonstrar que se encontra inequivocamente em grave situação financeira juntando documentos tais como declaração de imposto de renda, etc...\r\n\r\nAssino à parte autora improrrogáveis 5 (cinco) dias para demonstrar cabalmente sua hipossuficiência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n30 - 2005.51.01.014466-0 LUIZ DANIEL ACCIOLY BASTOS (ADVOGADO: SONIA DA SILVA CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.). . Tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.017405-2 MARCIA HELENA DE AZEVEDO (ADVOGADO: RICARDO ANTONIO BELLIDO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora. Havendo prova documental suplementar, esta deverá ser anexada no mesmo prazo fixado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.020265-5 MAURO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SUELY APARECIDA ARRUDA DA SILVA, VANDA GOULART DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora. Havendo prova documental suplementar, esta deverá ser anexada no mesmo prazo fixado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.026405-3 SERGIO LEAO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora. Havendo prova documental suplementar, esta deverá ser anexada no mesmo prazo fixado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n34 - 2007.51.01.002805-9 MARIA DE FATIMA VIANA (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Reconsidero a decisão de fls. 85, uma vez que a relação jurídica existente entre a autora e a construtora do imóvel é estranha à competência da Justiça Federal.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.017523-8 ANGELA GOSI (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . O objeto desta demanda é ação revisional de financiamento de SFH com pedido de antecipação de tutela, a qual foi indeferida. Assim, não há qualquer discussão sobre o leilão realizado. O contrato não foi cedido à EMGEA por se tratar de contrato equilibrado pelo SACRE. Não há amortização negativa,mas apenas o inadimplemento da autora desde setembro de 2006. Ademais, o pedido do autor se refere à utilização da TR e substituição do SACRE pelo PES, tratando-se assim de questão de direito que não envolve a necessidade de prova pericial. A fim de demonstrar sua boa fé, determino que a autora deposite por todo o período da mora o valor mensal de R$ 670,46, valor que corresponde ao da primeira prestação contratada em 2004 e com a qual anuiu. Indefiro a produção de prova pericial contábil pois a mesma somente teria alguma utilidade após a sentença quando fixados os critérios jurídicos dos cálculos, já que a autora quer revisar o contrato e não questiona sua execução pela CEF. Prazo 30 dias. Intimados e sem cumprimento, voltem-me conclusos. Sem prejuízo, Digam as partes se há interesse em realização de audiência de conciliação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 92.0045561-1 ADOLPHO JOSE FERNANDES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARBARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADAO CARVALHO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A. . Fls. 389/390. Face ao alegado pelo autor, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n37 - 92.0066887-9 ELIZABETH RAJA GABAGLIA LEAO (ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI, JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.007114-4 MARLENE LOPES DOS SANTOS (ADVOGADO: BIANCA MESSIAS MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. À CEF, ora apelada, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n39 - 2007.51.01.015716-9 HENRIQUE DE CASTRO RODRIGUES (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA, MARCELO PEREIRA DA SILVA.) x DIRETOR DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO - HSE. . \r\n\r\nFls.89. Defiro a devolução do prazo por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n40 - 2007.51.01.015773-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x NICOLA SIMOES MONTELBINO. . \r\n\r\nDesde o início do processo o endereço fornecido pela autora era equivocado.\r\n\r\nO juízo de ofício diligenciou no banco de dados da Receita Federal e de posse de novo endereço a diligência de citação novamente foi negativa. \r\n\r\nDesse modo, a petição de fls. 42 não tem relação com o fato do processo.\r\n\r\nNão há citação por telefone, sendo ônus da autora a apresentação do endereço completo da ré em 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento.\r\n\r\nRegistre-se que o processo foi distribuído há mais de 2 anos e sequer houve citação do réu pela falta de endereço em violação ao art. 282, II, do CPC.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2008.51.01.018475-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PIRAQUARA (ADVOGADO: LIDIA MARIA MACIEL DE SOUZA, DALTO ORLANDINI DE LUCA, MARCIA BARROSO BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Recebo a apelação da CEF nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.006251-9 ATILANO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: FRANCISCO CESAR RODRIGUES BENFICA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora. Havendo prova documental suplementar, esta deverá ser anexada no mesmo prazo fixado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n43 - 2009.51.01.028047-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MURILO STRATZ.) x PROCAFE G.M.B.H E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ALBERTO COLONNA ROSMAN.). . Ao Embargado.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.028055-9 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.) x ANA MARIA DE MEDEIROS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA FERREIRA.). . Ao Embargado.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.028057-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA HLEBETZ PEGADO.) x JOSE GOMES LEAL (ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.). . Ao Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n46 - 2001.51.01.013751-0 LUPERCIO RIBEIRO MACIEL (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). . DESPACHO DE FLS. 133. PRAZO PARA A PARTE AUTORA- 5 DIAS\r\n\r\n“...Tendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n47 - 97.0107192-1 AILTON DE BRITO E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . PUBLICAÇÃO DE PARTE DO DESPACHO DE FLS. 262 PARA A PARTE AUTORA\r\n\r\n“... Atendido ao acima determinado, dê-se vista à parte autora. Não havendo impugnação do valor informado pelo réu, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) ...”\r\n\r\n48 - 99.0010254-1 VANDA FERREIRA SANTANA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA CRISTINA DE MELO SALLES, SONIA REGINA DIAS MARTINS.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (ADVOGADO: PAULO EDUARDO GAMA VIEIRA.). . DESPACHO DE FLS. 245. PRAZO PARA A PARTE AUTORA- 5 DIAS\r\n\r\n“...Atendido ao acima determinado, dê-se vista à parte autora. Não havendo impugnação do valor informado pelo réu, expeça(m)-se o(s) requisitório(s). \r\n\r\nCaso o réu não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou manifeste-se de maneira insatisfatória, determino a expedição dos requisitórios sem a retenção dos referidos valores, devendo a cobrança da contribuição ser promovida através de ação própria.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 99.0020201-5 JUREMA TITO DA SILVA (ADVOGADO: NEUSA DA MOTTA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . DESPACHO DE FLS. 220. PRAZO PARA A PARTE AUTORA - 5 DIAS\r\n\r\n“...Tendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.”\r\n\r\n50 - 99.0024409-5 JOSE MAURO DE ARAUJO MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE MAURO DE ARAUJO MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . DESPACHO DE FLS. 325. PRAZO PARA A PARTE AUTORA- 10 DIAS.\r\n\r\n“...Após, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n51 - 2001.51.01.018996-0 FRANCISCA BARREIROS ESTEVES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS.). . DESPACHO DE FLS. 164. PRAZO PARA A PARTE AUTORA- 5 DIAS\r\n\r\n“...Após, tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.”\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n52 - 95.0009189-5 HILTON CARLOS SANTOS (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.). . DESPACHO DE FLS. 215. PRAZO PARA A CEF- 10 DIAS\r\n\r\n”...Decorridos sem cumprimento da parte devedora(Autor), dê-se vista à parte credora(CEF), no prazo de 10(dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.”\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n53 - 2009.51.01.005394-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ALEXANDRE RIBEIRO CHAVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x FERNANDO ANTONIO PORTILHO DE CARVALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDESPAPCHO DE FLS. 277. PRAZO PARA O RÉU\r\n\r\n“...Regularize o Réu a petição de fls. 261/265, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, cite-se. “\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n54 - 2007.51.01.021349-5 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x GRACA MARIA DIAS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: UBIRAJARA DA FONSECA NETO, MARCIO ALVIM DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nDESPACHO DE FLS. 100. PRAZO PARA A EMBARGADA - 5 DIAS\r\n\r\n“...Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para ratificar ou retificar os cálculos de fls. 76/84, tendo em vista o alegado às fls. 86/92.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes e retornem conclusos.”\r\n\r\n55 - 2007.51.01.024051-6 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (PROCDOR: JOÃO CARLOS BERTOLA.) x WILMA GOMES PEDRO DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: UBIRAJARA DA FONSECA NETO, MARCIO ALVIM DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nDESPACHO DE FLS. 82. PRAZO PARA A EMBARGADA- 5 DIAS.\r\n\r\n“... dando-se nova vista às partes e retornando os autos em seguida.”\r\n\r\n56 - 2007.51.01.024052-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.) x HERCILIA BARROS FIGUEIRA (ADVOGADO: JOAO BAPTISTA COELHO.). . DESPACHO DE FLS. 167. PRAZO PARA A EMBARGADA- 10 DIAS\r\n\r\n“...Após, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte embargada.”\r\n\r\n57 - 2008.51.01.014577-9 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: ALEX TAVARES DOS SANTOS.) x ALBA PARANHOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.). . \r\n\r\nDESPACHO DE FLS. 20- PRAZO PARA A EMBARGADA- 5 DIAS \r\n\r\n“...Após, dê-se vistas às partes e retornem os autos.”\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n58 - 2007.51.01.005117-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x VITA SQUARE COSMETICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ALISSON NETTO NEVES.). . \r\n\r\nDESPACHO DE FLS. 63. PRAZO PARA A PARTE RÉ.\r\n\r\n“...2) Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não atendidos os requisitos da Lei 1.060/50.\r\n\r\n3) Defiro a perícia contábil requerida, nomeando o Dr. Joelson Zuchen para a realização da mesma. Intime-se o perito da sua nomeação e para apresentação de proposta de honorários, dando-se-lhe vista dos autos, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n4) Após, dê-se vistas às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.”\r\n\r\n59 - 2007.51.01.005935-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x DENIS ALDRIDGE DOS SANTOS CARDOSO. . DESPACHO DE FLS. 47. PRAZO PARA A PARTE AUTORA- 5 DIAS\r\n\r\n“...Após, dê-se vista às partes sucessivamente, pelo prazo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.”\r\n\r\n60 - 2007.51.01.007191-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN, RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x CHEILA GONÇALVES BARBOSA (DEF.PUB.: ARCENIO BRAUNER JUNIOR.) x RENATA GONCALVES BARBOSA E OUTRO. . DESPACHO DE FLS. 70. PRAZO PARA AS PARTES- 5 DIAS.\r\n\r\n“...3) Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em 5 (cinco) dias, na forma do art. 421 do CPC.\r\n\r\n4) Tendo em vista que a parte embargante é representada pela Defensoria Pública da União, os honorários serão pagos nos termos da Resolução 558/2007, do CJF, no valor máximo da Tabela.\r\n\r\n5) Apresentados os quesitos, intime-se o perito a dar início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias.”\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 15\r\n\r\nId: 908545"
                            ],
                            "908546": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000012\r\n\r\nExpediente do dia 25/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.011127-8 BOZZO BRASIL COM/ IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: GUIDO PINHEIRO CORTES, JOSE OSVALDO BERGI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000043/2010 FOLHA 61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, CONHEÇO, pois tempestivos, e REJEITO OS EMBARGOS opostos, mantendo a decisão nos termos em que foi proferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.018352-7 ADILSON GUIMARAES BEZERRA (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATHIA VIANNA CAMBEIRO, ALZIRA ILDA DA SILVA.). . Fls. 200. Defiro o desentranhamento das peças, exceto procuração, devendo o autor trazer, no prazo de 10 (dez) dias, as cópias dos documentos requeridos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2005.51.01.019841-2 TEREZINHA NAVARRO DE ANDRADE MIRANDA (ADVOGADO: IDALMA DE LIMA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.). . Fls. 233. Indefiro, eis que o perito, às fls. 216, informa número de telefone para contato.\r\n\r\nTendo em vista que não houve manifestação da parte autora no sentido de cumprimento das decisões de fls. 225 e 231, decreto a perda da prova pericial requerida.\r\n\r\nVenham os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.012442-3 IVES DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nE uma vez versando a matéria sobre competência absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, determinando a remessa dos autos a Vara única de São Pedro da Aldeia, a que couber por distribuição, pelos fundamentos supra mencionados.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 94.0009550-3 ALBERT AMAND DE BARREDO BOTTENTUIT E OUTROS (ADVOGADO: MARIA TERESA SANTOS DIAS RENNO, CLAYTON SALLES RENNO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000031/2010 FOLHA 173 . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do(a) exeqüente às fls. 160/161, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 267, VIII c/c o art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 97.0021988-7 JORGE MOURA DE ARAUJO (ADVOGADO: RUTH BARROZO DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000040/2010 FOLHA 166 . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da exeqüente às fls. 104, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 267, VIII c/c o art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.017035-5 MARIA DA PENHA DO COUTO (ADVOGADO: VALERIA MARTINS VIEIRA MOREIRA.) x LUCIANE FERREIRA (ADVOGADO: SUAMI GOMES RIBEIRO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.016028-0 JULIANO MARIANO VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE CEZAR DE AZEVEDO MUNOZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000035/2010 FOLHA 85/88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido apenas para permitir que o autor mantenha o atendimento médico junto ao Hospital da Aeronáutica pelo prazo necessário para a recuperação da lesão do joelho esquerdo do autor através de fisioterapia, atendimento ambulatorial, bem como as demais medidas que o corpo médico do hospital entender necessárias. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios ante a sucumbência recíproca. \r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.009277-1 IVANA PASCOAL PINTO DUARTE (ADVOGADO: INGRID MELANIA RASMUSEN AMAYA, ANA PAULA BUONOMO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000042/2010 FOLHA 360/367 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, confirmo a antecipação de tutela e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, para anular o ato administrativo que excluiu a autora no exame oral para Oficial da Marinha, na especialidade de Direito. Determino à União que providencie o ingresso da autora no Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha, no posto de Primeiro-Tenente, caso o único óbice seja a ausência de determinação judicial que ampare a promoção na graduação pretendida, nos termos da Portaria nº 224/2004, da DGPM, não podendo, ainda, as promoções subsequentes da autora serem obstadas pela sua condição sub judice.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a União a pagar os honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado. \r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 96.0080148-7 EWERTON SILVA PINHEIRO E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . \r\n\r\nDigam as partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nHavendo impugnação ao laudo, retornem os autos ao perito, dando-se vista, após, às partes, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, ou inexistindo dúvidas a esclarecer, providencie a Secretaria a expedição de ofício para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo feito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.015820-3 JOSE LUIZ PRADO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000037/2010 FOLHA 113/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos às fls. 262/ 274, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.008550-2 OSMAR CHIPOLECHI (ADVOGADO: OTAVIO AUGUSTO PERES FELGUEIRAS, DANIEL PEREIRA DE SOUZA CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000039/2010 FOLHA 111/112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos às fls. 360/361, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n13 - 2010.51.01.000464-9 JOSIAS NEMESIO JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: JOSE SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Do exposto, INDEFIRO o pedido de sustação do segundo leilão do imóvel dos autores, que será realizado em 22/01/2010 e o pedido de depósito judicial das prestações, pois a lei é clara no sentido de que o pagamento deve ser feito diretamente na CEF, pelo que determino à CEF o seu recebimento nos valores que a parte autora entende devidos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 94.0002437-1 ANTONIO LUCAS LOPES MARQUES E OUTROS (ADVOGADO: JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000032/2010 FOLHA 172 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\n1) Expeçam-se os alvarás referentes aos autores LUIZ FERNANDO DOS SANTOS, LOURIVAL DA SILVA NASCIMENTO, ANTONIO LUCAS LOPES MARQUES, tendo em vista o depósito da CEF de fls. 196.\r\n\r\n2) Após, tendo em vista o cumprimento da obrigação (fls. 196), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação aos referidos autores, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\n3) Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.008515-7 IVO MICHAELSEN JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: SEBASTIAO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: GUILHERME BALDAN C. DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, JOAO MARCOS COLUSSI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000034/2010 FOLHA 368/377 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto:\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à SUSEP, por ilegitimidade passiva, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC;\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno os autores ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nOportunamente à SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\nP.R.I., certificando-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2004.51.01.001446-1 LUIZ ANTONIO FERREIRA (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCSICO SELOS.) x GERENTE DE RECURSOS HUMANOS-GERAP-RL DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORCAMENTO E GESTAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.015628-9 RITA DE CASSIA HOFSTATTER RODRIGUES (ADVOGADO: MARIO DE AQUINO BORGES.) x MAGNIFICO REITOR DA UNIVERSIDADE GAMA FILHO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000029/2010 FOLHA 115/116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos às fls. 166/174, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.024239-0 ELISANGELA MESQUITA ARAGAO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DE ASSIS CHAGAS.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000033/2010 FOLHA 170 . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nIntimada a impetrante para dizer acerca de seu interesse no prosseguimento do feito, em razão da realização da prova da 2ª fase do Exame de Ordem de 2009.2, a mesma não se manifestou.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.025839-6 FUNDACAO BENCAOS DO SENHOR (ADVOGADO: GILBERTO DA GRACA COUTO FILHO.) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ-FIOCRUZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000045/2010 FOLHA 177 . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da parte autora quanto a perda de objeto do presente mandamus, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.026423-2 FUNDACAO BENCAOS DO SENHOR (ADVOGADO: THIAGO GRACA COUTO.) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ-FIOCRUZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000044/2010 FOLHA 176 . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da parte autora quanto a perda de objeto do presente mandamus, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n21 - 2007.51.01.022199-6 CARLOS ROBERTO DA LUZ (ADVOGADO: WALDYR ASSIS DOS SANTOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.028843-1 RIEN SERVICOS MEDICOS NEFROLOGICOS (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DERAT - NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nSobre o Termo de Informação de fls. 101/102, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, juntando cópia da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) ali referido(s), sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n23 - 2010.51.01.000592-7 CONSULTORIO DENTARIO RONALD CARBALLO LTDA (ADVOGADO: RODRIGO TADEU PECANHA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1- Emende o impetrante a inicial, indicando qual autoridade deve figurar no pólo passivo, vez que a RECEITA FEDERAL não pode figurar como autoridade coatora.\r\n\r\nRessalto que em sede de Mandado de Segurança, tem legitimidade para figurar no pólo passivo a autoridade dita coatora, ou seja, quem praticou ou deixou de praticar o ato impugnado ou ainda quem detém atribuição para adoção das providências tendentes a executar ou corrigir o ato combatido, entendendo-se como tal o cargo em si (e não seu ocupante/pessoa física ou órgão da administração indireta), que dentro da esfera de competência que lhe é atribuída pela norma legal, terá atribuição para sanar o ato impugnado, dentro da estrutura de determinado órgão. A petição de emenda da inicial deverá ser fornecida em duas vias para que uma delas sirva de contrafé que instruirá o mandado de notificação do impetrado. \r\n\r\n2- O impetrante deverá fornecer a cópia dos documentos que instruem a petição inicial para acompanharem a contra-fé.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n24 - 2009.51.01.007689-0 GLAUCIO DE JESUS PARIS DOS SANTOS (ADVOGADO: ARIANE DOS SANTOS TURELLA.) x DIRETOR GERAL DA DIRETORIA DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL-DIRAP. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000036/2010 FOLHA 89/92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nSem custas tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça.. Sem honorários advocatícios a teor das Súmulas n. 512 e 105 do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP. R. Intimem-se, exceto o MPF, que informou não haver interesse público que justifique sua intervenção no feito.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.017178-3 JAILTON CRUZ SANTIAGO (ADVOGADO: GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA.) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000041/2010 FOLHA 81/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de efetuar qualquer desconto nos proventos do impetrante, dos valores relativos ao erro de cálculo que excedeu 25/30 avos de Primeiro-Sargento, referentes a 21 de novembro de 2008 a 31 de março de 2009, devendo restituir os valores indevidamente descontados a partir de julho/2009, sem prejuízo da revisão do ato administrativo com efeito ex nunc.\r\n\r\nSem honorários advocatícios a teor das Súmulas n. 512 e 105 do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP. R. Intimem-se, exceto o MPF, que informou não haver interesse público que justifique sua intervenção no feito.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 2007.51.01.815083-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RONAN BATISTA DE CARVALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000030/2010 FOLHA 174/175 . \r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTrata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. Os parágrafos 1º e 2º do artigo supra mencionado dispõem, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nMelhor examinando os autos, verifico que a parte ré é domiciliada na cidade de Vila Velha, no Estado do Espírito Santo (fls. 28), razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado nesta Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Assim, consoante os regramentos acima mencionados torna-se este Juízo incompetente para o processamento do feito.\r\n\r\nSendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.016248-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOAO CARDOSO PINTO DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000038/2010 FOLHA 167 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,71. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. RELATÓRIO\r\n\r\n1. A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL- OAB, qualificada às fls. 02, ajuizou Execução por Título Extrajudicial em face de JOÃO CARDOSO PINTO DOS SANTOS, alegando, em síntese, que o executado, advogado, regularmente inscrito nos quadros da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob o n.º 062.874, não pagou as anuidades dos anos de 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008, conforme certidão apresentada às fls. 213.\r\n\r\n2. Sustentou que tentou uma solução amigável para o inadimplemento, intimando o executado para quitar a dívida ou lhe dando a opção de pagá-la de forma parcelada. Contudo, o executado permaneceu inerte.\r\n\r\nPor essas razões, a OAB/RJ propôs a presente execução, para que o executado pagasse o valor de R$ 2.709, 15 ( dois mil e setecentos e nove reais e quinze centavos), conforme demonstrou a referida certidão.\r\n\r\n3. Petição do executado às fls. 17, instruída com os documentos de fls. 18/21, requerendo a extinção da execução judicial da dívida em questão, ante a celebração de acordo entre as partes, pelo prazo de 8 (oito) meses.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nII. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\n4. Trata-se de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, conforme será analisado a seguir.\r\n\r\n5. Para que uma demanda seja proposta é preciso que as condições da ação estejam presentes, sendo certo que a ausência de qualquer uma delas torna o autor carecedor de ação. No caso em tela, verifica-se que, apesar de o interesse processual ter se mostrado presente no momento da propositura da presente demanda, atualmente ele não mais existe, o que por si só impossibilita a prestação jurisdicional.\r\n\r\n6. Com efeito, o interesse de agir não se limita apenas ao momento da propositura da ação, devendo ser atual. Isto é, deve estar presente quando da propositura da ação e ser mantido durante todo o desenrolar processual, até o encerramento definitivo do processo.\r\n\r\n7. Verifica-se, pelo documento acostado às fls. 18, que as partes firmaram acordo, administrativamente para o parcelamento da dívida, dispondo sobre o débito objeto da lide. Assim, tendo as partes aditado novos termos, cláusulas e condições ao contrato anterior durante o curso da ação, renegociando a dívida exposta na inicial, restou sem objeto a presente lide, encontrando-se, portanto, satisfeita a pretensão manifestada nesta demanda.\r\n\r\n8. Importante ressaltar que não há como suspender o presente feito, na medida em que o prazo para cumprimento do acordo é de 8 ( oito) meses, portanto, superior a 6 (seis) meses - prazo máximo estabelecido no § 3º do artigo 265 do Código de Processo Civil para a duração da suspensão do processo por convenção da partes (CPC: artigo 265, II).\r\n\r\n9. Desta forma, imperiosa se faz a extinção do presente processo, sem resolução do mérito, uma vez que se encontra ausente uma das condições da ação - o interesse de agir. Neste sentido já decidiu o Tribunal Regional Federal da Segunda Região:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - INTERESSE DE AGIR. \r\n\r\n- O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sob o aspecto prático.\r\n\r\n- Tendo as partes, durante o curso da demanda, firmado acordo para o parcelamento da dívida, com o seu pagamento em 48 parcelas mensais e sucessivas, não mais persiste o interesse de agir.\r\n\r\n- O acordo de renegociação da dívida, mediante o qual ela será parcelada para pagamento em prestações mensais sucessivas, não autoriza a suspensão do processo por prazo superior a 6 meses (CPC, art. 265, § 3°), mas sua extinção sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, VI). \r\n\r\n- Recurso improvido.”\r\n\r\n(TRF 2ª Região, Quinta Turma Especializada, AC 2008.51.01.006426-3, Rel. Desembargador Federal Fernando Marques, DJ de 24/06/2009, fls. 74/81)\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO \r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código doProcesso Civil.\r\n\r\nCustas na forma da lei e honorários advocatícios compensados reciprocamente, a teor do § 2º do artigo 26 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. R. I., certificando-se o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCELLA DA NOVA BRANDÃO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta da 15a Vara\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n28 - 2004.51.01.005973-0 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON.) x DISTRIBUIDORA DE LEGUMES GT GREENS LTDA (DEF.PUB.: OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA.). . Recebo a apelação da CONAB nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n29 - 98.0003241-0 CLAUDIA CARNEIRO STREVA REP/ P/ MONICA FIUZA DA SILVA PINHEIRO BARCELOS E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . 1) Defiro a perícia contábil requerida, nomeando o Dr. ANTONIO CARLOS GOMES BONFADINI para a realização da mesma.\r\n\r\n2) Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em cinco dias, na forma do art. 421 do CPC.\r\n\r\n3) Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), por contrato, tendo em vista a natureza da perícia e o valor usualmente cobrado em casos análogos, com fulcro no art. 10 da Lei 9.289/96, devendo a parte autora, requerente da prova pericial, proceder ao depósito dos mesmos no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4) No prazo improrrogável de 30 dias, a fim de viabilizar a perícia, deve a parte autora juntar aos autos os comprovantes de seus reajustes salariais, de forma discriminada mensalmente, devendo ser ressaltado que tais documentos deveriam ter sido juntados na inicial ou até o início da fase probatória. A planilha de evolução do financiamento suficientemente atualizada para o deslinde da questão já foi fornecida pela CEF.\r\n\r\n5) O não atendimento pela parte autora do disposto nos itens 3 e 4 será tido como desistência da prova pericial requerida, vindo-me os autos imediatamente conclusos para sentença, devendo ser ressaltado, com relação ao item 4, que fica refutada, desde já, qualquer justificativa da parte autora para o não cumprimento do ali determinado.\r\n\r\n6) Vindo o comprovante de depósito dos honorários periciais e apresentados os documentos solicitados, intime-se o perito a dar início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 60 dias, observando-se, também, os seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\nConsiderando o valor da prestação inicial e o valor da prestação cobrada pela CEF quando da apresentação de defesa, indique o percentual de comprometimento da renda dos autores quando do início do contrato e quando da cobrança da última parcela antes do ajuizamento da presente e ainda do valor atual cobrado de cada prestação;\r\n\r\nInforme o perito se as condições de reajustes contratuais estão sendo observadas pela CEF no cálculo da evolução do financiamento. Indique ainda se os índices utilizados são compatíveis com os índices de reajuste recebidos pelos autores (se não for possível, compare os de sua categoria, devendo indicar a fonte das informações utilizadas);\r\n\r\nDemonstre com base na resposta anterior o valor que entende correto da prestação com base no contrato. Deve o perito observar a limitação do comprometimento da renda do mutuário que deve permanecer idêntica à originalmente contratada e informar se há necessidade de diferimento do prazo do contrato; (sugiro que o diferimento do prazo seja analisado como resultado da avaliação conjunta da prestação e do saldo devedor, nos casos em que se configurar um financiamento impagável no prazo normal pactuado)\r\n\r\nQuanto ao saldo devedor, indique o perito o critério utilizado pela CEF e se este é matematicamente compatível com o contrato;\r\n\r\nDemonstre a amortização do saldo devedor com base na Tabela Price e se ocorresse primeiro a amortização e depois a atualização do saldo devedor;\r\n\r\nInforme se os valores depositados incluem encargos de mora e se estão todos completos desde o ajuizamento;\r\n\r\nIndique separadamente nos cálculos o que corresponde a valores devidos em função do sistema gradiente;\r\n\r\nInforme se ocorreu a incorporação das parcelas de agosto, setembro, outubro e novembro de 1999 ao saldo devedor;\r\n\r\nPor fim, esclareça como deve dar-se a fixação das prestações vincendas nos termos do contrato, indicando ainda o saldo devedor vencido, deduzidos os depósitos;\r\n\r\nInforme qual o montante total dos juros que foram incorporados ao saldo devedor, devido amortizações negativas, atualizado pelo mesmo índice de correção do saldo devedor;\r\n\r\nInforme o valor total do saldo devedor corrigido, sendo expurgadas todas as parcelas de juros que foram incorporadas ao saldo devedor, devido a amortizações negativas;\r\n\r\nEfetuar novos cálculos de desenvolvimento do financiamento, considerando os seguintes critérios:\r\n\r\nConsiderar um percentual de amortização mínimo do saldo devedor igual ao percentual do saldo devedor previsto de ser amortizado com cada prestação no Sistema Price, considerando a mesma taxa de juros e prazo de resgate do financiamento em questão;\r\n\r\nCaso a prestação seja insuficiente para essa amortização, considerar a prestação integralmente para amortização;\r\n\r\nComputar as parcelas de juros porventura não pagos em uma conta a parte, com atualização pelo mesmo índice empregado para correção do saldo devedor;\r\n\r\nTotalizar o saldo devedor com o montante de juros não pagos.\r\n\r\n5045 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA\r\n\r\n30 - 2009.51.01.027877-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x VITOR DA SILVA BARBOSA. . Do exposto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n31 - 2004.51.01.022779-1 MARCIO DA COSTA (ADVOGADO: DANIELLE DE BARROS ABREU, ERICA CARLA SILVA DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Efetue o autor, no prazo de 5 (cinco) dias, o preparo do recurso no valor de R$ 208,85, sob pena de deserção.\r\n\r\nO benefício da gratuidade de justiça foi indeferido na decisão de fls. 44, atacada através de Agravo de Instrumento (fls. 67/76), cuja decisão do Eg/TRF- 2.ª Região negou provimento (fls. 184/188). \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 2002.51.01.024239-4 BANCO BOZANO SIMONSEN (ADVOGADO: LILIBETH DE AZEVEDO, LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO MARINHO VICTAL, GUILHERME EISENLOHR.). . \r\n\r\nDefiro a realização da prova pericial contábil requerida pelo Embargante, nomeando para a realização da mesma o Dr. JOELSON ZUCHEN.\r\n\r\nAs partes, querendo, devem indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em 5 (cinco) dias, na forma do art. 421 do CPC.\r\n\r\nApresentados os quesitos, dê-se vista ao perito para que apresente sua proposta de honorários, dando-se vista, em seguida, às partes para que se manifestem sobre a mesma. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.028184-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.) x AROLDO ALVES FEITOSA E OUTRO (ADVOGADO: IVAN PAIXAO FRANCA, ENIO VALLE PAIXAO.). . Deixo de receber o recurso adesivo de fls.44/46, tendo em vista a inexistência de sucumbência recíproca no presente caso, valendo atentar, para o disposto no art. 500, segunda parte, do Código de Processo Civil,e nos precedentes judiciais abaixo transcritos:\r\n\r\n\"(...) sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interpostopor qualquer deles, poderá aderir a outra parte\".\r\n\r\n\"Não cabe recurso adesivo quando não há mútua sucumbência\" (STJ, 3a. Turma, RESP 5.548-RJ, rel. Min. Dias Trindade, DJU 01/07/91, p.9.190).\r\n\r\n\"Se inocorre sucumbência recíproca entre as partes, carece o recurso adesivo do seu pressuposto mais característico\" (S.T.J. - 4a. Turma,RESP 6.488-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 11/11/91, p. 16.149).\r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n34 - 97.0107226-0 CLEONICE LEANDRO SANTANA DE CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA.) x JOSE GONCALVES E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . DESPACHO DE FLS. 237. PRAZO PARA A PARTE AUTORA.\r\n\r\n“...Vindo os cálculos, intime-se a parte autora para, querendo, promover a execução, na forma do art. 730 do CPC.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 93.0060861-4 ALDAIR FERNANDES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO DEALTRY TURRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES.). . \r\n\r\nTratando-se de processo de segredo de justiça, para que tenha acesso aos autos, faz-se necessário que o Dr. Roberto Fazolino Barroso, OAB/RJ-89195, providencie sua regularização processual.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n36 - 93.0012514-1 ALDAIR FERNANDES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO DEALTRY TURRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES.). . \r\n\r\nTratando-se de processo de segredo de justiça, para que tenha acesso aos autos, faz-se necessário que o Dr. Roberto Fazolino Barroso, OAB/RJ-89195, providencie sua regularização processual.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 908546"
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                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000041\r\n\r\nExpediente do dia 03/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0020919-5 CECILIO FERREIRA BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Da análise dos autos, verifico que, em 23/05/2003, foi proferido despacho determinando à parte autora que se manifestasse sobre o falecimento do autor Célio dos Santos, tendo este Juízo, no mesmo ano, suspendido o feito, por 60 dias, a fim de que fosse promovida a habilitação necessária.\r\n\r\nApós sucessivas dilações de prazo, a fim de que fosse regularizada a situação processual do falecido autor - em prejuízo até aos outros litisconsortes ativos facultativos, uma vez que passados mais de 10 anos do referido falecimento -, seus herdeiros até a presente data não promoveram, regularmente, a substituição processual, nos termos do art.43 do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\nAssim, considerando que trata-se de processo incluído no META 2 do CNJ, não pode mais ser adiada a cognição exauriente no presente feito, pelo que, defiro o derradeiro prazo de 10 dias, para a regular substituição processual do falecido autor, por seu espólio.\r\n\r\nTranscorrido o improrrogável prazo ora deferido, voltem-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.026918-4 NEILI GOMES BARBALHO E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO - COOHASGON LTDA (ADVOGADO: ANA LUCIA HEIL FIGUEIRA DA SILVA.) x ATECOOP - ASSESSORIA TECNICA DE COOPERATIVAS E PLANEJAMENTO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ARKAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: JORGE LUIS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000031/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, HOMOLOGO por sentença, os pedidos de desistência e, assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso V do CPC, em relação aos autores MANOEL DOUTOR DE ALCANTARA e EUNICE GONÇALVES DE ALCÂNTARA (fl.481), MANOEL GERALDO SILVA e VERÔNICA MACIEL DE LIMA SILVA (fl.488), e JOÃO BATISTA DE PAIVA AMORIM (fl.490).\r\n\r\nCondeno os Autores em custas e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, prosseguindo o feito quanto aos \r\n\r\nautores remanescentes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.026033-9 WALDIR IGNACIO MARINS JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: VANIA FIGUEIREDO ARAUJO PEREIRA, MARIO CABRAL NETO.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-COHARIO (ADVOGADO: ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000029/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em cumprimento à determinação exarada no Art. 1°, parágrafo 5o, do Provimento 58/2009 da Egrégia Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2a. Região, o juízo desta 16a. Vara Federal, ao optar pela assinatura eletrônica de sentenças, encerrou, em 9 de novembro de 2009, os livros de registro físico dos referidos atos.\r\n\r\nAssim, e diante da necessidade de registro da sentença prolatada neste feito, durante o mutirão de conciliação promovido pelo Egrégio Tribunal Federal da 2a. Região, este magistrado efetivará a assinatura eletrônica do ato, para que a íntegra da ata de audiência, reproduzida, abaixo, seja averbada no sistema eletrônico.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.020999-4 CARLOS ALBERTO CARDOSO MAIA E OUTROS (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000032/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto:\r\n\r\nJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO da autora Hilda Almeida de Aguiar, para condenar a CEF no pagamento dos índices de 8,04% e 19,75%, correspondentes às diferenças entre os 26,06% (Plano Bresser) e 42,72% (Plano Verão) e os percentuais já creditados, incidentes sobre o saldo da conta de caderneta de poupança n( 00046592-5, agência Ipanema, nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, respectivamente.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF no pagamento da diferença de correção monetária referente ao índice de 26,06% (Plano Bresser), qual seja, 8,04%, pela variação do IPC incidente, no mês de junho de 1987, sobre os saldos das contas de caderneta de poupança n(s 02420102-0 e 00048833-0, da titularidade do autor Carlos Alberto Cardoso Maia; n.º 00378878-8, da titularidade da autora Rosa Ericeira Souza; n.ºs 00552239-4 e 00834597-3, da titularidade do autor Walber do Prado Souza e n.º 00554784-9, da titularidade do autor Swami Vivekananda Alves Carneiro.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a pagar da diferença de correção monetária referente ao índice de 42,72% (Plano Verão), a saber, 19,75%, incidente sobre os saldos das contas de caderneta de poupança n(s 02420102-0 e 00048833-0, da titularidade do autor Carlos Alberto Cardoso Maia, n.º 0006010-7, de titularidade do autor Juracy Rabello e 00021079-0, de titularidade da autora Vilma Sanches de Souza Pavão.\r\n\r\nA correção monetária deverá obedecer os índices aplicáveis à tabela de precatórios desta Justiça Federal. Os juros de mora deverão incidir à taxa de 1% ao mês, a partir da citação e os juros remuneratórios desde a data em que seriam devidos até a data de eventual levantamento dos valores depositados.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, em favor dos 1º, 3º, 4º, 5º, 6.º e 7.º autores.\r\n\r\nEntre a autora Hilda de Almeida de Aguiar e a CEF, aplico a norma do art. 21 do CPC, face à sucumbência recíproca. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.006793-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x MAVIL EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000033/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial e condeno a Ré a pagar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos o montante referente à fatura n( 20.11.50.3447, acostada à fl. 44, acrescido de correção monetária, nos mesmos índices empregados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios, bem como de multa contratual de 2% e juros de 0,0333% ao dia, desde a data do inadimplemento da obrigação, conforme fixados no item 7.2 do pacto (fl. 39).\r\n\r\nCondeno o Réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nCustas da Lei.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2003.51.12.000014-2 CRISTIANO SANTANA (ADVOGADO: CLERIO ALVES DE PAULA, TATIANA PENNA FERREIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MOZART COSTA GUIMARAES.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora às fls. 169/175, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. \r\n\r\nTendo em vista que a parte ré (ECT) já apresentou contrarrazões ás fls. 177/180, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2005.51.01.024029-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x ANTONIO JOAQUIM SOARES LEITE E OUTROS (ADVOGADO: PAULO MARIO NOGUEIRA LEITE, HERMINIA MAIA LOUREIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000028/2010 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.024029-5\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRéu: ANTONIO JOAQUIM SOARES LEITE E OUTROS.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrato de ação de embargos à execução proposta pela CEF ao argumento central de excesso na execução, por ter o embargado aplicado índice diverso e maior do que aquele conferido pela sentença, bem como a inexequibilidade do título ante a ausência dos extratos comprobatórios da titularidade e dos saldos das contas, contendo o dia limite.\r\n\r\nAcrescenta à argumentação não possuir os extratos aludidos, ante o incêndio de seu arquivo geral de documentos, em 30/09/2002.\r\n\r\nÀs fls. 26/29 manifestação do embargado. \r\n\r\nManifesta-se a embargante, às fls. 39/40, pelo reconhecimento de seu pedido inicial, pois que o autor só comprovou a existência da conta poupança em dezembro/1988, sendo este extrato insuficiente para se elaborar o cálculo.\r\n\r\nInstadas as partes a se manifestarem sobre a liquidação por arbitramento, ambas concordaram (fls. 45/46 e 48).\r\n\r\nParecer inconcluso do “expert”, à fl. 51, informa da probabilidade de erro ao se projetar saldo distanciado da época da incidência do julgado, além da imprecisão da data de aniversário da conta-poupança.\r\n\r\nDecisão, às fls. 52/53, reafirmou a necessidade do embargado em fornecer os extratos, por constituir ônus do credor fazê-lo.\r\n\r\nO embargado, às fls. 54/56, retoma o pedido de arbitramento, porquanto não possui tais extratos.\r\n\r\nEm cumprimento a determinação do juízo (fl. 58), o Contador elabora cálculo, atingindo a concordância das partes (fl. 62 e 64). \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido. \r\n\r\nII\r\n\r\nArgumenta a CEF a impossibilidade de elaborar conta, e, conseqüentemente, de examinar os cálculos do autor, por inexistirem extratos da conta-poupança do mês de janeiro/89, bem como o excesso na execução, por aplicar índice sobreposto ao que já incidira. \r\n\r\nO extrato apresentado pelo embargado refere-se a dezembro/1988 e dezembro/1990, demonstrando a existência da conta no mês de incidência do julgado (janeiro/1989), afastando a tese de inexequibilidade do título pela não comprovação da titularidade da conta no período atingido pelo “decisum”.\r\n\r\nAdvindo a planilha do Contador, à fl. 60, as partes concordaram com os valores, referindo-se a CEF a diferença do que foi calculado e subtraído do que foi penhorado (fl. 452 dos autos principais), na data base de outubro/2005.\r\n\r\nDestarte, afastado o embate contábil, soterrando-se a controvérsia, impõe-se a extinção do presente processo, mediante sentença. \r\n\r\nIII.\r\n\r\nPor estas razões, julgo improcedentes os embargos, com exame de mérito, e assumo como correto o valor exeqüendo de R$ 6.141,00 (em 10/2005, fl. 60), devido ao embargado Antonio Joaquim Soares Leite.\r\n\r\nUma vez que a quantia de R$ 5.179,76 encontra-se penhorada (fl. 452) - cuja liberação deve ser imediata ao trânsito em julgado desta sentença, através de alvará de levantamento - , reconheço, ainda, como devido pela CEF o montante de R$ 1.510,95, cujo cálculo ocorreu em 08/2009, devendo ser avulsamente depositado pela CEF.\r\n\r\nCondeno a embargante (CEF) em honorários advocatícios, os quais fixo em 5% do valor da execução. \r\n\r\nCustas “ex lege”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRafael de Souza Pereira Pinto\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nno exercício da titularidade da 16ª Vara Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.01.026072-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.) x ROGERIO PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: LEONEL RODRIGUES, MANOEL GONCALO MUNIZ ROCHA.). . 1. Ao Contador para conferência dos cálculos da Embargante (fl. 08/15), na esteira do acórdão (fl. 164/165), consoante os índices utilizados pelo Conselho da Justiça Federal na tabela de correção dos precatórios. \r\n\r\n2. Advindo os cálculos, dê-se vista às partes, em 10 dias, sucessivos.\r\n\r\n3. Por fim, voltem-me para decidir.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 2000.51.01.014741-8 ROBERTO RICARDO B CARNEIRO E OUTROS (ADVOGADO: LIA CARLA CARNEIRO CALDAS.) x ROBERTO MAURO AZEVEDO DE CARVALHO - ESPOLIO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.). . Ao autor (5 dias).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 907034"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000042\r\n\r\nExpediente do dia 07/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.025398-7 RENATA FRAGAS MOTTA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, FELIPE AUGUSTO ROLIM JORGE, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.007995-2 JUREMA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (CEF).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento ou manifestado desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.019745-6 WILLIANS BRITO DE FRANCA (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . 1) Nos termos do § 2º do art.511, sob pena de deserção, complemente a parte autora as custas devidas, conforme guia de depósito acostada à fl. 359 - no valor de R$ 10,00 (dez reais)-, totalizando o valor indicado na certidão de fl. 304.\r\n\r\nPrazo improrrogável de 5 dias.\r\n\r\n2) Recebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, a apelação interposta pela parte ré às fls.305/319. Na quinzena legal, ofereça a parte autora, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\n3) Cumpridos os itens anteriores, voltem-me incontinenti.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.013120-3 ABEL VIEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000030/2010 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.013120-3\r\n\r\nAutor: ABEL VIEIRA.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAcolho os embargos declaratórios de fls.48/49 como simples pedido de reconsideração. Ante os fundamentos apresentados pela parte autora, bem assim diante da norma expressa do art. 296 do CPC, exerço o juízo de retratação para reconsiderar a decisão embargada (fl. 44), tendo em vista que, de fato, há pedido de gratuidade de justiça ainda não apreciado, bem como por haver documentos nos autos aptos a comprovar que o autor realmente faz jus ao referido benefício legal, notadamente o de fl. 43.\r\n\r\nDefiro, pois, o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 99.0008216-8 SOC/ DE EMPRESAS REUNIDAS SERGIO AUGUSTO NAYA SERSAN S/A (ADVOGADO: MARCELO LUIZ A. DE BESSA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 2003.51.01.005474-0 ALCEBIADES DOS SANTOS CALAZANS (ADVOGADO: ALCIBIADES DOS SANTOS CALAZANS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Ante o levantamento dos valores depositados, esclareça a CEF se já houve a expedição do ofício de quitação, devendo, em caso positivo, comprovar de forma documentada. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 94.0065683-1 VICENTE PAULO GOMES SAMPAIO NEVES (ADVOGADO: LUIZ FURTADO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Embargante).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.012060-8 EMPRESA GESTORA DE RECEBIVEIS TETTO HABITACAO S/A (ADVOGADO: GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO.) x SANIA CAVALCANTI COSTA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO MICAS BASTOS DE MIRANDA.). . \r\n\r\nPROCESSO INCLUIDO NO META 2 \r\n\r\n1. Fls. 63/65 - Ante a documentação acostada, determino a alteração do polo ativo para GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S.A., nos presentes embargos.\r\n\r\nÁ SEDIC para incluir no polo ativo a Empresa GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S. A., em substituição ao BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ. \r\n\r\n2.Em outro eixo, defiro o prazo de 10 dias a autora Gestora de Recebíveis Tetto S.A. \r\n\r\nDê-se-lhe vista, de imediato, devendo, na oportunidade, se manifestar quanto ao laudo.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 907557"
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                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000043\r\n\r\nExpediente do dia 07/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.001863-5 RUBENS SA MARTIN (ADVOGADO: AGOSTINHO CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES.). . 1 - Expeça-se alvará de levantamento da quantia referente aos honorários periciais (fls.122/123).\r\n\r\n2 - Às partes, por 5 dias improrrogáveis, sobre o laudo pericial, considerando que trata-se de processo incluído no META 2.\r\n\r\n3 - Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.004160-1 ALESSANDRO DIONISIO DE CARVALHO (ADVOGADO: SONIA MARIA ASSUNCAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em vista dos endereços fornecidos às fls.133, OFICIE-SE na forma já determinada no despacho de fls.131, item 4.1, letra a e b, fixando prazo de 15 dias para resposta, sob pena sob de fixação da multa PESSOAL de que trata o art.14 p.único do CPC, por ser a demanda processo incluído no META 2 do CNJ.\r\n\r\nApresentada a documentação requerida, considerando que ainda não houve manifestação do perito em neurologia, dr.José Carlos Caldeirabrant Seggia, não obstante ter sido intimado por telefone, conforme certidão de fls.151, renove-se a intimação do expert, inclusive por mandado, para designação de data para perícia neurológica.\r\n\r\nOutrossim, intime-se o perito em ortopedia, dr.Mylton Luis de Oliveira Nogueira, para os mesmos termos do parágrafo anterior.\r\n\r\nAtente a Secretaria para, assim que for informada as datas das perícias em ortopedia e neurologia, intimar as partes da designação das respectivas datas.\r\n\r\nNa ocasião das perícias, deverá o autor comparecer munido de documento de identidade, bem como de todo material vinculado ao histórico médico, objeto da demanda (exames, receituários, laudos, boletins hospitalares, e afins).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.004256-3 PAULO CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ROBERTA MONNERAT ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000026/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,04. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,04. . Do exposto:\r\n\r\nI - JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação ao estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC, por ilegitimidade passiva. Por conseguinte, condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do estado do Rio de Janeiro, que ora arbitro em R$ 1.000,00, pra rata; e\r\n\r\nII - JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC, em relação à União, por ausência superveniente de interesse processual, na vertente necessidade da prestação jurisdicional.\r\n\r\nCondeno a União, nada obstante, ao reembolso das custas processuais adiantadas pelas autores, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizada da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.024934-8 NUBIA MAISA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Trata-se de processo incluído no META 2.\r\n\r\n1 - Expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada na conta nº 0625.005.16004790-0, referente aos honorários periciais (fls.223; 233, 245/246).\r\n\r\n2 - Às partes, em 5 dias, sobre o laudo pericial.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2000.51.01.016680-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x ADELIR PACHECO KUTIANSKI E OUTRO (ADVOGADO: MARILENE DE PAULA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000027/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 16a. VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAÇÃO MONITÓRIA - PROCESSO Nº 2000.51.01.016680-2\r\n\r\nAUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRÉU: ADELIR PACHECO KUTIANSKI e METODIE KUTIANSKI\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n( TIPO B2 )\r\n\r\nTrata-se de ação monitória promovida por CAIXA ECONOMICA FEDERAL para a cobrança da quantia de R$ 2.147,58 decorrente de Contrato de Crédito Rotativo - Cheque especial. Devidamente citado, à fl.78, o primeiro réu não efetuou o pagamento, tampouco ofereceu embargos. O segundo réu deixou de ser citado, haja vista a notícia de seu falecimento - não comprovado, contudo, por meio do respectivo atestado de óbito, conforme certidão de fls.78v e 126.\r\n\r\nDiante do exposto, tendo em vista a revelia e o reconhecimento do pedido de fls.146 e 148 (art.319, CPC), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO do autor, reconhecendo-lhe o direito ao crédito no valor de R$ 2.147,58, apurado em 20/06/2000, devido pelo réu, conforme demonstrativo de débito, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art.1.102c, e parágrafos, do CPC.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor principal.\r\n\r\nIntime-se a CEF para informar sobre eventual proposta de acordo, devendo, em caso negativo, apresentar a memória discriminada e atualizada do valor exeqüendo, intimando-se, em seguida, o primeiro réu para efetuar pagamento através de depósito judicial realizado através de guia de depósito a ser expedida pela própria CAIXA.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nda 16a. Vara\r\n\r\n6 - 2004.51.01.004323-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x FLAVIA FERREIRA CAZELLI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000025/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.004323-0\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRéu: FLAVIA FERREIRA CAZELLI.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nTrata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de FLAVIA FERREIRA CAZELLI.\r\n\r\nÀs fls.64 o mandado inicial foi convertido em mandado executivo, nos termos do art.1102c, 2ª parte do CPC.\r\n\r\nIniciada a execução, a CEF informou (fl.120) a quitação da dívida em sede administrativa, requerendo, portanto, a extinção do feito. Às fls.145 foi ratificada o requerimento de extinção.\r\n\r\nNestes termos, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, combinado com os artigos 269, III e 598, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCada parte arcará com os honorários dos seus respectivos advogados, nos termos do art. 21, do CPC. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n7 - 2005.51.01.015255-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x CECIO DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000034/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 73,84. Custas para Recurso - Réu: R$ 73,84. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.015255-2\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRéu: CECIO DE SOUZA.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal propôs ação monitória contra Cécio de Souza.\r\n\r\nApós inúmeras tentativas de citar-se, adveio por certidão do Oficial de Justiça, noticia do falecimento do réu, em 08/08/2004 (fl. 62), antes da propositura da presente ação.\r\n\r\nVerifico que não se desincumbiu a CEF em localizar prováveis sucessores, o que impõe reconhecer a ausência de parte e a nulidade do processo.\r\n\r\nISTO POSTO, decreto a nulidade do processo, nos termos do art. 13, do CPC e, por conseguinte, extingo o processo sem julgamento do mérito (CPC, ART.267, IV).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2004.51.01.024712-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x OSWALDO DE SOUZA TORRES (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000024/2010 . Por estas razões, julgo procedentes os embargos, com exame de mérito, e assumo como correto o valor exeqüendo de R$ 33.609,98 (em setembro/2004, fl. 09), os quais por força de emissão dos valores incontroversos já foram liberados mediante expedição de alvarás de levantamento (fls. 24 e 26) e sacados (fls. 221 e 223 dos autos principais), nada restando a ser pago.\r\n\r\nCondeno os embargados em honorários advocatícios, os quais fixo em 5% da diferença entre o valor pretendido (R$ 67.557,74) e o valor ora consolidado (R$ 33.609,98), em setembro/2004.\r\n\r\nExpeça-se em favor da CEF o alvará de levantamento dos valores remanescentes na conta penhora de nº 1600428-9.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e mantendo-se apensado aos autos principais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 96.0012419-1 ROSA FELIX FAUSTINO E OUTROS (ADVOGADO: CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO, LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR.) x AURISTELLA DA SILVA TEIXEIRA - ESPOLIO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Aguardando advogado retirar os alvarás relativos ao PSS.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 907569"
                            ],
                            "907575": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000044\r\n\r\nExpediente do dia 07/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.006650-6 MARIA NAZARE PEREIRA (ADVOGADO: LUCIANO RAVIGNAN BARROSO UCHOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, ALZIRA ILDA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000039/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em cumprimento à determinação exarada no Art. 1°, parágrafo 5°, do Provimento 58/2009 da Egrégia Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2a. Região, o juízo desta 16a. Vara Federal, ao optar pela assinatura eletrônica de sentenças, encerrou, em 9 de novembro de 2009, os livros de registro físico dos referidos atos.\r\n\r\nAssim, e diante da necessidade de registro da sentença prolatada neste feito, durante o mutirão de conciliação promovido pelo Egrégio Tribunal Federal da 2a. Região, este magistrado efetivará a assinatura eletrônica do ato, para que a íntegra da ata de audiência, reproduzida, a seguir, seja averbada no sistema eletrônico.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 93.0063166-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR ARAUJO DE SOUZA MELGAÇO, ZANDER MARTINS DE AZEVEDO.) x ALVARO CAVALCANTI DE JARDIM SAYAO E OUTRO (ADVOGADO: FRANCISCO SANTOS DA ROCHA, ELIANE LIMA CERQUEIRA, ARMANDO BARBOSA AIRES.) x TAINA DE SOUZA COELHO - ESPOLIO - REP/ P/ MARIA LUCIA BENEVIDES DE SOUZA CAMPOS DE SOUZA COELHO (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO R. M. C. NEVES.) x ARMANDO AVELINO BEZERRA (ADVOGADO: EDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA.) x MARIO MONTEIRO BRAZ (ADVOGADO: JOSE GREGORIO MARQUES.) x AROLDO NISKIER (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RENE MANOEL DA SILVA GOMES (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, ANDREA FERNANDES VIEIRA, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.) x SERGIO PEREIRA CARDOSO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x WALTER JOSE DA COSTA (ADVOGADO: WALDYR JOSE DA COSTA.) x JOAO CARLOS CANTANHEDE LOPES CARDOSO (ESPOLIO) (ADVOGADO: LEONARDO LOBO DE ALMEIDA.) x JOSE ARNALDO ROSSI (ADVOGADO: HELIO SABOYA.) x ILSON ESCOSSIA DA VEIGA (ADVOGADO: AFFONSO PERNET.). . 1 - Fls.1149/1150: Nada a prover, uma vez que não há medida cautelar em vigor determinando a constrição patrimonial do Réu, ora requerente.\r\n\r\n2 - Oficie-se, com urgência, à 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Capital, solicitando a indicação do nome e do endereço do inventariante do Espólio de ILSON ESCÓSSIA DA VEIGA, inventário tombado sob o nº 2006.001.134157-9.\r\n\r\n3 - Em vista da informação de fl.1023, oficie-se, com urgência, à 11ª Vara de Órfãos e Sucessões da Capital, solicitando a indicação do nome e do endereço do inventariante do Espólio de SÉRGIO JARDIM BULHÕES SAYÃO e dos herdeiros do inventariado, relacionados nos autos do inventário tombado sob o nº 97.001.122806-1.\r\n\r\n4 - Indefiro a produção de prova pericial contábil requerida à fl.797, por entender que em nada contribuirá para o deslinde da questão. \r\n\r\n5 - Em vista da inequívoca ciência do réu AROLDO NISKIER da renúncia de mandato apresentada por seus advogados, conforme documento de fl.841, bem como do edital de intimação de fl.875, decreto a sua revelia, nos termos do art.13, II, do CPC.\r\n\r\n6 - Cumpridos os itens anteriores, voltem os autos conclusos imediatamente.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n3 - 2000.51.01.010775-5 MARCELO DE AGUIAR FERNANDEZ E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA, REGINALDO PEIXOTO LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000038/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em cumprimento à determinação exarada no Art. 1°, parágrafo 5o, do Provimento 58/2009 da Egrégia Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2a. Região, o juízo desta 16a. Vara Federal, ao optar pela assinatura eletrônica de sentenças, encerrou, em 9 de novembro de 2009, os livros de registro físico dos referidos atos.\r\n\r\nAssim, e diante da necessidade de registro da sentença prolatada neste feito, durante o mutirão de conciliação promovido pelo Egrégio Tribunal Federal da 2a. Região, este magistrado efetivará a assinatura eletrônica do ato, para que a íntegra da ata de audiência, reproduzida, a seguir, seja averbada no sistema eletrônico.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 907575"
                            ],
                            "907590": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000045\r\n\r\nExpediente do dia 07/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n1 - 89.0024623-2 CIA/ BRASILEIRA DE OFFSHORE (ADVOGADO: PAULO JOSE BRITO MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 30 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n2 - 89.0009823-3 CIA/ BRASILEIRA DE OFFSHORE (ADVOGADO: RUY CARDOSO VASQUES, PAULO JOSE BRITO MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 30 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 89.0002157-5 CIA/ DE NAVEGACAO MARITIMA NETUMAR (ADVOGADO: HENRIQUE OSWALDO MOTTA, MARISE CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Autora).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.029724-9 BRAZ GERALDO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL.) x UNIAO FEDERAL. . Da análise dos autos, é de se notar que os autores Ney Galdino dos Santos e Luiz Antonio Cabral não são domiciliados no município do Rio de Janeiro. Assim sendo, é de se reconhecer a incompetência absoluta das Varas Federais situadas neste município, data maxima venia. \r\n\r\nÉ que, tratando-se de competências entre Subsedes situadas na mesma Seção Judiciária, a hipótese é de competência entre juízos, e não entre foros (ou territorial, como mais comumente conhecida), por isso que absoluta. Afinal, se o foro - unidade territorial mínima com que se organiza uma dada estrutura do Poder Judiciário - é o mesmo, não há que se falar em competência de foro, e sim de juízos.\r\n\r\nA jurisprudência do TRF da 2ª Região revela-se tranqüila, quanto a essa matéria, o que se extrai, dentre inúmeros outros, do seguinte precedente:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA CAPITAL. AUTOR. DOMÍCILIO NO INTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. \r\n\r\n- A divisão interna da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em subseções interiorizadas, fulcra-se no interesse público de melhor administração da Justiça, e não na conveniência das partes. \r\n\r\n- Dessa premissa decorre ser funcional-territorial, portanto de índole absoluta, o critério considerado para determinação de competência nessa situação, sendo viável, por conseguinte, o reconhecimento ex officio da incompetência pelo órgão julgador, conforme ocorrido no caso. \r\n\r\n- Recurso a que se nega provimento”.\r\n\r\n(AC 245.817, Sexta Turma Esp., rel. Juiz Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, DJU de 28/08/2008)\r\n\r\nPelos fundamentos acima esposados, determino o desmembramento do feito em relação aos autores Ney Galdino dos Santos e Luiz Antonio Cabral, e, por conseguinte, DECLINO DE COMPETÊNCIA em favor da Vara Federal onde os mesmos residem.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da presente decisão, ou a desistência do prazo recursal pela parte interessada, à parte autora para apresentar duas cópias desta decisão e da petição inicial (fls. 2 a 11), a fim de viabilizar os dois desmembramentos do feito.\r\n\r\nCumprido, à Secretaria para desentranhar os documentos de fls. 262 a 285 referentes ao autor Ney Galdino dos Santos e os de fls. 286 a 360 referentes ao autor Luiz Antonio Cabral, e anexá-los às cópias acima determinadas.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos à SEDIC para que encaminhe os desmembramentos a um dos nobres Juízes Federais da cidade onde residem os autores, a quem couber por distribuição.\r\n\r\nRessalto ainda a necessidade de, oportunamente, os autores recolherem as custas devidas para cada processo desmembrado.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.024756-8 RENATO JOSÉ DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO NICANDIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nProvidencie o autor o recolhimento correto das custas judiciais, conforme preceitua o art. 2o. da Lei 9289/96, em cinco dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.021686-0 CLAUDIO LUIZ DOS SANTOS CARVALHO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . 1) Recebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, a apelação interposta pela parte autora às fls.188/240. Na quinzena legal, ofereça a parte ré, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\n2) Recebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, a apelação interposta pela parte ré às fls.242/249. Na quinzena legal, ofereça a parte autora, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\n3) Cumpridos os itens anteriores, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 92.0054601-3 MARIA APARECIDA DE SOUZA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: REGINA FERREIRA FERNANDES.) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.) x DELFIN RIO CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: JOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS.) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Autores).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 93.0004296-3 FERNANDO CALDAS DA CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: TANIA MARIA DA SILVA CAMILLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.). . Defiro a devolução do prazo à CEF, por 20 dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.084531-2 JURANDIR MUNIZ DA SILVA (ADVOGADO: NUBIA FARIA BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Da análise dos autos, é de se notar que o autor não é domiciliado no município do Rio de Janeiro. Assim sendo, é de se reconhecer a incompetência absoluta das Varas Federais situadas neste município, data maxima venia. \r\n\r\nÉ que, tratando-se de competências entre Subsedes situadas na mesma Seção Judiciária, a hipótese é de competência entre juízos, e não entre foros (ou territorial, como mais comumente conhecida), por isso que absoluta. Afinal, se o foro - unidade territorial mínima com que se organiza uma dada estrutura do Poder Judiciário - é o mesmo, não há que se falar em competência de foro, e sim de juízos.\r\n\r\nA jurisprudência do TRF da 2ª Região revela-se tranqüila, quanto a essa matéria, o que se extrai, dentre inúmeros outros, do seguinte precedente:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA CAPITAL. AUTOR. DOMÍCILIO NO INTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. \r\n\r\n- A divisão interna da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em subseções interiorizadas, fulcra-se no interesse público de melhor administração da Justiça, e não na conveniência das partes. \r\n\r\n- Dessa premissa decorre ser funcional-territorial, portanto de índole absoluta, o critério considerado para determinação de competência nessa situação, sendo viável, por conseguinte, o reconhecimento ex officio da incompetência pelo órgão julgador, conforme ocorrido no caso. \r\n\r\n- Recurso a que se nega provimento”.\r\n\r\n(AC 245.817, Sexta Turma Esp., rel. Juiz Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, DJU de 28/08/2008)\r\n\r\nPelos fundamentos acima esposados, reconheço a incompetência desta Vara Federal, com fulcro no art. 113 do CPC, e, por conseguinte, DECLINO DE COMPETÊNCIA em favor da Vara Federal de São João de Meriti, por ser o autor residente em Duque de Caxias.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, relativamente a esta decisão, ou renunciado expressamente o prazo para tanto, dê-se baixa na distribuição junto a este Juízo, remetendo-se os autos, em seguida, na forma acima determinada.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.509524-9 LUCILENE SERGIO LOPES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.025879-7 ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ARLY PORTO BARBOSA.) x RELATOR DA SECRETARIA DA COMISSAO DE SELECAO E INSCRICAO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de liminar após as informações, que deverão ser prestadas no prazo de dez dias. Notifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.026263-6 SILVIA PAULA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GABRIEL MORGADO DA FONSECA, NELMA ALVES DA SILVA.) x REITOR DA UNIVERCIDADE FEDERAL FLUMINENSE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.026263-6\r\n\r\nAutor: SILVIA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: REITOR DA UNIVERCIDADE FEDERAL FLUMINENSE\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nConheço dos embargos de fls.40/41 e dou-lhes provimento para deferir a gratuidade de justiça postulada.\r\n\r\nSobre o agravo retido de fls. 98/102, diga o agravado (IMPETRANTE), em dez dias (artigo 523, parágrafo 2o do CPC.).\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2009.51.01.025851-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO INNSBRUCK (ADVOGADO: DOLORES DE JESUS FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de recolhimento das custas iniciais ao longo do processo judicial, por falta de previsão legal.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 89.0018088-6 CIA/ DE NAVEGACAO MARITIMA NETUMAR (ADVOGADO: MARISE CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 907590"
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                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000046\r\n\r\nExpediente do dia 07/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 88.0016223-1 LUCIA MARIA MONTEIRO FELICISSIMO (ADVOGADO: PAULO GOMES FERNANDES VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Autora).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 96.0063253-7 VALERIA CRISTINA LIMA ROCHA (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Processo META 2.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que encaminhe ao Juízo, em 5 dias, cópia da petição de desistência noticiada às fls.343, bem como da consignatória (95.0003560-0), assinada pela autora, devendo, no mesmo prazo, esclarecer se houve o levantamento dos depósitos efetuados na consignatória, em apenso.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.014648-5 JOSE ADIRSON PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO, RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.018762-1 CARLOS JOSE DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIA MARTINS AFFONSO.). . Intime-se o devedor (autor) para o cumprimento do julgado, em relação aos honorários de sucumbência, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.003928-4 NILSON CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - ESPOLIO - EP/ CACILDA CAVALCANTI (ADVOGADO: ERNESTO DUARTE PEREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA, SANDRO GASPAR AMARAL, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.014755-0 SILVIA MOREIRA GOULART (ADVOGADO: JOANA BARBARA LAGO DE SOUSA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Ante os limites do pedido formulado e de acordo com a causa de pedir veiculada na peça inicial, indefiro a prova testemunhal requerida pela parte autora, uma vez que em nada ajudará no deslinde da questão.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença, conforme decisão de fl.94 que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.018738-1 JORGE FACIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Considerando que os extratos de FGTS requeridos às fls.35/36 serão necessários apenas na fase executória, se procedente o pedido da parte autora, reconsidero o despacho de fls.41.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.005724-6 JOAO COSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mediante a juntada de cópias legíveis, comprove a parte autora a opção pelo regime de FGTS, tal como informado na peça inicial. Prazo, 10 dias.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.490323-5 GISELLE LUCIA TEIXEIRA DE AVILA (ADVOGADO: ANDRE PONTES PIMENTEL.) x UNIAO FEDERAL. . Da análise dos autos, é de se notar que a autora não é domiciliado no município do Rio de Janeiro. Assim sendo, é de se reconhecer a incompetência absoluta das Varas Federais situadas neste município, data maxima venia. \r\n\r\nÉ que, tratando-se de competências entre Subsedes situadas na mesma Seção Judiciária, a hipótese é de competência entre juízos, e não entre foros (ou territorial, como mais comumente conhecida), por isso que absoluta. Afinal, se o foro - unidade territorial mínima com que se organiza uma dada estrutura do Poder Judiciário - é o mesmo, não há que se falar em competência de foro, e sim de juízos.\r\n\r\nA jurisprudência do TRF da 2ª Região revela-se tranqüila, quanto a essa matéria, o que se extrai, dentre inúmeros outros, do seguinte precedente:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA CAPITAL. AUTOR. DOMÍCILIO NO INTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. \r\n\r\n- A divisão interna da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em subseções interiorizadas, fulcra-se no interesse público de melhor administração da Justiça, e não na conveniência das partes. \r\n\r\n- Dessa premissa decorre ser funcional-territorial, portanto de índole absoluta, o critério considerado para determinação de competência nessa situação, sendo viável, por conseguinte, o reconhecimento ex officio da incompetência pelo órgão julgador, conforme ocorrido no caso. \r\n\r\n- Recurso a que se nega provimento”.\r\n\r\n(AC 245.817, Sexta Turma Esp., rel. Juiz Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, DJU de 28/08/2008)\r\n\r\nPelos fundamentos acima esposados, reconheço a incompetência desta Vara Federal, com fulcro no art. 113 do CPC, e, por conseguinte, DECLINO DE COMPETÊNCIA em favor da Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, relativamente a esta decisão, ou renunciado expressamente o prazo para tanto, dê-se baixa na distribuição junto a este Juízo, remetendo-se os autos, em seguida, na forma acima determinada.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2009.51.01.490317-0 TICIANA VASCONCELOSLIMA (ADVOGADO: DOUGLAS BRESSAN ALMEIDA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO ELEITORAL DA CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nAo autor para, em cinco dias, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n11 - 2009.51.01.017327-5 SUELI MARIANO GLORIA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Acolho a presente ação de liquidação, uma vez que persiste no ordenamento jurídico pátrio o processo de execução fundado em título executivo judicial, que na hipótese dos autos é ilíquido, o que justifica a necessidade da presente ação, cujo processamento se dará pelo rito comum ordinário.\r\n\r\n2. Ao autor para, em dez dias, emendar a inicial para adequá-la aos termos do art. 282 do CPC, atribuindo à causa valor compatível com o rito comum ordinário;\r\n\r\n3. No mesmo prazo acima, ao autor para recolher corretamente as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, uma vez que às de fls. 61 foram recolhidas em nome de pessoa distinta do autor e/ou do advogado dos autos, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n4. Atendidos todos os itens acima e certificado o correto recolhimento das custas, cite-se a União (AGU) nos termos do art. 285 do CPC, ficando a mesma, desde já, intimada para apresentar no prazo da resposta as fichas financeiras da parte autora, necessárias à instrução da presente.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.023347-8 OLECIO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1.Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Anote a Secretaria onde couber.\r\n\r\n2.Acolho a presente ação de liquidação, uma vez que persiste no ordenamento jurídico pátrio o processo de execução fundado em título executivo judicial, que na hipótese dos autos é ilíquido, o que justifica a necessidade da presente ação, cujo processamento se dará pelo rito comum ordinário.\r\n\r\n3.Ao autor para, em dez dias, emendar a inicial para adequá-la aos termos do art. 282 do CPC, atribuindo à causa valor compatível com o rito comum ordinário e complementando as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n4.Atendidos todos os itens anteriores, cite-se a União (AGU) nos termos do art. 285 do CPC, ficando a mesma, desde já, intimada para apresentar no prazo da resposta as fichas financeiras da parte autora, necessárias à instrução da presente.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n13 - 88.0040330-1 BARROS E BARROS - ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - MASSA FALIDA (ADVOGADO: CARLOS GOMES MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Autora).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2009.51.01.023684-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x NUBIA PIO AUTRAN. . \r\n\r\n1.À parte autora para juntar o título, em original, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2.Atendido o item anterior, cite-se na forma do art. 1102, b, do CPC.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.024347-2 CON CENTRO ONCOLOGICO DE NITEROI LTDA (ADVOGADO: LUIS ALBERTO MENDONCA MEATO, MILENA MOTTA DE ASSUMPCAO.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CAROLINE GONCALVES DE AZEVEDO.). . 1.Ao autor para, em dez dias, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2.À parte autora para juntar o título, em original, no mesmo prazo acima, sob pena de extinção.\r\n\r\n2.Atendidos todos os itens anteriores, e certificado o correto recolhimento das custas, voltem-me conclusos, uma vez que a ré (CAARJ) já apresentou resposta (fls.197/242).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 95.0045244-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x CLEUZA REIS DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 907596"
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                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000047\r\n\r\nExpediente do dia 07/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 88.0000799-6 AIDA DE MESQUITA BARROS PIMENTA BUENO (ADVOGADO: HAROLDO CARNEIRO LEAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ.). . \r\n\r\nPROCESSO INCLUIDO NO META 2 \r\n\r\n1. Vistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO a habilitação de AÍDA DE MESQUITA BARROS PIMENTA BUENO representada por LYDIA MARIA REIF DE PAULA, em sucessão processual de Maria Antonieta Mesquita Barros, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nÀ SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\n2. O périplo imposto para obtenção da cópia do Parecer 83/85 do DASP é kafkiano, demonstrando o abandono da memória pública e o claro desmazelo com os assentamentos funcionais do servidor. Nove anos busca o juízo tal informação e nenhum órgão mostrou eficácia na presteza de uma resposta, multiplicando-se as esquivas.\r\n\r\nVenham conclusos para prolação da sentença.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.006145-0 MOISES VICENTE BASTOS (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA RODRIGUES DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Da análise dos autos (fls.21 verso), é de se notar que o autor não é domiciliado no município do Rio de Janeiro. Assim sendo, é de se reconhecer a incompetência absoluta das Varas Federais situadas neste município, data maxima venia. \r\n\r\nÉ que, tratando-se de competências entre Subsedes situadas na mesma Seção Judiciária, a hipótese é de competência entre juízos, e não entre foros (ou territorial, como mais comumente conhecida), por isso que absoluta. Afinal, se o foro - unidade territorial mínima com que se organiza uma dada estrutura do Poder Judiciário - é o mesmo, não há que se falar em competência de foro, e sim de juízos.\r\n\r\nA jurisprudência do TRF da 2ª Região revela-se tranqüila, quanto a essa matéria, o que se extrai, dentre inúmeros outros, do seguinte precedente:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA CAPITAL. AUTOR. DOMÍCILIO NO INTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. \r\n\r\n- A divisão interna da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em subseções interiorizadas, fulcra-se no interesse público de melhor administração da Justiça, e não na conveniência das partes. \r\n\r\n- Dessa premissa decorre ser funcional-territorial, portanto de índole absoluta, o critério considerado para determinação de competência nessa situação, sendo viável, por conseguinte, o reconhecimento ex officio da incompetência pelo órgão julgador, conforme ocorrido no caso. \r\n\r\n- Recurso a que se nega provimento”.\r\n\r\n(AC 245.817, Sexta Turma Esp., rel. Juiz Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, DJU de 28/08/2008)\r\n\r\nPelos fundamentos acima esposados, reconheço a incompetência desta Vara Federal, com fulcro no art. 113 do CPC, e, por conseguinte, DECLINO DE COMPETÊNCIA em favor da Vara Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, relativamente a esta decisão, ou renunciado expressamente o prazo para tanto, dê-se baixa na distribuição junto a este Juízo, remetendo-se os autos, em seguida, na forma acima determinada.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.007178-6 ELISEUDA ALVES REGO (ADVOGADO: JEFERSON BATISTA DE FIGUEIREDO DA SILVA, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . \r\n\r\n1) Recebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, a apelação interposta pela parte autora às fls.494/518. Na quinzena legal, ofereça a parte ré, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\n2) Recebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, a apelação interposta pela parte ré às fls.520/540. Na quinzena legal, ofereça a parte autora, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\n3) Cumpridos os itens anteriores, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.007721-8 YOSSELES PAPELARIA LTDA (ADVOGADO: JOAO ALEXANDRE ABDALLA GOUVEA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada (RÉ), na quinzena legal, para contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta Região.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n5 - 99.0005679-5 ROMULO GENTIL (ADVOGADO: DILMAR BRUM DE OLIVEIRA.) x JOSE HENRIQUE VILHENA DE PAIVA (ADVOGADO: JENICE HELENA LEAL.) x RACHEL COUTINHO MARQUES DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: JORGE FERNANDO SCHETTINI BENTO DA SILVA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2005.51.01.017439-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x LEILA MARCIA DA SILVA MATTOS E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.025079-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.) x JORGE LUIZ ALVES DE FREITAS (ADVOGADO: CLECY BERNARDES VASCONCELLOS.). . \r\n\r\n1. Recebo os Embargos à Execução, atribuindo-o efeito suspensivo, em vista da possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil reparação à Embargante, se houver o prosseguimento da execução.\r\n\r\n2. Quanto à parte incontroversa, expeça-se o precatório/RPV. \r\n\r\n3. Ao embargado, em quinze dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 907605"
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                            "907642": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000048\r\n\r\nExpediente do dia 07/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.005981-9 MARCOS FERNANDES DE SENA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO FERNANDES RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DENISE P DE PAIVA GABRIEL.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Autores).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.020874-0 MATILDE PINHEIRO CUGULA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . 1) Recebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, a apelação interposta pela parte autora às fls.507/549. Na quinzena legal, ofereça a parte ré, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\n1) Recebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, a apelação interposta pela parte ré às fls.551/558. Na quinzena legal, ofereça a parte autora, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\n3) Cumpridos os itens anteriores, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n3 - 2009.51.01.002572-9 SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1.Acolho a presente ação de liquidação, uma vez que persiste no ordenamento jurídico pátrio o processo de execução fundado em título executivo judicial, que na hipótese dos autos é ilíquido, o que justifica a necessidade da presente ação, cujo processamento se dará pelo rito comum ordinário.\r\n\r\n2.Ao autor para, em cinco dias, emendar a inicial para adequá-la aos termos do art. 282 do CPC, atribuindo à causa valor compatível com o rito comum ordinário e complementando as custas iniciais, se for o caso, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n3.Cite-se a União (AGU) nos termos do art. 285 do CPC, ficando a mesma, desde já, intimada para apresentar no prazo da resposta as fichas financeiras da parte autora, necessárias à instrução da presente.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n4 - 2004.51.01.007039-7 MARCELO DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Trata-se de processo incluído no META 2.\r\n\r\nDa análise dos autos verifico que o autor foi regularmente intimado a apresentar os elementos solicitados pelo i.perito desde 27/03/2009, tendo ficado inerte por todo este período.\r\n\r\nPelo acima relatado, fixo o prazo, improrrogável, de 5 dias, sob pena de revogação da perícia e julgamento do processo no estado em que se encontra, para que o autor apresente documento comprobatório dos reajustes salariais obtidos de forma discriminada e individualizada mensalmente a partir da assinatura do contrato até a presente data, conforme solicitado pelo sr. perito às fl.309.\r\n\r\nConcomitantemente, intime-se a CEF para que apresente a respectiva planilha atualizada de evolução de financiamento.\r\n\r\nCumprido, intime-se o sr.perito. Em seguida, com a complementação do laudo, abra-se vista às partes, por 5 dias.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n5 - 2006.51.01.019025-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x MATILDE PINHEIRO CUGULA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.). . Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões nos autos do processo em apenso (2005.51.01.020874-0), subam os autos ao E. TRF desta Região para apreciação do agravo retido de fls. 23/37.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2004.51.01.010854-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.) x IVAN MELLO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA.). . Defiro, por 5 dias, o pedido de devolução de prazo da CEF.\r\n\r\n7 - 2010.51.01.001113-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.) x MARLENE GOMES SALOME (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO, LUIZA NASCIMENTO REIS DA COSTA, NUBIA FARIA BARCELLOS.). . \r\n\r\n1. Recebo os Embargos à Execução, atribuindo-o efeito suspensivo, em vista da possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil reparação à Embargante, se houver o prosseguimento da execução.\r\n\r\n2. Quanto à parte incontroversa, expeça-se o precatório/RPV. \r\n\r\n3. Ao embargado, em quinze dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 907642"
                            ],
                            "907647": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000049\r\n\r\nExpediente do dia 07/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0044586-5 GLOBEX UTILIDADES S/A E OUTRO (ADVOGADO: NILTON RIBEIRO LANDI, VALERIA ARAUJO REGO, ADILSON DE OLIVEIRA VEIGA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 30 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0493829-1 ILDEFONSO CAETANO VALADAO E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ.). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 30 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n3 - 00.0610604-8 AMELIA FERRARINI LE COCQ D'OLIVEIRA (ADVOGADO: HELIO SYLVESTRE TAVARES NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 30 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.009935-0 ELEUZA DOS SANTOS FIDELIS (ADVOGADO: AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Recebo a petição de fls. 145/146 (letras G e H) como emenda à inicial;\r\n\r\n3 - Quanto ao desentranhamento das peças originais dos presentes autos e sua posterior juntada aos autos do processo nº 200951010155418, em razão do desmembramento do feito, reputo suficientes os esclarecimentos prestados pelo patrono do autor à fl.146.\r\n\r\n4 - Ao autor para realizar nova emenda à petição inicial, desta vez para atribuir valor à causa superior a 60 salários mínimos, conforme norma do art.275, I, do CPC, em razão do rito ordinário eleito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 92.0066084-3 DEICOLA DE BRITO SILVA (ADVOGADO: NELSON LUIZ DE LIMA.) x BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A - FINASA (ADVOGADO: ERNANDES MARQUES DA SILVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCIA MARIA NEVES CORREA.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (Réu/BACEN).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento ou manifestado desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.024303-2 LUCIANO SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: ALESSANDRA NOBRE FARIA, SONIA REGINA LACHNER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Trato de processo inserido no META 2.\r\n\r\nÀs fls.170 foi intimada a CEF a apresentar os elementos solicitados pela ilustre perita.\r\n\r\nÀs fls.172 a CEF requereu dilação de prazo para apresentar a documentação solicitada, o quê foi prontamente deferido pelo Juízo, prorrogado por 30 dias, tendo, entretanto, transcorrido o prazo sem manifestação da CEF, conforme certidão de fls.174.\r\n\r\nAssim, foi fixado pelo Juízo o derradeiro prazo de 72 horas para cumprimento, sob pena de inversão do ônus da prova, tendo a CEF, novamente, deixado transcorrer o prazo estabelecido - 52 dias-, sem apresentar qualquer manifestação, conforme certidão de fls.175-v.\r\n\r\nPelo exposto, inverto o ônus da prova em desfavor da CEF, pelo que revogo a prova pericial deferida, uma vez que desnecessária sua produção.\r\n\r\nAutorizo o levantamento pelo autor dos honorários depositados, através de alvará.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.007733-5 VILMA DOS SANTOS FREITAS (DEF.PUB.: CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PROCESSO INCLUIDO META 2\r\n\r\nSobre o agravo retido de fls.383/395, diga o agravado (UNIÃO), em dez dias (artigo 523, parágrafo 2o do CPC.).\r\n\r\nSolicite-se à Direção do Foro o pagamento da verba honorária do perito no valor máximo da tabela de honorários periciais do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.004559-4 SEBASTIAO WAGNER SAB (ADVOGADO: VICTOR GEAMMAL.) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA-INCRA. . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.018521-6 JOEL FRANCISCO RABELO MATOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FREITAS, ARLINDO GOMES DA COSTA JUNIOR, ISABELLA MOLDES DA SILVA.) x UNIAO - COMANDO DA AERONAUTICA - DIRETOR GERAL DO DEPENS ( DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA ). . \r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO Nº 2009.51.01.018521-6\r\n\r\nIMPETRANTE: JOEL FRANCISCO RABELO MATOS\r\n\r\nIMPETRADO: DIRETOR GERAL DO DEPENS - DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONÁUTICA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO : RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOEL FRANCISCO RABELO MATOS impetrou o presente mandado de segurança, contra ato do DIRETOR GERAL DO DEPENS - DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA, objetivando, em suma, seja anulado o ato de exclusão do impetrante do certame, devendo, em conseqüência, ser considerado aprovado e selecionado para matrícula no Estágio de Adaptação ao Oficialato (EAOF).\r\n\r\nConsiderando que o endereço sede da Autoridade Impetrada está localizado em Brasília-DF, como se depreende da certidão de fl. 191, entendo que a autoridade apontada como coatora encontra-se sediada em área subordinada à competência da Seção Judiciária do Distrito Federal.\r\n\r\nÉ sabido que a fixação do Juízo competente, em se tratando de mandado de segurança, é ditada pela sede da autoridade coatora. \r\n\r\nAcerca do tema, dentre inúmeros outros, colhe-se o seguinte precedente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA.\r\n\r\nCompete ao Juízo Federal do Distrito Federal processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato da autoridade sediada em Brasília.” (Min. Miguel Ferrante, A.I. nº 53.288-SC - DJU., 21/04/88, p. 8989)\r\n\r\nReconheço, pois, como absolutamente incompetente esta Seção Judiciária, para apreciar o presente feito, em razão da regionalização da Justiça Federal inserta na Constituição da República (artigos 106 usque 110 e 27 do ADCT), pelo que declino de minha competência (artigo 113, do CPC), em favor de uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal, para onde deverão ser encaminhados estes autos, com as cautelas legais, inclusive baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010. \r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 16ªVF\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 907647"
                            ]
                        }
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                    "18ª Vara Federal": {
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000009\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.015817-9 WINSTON TOLEDO ARANTES (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.). . Primeiramente, expeça-se alvará de levantamento das quantias depositadas à disposição deste juízo em favor da parte autora devendo o patrono da mesma comparecer a secretaria para agendar a sua retirada.\r\n\r\nSem prejuízo, informe a parte autora se houve a suspensão dos descontos a título de imposto de renda incidente sobre a complementação de aposentadoria.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.023171-0 EDIR DIAS CASTRO (ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DO ROSARIO JUNIOR.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . Apresentada a proposta de honorários, manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 94.0013154-2 PAULO CESAR FERNANDES DA MOTTA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO BAPTISTA FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL, LUCIANO PEREIRA CHAGAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Alega a Caixa Econômica Federal que o autor PAULO CESAR FERNANDES DA MOTA firmou o acordo de que trata a Lei Complementar nº 110/01 por meio eletrônico (internet), tendo juntado às fls. 363/381 os extratos da sua conta vinculada.\r\n\r\nA despeito de o acordo não ter sido firmado por termo, a adesão via Internet não pode ser tida como inexistente, uma vez que a Caixa Econômica Federal juntou aos autos extratos demonstrativos de que foram creditadas parcelas na conta fundiária do titular, tendo o mesmo sacado os valores, conforme consta de fls. 363/381. \r\n\r\nOs acordos firmados pelos autores com a Caixa Econômica Federal são atos jurídicos perfeitos, válidos no mundo jurídico, não ficando demonstrado qualquer vício de manifestação de vontade das partes, de modo a contaminar o ato jurídico. Houve voluntariedade dos autores que, valendo-se da Lei Complementar nº 110/2001 aderiram ao acordo nacional proposto pelo governo para finalizar o entrave dos reajustes das contas de FGTS. Não foi demonstrada também qualquer conduta lesiva da CEF em violação aos princípios da boa-fé objetiva, lealdade e probidade. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já se manifestou quanto à matéria, conforme RE nº 418.918-6, DJ 30/03/2005, sendo posteriormente editada a Súmula Vinculante nº 01. \r\n\r\nDesse modo, HOMOLOGO o acordo firmado pelo referido, sendo imperioso reconhecer que nada será executado nestes autos em relação ao mesmo por absoluta falta de interesse no processo de execução.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que requeira o que for de direito no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei nº 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n4 - 94.0065931-8 WANDERLEY BRAGA DE MENEZES (ADVOGADO: ELZA MAIMONE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MYRIAM BEAKLINI.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 96.0013265-8 JOSE DE RIBAMAR SOUSA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE, DALMO LUIZ M. RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Defiro o desarquivamento dos embargos nº 2001.51.01.018068-2 para que se cumpra o decidido pelo Egrégio Tribunal Federal às fls.189/194.\r\n\r\nIndefiro a remessa dos autos ao contador uma vez que os autores não são beneficiários da gratuidade de justiça.\r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias, para que requeira o que for de direito.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.026097-1 CLAUDIO ESTABLE CIUMARA E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES.). . Dê-se ciência às partes da distribuição deste feito a este Juízo, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem embargo, considerando que o presente feito encontra-se tramitando no Egrégio Superior Tribunal de Justiça de forma eletrônica, conforme certificado à fl. 202 verso, mantenham-se os autos suspensos aguardando o julgamento do recurso especial interposto.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.005640-9 WELMESSON SOARES DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.017902-7 NIVALDO LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: EDUARDO DA SILVA SANTOS, MARCELO JOSE DOMINGUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se ciência às partes da distribuição deste feito a este Juízo, ainda para que requeiram, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias o que for de direito.,\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.003066-1 ROSANE DE ANDRADE MEMORIA MORENO (ADVOGADO: YANA CLERIS DA SILVA LIMA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.023430-9 FRANCISCO MARCOLINO RANGEL (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO, BERNARDO SANTORO PINTO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.025316-3 JOSE PEDRO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARCIA CARNEIRO DE HOLANDA, ALEXANDER NOGUEIRA SANTOS.) x COMANDO DO PRIMEIRO DISTRITO NAVAL DO RIO DE JANEIRO. . Defiro o prazo de dez dias, conforme requerido pela parte autora, para cumprimento do despacho de fl. 72.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.028680-6 JODARCI DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o decidido pelo Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região, intime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fls.13 no prazo de dez dias.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.027948-0 VICTOR JOSE DA SILVA NETO (ADVOGADO: MARCOS ANDRE ALVES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Tendo em vista o pedido de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente declaração de hipossuficiência ou comprovante de recolhimento das custas, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, venham conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 00.0922525-0 JOSE DA SORTE CANEDO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, CAROLINA DE FATIMA ALVES, RICARDO MOREIRA MORAGAS, ISABELLE MONTEIRO ARRUDA.) x RENE TAVARES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ISABELLE MONTEIRO, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x ALBERTINA C. NUNES DA CUNHA (ADVOGADO: CARLOS ISRAEL MOZER PENHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intimem-se as partes para ciência da certidão retro, devendo o interessado, querendo, trazer a cópia da referida petição para ser apreciada, se for o caso.\r\n\r\nPrazo : 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.026026-4 GILSON DO CARMO FIALHO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Defiro o prazo derradeiro de dez dias para que a CEF cumpra a determinação de fl. 311.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.001206-6 LAUDENIR SOARES DE MELLO PEDROSA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Em face do trânsito em julgado da sentença proferida neste feito, abra-se vista à CEF, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.005668-0 DENISE MARA DOS SANTOS (ADVOGADO: EDVAN BORGES CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre o constante de fls.250/265, no prazo de dez dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.522430-0 JOSE ROBERTO DE MIRANDA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Primeiramente diga a CEF sobre o constante de fls.290/291 no prazo de dez dias devendo também se manifestar sobre a proposta de acordo de pagamento das parcelas vencidas de fls.195.\r\n\r\nDefiro a realização de prova pericial, conforme requerido às fls. 217/242, nomeando o Dr. Joelson Zuchen, de endereço conhecido da Secretaria, que deverá ser intimado para a estimativa de honorários periciais.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.006347-0 CONDOMINIO DO SOLAR MARIA AMALIA (ADVOGADO: ARNALDO ARAUJO DE MATOS, LUCIANA MARIA SILVA REIS, ANANGELICA ARAUJO LLOYD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora, em réplica, sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 00.0622122-0 ARMINIO SAMPAIO DA CUNHA (ADVOGADO: SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL, ALEXANDRE DA ROCHA SILVA, GUSTAVO CANTINHO MARIZ, ALEXANDRE DA ROCHA SILVA, JOAO CARLOS DE LIMA CORTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO, CARLOS HUMBERTO REIS NETO, LEONARDO DE MELLO CAFFARO.). . Abra-se vista á parte autora do constante de fls.1894/1901 pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n21 - 89.0026994-1 DINACAST DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA, GUILHERME BOMFIM MANO, CELSO BOTELHO DE MORAES.) x ELETROBRAS - CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS (ADVOGADO: CESAR BESSA MARTINS, SERGIO ROS BRASIL PINTO, MATHEUS VIEIRA DE ALMEIDA FERREIRA, ALFREDO MELLO MAGALHAES, JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA PAIVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.). . Primeiramente, desentranhe-se a petição de fls.432/458 eis que não diz respeito a este feito.\r\n\r\nFls.427: Defiro o requerido pela Eletrobrás devendo ser realizada a intimação da parte autora para pagamento dos honorários devidos na pessoa de seu advogado(fls.427).\r\n\r\n22 - 94.0044283-1 MARCOS ANTONIO DA ROCHA TRISTAO (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA MANHAES.) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: GUILHERME RODRIGUES DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANO PEREIRA CHAGAS, MARCIO QUARTIN PINTO.). . Fls.250/253: Não assiste razão à parte autora pois a atualização deve ser feita a partir do depósito do valor, que se deu em dezembro de 2005.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a parte autora para apresentar memória de cálculos atualizada sobre o valor de fls.215 no prazo de dez dias.\r\n\r\n23 - 95.0002808-5 ADILSON CESAR E OUTROS (ADVOGADO: CHRISTIANE DIAS MARTINS, ADAO DINIS MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . HOMOLOGO os acordos firmados pelos autores Valdeli Freitas de Campos, Pedro Ronaldo da Cruz Silva, Adilson César, Joel Lemos de Souza, Sebastião Lima da Silva e Genésio Gonçalves Gomes, sendo imperioso reconhecer que nada será executado nestes autos em relação aos referidos autores por absoluta falta de interesse no processo de execução.\r\n\r\nTendo em vista que a CEF comprovou o cumprimento do julgado, conforme fls.287/318 e 346/358, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial determinando a baixa na distribuição e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n24 - 95.0004919-8 GIACONNE GIOVANNI E OUTRO (ADVOGADO: REGINA BEZERRA DE MIRANDA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO.). . Dê-se ciência às partes da distribuição deste feito a este Juízo, ainda para que requeiram, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, o que for de direito.,\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 97.0014328-7 PENHA MARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x FIRST NATIONAL BANK - CITIBANK (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Trata-se de cumprimento espontâneo do julgado em que a CEF alega que a autora firmou o acordo de que trata a Lei Complementar nº 110/01, tendo juntado à fl. 322 cópia do termo firmado pela autora.\r\n\r\nAo realizar o referido acordo, a demandante deu plena quitação à ré em relação aos complementos de atualização monetária dispostos na LC 110/01 e renunciou expressamente a quaisquer outras diferenças de correção monetária relativas ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991. Leia-se o trecho contido no termo de adesão (fl. 236, p. ex.,):\r\n\r\nRealizados os créditos da importância de que trata o item 4, dou plena quitação aos complementos de atualização monetária a que se refere a Lei Complementar n°. 110, reconhecendo satisfeitos todos os meus direitos a eles relativos, renunciando, de forma irretratável, a pleitos de quaisquer outros ajustes de atualização monetária referente à conta vinculada, em meu nome, relativamente ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991.\r\n\r\nTal previsão, aliás, decorre do art. 6°, inc. III da Lei Complementar n° 110/01, que determina que o termo de adesão ao acordo conterá a “declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991”. No mesmo sentido dispõe o art. 4°, inciso III do Decreto n°. 3913/01. \r\n\r\nComo se vê, a autora, renunciou voluntária e manifestamente aos índices de junho de 1987, fevereiro de 1989, maio de 1990 e fevereiro de 1991, tendo em vista que estes se inserem no período abrangido pelo acordo de fl. 236. \r\n\r\nO acordo firmado com a CEF é ato jurídico perfeito, válido no mundo jurídico. Não ficou demonstrado qualquer vício de manifestação de vontade da parte, de modo a contaminar o ato jurídico. Houve voluntariedade dos autores que, valendo-se da Lei Complementar n. 110/2001 aderiram ao acordo nacional proposto pelo governo para finalizar o entrave dos reajustes das contas de FGTS. Não foi demonstrada também qualquer conduta lesiva da CEF em violação aos princípios da boa-fé objetiva, lealdade e probidade. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já se manifestou quanto à matéria, conforme RE n. 418.918-6, DJ 30/03/2005, sendo posteriormente editada a Súmula Vinculante nº 01. \r\n\r\nDesse modo, é imperioso reconhecer que nada será executado nestes autos, relativamente a essa autora, por absoluta falta de interesse no processo de execução.\r\n\r\nConsiderando que a CEF cumpriu o julgamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 98.0002375-5 ANTONIO MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: JOSEANE BORGES CARDOSO, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . HOMOLOGO os acordos firmados pelos autores Geraldo Bemvindo de Brito, Jadir dos Santos, João Domingos Brandão, Pauloo Teixeira Bittencourt, Amauri de Figueiredo e Valter Bendet, sendo imperioso reconhecer que nada será executado nestes autos em relação aos referidos autores por absoluta falta de interesse no processo de execução e, por conseguinte, nada é devido a título de honorários de sucumbência, uma vez que inexiste a obrigação principal, sendo certo que os honorários são devidos sobre o valor da condenação e esta não existe para os referidos autores, tampouco para o advogado.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a parte autora para que apresente planilha atualizada de cálculos referentes aos honorários, no prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 98.0004837-5 FRANCISCO SANCHES BRAGANCA (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Trata-se de execução de multa aplicada à ré pelo não cumprimento da sentença proferida às fls. 73/84, no prazo estabelecido no despacho de fls. 193.\r\n\r\nO mandado intimando a CEF a cumprir o julgado foi juntado em 06/04/2004 e em 20/04/2004 a CEF interpôs petição reconstituindo o saldo da conta de FGTS do autor. Após o que o autor impugnou os cálculos e houve remessa dos autos ao contador diante da controvérsia apontada. \r\n\r\nTenho que não se pode contar como prazo de não cumprimento da CEF o lapso de tempo em que autor e ré discutiam o valor devido, uma vez que a CEF cumpriu, dentro do prazo estipulado, o valor que entendia devido. \r\n\r\nSendo assim, afasto a incidência de multa e dou por cumprida a obrigação contida no título judicial.\r\n\r\nQuanto aos honorários, determino a intimação da CEF considerando a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, por publicação para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 832,93, atualizado até 06/2009, com os acréscimos legais, nos termos do art. 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não pagamento no prazo fixado, acarretará a aplicação da multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista ao autor para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nPor fim, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.002078-9 DEBORA BARBOZA DE SOUSA OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCOS GIRAO RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Tendo em vista que a CEF cumpriu o julgado conforme se verifica no depósito de fls.237/238, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo (desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90) ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nSendo assim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e determino a baixa na distribuição e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.013063-7 FATIMA CONCEICAO MARQUEZ PINA RODRIGUES (ADVOGADO: REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Tendo em vista que a CEF apresentou planilha com o cumprimento do julgado às fls.183/184 em processo que tramitou em Maceió bem como que a parte autora não é beneficiária da gratuidade de justiça, INDEFIRO a remessa dos autos à contadoria e determino que a parte autora se manifeste quanto à petição da CEF e, no caso de discordância, deverá apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos arts.475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.008749-0 WALTER PACHECO MONKEN (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Apresente a Caixa Econômica Federal o requerido pelo Contador Judicial à fls. 123, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.010190-5 JULIO DE CASTRO TEIXEIRA (ADVOGADO: ARILDO DA SILVA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.013077-2 LIDIA MARIA MACIEL DE SOUZA (ADVOGADO: LIDIA MARIA MACIEL DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo as apelações da parte autora e da parte ré no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.018616-9 MARIA FERNANDA PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: OTAVIO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Faculto às partes, no prazo de dez dias, a apresentação de prova documental suplementar.\r\n\r\nApós, venham-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.023552-1 LUIZ CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.031761-6 DIVA DO NASCIMENTO SILVANO DE ARAUJO (ADVOGADO: DEBORA DOS SANTOS SACRAMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . \r\n\r\nRecebo o recurso de apelação da CEF bem como suas razões (fls. 59/65) no duplo efeito.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para apresentação, no prazo legal, das contrarrazões ao recurso interposto.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.001413-2 ADRIENNE GOULART MAIA (ADVOGADO: MARCIO DE SALLES SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.024638-9 JOSE FRANCISCO GOMES E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 66 e ss: Abra-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias para que se manifeste acerca das alegações da CEF, bem como para apresentar o número do PIS e do CPF, conforme requerido pela ré.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF pelo mesmo prazo.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.519661-3 IRAN TORRES FRANCA (ADVOGADO: MILTON MORAES MARTINS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE E OUTRO (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.520028-8 ELVIRA MARTINS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . No prazo de 10 (dez) dias, diga a parte autora, em réplica, sobre a contestação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos na forma do previsto no artigo 330, I, do CPC.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.002027-6 DAVID SIQUEIRA E SILVA (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Decreto a revelia da Caixa Econômica Federal, nos termos do artigo 319, CPC.\r\n\r\nConsiderando que é dado imprescindível a data de aniversário da caderneta de poupança para que seja possível verificar se o autor faz ou não jus à percepção dos expurgos, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, o autor supra a ausência de tal documento.\r\n\r\nVale lembrar que não será possível transferir tal ônus à parte ré, tendo em vista a revelia decretada.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.006465-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x EMPADA ETC LTDA E OUTROS. . Defiro o prazo de dez dias para que a CEF apresente cópia do contrato firmado com a ré.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.007701-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MM MARTINS MARKETING COMUNICACAO VISUAL LTDA E OUTROS. . No prazo de dez dias, informe a parte autora ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.008765-6 CELSO MENEZES BARRETO (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo de dez dias para que a parte autora cumpra corretamente o despacho de fls.39 apresentando declaração de hipossuficiência ou recolhendo as custas, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.026887-0 JACQUELINE DARC DA SILVA THOME (ADVOGADO: MURILO MATUCH DE CARVALHO.) x INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO-IFRJ. . Emende a parte autora a inicial, na forma do art. 282, V, do CPC, para atribuir valor da causa compatível com o rito ordinário, devendo ainda complementar as custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, anote-se o novo valor ao pé da inicial, vindo a seguir conclusos.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.027692-1 PAPELARIA E LOTERIA KISORTE (ADVOGADO: SERGIO LUIZ DA ROCHA, FABIOLA DO NASCIMENTO PAGNANELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, na forma do art. 282, V, do CPC, para atribuir valor da causa compatível com o rito ordinário, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ainda complementar as custas processuais.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, anote-se o novo valor ao pé da inicial, vindo a seguir conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n46 - 2009.51.01.028333-0 THIAGO ANDRE LEMOS DA SILVA (ADVOGADO: HENRIQUE SILVA DA ROSA CARVALHO.) x PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001410/2009 FOLHA 179/183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Logo, na esteira do que acima se expôs, evidente a inexistência de juridicidade do pedido formulado, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 295, inciso I c/c artigo 267, I e VI do CPC.\r\n\r\nCustas pela lei. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n47 - 2009.51.01.019427-8 CLAUDIA VALERIA BASTOS FERNANDES DOMINGUES DE MELLO (ADVOGADO: MARCIA MORAIS SOARES DE ANDRADE.) x INSPETOR DA SECRETARIA DA RECEITA DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO-ANTONIO CARLOS JOBIM. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001412/2009 FOLHA 52 Custas para Recurso - Autor: R$ 9,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CLAUDIA VALERIA BASTOS FERNANDES DOMINGUES DE MELLO em face da sentença de fls. 94/96, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nImportante mencionar que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n48 - 2009.51.01.019701-2 ALGIZA POSSATI DE MIRANDA (ADVOGADO: FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA.) x CHEFE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001411/2009 FOLHA 63/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que a autoridade impetrada assegure à Impetrante a assistência médico-hospitalar gratuita, pelo Fundo de Saúde do Exército (FUSEX), com o mesmo tratamento conferido aos militares de carreira que contribuem para a manutenção do sistema.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, em atenção ao teor do art. 25 da Lei 12.016/2009.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n49 - 96.0002171-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x LUIZ FERNANDO VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DEBORA VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SERVAG - SERVICOS DE ARMAZENS GERAIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando que a penhora diretamente na conta corrente do devedor, a princípio, poderá afetar a sobrevivência da empresa ou de seus sócios e tendo em vista que a execução deverá ser realizada da forma menos gravosa para o devedor (art. 620 do CPC), exige-se que seja adotada certa cautela e, mais, tratando-se de caso excepcional, necessita-se que estejam presentes requisitos específicos que justifiquem a medida, devendo para tanto o credor promover diligências administrativamente, não sendo possível transferir de imediato tal ônus ao Judiciário, com vistas à localização de bens do devedor.\r\n\r\nAssim, defiro o prazo de trinta dias, para que credor adote as medidas necessárias ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.006325-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA.) x FERNANDINA DE ARAUJO FERNANDES (ADVOGADO: WALDEMAR CINIGLIA.). . Fls. 80/81: Apresente o executado declaração de hipossuficiência, no prazo de dez dias, bem como declaração de seu advogado de que aceita o encargo de patrociná-la, como disposto no artigo 5º, parágrafo 4º, da Lei 1.060/1950 e artigo 103, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, sob pena de indeferimento do benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNão há que se falar neste momento em devolução de prazo, tendo em vista que o prazo inicia-se com a juntada do mandado aos autos, nos termos do artigo 227, II, CPC.\r\n\r\nApós, manifeste-se a exeqüente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos bens oferecidos a penhora, enumerados às fls. 80/81.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.005896-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x CARLOS AUGUSTO CARMO DE ALMEIDA. . Fls. 82: Face ao tempo decorrido, manifeste-se a exeqüente no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.005011-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x BIG MAR COM/ E REPRESENTACAO DE BRINQUEDOS LTDA E OUTRO. . Fls. 48: Face ao tempo decorrido, manifeste-se a exeqüente no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.019590-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x ALBERTO DE MELO VEIGA (ADVOGADO: VERONICA MARIA SOPHIA DE MESQUITA.). . Manifeste-se o executado sobre o constante de fls.50/51 no prazo de dez dias.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.023766-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN, JULIO ZIMERMAN.) x CLEIDE ANGELICA PINHEIRO SILVA. . Fls. 25. DEFIRO tão somente a consulta ao banco de dados da RECEITA FEDERAL. Em sendo obtido endereço diverso daquele já diligenciado, expeça-se mandado de intimação. No caso de não obtenção de novo endereço, intime-se a exequente para que forneça endereço que viabilize a intimação do réu, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito, na forma do artigo 267, III, CPC.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.011446-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x ERCILIA DA SILVA RUBENS. . Indefiro por ora o requerimento da FHE, visto que tratando-se de pessoa física o Bacenjud não tem alcançado resultados imediatos ante a existência de conta salário. \r\n\r\nAlém do mais, que a execução deverá ser realizada da forma menos gravosa para o devedor (art. 620 do CPC), cabendo à exeqüente comprovar as tentativas no sentido de localizar bens do devedor.\r\n\r\nAssim, suspendo o andamento do feito para que a FHE promova medidas concretas a garantir a utilidade do processo e a efetividade da execução. \r\n\r\nPrazo: 30(trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.013943-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x IRMAOS GRIZOTTI LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a exeqüente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das certidões de fls.23, 24/verso, 25 e 27.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n57 - 2005.51.01.017667-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VALDENICE DOS SANTOS NUNES, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x MAURICIO COSTA NASCIMENTO. . No prazo de dez dias, digam as partes se têm provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n58 - 2003.51.01.022065-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS.) x ACF BERNARDO PINTO SERVICO DE FRANQUIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 391: Tendo em vista que a execução deverá ser realizada da forma menos gravosa para o devedor, conforme dispõe o artigo 620 do CPC, exigindo-se cautela em sua efetivação, a penhora on line, como medida excepcional, deve ser adotada somente em casos extremos, os quais justifiquem tal medida. \r\n\r\nAlém do mais, cabe à exeqüente comprovar as tentativas no sentido de localizar bens do devedor, não sendo possível transferir de imediato tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nIsto posto, indefiro por ora a penhora requerida. DEFIRO, no entanto, a vista dos autos à ECT, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que analise o processo e adote as medidas necessárias ao prosseguimento do feito, promovendo diligências com o fim de localizar bens executáveis do devedor.\r\n\r\n59 - 2003.51.01.023430-4 ANTONIO PEREIRA DOS REIS (ADVOGADO: JOSE GERALDO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado do presente feito, intime-se a CEF para proceder a liberação do saldo da conta vinculada de titularidade do autor no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que informe sobre o cumprimento do julgado no prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.015674-1 PAES MENDONCA S/A (ADVOGADO: MARIA TERESA DA FONSECA CASTELLO BRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . No prazo de 10 (dez) dias, diga a parte autora, em réplica, sobre a contestação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos na forma do previsto no artigo 330, I, do CPC.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.028731-1 ALEXANDRE MARCOS COSTA RIBEIRO (ADVOGADO: MARCELO MONTEIRO GUEDES.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Emende a parte autora a inicial, na forma do art. 282, V, do CPC, para atribuir valor da causa compatível com o rito ordinário, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, anote-se o novo valor ao pé da inicial, vindo a seguir conclusos.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n62 - 93.0029522-5 WANDERLEY BRAGA DE MENEZES (ADVOGADO: ELZA MAIMONE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n63 - 92.0027819-1 CASA COM/ IND/ S/A E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.). . Fls. 309/311: Não assiste razão à União Federal, uma vez que a sentença prolatada às fls. 149/150 dos autos principais (processo nº 93.0057040-4) excluiu a determinação de conversão dos depósitos efetuados em renda da União, cabendo ao contribuinte acertar os seus débitos com o Fisco e a este a cobrança, por ação própria, do crédito constituído após o trânsito em julgado.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO o requerido pela União Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 92.0050388-8 BORGHOFF S/A (ADVOGADO: JANDIR JOSE DALLE LUCCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Manifeste-se a parte autora sobre o constante de fls.174/176 no prazo de dez dias.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n65 - 2009.51.01.028263-5 ELCEMAR DE ALMEIDA (ADVOGADO: VANDERLEI ELISIO SANTANA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Não tendo o autor comprovado, de plano, o fato constitutivo do direito, INDEFIRO a liminar vindicada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nAguarde-se a propositura da ação principal, conforme dispõe o CPC.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n66 - 2007.51.01.025358-4 IESA PROJETOS EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A (ADVOGADO: LEONARDO GALLOTTI OLINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Sejam os autos entregues à parte independentemente de traslado, conforme o disposto no artigo 872, do CPC.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.031298-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x WRSULLA REGINA SOARES NOGUEIRA CAMPOS. . Indefiro, por ora, o requerido às fls.41 e defiro mais uma vez a pesquisa do endereço da ré no Sistema Integrado da Receita Federal tendo em vista o tempo decorrido.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n68 - 98.0046054-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES, MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO.) x CELSO FERNANDES DE AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: SORAIA CARRARINE DE SOUZA, URSULA LUZ RIBEIRO DIAS.). . Defiro a vista requerida pela parte embargada à fl. 138, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n69 - 2003.51.01.009181-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x MARIA LUIZA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE LUIZ ARAUJO DE SOUZA, MARCO ANTONIO HURTADO, REGINALDO PEIXOTO LOURENCO.). . Recebo a apelação da União Federal no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n70 - 2005.51.01.017079-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x NEYDE CORREA MELLO (ADVOGADO: MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES, MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES.). . Recebo a Apelação da Embargante às fls. 44/46 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a Embargada para apresentação das contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF da 2ª região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo, ainda quanto ao despacho de fl. 42.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n71 - 2008.51.01.022686-0 JOSE CARROZZINO E OUTRO (ADVOGADO: VICTOR GEAMMAL.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, SUELY BARROSO MOSQUERA, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS.). . Recebo a Apelação da ré às fls. 142/147 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o Apelado (Autor) para apresentação das contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF da 2ª região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n72 - 97.0012250-6 DORCELINA DE SANT ANNA (ADVOGADO: MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT, LUCINDA MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO.) x OBELINA GONCALVES DA COSTA (ADVOGADO: MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT.) x ADRIAO GONCALVES DE MELO (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x FERNANDO FREIRE DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA, PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . \r\n\r\nDefiro a habilitação de DORCELINA DE SANT'ANNA, nos termos do art. 1060, I, do CPC, determinando a remessa dos autos à SEADI para retificar a autuação, fazendo constar a herdeira como sucessora do autor falecido CARLOS ROBERTO DE SANT'ANNA.\r\n\r\nApós, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for de direito no prazo de dez dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n73 - 2002.51.01.004449-3 JOSE FERREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MANOEL ALVES DE MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, cumpram as determinações do despacho de fl. 265.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n74 - 2003.51.01.029115-4 ANGELO LUIZ MONTEIRO DE BARROS (ADVOGADO: MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO, JORGE TOMAZ DE AQUINO JUNIOR, TIAGO MEIRA CANEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, ANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO.). . Expeça-se alvará de levantamento do depósito de fls.248 em favor do perito.\r\n\r\nAbra-se vista às partes sobre o laudo de fls.251/290 pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n75 - 2005.51.01.527796-0 UNIMED SEGURADORA S/A (ADVOGADO: ARMANDO RIBEIRO GONCALVES JR., VICENTE DE FARIA COELHO NETO.) x DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . INDEFIRO o pedido de expedição de ofício, eis que constam dos autos cópias dos depósitos efetuados. Intime-se a impetrante.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ PRF, para que, querendo, apresente contrarrazões.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nPor fim, encaminhem-se os autos ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.006511-8 EMPRESA DE NAVEGACAO ELCANO S/A (ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO.) x PRESIDENTE DO TRIBUNAL MARITIMO. . Intimem-se as partes do retorno dos autos, bem como da redistribuição para este Juízo, para que requeiram o que for de direito no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n77 - 2003.51.01.022227-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA.) x MARCUS ANDRE SOARES GONCALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro, por ora, o pedido de expedição de ofícios aos órgãos relacionados às fls.104/120, deferindo a pesquisa aos sistemas SERPRO e CEG a ser realizada por esta secretaria.\r\n\r\nEncontrando-se endereço diverso das diligências anteriores, cite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n78 - 2003.51.01.004919-7 ORESTES CLAIR ANTUNES E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Fls.508.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, vindo a seguir conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n79 - 94.0003167-0 ANA LUCIA TORRES SEROA DA MOTTA E OUTROS (ADVOGADO: SYLVIA VALERIA PINHEIRO, MARIA HELENA ALVES MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . DESPACHO PROFERIDO PELO MM. JUIZ FEDERAL:\r\n\r\nFl. 240: Considerando que não consta dos autos a cópia da inicial dos embargos à execução, necessária para a elaboração dos cálculos pela contadoria, providencie a Secretaria o desarquivamento dos referidos embargos (processo nº 2000.51.01.016133-6).\r\n\r\nApós, traslade-se para este feito a cópia da inicial e remetam-se os autos ao contador para realização dos cálculos, conforme determinado à fl. 238.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. (PRAZO ABERTO PARA AS PARTES)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n80 - 2008.51.01.509684-9 FABIANA CRISTINA BRUNHARA (ADVOGADO: VALERIA FERREIRA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.). . DESPACHO PROFERIDO PELO MM. JUIZ FEDERAL:\r\n\r\n[...] Com a vinda dos cálculos, abra-se vista às partes.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos. (PRZO ABERTO PARA AS PARTES)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 73\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 909221"
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                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000012\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0009120-5 HAMIL SUISSA IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RICARDO LODI RIBEIRO.). . Ciência à parte autora do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n2 - 2003.51.01.019927-4 MARMORARIA LAVEGLIA LTDA (ADVOGADO: CARLA DE OLIVEIRA MEDEIROS, MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.). . Fls. 149: Intimem-se as partes, pessoalmente, para ciência do dia e hora marcados para a efetivação dos leilões, do bem penhorado à fl. 135, o qual será realizado no Átrio do Edifício da Justiça Federal (Av. Rio Branco, 243, Anexo I, Térreo), nos dias 15 março de 2010, às 15 horas (1º Leilão - por preço superior ao da avaliação) e 25 de março de 2010, às 15 horas (2º Leilão - por melhor oferta), ficando dispensada a publicação de editais, de acordo com o disposto no art. 686, parágrafo 3o CPC.\r\n\r\nApós, mantenham-se os autos sobrestados com baixa provisória nesta Serventia aguardando o desfecho do leilão.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n3 - 2009.51.01.018590-3 ANTONIO SEVERINO DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n4 - 2010.51.01.000847-3 HELIO VIEIRA FILHO (ADVOGADO: LIDIA IZABEL FERREIRA RAYOL.) x UNIAO FEDERAL. . A legislação estabelece que são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nTodavia, da leitura da inicial, o valor atribuído à causa, que deve refletir o conteúdo econômico pretendido com o ajuizamento da presente demanda, é R$ 4,389,32 (fl. 16).\r\n\r\nIsto posto, nos termos do artigo 3º, caput, e parágrafo 3o. da Lei 10.259/2001, c/c com o artigo 113 do Código de Processo Civil, DECLINO DE COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDestarte, preclusa esta decisão, remetam-se os presentes autos à Seção de Distribuição dos Juizados e Execuções Fiscais - SEDJE, para redistribuição proporcional entre um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 94.0045621-2 EDYR PINTO DE ALMEIDA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Melhor examinando os autos, verifico constar na sentença proferida nos Embargos à Execução n. 2008.5101010714-6 a informação de que o Autor JOSÉ MARQUES SOBRINHO faleceu, conforme cópia às fls. 818/819. Entretanto, não consta nenhum registro/pedido de habilitação de sucessores.\r\n\r\nAssim, antes de se efetivar a expedição dos competentes requisitórios, determino que o advogado da parte autora diga acerca do falecimento do Autor e se for o caso, proceda à habilitação de eventuais interessados nos presentes autos, fornecendo a documentação necessária, devendo-se atentar para o seguinte:\r\n\r\nPara a substituição processual no caso de morte de uma das partes, proceder-se-á à habilitação nos próprios autos na forma dos arts. 43 c/c 1.055 a 1.062 do CPC, impondo-se o seguinte esclarecimento: embora o art. 43 do CPC utilize o termo alternativo no sentido de que a substituição dar-se-á pelo seu espólio ou pelo seus sucessores, é assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que a substituição deve operar-se preferencialmente pelo espólio, se existir inventário aberto, representado pelo seu inventariante. No caso de encerramento do inventário ou acaso este não exista, - hipótese de inexistência de patrimônio susceptível de abertura de inventário -, a substituição dar-se-á pelos seus sucessores (viúva e/ou todos os herdeiros necessários). \r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n6 - 2003.51.01.000448-7 VERA LUCIA DE SOUZA PASSOS CAVALHEIRO (ADVOGADO: VERONICA VOITOVITCH.) x ONEIDE DE MOTA DE SOUSA CAVALHEIRO (ADVOGADO: ORLANDO PEREIRA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . Ciência às Rés do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela Ré ONEIDE DE MOTA DE SOUSA CAVALHEIRO. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n7 - 2009.51.01.020675-0 NELI GARCIA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000032/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “...Destarte, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, para determinar à UNIÃO pague à autora as diferenças entre os valores percebidos por esta, a título de GDPGTAS, e os valores pagos aos servidores ativos, referentes:\r\n\r\n1) À GDPGTAS, conforme disposto no artigo 7º, §7º da Lei 11.357/06, nos mesmos termos, condições e prazos em que aplicada aos servidores em atividade, no valor correspondente a 80% do valor máximo da gratificação, de 1º.07.2006 até a data de regulamentação da mesma, prevista no §7º do art. 7º da supramencionada Lei n. 11.357/2006, ou até 31.12.2008, ante o disposto no art. 3o da Lei 11.784/08, que a extinguiu.\r\n\r\n2) À GDPGPE, nos termos do §7º do art. 7º-A da Lei nº 11.784/08, a partir de 01.01.2009, no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do instituidor da pensão que percebe a autora, a partir da implantação desta gratificação, até que a mesma seja regulamentada e que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no §4º do art. 7º-A da Lei 11.784/2008;”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 95.0045690-7 DIRCE DE ARAUJO CID E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x O. A. S. EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: DJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Ciência às Rés do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n9 - 2001.51.01.006586-8 CARLOS HENRIQUE ALARCAO DE OLIVEIRA E SILVA E OUTROS (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x COOHASGON-COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO (ADVOGADO: ANA FIGUEIRA.) x ATECOOP-ASSESSORIA TECNICA DE COOPERATIVAS E PLANEJAMENTO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x QGT-EMPREENDIMENTO E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: RAFAEL FAISSOL JANOT DE MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Ante o trânsito em julgado à fl. 441 da decisão proferida pelo Egrégio TRF-2ª Região de fls. 432/440 a qual reconheceu ex officio a ilegitimidade passiva da CEF e a incompetência da Justiça Federal para apreciar e julgar o presente processo, declarando a nulidade da sentença e de todos os atos decisórios proferidos por este Juízo e determinou, outrossim, a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual, Regionais de Jacarepaguá na Comarca do Rio de Janeiro, cumpra a Secretaria a aludida decisão, realizando a remessa via ofício com as homenagens de praxe e com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n10 - 2001.51.01.013653-0 JOSE LUIZ DE ALBUQUERQUE FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x CONSTRUTORA RIO MASSA ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Ciência à CEF do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOportunamente apreciarei a petição de fls. 181/182.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n11 - 2002.51.01.018963-0 SONIA LOURDES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Ciência à CEF do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n12 - 2004.51.01.011534-4 ANTONIO CARLOS NUNES PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA COSTA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x BANCO MORADA S/A (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA.). . Tendo em vista o tempo decorrido, sem o efetivo cumprimento da decisão judicial de fls. 296, assino o prazo de 20 (vinte) dias para o cumprimento, quando, então, deverão os autos retornar à conclusão, para fins de intimação pessoal do Superintendente Regional da Caixa Econômica Federal, com fixação de responsabilização pessoal pelo pagamento da multa cominada, sem prejuízo da responsabilidade penal pelo não cumprimento da decisão judicial, se for o caso.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n13 - 2004.51.01.016951-1 MARINA DINIZ CARVALHO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Considerando a decisão de fls. 279/282 proferida pelo Egrégio TRF-2ª Região, a qual anulou a sentença deste Juízo, deve o feito prosseguir.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora a fim de cumprir os itens 2 e 4 do despacho de fl. 225 no prazo de 30 (trinta) dias a fim de ser viabilizada a produção de prova pericial já deferida no aludido despacho.\r\n\r\nSem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n14 - 2010.51.01.000457-1 EDAIR MARIA GORSKI (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº 2010.51.01.000457-1\r\n\r\nAUTORES: EDAIR MARIA GORSKI \r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Drª. VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nRio de Janeiro, / / .\r\n\r\n__________________________\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a sustação de todos os efeitos resultantes da execução extrajudicial realizada pela CEF, a manutenção da autora na posse do imóvel descrito na inicial e que a ré se abstenha de incluir os dados do autor nas entidades de proteção ao crédito.\r\n\r\nAlega que a ré desde o início da execução extrajudicial do imóvel da autora, não respeitou os procedimento obrigatórios elencados no Decreto-Lei 70/66, não tendo sido notificada pessoalmente pelo agente financeiro de que o imóvel em que reside estava sendo levado a leilão.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nDeve ser indeferido o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nEm hipóteses como a presente, entendo que o fumus boni iuris exsurge da demonstração, por parte do mutuário, de sua boa-fé, que deve ser compreendida como o empenho no efetivo cumprimento do contrato.\r\n\r\nPois bem, no caso dos autos, inexistem quaisquer documentos que demonstrem que as prestações do contrato de mútuo foram pontualmente pagas, não restando demonstrado inequivocadamente o empenho da autora no adimplemento contratual, desautorizando a abstenção da execução extrajudicial. A regularidade no pagamento das prestações deveria vir comprovada nos documentos que instruem a inicial, o que não ocorreu.\r\n\r\nNessa linha de raciocínio, não tendo a autora logrado evidenciar pela prova documental dos autos o seu empenho em cumprir as obrigações contratuais, descaracterizada está a verossimilhança das alegações.\r\n\r\nNo tocante à pretendida abstenção de incluir o nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, deve a mesma ser indeferida na esteira da orientação consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça, que exige a presença do fumus boni iuris, não configurado na hipótese.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA..\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA,\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nno exercício da titularidade da 19ª Vara Federal.\r\n\r\nQ:\\Gabinete\\Dief\\Arquivo\\Administrativo\\Decisões\\DECISÕES\\SFH\\ 20105101000457-1, suspender leilão, ausência de verossimilhança, indef, ftm.doc\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 94.0045269-1 JOAO CARLOS SANTOS HOCAYEN (ADVOGADO: PEDRO ANTONIO OLIVEIRA JR..) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Ciência à parte autora do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n16 - 95.0013240-0 PAULO DE PAULA BARROSO (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Ciência à parte autora do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n17 - 95.0014739-4 LUME S/A ADMINISTRACAO PARTICIPACAO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE DE MELO MONTENEGRO, MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA, JOSE GREGORIO MARQUES.) x THE BANK OF TOKYO LTD. (ADVOGADO: ALVARO PESSOA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCO TULIO PELOSI.). . Considerando que:\r\n\r\n1- Às fls. 2096/2102, foi apresentada a planilha de atualização dos valores devidos ao BACEN, a título de pagamento de verba honorária, nos seguintes valores: \r\n\r\n- FINANCILAR LUME DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A : R$ 31.287,56;\r\n\r\n- FINANCILAR CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A : R$ 31.287,56;\r\n\r\n- LUME S/A ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO : R$ 2.439,66;\r\n\r\n- FINANCILAR CIA. DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO : R$ 2.439,66;\r\n\r\n- FINANCILAR LUME CIA. DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO ; R$ 2.439,66;\r\n\r\n- FINANCILAR BANCO DE INVESTIMENTO S/A : R$ 2.439,66.\r\n\r\n2- Às fls. 1938/1943 foram oferecidos bens à penhora, cujo termo foi reduzido à fl. 1952;\r\n\r\n3- Às fls. 2006 foi pelo BACEN indicado leiloeiro para as providências quanto à alienação dos bens penhorados, sr. FRANKLIN LEVY, o qual aceitou o encargo e peticionou à fl. 2019;\r\n\r\n4- À fl. 2056 foi determinada a avaliação dos terrenos penhorados, a fim de se precisar o real valor de cada um dos terrenos oferecidos à penhora, cujo mandado de avaliação e laudo se encontram às fls. 2089/2091, com concordância das partes às fls. 2093 e 2096,\r\n\r\nImpõe-se a realização do leilão onde se encontram os bens - Angra dos Reis. \r\n\r\nAssim, determino:\r\n\r\nI- a intimação do leiloeiro, com endereço e telefone à fl. 2019, para dizer se confirmar o encargo de se efetivar o leilão dos bens descritos às fls. 1952, ante o tempo decorrido;\r\n\r\nII- Em caso positivo, intime-se pessoalmente o BACEN a fornecer cópia das peças acima referidas, da petição do leiloeiro conforme item I acima, bem como do título executivo, procuração, desta decisão e outras que se fizerem necessárias, para formação da carta precatória de alienação.\r\n\r\nIII- Após, expeça-se carta precatória à Vara Federal de Angra dos Reis, deprecando a alienação dos bens penhorados, através do leiloeiro indicado pela Exeqüente.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n18 - 2001.51.01.017542-0 RIVE GAUCHE BIBLOS RESTAURANTE LTDA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES.). . À vista do depósito efetuado pela parte autora à fl. 252, suspenda-se, temporariamente, o leilão dos bens penhorados às fls. 2237/238, e, oficie-se ao leiloeiro para comunicar.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe ao Juízo a natureza do depósito judicial efetuado na conta n.º 19.005.540-4.\r\n\r\nII - Vinda a informação, dê-se vista à União/PRF, para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n19 - 2002.51.01.012872-0 MARLUCE CUNHA DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA JULIAO SILVA MEDINA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . Ciência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n20 - 2007.51.01.011733-0 MARCIA PONTES PEREIRA (ADVOGADO: SUZANA SILVEIRA DOS SANTOS BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Tendo em vista os extratos anexados aos autos, intime-se a Caixa Econômica Federal para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, quanto ao cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\nRessalto que inexiste verba honorária a ser executada, em razão da decisão proferida pelo Egrégio TRF-2ª Região às fls. 209/212.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n21 - 2008.51.01.021254-9 ALVARO MARQUES DA FONSECA (ADVOGADO: ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.). . A sentença de fls. 86/90 foi confirmada pelo Eg. TRF-2a. Região. Restou a condenação autoral ao pagamento de honorários advocatícios, porém com a ressalva da aplicação do disposto no art. 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nA jurisprudência assenta que: \"A parte beneficiária da Justiça Gratuita, quando vencida, sujeita-se ao princípio da sucumbência, não se furtando ao pagamento dos consectários dela decorrentes. A condenação respectiva deve constar da sentença, ficando, contudo, sobrestada até e se, dentro de cinco anos, a parte vencedora comprovar não mais subsistir o estado de miserabilidade da parte vencida.\" (STJ - 4a. T., REsp. no. 8.751-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJ 11.05.92)\r\n\r\nDesse modo, intime-se a CEF para ciência da presente, ciente de que, querendo executar a verba honorária, deverá comprovar a mudança patrimonial da parte autora na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nEm seguida, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n22 - 2008.51.01.023036-9 NILZA DA SILVA MARCIAL (ADVOGADO: FABIO JAQUES LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . A sentença de improcedência do pedido foi confirmada pelo Eg. TRF-2a. Região. Restou a condenação autoral ao pagamento de honorários advocatícios, porém com a ressalva da aplicação do disposto no art. 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nA jurisprudência assenta que: \"A parte beneficiária da Justiça Gratuita, quando vencida, sujeita-se ao princípio da sucumbência, não se furtando ao pagamento dos consectários dela decorrentes. A condenação respectiva deve constar da sentença, ficando, contudo, sobrestada até e se, dentro de cinco anos, a parte vencedora comprovar não mais subsistir o estado de miserabilidade da parte vencida.\" (STJ - 4a. T., REsp. no. 8.751-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJ 11.05.92)\r\n\r\nDesse modo, intime-se a CEF para ciência da presente, ciente de que, querendo executar a verba honorária, deverá comprovar a mudança patrimonial da parte autora na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nEm seguida, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n23 - 2008.51.01.027156-6 ANTONIO ALBERTO MACHADO (ADVOGADO: CHARLES ALBERTO MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.). . A sentença de improcedência do pedido foi confirmada pelo Eg. TRF-2a. Região. Restou a condenação autoral ao pagamento de honorários advocatícios, porém com a ressalva da aplicação do disposto no art. 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nA jurisprudência assenta que: \"A parte beneficiária da Justiça Gratuita, quando vencida, sujeita-se ao princípio da sucumbência, não se furtando ao pagamento dos consectários dela decorrentes. A condenação respectiva deve constar da sentença, ficando, contudo, sobrestada até e se, dentro de cinco anos, a parte vencedora comprovar não mais subsistir o estado de miserabilidade da parte vencida.\" (STJ - 4a. T., REsp. no. 8.751-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJ 11.05.92)\r\n\r\nDesse modo, intime-se a CEF para ciência da presente, ciente de que, querendo executar a verba honorária, deverá comprovar a mudança patrimonial da parte autora na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nEm seguida, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n24 - 2008.51.01.027533-0 NILSON BORGES SIMOES (ADVOGADO: ANDREA SANTIAGO VASCONCELOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n25 - 2008.51.01.519739-3 MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.). . Tendo em vista os extratos anexados aos autos, intime-se a Caixa Econômica Federal para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, quanto ao cumprimento espontâneo do julgado, dizendo se concorda com os valores apresentados pela Autora às fls. 134/140. Neste caso, deverá efetuar o depósito do valor pleiteado pela parte autora.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n26 - 2008.51.01.520438-5 PAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: MARIO SERGIO CAVICHIO UNTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Ciência à CEF do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n27 - 2008.51.01.520685-0 MARIA DA GLORIA FLECHER BITTENCOURT SCHILOBACH (ADVOGADO: TAISSA MEIRA COELHO ARAGAO MEDEIROS, ALESSANDRA GARCIA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Diga a parte exeqüente se concorda com os cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará na a preclusão do direito de impugná-los. Em caso de discordância, esta deve ser fundamentada. Impugnados os valores que a parte exequente entende depositados a menor, deve ser apresentada, desde logo, planilha de cálculos nos valores que entende corretos, acompanhada dos elementos que utilizou para sua elaboração. Prazo: 30 (trinta) dias. sendo certo que o seu silêncio será interpretado como cumprida a obrigação.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n28 - 2008.51.01.522537-6 SERGIO VIEIRA MILWARD DE AZEVEDO (ADVOGADO: SORAIA CARRARINE DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista os extratos anexados aos autos, intime-se a Caixa Econômica Federal para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, quanto ao cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n29 - 2009.51.01.013167-0 SERGIO ROBERTO VEIGA DE BRITO (ADVOGADO: VANILCE BARCELLOS BRAGANCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Diga a parte exeqüente se concorda com os cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará na a preclusão do direito de impugná-los. Em caso de discordância, esta deve ser fundamentada. Impugnados os valores que a parte exequente entende depositados a menor, deve ser apresentada, desde logo, planilha de cálculos nos valores que entende corretos, acompanhada dos elementos que utilizou para sua elaboração. Prazo: 30 (trinta) dias. sendo certo que o seu silêncio será interpretado como cumprida a obrigação.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n30 - 2009.51.01.029819-9 DANNEMANN SIEMSEN BIGLER & IPANEMA MOREIRA (ADVOGADO: JOSE FERNANDO XIMENES ROCHA, SANDFREDY TAVARES GURGEL.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ. . PROCESSO Nº 2009.51.01.029819-9\r\n\r\nAUTOR: DANNEMAN, SIEMSEN, BIGLER & IPANEMA MOREIRA PROPRIEDADE INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nRÉU: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO/RJ\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juíza Federal Dra. VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nRio de Janeiro, / / .\r\n\r\n__________________________\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, distribuída por dependência à ação de nº 2009.51.01.025608-9, objetivando que o réu se abstenha de inscrever ou, caso inscrito, seja retirado o autor do CADIN, bem como se abstenha de inscrever os débitos relativos ao AI nº 2009/000331, na dívida ativa da União.\r\n\r\nSustenta o autor que é sociedade empresarial que tem por objeto a prestação de serviços de agentes da propriedade industrial, cuja atividade-fim em nada se enquadra às atividades de Técnico de Administração, elencadas nas alíneas “a” e “b” do art. 2º da Lei nº 4769/65, e que por isso não pode ser obrigado pelo réu a apresentar documentação com o fim de fiscalização, de cuja recusa, originou o AI nº 2009/000331. \r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nO deferimento do pleito de tutela antecipada deve observar os requisitos estabelecidos no art. 273 do CPC, notadamente a verossimilhança das alegações do demandante, a reversibilidade dos efeitos da decisão, e, alternativamente, o periculum in mora ou o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\nEm que pesem os argumentos expendidos pela autora, insta salientar que a concessão de qualquer media liminar sem a oitiva da parte contrária impõe redobrada cautela, dada a repercussão na esfera jurídica de quem ainda não integra a relação processual, e a quem, nesta condição, não se viabilizou o contraditório, que somente deverá ser prescindido em situações excepcionais.\r\n\r\nAssim, em uma análise perfunctória, que é a exigível no momento, deve a tutela antecipada ser indeferida.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 19ª Vara\r\n\r\n31 - 2010.51.01.000388-8 DEISE FERNANDES DE FREITAS (ADVOGADO: SERGIO PEDRO HAKIM.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Assino à parte autora o último prazo, improrrogável, de 10 (dez) dias, para cumprimento da parte final da decisão de fls. 31/33.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n32 - 90.0004608-4 BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA.) x UNIAO FEDERAL - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL-RJ (PROCDOR: ARNALDO ARAUJO DE MATOS.). . Ciência à parte autora do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n33 - 2010.51.01.000526-5 NATHALIA SILVA NUNES (ADVOGADO: EDUARDO MORAES GONCALVES DE OLIVEIRA.) x COMANDANTE DA ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO AR - EPCAR. . \r\n\r\nFl. 87: Defiro o desentranhamento requerido, com as cautelas de praxe, excetuando-se a procuração, que deverá permanecer nos autos./mks/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 2009.51.01.007235-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x REGINA MACHADO MEIRELES. . Ciência à CEF do desprovimento do Agravo de Instrumento para diligenciar o prosseguimento da execução no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n35 - 2000.51.01.025489-2 IVO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA.) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO.). . Ciência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n36 - 2001.51.01.013327-8 ROGELIO GONZALEZ RODRIGUES FILHO (ADVOGADO: ALMIR ROBERTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1 - Em razão de a Lei nº 10.444/02, de 07/05/02, que entrou em vigor em 08/08/02, o cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial dispensa o processo de execução, aplicando-se , na espécie, os arts. 644 c/c o art. 461, ambos do CPC.\r\n\r\n2 - Isso posto, intime-se a CEF para que cumpra o título executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, informando a este Juízo a efetivação da medida.\r\n\r\n3 - Em seguida, abra-se vista à parte autora para ciência da efetivação da medida e para dizer se possui algo mais a requerer. Ressalto que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n37 - 2003.51.01.020995-4 BEATRIZ MAIA (ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1 - Em razão de a Lei nº 10.444/02, de 07/05/02, que entrou em vigor em 08/08/02, o cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial dispensa o processo de execução, aplicando-se , na espécie, os arts. 644 c/c o art. 461, ambos do CPC.\r\n\r\n2 - Isso posto, intime-se a CEF para que cumpra o título executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, informando a este Juízo a efetivação da medida.\r\n\r\n3 - Em seguida, abra-se vista à parte autora para manifestação, dizendo se ainda há algo mais a requerer. Ressalto que seu silêncio será considerado como anuência da obrigação de fazer cumprida.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n38 - 2008.51.01.015648-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x DANRIC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA E OUTROS. . I - Tendo em vista a certidões negativas de fls. 27, 29 E 31, bem como o Convênio existente entre a Secretaria da Receita Federal e a Justiça Federal para fornecimento de informações cadastrais, autorizo a Secretaria do Juízo a acessar on-line o banco de dados da Receita Federal a fim de obter o endereço do Réu/Executado.\r\n\r\nII - Feito isso, caso o endereço seja distinto do constante nos autos ou daqueles objetos de diligências anteriores, renove-se a mesma no novo endereço encontrado.\r\n\r\nIII - Entretanto, sendo o logradouro idêntico, autorizo a parte Autora/Exeqüente a oficiar às instituições conhecidas, tais como DETRAN, TRE, ANATEL, TIM, OI/TELEMAR, CLARO, VIVO, LIGHT, a fim de que forneçam o endereço constante em sua base de dados. Ressalto que tais informações deverão ser endereçadas à parte autora/exeqüente, a qual deverá apenas informar a este Juízo o novo endereço encontrado por tais entidades, se for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIV - Informado endereço diverso daquele constante nos autos, prossiga a Secretaria nos termos do item II supracitado.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n39 - 2009.51.01.001041-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x FRANCISCO DE ASSIS SUSSUARANA JUNIOR. . Considerando que, nos termos da decisão de fls. 50, as informações prestadas pelas empresas de telefonia e órgãos públicos, acerca dos endereços do devedor, deveriam ter sido endereçadas à parte Autora/exeqüente e não ao Juízo, desentranham-se as peças de fls, 51/54, para entrega das mesmas à CEF que deverá, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir corretamente a aludida decisão, indicando em petição própria o atual endereço do executado, sob pena de extinção.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n40 - 2009.51.01.001364-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x ZANLART SERVIÇO DE LABORATÓRIO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE OTAVIO FERREIRA DA SILVA.). . Assino à CEF o prazo de 10 (dez) dias, para assinar a petição de fl. 55, e, cumprir a determinação de fl. 54.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n41 - 2008.51.01.018518-2 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, SAMANTHA DA SILVA ROCHA AGUIAR.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA.). . Fls. 239/240: Defiro à parte Ré o último prazo, improrrogável, de 20 (vinte) dias, para cumprimento da determinação de fl. 238.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal, para ciência.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2009.51.01.021692-4 CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SOLAR MICHELLE E SOLAR MARCELLE (ADVOGADO: CLAUDIA RODRIGUES MOIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Ante o trânsito em julgado da sentença de fls. 152/154, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n43 - 95.0043525-0 DIRCE DE ARAUJO CID E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Ciência à CEF do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRessalto que a execução da verba honorária dar-se-á nos autos da ação ordinária em apenso, conforme determinado na sentença de fls. 200/210.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n44 - 2010.51.01.001179-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x JORGE MARQUES DOS SANTOS (ADVOGADO: ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . Ao Impugnado, no prazo legal.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n45 - 2009.51.01.029517-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x FABIANO RIBEIRO LEAL (ADVOGADO: ALEXANDRE GOMES MENDONCA, MARCO ANTONIO GONCALVES BRANT.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000031/2010 . “...Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por tempestivos, e ACOLHO-OS para acrescentar à fundamentação e ao dispositivo da sentença o seguinte:\r\n\r\n“(...)Considerando que foi deferida a gratuidade de justiça ao embargado (fls. 122 dos autos principais), deve ser aplicado o artigo 12 da lei 1060/50 no tocante aos honorários advocatícios.\r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e declaro devido pela Embargante à Embargada o valor total de R$ 148.841,59 (cento e quarenta e oito mil, oitocentos e quarenta e um reais e cinquenta e nove centavos), conforme apurado às fls. 05/08.\r\n\r\nSem custas (art. 7° da Lei 9.289/96). Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 100,00 (cem reais) dada a simplicidade da matéria em exame, aplicando-se o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n46 - 2009.51.01.017448-6 MARIA DA CONCEICAO NUNES DE AZEVEDO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA E OUTRO (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . PRAZO PARA A CEF SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL 215:\r\n\r\n(...) Após, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2008.51.01.002683-3 ANTONIO UBIRATAN CARNEIRO DA SILVA (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDE RAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n48 - 2009.51.01.014817-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FELIPE SANTOS COSTA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.) x JOCIMAR LOPES BELMONT E OUTRO (ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO.). . PRAZO DE 30 DIAS PARA A CEF, CONFORME DESPACHO DE FL. 50, A SABER:\r\n\r\n(...) III - Entretanto, sendo o logradouro idêntico, autorizo a parte Exeqüente a oficiar às instituições conhecidas, tais como DETRAN, TRE, ANATEL, TIM, OI/TELEMAR, CLARO, VIVO, CEDAE, LIGHT, a fim de que forneçam o endereço constante em sua base de dados. Ressalto que tais informações deverão ser endereçadas à parte Exeqüente, a qual deverá apenas informar a este Juízo o novo endereço encontrado por tais entidades, se for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIV - Informado endereço diverso daquele constante nos autos, prossiga a Secretaria nos termos do item II supracitado.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n49 - 2009.51.01.018480-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x REGINA MARIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: KARLA CRISTINA CRUZ PENNA.). . PRAZO PARA A PARTE EMBARGADA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 61:\r\n\r\n(...) II - À embargada, no prazo legal.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n50 - 87.0007516-7 MANOEL AUGUSTO RESENDE FILHO (ADVOGADO: TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA.) x SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO (PROCDOR: EVANDRO NIZZO COELHO DE SOUZA.). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 503:\r\n\r\n(...) 3- Vinda a informação, abra-se vista à parte exeqüente, para apresentação de seus cálculos, em 2 vias.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 908816"
                            ],
                            "909207": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000013\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0011811-9 ESAL - EMPRESA DE SUPERMERCADOS ANGRA LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RICARDO LODI RIBEIRO.). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da parte interessada (autora). Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n/eur/\r\n\r\n2 - 93.0061449-5 NIAGARA S/A COM/ IND/ (ADVOGADO: JOSE MARCELO LOPES DE AMARAL.) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Ciência à parte autora do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n3 - 2007.51.01.029463-0 PASQUAL JOSE MACARIELLO (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.). . Defiro à parte autora mais um prazo de 30 (trinta) dias, para cumprimento da determinação de fl. 264.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. /ypj/\r\n\r\n4 - 2009.51.01.019251-8 MARIA MERCEDES FIDELIS SALVATI E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO JESUS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0005356-3 PAULO ROBERTO CHAUVET COELHO (ADVOGADO: JOSE CANDIDO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da parte interessada (autora). Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n/eur/\r\n\r\n6 - 97.0107667-2 ISAMAR GOMES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: MAURO BARCELLOS FILHO.). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da parte interessada (autora). Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n/eur/\r\n\r\n7 - 98.0006311-0 ANA TERESA DIAS MARTINS RAHMAN E OUTROS (ADVOGADO: SONIA REGINA DIAS MARTINS.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (ADVOGADO: PAULO EDUARDO GAMA VIEIRA. PROCDOR: LUIZ ALBERTO CHUSTER.). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da parte interessada (autora). Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n/eur/\r\n\r\n8 - 2000.51.01.030871-2 MARIA DE LOURDES TORRES MENDES E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Ciência à parte autora do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n9 - 2007.51.01.002782-1 MARIA IGNEZ MADRUGA MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x HIDETE FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GELSON VILMAR DICKEL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.). . Em provas, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n10 - 2007.51.01.022616-7 PAULO CESAR DA PAIXAO E OUTRO (ADVOGADO: JOANA D'ARC RODRIGUES DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Intime-se a parte autora para manifestação acerca do alegado pelo INSS à fl. 204, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nftm\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2004.51.01.016196-2 MARIO DE JESUS ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO MICAS BASTOS DE MIRANDA, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO DE CAMARGO BARROSO.) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO, SIMONE GUIMARAES SIMMER, MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA.). . Melhor examinando os autos, verifico que a parte Autora/Executada não foi intimada do despacho de fl. 588. Assim, para ciência da mesma, republique-se o aludido despacho, a seguir transcrito:\r\n\r\n“Tendo em vista que por meio do Sistema BACENJUD foram bloqueados os montantes discriminados às fls. 584/586, intime-se pessoalmente o AUTOR/Executado para manifestação, ciente de que o prazo para eventual oposição de embargos ou recursos começará a contar da data da presente notificação, conforme dispõe o parágrafo 2o do art. 8o da Resolução n. 524/06, do Conselho da Justiça Federal. Prazo: 15 dias.”\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n12 - 2006.51.01.019533-6 JADER DOMINGUES DE MAGALHAES E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO, RODRIGO LESSA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Considerando que a CEF vem reiteradamente descumprindo as determinações judiciais nestes autos para fornecer a cópia integral do procedimento de execução extrajudicial do contrato sub judice, conforme despachos de fls. 375, 415, 419 e 425, defiro o último e improrrogável prazo de 30 (trinta) dias à CEF para cumprimento, sob pena de fixação de multa diária.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n13 - 2008.51.01.021802-3 JOSE JAMIR FERREIRA PEREIRA (ADVOGADO: JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, ALAMIR PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Fl. 578: Ante os motivos alegados, defiro à parte autora mais um prazo de 10 (dez) dias, para manifestação acerca do laudo pericial (fl. 574).\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n14 - 2009.51.01.017685-9 OSVALDO FRANCISCO SANDIM DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 93.0000401-8 FRANCISCO MARCOLINO RANGEL (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA MARINHA (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da parte interessada (autora). Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n/eur/\r\n\r\n16 - 94.0024620-0 BELCOSA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS VELASCO FIGUEIREDO, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR.) x FONTE DE BELEZA IND/ COM/ IMP/ LTDA (ADVOGADO: RONALD FARIAS DA ROCHA, LUIZ APARECIDO FERREIRA.) x INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI) (PROCDOR: ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA.). . A intimação da empresa devedora AKARI INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA para pagamento da verba honorária já ocorreu na forma do art. 475-J do CPC, conforme petição autoral de fls. 532/534 e despacho à fl. 535, sem que tenha havido pagamento. Às fls. 561/563 foi apresentada planilha com o acréscimo de 10% de multa e à fl. 565 foi determinada a expedição de mandado de penhora e avaliação, cujas cartas precatórias restaram sem êxito (fls. 570/577 e 596/598). Também restou sem êxito o pedido de penhora on-line via BACENJUD da empresa devedora, conforme fls. 599 e 600/602.\r\n\r\nAssim, descabe a pretensão autoral de fls. 604/611 no sentido de penhorar bens do sócio da empresa/devedora para garantir a dívida da verba honorária não paga pela empresa, vez que a dívida deve ser quitada ao custo do patrimônio da pessoa jurídica, AKARI INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, já que esta é parte na relação processual e assume a posição de devedora.\r\n\r\nA pretensão da Autora/credora de valer-se do patrimônio dos sócios da empresa para garantia da dívida só teria lugar na remota hipótese da chamada “desconsideração da personalidade jurídica” da empresa-ré, cabível apenas nos casos em que se verifica verdadeiro abuso da personalidade jurídica, quando os sócios, no intuito de atender a pretensões pessoais, nela se escudam, desvirtuando a sociedade de seus próprios fins e interesse. Como na hipótese dos autos não restou assim configurado, não podem ser atingidos os patrimônios dos representantes legais da empresa devedora.\r\n\r\nOutrossim, ressalto que quanto à obrigação de fazer, a mesma restou cumprida pelo INPI à fl. 530, não havendo nada mais a ser feito.\r\n\r\nFixo o prazo de 20 dias à Autora para, querendo, promover o prosseguimento da execução em face da empresa-ré, indicando bens à penhora.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n17 - 94.0028885-9 GILZA LUGO MIGUEL (ADVOGADO: MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES, MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Tendo em vista o certificado à fl. 133 e os documentos de fls. 134/135, assino o prazo de 10 dias para que se proceda à habilitação de eventuais interessados nos presentes autos, fornecendo a documentação necessária, devendo-se atentar para o seguinte:\r\n\r\nPara a substituição processual no caso de morte de uma das partes, proceder-se-á à habilitação nos próprios autos na forma dos arts. 43 c/c 1.055 a 1.062 do CPC, impondo-se o seguinte esclarecimento: embora o art. 43 do CPC utilize o termo alternativo no sentido de que a substituição dar-se-á pelo seu espólio ou pelo seus sucessores, é assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que a substituição deve operar-se preferencialmente pelo espólio, se existir inventário aberto, representado pelo seu inventariante. No caso de encerramento do inventário ou acaso este não exista, - hipótese de inexistência de patrimônio susceptível de abertura de inventário -, a substituição dar-se-á pelos seus sucessores (viúva e/ou todos os herdeiros necessários). \r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n18 - 2001.51.01.008668-9 TOURING CLUB DO BRASIL (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . 1- Fls. 183/185: Intime-se, por publicação, a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 1.325,79), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 185, em 28/01/2010, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n19 - 2004.51.01.014602-0 ADMINISTRADORA MOURA E LOPES LTDA (ADVOGADO: ROBSON LUIS CASTRO DA SILVA, JULIO CESAR DE MOURA.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . \r\n\r\nFls. 228/230: Manifeste-se a exeqüente, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a obrigação, oportunidade em que deverá ser informado pelo advogado o seu número de CPF e Carteira de Identidade (RG), não servindo a OAB, pois esta já se encontra nos autos, para fins de futura expedição de alvará de levantamento.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n20 - 2007.51.01.026435-1 JAYRO DE CASTRO NEVES FILHO E OUTRO (ADVOGADO: IZAQUIEL KOPERSZTYCH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . I) Manifeste-se o autor JAYRO DE CASTRO NEVES FILHO, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do alegado pela CEF às fls. 317/319, ciente de que seu silêncio será interpretado como ratificação do suscitado pela Ré e de que eventual afirmação falsa será considerada como litigância de má fé, nos termos dos art. 17, II e 18 do CPC.\r\n\r\nII) Ante o tempo decorrido da petição de fls. 317, intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir o despacho de fls. 314 em relação ao exequente CARLOS ALBERTO PIRES DE CASTRO.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n21 - 2008.51.01.006816-5 CRISTIANE BRITTO BARBOSA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO FERREIRA DA SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . A sentença de improcedência do pedido foi confirmada pelo Eg. TRF-2a. Região. Restou a condenação autoral ao pagamento de honorários advocatícios, porém com a ressalva da aplicação do disposto no art. 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nA jurisprudência assenta que: \"A parte beneficiária da Justiça Gratuita, quando vencida, sujeita-se ao princípio da sucumbência, não se furtando ao pagamento dos consectários dela decorrentes. A condenação respectiva deve constar da sentença, ficando, contudo, sobrestada até e se, dentro de cinco anos, a parte vencedora comprovar não mais subsistir o estado de miserabilidade da parte vencida.\" (STJ - 4a. T., REsp. no. 8.751-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJ 11.05.92)\r\n\r\nDesse modo, intime-se a CEF para ciência da presente, ciente de que, querendo executar a verba honorária, deverá comprovar a mudança patrimonial da parte autora na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nEm seguida, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n22 - 2008.51.01.520265-0 REGINA CELIA DO NASCIMENTO RODRIGUES ALVES (ADVOGADO: AFONSO INACIO LOIOLA BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.). . Fl. 92/101: Diga a parte Autora/Exeqüente se concorda com os cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará na a preclusão do direito de impugná-los. Em caso de discordância, esta deve ser fundamentada. Impugnados os valores que a parte exequente entende depositados a menor, deve ser apresentada, desde logo, planilha de cálculos nos valores que entende corretos, acompanhada dos elementos que utilizou para sua elaboração. Prazo: 30 (trinta) dias. sendo certo que o seu silêncio será interpretado como cumprida a obrigação.\r\n\r\nFls. 102/104:\r\n\r\n1 - Intime-se, por publicação, a parte devedora (Autora), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 4.530, 02), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 104, em 22/01/2010, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n23 - 2008.51.01.520419-1 LIVIA ARAUJO MANDARINI DE ALBUQUERQUE E OUTRO (ADVOGADO: AMANDA DE OLIVEIRA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . A sentença de fls. 66/69 foi confirmada pelo Eg. TRF-2a. Região. Restou a condenação autoral ao pagamento de honorários advocatícios, porém com a ressalva da aplicação do disposto no art. 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nA jurisprudência assenta que: \"A parte beneficiária da Justiça Gratuita, quando vencida, sujeita-se ao princípio da sucumbência, não se furtando ao pagamento dos consectários dela decorrentes. A condenação respectiva deve constar da sentença, ficando, contudo, sobrestada até e se, dentro de cinco anos, a parte vencedora comprovar não mais subsistir o estado de miserabilidade da parte vencida.\" (STJ - 4a. T., REsp. no. 8.751-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJ 11.05.92)\r\n\r\nDesse modo, intime-se a CEF para ciência da presente, ciente de que, querendo executar a verba honorária, deverá comprovar a mudança patrimonial da parte autora na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nEm seguida, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n24 - 2009.51.01.016826-7 ERIETE DA SILVA NEVES E OUTRO (ADVOGADO: DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n25 - 2009.51.01.018152-1 LECI DA COSTA NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Por força da Lei Complementar no. 110/01, a CEF possui elementos necessários para a liquidação do julgado.\r\n\r\nEm razão de a Lei no. 10.444/02, de 07.05.02, que entrou em vigor em 08.08.02, o cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial dispensa o processo de execução, aplicando-se, na espécie, os arts. 644 c/c o art. 461, ambos do CPC.\r\n\r\nIsso posto, intime-se a CEF para cumprir a sentença/acórdão exequendo, recompondo a conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es), liberando o saque se configuradas as hipóteses do art. 20 da Lei no. 8036/90, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, ao final do qual deverá a CEF juntar aos autos o comprovante de cumprimento da obrigação.\r\n\r\nAssim atendido, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de seu silêncio será interpretado como satisfeita a execução.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 96.0017735-0 EDIGEZIR BARBOSA GOMES (ADVOGADO: MARLI GUAYANAZ MURATORI.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Forneça o Impetrante cópia da sentença e acórdão, no prazo de 5 dias, ciente de que seu silêncio importará em desinteresse no prosseguimento da ação. Decorrido o prazo sem a providência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFornecidas as peças, oficie-se à Autoridade Coatora, encaminhando-as, para que cumpra o julgado, no prazo de 30 dias, informando a este Juízo a efetivação da medida.\r\n\r\nEm seguida, abra-se novo prazo de 5 dias ao Impetrante para manifestação acerca do cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para apreciar o levantamento das quantias depositadas no presente writ.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n27 - 2001.51.01.012610-9 ASSOCIACAO DO COM/ FARMACEUTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-ASCOFERJ (ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES.). . Forneça a Impetrante cópia da sentença e acórdão, no prazo de 5 dias, ciente de que seu silêncio importará em desinteresse no prosseguimento da ação. Decorrido o prazo sem a providência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFornecidas as peças, oficie-se à Autoridade Coatora, encaminhando-as, para que cumpra o julgado, no prazo de 30 dias, informando a este Juízo a efetivação da medida.\r\n\r\nEm seguida, abra-se novo prazo de 5 dias à Impetrante para manifestação acerca do cumprimento do julgado. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n28 - 2004.51.01.008486-4 SOC/ BRASILEIRA DE INSTRUCAO (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO D AVILA DUARTE JUNIOR.) x CHEFE DO SERVICO DE ANALISE DE DEFESA E RECURSOS DA GERENCIA EXECUTIVA - CENTRO/RJ - DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HUGUETTE LISBOA VIEIRA.). . Fls. 593/595: Defiro o prazo de 60 dias para manifestação da parte Impetrante acerca do cumprimento do julgado. Mantenham-se os autos sobrestados, com baixa provisória.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem providências, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n/ypj/lss/\r\n\r\n29 - 2004.51.01.018922-4 TEADIT IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO LEMOS TOJO.) x PROCURADOR-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Forneça o Impetrante cópia da sentença e acórdão, no prazo de 5 dias, ciente de que seu silêncio importará em desinteresse no prosseguimento da ação. Decorrido o prazo sem a providência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFornecidas as peças, oficie-se à Autoridade Coatora, encaminhando-as, para que cumpra o julgado, no prazo de 30 dias, informando a este Juízo a efetivação da medida.\r\n\r\nEm seguida, abra-se novo prazo de 5 dias ao Impetrante para manifestação acerca do cumprimento do julgado. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n30 - 89.0015615-2 RIO DE JANEIRO REFRESCOS S/A (ADVOGADO: CELSO BOTELHO DE MORAES.) x DELEGADO REGIONAL DA SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO - SUNAB- NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 338: Oficie-se à Caixa Econômica Federal, para solicitar que, no prazo de 10 (dez) dias, sejam convertidos em renda da União, por meio do código DARF 3391 (multas de outras origens) os valores de fls. 93-verso.\r\n\r\nFeita a conversão, deve a CEF informar ao Juízo a data da conversão ora requerida, o valor total convertido e o número do código utilizado para a conversão.\r\n\r\nTudo feito, dê-se vista à União Federal.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n31 - 2003.51.01.025262-8 STELLA MALCHER DE MACEDO VIEIRA (ADVOGADO: STELLA MALCHER DE MACEDO VIEIRA.) x PIERRE MARIE CHRISTIAN WURTZ (ADVOGADO: MARIANGELA POLASTRI DE CASTRO.). . Fl. 574: Nada a decidir, vez que a advogada insiste em repetir requerimento já apreciado e decidido por este Juízo, tornando-se inoportuna e impertinente a terceira petição autoral acerca do mesmo assunto.\r\n\r\nTratando-se de decisão irrecorrida, impõe-se o seu cumprimento com o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra a Secretaria a parte final dos despachos de fls. 570 e 573.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 2006.51.01.000755-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x RGA IND/ COM/ LTDA E OUTRO. . Fls. 128/129: Ante a falta de acordo, dê-se vista à CEF para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender cabível, observado os bens penhorados às fls. 40/46.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, votem-me os autos conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n33 - 2006.51.01.000776-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x CONSTRUTAL 5100 EQUIP MAQUINAS LTDA E OUTROS. . Fls. 102/164:\r\n\r\nTendo em vista as certidões negativas de fls. 29, 31, 34, 49, 74 e 83, e, como o Convênio existente entre a Receita Federal e a Justiça Federal já foi utilizado (fls. 42/44), autorizo a parte Autora/Exeqüente a oficiar às instituições conhecidas, tais como DETRAN, TRE, ANATEL, TIM, OI/TELEMAR, CLARO, VIVO, LIGHT, a fim de que forneçam o endereço constante em sua base de dados. Ressalto que tais informações deverão ser endereçadas DIRETAMENTE à parte autora/exeqüente, a qual deverá apenas informar a este Juízo o novo endereço encontrado por tais entidades, se for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa hipótese de os ofícios serem remetidos a este Juízo, os mesmos não deverão ser juntados aos presentes autos e sim acostados na contracapa, ficando disponíveis nesta Serventia para entrega à parte autora/Exeqüente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias após o termino do prazo acima assinalado (trinta dias), devendo a mesma tomar as providências cabíveis para o cumprimento deste item.\r\n\r\nInformado endereços diversos daqueles constantes nos autos, citem-se./ypj/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n34 - 2005.51.01.025309-5 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO.) x ALESSANDRO PINHEIRO MARTINS (ADVOGADO: ADRIANE MARTINS ALBUQUERQUE.). . Tendo em vista que por meio do Sistema BACENJUD foram bloqueados os montantes discriminados às fls. 198/200, intime-se pessoalmente o Executado para manifestação, ciente de que o prazo para eventual oposição de Embargos ou recursos começará a contar da data da presente notificação, conforme dispõe o art. 8º, § 2º, da Resolução 524/06 do Conselho da Justiça Federal. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nEm não havendo manifestação do executado, à exeqüente/AGU para ciência e requerer o que entender de direito.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n35 - 2006.51.01.014366-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: ALESSANDRO MEDEIROS DA COSTA BRUM.) x CIA/ BRASILEIRA DE BORRACHA E ALIMENTOS - CBBA E OUTRO (ADVOGADO: JOAQUIM ANDRADE GOMES.). . Fls. 240: Conforme disposto nos §§ 4.º e 5.º do art. 659 do CPC, a penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo ao exequente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (art.669), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, o respectivo registro no ofício imobiliário, mediante apresentação de certidão de inteiro teor do ato e independentemente de mandado judicial. Nos casos do § 4.º, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, do qual será intimado o executado, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, e por este ato constituído depositário.\r\n\r\nAssim, determino:\r\n\r\n1- Lavre a Secretaria o termo de penhora dos bens descritos às fls. 32/34 para alcance da dívida no valor de R$ 5.196.959,77, para a data de 31/08/2009 (fls. 234/236).\r\n\r\n2- Intime-se a FINEP para as providências quanto ao registro da penhora efetivada, juntando aos autos o comprovante. Prazo: cinco dias.\r\n\r\n3- Intimem-se, por publicação, na pessoa do advogado constituído nos autos, os devedores CIA/ BRASILEIRA DE BORRACHA E ALIMENTOS - CBBA e REINALDO DE PAULA MACHADO, os quais ficam por este ato constituídos depositários dos bens ora penhorados, para ciência da constrição judicial e para oposição de embargos à execução, querendo.\r\n\r\n4- Publique-se.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n36 - 87.0006931-0 MOORE E MOORE LTDA ME (ADVOGADO: OSWALDO MONTEIRO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA.). . Defiro à CEF o último prazo, improrrogável, de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para manifestação acerca do requerido pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2002.51.01.008953-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO ACALANTO (ADVOGADO: JULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA, MARCIA REGINA GULLO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Ciência à parte autora do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n38 - 93.0011888-9 NIAGARA S/A COM/ IND/ (ADVOGADO: JOSE MARCELO LOPES DE AMARAL.) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Ciência à parte autora do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n39 - 2010.51.01.001178-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.) x ANTONIO BENITO DERIZANS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.). . Aos Embargados, no prazo legal.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n40 - 2005.51.01.003359-9 SERVENCO SERVICOS DE ENGENHARIA CONTINENTAL S/A E OUTROS (ADVOGADO: FABIANA PARENTE DE MELLO MODIANO, PEDRO WEHRS DO VALE FERNANDES, ARY AZEVEDO FRANCO NETO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.). . PRAZO DE 5 DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 1181, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n...\r\n\r\n4) Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 055/2009 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n5) Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 17, parágrafo 1º da Resolução nº 055, de 14.05.2009, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ nos casos de RPV e Precatório de natureza alimentar e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n/wrc/\r\n\r\n41 - 2006.51.01.000724-6 WESTCON BRASIL LTDA (ADVOGADO: CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO, HUMBERTO LUCAS MARINI, IVAN LUIZ SOBRAL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . PRAZO DE 5 DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 623, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n...\r\n\r\n2) Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n3) Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n/wrc/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2008.51.01.010130-2 ELOYSIO PEREIRA VIANNA (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.) x SUAREZ INCORPORACOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA FONSECA PONTES.). . PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA A PARTE RÉ SE MANIFESTAR SOBRE O DESPACHO DE FLS. 151, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste sobre a contestação de fls. 133/141, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n43 - 2008.51.01.015604-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x RAFAEL FERNANDES MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: MARLUCE PEREIRA FURRIEL.). . \r\n\r\nPRAZO PARA A CEF SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 59:\r\n\r\n(...) Acaso não seja aceita a proposta e não vindo em termos nenhuma outra, no prazo acima fixado, abra-se vista à parte autora para requerer o que entender de direito, em 5 dias.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.015267-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x CIMELIO SENNA VASCONCELOS DA SILVA. . PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SE MANIFESTAR SOBRE O DESPACHO DE FLS. 27, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n1 - Citado o Réu e tendo decorrido o prazo legal sem que tenham sido opostos embargos, converta-se o mandado inicial em executivo, nos termos do Art. art. 1.102c, caput, do CPC, intimando-se pessoalmente a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida (R$ 28.330,25), conforme planilha de cálculos apresentada às fls.22, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n10031 - CAUTELAR DE INTERPELAÇÃO\r\n\r\n45 - 2009.51.01.025261-8 CHARLES MENEZES SOARES SILVA (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . AUTOS À DISPOSIÇÃO DA PARTE REQUERENTE.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n46 - 2009.51.01.002562-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.) x CARMEN LUCIA DA S QUADROS E OUTROS (ADVOGADO: LIA CARLA CARNEIRO CALDAS, SERGIO M DE MACEDO.). . PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A PARTE EMBARGADA, CONFORME DESPACHO DE FL. 23:\r\n\r\n“(...)Após, vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.”\r\n\r\n47 - 2009.51.01.006764-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA.) x MATHEUS GAMA MARTINS REP/ P/ JORGE DE MENEZES MARTINS (ADVOGADO: MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO.). . PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS AO EMBARGADO, CONFORME DESPACHO DE FL. 11:\r\n\r\n“(...)Após, vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.”\r\n\r\n48 - 2009.51.01.010287-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.) x AGENOR DE OLIVEIRA MATTOS (ADVOGADO: SERGIO ESPINOLA CATRAMBY.). . PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS AO EMBARGADO, CONFORME DESPACHO DE FL. 28:\r\n\r\n“(...)Após, vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.”\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n49 - 2007.51.01.007213-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x ANA MARIA DE SOUZA x ALDA BETANIA PINHEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: LEANDRO REIS NUNES, SERGIO COUTO LOPES.). . PRAZO PARA A PARTE RÉ SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 201:\r\n\r\n(...) Após, tendo em vista fl. 200, assino à parte ré o último e improrrogável prazo de 05 (cinco) dias, para cumprimento da determinação de fl. 199.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, dê-se vista à parte autora para prosseguimento do feito.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n50 - 2009.51.01.006186-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x HERIKA MIGUEZ PEREIRA E OUTROS. . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 235:\r\n\r\n(...) 2- Intime-se a parte autora para, querendo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\n3- Após, intime-se pessoalmente a parte Ré, na pessoa da Defensoria Pública da União-DPU, para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n4- Nada requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nId: 909207"
                            ],
                            "909208": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000014\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.020406-5 JULIO MARTINS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 50: Indefiro o requerido, visto ser ônus do advogado manter cadastro atualizado de seus clientes. Assino o último prazo, de 48 horas, para cumprimento da determinação de fls. 49, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n2 - 2010.51.01.000629-4 MARCOS HERNANDES DE SENNA (ADVOGADO: JOSE REINALDO TRAVASSOS MORAIS REGO.) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO). . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para adequar o valor da causa à sua pretensão, esclarecendo se o valor da causa indicado na inicial corresponde à importância pretendida, atualizada até a data do ajuizamento da ação, uma vez que com a criação dos Juizados Especiais Federais Cíveis, estes são os Juízos competentes para julgar as lides até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3º, caput, e seu parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001). Assim, se a parte pretende que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos, atenta ao recolhimento de custas, se for o caso.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.023782-2 CARLOS ALBERTO FERREIRA DAS NEVES E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO, MARCOS ANTONIO M DE LACERDA, DARIO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Intime-se a Caixa Econômica Federal para que cumpra, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a determinação judicial de fls. 706.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n4 - 2009.51.01.025748-3 ORLANDO JORGE PAREDES E OUTRO (ADVOGADO: PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . 1) Deixo de receber a contestação da CEF (fls. 98/145), por INTEMPESTIVA, e decreto sua REVELIA, nos termos do art. 319 do CPC.\r\n\r\n2) Em provas, justificando-lhes a pertinência. Ressalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista da mesma à parte contrária, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nSem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.002161-6 ADEMIR SILVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO RODRIGUES DOS SANTOS, MARCUS VINICIUS ARAUJO LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fls. 105/106: Ante os motivos alegados, defiro à CEF o prazo de 30 (trinta) dias, para cumprimento do julgado.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem providências, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n6 - 2008.51.01.026084-2 ANTONIO DONATO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fls. 136/137: Ante as diligências comprovadas nos autos para cumprimento da determinação judicial, assino mais um prazo de 30 dias à CEF.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n7 - 2009.51.01.017944-7 FREDERICO LOPES NETO (ADVOGADO: NEIVA APARECIDA NOGUEIRA DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Diga a parte exeqüente se concorda com os cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará na a preclusão do direito de impugná-los. Em caso de discordância, esta deve ser fundamentada. Impugnados os valores que a parte exequente entende depositados a menor, deve ser apresentada, desde logo, planilha de cálculos nos valores que entende corretos, acompanhada dos elementos que utilizou para sua elaboração. Prazo: 30 (trinta) dias. sendo certo que o seu silêncio será interpretado como cumprida a obrigação.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n8 - 2009.51.01.020361-9 MARCUS VINICIUS DE LIMA ARANTES E OUTRO (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro à parte autora o último prazo, improrrogável, de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial para cumprimento da determinação de fl. 28.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n9 - 2009.51.01.020584-7 SILLA MARIE KLUKOWSKI (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n10 - 2009.51.01.027302-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCIA NOGUEIRA DE SOUSA.) x MARCELO NERY MORAES PINTO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000033/2010 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.027302-6\r\n\r\nAutor: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nRéu: MARCELO NERY MORAES PINTO E OUTRO.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nHOMOLOGO a desistência e DECRETO A EXTINÇÃO do processo, com fulcro no art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nEntreguem-se os documentos mediante cópia autenticada nos autos, exceto procuração(ões). \r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n11 - 2009.51.01.027415-8 TECDEZ SERVICOS TECNICOS LTDA ME (ADVOGADO: VAILSON TAVARES LESSA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n12 - 2009.51.01.801623-7 JACINETE CANDIDA DA CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Tendo em vista o tempo decorrido, sem o efetivo cumprimento da decisão judicial de fls. 86, assino o prazo de 30 dias à Caixa Econômica Federal, para o cumprimento, quando, então, deverão os autos retornar à conclusão, para fins de intimação pessoal do Gerente da GIFUG com fixação de responsabilização pessoal pelo pagamento da multa cominada, sem prejuízo da responsabilidade penal pelo não atendimento da decisão judicial, se for o caso.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n13 - 2009.51.51.020399-2 GERALDO MARIA RAMOS DE GODOY (ADVOGADO: LIDUINA CASTELO RODRIGUES TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Por força da Lei Complementar no. 110/01, a CEF possui elementos necessários para a liquidação do julgado.\r\n\r\nEm razão de a Lei no. 10.444/02, de 07.05.02, que entrou em vigor em 08.08.02, o cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial dispensa o processo de execução, aplicando-se, na espécie, os arts. 644 c/c o art. 461, ambos do CPC.\r\n\r\nIsso posto, intime-se a CEF para cumprir a sentença/acórdão exequendo, recompondo a conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es), liberando o saque se configuradas as hipóteses do art. 20 da Lei no. 8036/90, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, ao final do qual deverá a CEF juntar aos autos o comprovante de cumprimento da obrigação.\r\n\r\nAssim atendido, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de seu silêncio será interpretado como satisfeita a execução.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2010.51.01.001209-9 MEDICAL HEALTH OPERADORA DE PLANOS DE ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA LTDA EPP (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA DE PAULA VIEIRA.) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . \r\n\r\nSegundo a tabela I, \"a\" , da Portaria 01/2000 do Conselho da Justiça Federal, o valor mínimo das custas inicias é de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nVerifica-se que no presente feito o recolhimento das CUSTAS INICIAIS foi efetuado a menor. Tendo em vista a certidão retro, complemente a Impetrante, no prazo de 48 horas, as custas judiciais sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nAtendido, venham-me os autos conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n15 - 2010.51.01.490006-6 DANIEL DE OLIVEIRA FARIAS (ADVOGADO: LAURA CRISTINA CUNHA MEIRA.) x PRESIDENTE DA FUNDACAO CESGRANRIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000036/2010 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.490006-6\r\n\r\nAutor: DANIEL DE OLIVEIRA FARIAS.\r\n\r\nRéu: PRESIDENTE DA FUNDACAO CESGRANRIO.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\n\"O Mandado de Segurança admite desistência a qualquer tempo, independentemente de consentimento do impetrado”. STF, RTJ 88/290, 114/552, TJRS, acórdão unânime do Plenário no MS 22.972, j. 07.05.79, razão pela qual, homologo a desistência e DECRETO a EXTINÇÃO do processo, com fundamento no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512 e 105 do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nAtenda-se o eventual pedido de desentranhamento, desde que mantidas cópias nos autos, excetuando-se a procuração.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n16 - 2010.51.01.490014-5 DANIEL DE OLIVEIRA FARIAS (ADVOGADO: LAURA CRISTINA CUNHA MEIRA.) x PRESIDENTE DA FUNDACAO CESGRANRIO (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA.). . \r\n\r\n1) No prazo de 5 dias, recolha a parte autora as custas judiciais, conforme o determinado no art. 14, I, da lei no. 9.289 de 04.07.96 , que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1o. e 2o. graus, que prevê o recolhimento de 50% das custas devidas, quando do ajuizamento da ação, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nRessalto que o pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POSTO DA JUSTIÇA FEDERAL, conforme determinação do artigo 2o. da Lei 9.289/96.\r\n\r\n2) Tendo em vista a medida liminar deferida pelo Juízo de Plantão (fls. 56/57), solicitem-se as informações. Vindas estas ou certificada a sua ausência, dê-se vista ao Ilustre representante do Parquet.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2004.51.01.022621-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x CARLOS ALBERTO LOURENCO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000035/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 113,59. Custas para Recurso - Réu: R$ 113,59. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.022621-0\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRéu: CARLOS ALBERTO LOURENCO DA SILVA.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nTrata-se de EXECUÇÃO fundada em título executivo extrajudicial, proposta por Caixa Econômica Federal em face de Carlos Alberto Lourenço da Silva, objetivando, em síntese, o recebimento de dívida oriunda de não pagamento de dívida por contrato pactuado entre as partes.\r\n\r\nIntimada, mais de uma vez, a diligenciar o andamento do feito, qualificando a outra parte, a fim de que a citação fosse efetivada, a parte autora nada providenciou, impondo-se esclarecer que o Juízo, a fim de agilizar o feito, até autorizou o acesso on-line do banco de dados, da Receita Federal, para obter o endereço do réu, conforme despacho de fls. 53.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. ISTO POSTO,\r\n\r\nA hipótese é de extinção do processo, sem julgamento do mérito, pois, até a presente data a parte autora, nada providenciou, deixando correr sem providências o prazo deferido. \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com base no artigo 267, III, do Código de Processo Civil. Custas \"ex lege\". Sem verba honorária.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas por ela, no prazo de 5 (cinco) dias. Observe a Secretaria as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2008.51.01.013959-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x ERIC DE ASSUMPCAO VIEIRA. . Chamo o feito a ordem, para determinar a intimação, pessoal, do executado, para manifestação, visto que por meio do Sistema BACENJUD foram bloqueados os montantes discriminados às fls. 40/41, ciente de que o prazo para eventual oposição de embargos ou recursos começará a contar da data da presente notificação, conforme dispõe o parágrafo 2o do art. 8o da Resolução n. 524/06, do Conselho da Justiça Federal. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nEm não havendo manifestação do executado, à exeqüente/CEF para ciência e requerer o que entender de direito.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n19 - 2009.51.01.001062-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x ALEXANDRE DE OLIVEIRA GABRIEL. . Considerando que, nos termos da decisão de fls. 42, as informações prestadas pelas empresas de telefonia e órgãos públicos, acerca do endereço do devedor, deveriam ter sido endereçadas à parte Autora/exeqüente e não ao Juízo, desentranham-se as peças de fls, 44/48, para entrega das mesmas à CEF que deverá, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir corretamente a aludida decisão, indicando em petição própria o atual endereço do executado, sob pena de extinção.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n20 - 2009.51.01.001645-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA.) x ROMUALDO DE SOUZA GONCALVES. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000034/2010 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.001645-5\r\n\r\nAutor: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE.\r\n\r\nRéu: ROMUALDO DE SOUZA GONCALVES.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se Ação Monitória ajuizada pela Fundação Nacional do Exército em face de Romualdo de Souza Gonçalves.\r\n\r\nÀs fls. 41/44, a parte autora veio aos autos para noticiar a liquidação da dívida mediante acordo, requerendo a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, tendo em vista o acordo acima firmado entre as partes, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, com base no art. 269, III, c/c 598, ambos do CPC.\r\n\r\nP.R.I. Custas ex lege, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n21 - 2010.51.01.000550-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x OIRANAC & ACARG INFORMATICA LTDA E OUTROS. . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a CEF sobre a prevenção apontada, devendo ainda fornecer cópia da petição inicial do processo 2009.51.01.016645-3.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n22 - 2009.51.01.027027-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.) x ZELY DE ALBUQUERQUE BARBOSA LIMA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE BITENCOURT DE CASTRO MAGALHAES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.027027-0\r\n\r\nAutor: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRéu: ZELY DE ALBUQUERQUE BARBOSA LIMA.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de impugnação à gratuidade de justiça proposta pela União Federal, para que o benefício da gratuidade de justiça concedido às autoras seja revogado.\r\n\r\nIntimada a parte ré/Impugnada manifestou-se às fls. 07, para requerer a extinção da presente impugnação, por perda de objeto, visto que recolheu as custas judiciais, conforme fls. 35/36, dos autos principais.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nTendo em vista que o pedido inicial de gratuidade de justiça foi superado com o pagamento das custas judiciais, conforme comprovante de guia às fls. 35/36, houve a perda do objeto do presente incidente. Isto posto, julgo EXTINTO o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios. Faculto, desde logo, o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n/ypj/lss/\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 909208"
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                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000008\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0016636-0 OPTISOL IND/ OTICA LTDA (ADVOGADO: OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DILMAR AFFONSO DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 89.0016636-0\r\n\r\nAutor: OPTISOL IND/ OTICA LTDA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 22/01/2010 16:58\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação da parte autora, no sentido de iniciar a execução do julgado. Decorridos, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 93.0023674-1 PAO E RECHEIO COM/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: CELIO SALLES BARBIERI.) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 93.0023674-1\r\n\r\nAutor: PAO E RECHEIO COM/ DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 29/01/2010 14:45 \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora .\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\njua\r\n\r\n3 - 2000.51.01.029951-6 MERIDIONAL CARGAS LTDA (ADVOGADO: ROBERTO DE OLIVEIRA FARIA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.01.029951-6\r\n\r\nAutor: MERIDIONAL CARGAS LTDA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 29/01/2010 13:37 \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\njua\r\n\r\n4 - 2001.51.01.531031-2 MARIA INES RIBEIRO RAMOS DA COSTA (ADVOGADO: MARCIA MENEZES SOARES FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALINE SLEMAN CARDOSO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.01.531031-2\r\n\r\nAutor: MARIA INES RIBEIRO RAMOS DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 29/01/2010 13:41 \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\njua\r\n\r\n5 - 2002.51.01.018958-6 UNIMED LEOPOLDINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA, DEBORA CARVALHO FERREIRA, NINA ARAUJO NOGUEIRA GASPAR, JOSE SUCASAS HUBAIX.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: OTAVIO AUGUSTO LIMA DE PILLA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.018958-6\r\n\r\nAutor: UNIMED LEOPOLDINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA\r\n\r\nRéu: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 29/01/2010 12:38 \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\njua\r\n\r\n6 - 2007.51.01.022324-5 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN, GABRIELA MATTOS GONCALVES, NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000037/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dos fundamentos expostos, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, para JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, afastando a solidariedade passiva tributária e desconstituindo as NFLDs nºs 35.297.512-1, 35.297.513-0 e 35.297.514-8, na parte que toca às contribuições previdenciárias devidas pela PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, e declarar o direito à repetição do valor do indébito correspondente a estas competências ou à compensação também do montante dos valores pagos indevidamente, correspondentes a estas competências, conforme requerido (alíneas II e IV do pedido - fl. 08), nos seguintes termos:\r\n\r\nA compensação só poderá ser feita com a própria contribuição previdenciária devida pelas empresas contratantes de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, já que a sistemática adotada é aquela prevista pelo artigo 66, §1º da Lei nº 8.383/91, com a redação dada pela Lei nº 9.069/95.\r\n\r\nIn casu, como os pagamentos indevidos passíveis de compensação foram realizados entre fevereiro de 2002 e janeiro de 2003, quando já se encontravam em vigor os ditames da Lei nº 9.129, de 20 de novembro de 1995, deve ser respeitada a limitação de 30% (trinta por cento) do montante compensável, devendo a atualização ser feita inteiramente mediante a incidência exclusiva da Taxa SELIC.\r\n\r\nRessalve-se, porém, que esta sentença não implica homologação dos valores e cálculos apontados na peça vestibular, competindo à autoridade fiscal o poder-dever de analisar a regularidade da compensação realizada e o seu quantum.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), ex vi o artigo 20, §4º do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita à reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.801644-0 YEDA CERQUEIRA MONTEIRO (ADVOGADO: MARLENE LOPES BAILLY, MICHEL MINTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000039/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . De todo o exposto, extingo o processo, com resolução do mérito, e, a teor do artigo 269, inciso I do CPC, indefiro o pedido formulado na inicial. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do art. 20, § 4º do CPC, ressalvando-se o art. 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.490344-2 MUNICIPIO DE AREAL (PROCDOR: ROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.490344-2\r\n\r\nAutor: MUNICIPIO DE AREAL\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 21/01/2010 16:38\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE AREAL, em face da UNIÃO FEDERAL, na qual pleiteia, a título de antecipação de tutela: 1) a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) pelo Ministério da Previdência Social; 2) a invalidação dos lançamentos de irregularidades constantes do CRP e do Cadastro Único de Exigência pra Transferência Voluntária para Estados e Municípios (CAUC) referentes ao regime próprio de previdência; 3) a retirada, pela União, dos lançamentos, então impugnados, de seus cadastros de consulta (CAUC, CADIN, SIAF); 4) que seja oficiado a Superintendência da Caixa Econômica Federal na pessoa do Superintendente Regional para que celebre os convênios e contratos de repasse referentes a presente demanda.\r\n\r\nAlega o Autor que a União lhe imputa irregularidades no cumprimento das obrigações impostas pela Lei nº 9.717/98, negando-lhe o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Sustenta que o referido diploma legal, bem como o Dec 3.788/01 e as Portarias MPAS 4992 de 1999 e MPAS 172 de 2005 são inconstitucionais, por representarem invasão da União na órbita de controle dos atos de gestão municipal. Acrescenta que o controle externo do Município só pode ser exercido pelo Poder Legislativo local, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nÀs fls. 83/84, a 5a Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, em regime de plantão, não apreciou o pedido de tutela antecipada por entender que não restava caracterizada a urgência que evidencia a necessidade de apreciação do pedido pelo Juízo de plantão.\r\n\r\nO Autor interpôs o Agravo de Instrumento (cópia fls. 88/105) nº 2009.02.01.019390-9, ainda não julgado pelo Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nNo que concerne à antecipação de tutela, não é possível reconhecer a verossimilhança das alegações no caso em tela, vez que o cerne do pedido pressupõe o reconhecimento da inconstitucionalidade das apontadas normas, o que não é fato incontroverso, posto que não há declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Considerando a presunção de constitucionalidade das normas, não há como declarar a inconstitucionalidade de lei em sede de antecipação de tutela, mesmo porque, se a procedência do pedido depende do reconhecimento da inconstitucionalidade de uma norma, não há como vislumbrar a verossimilhança do direito alegado.\r\n\r\nDesse modo, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, diante da inexistência de requisito autorizador da mesma.\r\n\r\nPara fins de apuração da originalidade desta demanda, Inicialmente, tendo em vista o Termo de Prevenção de fls. 86, intime-se a parte autora para que junte, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da Inicial e do julgado porventura proferido nos autos do processo nº 2005.51.13.000108-5. Decorridos in albis, intime-se, pessoalmente, para manifestação em 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 267, § 1o do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2010.51.01.000721-3 VERA LUCIA CALHEIROS MATA (ADVOGADO: MARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.000721-3\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA CALHEIROS MATA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 27/01/2010 14:13\r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1) Com fulcro no artigo 284 e parágrafo único do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, emende o pólo passivo da ação, sob pena de indeferimento, já que a INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO 7ªR.F. não é parte capaz para figurar no pólo passivo da presente ação, pois trata-se de um órgão subordinado ao Ministério da Fazenda, e como tal, destituído de personalidade jurídica.\r\n\r\n2) Tendo em vista o comprovante de rendimentos de fls. 15/41, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 91.0109168-9 JOSE EUGENIO TORRES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE GREGORIO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO E DA PREVIDENCIA SOCIAL) (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 91.0109168-9\r\n\r\nAutor: JOSE EUGENIO TORRES E OUTROS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO E DA PREVIDENCIA SOCIAL) E OUTRO\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 26/01/2010 12:12\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiga a parte autora sobre os cálculos apresentados pela União Federal à fl. 165, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nManifestando sua concordância, insiram-se os dados referentes aos requisitórios, conforme cálculos de folha 165, efetuados em janeiro de 2010, nos termos do artigo 6o da Resolução 55/2009.\r\n\r\nOutrossim, insiram-se os dados para expedição do requisitório referente a honorários sucumbenciais em favor do advogado José Gregório Marques. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 55/2009, esta magistrada entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa dos autores, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono, nos termos do artigo 23 da Lei 8.906/1994. Pelo que, descabe a sua inclusão ao valor principal, com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nApós a inclusão dos dados, dê-se vista às partes, para ciência dos valores, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da supracitada Resolução n° 55/2009.\r\n\r\nOportunamente, com a concordância das partes, solicite-se o pagamento do valor da condenação.\r\n\r\nSolicitados os requisitórios aguarde-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma dos arts. 17 a 20 da Resolução nº 55 de 14/05/2009 que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte e contribuição para o PSS, nos termos da lei.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2001.51.01.022808-3 MARCIO ALEXANDRE PIMENTA LA GRECA (ADVOGADO: PIERRE ANDRE R. ANDRADE, MARCELO JOSE FERREIRA SOARES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.01.022808-3\r\n\r\nAutor: MARCIO ALEXANDRE PIMENTA LA GRECA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 27/01/2010 12:52\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2002.51.01.016876-5 ROSSANA CAVALIERI FALCAO (ADVOGADO: LEONARDO ESPINDOLA.) x COMISSAO DE ENERGIA NUCLEAR - CNEM (ADVOGADO: ALEXANDER ALI SHAH.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.016876-5\r\n\r\nAutor: ROSSANA CAVALIERI FALCAO\r\n\r\nRéu: COMISSAO DE ENERGIA NUCLEAR - CNEM\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 29/01/2010 14:54 \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\njua\r\n\r\n13 - 2003.51.01.024365-2 WILSON MUSCO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.024365-2\r\n\r\nAutor: WILSON MUSCO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 09/10/2009 19:22\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFolha 160: tendo em vista a informação da autoridade acerca da previsão de término do desconto em folha do autor, ora executado, no mês de dezembro de 2009, intime-se a União (AGU) para que, no prazo de 10(dez) dias, esclareça se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2006.51.01.016142-9 MARIA INES PARENTE DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.016142-9\r\n\r\nAutor: MARIA INES PARENTE DE SOUZA E OUTROS\r\n\r\nRéu: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 22/01/2010 18:22\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a integralização do pagamento do valor devido a título de honorários de sucumbência, manifeste-se a UFRJ no prazo de 10 (dez) dias. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2006.51.01.018537-9 BELMIRA MENEZES CARDOSO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.018537-9\r\n\r\nAutor: BELMIRA MENEZES CARDOSO E OUTROS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 29/01/2010 14:15 \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\njua\r\n\r\n16 - 2007.51.01.005311-0 PAULO ALCANTARA DA COSTA (ADVOGADO: ALEXANDRE MELLO GOMES DA SILVA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.005311-0\r\n\r\nAutor: PAULO ALCANTARA DA COSTA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 29/01/2010 14:28 \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\njua\r\n\r\n17 - 2007.51.01.022967-3 ADALGISA FREITAS MARQUES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.022967-3\r\n\r\nAutor: ADALGISA FREITAS MARQUES E OUTROS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 29/01/2010 12:49 \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\njua\r\n\r\n18 - 2008.51.01.006158-4 SERGIO RANGEL DA SILVA (ADVOGADO: LIGIA DIAS NEVES VARGAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.006158-4\r\n\r\nAutor: SERGIO RANGEL DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 27/01/2010 13:04\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.01.007498-0 ACACIO GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: MARIA APARECIDA RIBEIRO DE ALMEIDA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.007498-0\r\n\r\nAutor: ACACIO GONCALVES E OUTROS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 26/01/2010 12:21\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2008.51.01.018728-2 FLAVIO JORGE DOS SANTOS (ADVOGADO: ALMIR ROBERTO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000044/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,68. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dos fundamentos expostos, extingo o processo com resolução de mérito, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, para julgar parcialmente procedente o pedido anulando o ato de licenciamento a 23, BI nº097 datado de 18.05.2007 (fl.153), determinando a reintegração do autor no serviço militar, que deverá voltar a receber o mesmo soldo de então, tratamento médico e cirurgia, caso necessite. Condo, ainda, a União Federal a pagar os respectivos soldos atrasados desde a data de seu licenciamento (18.05.2007) incidindo correção monetária a partir de quando é devida cada parcela e de juros de mora a 6% (seis por cento) ao ano, desde a citação, a teor de decisão recente do Eg. STF (RE 453.740).\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários em razão da sucumbência recíproca a teor do artigo 21 caput do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.012062-3 MARIA ELIZABETH LOPES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.012062-3\r\n\r\nAutor: MARIA ELIZABETH LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 26/01/2010 14:07\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo a apelação da União Federal (AGU), no duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte autora para apresentação de contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2009.51.01.018309-8 ANGELA DORIS DADALTI ALVARES ARMANDO (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA, JENIFER NUNES SILVERIO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.018309-8\r\n\r\nAutor: ANGELA DORIS DADALTI ALVARES ARMANDO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 26/01/2010 17:34 / SCG\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte a constatação de erro material, torno insubsistente a segunda parte do despacho proferido na folha 90, concedendo à apelada (parte autora) prazo de quinze dias para apresentar contrarrazões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg. T.R.F.da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2009.51.01.019627-5 ALEXANDRE TEIXEIRA LOSSO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.019627-5\r\n\r\nAutor: ALEXANDRE TEIXEIRA LOSSO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 27/01/2010 17:54 \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFolha 64: a substituição da parte interessada pelo Juízo na obtenção de documentos e informações somente caberá nos casos em que a mesma comprove a dificuldade concreta ou impossibilidade de obtê-los por meios próprios.\r\n\r\nNeste sentido nos orienta a mais acertada jurisprudência:\r\n\r\n\"Não demonstrada, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade da parte obter diretamente a documentação que entende lhe ser útil, descabe a sua requisição pelo juiz\" (RSTJ 23/249).\r\n\r\nAguarde-se por mais 20 (vinte) dias o fornecimento, pela parte autora, da cópia da petição inicial do processo nº 2006.51.01.042405-3, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nMCI\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n24 - 2000.51.01.013700-0 LENILDO BERNARDINO GONCALVES E OUTRO (ADVOGADO: RENATO SALDUNBIDES JARDIM, ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR PORTO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.01.013700-0\r\n\r\nAutor: LENILDO BERNARDINO GONCALVES E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 28/01/2010 12:08 \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o requerido à fl. 507, e que o tempo deferido para cumprimento da obrigação venceu há muito, sem providências, intime-se a CEF para que, no prazo de 20 (vinte) dias, cumpra a determinação judicial de fl. 433, sob pena de fixação de multa, inclusive de ordem pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, por violação ao disposto no inciso V do referido artigo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nMCI\r\n\r\n25 - 2009.51.01.013090-2 PAULO ROBERTO PEREIRA (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000040/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 230,00. . Dos fundamentos expostos, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 269, I do CPC, e defiro parcialmente o pedido do autor para condenar a ré ao pagamento de indenização, a título de danos morais, na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais).\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca (art. 21, caput do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.022545-7 ANTONIN SMERAL JUNIOR (ADVOGADO: MARIO ANI CURY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000046/2010 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.022545-7\r\n\r\nAutor: ANTONIN SMERAL JUNIOR.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 14/01/2010 13:23\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário proposta por Antonin Smeral Junior em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a anulação da adjudicação do imóvel em que reside, localizado à Praça Amazônia, nº 11, apartamento 202, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, bem como a condenação da ré em danos morais, custas e honorários.\r\n\r\nInstado a promover o prosseguimento do feito, nos termos da decisão de fl. 26, a parte autora permaneceu inerte, embora tenha sido regularmente intimada.\r\n\r\nNão se justifica a paralisação do processo diante da inércia da parte, caracterizando, desta forma, a falta de interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/01/2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 95.0003822-6 ANA ELIZABETH TROMPOWSKY CRAVO COSTA E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA MADURO COELHO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCIO BRUNO MILECH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCURADORIA DA REPUBLICA) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 95.0003822-6\r\n\r\nAutor: ANA ELIZABETH TROMPOWSKY CRAVO COSTA E OUTRO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (PROCURADORIA DA REPUBLICA) E OUTROS\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 29/01/2010 13:18 \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, começando pela parte autora; CEF; BACEN e, por fim, União (AGU).\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nJUA\r\n\r\n28 - 95.0022811-4 CONPART IND/ ELETRONICA S/A E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO MAYA FERREIRA.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: IVAN SERGIO REY.) x BNDES PARTICIPACOES S/A - BNDESPAR (ADVOGADO: JOAO ALMEIDA G. BASTOS.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: GUILHERME EISENLOHR.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 95.0022811-4\r\n\r\nAutor: CONPART IND/ ELETRONICA S/A E OUTRO\r\n\r\nRéu: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP E OUTROS\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 29/01/2010 14:44 \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\njua\r\n\r\n29 - 98.0011782-2 NAIR GENEROSA DA CONCEICAO (ADVOGADO: EDNA CAVALCANTE DE SOUZA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: JOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 98.0011782-2\r\n\r\nAutor: NAIR GENEROSA DA CONCEICAO\r\n\r\nRéu: BANCO CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 27/01/2010 13:35\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2003.51.01.018782-0 WILSON MANOEL DA PAIXAO (ADVOGADO: ELOIDE CARDOSO ANTUNES FARIA, ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSIANE MENDES GOMES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de JaneiroRA\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.018782-0RO\r\n\r\nAutor: WILSON MANOEL DA PAIXAO))\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL))\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 29/01/2010 14:01ÃO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de JaneiroRA\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.018782-0RO\r\n\r\nAutor: WILSON MANOEL DA PAIXAO))\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL))\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 29/01/2010 14:01ÃO\r\n\r\nCumpra-se o julgado.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte devedora (CEF) para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exequente (parte autora) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a parte credora ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\njua\r\n\r\n31 - 2008.51.01.026093-3 HELIO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de JaneiroRA\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.026093-3RO\r\n\r\nAutor: HELIO DE SOUZA E OUTROS))\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL))\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 29/01/2010 13:57ÃO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCumpra-se o acórdão.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\njua\r\n\r\n32 - 2009.51.01.014872-4 ANTONIO JOAQUIM CARVALHO FERREIRA (DEF.PUB.: FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.014872-4\r\n\r\nAutor: ANTONIO JOAQUIM CARVALHO FERREIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 21/01/2010 15:11\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ União Federal (AGU) para ciência da sentença e apresentação de contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2009.51.01.490223-1 MANOEL OLIVEIRA MAGALHÃES (ADVOGADO: LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.490223-1\r\n\r\nAutor: MANOEL OLIVEIRA MAGALHÃES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 26/01/2010 14:25\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca da contestação da União Federal, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer, no mesmo prazo, as provas documentais supervenientes e especificar demais provas que deseje produzir.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n34 - 99.0009401-8 ANGELICA ROCHA MAMED PECLAT (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA-SIPM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 99.0009401-8\r\n\r\nAutor: ANGELICA ROCHA MAMED PECLAT\r\n\r\nRéu: DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA-SIPM\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 26/01/2010 16:56\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2000.51.01.015281-5 ACUAPURA IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: ANA LUIZA KNEIP LOPES, IEDA RAMOS DO AMARAL.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RODRIGO GASPAR DE MELLO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.01.015281-5\r\n\r\nAutor: ACUAPURA IND/ COM/ LTDA\r\n\r\nRéu: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 29/01/2010 14:31 \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\njua\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n36 - 2001.51.01.022290-1 ESPECTRO ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS (ADVOGADO: RODRIGO GASPAR DE MELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.01.022290-1\r\n\r\nAutor: ESPECTRO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nRéu: GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 29/01/2010 14:34 \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\njua\r\n\r\n37 - 2009.51.01.008338-9 W.G. CORREA CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO, MURILO VOUZELLA DE ANDRADE.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.008338-9\r\n\r\nAutor: W.G. CORREA CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nRéu: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 26/01/2010 14:23\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o pedido de reconsideração (folhas 90/ 94) e a petição de folha 96, MANTENHO O DESPACHO de folha 89.\r\n\r\nCumpra-se, intimando a União (PFN) para que se manifeste acerca das petições de folhas 84, 90/94 e 96, no prazo de 5 (cinco) dias, considerando o deferimento da liminar (fls.51/52), confirmada pela sentença (fls. 76/78) transitada em julgado (fl.83-verso). \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n38 - 2009.51.01.017885-6 BEATRIZ DA GLORIA RODRIGUES MACHADO WIGDEROWITS (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.017885-6\r\n\r\nAutor: BEATRIZ DA GLORIA RODRIGUES MACHADO WIGDEROWITS\r\n\r\nRéu: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 22/01/2010 10:47\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo a apelação União Federal, meramente no efeito devolutivo. À impetrante, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDispensada a ciência ao MPF, que optou por não se manifestar neste processo.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n39 - 2009.51.01.028174-6 THIAGO PEREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ONILDO TADEU DO NASCIMENTO.) x COMANDANTE DA 1A REGIAO MILITAR DO RIO DE JANEIRO-MINISTERIO DO EXERCITO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.028174-6\r\n\r\nAutor: THIAGO PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: COMANDANTE DA 1A REGIAO MILITAR DO RIO DE JANEIRO-MINISTERIO DO EXERCITO\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 26/01/2010 15:00\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando o agravo de instrumento interposto pela União Federal, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 22/24, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n40 - 2009.51.01.029711-0 MARIA JOSE SANTOS PIERUCCI (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.029711-0\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE SANTOS PIERUCCI\r\n\r\nRéu: GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 25/01/2010 12:18\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nCuida-se de mandado de segurança impetrado por Maria José Santos Pierucci contra ato do Delegado Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Rio de Janeiro, objetivando, em liminar inaudita altera parte, i) que se abstenha de efetuar qualquer desconto no benefício de aposentadoria da Impetrante, sob a alegação de que restaram diferenças pagas a maior quando efetuou o pagamento da vantagem, prevista no inciso II do artigo 192 da Lei n. 8.112/90, de acordo com os critérios de cálculos adotados pelo Ministério da Fazenda, no período de janeiro de 2001 a março de 2006; e ii) seja desconsiderado o montante da dívida, apurada em R$ 3.507,23, (...) pois a Impetrante sempre recebeu os valores que faz jus de boa fé.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que é servidora pública federal aposentada e, no ato de sua aposentadoria, concedida pela Portaria nº 325, da Delegacia de Administração no Rio de Janeiro, publicada no DOU de 06/10/1993, foi beneficiada pelo disposto no artigo 192 da Lei 8.112/90, com o acréscimo da diferença entre o rendimento da classe A, Padrão III (fl.03) onde se encontrava e o da classe imediatamente anterior.\r\n\r\nAlega, ainda, que foi surpreendida com a Carta Convite nº 51, data de 10 de setembro de 2009, solicitando o comparecimento da servidora pública aposentada “para tomar ciência da decisão da Acórdão 2.410/2007, que identificou divergência no pagamento da vantagem do art. 192 inciso II da Lei 8.112/90 de valores que não corresponde a diferença entre classe/padrão em que se encontra posicionado e o padrão equivalente”, e que deveria ressarcir ao erário o montante de R$ 3.507,23.\r\n\r\nNeste contexto, parece-me configurada a boa-fé da impetrante no recebimento dessas diferenças, tanto quanto basta para que sua devolução seja descabida.\r\n\r\nDe fato, deve-se ter em mente que tais valores foram pagos independentemente de qualquer requerimento, o que afasta eventual má-fé da impetrante, sendo pacífica a jurisprudência de nossos tribunais no sentido de acolher a pretensão autoral, mormente se considerado o caráter alimentar das verbas em tela.\r\n\r\nNeste sentido, trago à baila decisão do eg. TRF da 2ª Região:\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO. PODER DE AUTOTUTELA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. BOA-FÉ. 1. A Administração Pública, no exercício do poder de autotutela, pode rever a qualquer tempo o ato administrativo que havia concedido de forma equivocada o Título de Doutor ao apelante, para todos os efeitos administrativos. 2. “O Superior Tribunal de Justiça, revendo seu posicionamento, firmou o entendimento no sentido de que, nos casos em que o pagamento indevido foi efetivado em favor de servidor público, em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da Administração e havendo o beneficiado recebido os valores de boa-fé, mostra-se indevido o desconto de tais valores. Hipótese que deve ser estendida aos casos em que o pagamento indevido deveu-se a equívoco da Administração” (STJ, AgRg no Ag 752.762/RN, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 29.06.2006, DJ 14.08.2006, p. 323). 3. Apelação improvida.\r\n\r\nDos fundamentos expostos, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR pleiteada para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de efetuar qualquer desconto no benefício de aposentadoria da impetrante, a título de reposição ao erário, decorrente de diferenças relativas ao pagamento da vantagem prevista no inciso II, artigo 192 da Lei nº 8.112/90, no período entre janeiro de 2001 a março de 2006.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada, com urgência, para ciência e cumprimento, bem como para que preste suas informações e apresente o processo administrativo n. 10768.003594/93-74, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nIntime-se a União (AGU), com urgência, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. \r\n\r\nPor fim, ao MPF, vindo em seguida conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n41 - 2010.51.01.000853-9 JOSE DOS REIS FERNANDES (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA.) x CHEFE DA SIP/1-SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA 1A REGIAO MILITAR. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.000853-9\r\n\r\nAutor: JOSE DOS REIS FERNANDES\r\n\r\nRéu: CHEFE DA SIP/1-SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA 1A REGIAO MILITAR\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 27/01/2010 12:14\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nCuida-se de mandado de segurança impetrado por José dos Reis Fernandes contra ato do Chefe da SIP/1 - Seção de Inativos e Pensionistas do Comando da 1ª Região Militar objetivando, em liminar inaudita, receber a pensão especial de ex-combatente, conforme dispõe expressamente o artigo 53, inciso II, do ADCT e o artigo 4º da Lei nº 8.059/90s.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que é ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, eis que participou efetivamente de operações bélicas. \r\n\r\nImpõe-se, contudo, verificarmos se, de fato, o Impetrante é ex-combatente para fins da lei pertinente.\r\n\r\nNo caso concreto, não foram juntados aos autos nenhum dos documentos elencados no artigo 1º, parágrafos 1º e 2º da Lei 5.315/67 que comprovariam sua condição de ex-combatente. Ao contrário, o impetrante informa à folha 03, que requereu a emissão da certidão que comprova efetivamente que o mesmo é ex-combatente, desde 14/01/2008, mas até a presente data o impetrado mantém-se inerte, evidenciando, portanto, a ausência do fumus boni iuris, a autorizar o deferimento do pedido liminar pleiteado. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada por ausência de fumus boni iuris.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada, para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nIntime-se a União Federal (AGU), nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. \r\n\r\nPor fim, ao MPF, vindo em seguida conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n42 - 2007.51.01.032042-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x SIDNEY PARADELLA ROSA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.032042-1\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: SIDNEY PARADELLA ROSA\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 26/10/2009 13:13\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nManifeste-se a OAB acerca da certidão negativa de fl. 78, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se pessoalmente a autora para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n43 - 2007.51.01.033284-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x LUIZ CARLOS DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000042/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,56. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.033284-8\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRéu: LUIZ CARLOS DOS SANTOS.\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 26/01/2010 11:21\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução por título extrajudicial, ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Rio de Janeiro, em face de Luiz Carlos dos Santos, objetivando a cobrança de R$ 2.513,99, devidos pelo executado, a título de anuidades atrasadas.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às folhas 12/14. \r\n\r\nIntimada para dar andamento ao feito, nos termos do art. 267, parágrafo primeiro, do CPC, a OAB-RJ quedou-se silente.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nDe acordo com o artigo 262 do CPC, o processo civil começa por iniciativa da parte, se desenvolve por impulso oficial, cabendo ao exequente promover os atos e diligências que lhe competirem. Assim, diante do não-atendimento à determinação deste juízo, mesmo após procedida a intimação pessoal, nos termos no artigo 267, parágrafo único, do CPC, impõe-se a extinção do feito, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, inciso III, c/c o art. 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a OAB-RJ nas custas já pagas. Deixo de condená-la em honorários, eis que o executado sequer foi citado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/01/2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n44 - 2008.51.01.023444-2 ADALBERTO RICARDO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.023444-2\r\n\r\nAutor: ADALBERTO RICARDO DA SILVA\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 28/01/2010 11:42 \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\njua\r\n\r\n45 - 2008.51.01.023584-7 CLAUDIO AUGUSTO VALE (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.023584-7\r\n\r\nAutor: CLAUDIO AUGUSTO VALE\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 28/01/2010 11:22\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\njua\r\n\r\n46 - 2008.51.01.025834-3 VERA LUCIA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.025834-3\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA DA SILVA\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 28/01/2010 11:41 \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\njua\r\n\r\n47 - 2008.51.01.523495-0 CRISTIANO LIMA MIRANDA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.523495-0\r\n\r\nAutor: CRISTIANO LIMA MIRANDA\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 28/01/2010 11:44 \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\njua\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n48 - 2005.51.01.012629-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.) x JB ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: JULIANA MEDRADO TANGARI, RONALDO ESPOSEL, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, LUCIANA PREVOT DE SOUZA BOBSIN.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.012629-2\r\n\r\nAutor: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRéu: JB ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 22/01/2010 16:39\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo a apelação da União Federal (AGU), no duplo efeito. \r\n\r\nAos apelados para apresentação de contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n49 - 89.0026641-1 POSTO CIDADE UNIVERSITARIA LTDA (ADVOGADO: SERGIO BERMUDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (ADVOGADO: CELIA BARBOSA ABREU, MARCELO FRAGA PAIVA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: LUIS ALBERTO MIRANDA GARCIA DE SOUZA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE FRANCO CORREA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 89.0026641-1\r\n\r\nAutor: POSTO CIDADE UNIVERSITARIA LTDA\r\n\r\nRéu: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 22/01/2010 18:19\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte a ausência de interesse na execução do julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n50 - 2009.51.01.001322-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x JOSE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO: GUSTAVO SEABRA MONTEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000038/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 144,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, indeferindo a inicial diante da ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, nos exatos termos da fundamentação, na forma dos artigos 267, inciso I c/c 284, parágrafo único, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2009.51.01.026774-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA CENTRAL (ADVOGADO: LUCIA HELENA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000041/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dos exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito para, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenar a ré ao pagamento de todos os valores das cotas condominiais em atraso, com incidência de multa de 2% sobre cada cota não paga, na forma do capítulo VII, 2º da convenção do condomínio (fl. 233, pág. 12), e do art. 1.336, § 1º do CC/2002, bem como juros de mora de 1% ao mês desde a citação, acrescidos de correção monetária a partir de quando devida cada parcela, de acordo com o índice previsto na Tabela de Precatórios da Justiça Federa.\r\n\r\nOutrossim, por tratar-se de prestações periódicas, condeno a ré, também, ao pagamento das prestações vincendas, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nConsiderando que autora e rés foram vencedoras e vencidas, sem honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca, a teor do artigo 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA\r\n\r\n52 - 2009.51.01.020019-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x FABIO SILVA DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: VERA LUCIA ALMEIDA UITERWAAL, ROSIMERY LIMA DOS SANTOS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.020019-9\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nRéu: FABIO SILVA DO NASCIMENTO E OUTRO\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 07/10/2009 10:15\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de exceção de incompetência apresentada pela ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, distribuída por dependência ao processo nº2009.5101014204-7 ajuizado pelos autores FABIO SILVA DO NASCIMENTO, e ADRIANA LEITE DO NASCIMENTO, no qual pleiteiam, em síntese, “a revisão das cláusulas abusivas, inclusive a adjudicação do imóvel, mormente as que ferem a legislação pátria em vigor, onde estabelece juros abusivos, cerceamento de defesa e purgação da mora, com valores corrigidos e de forma parcelada para que os autores possam arcar, com escopo de não perderem sua casa própria, uma vez que a ré não lhe deu alternativa de pagamento, exigindo valor integral acrescido de abusividades.”\r\n\r\nO imóvel em questão é objeto do contrato particular de compra e venda e mútuo, com hipoteca, e carta de crédito individual com utilização do FGTS, nº8.1334.8000763-9, com endereço na Rodovia Washington Luiz, prédio nº18660, bloco 01, Edifício Imperial, apartamento 102, que foi firmado pelas partes em 30.06.2000, no Município de Duque de Caxias (fls.41/42).\r\n\r\nComo causa de pedir, a CEF alega que a ação deveria ser ajuizada no Foro Federal de São João de Meriti, foro onde se situa o imóvel, por se tratar de ação fundada em direito real, ou, por se tratar de foro onde se acha a agência ou sucursal da CEF, caso se entenda se tratar de direito pessoal.\r\n\r\nOs exceptos manifestaram-se pelo declínio da competência para o Foro Federal de São João de Meriti, conforme art. 95 do CPC, e em razão do foro de eleição, objeto da cláusula trigésima oitava do contrato (fl. 41 dos autos em apenso), conforme petição de fl. 143 dos autos em apenso, equivocadamente mencionada pelos autores.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA cláusula trigésima oitava do contrato de mútuo firmado pelas partes elege “o foro correspondente ao da Sede da Seção Judiciária da Justiça Federal com jurisdição sobre a localidade onde estiver situado o imóvel objeto deste contrato” (fl. 41), ou seja, sobre o Município de Duque de Caxias (fls. 41/42). \r\n\r\nNo caso, o imóvel situa-se no município de Duque de Caixas, que está abrangido pela subseção da Baixa Fluminense, sediada em São João de Meriti, nos termos do art. 45, inciso X, da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região (Provimento 01 de 31 de janeiro de 2001), motivo pelo qual este juízo não é competente para processar e julgar a presente demanda. \r\n\r\nOra, dentro da Seção Judiciária, a fixação da competência está prevista no artigo 100 do CPC, ou seja, “do lugar onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu (inciso IV, item “b”), bem como “do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento” (inciso IV, item “d”).\r\n\r\nDestarte, não cabe aos autores escolhê-lo dentre as Varas da Capital, por sua conveniência. A incompetência, no caso, é territorial, relativa, tendo sido suscitada pela ré nesta exceção. \r\n\r\nAcerca do tema, o T.R.F/2a Região já se manifestou:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - EXAME DA ADEQUAÇÃO LEGÍTIMA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL À CAUSA - RELAÇÃO ENTRE A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL E OS FATORES DE LIGAÇÃO DA CAUSA AO TERRITÓRIO - SUBSEÇÕES JUDICIÁRIAS FEDERAIS NO ÂMBITO DESTA SEGUNDA REGIÃO - COMPETÊNCIA EMINENTEMENTE TERRITORIAL E, NESSA MEDIDA, MODIFICÁVEL PORQUE RELATIVA. - No campo da competência territorial, o exame da “adequação legítima” do Juízo à causa, vale dizer, a aferição da competência territorial do órgão jurisdicional para uma dada causa realiza-se mediante a correlação de dois planos móveis, extraídos do sistema processual civil: um referente à relação havida entre o órgão jurisdicional e a base geográfica de sua atuação judicante e, outro, referente à relação da causa e seus “elementos de ligação” a um determinado lugar.- Como os órgãos jurisdicionais instalados em “subseções judiciárias federais” - ao menos no âmbito desta Segunda Região - têm sua competência territorial definida apenas e tão-somente em virtude de sua base geográfica, a competência por eles detida é qualificável, de regra, como “relativa” e, assim, passível de modificação segundo as regras de processo pertinentes (v.g., CPC, arts. 102, 111, 114). - Como a definição abstrata da competência territorial detida pelos órgãos jurisdicionais instalados em “subseções judiciárias federais” resulta, basicamente - ao menos no âmbito desta Segunda Região -, da só partição ou subdivisão da circunscrição territorial da respectiva Seção Judiciária, não se há de qualificá-la de “absoluta”, porque supostamente “territorial-funcional”. - Aliás, em linha de princípio, no âmbito de um mesmo foro, desprovida de juridicidade revela-se qualquer norma de organização judiciária que atribua competência especializada (de Juízo) a órgão jurisdicional apenas em virtude de sua localização geográfica intraforo, vale dizer, apenas em virtude de eventual delimitação puramente territorial de sua competência no âmbito da unidade do foro. PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO LUGAR DO DOMICÍLIO DO RÉU - ENTIDADES AUTÁRQUICAS E EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DOMICÍLIO DA CEF - AÇÃO REVISIONAL DE REAJUSTES DE CONTA DO FGTS - EXCEÇÃO DECLINATÓRIA DE FORO NÃO OPOSTA - IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO EX OFFICIO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - SÚMULA N.º 33 DO STJ. - À vista da personalidade jurídica detida pelas entidades autárquicas e empresas públicas federais, quando figurem estas como rés em processo judicial, a regra geral de determinação competência de foro (CPC, art. 94) é seguida, em linha de princípio, pelas estatuídas no art. 100, IV, do Código de Processo Civil, notadamente pelas previstas nas alíneas “a” e “b”, que prevêem como competentes, respectivamente, (a) o foro da sede da pessoa jurídica, para a ação em que for ré; e (b) o foro da localização de agência ou sucursal, para as obrigações por esta contraídas. - Em que pese a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, ré na demanda subjacente ao presente agravo de instrumento, ter sede e foro no Distrito Federal (art. 1º, parágrafo único, Decreto-lei n.º 759, de 12.08.1969), é bem certo e evidente, também, que a referida empresa pública federal tem sucursais, filiais e/ou agências instaladas em quase todas as localidades do território nacional. Dita circunstância indica, por óbvio, a maior pertinência de aplicação da regra do art. 100, IV, “b”, do CPC, às demandas atinentes, verbi gratia, aos critérios de remuneração de contas do FGTS para incidência de expurgos inflacionários. Precedentes do E. STJ (v.g., 1ª Seção, CC n.º 16.408-RJ, DJU de 23.09.1996). - Conjugando-se, in casu, a relatividade da competência detida pelos órgãos jurisdicionais da Justiça Federal desta Segunda Região com a relatividade da regra de competência aplicável ao caso (CPC, art. 100, IV, “b”), impõe-se reconhecer a competência do Juízo Federal ao qual inicialmente dirigida a demanda, vez que (a) não oposta, na espécie, exceção de incompetência (exceptio declinatoria fori) pelo interessado, e que (b) “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício” (STJ, Súmula n.º 33). - Agravo interno provido.(AGT.199902010561502. AGT - AGRAVO INTERNO - 47371.Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER. TRF2. DJU - Data::17/08/2007 - Página::474). \r\n\r\nPosto isto, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO para declarar a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente demanda, com fulcro no artigo 112 combinado com o artigo 100, inciso IV, alíneas “b” e “d”, e artigo 311, todos do Código de Processual Civil.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao desentranhamento da petição de fl. 143 dos autos em apenso, para juntada nos presentes autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, oficie-se, remetendo-se os presentes autos, bem como os do processo em apenso (2009.5101014204-7) para o Exmo. Juiz Federal Distribuidor de São João de Meriti. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n53 - 2005.51.01.024160-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x ROGERIO HENRIQUE SOBREIRA DE FARIAS E CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.024160-3\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: ROGERIO HENRIQUE SOBREIRA DE FARIAS E CUNHA E OUTROS\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 22/01/2010 15:44\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando o agravo de instrumento interposto pela CEF, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folha 67, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a mesma na sua parte final.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n54 - 2006.51.01.008277-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x LEONIA VIEIRA MADEIROS E OUTRO (ADVOGADO: NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.008277-3\r\n\r\nAutor: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRéu: LEONIA VIEIRA MADEIROS E OUTRO\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 22/01/2010 13:28\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca dos cálculos de fls. 109/112, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n55 - 2009.51.01.014611-9 ANTENNA EDICOES TECNICAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR, JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.014611-9\r\n\r\nAutor: ANTENNA EDICOES TECNICAS LTDA E OUTROS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 27/11/2009 13:57\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo os embargos, sem atribuir-lhe efeito suspensivo (art. 739-A). Desapensem-se dos autos da Execução, que prosseguirá imediatamente. Após, dê-se vista ao Embargado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n56 - 2009.51.01.024003-3 JORGE RODRIGUES PACHECO (ADVOGADO: CLEDIMAR JOSE DE FREITAS.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000043/2010 . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, a teor do art. 269, IV do CPC, para pronunciar a decadência das anuidades relativas aos anos de 1998 a 2001. \r\n\r\nSem honorários, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos em apenso e, oportunamente, da certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 909143"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000037\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0629085-0 PAULO ALVES DE CARVALHO (ADVOGADO: JULIO LUIZ BRAGA DE CARVALHO, ANTONIO GONCALVES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nDê-se vista ao autor pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n2 - 97.0103525-9 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF/RJ E OUTROS (ADVOGADO: WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Fls. 702/703. Proceda-se ao cadastramento e à conferência do requisitório, sem a incidência da cobrança da contribuição do PSS, vez que os cálculos são anteriores a maio de 2004, nos termos do art. 16, da Lei 10.887/04, conforme se verifica às fls. 440/441 e 473/474.\r\n\r\nAtendido, intimem-se as partes e os patronos do relatório de conferência do requisitório em questão no prazo de 5 dias, a iniciar-se pela parte autora, nos termos do art. 12 da Resolução nº 055/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo oposição, encaminhem-se os autos a mim para o envio do requisitório.\r\n\r\nFls. 682/683. Diga a ré em 10 dias.\r\n\r\nDisponibilizada a importância mencionada no item acima, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito efetuado e da desnecessidade de alvará para o saque da respectiva quantia, nos termos do art. 17, §1º, da Resol. 55/2009, do CJF.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.013483-0 FERNANDO DANTAS DE ARAUJO (ADVOGADO: REYNALDO E DOS ANJOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: IVAN VARELA DAMASCENO. PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nDê-se vista ao requerente, em cartório pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 00.0162719-8 GABRIEL RIBEIRO DO AMPARO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CARDOSO, CARMEN LUCIA CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nDê-se vista a requerente em cartório pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n5 - 88.0022807-0 LENIR MANHONI MOTTA E OUTROS (ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nDê-se vista a requerente pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 97.0003951-0 CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (ADVOGADO: JAYME SANTOS CONCEICAO.) x SUEME METALIZACAO LTDA (ADVOGADO: JAYME SANTOS CONCEICAO.). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2-Aguarde-se a manifestação da parte autora na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.007002-2 ABIGAIL SCHLOWSKY PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CARDOSO, CARMEN LUCIA CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nFls. 146/147. Dê-se vista ao requerente em cartório, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.000581-5 MARIA RIBAS DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS VASCONCELOS DE ASSIS.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA MARINHA DO BRASIL - MINISTERIO DA DEFESA (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nDê-se vista ao impetrante pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 91.0014955-1 JOSE CARDOSO LOUREIRO (ADVOGADO: ANTONIO KRITSINELIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nDê-se vista ao autor pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 2003.51.01.024050-0 WASHINGTON LUIZ AZEVEDO DE SOUSA (ADVOGADO: PAULO FERNANDO VIANNA DA SILVA, ALEXANDRE SANTOS DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nÀ vista da notícia do óbito do(a) autor(a), suspendo o processo com base no art. 265,I, do CPC., facultando aos interessados na habilitação promovê-la, nos moldes do art. 1055 e seguintes do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 903372"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000038\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.016444-1 JOAO VICTOR CAMPOS (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM.). . Fls. 210. Nada a apreciar em face da manifestação da ré quanto à cobrança dos honorários.\r\n\r\nOficie-se a CEF para transformar em pagamento definitivo o saldo da conta nº 062563521005315-0 referente aos depósitos efetuados nos presentes autos.\r\n\r\nCom a resposta, abra-se vista as partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 92.0034574-3 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: FERNANDO MURCE, JOSE CARLOS MOTTA.) x AEROPERU - EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO DEL PERU (ADVOGADO: JULIO DE MIRANDA BASTOS FILHO, CARLOS PAIVA.). . Abra-se nova vista ao exeqüente pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.002514-1 ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nAtendido, intimem-se as partes, na pessoa de seus patronos, da penhora realizada via Bacenjud, conforme o “detalhamento de ordem judicial” retro anexado, a iniciar-se pelo(s) executado(s). Frise-se que o(s) executado(s) cujo(s) débito(s) houver(em) sido penhorado(s) de forma integral poder(á)(ão) oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia da última declaração de imposto de renda do(s) executado(s).\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.011760-0 MICROMED ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA (ADVOGADO: RONALDO RIZATTO BUENO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Fls. 576/578. Intime-se a devedora(autora), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira a credora a efetivação da penhora, por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC. Ressalve-se que a penhora poderá ser realizada pelo sistema BACEN JUD.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.021849-0 CROSLEY JOSEPH DE OLIVEIRA (ADVOGADO: OTTO GUILHERME DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . FLS.23, 5º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir. Após, à ré, em provas. Nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.022512-3 PEDRO JOAO BORGES TAVARES (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . FLS.85, 1º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), intime-se a parte autora para se manifestar em réplica e especificar provas. (...). Nada sendo requerido, venham conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.010044-4 AGILBERTO CALACA DAS NEVES (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x JORGE SALE DARZE E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO, JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls.326, 2° parágrafo, para CEF:\r\n\r\n(...)dê-se vista às partes, por cinco dias(...).\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 97.0013360-5 VERA LUCIA COSTA ALMEIDA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . FLS.430, PARA A RÉ (CEF):\r\n\r\n“Manifestem-se às partes sobre o prosseguimento do feito, tendo em vista o informado às fls.425/426. (...). Após, voltem conclusos.”\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 903373"
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                            "903374": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000039\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.007259-2 MARIA TEREZINHA DE LEMOS ARAUJO (ADVOGADO: JOSE FELIPE MAULLER NEVES.) x SERENE MOREIRA LOPES (ADVOGADO: HENRIQUE CZAMARKA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Defiro a prioridade requerida, na forma e para os fins da Lei n.º10.741/03, devendo a Secretaria providenciar etiqueta de identificação, de acordo com o art. 3º. da Res. nº. 04, de 08 de fevereiro de 2001, do Presidente do Eg. Tribunal Federal Regional da 2a. Região.\r\n\r\nFls. 412/414. Cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 00.0492125-9 ANIZIO MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: NILCINEY DE AZEREDO COELHO.). . Fls. Tendo o falecido autor Nelson Barbosa de Souza deixado bens, comprove a requerente de fls. 863/868 a abertura de inventário, trazendo a petição inicial, rol de herdeiros, procuração passada pelo espólio e termo de inventariança. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nAtendido, abra-se vista aos réus sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\nManifestem-se os habilitandos sobre o contido às fls. 860/861. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 96.0077646-6 TANIA TOGNARELLI ALVES E OUTROS (ADVOGADO: JORGE CARLOS DOS SANTOS, ELISA ROSADAS DE ANDRADE, LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . À vista da notícia do óbito do(a) autor(a), suspendo o processo com base no art. 265,I, do CPC. Intimem-se no endereço consultado pela Secretaria do juízo junto à Receita Federal e/ou à CEG eventuais interessados na habilitação para que a promovam, no prazo de 30 dias, nos moldes do art. 1055 e seguintes do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis, intimem-se por edital para fazê-lo, sob as penas do art. 13, I do CPC.\r\n\r\nAcoste o autor procuração em nome do ESPÓLIO DE ARLETE BARROS FAGUNDES REPRESENTADO POR SEU INVENTARIANTE.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) sobre o(s) pedido(s) de habilitação incidente(s) do ESPÓLIO DE ARLETE BARROS FAGUNDES (fls. 904/910, 946/962), ciente que a certidão de inventariança encontra-se às fls. 952, e dos sucessores de MARIA FERREIRA JANEIRO (fls. 938/940 e 974/982).\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.000308-0 CONDOMINIO EDIFICIO SAQUAREMA BLOCO 10 (ADVOGADO: SERGIO FERNANDO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Fls. 188/191. Intime-se a devedora(ré) para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o in albis, requeira o credor(autor) a efetivação da penhora, por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nAtendido o item supra, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.010387-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PATRICIA GUIMARAES MONNERAT.) x TANIA TOGNARELLI ALVES E OUTROS (ADVOGADO: JORGE CARLOS DOS SANTOS, ELISA ROSADAS DE ANDRADE, LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR.). . À vista da notícia do óbito dos Embargados ARLETE BARROS FAGUNDES, NILA FREITAS e MARIA FERREIRA JANEIRO, suspendo o processo em relação às mesmas com base no art. 265,I, do CPC., facultando aos interessados na habilitação promovê-la, no processo principal, nos moldes do art. 1055 e seguintes do CPC.\r\n\r\nFls. 220: Oficie-se como requerido quanto aos Embargados, salvo ARLETE BARROS FAGUNDES, NILA FREITAS e MARIA FERREIRA JANEIRO pelos motivos supra expostos.\r\n\r\nCom as respostas dos ofícios, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos, a começar pelo Embargado.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 903374"
                            ],
                            "903375": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000040\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 90.0050783-9 NEUSA MARQUES DE VIVEIROS E OUTRO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: DORIS FERREIRA.). . Fls. 422/423. Anote-se.\r\n\r\nAbra-se vista a autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n2 - 94.0011871-6 JOSE AUGUSTO MONTEIRO (ADVOGADO: MARLENE DE JESUS DA SILVA.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DA SILVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: DENISE SANTIAGO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . \r\n\r\nRestaure-se a distribuição.\r\n\r\nFls. 109/111. Anote-se. \r\n\r\nDê-se vista ao autor pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.025206-6 CAFES FINOS S/A E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MANUEL DUARTE CORREIA.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.). . 1- Fls.1.975: Defiro o pedido de extensão do prazo para entrega do laudo por mais 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n2- Após, manifestem-se as partes sobre o laudo em 10 (dez) dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\n3- Esclarecidas pela I. Perita as questões porventura suscitadas pelas partes, expeça-se alvará dos honorários periciais e dê-se vista às mesmas por 5 (cinco) dias sucessivos a começar pelo parte autora.\r\n\r\n4- Decorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.007252-1 MASTER INSPECT - SUPERVISAO VISTORIAS E SERVICOS PORTUARIOS LTDA (ADVOGADO: LELHA NESIA SOARES GOMES CANEDO.) x BOLSA DE GENEROS ALIMENTICIOS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARCELO LEANDRO MARTINS GIL.) x UNIAO FEDERAL x NIKKEY CONTROLE DE PRAGAS E SERVICOS TECNICOS LTDA (ADVOGADO: JANAINA REIS MIRON.). . Considerando a decisão proferida nos autos do Conflito de Competência nº 20080201013857-8, conforme cópia acostada às fls. 294/297, remetam-se os autos à SEDIC para redistribuir o presente feito para a 28ª VF.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 903375"
                            ],
                            "905489": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000041\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0067064-8 MICROBIOLOGICA QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA (ADVOGADO: LIDIA MARIA SCHIMMELS, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM.). . Intime-se o devedor (AUTOR) na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor (RÉU) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%. Poderá o exeqüente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nRequerida a penhora e não indicados bens, proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, ciente das taxativas hipóteses fixadas no art. 475-L do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nNão requerida a penhora, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.009584-9 GUAIBA SERVICE ADMINISTRACAO E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: ARMANDO J C DOMINGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO.). . Manifeste-se o exeqüente sobre o prosseguimento do feito atento à certidão negativa de fls. 869, verso, bem como à consulta da Secretaria do juízo junto à Receita Federal e/ou à CEG.\r\n\r\nDecorrido in albis, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.028280-1 ELZA PARENTE RIBEIRO BIZE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o prazo requerido pela autora para cumprimento do despacho de fls. 101, item 01. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.001672-6 CARMEN LUCIA GUSMAO ESTRELLA E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se o credor (CEF) a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.\r\n\r\nAtendido, intime-se o devedor (AUTOR) na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor (CEF) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%. Poderá o exeqüente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nRequerida a penhora e não indicados bens, proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, ciente das taxativas hipóteses fixadas no art. 475-L do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nNão requerida a penhora, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.007402-5 MARIA RICARDINA GONCALVES MONTEDO (ADVOGADO: DANIELLE MONTEDO MARQUES SANTANA.) x BV FINANCEIRA (ADVOGADO: CLARA VAINBOIM, EDUARDO CHALFIN, ILAN GOLDBERG.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUSTAVO VIANNA DE SIQUEIRA.) x BMG FINANCEIRA (ADVOGADO: CARLA LUIZA DE ARAUJO LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, RENATO CORTES NETO.). . 1- Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2- Fls. 190/191 - Indefiro o pedido de depoimento pessoal da autora formulado pelo patrono desta, porquanto incabível nos termos da lei processual em vigor, bem como o pedido de juntada dos originais anexadas com a inicial, uma vez que tal medida revela-se desnecessária.\r\n\r\n3- Defiro a perícia grafotécnica, nomeando como perito do juízo o Dr. Gilberto Fonseca Lima dos Santos, cujos honorários fixo no valor máximo constante da nova Tabela de Honorários, em conformidade com a Res. nº 558, de 22/05/07, do CJF.\r\n\r\n4- Faculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5- Intime-se o perito.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.028808-0 ALFREDO RIBEIRO VIDAL - ESPOLIO (ADVOGADO: AURELIO SEPULVEDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ambos os falecidos ALFREDO RIBEIRO VIDAL e MARIA LUÍZA ABREU VIDAL deixaram bens, conforme consta das certidões de óbito de fls. 27 e 31.\r\n\r\nEmende o autor a inicial, devendo constar no pólo ativo ESPÓLIO DE ALFREDO RIBEIRO VIDAL. Acoste procuração em nome do Espólio, representado por seu inventariante e respectivo termo de inventariança.\r\n\r\nCaso já hajam se encerrado ambos os inventários, tragam os interessados os respectivos formais de partilha.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.002743-9 ALBERTO FALABELLA DE SOUSA AGUIAR (ADVOGADO: JOSE ARMANDO FALCAO.) x COORDENADOR DO NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-DIVISAO DE CONCURSOS. . Fls. 154/156: Às partes sobre resposta de ofício, em 10 dias sucessivos a começar pelo impetrante.\r\n\r\nApós, ao MPF para providências que entender pertinentes, face à incongruência das informações de fls. 126/127 e 154/156, tendo em vista que antes de cumprido o decisum o impetrante se encontrava na 12ª colocação no concurso sob judice e que o mesmo não consta da relação dos 12 nomeados para o cargo.\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2001.51.01.021667-6 LIGIA MARIA DE CARVALHO MALTA (ADVOGADO: ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Compareça o interessado a esta Secretaria para agendar data de entrega do alvará da quantia a levantar referida às fls. 209/211, em 20 dias.\r\n\r\nCumprido o item 1, expeça-se o alvará.\r\n\r\nInforme o IMPETRADO o código para conversão.\r\n\r\nApós, oficie-se a CEF para conversão em renda conforme requerido, comprovadamente.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 92.0006254-7 MICROBIOLOGICA QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA (ADVOGADO: LIDIA MARIA SCHIMMELS, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM.). . Oficie-se a CEF para conversão em renda conforme petição de Fls. 221, comprovadamente.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 905489"
                            ],
                            "905490": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000042\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.025472-0 DIONIS DE CASTRO DUTRA MACHADO (ADVOGADO: CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a patrona da autora para regularizar a petição de fls. 99/106.\r\n\r\nApós, abra-se vista a ré para especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 00.0308463-9 FRANCISCO ROLLA (ADVOGADO: MARLI GUAYANAZ MURATORI, RITA DE CASSIA ARRAES ARAGAO VILLAR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . Intime-se pessoalmente os sucessores do falecido autor para cumprimento do item 2 do despacho de fls. 488 no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento e promover a habilitação, nos moldes do art. 1055 e seguintes do CPC para prosseguimento do feito.\r\n\r\n3 - 89.0011439-5 ARY DA COSTA PINHEIRO (ADVOGADO: VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Nos termos do CPC, art. 461, cumpra a Caixa Econômica Federal o julgado em 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nApós, manifeste-se o AUTOR acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 91.0029301-6 NILSON DUDEVANT DE ALENCAR (ADVOGADO: LAZARO SANTOS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Tendo em vista os documentos e procurações de fls. 505/512 528 e os pronunciamentos da ré e do MPF às fls. 521, 523 e 531, HOMOLOGO a habilitação de Marlene Moreira de Alencar e Rafael Moreira de Alencar, viúva e filho do falecido autor, conforme requerido.\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição para as devidas anotações.\r\n\r\nFls. 497/501. Cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5 - 95.0006085-0 ANTONIO AUGUSTO FERREIRA GOMES E OUTROS (ADVOGADO: ELIEDA CARVALHO LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Face ao término do movimento paredista, cumpra a CEF o despacho de fls. 448, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 99.0003401-5 EDISON ROBALLO (ADVOGADO: CARMEN MARIA LOURENCO SERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Face ao trânsito em julgado do recurso interposto, requeiram as partes o que for de seu interesse, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.028545-1 ANTONINHO GRIPE E OUTROS (ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . Fls. 403/409. Manifestem-se os autores em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.028253-0 LUZIMAR ALMEIDA FERREIRA RIBEIRO (ADVOGADO: WANDER MOREIRA.) x BANCO PANAMERICANO S/A (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCO ANTONIO DOS REIS ROSA.) x CREDIBOM-COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO LTDA (ADVOGADO: ADELSON ROBERTO DE MENEZES.). . Fls. 167: Aguarde-se a iniciativa do interessado (AUTOR) em dar início à execução nos termos do art. 475-J do CPC quanto ao 1º e 2º réus.\r\n\r\nFls. 165: Intime-se o devedor (AUTOR) na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida à CEF em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor (CEF) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%. Poderá o exeqüente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nRequerida a penhora e não indicados bens, proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, ciente das taxativas hipóteses fixadas no art. 475-L do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nNão requerida a penhora pela CEF, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.010929-1 TERESA FERNANDA CARDOSO (ADVOGADO: FERNANDO PEREIRA ZACHARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Tendo em vista que o depósito efetuado pela executada não foi do valor total da dívida, intime-se a parte autora para cumprimento da 3ª parte do despacho de fls. 78, requerendo a expedição do mandado de penhora, da diferença do valor cobrado.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se a última parte do referido despacho.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.509661-8 RAQUEL LACERDA PINTO (ADVOGADO: SHEILA MEDEIROS FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face às certidões de fls. 95 e 95, verso, reabro prazo integral ao autor para contra-razões à apelação da CEF (fls. 62/82), recebida em seu duplo efeito.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 905490"
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                            "905491": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000043\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0026759-9 DARCI PIMENTA DE BRITO LYRA E OUTROS (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Fls. 972/1043. Intimem-se pessoalmente as habilitandas Maria Augusta Ferreira de Castro e Maria de Jesus Ferreira de Castro, para, querendo, promoverem a habilitação no presente feito.\r\n\r\nApós, abra-se vista a parte ré sobre o pedido de habilitação incidente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 93.0001765-9 S/A ARAGUARI COM/ IND/ E OUTROS (ADVOGADO: AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI, IVAN NUNES FERREIRA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARCIA A. M. SANTOS, MARCELO GLASHERSTER, OSWALDO DOS SANTOS.). . Sobre a petição e documentos de fls. 396 e seguintes, manifestem-se as partes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte embargada. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 905491"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000044\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n1 - 00.0542881-5 MYRIAM TAVARES COUTINHO E OUTROS (ADVOGADO: MARIO DE AQUINO BORGES, MILTON JORGE RISSO, ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: CRISTIANE CAMBRAIA PORCIUNCULA.) x PRESIDENTE DO BANCO NACIONAL DA HABITACAO (ADVOGADO: PAULO CESAR CARVALHO MOTTA, MARCO ANTONIO DE ALMEIDA CORREA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 11766/11764: Acoste a impetrante os documentos solicitados.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF para que comprove o cumprimento do julgado, em 20 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, manifeste-se a impetrante.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n2 - 2010.51.01.001172-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x JOSE JORGE LAINN (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.). . FLS.02, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), ao(s) impugnado(s).\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA\r\n\r\n3 - 2010.51.01.001171-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x JOSE JORGE LAINN (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.). . FLS.02, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), ao(s) excepto(s).\r\n\r\n4 - 2010.51.01.001173-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x MOISES PEREIRA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.). . FLS.02, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), ao(s) excepto(s).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2000.51.01.009140-1 COFLUHAB-CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO (ADVOGADO: GILBERTO DE CASTRO NUNES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.). . Abra-se vista a embargante sobre a petição e documentos de fls. 315 e seguintes. Prazo: 15 dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.007888-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x OLGA PONCIANO VALE (ADVOGADO: LIDIA GONCALVES POLO DE MELO.). . Fls. 133. Defiro o prazo requerido pelo embargado. No mesmo prazo, manifeste-se sobre a petição e documentos de fls.s 139/148 dos autos principais.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 905492"
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                            "905493": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000045\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0016382-6 VARIG S/A - VIACAO AEREA RIOGRANDENSE (ADVOGADO: FERNANDO BASTOS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM.). . Fls.1.243: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias requerido pela parte autora para cumprimento do determinado às fls.1.241.\r\n\r\nAtendido, reitere-se o ofício de fls.1.237.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 00.0301585-8 LUIZ WALTHER DI PIETRO (ADVOGADO: GEORGE ALVARO OZORIO DE ALMEIDA, IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Tendo em vista os documentos e procurações de fls. 778/790 795/806, defiro a habilitação dos herdeiros do falecido patrono, George Álvaro Ozório de Almeida nos presentes autos para recebimento do crédito referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nProceda-se ao cadastramento e à conferência do requisitório referente aos honorários de sucumbência nos termos da decisão de fls. 765 em favor dos herdeiros\r\n\r\nAtendido, intimem-se as partes e os patronos do relatório de conferência dos requisitórios retro no prazo de 5 dias, a iniciar-se pela parte autora, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo impugnação, encaminhem-se os autos a mim para o envio do(s) requisitório(s).\r\n\r\nDisponibilizada(s) a(s) importância(s) mencionada(s) no item acima, intime-se o patrono constituído nos autos, para ciência do(s) depósito(s) efetuado(s) e da desnecessidade de alvará para o(s) saque(s) da(s) respectiva(s) quantia(s), nos termos do art. 17, §1º, da Resol. 55/2009, do CJF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2002.51.01.011023-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x MARIA MARGARIDA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCIA LUZIA BROMONSCHENKEL.). . Manifestem-se os embargados sobre a petição e documentos de fls. 173/200 em 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 905493"
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                            "909232": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000056\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.012643-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO SAIQUI (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.42 EM VIRTUDE DE NÃO HAVER SIDO LANÇADO NO SISTEMA DE INFORMÁTICA O NOME DO ADVOGADO DA RÉ (CEF): “Fls. 28/41: Manifeste-se o autor acostando ainda o valor atualizado do débito que pretende executar. Não obstante, designo o dia 03/03/2010, às 15h, para a realização da audiência.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 909232"
                            ]
                        }
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                    "22ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000009\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0737938-2 CIA/ BRASILEIRA DE BEBIDAS (ADVOGADO: DANNY WARCHAVSKY GUEDES, DANNY WARCHAVSKY GUEDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GLENIO SABBAD GUEDES.). . Intimem-se as partes do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 55 de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se as requisições de pagamento ao Tribunal.\r\n\r\nApós, aguarde-se, em Secretaria, a comunicação pelo TRF sobre a efetivação dos depósitos.\r\n\r\nPor fim, cientifiquem-se as partes dos depósitos na forma do art. 18 da Resolução acima referida.\r\n\r\n2 - 89.0036618-1 HSBC INVESTMENT BANK BRASIL S/A - BANCO DE INVESTIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA, RAFAEL LIMA PIRES, LUIS HERMANO CALDEIRA SPALDING.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GLENIO SABBAD GUEDES.). . Intimem-se as partes do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 55 de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal devendo a parte autora, ainda, fornecer o n. correto do CPF do escritório beneficiado com a parte referente aos honorários advocatícios, ante a informação retro.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se as requisições de pagamento ao Tribunal.\r\n\r\nApós, aguarde-se, em Secretaria, a comunicação pelo TRF sobre a efetivação dos depósitos.\r\n\r\nPor fim, cientifiquem-se as partes dos depósitos na forma do art. 18 da Resolução acima referida.\r\n\r\n3 - 89.0039607-2 FLAVIO GODINHO E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO LYRIO FIRMO, LUIZ EDUARDO LESSA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO.). . Tendo em vista o desarquivamento do Precatório nº 9153 (98.02.05288-4) e a remessa do mesmo a este Juízo, encontrando-se apensado ao presente feito, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido, não havendo manifestação em contrário, rearquivem-se.\r\n\r\n4 - 96.0005122-4 CLINICA SICARD LTDA (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.). . Fls. retro:\r\n\r\nCom razão a parte autora.\r\n\r\nEm que pese o título executivo ter determinado que o INSS aceitasse a compensação e não tenha havido inicialmente pedido de pagamento, filio-me ao entendimento esposado pelo STJ no sentido de que uma sentença declaratória, como a do caso em tela, também sirva de título executivo para a ação visando à satisfação, em dinheiro, do valor devido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA DECLARATÓRIA DO DIREITO DE CRÉDITO CONTRA A FAZENDA PARA FINS DE COMPENSAÇÃO. EFICÁCIA EXECUTIVA DA SENTENÇA DECLARATÓRIA, PARA HAVER A REPETIÇÃO DO INDÉBITO.\r\n\r\n1. A sentença declaratória que, para fins de compensação tributária, certifica o direito de crédito do contribuinte que recolheu indevidamente o tributo, contém juízo de certeza e de definição exaustiva a respeito de todos os elementos da relação jurídica questionada e, como tal, é título executivo para a ação visando à satisfação, em dinheiro, do valor devido. Precedentes da 1ª Seção:ERESP 502.618/RS, Min. João Otávio de Noronha, DJ de 01.07.2005;EREsp nº 609.266/RS, Relator Ministro Teori Albino Zavascki,Primeira Seção, DJ de 11.09.2006, p. 223.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido.\r\n\r\n(STJ - Classe: ADRESP - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1031800 Processo: 200800324300 UF: SC Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 24/03/2009 Documento: STJ000358713 Fonte DJE DATA:23/04/2009 Relator(a) MAURO CAMPBELL MARQUES).\r\n\r\nLogo, reconsidero a decisão de fls.289/290. \r\n\r\nProssiga-se nos autos dos embargos de nº 2009.51.01.003274-6.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.010593-5 GREEN MATRIX - COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS EMPREENDEDORES LTDA (ADVOGADO: ALVARO TREVISIOLI.) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 55 de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se as requisições de pagamento ao Tribunal.\r\n\r\nApós, aguarde-se, em Secretaria, a comunicação pelo TRF sobre a efetivação dos depósitos.\r\n\r\nPor fim, cientifiquem-se as partes dos depósitos na forma do art. 18 da Resolução acima referida.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.015907-5 SINCORA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intimem-se as partes do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 55 de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se as requisições de pagamento ao Tribunal.\r\n\r\nApós, aguarde-se, em Secretaria, a comunicação pelo TRF sobre a efetivação dos depósitos.\r\n\r\nPor fim, cientifiquem-se as partes dos depósitos na forma do art. 18 da Resolução acima referida.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 00.0491636-0 JOSEPHINA BELTRAO DE BARROS (ADVOGADO: JULIO CEZAR ORNELLAS MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.617/619 e 621/623: Com razão a parte autora.\r\n\r\nInicialmente, faz-se mister esclarecer que o documento fls. 622 é idêntico ao documento de fls.433.\r\n\r\nOutrossim, o título judicial executado (fls.248/254) julgou procedente a ação, condenando a União na forma do pedido e arbitrando honorários advocatícios em 20% do valor da condenação. Transcrevo abaixo o pedido constante da exordial de fls.02/06:\r\n\r\n“1.1) A retificação e apostilamento em seu título aposentatório do direito de percepção de vencimento e vantagens correspondente ao cargo de “ Direção e Assessoramento Superior”, símbolo DAS-101.1, a partir de 21/12/1973 e, a partir de 1º de março de 1976, o símbolo DAS101.2, por ser antigo ocupante do cargo efetivo de Chefe de Divisão, símbolo 4-C, por classificação deferida pelo art.7 da L.2188 , de 3.3.1954, expressamente amparado pelo art.7, II, da L.6006, de 18 de dezembro de 1973;\r\n\r\n1.2) O recebimento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros até a definitiva inclusão em folha de pagamento.”\r\n\r\nDos documentos acostados aos autos, principalmente o de fls.525, dessume-se que a obrigação de fazer já foi cumprida, restando pendente, desta forma, apenas a execução dos valores atrasados e dos honorários.\r\n\r\nEm que pesem os documentos de fls.442/523, repetidos às fls.535/615, observa-se que o ano mais remoto fornecido é o de 1993 e a condenação faz menção a dezembro de 1973. Logo, retornem os autos a União para que forneça os elementos necessários para apuração do quantum devido, sob pena de conversão parcial da obrigação de pagar em indenização por perdas e danos. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n8 - 97.0002849-6 IRAN CAETANO FELIX E OUTROS (ADVOGADO: ELISA MOTTA AZEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . 1) Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução de nº 2002.51.01.003154-1 (fls.137) e de acordo com os cálculos de fls.110, atualizados até abril de 2001,determino a expedição de RPV em favor de:\r\n\r\nIRAN CAETANO FELIX, CPF nº 203.156.007-72., no valor de R$ 4694,36;\r\n\r\nEUNICE FELIX DUTRA, CPF nº 326.653.507-34 no valor de R$ 4.695,48;\r\n\r\nYARA FELIX CORREA, CPF nº 881.481.497-04,no valor de R$ 4.694,92.\r\n\r\n2) Com a expedição,intimem-se as partes do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 55 de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3) Em seguida, encaminhem-se as requisições de pagamento ao Tribunal.\r\n\r\n4) Após, aguarde-se, em Secretaria, a comunicação pelo TRF sobre a efetivação dos depósitos.\r\n\r\n5) Com a comunicação, cientifiquem-se as partes dos depósitos na forma do art. 18 da Resolução acima referida.\r\n\r\n6) Por fim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 97.0005291-5 ALICE DA SILVA LOPES (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA.) x ILMA CAVALCANTI DE BARROS FONSECA (ADVOGADO: KARLA LUIZA CAIANA GOMES DE BRITO SOUZA.) x BERENICE CLEMENTE MARQUES E OUTROS x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Tendo em vista a certidão retro, regularize a autora BERENICE CLEMENTE MARQUES a sua representação processual, colacionando novo instrumento de procuração. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para a análise da petição de fl. 210, em que requer a expedição de precatório em seu favor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 97.0012446-0 EDIR OLIVEIRA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (PROCDOR: LEA PONTES CASTELLO BRANCO.). . Intimem-se as partes do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 55 de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se as requisições de pagamento ao Tribunal.\r\n\r\nApós, aguarde-se, em Secretaria, a comunicação pelo TRF sobre a efetivação dos depósitos.\r\n\r\nPor fim, cientifiquem-se as partes dos depósitos na forma do art. 18 da Resolução acima referida.\r\n\r\n11 - 97.0070451-3 ARY ANTONIO SOARES DE SANT'ANNA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Intimem-se as partes do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 55 de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se as requisições de pagamento ao Tribunal.\r\n\r\nApós, aguarde-se, em Secretaria, a comunicação pelo TRF sobre a efetivação dos depósitos.\r\n\r\nPor fim, cientifiquem-se as partes dos depósitos na forma do art. 18 da Resolução acima referida.\r\n\r\n12 - 97.0107944-2 ANILDO VENANCIO E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x DELANO CORREA DE ARAUJO - ESPOLIO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Fls.303: Indefiro na medida em que a sentença proferida nos Embargos à Execução de nº 2001.51.01.020263-0, copia às fls.221/223, julgou extinta a obrigação de fazer e de pagar em relação a FERNANDO JESUS DE CARVALHO. Logo, não há motivos para solicitação das fichas financeiras e evolução funcional.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.014241-7 SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (PROCDOR: WALMIR GUEDES DE OLIVEIRA.). . 1 - Fls.491/493 - Defiro vista dos autos, conforme requerido pela parte autora. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, ao IPHAN para que forneça os documentos solicitados às fls.489, ou seja, as fichas financeiras de dezembro de 2002 a agosto de 2009, no que pertine às autoras MARIA DAS GRAÇAS DUVANEL, MARIA INEZ TURAZZI, MARIA LUISA DE SOUZA FRAGOSO e MARIA THEREZINHA SILVESTRINI MARTINS. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n3 - Cumprido, dê-se vista à parte autora por igual prazo.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.017251-0 FERNANDO LUIZ CARPES REP/ P/ MARIA DA GRACA FEITOSA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intimem-se as partes do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 55 de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se as requisições de pagamento ao Tribunal.\r\n\r\nApós, aguarde-se, em Secretaria, a comunicação pelo TRF sobre a efetivação dos depósitos.\r\n\r\nPor fim, cientifiquem-se as partes dos depósitos na forma do art. 18 da Resolução acima referida.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.022604-0 HAMILTON FRANCISCHETTI (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 55 de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se as requisições de pagamento ao Tribunal.\r\n\r\nApós, aguarde-se, em Secretaria, a comunicação pelo TRF sobre a efetivação dos depósitos.\r\n\r\nPor fim, cientifiquem-se as partes dos depósitos na forma do art. 18 da Resolução acima referida.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.015600-4 MARIA NAIR OLIVEIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: LEANDRO LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls.115/118 - Reconsidero apenas a parte final da decisão de fl.112 para determinar a expedição de ofício ao TCU para que forneça a este Juízo as informações que possua referentes à filha do primeiro matrimônio de Eduardo José de Almeida (PROC. IRCE-RJ Nº 582620/85), conforme mencionado à fl. 45 cuja cópia deverá instruir o referido ofício.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.021786-8 PEDRO ONOLASCO MARTINS (ADVOGADO: BRUNO MACHADO, GERSON LUCCHESI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ante a certidão de fl.216, intimem-se as partes para fornecer cópia da petição extraviada. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.027161-9 ALEX LOBO DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO ISSA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. TRF-2ª Região e o trânsito em julgado do acórdão de fl. 222, mantendo-se, por conseguinte, os termos da sentença de fls. 166/170, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.015826-1 IRACEMA CANDIDA PEREIRA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA C.F.MARTINS.) x SIMONE DIAS DA SILVA GOMES E OUTRO (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES MAGDENIER DAIXUM.) x BARBARA CANDIDA DA SILVA REP/ P/ CYNTHIA LOUREIRO (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 249/258 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada, União Federal (AGU) para, querendo, apresentar suas contra razões na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.024981-7 PAULO ROBERTO DE AGUIAR (ADVOGADO: JOVELINO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fl. 98 - Diante da anuência manifestada pela parte autora quanto à proposta de honorários periciais ofertada à fl. 96, proceda o autor, em 10 dias, o depósito judicial no valor de R$ 715,00.\r\n\r\nCom a comprovação do pagamento, intime-se o perito para elaboração do laudo em trinta dias. \r\n\r\nFornecido o laudo, expeça-se o alvará de levantamento em seu favor.\r\n\r\nSem prejuízo, intimem-se as partes, a começar pela parte autora, para que em 10 dias sucessivos se pronunciem sobre o laudo.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.026532-0 NILTON SALES VERLI (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg. TRF 2 Região e a certidão de fls.218, à parte autora para que requeira o que lhe for de direito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.000416-3 ANA PAULA MAGALHAES DUMONT (ADVOGADO: LUCIA HELENA OUVERNEI BRAZ DE MATOS.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA E OUTRO. . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 208/218 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada, CEFET (PRF) para, querendo, apresentar suas contra razões na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.009733-5 ADRIANO DOS SANTOS CUNHA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 273/294 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (União Federal) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.013715-1 CLEIR MOTA DOS ANJOS (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte ré às fls. 66/69 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (autora) para, querendo, apresentar suas contra razões na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.028294-1 MARCOS SILVA DO PRADO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 106/112 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada, União Federal (AGU) para, querendo, apresentar suas contra razões na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.010546-4 CATIA REGINA COSTA DE ABREU (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Fls.43/45: Indefiro a produção de prova testemunhal por ser a mesma desnecessária para o deslinde do feito, porém, defiro a produção de prova documental suplementar. Prazo: dez dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n27 - 2004.51.01.000325-6 JOSE DA ROSA VIEIRA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO BICHARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Fls. 270/274: Intime-se a Caixa Econômica Federal para que efetue o pagamento da quantia de R$ 3.000,00, relativa a multa cominada em decisão contida a fls. 245 e da quantia de R$ 2.356,45, a título de honorários advocatícios nos moldes do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nRessalte-se que o não-pagamento no prazo de quinze dias importará em multa de dez por cento sobre o valor da condenação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 88.0019078-2 MARIA MOURA GARCIA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). . Fls.329/339: À parte autora. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 89.0027567-4 RUBEM MACHADO BARCELLOS E OUTRO (ADVOGADO: LUCIA REGINA PEREIRA COSTA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HERMES DONIZETI MARINELLI.). . À CEF para que forneça os extratos solicitados pelo setor de contadoria (fls.380), sob pena de conversão da obrigação a que foi condenada em perdas e danos. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n30 - 92.0067514-0 KLEBER LUIZ CAMARA LOUREIRO (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x BRADESCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA M. JUNIOR.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCO TULIO PELOSI.). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. TRF - 2a. Região, dê-se vista aos réus, pelo prazo comum de dez dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n31 - 94.0002405-3 JOSE AUGUSTO AGUIAR (ADVOGADO: ELISABETH AMORIM PASSOS, ANNALICE MEDEIROS AGUIAR, CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000067/2010 FOLHA 312 . Tendo em vista o depósito de fls.377, dou por cumprida a obrigação a que a CEF foi condenada, nos termos do art.794, I do CPC.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento do depósito de fls.377 tendo como beneficiário JOSE AUGUSTO AGUIAR, CPF 030.671.657-72.\r\n\r\nCom a retirada do alvará, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 94.0006193-5 ORLANDO LEOPOLDINO DA SILVA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Fls.438/439: Com razão a CEF.\r\n\r\nSendo assim, devolva-se o prazo de quinze dias para que a CEF, à luz do disposto pelo art. 475- J, efetue o depósito do valor referente a honorários advocatícios, no valor de R$ 9.859,80 (nove mil oitocentos e cinqüenta e nove reais e oitenta centavos). Ressalte-se que, em caso de não pagamento, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) da condenação.\r\n\r\n33 - 94.0065168-6 JURANDIR SALES FERREIRA (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . 1. Tendo em vista o retorno dos autos da Superior Instância, mantendo-se a sentença monocrática, dê-se vista à parte autora para requerer o que entender necessário. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 95.0016443-4 LIVRARIA JOSE OLYMPIO EDITORA S/A (ADVOGADO: HELIO VALENTE CAVALCANTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg. TRF 2 Região e a certidão de fls.189, à parte autora para requeira o que lhe for de direito pelo prazo dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 95.0022729-0 MARCOS BEZERRA CAVALCANTE (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Abra-se vista à parte autora para que esclareça se o RPV referente aos honorários advocatícios deve ser dividido em partes iguais e em nome dos nominados às fls. 159.\r\n\r\n36 - 98.0032448-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARIA LUCIA DE MEDEIROS, TANIA CRISTINA MANHAES.) x GTI VIAGENS E TURISMO LTDA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg. TRF 2 Região e a certidão de fls74, à parte ré para que requeira o que lhe for de direito no prazo de dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 99.0018263-4 ELIZABETH ALMEIDA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MOREIRA M., CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Fls.426: Nada a deferir tendo em vista que houve a celebração de acordo administrativo entre a CEF e a autora MARLENE LIMA SAMPAIO, como se depreende de fls.332, em 13/11/2001, acordo este homologado pelo despacho de fls.333 em outubro de 2005. Logo, não há mais como judicialmente discutir os valores transacionados, na medida em que integra o referido Termo de Adesão a declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987 a fevereiro de 1991. \r\n\r\nOutrossim, expeça-se alvará de levantamento do depósito de fls.422 relativo a despesas cartorárias, tendo como beneficiário CARLOS RENATO HERNADEZ ALVARES, CPF 287.098.021-34.\r\n\r\nRessalte-se que o valor levantado deverá ser repassado pelo patrono aos autores quando do levantamento.\r\n\r\nPor fim, com a retirada do alvará, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2000.51.01.033872-8 HENRIQUE ANDRADE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg. TRF 2 Região e a certidão de fls.220-v, à CEF para que requeira o que lhe for de direito no prazo de dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2002.51.01.001531-6 ROCASA COM/ DE ALIMENTOS LTDA ME. (ADVOGADO: CLAUDIA MENEZES PINHEIRO DA SILVA, NEWTON PINHEIRO DA SILVA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg. TRF 2 Região e a certidão de fls.392-v, à CONAB para que requeira o que lhe for de direito.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.013741-4 PROMED-PROGRAMA MEDICO CENTRALIZADO LTDA (ADVOGADO: BRUNO KALIL NASCIMENTO, RENATO DE MAGALHAES.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: LEONARDO VIZEU FIGUEIREDO.). . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de cinco dias, proceda a complementação do recolhimento das custas do recurso interposto, sob pena de deserção, conforme preceitua o art.511, §2 º do CPC.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.018279-2 SELEDOM ARCHANJA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JAIR GIANGIULIO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.183: À parte autora para manifestação no prazo de dez dias.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.023514-0 LAURINDA FERREIRA DA CRUZ (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do E. TRF - 2a. Região, dê-se vista a parte autora para que requeira o que for de direito no prazo de dez dias.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.024382-3 GILCIO ROBERTO AMARAL MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.189. Com razão à parte autora, conforme se depreende da manifestação de fls.183/187, pretende a CEF rediscutir questões que já se encontram albergadas pelo manto da coisa julgada.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a CEF para que, no improrrogável prazo de trinta dias, proceda à comprovação da obrigação de fazer a que fora condenada, através da recomposição da conta vinculada dos autores nos termos esculpidos no julgado exeqüendo, sob pena de fixação de multa.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.009467-6 ALVARO RANGEL DE CARVALHO (ADVOGADO: ALVARO RANGEL DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. TRF - 2a. Região, intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito no prazo de dez dias.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.017260-2 ROOSEVELT DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.111: Indefiro na medida em que o autor encerrou seu contrato de trabalho em fevereiro de 1988 (fls.12), logo, não há saldo para ser aplicado os índices de janeiro de 1989 e abril de 1990.\r\n\r\nSendo assim, diante dos documentos de fls.100/109 dou por cumprida a obrigação da CEF.\r\n\r\nCom a preclusão da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.028817-3 XIMENA ILLARRAMENDI ROJAS (ADVOGADO: LUIZ MARIO DA SILVA ALEXANDRE.) x UNIAO FEDERAL. . Ante a manifestação da União Federal de fls.81-v, reconsidero a determinação de remessa aos autos ao E.TRF para fins de reexame necessário. \r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, requeira o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.009268-4 AGOSTINHO BARBOZA DE ASSIS (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.015957-2 JOSE RIBEIRO ANTUNES (ADVOGADO: BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN.) x UNIAO FEDERAL. . Às partes para se manifestarem expressamente sobre os honorários periciais (fls.209).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.018506-6 WILSON DA CONCEICAO E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Tendo em vista que a sentença de fls.72/75 não está sujeita à apelação por estar em conformidade com Súmula do STJ, nos termos o art.518 §1 do CPC, reconsidero a decisão de fls.83.\r\n\r\nSendo assim, com a preclusão da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.025619-0 ELOISA DA SILVEIRA DIAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Em que pese ser ônus da parte autora a juntada aos autos dos documentos essências para a comprovação de seu direito, intime-se a CEF a fim de que, no prazo de dez dias, caso possível, forneça a este Juízo os extratos concernentes ao período de fevereiro de 1989 ou dos meses mais próximos ao período em questão, considerando ter a empresa ré, em diversas ações em trâmite neste Juízo, atuado solicitamente neste sentido.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.520165-7 ALOIZIO COSTA DE ANDRADE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.80. Indefiro, uma vez que cabe ao patrono manter contato com a parte que lhe conferiu poderes para representá-la em juízo.\r\n\r\nAssim sendo, defiro à autora o prazo de dez dias para atendimento à determinação de fls.80.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, nada sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.520466-0 FATIMA GOMES DE ALMEIDA DYSMAN DA CRUZ SEIXAS (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a manifestação de fls.45/46 e o documento de fls.47, suspenda-se o presente feito por noventa dias.\r\n\r\nApós, ao autor para acostar aos autos os extratos pertinentes. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nPor fim, com ou sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.520772-6 IVAN DE CARVALHO COSTA (ADVOGADO: JULIO CESAR TOLEDO MEIRELLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.). . Em que pese ser ônus da parte autora a juntada aos autos dos documentos essências para a comprovação de seu direito, intime-se a CEF a fim de que, no prazo de dez dias, caso possível, forneça a este Juízo os extratos concernentes ao período de fevereiro de 1989 ou dos meses mais próximos ao período em questão, considerando ter a empresa ré, em diversas ações em trâmite neste Juízo, atuado solicitamente neste sentido.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.017123-0 ANA MARIA TEIXEIRA GONCALVES (ADVOGADO: SILVERIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deixo de receber a apelação de fls.31/42 tendo em vista que a sentença de fls.26/28 está em conformidade com Súmula do STJ, nos termos do art.518,§1 do CPC.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.023363-6 DARCY CIBREIROS E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça nos termos da L.1060/50.\r\n\r\nOutrossim, depreende-se da exordial que a parte autora visa à correção do saldo das contas de poupança de nº 6036890000 e 059293458, porém somente comprova a titularidade da primeira conta (fls.22) e acosta às fls.25 documento relativo a conta de nº 0221.013.999.101-1, a qual não consta da inicial.\r\n\r\nSendo assim, à parte autora para que forneça documento que comprove a titularidade da conta de nº 059293458 no prazo de dez dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n56 - 2008.51.01.014809-4 LUCIANO ALFREDO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRO DO NASCIMENTO.) x OFICIAL RESPONSÁVEL PELA SEÇÃO DE OPERAÇÕES E INSTRUÇÃO - SOL. . Pretendia o impetrante, através do presente writ, a concessão de provimento jurisdicional que suspendesse cláusula veiculada no edital do concurso de admissão ao Curso de Formação de Sargento das Armas, de forma a garantir a sua participação no referido certame. \r\n\r\nDeferida a liminar vindicada, veio aos autos informação prestada pela parte impetrada (fls. 151), no sentido de que o impetrante teria sido reprovado no Exame Intelectual para admissão no concurso em comento.\r\n\r\nIntimado o impetrante para que esclarecesse se teria sido-lhe oportunizado o oferecimento de recurso contra a correção da referida prova, quedou-se o mesmo inerte, conforme certificado às fls. 213.\r\n\r\nRemetidos os autos ao MPF, opinou o d. parquet federal pela intimação pessoal do impetrante para que esclarecesse, em última análise, se permaneceria o seu interesse no deslinde do presente feito, o que, neste momento, defiro.\r\n\r\nIntime-se o mesmo.\r\n\r\nApós, havendo ou não manifestação, retornem os autos ao MPF.\r\n\r\nPor fim, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.019186-1 RICARDO LIMA DE BARROS (ADVOGADO: MARIA NILMA LIMA DE BARROS.) x DIRETOR DA COMISSAO DO EXAME DA ORDEM DA SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista o teor da certidão de fls. retro, intime-se a parte impetrante a fim de que, no prazo de dez dias, esclareça se persiste seu interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n58 - 2003.51.01.028916-0 ALBERT GODINHO PALMEIRA (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 55 de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se as requisições de pagamento ao Tribunal.\r\n\r\nApós, aguarde-se, em Secretaria, a comunicação pelo TRF sobre a efetivação dos depósitos.\r\n\r\nPor fim, cientifiquem-se as partes dos depósitos na forma do art. 18 da Resolução acima referida.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n59 - 95.0003406-9 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: MARCELO L. Q. DA SILVA, SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA.) x ERNO GRIMM (ADVOGADO: CLAUDIO NOBRE DE MIRANDA.) x HEDWIG ERBELE GRIMM (ADVOGADO: VENANCIA NOBRE DE MIRANDA.) x AGROPECUARIA GRIMM LTDA (ADVOGADO: GILBERTO DE MIRANDA AQUINO, VENANCIA NOBRE DE MIRANDA.). . Com base no teor da petição carreada a fls. 890, na qual a parte executada oferece valores depositados junto ao Banco Bradesco para garantia do quantum exeqüendo, que seja dado vistas à exeqüente (parte autora) para manifestação em dez dias.\r\n\r\nDecorridos, que me venham conclusos.\r\n\r\n60 - 97.0009673-4 CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (ADVOGADO: ROBERTO DANTAS DE ARAUJO.) x JOSE DOS SANTOS FERREIRA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MERCADO ROMART LTDA (ADVOGADO: ELIAS JOSE SOARES.). . Considerando que a decisão que indeferiu a expedição de ofícios por este juízo restou mantida em sede das instâncias superiores, que seja intimada a parte autora pelo prazo de trinta dias para manifestação.\r\n\r\nDecorridos, que me voltem conclusos.\r\n\r\n61 - 2001.51.01.001529-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x HUDSON OFRANTE ALVES E OUTROS. . Requer a parte autora, em sua peça formulada a fls. 361/362, a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para que informe o endereço atualizado do Réu.\r\n\r\nSobre isso, impende salientar que a tarefa de localização do demandado é ônus da própria requerente, a qual não pode se valer do aparato do Poder Judiciário, tão assoberbado, já não comportando sucessivas diligências nesse sentido.\r\n\r\nAlém do mais, inexiste qualquer previsão legal no sentido de que Justiça tem o dever de oficiar para diversas entidades para esse fim. \r\n\r\nAo contrário, como é cediço o artigo 282, II do CPC é claro ao estabelecer que a petição inicial indicará os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e réu devendo o juiz fixar prazo para que o autor emende a exordial, se porventura verificar que ela não preenche os requisitos exigidos, à luz do artigo 284 do CPC. Isso denota que o Codex Processual foi bastante elucidativo ao ordenar que incumbe ao autor as tratativas sobre o endereço das partes, não podendo tal ônus ser transferido à Secretaria do juízo.\r\n\r\nNesse diapasão, tem-se que a expedição de ofícios a órgãos públicos e privados para o fim suso mencionado cinge-se à hipótese do artigo 600, IV do CPC, o que não é, por certo, a do caso dos autos.\r\n\r\nObserve-se o aresto destacado nesse sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PROVA. REQUISIÇÃO DE CERTIDÕES A RECEITA FEDERAL.\r\n\r\nA requisição de certidões destina-se a provar as alegações das partes, ou seja, os fundamentos de fato em que se assenta o pedido, no caso do autor, não se prestando para o objetivo de conseguir o endereço do réu, cuja indicação é requisito da petição inicial\r\n\r\nA possibilidade do juiz requisitar informações a Receita Federal acerca dos bens do executado está fulcrada no interesse da justiça, na hipótese do artigo 600, IV do CPC.\r\n\r\nAgravo a que se nega provimento (TRF da 1ª Região, 2ª Turma, Juiz Hercules Quasímodo, Ag. 8901182505, DJ 20/08/1990)\r\n\r\nPor isso, cabe ao autor indicar na peça vestibular e não à Secretaria, o endereço das partes, motivo pelo qual não merece prosperar tal pleito.\r\n\r\nNo tocante à expedição de ofícios pela Exeqüente junto às concessionárias de serviços públicos arroladas na petição de fls. 361, no sentido de obter informações acerca dos endereços eventualmente cadastrados junto a seu banco de dados, defiro a autorização para tal mister.\r\n\r\nAssim, com as supracitadas informações, que me voltem conclusos.\r\n\r\n62 - 2004.51.01.012013-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA, ERICA BATISTA DE CASTRO.) x IOLANDA BELLA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Com base no teor da petição de fls. 15 e da certidão retro, que seja dado vistas à CEF pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos, sem que haja manifestação, que os autos sejam rearquivados.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.032516-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x LIONE GOMES DE OLIVEIRA. . Tendo em vista a certidão negativa de fls.retro, intime-se a parte autora para que se manifeste em dez dias\r\n\r\n64 - 2008.51.01.014291-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x MAR E NEL TRANSPORTES LTDA E OUTROS. . Com base no teor da petição formulada a fls. 56 pela Caixa Econômica Federal e com vistas a dar celeridade ao presente feito, concedo-lhe autorização para realização de expedição de ofícios aos mencionados órgãos administrativos - de telefonia fixa e móvel, bem assim para as concessionários de serviço público solicitando informações, em 15 (quinze) dias, acerca do endereço atualizado constante em seus cadastrados.\r\n\r\nCom a resposta, que me venham os autos conclusos.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.016986-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ELISABETE MESQUITA. . Dê-se vista à Exeqüente (OAB) acerca da diligência negativa carreada a fls.retro pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos, que me voltem conclusos.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.017569-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE CEMILTON DE PAIVA ARAUJO. . Tendo em vista a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fl.18, à parte exequente (OAB) para requerer o que entender necessário. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.017570-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x KLECIO FALLES RAMOS. . Tendo em vista a certidão negativa de fls. retro, intime-se a exeqüente para que se manifeste em dez dias.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.017585-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x VANDA LUCIA FERREIRA LEMOS. . Tendo em vista certidão negativa de fls.retro, intime-se a exeqüente para que se manifeste em 10 dias.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n69 - 2008.51.01.024507-5 ANTONIO JORGE MOREIRA BARBOSA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000068/2010 FOLHA 341/342 . Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n70 - 2003.51.01.021081-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x CARLA ALMEIDA DE ARAUJO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Que seja dado vistas à Caixa Econômica Federal acerca da diligência de penhora contida a fls. 194. Prazo: dez dias.\r\n\r\nDecorridos, que me voltem conclusos.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.011156-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.) x IRENI SOARES MOURAO. . Tendo em vista a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, de fl.37, à parte autora (CEF) para requerer o que entender necessário. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n72 - 97.0014370-8 CARLOS AUGUSTO CHAVES E OUTRO (ADVOGADO: ADEMILSON PASSOS DE OLIVEIRA, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Fls. 219/220: Indefiro o pedido formulado pela CEF sobre devolução de prazo, já que a mesma vem obstaculizando a entrega efetiva da prestação jurisdicional.\r\n\r\nConverto, portanto, a obrigação de fazer a que a supracitada empresa pública fora condenada, em perda e danos, à luz do estatuído no artigo 461 § 1º do CPC.\r\n\r\nEntão, que seja intimada a parte autora para que requeira o que entender de direito em dez dias.\r\n\r\nDecorridos, com manifestação, que me venham conclusos. Se não, que os autos sejam encaminhados ao Setor de Arquivo Judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n73 - 96.0015782-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES.) x BAR REAL RIACHUELO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 144/145: Decido.\r\n\r\nO afastamento de direitos e garantias individuais somente se justifica na presença de outro direito ou garantia de valor idêntico ou superior. É o que a doutrina tem denominado ponderação de interesses ou colisão de direitos.\r\n\r\nAssim, as informações de declaração de renda do executado junto à Receita Federal devem ser providência excepcional e não se constituir em regra.\r\n\r\nA quebra do sigilo fiscal e a disponibilização de dinheiro de contas-correntes seria muito mais simples e eficaz para o exeqüente do que a penhora de bens. Contudo, não seria o modo menos gravoso para o executado, como prevê o art. 620 do CPC.\r\n\r\nIsso geraria, por certo, subversão da função da Receita Federal, que deveria montar estrutura específica para atender aos inúmeros pedidos de exeqüentes, em detrimento de suas outras atribuições.\r\n\r\nA hipótese dos autos não justifica tratamento excepcional.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO BANCO CENTRAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. I. O sigilo bancário não deve ser afastado se não em situações especiais em que se patenteie relevante interesse da administração da Justiça. Tal não se configura quando se trate apenas de localizar bens para serem penhorados. II. Agravo regimental improvido.”(STJ, 4ª. Turma, AGA 469275. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, in DJ de 28.04.2003). \r\n\r\nAdemais, é cediço que a expedição de ofício pelo Poder Judiciário para localização do devedor ou seus bens somente é aceita em caráter excepcional, quando houver intransponível barreira para a obtenção dos dado solicitados por meio da via extrajudicial, o que não se deu na espécie.\r\n\r\nRessalte-se que é ônus do autor diligenciar por seus próprios meios a fim de localizar bens passíveis à constrição. Não deve tal encargo ser transferido ao Judiciário, já que, frise-se, trata-se de providências que o autor deve e pode realizar.\r\n\r\nIndefiro, pois, o pleito da CEF constante das folhas 144/145. Desta forma, intime-se a exequente para que diligencie administrativamente. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nDecorridos, não havendo manifestação em contrário, que me voltem conclusos.\r\n\r\n74 - 2004.51.01.017449-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MILENE FRANCO E SOUZA, RENATO CESAR PORTO.) x LENITA VALENTE ALBUQUERQUE. . Fls. 70: Reconsidero a decisão contida a fls. 61 pelas razões que ora passo a tecer.\r\n\r\nRequer a parte autoraa expedição de ofício aos órgãos ali mencionados para que informe o endereço atualizado do Réu.\r\n\r\nSobre isso, impende salientar que a tarefa de localização do demandado é ônus da própria requerente, a qual não pode se valer do aparato do Poder Judiciário, tão assoberbado, já não comportando sucessivas diligências nesse sentido.\r\n\r\nAlém do mais, inexiste qualquer previsão legal no sentido de que Justiça tem o dever de oficiar para diversas entidades para esse fim. \r\n\r\nAo contrário, como é cediço o artigo 282, II do CPC é claro ao estabelecer que a petição inicial indicará os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e réu devendo o juiz fixar prazo para que o autor emende a exordial, se porventura verificar que ela não preenche os requisitos exigidos, à luz do artigo 284 do CPC. Isso denota que o Codex Processual foi bastante elucidativo ao ordenar que incumbe ao autor as tratativas sobre o endereço das partes, não podendo tal ônus ser transferido à Secretaria do juízo.\r\n\r\nNesse diapasão, tem-se que a expedição de ofícios a órgãos públicos e privados para o fim suso mencionado cinge-se à hipótese do artigo 600, IV do CPC, o que não é, por certo, a do caso dos autos.\r\n\r\nObserve-se o aresto destacado nesse sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PROVA. REQUISIÇÃO DE CERTIDÕES A RECEITA FEDERAL.\r\n\r\nA requisição de certidões destina-se a provar as alegações das partes, ou seja, os fundamentos de fato em que se assenta o pedido, no caso do autor, não se prestando para o objetivo de conseguir o endereço do réu, cuja indicação é requisito da petição inicial\r\n\r\nA possibilidade do juiz requisitar informações a Receita Federal acerca dos bens do executado está fulcrada no interesse da justiça, na hipótese do artigo 600, IV do CPC.\r\n\r\nAgravo a que se nega provimento (TRF da 1ª Região, 2ª Turma, Juiz Hercules Quasímodo, Ag. 8901182505, DJ 20/08/1990)\r\n\r\nPor isso, cabe ao autor indicar na peça vestibular e não à Secretaria, o endereço das partes, motivo pelo qual não merece prosperar tal pleito.\r\n\r\nDetermino, então, que a parte autora diligencie administrativamente com vistas a trazer aos autos informações sobre o paradeiro atualizado da parte Ré. Prazo de trinta dias.\r\n\r\nCom as supracitadas informações, que me voltem conclusos.\r\n\r\n75 - 2004.51.01.024953-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MILENE FRANCO E SOUZA, RENATO CESAR PORTO.) x YOUNG MAN CONFECCOES LTDA. . Verifico que os réus assumiram de forma expressa a responsabilidade, na condição de devedores solidários da obrigação, conforme se observa no termo de contrato adunado a fls. 09/14, sobretudo consoante item 17. Sendo assim, determino o prosseguimento do feito em razão de perfazimento da relação jurídica processual quando da diligência positiva aposta a fls. 99 e 103.\r\n\r\nConsiderando o teor da petição carreada a fls. 48/49 e da decisão contida a fls. 50, a qual recebeu aquela como emenda da inicial, que os autos sejam encaminhados à SEDCI com vistas a fazer constar no pólo passivo desta lide LINALVA GRACINDA PEREIRA BARROS, JANE CLEIDE BARROS GIAGIO E DECIO GAGIO.\r\n\r\nCom base no acima explicitado, converto o mandado inicial em mandado executivo, conforme disposto no art.1.102- C, do CPC, prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nCom o retorno dos autos do SEDCI, que seja a empresa devedora intimada pessoalmente, conforme o art. 475-J, do Codex Processual, para que efetue o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando-se que, em caso de não-pagamento, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% da condenação, nos moldes do art.475-J do estatuto processual civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, ao credor para manifestação.\r\n\r\nEm seguida, quem me voltem os autos conclusos.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n76 - 2009.51.01.019136-8 CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO (ADVOGADO: BRUNO DE SOUZA GUERRA.) x MÁRIO SÉRGIO CARDOSO SILVA (ADVOGADO: RICARDO MARQUES DE ABREU.). . Tendo em vista a possibilidade de se atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração apresentados, à autora para manifestação no prazo legal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n77 - 98.0015955-0 ALBERTO FABIO MADONADO CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . O acordo firmado pelas partes em sede do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cujo termo encontra-se adunado a fls. 870/872, revela renúncia das mesmas à execução a quaisquer título, motivo pelo qual, sem mais deliberação, determino a remessa dos autos ao Setor de Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n78 - 2009.51.01.807026-8 SERGIO CLARICIO DA SILVEIRA (ADVOGADO: VANESSA DA ROCHA GONCALVES ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando-se o valor atribuído ao presente feito ser inferior a sessenta salários mínimos, configura-se absoluta a competência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar a presente ação, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, motivo pelo qual determino a remessa dos autos.\r\n\r\nAssim sendo, preclusa esta decisão, remetam-se os presentes autos à SADJE, para livre distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n79 - 94.0028418-7 PEDRO PAULO NICODEMO E OUTROS (ADVOGADO: LUIS ANTONIO CUNHA RIBEIRO, VALTER J. S. OLIVEIRA.) x VERA LUCIA RODRIGUES MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: VALTER J. S. OLIVEIRA.) x WILSON RODRIGUES NUNES (ADVOGADO: VANESSA DE PEYON TAVORA NUNES.) x COHABITAR - COOPERATIVA HABITACIONAL RIO LTDA (ADVOGADO: JUAREZ MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . À vista do despacho exarado a fls.389 e do requerimento formulado pela Caixa Econômica Federal em petição constante das fls.390/391, que seja a parte autora intimada para que efetue o pagamento da quantia de R$ 1877,40.\r\n\r\nRessalte-se que o não-pagamento no prazo de quinze dias implica multa de dez por cento a ser acrescida sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDecorrida, assim, a quinzena legal estatuída no artigo 475-J do CPC, com o devido adimplemento, que seja dado vistas à empresa pública ré pelo prazo de dez dias. Caso contrário, dado ao pedido já formulado pelo credor acerca da expedição do mandado de penhora (fls. 390, item “b”), promova esta Secretaria tal diligência.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n80 - 2006.51.01.008079-0 CERES CAMPOS GNECCO DE CARVALHO RHAMNUSIA (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Com vistas a elucidar o trabalho pericial, determino que seja intimada a Caixa Econômica Federal para que no prazo de trinta dias traga à cola a documentação solicitada a fls. 119.\r\n\r\nDecorridos, que me voltem conclusos.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.011336-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x ROBERTO RODRIGUES (ADVOGADO: JANE MARIA DINIZ LISBOA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. TRF-2ª Região e o acórdão proferido à fl. 74, nos termos do voto do Relator, intime-se a parte embargada para resposta aos presentes embargos à execução. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n82 - 2009.51.01.026001-9 UNIAO FEDERAL x NELVIA MACHADO E OUTROS. . 1) Recebo os embargos da União Federal. Suspenda-se a execução.\r\n\r\n2) Aos embargados para resposta, no prazo legal.\r\n\r\n83 - 2009.51.01.026200-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FELIPE PAVAN RAMOS.) x YOLANDA PEREIRA BARROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . 1. Recebo os Embargos à Execução, atribuindo o efeito suspensivo, em vista da possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil reparação à Embargante, se houver o prosseguimento da execução.\r\n\r\n2. Ao embargado, em quinze dias.\r\n\r\n84 - 2009.51.01.026201-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOÃO CARLOS BERTOLA.) x LUZIA TALMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA.). . 1. Recebo os Embargos à Execução, atribuindo o efeito suspensivo, em vista da possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil reparação à Embargante, se houver o prosseguimento da execução.\r\n\r\n2. Ao embargado, em quinze dias.\r\n\r\n85 - 2009.51.01.026202-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.) x CLAUDIA SILVA GRASSIA E OUTROS (ADVOGADO: HILDENIA MEDEIROS DE SOUZA CASTRO.). . 1. Recebo os Embargos à Execução, atribuindo o efeito suspensivo, em vista da possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil reparação à Embargante, se houver o prosseguimento da execução.\r\n\r\n2. Ao embargado, em quinze dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n86 - 2009.51.01.013883-4 GRUTAS MIRADAIRE TOUR TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: DENIS ANTONIO CARREGA DIAS.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. . Conforme despacho de fls. 22: \r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre provas.\r\n\r\nApós, à parte ré, pelo prazo de dez dias, para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos os autos.”\r\n\r\n87 - 2009.51.01.017688-4 ROBERTO ALVES TORRES HOMEM (ADVOGADO: VICENTE IORIO ARRUZZO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Conforme despacho de fls. 35:\r\n\r\n“... ao autor para réplica devendo, ainda, dizer quais provas pretende produzir.\r\n\r\nApós, á ré sobre provas”.\r\n\r\n88 - 2009.51.01.019647-0 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: MAYRA FERREIRA DE MENEZES, FERNANDO DE PAULA FARIA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Conforme despacho de fls. 168: \r\n\r\n“... ao autor para se manifestar em réplica devendo, ainda, justificadamente, dizer se tem provas a produzir.\r\n\r\nAo final, á ré sobre provas.”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n89 - 2008.51.01.021577-0 HAROLDO DE ANDRADE LEAL (ADVOGADO: ADRIENE MARIA DA CONCEICAO SOUSA.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . Fls. 191: Apresentada a contestação, ao autor para se manifestar, em 10 dias, sobre a contestação, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n90 - 94.0013567-0 ERONILDES JOSE DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ADAO DINIS MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . .... No que tange as planilhas carreadas aos autos às fls.595/644, intime-se os autores para que informe a este juízo se foram efetuados os créditos nas contas vinculadas. Prazo: dez dias.\r\n\r\nCF. DESPACHO DE FLS.652.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n91 - 2007.51.01.020747-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x ANDRE TAKEO SATO-ME E OUTRO (ADVOGADO: MARILU TEREZINHA MULLER DE ALMEIDA.). . Iniciado o prazo de dez dias da parte ré para provas, segundo despacho contido a fls. 138.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 80\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 905918"
                            ],
                            "906885": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000011\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.009883-3 NITRIFLEX S/A IND/ COM/ (ADVOGADO: SYLVIO GRANDE GUERRA JUNIOR, JONAS GONÇALVES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls. 560/565: Indefiro o pleito de compensação dos valores atualmente devidos pela autora com supostos créditos a seu favor frente à Fazenda Nacional, vez que deve a demandante, se for o caso, buscar seus créditos em ações próprias, e não mediante compensações no presente feito.\r\n\r\nAssim, prossiga-se com o presente feito. \r\n\r\nTendo em vista o pedido da PFN de leilão dos bens sob constrição, autorizo o mesmo e nomeio o leiloeiro Roberto Schullmann para a feitura do mesmo.\r\n\r\nIntime-se-o para apresentação das datas.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.010135-0 PRIME S/A CORRETORA DE CAMBIO E VALORES (ADVOGADO: RICARDO MAFRA TREU, JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000078/2010 FOLHA 23/24 . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGO-LHES PROVIMENTO. P.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 91.0139579-3 LUCIA DE ALMEIDA LIAO E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIO PIMENTEL ALBUQUERQUE.). . \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 707/722 estar apócrifa, ao subscritor da mesma para firmá-la, em 5 dias.\r\n\r\n4 - 97.0108577-9 GEORGE PEREIRA NEVES E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Fls.231: Ao autor Narciso Gomes Pereira para que especifique o valor que pretende executar, na medida em que acostou aos autos planilha de Robson de Lima e Selma da silva Macedo. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.023316-0 EVANDRO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000072/2010 FOLHA 46/47 . Pelo exposto, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO já que tempestivos e nego-lhes provimento por não se tratar de nenhuma das hipóteses do art.535 do CPC. E, para que, nos termos do art.463,I do CPC, o dispositivo da sentença de fls.205/210 passe a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 269, I, do CPC, para anular o ato de licenciamento do autor e condenar a ré a reformá-lo por incapacidade definitiva para o serviço ativo militar em conseqüência de doença sem relação de causa e efeito com o serviço militar, na forma dos arts. 106, II, c/c 108, VI e 111. II da Lei nº 6.880/80, na graduação que possuía na ativa, e ao pagamento dos valores atrasados a partir de 31/07/2002 até a efetiva percepção dos proventos da reforma, corrigidos os valores desde quando devidos até o pagamento pelos índices da Tabela de Condenações em Geral da Justiça Federal (sem SELIC) e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. \r\n\r\nSem custas, em razão do deferimento da gratuidade de justiça e por ser a ré isenta. Sem honorários, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.007620-0 INA ALVES PRADO (ADVOGADO: ALEX DA SILVA PIRES, TATIANA KAUFMANN PIRES, ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA, PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000084/2010 FOLHA 01/05 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso pela parte autora.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários que fixo em R$ 2.200,00, nos termos do art.20§4 do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.020642-9 PAULO ROBERTO DE SOUZA MEIRELLES (ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES JOSE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000091/2010 FOLHA 64/69 . DO EXPOSTO, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a União ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da pensão por morte instituída por GUARACIEMA DE ABREU TAVARES, e ao pagamento dos valores atrasados desde 14/11/2006 até a efetiva implantação, corrigidos os valores desde quando devidos até o pagamento pelos índices da Tabela de Condenações em Geral, sem SELIC, e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, devendo ser compensados os valores pagos, se houver.\r\n\r\nSem custas para recurso. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da condenação à obrigação de pagar, nos termos do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.023423-1 IVAN VIANNA TEIXEIRA (ADVOGADO: ANA PAULA GALVAO DE AQUINO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000085/2010 FOLHA 05/09 . Do exposto, julgo extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV do CPC, o pedido relativo à atividade insalubre e, julgo improcedente os demais pedidos, nos termos do art.269, I do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso pela parte autora.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários que fixo em R$ 1000,00 nos termos do art.20§4 do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.028111-7 GERALDINA OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000090/2010 FOLHA 53/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DO EXPOSTO, julgo improcedente o pedido nos termos do art.269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso ante seu recolhimento integral (fls.21).\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários que fixo em R$ 1.500,00 nos termos do art.20§4 do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.016450-6 MARIA DA PENHA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000082/2010 FOLHA 06/07 . 1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TIPO B\r\n\r\nMARIA DA PENHA RIBIERO opõe embargos de declaração (fls.68/73), em face do julgado de fls.59/67, alegando a existência de omissão no julgado.\r\n\r\nConsidera-se omissão, sanável por embargos de declaração, a falta de manifestação do julgador sobre pontos a respeito dos quais era fundamental o seu pronunciamento. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas, sim, conforme o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. A pretensão de deferimento de incorporação da GDPGPE, que nem fazia parte de seu pedido, não demonstra nenhuma omissão a ser sanada.\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGO-LHES PROVIMENTO. P.R.I.\r\n\r\n2) Recebo a apelação de fls.75/84 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF 2 Região com as cautelas de praxe.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.000680-2 SERGIO COUTINHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000077/2010 FOLHA 25/35 . DO EXPOSTO, julgo procedente o pedido, nos termos do art.269, I do CPC, para condenar o Réu ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação da GDIBGE calculada com base nas regras que disciplinam a vantagem se não estivesse afastado do exercício das respectivas atribuições, nos termo do art.80 da L.11.355/06, observada a classe e o padrão do servidor, e ao pagamento dos valores atrasados,até a efetiva implantação, correspondentes à diferença entre o valor acima determinado e o efetivamente pago, corrigidos os valores desde quando devidos até o pagamento pelos índices da “Tabela de Correção Monetária para Ações Condenatórias em Geral (sem SELIC)” divulgada pelo Conselho da Justiça Federal, e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem custas para recurso. \r\n\r\nCondeno o IBGE em honorários de sucumbência que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado das condenações à obrigação de pagar, nos termos do art. 20, §4º, do CPC. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.009378-4 DILSON DA COSTA OZORIO (ADVOGADO: YVES SANT'ANNA ROSA.) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora, em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesta mesma oportunidade, esclarecer se possui provas a produzir, justificando-as desde logo.\r\n\r\nApós, à ré (União Federal), pelo mesmo prazo, para que também se manifeste acerca de provas.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.015442-6 AILTON BERNARDO (ADVOGADO: MARCOS EVANGELISTA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora, em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesta mesma oportunidade, esclarecer se possui provas a produzir, justificando-as desde logo.\r\n\r\nApós, à ré (União Federal), pelo mesmo prazo, para que também se manifeste acerca de provas.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.023964-0 ENY AMELIA GOMES DUARTE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora, em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesta mesma oportunidade, esclarecer se possui provas a produzir, justificando-as desde logo.\r\n\r\nApós, à ré (União Federal), pelo mesmo prazo, para que também se manifeste acerca de provas.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.027230-7 ANDREIA ALVARES DE AZEVEDO OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO BATISTA FRANCO.) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, deve ser observado que para a fixação da competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos da Lei nº 10.254/01, na hipótese de litisconsórcio ativo facultativo, deve ser considerado o benefício econômico perseguido por cada demandante e não o valor da soma de suas pretensões. A propósito, transcrevo ementa de julgado do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTOR. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.\r\n\r\n1. O valor da causa, em havendo litisconsórcio, deve ser o da demanda de cada um dos recorrentes para fins de fixação da competência do Juizado Especial, restando desinfluente que a soma de todos ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. Precedente: REsp 794806 - PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 10 de abril de 2006.\r\n\r\n2. Interpretação do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 conducente à fixação da competência para o julgamento da ação aforada pelos recorrentes no Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3. Recurso Especial desprovido.\r\n\r\n(REsp 807.319/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24.10.2006, DJ 20.11.2006 p. 282)\r\n\r\nIntimem-se os autores para que emendem a inicial, no prazo de 10 dias, para adequar o valor da causa à situação de litisconsórcio ativo, levando em conta cada um dos autores individualmente, ciente de que, em causas com valores inferiores a 60 salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, anote-se o novo valor ao pé da inicial. \r\n\r\nPermanecendo os autores silentes, no prazo assinalado, mantido, portanto, o valor da causa, considerando que esta não está inclusa nas exceções elencadas no § 1º do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, declino da minha competência para um dos Juizados Especiais Federais Cíveis, de modo que os autos deverão ser encaminhados à SEDJE para as providências necessárias.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.027397-0 MARIA MADALENA DOS SANTOS (ADVOGADO: MAURICIO DA SILVA LINTZ.) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora, em 10 dias, para apresentar cópias dos processos listados no Termo de Informação de Prevenção.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.027593-0 DAVID DA SILVA BARCELOS (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1. Tendo em vista a declaração de fl.54, defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo o subscritor da petição inicial, Dr.Angelo Bello Butrus, OAB/RJ nº 115.379.\r\n\r\n2. Ao autor, em 5 dias, para apresentar comprovante de residência em nome de David da Silva Barcelos, tendo em vista que o documento de fl. 105 refere-se a outra pessoa.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.027779-2 ELOISA MARIA CRAMER DOLABELLA (DEF.PUB.: VLADIMIR FERREIRA CORREIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Na forma do art. 45, II, do Provimento no. 1/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, a competência do foro da subseção de Petrópolis alcança o domicílio do autor.\r\n\r\nIsso porque, ao serem criadas as Vara Federais de Petrópolis, foi atribuída competência funcional absoluta aos Juízos Federais da mencionada subseção, cuja matéria deve ser conhecida de ofício. \r\n\r\nHá de se abordar a descentralização da Justiça, com a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal, como atendimento à exigência de ser prestação jurisdicional mais célere, motivo pelo qual a competência territorial-funcional adquire, de forma excepcional, natureza de competência absoluta, podendo, portanto, ser declarada de ofício.\r\n\r\nOutro não é o entendimento do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região que, acerca da questão, recentemente já se manifestou, como demonstra a decisão proferida pelo Relator D.F Messod Azulay Neto do conflito de competência nº 2007.02.01002319-9, publicada em DJ em 23/04/2007:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMPETENCIA TERRITORIAL - FUNCIONAL - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes.\r\n\r\nII- A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito.\r\n\r\nIII- Conflito conhecido, para se declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Gonçalo.\r\n\r\nNo mesmo compasso, decidiu o Desembargador Federal Frederico Gueiros do Colendo Tribunal mencionado, nas razões do voto proferido em conflito de competência nº 2007.0201007999-5, abril de 2008 assim transcrito:\r\n\r\n“Tenha-se presente, ainda, que a Justiça Federal ao se interiorizar, o faz para melhor atender o seu desiderato no local do domicílio, com a dispersão de recursos financeiros, humanos e tecnológicos etc. E não pode ver frustradas as suas próprias regras de Divisão e Organização Judiciárias, por interesses particulares.\r\n\r\nPortanto, agiu acertadamente o Juízo Federal da 16ª Vara/RJ ao declinar de sua competência para uma das Varas Federais da Subseção de Teresópolis/RJ, vez que o domicílio do autor é abrangido por uma daquelas Varas.\r\n\r\nDiante do exposto, declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Teresópolis/RJ (Suscitante).\r\n\r\nPosto isto, com fulcro no art. 113, parágrafo 2o., do CPC, declino da minha competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Petrópolis.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.027939-9 MARIA JUDITH RAMOS DE FARIA (ADVOGADO: OZIRIS ALMEIDA QUADROS DURAO, JAQUELINE ROBERTA ANDRADE DURAO.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . 1.Defiro a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. \r\n\r\n2. A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, à parte autora, em 10 dias, para apresentar a declaração de pobreza mencionada na petição inicial, mas que não acompanha os autos. \r\n\r\n3. No mesmo prazo, ao autor para apresentar comprovante de residência.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 2005.51.01.002684-4 JOSINA PAULINO GONCALVES (ADVOGADO: BRUNO GUIMARAES WERNECK, LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000073/2010 FOLHA 44/45 . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGO-LHES PROVIMENTO. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.008252-5 NEUZA FERREIRA AGUIAR (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MEDEIROS SANTANA.) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA, SEM ADVOGADO.). . Intime-se a CEF para que complete as custas recursais devidas, conforme constam em fls. 296\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.026775-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO VALERIO (ADVOGADO: EDUARDO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000076/2010 FOLHA 89/94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar o débito de R$ 22.148,60 (em valores de dezembro de 2008), bem como das demais prestações periódicas vincendas, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, concernentes às cotas condominiais relativas à unidade 1.104 do Condomínio do Edifício Valério, atualizáveis desde o vencimento de cada prestação pelos índices da “Tabela de Correção Monetária para Ações Condenatórias em Geral (sem SELIC) divulgada pelo Conselho da Justiça Federal, acrescido de juros de mora de 1%, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nSem custas, eis que recolhidas integralmente. Condeno a CEF à restituição das custas judiciais recolhidas e fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.004566-2 CARLOS ALBERTO DE SOUZA PATRICIO E OUTRO (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000075/2010 FOLHA 95/99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por tais motivos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ante o benefício da gratuidade de justiça. Fixo os honorários advocatícios em R$ 2.800,00, devendo sua execução permanecer suspensa enquanto se mantiver a hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.013820-2 CEZAR DE ALVARENGA JACOBY E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000069/2010 FOLHA 22/38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por tais motivos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ante o benefício da gratuidade de justiça. Fixo os honorários advocatícios em R$ 5.000,00, devendo sua execução permanecer suspensa enquanto se mantiver a hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.019775-9 WELLINGTON DOS SANTOS (ADVOGADO: MANOEL ALVES DE MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que diga, em cinco dias, se persiste no valor atribuído à causa.\r\n\r\nIsso porque a regra emanada no art. 3º, caput, e parágrafo 3º da Lei no. 10.259, de 12.07.2001 diz que os Juizados Especiais Cíveis possuem competência absoluta para processar e julgar as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, e que o objeto desta demanda não está incluso nas exceções elencadas no § 1º do artigo 3º da mencionada lei. \r\n\r\nDecorrido o prazo supra assinalado, sem que haja manifestação, declino da minha competência para um dos Juizados Especiais Federais Cíveis, de modo que os autos deverão ser encaminhados à Seção de Atendimento e Distribuição dos Juizados Especial - SADJE para as providências necessárias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 91.0044968-7 MARIA ESTER PELLEGRINI E OUTRO (ADVOGADO: LUIS HENRY BOFFY.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARIA INES WORTMANN.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: ADEMIR ENES LEBRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Ante o impasse verificado nos autos pela impossibilidade de leitura dos dados constantes da guia através da qual fora depositada a quantia exeqüenda, defiro o requerido às fls.314, a fim de que seja expedido ofício à instituição bancária na qual foi procedido o referido depósito, qual seja, Banco do Brasil, solicitando que informe nos autos o nº da conta judicial mencionada na guia de fls.292/294. Deverá a referida diligência ser instruída com cópias das mencionadas guias.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o Banco do Brasil S/A a fim de que, no prazo de dez dias, requeira o que entender de direito para a satisfação de seu crédito.\r\n\r\n27 - 91.0107991-3 ALDENOR GOMES COELHO E OUTROS (ADVOGADO: SYLVIO DE MIRANDA RIBEIRO.) x SOC/ IBGEANA DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE - SIAS (ADVOGADO: VICENTE DE PAULO CAMPOS MENDONCA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (ADVOGADO: JOSE A. DE SOUZA FERNANDES.). . Tendo em vista a certidão retro, intime-se a exeqüente (ré) para requerer o que for de direito, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 93.0013724-7 LUCIA MANOELITA BARCELOS ALVARES E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO MENDONCA BEZERRA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA.) x BANCO BOAVISTA S/A (ADVOGADO: CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Em que pese o entendimento contrário desta magistrada, curvo-me a ilustre decisão proferida pelo E.TRF. \r\n\r\nAssim sendo, intime-se a CEF a fim de que, no prazo de quinze dias, apresente impugnação à execução\r\n\r\n29 - 2006.51.01.018280-9 PEDRO JULIO DE MACEDO (ADVOGADO: JAIR GIANGIULIO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a certidão retro, intime-se a CEF a fim de que, no prazo de trinta dias, proceda à comprovação nos autos do cumprimento do julgado, com a recomposição da conta vinculada do autor aplicando-se a taxa progressiva de juros. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem planilha, dê-se vista ao autor por trinta dias.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.001682-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x LUZIA VANIA DE SOUZA SANTOS. . À CEF sobre certidão negativa de fls.53. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.020784-0 MARIANA COELHO PINTO (ADVOGADO: DANIELA DE SOUSA SATURNINO BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000079/2010 FOLHA 36/37 . Deste modo, ACOLHO OS EMBARGOS para que após o último parágrafo da fundamentação da sentença embargada passe a constar a seguinte redação: \r\n\r\n“A indenização por dano moral é arbitrável mediante estimativa prudencial que leve em conta a satisfação do sofrimento causado e a reprovação pelo desvalor da conduta, restabelecendo o equilíbrio no mundo fático rompido pelas conseqüências da ação ou omissão.\r\n\r\nNeste sentido, impende consignar a inquestionável perturbação emocional sofrida pela autora por ter sua conta bloqueada.\r\n\r\nDiante desse quadro e ponderando os fatores acima referidos, entendo como razoável a fixação da indenização por danos morais na presente hipótese em R$ 2.000,00.”.\r\n\r\nE que no dispositivo da sentença embargada passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil pra condenar a CEF a cancelar o bloqueio promovido na conta fundiária da autora, bem como para condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 2.000,00, corrigidos pela taxa SELIC desde a ocorrência do evento danoso até seu efetivo pagamento, nos termos do artigo 406 do Código Civil.\r\n\r\nSem custas, eis que integralmente recolhidas. Em razão da sucumbência recíproca, deve a CEF restituir metade do valor das custas judiciais pagas. Pela mesma razão, deixo de fixar honorários advocatícios. P.R.I.”\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n32 - 2009.51.01.015625-3 JOSE RIBAMAR ROCHA E SILVA (ADVOGADO: ELIZANGELA MACHADO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000088/2010 . Tendo em vista a certidão retro, CANCELO a distribuição do feito na forma do art. 257 do CPC.\r\n\r\nPreclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.027639-8 JANDIRA CRUZ DA SILVA (ADVOGADO: RAPHAEL BORGES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. . Na forma das Resoluções 08/05-PRES TRF e 33/05-PRES TRF, a competência do foro da subseção de São Pedro D' Aldeia alcança a extensão territorial de todo o município, incluindo o domicílio da autora.\r\n\r\nFrise-se que tais atos referem-se a normas de competência ditadas no interesse público, como forma de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da seção judiciária, estabelecendo, por isso, o critério funcional horizontal, que é de natureza absoluta.\r\n\r\nEsse é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CEF - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - A criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional.\r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. \r\n\r\nVI - Agravo de instrumento provido \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO - Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 160874 - Processo: 200702010156242 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA ESPECIALIZADA - Data da decisão: 22/09/2008 Documento: TRF200195028 - Fonte DJU - Data: 04/11/2008 - Página: 105 - Relator(a) Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS \r\n\r\nPosto isto, declino da competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de São Pedro D' Aldeia tendo em vista o domicílio da autora.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 2007.51.01.021624-1 CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (PROCDOR: TEREZA CRISTINA PALLOTINO FERREIRA GOMES.) x JOAO LUCAS DE OLIVEIRA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000080/2010 FOLHA 07 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nTrata-se de ação de execução por título extrajudicial proposta por CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CADAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA em fae de JOÃO LUCAS DE OLIVEIRA e EFIGÊNIA NEVES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nDeflagrada a execução, a diligência citatória restou frustrada, conforme certidão de fl. 34.\r\n\r\nPosteriormente, à fl. 53, a exequente informa que não tem mais interesse no prosseguimento do feito, em razão de ter notícia do óbito dos executados.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da exequente no sentido de que o feito não deve prosseguir impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, VIII CPC. Sem custas e sem condenação em honorários.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.026780-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x GILSON DE OLIVEIRA. . Vistos etc.\r\n\r\nOs autos cuidam de ação de execução por título executivo extrajudicial intentada por Fundação Habitacional do Exercito em desfavor de Gilson de Oliveira em virtude de descumprimento contratual firmado entre as partes.\r\n\r\nA fls. 60, a exeqüente noticia a implantação da consignação em pagamento nos contracheques do Executado, pugnando, por conseguinte, pela extinção deste feito.\r\n\r\nSendo assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794,I do CPC.\r\n\r\nCustas ex legem.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado e cumprido o comando emanado a fls. 59, especificamente parte final do penúltimo parágrafo, que os autos sejam encaminhados ao Setor de Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n36 - 2009.51.01.026692-7 EDILSON AGUIAR DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Na forma do art. 45, II, do Provimento no. 1/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, a competência do foro da subseção de São Gonçalo alcança o domicílio do autor.\r\n\r\nIsso porque, ao serem criadas as Vara Federais de São Gonçalo, foi atribuída competência funcional absoluta aos Juízos Federais da mencionada subseção, cuja matéria deve ser conhecida de ofício. \r\n\r\nHá de se abordar a descentralização da Justiça, com a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal, como atendimento à exigência de ser prestação jurisdicional mais célere, motivo pelo qual a competência territorial-funcional adquire, de forma excepcional, natureza de competência absoluta, podendo, portanto, ser declarada de ofício.\r\n\r\nOutro não é o entendimento do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região que, acerca da questão, recentemente já se manifestou, como demonstra a decisão proferida pelo Relator D.F Messod Azulay Neto do conflito de competência nº 2007.02.01002319-9, publicada em DJ em 23/04/2007:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMPETENCIA TERRITORIAL - FUNCIONAL - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes.\r\n\r\nII- A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito.\r\n\r\nIII- Conflito conhecido, para se declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Gonçalo.\r\n\r\nNo mesmo compasso, decidiu o Desembargador Federal Frederico Gueiros do Colendo Tribunal mencionado, nas razões do voto proferido em conflito de competência nº 2007.0201007999-5, abril de 2008 assim transcrito:\r\n\r\n“Tenha-se presente, ainda, que a Justiça Federal ao se interiorizar, o faz para melhor atender o seu desiderato no local do domicílio, com a dispersão de recursos financeiros, humanos e tecnológicos etc. E não pode ver frustradas as suas próprias regras de Divisão e Organização Judiciárias, por interesses particulares.\r\n\r\nPortanto, agiu acertadamente o Juízo Federal da 16ª Vara/RJ ao declinar de sua competência para uma das Varas Federais da Subseção de Teresópolis/RJ, vez que o domicílio do autor é abrangido por uma daquelas Varas.\r\n\r\nDiante do exposto, declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Teresópolis/RJ (Suscitante).\r\n\r\nPosto isto, com fulcro no art. 113, parágrafo 2o., do CPC, declino da minha competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de São Gonçalo.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.026854-7 ALEZINA MANDARINO ARNIZAUT (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . Na forma do art. 45, II, do Provimento no. 1/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, a competência do foro da subseção de Niterói alcança o domicílio do autor.\r\n\r\nIsso porque, ao serem criadas as Vara Federais de Niterói, foi atribuída competência funcional absoluta aos Juízos Federais da mencionada subseção, cuja matéria deve ser conhecida de ofício. \r\n\r\nHá de se abordar a descentralização da Justiça, com a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal, como atendimento à exigência de ser prestação jurisdicional mais célere, motivo pelo qual a competência territorial-funcional adquire, de forma excepcional, natureza de competência absoluta, podendo, portanto, ser declarada de ofício.\r\n\r\nOutro não é o entendimento do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região que, acerca da questão, recentemente já se manifestou, como demonstra a decisão proferida pelo Relator D.F Messod Azulay Neto do conflito de competência nº 2007.02.01002319-9, publicada em DJ em 23/04/2007:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMPETENCIA TERRITORIAL - FUNCIONAL - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes.\r\n\r\nII- A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito.\r\n\r\nIII- Conflito conhecido, para se declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Gonçalo.\r\n\r\nNo mesmo compasso, decidiu o Desembargador Federal Frederico Gueiros do Colendo Tribunal mencionado, nas razões do voto proferido em conflito de competência nº 2007.0201007999-5, abril de 2008 assim transcrito:\r\n\r\n“Tenha-se presente, ainda, que a Justiça Federal ao se interiorizar, o faz para melhor atender o seu desiderato no local do domicílio, com a dispersão de recursos financeiros, humanos e tecnológicos etc. E não pode ver frustradas as suas próprias regras de Divisão e Organização Judiciárias, por interesses particulares.\r\n\r\nPortanto, agiu acertadamente o Juízo Federal da 16ª Vara/RJ ao declinar de sua competência para uma das Varas Federais da Subseção de Teresópolis/RJ, vez que o domicílio do autor é abrangido por uma daquelas Varas.\r\n\r\nDiante do exposto, declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Teresópolis/RJ (Suscitante).\r\n\r\nPosto isto, com fulcro no art. 113, parágrafo 2o., do CPC, declino da minha competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Niterói.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.027432-8 CENYRA DUARTE DE ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, sob pena de indeferimento, para apresentar os cálculos referentes a DENISE SOARES DE ANDRADE, bem como adequar o valor da causa, incluindo o novo valor apresentado. No mesmo prazo, explicar o disposto preliminarmente na petição inicial e indicar a ação coletiva a que se refere, bem como os fundamentos do pedido das autoras. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n39 - 00.0623135-7 ANTONIO JOSE ALVES FERNANDES REQUEIJO (ADVOGADO: WALTHER JOSE SENG DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, ANNA EULINA VASCONCELLOS DA COSTA E SILVA.). . Recebo a apelação interposta pela parte autora a fls. 483/489 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nÀ parte apelada, ora CEF, para querendo, apresentar contrarrazões na quinzena legal.\r\n\r\nEm seguida, subam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n40 - 2001.51.01.018294-0 GUILHERME RODRIGUES DE PAULA E OUTRO (ADVOGADO: JOAO BOSCO BRITO DA LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO.). . Conforme pedido de fls. retro, intimem-se aos autores para que efetuem o pagamento da quantia de R$ 428,94 cada , deduzida em planilha de fls.222 , nos moldes do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nRessalte-se que o não-pagamento no prazo estabelecido no referido artigo implicará multa de dez por cento a ser acrescido sobre o montante da condenação.\r\n\r\nDecorrida, então, a quinzena legal prevista, que seja dado vistas à Caixa Econômica Federal para manifestação em dez dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n41 - 2005.51.01.019411-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x EDICAR ÓTICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO PADUA PINTO NETO.). . Tendo em vista a certidão retro, à CEF para requerer o que for de direito, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.019968-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x LAURO AYRES DA GAMA BASTOS NETTO (ADVOGADO: DANIELA LUIZA AMIN FERREIRA.) x CARMELITA MELLO GALVAO AYRES x LABORATORIO MEDICO DOUTOR LAURO AYRES NETTO. . Tendo em vista a certidão retro, à CEF para requerer o que for de direito, em dez dias.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.005741-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x RAINER MUHLHAUS. . Intime-se a CEF para que, no prazo de dez dias, se manifeste conclusivamente sobre a proposta de acordo ventilada pelo réu às fls. 59.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2008.51.01.025206-7 MARIA DO SOCORRO BORGES (ADVOGADO: MARCIO SÖKELAND DORIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000089/2010 . Tendo em vista a certidão retro, determino o CANCELAMENTO da distribuição com base no artigo 257 do CPC.\r\n\r\nPreclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n45 - 2009.51.01.022134-8 SIMONTON GUERSON (ADVOGADO: GREISE DA COSTA MENDENGUE FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000083/2010 FOLHA 01/03 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.03.000234-6 RONALDO DE FREITAS AREAS (ADVOGADO: JOANA MARIA BATISTA TOLEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000074/2010 FOLHA 04/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, em consonância com o artigo 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas, eis que integralmente recolhidas e sem honorários advocatícios ante a ausência de citação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n47 - 2009.51.01.023006-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x JOSÉ MUNIZ SOBRINHO E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANA MACEDO SOARES DOS SANTOS MELLO.). . Isto posto, julgo procedente a presente impugnação para reduzir o valor da causa para R$ 1.000,00. Anote-se ao pé da inicial.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nApós, o prazo recursal, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.023007-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x DULCINEIA MENDONCA PIRES DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.). . Isto posto, julgo procedente a presente impugnação para reduzir o valor da causa para R$ 1.000,00. Anote-se ao pé da inicial.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nApós, o prazo recursal, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n49 - 2006.51.01.021093-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x EDUARDO ROCHA SILVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: JOAO PEDRO PAIVA FERRAZ PEREIRA, ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000086/2010 FOLHA 20/21 . Sendo assim, julgo procedentes os embargos, nos termos do art.269, I do CPC, para reconhecer o excesso de execução e declarar extinta a execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em razão da execução ter sido deflagrada antes da ação rescisória.\r\n\r\nTraslade-se cópia de presente para os autos principais.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.022627-5 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.) x MARLENE DE MATOS (ADVOGADO: FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000070/2010 FOLHA 41/43 . Do exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art.269, I do CPC, para reduzir o quantum devido a R$ 38.410,46 (abril de 2008).\r\n\r\nSem custas. Condeno a para embargada em honorários que fixo em R$ 2.500,00, também em valores de abril de 2008, nos termos do art.20§4 do CPC, autorizando a dedução deste valor do quantum exeqüendo.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls.04 para os autos principais.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.028753-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000081/2010 FOLHA 08/10 . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, declarando extinta a execução, com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas. Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.005705-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES.) x ARDELIA MENDONCA DE PAULA TEIXEIRA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000087/2010 FOLHA 01/02 . Do exposto, julgo procedente os presentes embargos, nos termos do art.269, I do CPC, para declarar extinta a execução em apenso por falta de documentos essenciais a sua propositura.\r\n\r\nSem custas. Condeno a parte embargada em honorários que fixo em R$ 250,00, nos termos do art.20§4 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.014661-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.) x MARLY BITTON DE CARVALHO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nÀ Embargada para resposta no prazo de 15 dias.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.022025-3 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ.) x VIVIANE PACHECO DE ARAUJO (ADVOGADO: INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000071/2010 FOLHA 39/40 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, II, do CPC. \r\n\r\nSem custas. Condeno a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC, autorizando a dedução deste valor do quantum exeqüendo. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 08 para os autos principais. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n55 - 2009.51.01.005072-4 SINDCVM - SIND. NAC. DOS SERV. FED. AUT. NOS ENTES DE PROM. FISC. DO MERC. DE VAL. MOBILIARIOS E OUTROS (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . Conforme despacho de fl.170:\r\n\r\n“À parte autora para que se manifeste, em dez dias, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas, se assim entender cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, à CVM, em provas, pelo mesmo prazo.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 906885"
                            ],
                            "906886": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000012\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.025438-8 CLAUDIO DERRE TORRES (ADVOGADO: ALUIZIO MARQUES MENDES, HERMETE DE SOUZA BORGES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GENEZIO FERNANDES VIEIRA.). . Fls. retro: Abra-se nova vista ao autor para que adeque seu pedido de execução na forma processual vigente, na medida em que em se tratando de Fazenda Pública não podemos falar, por óbvio, na aplicação do artigo 475-J conforme requereu o demandante.\r\n\r\nAssim, ao autor pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.008951-9 CIA/ VALE DO RIO DOCE S/A (ADVOGADO: LEONARDO A. MARTINS, HUMBERTO LUCAS MARINI, SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO, PAULO ROGERIO SEHN, SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000101/2010 FOLHA 22 . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGO-LHES PROVIMENTO. P.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 99.0056654-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GISELE ELIAS DE LIMA PORTO, FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR.) x RICARDO TERRA TEIXEIRA (ADVOGADO: HUGO MAURICIO SIGELMANN, CARLOS EUGENIO LOPES.) x SYLVIO JOSE BARROS DE SA FREIRE (ADVOGADO: CARMEN SYLVIA ELY DE SA FREIRE.) x BELSON MARTINS PURESA (ADVOGADO: RUBEM RAMOS RIFF.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000093/2010 FOLHA 10/11 . DO EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de fls.1631/1637 e 1645/1646 por serem tempestivos e, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.005531-2 RAFAEL FELIX BATISTA (ADVOGADO: RICARDO GOMES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000102/2010 FOLHA 16/21 . Do exposto, julgo improcedente o pedido nos termos do art.269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em razão da gratuidade que ora defiro para a parte autora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.015560-4 JOSE DE LIMA GOMES (ADVOGADO: OLIVIA MARIA MARTINEZ DE OLIVEIRA, MARIA IONE MORAES VILAR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000096/2010 FOLHA 72/74 . DO EXPOSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art.269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça deferida. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em R$ 4000,00 (quatro mil reais), nos termos do art.20§4 do CPC, devendo, entretanto, sua execução, permanecer suspensa enquanto durar a situação ensejadora do benefício da gratuidade deferido.\r\n\r\nOutrossim, desentranhe-se os documentos de fls.552/569, por serem peças estranhas a lide, as quais deverão ser acostadas ao feito de nº 97.0106960-9.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.023936-8 JOAO ALVES MUNIZ E OUTROS (ADVOGADO: EDEMIR BARBOSA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000097/2010 FOLHA 48/52 . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art.269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas antes a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios que ora fixo em R$ 6.840,00, nos termos do art.20§4 do CPC, devendo a execução permanecer suspensa enquanto se mantiver a situação de hipossuficiência da parte autora, observando-se o prazo prescricional.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.028174-9 AMARO MILTON DE OLIVEIRA MARQUES (ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000104/2010 FOLHA 103/106 Custas para Recurso - Autor: R$ 128,31. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais motivos, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso pela parte autora.\r\n\r\nCondeno-o ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC, a serem atualizados pelos índices da Tabela de Correção Monetária para ações Condenatórias em Geral, sem SELIC, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.015465-3 DJALMA ALVAREZ BROCHADO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nCumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.004998-9 HUGO JOVIANO DA SILVA FLORES (ADVOGADO: DAYANE PALMIERI CARDOSO, RUDI MEIRA CASSEL.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000099/2010 FOLHA 12/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art.269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas antes a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios que ora fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art.20§4 do CPC, devendo a execução permanecer suspensa enquanto se mantiver a situação de hipossuficiência da parte autora, observando-se o prazo prescricional.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 99.0017962-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.) x CAPAO DA FORTUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: ANDREIA MARTINS DE SOUZA, MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000100/2010 . Vista às partes sobre os embargos de declaração de fls. 440/442 e 446/452. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.009772-5 WALLACE RAYOL DA SILVA MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, JAILTON ZANON DA SILVEIRA.). . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 346/362 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.000896-8 MARILEA DOMINGOS (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000103/2010 FOLHA 15 . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGO-LHES PROVIMENTO. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.011399-0 JOSE CANDIDO RODRIGUES NETO REP/ P/ MAXWELL REBELLO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, traga aos autos cópia do contrato de mútuo hipotecário firmado com a ré.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.015988-5 CLAUDIA CRISTINA LIMA BONFIM (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000105/2010 FOLHA 107/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por tais motivos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ante o seu recolhimento integral. Fixo os honorários advocatícios em R$ 2.100,00, nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 94.0068880-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ZANDER MARTINS DE AZEVEDO, FERNANDO CESAR ARAUJO DE SOUZA MELGAÇO.) x FABIO CANDIDO DE SOUZA (ADVOGADO: KENIA MARIA DE SOUZA RIO.) x MARCILIO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MARGARET DE OLIVEIRA.) x CARLOS ALBERTO MELLO DOS SANTOS (ADVOGADO: SIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS, LILIAN TRINDADE PITTA.) x ELIO RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: MARIO CESAR COUTO GUIMARAES.) x NESTOR JOSE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JORGE PINHEIRO DA ROCHA.) x ZOROBABEL RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: FIDELIS S.E. BRAGANCA.). . Tendo em vista a certidão negativa de fls. retro, intime-se a parte autora para que se manifeste em dez dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.001676-8 JOSE FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nFls. 103/105 - Indefiro. Compulsando os autos verifica-se que houve patente excesso de prazo, na retenção do feito pela CEF, para cumprimento do despacho de fls. 99 e considerando que já decorreu prazo mais do que suficiente para cumprimento , intime-se a CEF para que em dez dias traga aos autos a documentação necessária para o deslinde do feito sob pena de aplicação de multa diária a ser arbitrada por este juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2009.51.01.023037-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x MARCOS ANTONIO MACHADO ANTUNES. . Cuida-se de ação de execução por título executivo extrajudicial proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil em face de Marcos Antônio Machado Antunes, em virtude de não pagamento de anuidades, conforme explanado em planilha de certidão de débito acostada à fl.11.\r\n\r\nNo entanto, a exeqüente tomou conhecimento de que o executado no momento exerce prática jurídica incompatível com a advocacia, requerendo a mesma em seu pedido de fls. retro, a extinção do feito nos termos dos artigos 158 c/c 569, ambos do CPC.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n18 - 2003.51.01.007163-4 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x JULIO RODRIGUEZ REINOSO (ADVOGADO: NEWTON PINHEIRO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000106/2010 FOLHA 100/102 . Ante todo exposto, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de fls. 624/627 e 638/640 já que tempestivos e nego-lhes provimento por não se tratar de nenhuma das hipóteses do art.535 do CPC. \r\n\r\nNos termos do art. 463, I do CPC, determino que o dispositivo da sentença de fls. 620/622 passe a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“ Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para rescindir o contrato firmado entre as partes, decretar o despejo do imóvel situado na loja interna 04 da Rua Gilberto Cardoso, s/nº - Leblon, condenando o réu ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos até a efetiva desocupação do bem, na forma prevista contratualmente.\r\n\r\nSem custas para recurso. Condeno a ré ao ressarcimento do valor integral das custas adiantadas. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n19 - 2003.51.01.009417-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: jean pablo de paiva lopes.) x ROSILENE MOREIRA LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 117/125 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2001.51.01.016039-7 ZEIN COM/ E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO GARCEZ, RODOLFO CASTRIOTO DE F E MELLO, CARLOS M. MAFRA DE LAET, LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA, WILSON VERGILIO REAL RABELO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES, LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000107/2010 FOLHA 03/04 . .....CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, já que tempestivos e NEGO-LHES PROVIMENTO, eis que não se verificam as hipóteses do art. 535 do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.012079-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA.) x CELIO GERALDO GAGO PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE LEONEL RAMOS, WALTER LEITE DE CASTRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000094/2010 FOLHA 14/17 . ....Do exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art.269, I do CPC, para reduzir o quantum devido aos valores de fls.05, atualizados até janeiro de 2006.\r\n\r\nSem custas. Condeno a parte embargada em honorários que fixo em R$ 3.500,00, nos termos do art.20 §4 do CPC, também em valores de janeiro de 2006, autorizando a compensação com o crédito que possui.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e da planilha de fl. 5 para os autos principais. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.021177-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.) x LABORCONSULT-CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000095/2010 FOLHA 11 . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGO-LHES PROVIMENTO. P.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.022027-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x ALDANO JOAQUIM DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA, MARIA ALICE ADAO ANTUNES.) x FRANCISCO JERONIMO DA SILVA PORTO E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nEm que pese a União, às fls.148, afirmar não ter interesse processual nos presentes Embargos, a mesma, como depreende-se do parecer técnico de fls.149, concorda com os cálculos apresentados pelo contador e não com o valor executado. \r\n\r\nSendo assim, à parte autora para manifestação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.014455-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: INES RENATA MESSIAS MESQUITA.) x MARIA ALBERTINA QUEIROZ TEIXEIRA (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.). . JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nFls.73/74: Com razão a parte embargada no que pertine aos juros de mora, tendo em vista a entrada em vigor do novo código civil\r\n\r\nSendo assim, retornem os autos ao Setor de Contadoria para que refaça os cálculos de fls.67/69, utilizando, a partir de janeiro de 2003, juros de mora de 1% ao mês.\r\n\r\nRessalte-se que os cálculos devem ser atualizados tão somente até maio de 2005.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.021028-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: CLECY BERNARDES VASCONCELLOS.) x MARIA DE HOLANDA GOMES DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: CLECY BERNARDES VASCONCELLOS.). . JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nTendo em vista que os cálculos apresentados pelas partes estão atualizados até abril de 2007 e os cálculos da Contadoria até abril de 2004, devem os presentes autos retornarem ao Setor de Cálculos para que o mesmo presente nova planilha com a mesma data de atualização dos cálculos das partes, ou seja, abril de 2007.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.020317-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.) x FABIO AUGUSTO FELIPE LAGE E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000098/2010 FOLHA 70/71 . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGO-LHES PROVIMENTO. P.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.015788-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA.) x WAGNER BARCELAR PEDROSA (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA.). . JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nNos presentes Embargos se discute a execução do seguinte julgado (fls.22/32 dos autos em apenso):\r\n\r\n“...julgo procedente esta ação ordinária em relação aos demais demandantes contra a União Federal, para determinar que a Ré promova o pagamento aos autores do percentual de 11,98% a partir da data em que foi suprimido, março de 1994, assegurado o pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente, acrescidas de juros de mora, a partir da citação, conforme apurado em execução, condenando-a, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa.”\r\n\r\nSendo assim, para o cálculo dos honorários devidos se faz mister que a parte embargada acoste aos autos a inicial do feito de nº 970012466-5 para que se obtenha o valor atribuído a causa, na medida em que os honorários serão cálculos sobre este valor e não sobre o da condenação. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao setor de contadoria para que efetue novos cálculos segundo o julgado exeqüendo e os seguintes critérios:\r\n\r\n(Por ter sido a ação principal (97.0012466-5) proposta anteriormente à edição da MP 2.180-35/2001, o percentual de juros moratórios deve ser fixado no patamar de 12% ao ano, a partir da citação.\r\n\r\n(Valor atualizado até março de 2009\r\n\r\n(Utilização para o cálculo da correção monetária da tabela do CJF para condenações em geral sem SELIC\r\n\r\n28 - 2009.51.01.022033-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL x MARIA CECILIA NABUCO DE GOUVEA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000092/2010 FOLHA 18/19 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, II, do CPC. \r\n\r\nSem custas. Condeno a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 100,00 (cem reais) em valores de junho de 2009, nos termos do art. 20, §4º do CPC, autorizando a dedução deste valor do quantum exeqüendo. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 04 para os autos principais. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.024116-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x NELSINA COUTO SALOMAO (ADVOGADO: PAULO JOSE BRITO MAIA.). . 1) Fls.171: Anote-se o novo valor atribuído a causa no rodapé da exeordial.\r\n\r\n2) Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\n3) Ao embargado para resposta. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 906886"
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                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000005\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.021690-0 FININVEST NEGOCIOS DE VAREJO LTDA (ADVOGADO: BENEDICTO CELSO BENICIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Fls.384 - Defiro a devolução do prazo por 15 dias para que a parte autora cumpra a parte final de fls.323, manifestando-se sobre o laudo pericial de fls.353/373.(rt). Após, à União Federal (PFN) pelo mesmo prazo.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me para liberação dos honorários.(rt)\r\n\r\n2 - 2006.51.01.021787-3 POPPI MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (ADVOGADO: MARCELO RULI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: THIAGO ABREU DOS SANTOS TOURINHO, VLADIA VIANA REGIS, MARIA APARECIDA DE ALMEIDA PINTO SEABRA FAGUNDES.). . Fls.249/256 - Tendo em vista a alegação de nulidade da intimação da parte autora e, ainda, que na cópia do Diário Oficial de fls.252 juntada pela parte autora (documento sem autenticação) consta nome de patrono diverso daquele constituído às fls.50, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo para apreciação.\r\n\r\nA petição de fls.259/262 será apreciada oportunamente, após o retorno dos autos a este Juízo. (fc/ab)\r\n\r\n3 - 2009.51.01.014861-0 HELENA MARIA RIBEIRO DELGADO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . DECISÃO\r\n\r\nHELENA MARIA RIBEIRO DELGADO, JOÃO ALFREDO ARANHA\r\n\r\nCANECA, LUIZ FERNANDO BERGAMIN DE SÁ, LUIZ FERNANDO\r\n\r\nMONTEIRO P. BRAVO, LUIZ EDUARDO NORA DIAS, MARCO AURÉLIO\r\n\r\nGADELHA SOUZA propõem a presente ação de rito ordinário em face da\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL postulando seja judicialmente declarada a inexigibilidade de\r\n\r\nimposto de renda incidente sobre a parte da complementação de aposentadoria\r\n\r\nque percebem referente às contribuições recolhidas durante a vigência da L.\r\n\r\n7.713/88, condenando-a a devolver-lhe os valores indevidamente cobrados,\r\n\r\ncorrigidos monetariamente nos termos da lei. Requer em antecipação de tutela seja\r\n\r\noficiado à que deposite à disposição do Juízo o montante do Imposto de Renda\r\n\r\nretido na fonte.\r\n\r\nComo causa de pedir afirmam que foram empregados de FURNAS\r\n\r\nCENTRAIS ELÉTRICAS e participantes do plano de previdência privada desta\r\n\r\nempresa, a cargo de REAL GRANDEZA - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E\r\n\r\nASSISTÊNCIA SOCIAL Que quando da contribuição para formação do fundo de\r\n\r\naposentadoria, tiveram tributada na fonte a contribuição para o fundo. Que o\r\n\r\nimposto sobre a renda ou proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a\r\n\r\naquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de acréscimo patrimonial. Que\r\n\r\na percepção da complementação de aposentadoria é resgate das contribuições (já\r\n\r\ntributadas no momento em que pagas) e não constitui acréscimo patrimonial. Que\r\n\r\ntal veio a ser reconhecido pela Lei 9.250/95 mas deve ser aplicado aos resgates\r\n\r\nanteriores à sua edição.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 2/239, incluindo documentos que demonstram\r\n\r\nque o pagamento do benefício complementar iniciou-se em 19/11/2004 para\r\n\r\nHelena Maria Ribeiro Delgado (fls. 105), em 01/01/2003 para João Alfredo Aranha\r\n\r\nCaneca (fls. 132), em 27/09/2002 para Luiz Fernando Bergamini de Sá (fls. 158), em\r\n\r\n19/12/2002 para Luiz Fernando Monteiro P. Bravo (fls. 189), em 19/12/2002 para\r\n\r\nLuiz Eduardo Nora Dias (fls. 215) e em 01/01/2003 para Marco Aurélio Gadelha\r\n\r\nSouza (fls. 235).\r\n\r\nPetição de fls. 244 emendando o valor atribuído à causa para R$ 50.000,00 e\r\n\r\ncomprovando o recolhimento da diferença de custas devidas.\r\n\r\nDespacho de fls. 248 deixando para apreciar a antecipação dos efeitos da\r\n\r\ntutela após a vinda da contestação.\r\n\r\nContestação da ré às fls. 257/271 aduzindo prejudicial de prescrição, tendo\r\n\r\nem vista que decorridos mais de cinco anos entre a data da aposentadoria e a\r\n\r\npropositura da presente ação. No mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nCumpre fazer-se uma distinção.\r\n\r\nComo perfeitamente sublinhado, resgate de contribuições e\r\n\r\ncomplementação de aposentadoria são coisas diversas.\r\n\r\nDurante o período de vinculação ao plano de previdência privada, os\r\n\r\nparticipantes contribuem (ao lado do empregador, na hipótese de entidades de\r\n\r\nprevidência privada fechadas ) para a formação de um fundo. Trata-se de uma\r\n\r\nrelação jurídica contratual em que assegura-se em geral que, ao final de um\r\n\r\ndeterminado prazo e mediante certas contribuições, o participante adquirirá\r\n\r\ndireito a uma prestação periódica, em geral vitalícia e cujo valor corresponde ao\r\n\r\nnecessário para complementar o valor da aposentadoria oficial (do regime comum\r\n\r\nprevidenciário) até o valor da remuneração em vigor do cargo que ocupava até\r\n\r\ninativar-se. Diversas podem ser as variantes deste pacto tradicional e típico ao\r\n\r\nregime mutualista.\r\n\r\nA complementação de aposentadoria , assim como a aposentadoria do\r\n\r\nregime comum, tem por fim substituir os rendimentos do trabalho habituais.\r\n\r\nOutra hipótese é a do indivíduo que ou perde o vínculo com a empresa que\r\n\r\ninstitui o plano de previdência fechada ou simplesmente não quer mais participar\r\n\r\ndeste plano. Neste caso ele tem o direito à restituição das contribuições já vertidas,\r\n\r\ncorrigidas monetariamente e na hipótese não há acréscimo patrimonial mas mera\r\n\r\nreposição.\r\n\r\nAs contribuições para formação de fundo previdenciário funcionam a\r\n\r\ngrosso modo falando como uma espécie de “poupança” em economia coletiva, cuja\r\n\r\naplicação financeira (frutos) vão assegurar a manutenção dos benefícios\r\n\r\ncontratados pelo participante e também assegurar o pagamento dos benefícios dos\r\n\r\ndemais participantes do regime mutualista. Ao contrário do que ocorre com a\r\n\r\nprevidência oficial, entretanto, a relação que se estabelece entre entidade fechada\r\n\r\nde previdência privada e seus participantes é de caráter contratual, estabelecida\r\n\r\nmediante manifestação de vontade. Daí porque os regulamentos prevêem e\r\n\r\ndisciplinam o resgate das contribuições que ocorre quando o participante se\r\n\r\ndesliga do plano.\r\n\r\nAté a edição da L. 9250/95, o regime da L. 7.713/88 impunha que as\r\n\r\ncontribuições dos participantes de planos de previdência privada fossem\r\n\r\ndeduzidas de seus salários líquidos. Ou seja, o salário do participante (renda ou\r\n\r\nfato gerador do imposto) era tributado e só então era deduzida a contribuição\r\n\r\nperiódica. Ao “retornarem” ao patrimônio do participante por ocasião do resgate,\r\n\r\ntais contribuições não importariam em ganho.\r\n\r\nEntretanto, como forma de estimular a previdência privada, foi editada a L.\r\n\r\n9.250/95. Esta lei assim dispôs:\r\n\r\nArt. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal\r\n\r\ndo imposto de renda poderão ser deduzidas:\r\n\r\nI - a soma dos valores referidos no art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de\r\n\r\ndezembro de 1990;\r\n\r\nII - as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das\r\n\r\nnormas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ou\r\n\r\nacordo judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais;\r\n\r\nIII - a quantia de R$ 90,00 (noventa reais) por dependente;\r\n\r\nIV - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do\r\n\r\nDistrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\nV - as contribuições para as entidades de previdência privada\r\n\r\ndomiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas\r\n\r\na custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência\r\n\r\nSocial;\r\n\r\nVI - a quantia de R$ 900,00 (novecentos reais), correspondente à parcela\r\n\r\nisenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão,\r\n\r\ntransferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela\r\n\r\nPrevidência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos\r\n\r\nMunicípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por\r\n\r\nentidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte\r\n\r\ncompletar sessenta e cinco anos de idade.\r\n\r\nParágrafo único. A dedução permitida pelo inciso V aplica-se\r\n\r\nexclusivamente à base de cálculo relativa a rendimentos do trabalho com\r\n\r\nvínculo empregatício ou de administradores, assegurada, nos demais\r\n\r\ncasos, a dedução dos valores pagos a esse título, por ocasião da apuração\r\n\r\nda base de cálculo do imposto devido no ano-calendário, conforme\r\n\r\ndisposto na alínea e do inciso II do art. 8º desta Lei.\r\n\r\nOu seja, como forma de estímulo à participação em planos de previdência\r\n\r\ncomplementar, uma parte do salário (ganho, renda, fato gerador do IRPF) deixou\r\n\r\nde ser tributada. A contribuição antes deduzida do salário líquido, passou a ser\r\n\r\ndeduzida do bruto.\r\n\r\nAssim sendo, não é devido IRPF sobre a parcela da complementação\r\n\r\nreferente às contribuições vertidas entre a data de adesão ao plano de previdência\r\n\r\ne o ano de 1996 (exclusive) eis que deduzidas do salário líquido. No entanto, é\r\n\r\ndevido IRPF sobre a parcela “resgatada” referente às contribuições vertidas a partir\r\n\r\nde 1996. Nesse sentido vem sendo o posicionamento do Eg. STJ:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE\r\n\r\nAPOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA LEIS N.\r\n\r\n7.713/88 E 9.250/95. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO.\r\n\r\n1. Na vigência da Lei n. 7.713/88, o imposto de renda era\r\n\r\nrecolhido na fonte e incidia sobre os rendimentos brutos do\r\n\r\nempregado, incluindo a parcela referente à contribuição para a\r\n\r\nprevidência privada, assim, não se afigura viável, sob pena de\r\n\r\nofensa ao postulado do non bis in idem, haver novo\r\n\r\nrecolhimento de imposto de renda sobre as mencionadas\r\n\r\nparcelas custeadas pelo empregado para complementação dos\r\n\r\nproventos de aposentadoria.\r\n\r\n2. Na vigência da Lei n. 9.250/95, como o participante passou a\r\n\r\ndeduzir da base de cálculo - consistente nos seus rendimentos\r\n\r\nbrutos - as contribuições recolhidas à previdência privada ,\r\n\r\ndeixou de haver incidência na fonte.\r\n\r\n3. Tendo ocorrido a aposentadoria do empregado/participante\r\n\r\nantes de 1º/1/1996, não incidirá imposto de renda sobre o\r\n\r\nbenefício (complementação da aposentadoria), mesmo após a\r\n\r\nvigência da Lei n. 9.250/95, em razão do ato jurídico perfeito.\r\n\r\n4. Se o empregado/participante aposentou-se após 1º/1/1996,\r\n\r\nnão incidirá imposto de renda sobre o benefício calculado\r\n\r\nproporcionalmente às contribuições recolhidas sob a égide da\r\n\r\nLei n. 7.713/88, mas apenas sobre a parcela correspondente às\r\n\r\ncontribuições recolhidas na vigência da Lei n. 9.250/95.\r\n\r\n5. Nos contratos de previdência privada firmados após 1º/1/1996, o\r\n\r\nimposto de renda incidirá sobre os benefícios quando da\r\n\r\naposentadoria.\r\n\r\n6. A parte que sucumbe na demanda deve arcar com as custas e com\r\n\r\nos honorários advocatícios.\r\n\r\n7. Recurso especial parcialmente provido. “ (2a. Turma, REsp\r\n\r\n669120, Rel. Min. João Otávio Noronha, DJ DATA:15/12/2006\r\n\r\nPÁGINA:344)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - BENEFÍCIO -\r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.\r\n\r\n1. O fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição de\r\n\r\ndisponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo\r\n\r\npatrimonial (art. 43 do CTN), no qual se incluem as verbas de\r\n\r\nnatureza salarial ou as recebidas a título de aposentadoria.\r\n\r\n2. O participante do plano de previdência privada tem direito ao\r\n\r\nbenefício contratado com a aposentadoria, permanecendo o vínculo\r\n\r\njurídico com a entidade, diferentemente do que ocorre quando a\r\n\r\npessoa jurídica é extinta, dando ensejo ao resgate das contribuições\r\n\r\ne/ou rateio do patrimônio.\r\n\r\n3. Não deve haver nova incidência tributária no momento do\r\n\r\nrecebimento da complementação de aposentadoria,\r\n\r\nproporcionalmente ao montante recolhido, cujo ônus tenha sido do\r\n\r\nbeneficiário, no período de 1º/01/89 a 31/12/1995, ou seja, na\r\n\r\nvigência da Lei 7.713/88.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido.” ( 2ª Turma, RESP 617.815/DF, Rel.\r\n\r\nMin. Eliana Calmon, in DJU 28/06/2004)\r\n\r\n“2. O resgate ou recebimento da complementação de aposentadoria\r\n\r\npor entidade de Previdência Privada, decorrentes de recolhimentos\r\n\r\nefetuados no período de 1º.01.89 a 31.12.95, não constituem renda\r\n\r\ntributável pelo IRPF, porque a Lei nº 7.713/98 determinava que a\r\n\r\ntributação fosse efetuada no recolhimento. Somente após a edição\r\n\r\nda Lei 9.250/95, alterou-se a sistemática de recolhimento, pelo que\r\n\r\nas contribuições recolhidas a partir de 1º.01.96 passaram a sofrer a\r\n\r\nincidência do imposto de renda no momento do recebimento do\r\n\r\nbenefício ou do resgate das contribuições. Contudo, a Medida\r\n\r\nProvisória 1.943/52, reeditada sob o nº 2.159/70, de 24.08.2001,\r\n\r\ndeterminou a exclusão da incidência do imposto de renda da\r\n\r\ncomplementação de aposentadoria ou resgate das contribuições\r\n\r\nrecolhidas antes da vigência do art. 33 da Lei nº 9.250/95, evitando,\r\n\r\ndesta forma, a bitributação.” (1ª Turma, AgRESP 543.347-DF, Rel.\r\n\r\nMin. Teori Zavascki, in 28/06/2004)\r\n\r\nPortanto, a apuração do valor da base de cálculo do imposto incidente sobre\r\n\r\na complementação de aposentadoria dos autores exige dilação probatória, levandose\r\n\r\nem conta as épocas em que forma vertidas as contribuições.\r\n\r\nTodavia, o pedido formulado pelos autores, para que os valores devidos a\r\n\r\ntítulo de imposto sobre a renda retido na fonte sejam depositados em juízo tem na\r\n\r\nverdade natureza cautelar e submete-se a requisitos menos rígidos que os exigidos\r\n\r\npara antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nNo caso, verifico a presença do fumus boni iuris, eis que as contribuições dos\r\n\r\nautores ao fundo previdenciário foram mantidas, ao menos em parte,\r\n\r\nanteriormente à vigência da Lei nº 9250/95.\r\n\r\nPresente também o periculum in mora, eis que, case continuem os\r\n\r\nrecolhimentos, vindo a lograrem-se vencedores na lide, os autores terão que se\r\n\r\nsubmeter a demorado procedimento para receberem de volta os valores indevidos.\r\n\r\nIsto posto, com base no artigo 273, §7º, do CPC, DEFIRO MEDIDA\r\n\r\nCAUTELAR para que seja depositado judicialmente o imposto de renda retido na\r\n\r\nfonte sobre a parcela correspondente às contribuições recolhidas sob a égide da Lei\r\n\r\n7.713.\r\n\r\nOficie-se à Real Grandeza - Fundação de Previdência e Assistência Social.\r\n\r\nEm réplica, devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas\r\n\r\nque pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, ao réu sobre provas pelo\r\n\r\nmesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 96.0077585-0 CARLOS AUGUSTO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE DUARTE, DANILO GONCALVES SILVA, CLOVIS WANDERLEY PAES BARRETO FILHO, LUIZ FERNANDO MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI.). . Fls.601, 614,B e 618 - Retornem os autos à Contadoria para efetivo cumprimento de fl.502, item.I, devendo elaborar os cálculos de acordo com o título executivo e perícia realizada cujas cópias encontram-se acostadas às fls.36/151, eis que a cópia da sentença de fls.332/334 é referente a outro processo desmembrado.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias, devendo a CEF manifestar-se, ainda, sobre fls.603/610.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos para decidir. (fc/ab)\r\n\r\n5 - 97.0105361-3 AYLZIO JOSE DE MOURA ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO GALDINO DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. (rt/cl)\r\n\r\n6 - 2000.51.01.004932-9 FERNANDO AFONSO DINIZ REP/ P/ SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Fls. 1021, 1029 e 1037 - Indefiro o terceiro pedido de dilação de prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se. (th/ab)\r\n\r\n7 - 2005.51.01.023848-3 CELESTE LIMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO RICARDO CARVALHO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. (rt/ab)\r\n\r\n8 - 2006.51.01.023554-1 ALCEU RODRIGUES LINHARES (ADVOGADO: ANTONIO DE JESUS ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. (rt/ab)\r\n\r\n9 - 2007.51.01.024965-9 ELIAS DE ALMEIDA (ADVOGADO: THAMILLA BIANCHINI COTTAR, PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Defiro a perícia médica requerida na especialidade de ortopedia. Nomeio perito do Juízo o(a) Dr.(a) CLANIR RIBEIRO MARQUES, ciente de que os honorários serão fixados e pagos na forma prevista na Resolução n. 558 do Conselho de Justiça Federal de 22 de maio de 2007, no valor de R$ 234,80, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nDê-se vista às partes para elaboração de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo sucessivo de 5 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao perito para que informe se aceita o encargo em igual prazo, designando data para perícia médica com antecedência mínima de 90 dias, a fim de permitir a intimação das partes que deverão providenciar o comparecimento de seu assistente técnico ao local do exame, se for o caso.\r\n\r\nApós a perícia, o perito terá o prazo de 30 dias para elaborar o laudo.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes sucessivamente por 10 dias.\r\n\r\nHavendo impugnação, retornem os autos ao perito para esclarecimentos em 20 dias, dando-se a seguir nova vista às partes por 10 dias.\r\n\r\nCaso não haja impugnação, voltem-me conclusos para liberação dos honorários.\r\n\r\nSão quesitos do Juízo a serem respondidos pelo Perito e eventuais Assistentes:\r\n\r\na) se o autor sofre de algum mal/doença, patologia? Em caso positivo, qual?\r\n\r\nb) quais as características da(s) referida(s) doença(s)/ patologia(s) e sua(s) provável(eis) origem(ns) informando ainda: se tem relação de causa e efeito com o serviço militar, se decorre de acidente em serviço ou se está listada no inc. V, art. 108, L. 6880/80?\r\n\r\nc) se o autor é completamente inválido para o exercício de qualquer atividade ou se a incapacidade é apenas parcial podendo exercer outra atividade, sendo incapaz apenas para o serviço ativo militar;\r\n\r\nd) em caso de invalidez, informar se necessita de internação em instituição apropriada, atendimento ambulatorial, tratamento específico ou de assistência permanente de outra pessoa;\r\n\r\ne) se é possível precisar ou estimar há quanto tempo o autor sofre do referido mal;\r\n\r\nf) quais as datas de internação do autor na unidade hospitalar do Exército, em razão da doença que o acomete e se havia indicação médica para internação;\r\n\r\ng) se o procedimento médico realizado no autor foi adequado;\r\n\r\nh) se havia outra forma de tratamento;\r\n\r\ni) se era possível outra conclusão médica mais adequada. (fc/er)\r\n\r\n10 - 2008.51.01.003276-6 ALBERTO GOMES DE MIRANDA (ADVOGADO: ADEMIR FRANCISCO MONICA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000014/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... INDEFIRO A INICIAL POR INÉPCIA E\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos dos arts. 267, inciso I\r\n\r\ne 295, inciso I, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários\r\n\r\nadvocatícios por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.805477-5 ALBERTINO FRANCISCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DALVO PESSOA DE OLIVEIRA MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Decisão\r\n\r\nALBERTINO FRANCISCA DE OLIVEIRA propõe a presente\r\n\r\nação de rito ordinário em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO\r\n\r\nSEGURO SOCIAL objetivando, em antecipação dos efeitos da tutela, a\r\n\r\nconcessão do benefício de pensão por morte em razão do óbito de sua\r\n\r\nfalecida esposa, Sra. Maria da Conceição de Oliveira.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que era casado com a servidora\r\n\r\npública federal, Sra. Maria da Conceição de Oliveira, a qual faleceu em\r\n\r\n2003; que, após o óbito de sua esposa, requereu administrativamente o\r\n\r\nbenefício de pensão por morte, o que lhe foi negado, mediante o\r\n\r\nfundamento de ausência de previsão legal.\r\n\r\nDistribuída inicialmente perante uma Vara Previdenciária, foi\r\n\r\nproferida decisão às fls. 38 declinando da competência para uma das\r\n\r\nVaras Cíveis.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça às fls. 61. Também foi\r\n\r\ndeterminado que a antecipação dos efeitos da tutela seria apreciada após a\r\n\r\nvinda da contestação.\r\n\r\nContestação da ré às fls. 71/168 aduzindo prejudicial de\r\n\r\nprescrição tendo em vista que o óbito da instituidora da pensão teria\r\n\r\nocorrida há mais de cinco anos da propositura da ação. No mérito, pugna\r\n\r\npela improcedência do pedido, eis que na 1ª certidão de óbito apresentada\r\n\r\nconstava que a Sra. Maria da Conceição de Oliveira era separada,\r\n\r\ndocumento este posteriormente retificado para que constasse que era\r\n\r\ncasada.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO artigo 217 da Lei 8112/90 prevê:\r\n\r\nArt. 217. São beneficiários das pensões:\r\n\r\nI - vitalícia:\r\n\r\na) o cônjuge;\r\n\r\nTodavia, in casu, a certidão de óbito acostada pela parte ré às fls.\r\n\r\n158 demonstra que a primeira declaração fornecida após o óbito da\r\n\r\nservidora foi no sentido dela estar separada do autor. Posteriormente, a\r\n\r\ncertidão foi retificada para constar que o óbito ocorreu na condição de\r\n\r\ncasada.\r\n\r\nDesta forma, ante a contradição existente entre os documentos\r\n\r\napresentados, não vislumbro, ao menos em um juízo de cognição sumária,\r\n\r\nverossimilhança das alegações, tendo em vista a necessidade de dilação\r\n\r\nprobatória para sanar a controvérsia.\r\n\r\nPor outro lado, não se verifica a existência do periculum in mora,\r\n\r\npois, conforme se verifica às fls. 51, o autor já é titular de benefício\r\n\r\nprevidenciário, não se encontrando desamparado.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA\r\n\r\nTUTELA.\r\n\r\nEm réplica, devendo ainda a parte autora identificar e justificar\r\n\r\nas provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u)\r\n\r\nsobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.019333-0 GUILHERME DOS SANTOS CUPERTINO (DEF.PUB.: SHELLEY DUARTE MAIA.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nI - GUILHERME DOS SANTOS CUPERTINO propõe a presente\r\n\r\nação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando em antecipação de\r\n\r\ntutela que a Divisão de Concursos da Marinha aceite os certificados do SENAI\r\n\r\napresentados pelo autor, ou mantenha a vaga reservada. Ao final requer a\r\n\r\nconfirmação de eventual liminar concedida, sendo definitivamente inscrito no\r\n\r\ncurso de formação de cabos.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que é fuzileiro naval incorporado em\r\n\r\n01/08/2007, sendo aprovado no Corpo Auxiliar de Praças da Marinha em 2008\r\n\r\nna especialidade técnico em mecânica. Que dias depois de iniciado o curso, foi\r\n\r\nsurpreendido com a informação verbal de que seus cursos no SENAI não tinham\r\n\r\nsido considerados compatíveis com a exigência do edital, eis que os cursos\r\n\r\nseriam profissionalizantes em mecânica, e não curso técnico. Que os cursos que\r\n\r\nconcluiu possuem inegável semelhança com o curso de técnico em mecânica,\r\n\r\nmostrando-se desarrazoada a exigência da Administração.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/43.\r\n\r\nDespacho de fls. 45 deferindo a gratuidade de justiça e deixando para\r\n\r\napreciar a liminar após a contestação.\r\n\r\nContestação de fls. 48/103 alegando em suma que os certificados\r\n\r\napresentados pelo autor possuem modalidade de aprendizagem industrial, o que\r\n\r\ncorresponde a educação profissional de nível básico. Por outro lado, o edital do\r\n\r\ncertame, que é lei entre as partes, exige curso de nível técnico em mecânica.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nDispõe o item 14.5 do Edital Seletivo de Admissão ao Corpo Auxiliar\r\n\r\nde Praças da Marinha (PSA-CAP/2008)\r\n\r\n“14.5 - Por ocasião da apresentação no período de adaptação, os\r\n\r\ncandidatos convocados, por meio do BONO da MB, disponível\r\n\r\naos candidatos nas ORDI listadas no Anexo I e na página da\r\n\r\nDensM na Internet, deverão entregar cópia autenticada dos\r\n\r\nseguintes documentos, de modo a confirmar as condições\r\n\r\nexigidas para inscrição:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nd) Diploma/Certificado de curso técnico na profissão a que\r\n\r\nconcorre e de conclusão do curso de Ensino Médio, oficialmente\r\n\r\nreconhecido e devidamente registrado ou certidão/declaração\r\n\r\nde conclusão do curso contendo, entre outros dados, a data do\r\n\r\ntérmino do curso (não serão aceitos certificados de cursos\r\n\r\nlivres), acompanhada de histórico escolar;”\r\n\r\nConforme se verifica dos certificados juntados pelo autor às fls.\r\n\r\n13/17, inexiste no atual estágio do processo comprovação de que tais cursos\r\n\r\nsejam reconhecidos pelo Ministério da Educação como cursos técnicos de nível\r\n\r\nmédio, e não meros cursos de formação de aprendizes.\r\n\r\nAusente, portanto, a prova inequívoca da verossimilhança do direito\r\n\r\nalegado, sem a qual não é possível a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA\r\n\r\nTUTELA.\r\n\r\nII - Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as\r\n\r\nprovas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre\r\n\r\nprovas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.026942-4 JORGE AMARO FERREIRA BARRETO (ADVOGADO: ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . DECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua\r\n\r\nregionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas\r\n\r\ncircunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas\r\n\r\nFederais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou\r\n\r\nseja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcionalterritorial,\r\n\r\nde natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da\r\n\r\n2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.\r\n\r\nCOMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA.\r\n\r\nDECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal\r\n\r\nRegional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art.\r\n\r\n10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada\r\n\r\nem São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford\r\n\r\nRoxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados\r\n\r\n(grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte\r\n\r\nno sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no\r\n\r\nInterior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de\r\n\r\ncompetência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto\r\n\r\ndeclinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da\r\n\r\nJustiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas,\r\n\r\ncom a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho,\r\n\r\nassegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4\r\n\r\n- Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo\r\n\r\nsuscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO\r\n\r\nDE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU\r\n\r\nDATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO\r\n\r\nMÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO -\r\n\r\nART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do\r\n\r\njuízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute\r\n\r\ncompetente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto,\r\n\r\nabsolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito.\r\n\r\n2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra\r\n\r\nsituada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é\r\n\r\nabsoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente\r\n\r\nprovida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel.\r\n\r\nDes. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA\r\n\r\nENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO\r\n\r\nINTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é\r\n\r\ndomiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária\r\n\r\ndo Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da\r\n\r\nJustiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à\r\n\r\nprestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias\r\n\r\nlocalidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais\r\n\r\nágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o\r\n\r\nfuncional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des.\r\n\r\nFederal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência\r\n\r\nconhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de\r\n\r\nNiterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE\r\n\r\nCOMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama,\r\n\r\nDJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal de São João de Meriti,\r\n\r\nque abrange o município de Nova Iguaçu, onde está domiciliado o autor, remetam-se os\r\n\r\nautos à SEDIC para redistribuição ao Juízo Federal competente, conforme disposto no art.\r\n\r\n113, do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.027518-7 GLAITON RONEI BENTO ACOSTA (ADVOGADO: DANIEL DOS SANTOS LOSADA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - Devendo ainda no mesmo prazo, emendar a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o proveito econômico pretendido, adequando, se for o caso, o rito processual, bem como esclarecer adequadamente a causa de pedir, considerando que ao propor a demanda é ônus do autor apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incs. III e IV, art. 284 ). (sp/ab)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2004.51.01.024240-8 NILSON DE CARVALHO (ADVOGADO: FABIO MARQUES DOS SANTOS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO.). . Recebo a apelação de fls. 508/523 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (th/ab)\r\n\r\n16 - 2008.51.01.005760-0 MARCIO DE OLIVEIRA NOGUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fls. 184, junte a patrona declaração de patrocínio gratuito (fls. 156, parte final) ou recolha as custas devidas (fls. 157), sob pena de extinção por deserção.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias. (rt/cl)\r\n\r\n17 - 2009.51.01.013118-9 CARLOS MARQUES DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: ERINEIA ALVES PIMENTEL BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.32 - Cumpra, adequadamente, a parte autora, o item II do r. despacho de fls.29, esclarecendo sua causa de pedir, à luz, inclusive, das hipóteses previstas no art.20, da Lei nº 8.036/90. Prazo: 15 (quinze) dias. (ap/ab)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 94.0042899-5 AUGUSTO ACREANO GOMES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.). . I - Fls. 199 - Chamo o feito a ordem. Tendo em vista o teor da certidão retro, declaro nula a publicação realizada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no dia 14/12/2009, eis que pertinente a ato inexistente. Retire-se e inutilize-se o ato de fls. 198 mediante certidão, eis que estranho a este feito.\r\n\r\nII - Fls. 188 : Suspenda-se o feito por 30 (trinta) dias, aguardando-se o cumprimento pela parte autora do requerido pela Diretoria Pessoal da Marinha.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista a parte autora para dar início à execução em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos,se nada for requerido dê-se baixa e arquivem-se. (pv/cl)\r\n\r\n19 - 95.0016631-3 MARIA MARTEL BRAGA (ADVOGADO: DISNEY DE MELO RAMOS, JAMES DE OLIVEIRA.) x NADYR DE ALMEIDA CONCEICAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, BRUNO DIAS PEREIRA NUNES.) x ANA MARIA CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. (jrz/ab)\r\n\r\n20 - 96.0007445-3 JORCELINA FERREIRA DOS ANJOS E OUTROS (ADVOGADO: OSWALDO DE ALARCAO BARBOZA, TERESINHA NAZARE TAVARES MAIA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FERNANDO JOSE LEMME WEISS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Expeça-se precatório para pagamento dos valores correspondentes à planilha de fls.259/283, em conformidade com o art.17, da Lei nº 10.259/01 e nos termos da Resolução nº 055, de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDiante da determinação prevista no art.12, da referida Resolução nº 055, de 14/05/09, após o cadastramento, intimem-se as partes para ciência das requisições. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para encaminhamento do precatório ao Tribunal Regional Federal.(ga/ab)\r\n\r\n21 - 96.0075070-0 ELLES CARNEIRO PEREIRA - REP/ P/ SAERJ E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA DE MENEZES GONCALVES MOREIRA, DANIELA CASIMIRO DRUMMOND, MARCIA LUZIA BROMONSCHENKEL, JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA DE MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUBIANY REIS DA SILVEIRA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . I - Fls.1889 - Informem os interessados se há beneficiário percebendo pensão deixada por JOSE BATISTA DA SILVA e se persiste o interesse na habilitação, tendo em vista o termo de acordo juntado pela CEF às fls.1791. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - À CEF para que promova a juntada dos extratos solicitados às fls.1862, no prazo de 20 (vinte) dias, conforme já determinado às fls.1869, bem como informe se o autor HEITOR FARIA celebrou o acordo promovido pela LC 110/01, eis que quando da sua intimação para apresentação de declaração de próprio punho sobre tal questão fora certificado o seu falecimento, conforme fls.1822/1823.\r\n\r\nIII - Considerando que o autor AUGUSTO BARBOSA DA CUNHA juntou aos autos declaração de próprio punho informando que não firmou acordo (fls.1737, 1787 e 1808) e considerando que o acórdão de fls.75/79 deu parcial provimento ao recurso reformando a sentença de fls.36/39 que indeferiu a petição inicial, cite-se a CEF quanto ao referido autor. (ap/ab)\r\n\r\n22 - 99.0063850-6 ADALBERTO DA SILVA (ADVOGADO: SANDRA WEISSBLUM, JORGE OTAVIO TRINDADE GONZAGA REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Cientes as partes do retorno dos autos, ao autor para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento. (rt/ab)\r\n\r\n23 - 2000.51.01.002454-0 ILDA TORRES DA SILVA (ADVOGADO: PENHA SANTANGELO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a a autora, na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 149/150, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga o/a União se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.(jrz)\r\n\r\n24 - 2001.51.01.019802-9 VALDIR DE ARAUJO (ADVOGADO: REUBEN BRAGA DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Considerando a diligência negativa de fls. 180/182, bem como as pesquisas efetuadas nos sites da Receita Federal (fls.183), da CEG (fls.178) e do Bacenjud (fls.184/185), cancele-se o acautelamento juntando os documentos referidos nos autos, por envelope lacrado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se. (rt/ab)\r\n\r\n25 - 2003.51.01.000533-9 INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (ADVOGADO: JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . O E. STJ vem privilegiando o entendimento de que a impugnação parcial da dívida torna incontroversa a parte que não foi objeto de contestação, ocorrendo quanto a esta o trânsito em julgado, que autoriza o levantamento do valor incontroverso pelo credor.\r\n\r\nIsto posto, defiro o levantamento dos valores incontroversos relativos ao débito principal e aos honorários de sucumbência, que foram depositados pela CEF conforme fls.408/409.\r\n\r\nQuanto ao valor dos honorários, contudo, indefiro a expedição do alvará em nome da sociedade de advogados, eis que a procuração à fl.34 faz presumir que o contrato de prestação de serviços foi celebrado com as pessoas dos advogados, e não com a sociedade.\r\n\r\nAguarde-se o prazo para eventual recurso em face desta decisão.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo, expeçam-se os alvarás. (AL/ab)\r\n\r\n26 - 2006.51.01.012364-7 LUIS FERNANDO TEIXEIRA (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. (rt/cl)\r\n\r\n27 - 2007.51.01.011259-9 MARILENE PORCARI ALVES (ADVOGADO: ALEXANDRE LUIS DA SILVA COUTINHO, AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Fl.109 - Defiro o pedido da parte autora de dilação pelo prazo final de 30 ( trinta ) dias. (ga/ab)\r\n\r\n28 - 2007.51.01.012061-4 NEYDE MAIA LOPES E OUTRO (ADVOGADO: TATIANE ROLIAN CORREA CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.77/82 - Considerando a notícia de extravio de petição atestada pela certidão de fls.73, dê-se vista à parte autora, que deverá ainda atentar para o correto cumprimento das determinações constantes nos autos esclarecendo se o inventário do espólio de BENJAMIN LOPES foi encerrado, hipótese em que deverão figurar no pólo ativo os herdeiros.\r\n\r\nCaso o inventário não esteja encerrado deverá comprovar a inventariança e regularizar a representação do espólio, por seu representante legal.\r\n\r\nPrazo:10 (dez) dias, sob pena de extinção. (fc/ab)\r\n\r\n29 - 2007.51.01.016492-7 CLOVIS IDELFONSO DE ALEXANDRIA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000009/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO\r\n\r\nMÉRITO, na forma do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários ante ao deferimento da\r\n\r\ngratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se vista ao\r\n\r\ninteressado para requerer o que for de direito, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n30 - 2007.51.01.025393-6 VERONICA DE CASSIA MELLO (ADVOGADO: SANDRA BETANIA GAMA TAVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 73: Fixo prazo final de 5 dias para que a parte autora junte cópia da inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado do processo nº 2006.5101019543-9, sob pena de extinção.\r\n\r\nCom o cumprimento, certifique a Secretaria eventual conexão.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n31 - 2007.51.01.031570-0 EDVAR CORREA DE MEIRELES (ADVOGADO: ANA CRISTINA MARECHAL MELIDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000008/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 230,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A\r\n\r\nAÇÃO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso\r\n\r\nI e IV e 295, inciso I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios por não ter sido\r\n\r\ncompletada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.000525-8 ANITA CASADO DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS SUZANO DE MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x UNIAO FEDERAL. . I - Junte a parte autora cópia de documento de identidade que comprove fazer jus ao benefício de prioridade de tramitação (Lei 10741/03). Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nII - Fls. 31 e 34/35 - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da lei nº 1.060/50. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nDeixo para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a(s) resposta(s). Cite(m)-se. (fc/ab)\r\n\r\n33 - 2008.51.01.002082-0 DELIO DOS SANTOS (ADVOGADO: DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo as apelações de fls. 224/244 e 269/273 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. ( th/ab )\r\n\r\n34 - 2008.51.01.008686-6 YOKI ALIMENTOS S/A (ADVOGADO: MARCIO BARBOSA, REGINA DE ALMEIDA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ E OUTRO. . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, os réus sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (rb/ab)\r\n\r\n35 - 2008.51.01.026586-4 MILTON CAMPOS LEAL (ADVOGADO: JOAO ARNOLDO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.). . Tendo em vista que foi formulado pedido líquido, e considerando os extratos já juntados aos autos e o benefício da Gratuidade de Justiça, à Contadoria para verificação da aplicação do índice de 19,75% referente ao mês de janeiro de 1989 conforme requerido, e cálculo das diferenças corrigindo-as até a presente data, caso existentes, conforme índices de remuneração e correção das cadernetas de poupança e acrescentando juros de mora de 1% ao mês contados da citação, manifestando-se, ainda, sobre a planilha de fls. 13 da parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes no prazo comum de 5 dias e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n36 - 2009.51.01.000461-1 ALAN VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, quantas parcelas foram depositadas a título de seguro-desemprego em favor do autor, as respectivas datas de eventual depósito e saque, bem como o nome da pessoa que efetuou o saque.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação da antecipação dos efeitos da tutela. (sp)\r\n\r\n37 - 2009.51.01.009340-1 GABRIEL CAVALCANTE GONZAGA ALVES (ADVOGADO: CELIO CELLI DE OLIVEIRA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Fls. 157/161,171/172 e 173 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que comprove no prazo de 48 (quarenta e oito) horas o cumprimento da decisão de fls. 117/118, para qual foi intimada às fls. 164/168, sob pena de cominação de multa.\r\n\r\nA seguir, dê-se vista à parte autora para impugnação ao agravo retido em 10 (dez) dias.\r\n\r\nAo final, certifique-se e voltem conclusos. (fc/ab)\r\n\r\n38 - 2009.51.01.020516-1 ALMIRO EVANGELISTA DE SANT'ANNA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000013/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 320,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 320,00. . ... Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A\r\n\r\nAÇÃO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso\r\n\r\nI e IV e 295, inciso I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios por não ter sido\r\n\r\ncompletada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.024312-5 FRANCISCO SIMPLICIO DA SILVA (ADVOGADO: HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000010/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 300,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Assim, configurada a coisa julgada, JULGO EXTINTO O\r\n\r\nPROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, V, do\r\n\r\nCPC. Custas pelo autor a serem dispensadas caso haja juntada de\r\n\r\ndeclaração de patrocínio gratuito em nome de todos os advogados\r\n\r\nconstituídos. Sem honorários eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n40 - 2007.51.01.032642-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ADILSON DE ANDRADE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000007/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,26. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,26. . ... SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nFls. 40 e 42/45: Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor efetuou o pagamento do débito;\r\n\r\nConsiderando que satisfeita a obrigação extingue-se a execução\r\n\r\n(art. 794, inc. I, do CPC);\r\n\r\nConsiderando ainda o disposto no art. 795 do CPC, DECLARO,\r\n\r\npor sentença, para que produza os efeitos jurídicos, EXTINTA A\r\n\r\nEXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os\r\n\r\nautos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n41 - 2007.51.01.033934-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x MARCELO SILVA FERNANDES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000017/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,26. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,26. . ... DECLARO,\r\n\r\npor sentença, para que produza os efeitos jurídicos, EXTINTA A\r\n\r\nEXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os\r\n\r\nautos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(\r\n\r\n42 - 2007.51.01.815703-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x MARIA TERESA BRIGIDO PLAISANT. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000020/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 18,58. Custas para Recurso - Réu: R$ 18,58. . ... DECLARO,\r\n\r\npor sentença, para que produza os efeitos jurídicos, EXTINTA A\r\n\r\nEXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os\r\n\r\nautos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.815739-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x MARIA DO SOCORRO FERNANDES DE CARVALHO (ADVOGADO: JULIANA VIEIRA DE FIGUEIREDO E FARO.). . I - Fls. 37/38 - Indefiro a remessa dos autos à Contadoria tendo em vista que a executada não é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Dê-se vista à parte exeqüente por 5 ( cinco ) dias para que informe se tem interesse no prosseguimento do feito ou para que apresente os termos do acordo celebrado com a executada.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para análise quanto à extinção. (fc/ab)\r\n\r\n44 - 2009.51.01.010024-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x HELIOMAR CORREA FERNANDES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000019/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... DECLARO,\r\n\r\npor sentença, para que produza os efeitos jurídicos, EXTINTA A\r\n\r\nEXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os\r\n\r\nautos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.010063-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FREDERICO PINHEIRO PEREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000018/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,48. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,48. . ... DECLARO,\r\n\r\npor sentença, para que produza os efeitos jurídicos, EXTINTA A\r\n\r\nEXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os\r\n\r\nautos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(\r\n\r\n46 - 2009.51.01.013759-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ENEIDA MENDES DE AZEVEDO (ADVOGADO: MARILANA OLIVEIRA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000023/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . .... HOMOLOGO a desistência da presente, para os fins do parágrafo único\r\n\r\ndo art. 158 do CPC e em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem\r\n\r\njulgamento de mérito, submisso ao art. 267 e inciso VIII, do CPC, sem ônus de\r\n\r\nsucumbência.\r\n\r\nDesentranhem-se os documentos e entreguem-se a parte mediante cópias\r\n\r\na serem anexadas nos autos, exceto o instrumento procuratório.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades\r\n\r\nlegais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n47 - 2000.51.01.005040-0 LUIZ CARLOS CURTY (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Dê-se vista à parte autora sobre fls.300/303 para requerer o que entender cabível.Prazo: 15 (quinze) dias.(ap)\r\n\r\n48 - 2000.51.01.024525-8 ANTONIO SERGIO CORDEIRO DELGADO (ADVOGADO: EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Decisão\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada a reajustar o saldo\r\n\r\nda conta fundiária do autor adotando os seguintes índices: 18,02% (junho\r\n\r\nde 1987), 42,720% (janeiro de 1989), 44,80% (abril de 1990) e 5,38%\r\n\r\n(maio de 1990), conforme sentença de fls. 90/92, confirmada pelo acórdão\r\n\r\nde fls. 135.\r\n\r\nIniciada a execução do julgado na forma do artigo 652 do CPC, a\r\n\r\nCEF foi citada em execução e, como quedou-se inerte, foi penhorado o\r\n\r\nvalor executado de R$ 200.632,29 em julho de 2003.\r\n\r\nA CEF, por sua vez, discordando da decisão de fls. 234 que\r\n\r\ndeterminou a expedição de alvará, interpôs agravo de instrumento.\r\n\r\nDurante a pendência do julgamento do referido recurso foi deferido o\r\n\r\nlevantamento da parcela incontroversa de R$ 99.852,41 pela parte autora\r\n\r\n(alvará expedido às fls. 284).\r\n\r\nTodavia, a referida execução foi declarada nula por força de\r\n\r\nacórdão proferido em sede de agravo de instrumento (fls. 307/331), o qual\r\n\r\nconsiderou incabível, na espécie, execução na forma do artigo 652 do CPC\r\n\r\ne determinou a remessa dos autos ao contador para apurar eventuais\r\n\r\ndiscrepâncias no valor executado pela parte autora.\r\n\r\nReiniciada a execução, o Juízo fixou critérios a serem adotados pelo\r\n\r\ncontador às fls. 336. Em observância aos critérios definidos pelo Juízo às\r\n\r\nfls. 336, em decisão não recorrida por nenhuma das partes, a contadoria\r\n\r\napresentou planilha às fls. 392/400 encontrando como devida ainda uma\r\n\r\ndiferença de R$ 23.846,13 atualizada até 24/06/2008.\r\n\r\nA CEF foi intimada às fls. 430 para comprovar o cumprimento do\r\n\r\njulgado na forma do artigo 475-J do CPC. Contudo, considerando que\r\n\r\npermaneceu inerte, foi aplicada multa de 10% sobre o valor da execução e\r\n\r\na expedição de mandado de penhora.\r\n\r\nDevidamente penhorada a quantia (fls. 446), a CEF apresentou\r\n\r\nimpugnação alegando que a diferença devida de R$ 16.221,19 na data de\r\n\r\n18/11/2005 foi atualizada equivocadamente pela contadoria para R$ \r\n\r\n23.846,13, atualizada até 24/06/2008, aplicando juros de mora e índice\r\n\r\nde atualização da justiça federal, quando o correto seria apenas o valor de\r\n\r\nR$ 18.259,58. Por fim, alega ainda que não cabe condenação de multa de\r\n\r\n10% sobre o valor da execução por se tratar de obrigação de fazer.\r\n\r\nÀs fls. 459/46, o autor se manifesta, concordando com o valor de\r\n\r\nR$ 18.259,58, apresentado pela ré às fls. 455, desde que o mesmo seja\r\n\r\nacrescido da multa a que se refere o artigo 475-J do CPC, aplicada pelo\r\n\r\nJuízo às fls. 445.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConforme acima relatado, a primeira execução deflagrada foi\r\n\r\ndeclarada nula pelo Egrégio TRF da 2ª Região, em sede de agravo de\r\n\r\ninstrumento, pois fora promovida como execução de obrigação de pagar,\r\n\r\nquando o título executivo constituiu obrigação de fazer.\r\n\r\nTodavia, retomado o curso do processo, observa-se que, mais uma\r\n\r\nvez, foi seguido o rito do cumprimento de sentença relativa a obrigação de\r\n\r\npagar, na forma do art. 475-J do CPC, quando o correto seria o\r\n\r\ncumprimento de obrigação de fazer, na forma dos artigos 475-I e 461 do\r\n\r\nCPC.\r\n\r\nAssim, devem ser declarados nulos os atos praticados a partir de\r\n\r\nfls. 430, inclusive a multa aplicada e a penhora efetuada.\r\n\r\nTodavia, tendo em vista a economia processual e a\r\n\r\ninstrumentalidade das formas, cabe o aproveitamento dos cálculos já\r\n\r\nefetuados às fls. 455/457, a respeitos dos quais ambas as partes\r\n\r\nconcordam.\r\n\r\nIsto posto, na forma do art. 461 do CPC, cumpre à Ré a obrigação\r\n\r\nde fazer determinada no título judicial, procedendo à recomposição da\r\n\r\nconta de FGTS do autor, conforme cálculo às fls. 455/457, no prazo de 10\r\n\r\n(dez) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n49 - 2000.51.01.025715-7 ANTONIO HENRIQUE DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA APARECIDA PAULA ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000016/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Em conseqüência, JULGO EXTINTA A AÇÃO com fulcro no art.\r\n\r\n267, inciso IV do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n50 - 2008.51.01.024044-2 DIRCLE RIBEIRO DE JESUS FILHO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. (rt/ab)\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n51 - 2007.51.01.025875-2 EMILIA ROSA TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000022/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . ... HOMOLOGO a desistência da presente, para os fins do parágrafo único\r\n\r\ndo art. 158 do CPC e em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem\r\n\r\njulgamento de mérito, submisso ao art. 267 e inciso VIII, do CPC, sem ônus de\r\n\r\nsucumbência.\r\n\r\nDesentranhem-se os documentos e entreguem-se a parte mediante cópias\r\n\r\na serem anexadas nos autos, exceto o instrumento procuratório.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades\r\n\r\nlegais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n52 - 98.0024244-9 VANDERLEI DE MELO MACAL (ADVOGADO: ARALTON LIMA JUNIOR, MARIZA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Fls. 230/237 - Diga a CEF no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nA seguir, dê-se vista à parte autora por igual prazo, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nAo final, comunicado o atendimento ao ofício de fls. 233 com o cancelamento da adjudicação, informem as partes se têm algo a requerer em 5 (cinco) dias, sob pena de baixa e arquivamento. (fc/ab)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n53 - 2004.51.01.007313-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.) x CLEBER ALVES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000011/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 14,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 14,66. . ... HOMOLOGO a desistência da presente, para os fins do parágrafo único\r\n\r\ndo art. 158 do CPC e em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem\r\n\r\njulgamento de mérito, submisso ao art. 267 e inciso VIII, do CPC, sem ônus de\r\n\r\nsucumbência.\r\n\r\nDesentranhem-se os documentos e entreguem-se a parte mediante cópias\r\n\r\na serem anexadas nos autos, exceto o instrumento procuratório e o\r\n\r\ncomprovante de custas.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades\r\n\r\nlegais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.025871-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x RAIMUNDO NONATO DA COSTA AMORIM. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000021/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 765,72. Custas para Recurso - Réu: R$ 765,72. . ... INDEFIRO A INICIAL POR INÉPCIA E JULGO\r\n\r\nEXTINTO O PROCESSO nos termos dos arts. 267, inciso I e 295, inciso I, do\r\n\r\nCPC. Custas pela parte autora. Sem honorários advocatícios por não ter sido\r\n\r\ncompletada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2008.51.01.028518-8 UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS (ADVOGADO: IRON FERREIRA PEDROZA.) x MANUEL ANTONIO FERREIRA FERNANDES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000015/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 188,91. . ... Isto posto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTA A\r\n\r\nAÇÃO, com base nos artigos 267, I e 284, ambos do Código de\r\n\r\nProcesso Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto desde logo o desentranhamento de peças, mediante\r\n\r\ncópias fornecidas pela parte interessada. Transitada em julgado,\r\n\r\ndê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.(\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n56 - 2009.51.01.028951-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ACADEMIA NISSEI DE JUDO LTDA. . Considerando a certidão de fls.09, complemente a parte autora as custas processuais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nDeverá ainda promover a juntada da planilha de débitos mencionada na petição inicial.\r\n\r\nCom o cumprimento, cite-se o requerido para interrupção da prescrição, nos termos do art. 867 do CPC e art. 202, II, do Código Civil/2002. Feita a citação e decorridas 48 horas, sejam os autos entregues à parte autora, independentemente de traslado (art. 872 do CPC), dando-se a devida baixa. \r\n\r\nInerte o interessado, arquivem-se os autos. (fc)\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA\r\n\r\n57 - 2009.51.01.029572-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.) x ITALA FERREIRA CARDOSO E OUTRO (ADVOGADO: JOYCEMAR LIMA TEJO.). . DECISÃO\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL interpôs a presente exceção de incompetência\r\n\r\nrelativa ao processo nº 200751010245277 que lhe move ITALA FERREIRA\r\n\r\nCARDOSO e IEDA FERREIRA BOMFIM, suscitando incompetência territorial,\r\n\r\neis que a autora IEDA FERREIRA BOMFIM reside em Sergipe, devendo o\r\n\r\nprocesso principal ser desmembrado.\r\n\r\nInicial de fls. 02/06.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA presente exceção não merece prosperar.\r\n\r\nCom efeito, foi proferida decisão às fls. 36/37 do processo nº\r\n\r\n200751010245277 em apenso determinando o desmembramento do feito.\r\n\r\nEntretanto, o Eg. Tribunal Regional Federal em acórdão trasladado às fls. 51/56,\r\n\r\ndeu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, ora\r\n\r\nexcepta, tornando sem efeito o desmembramento, argumentando que não\r\n\r\nhaveria qualquer prejuízo à defesa da União, e diante da natureza da causa, a fim\r\n\r\nde se evitar decisões conflitantes.\r\n\r\nDestarte, já tendo o Eg. Tribunal Regional Federal fixado a\r\n\r\ncompetência, nada a prover.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE\r\n\r\nINCOMPETÊNCIA.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, traslade-se cópia desta decisão para os autos\r\n\r\nprincipais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n58 - 99.0057394-3 SILVIA REGINA DO AMARAL PORTELLA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.). . Com o retorno dos autos da Contadoria, em cumprimento ao despacho proferido nos autos nº 960077585-0, em apenso, dê-se vista à parte autora para atendimento da promoção do MPF em 10 (dez) dias e, a seguir, dê-se vista à CEF por igual prazo.\r\n\r\nAo final, dê-se nova vista ao MPF e, após, venham conclusos para decidir. (fc/ab)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n59 - 2009.51.01.006869-8 AQUARIUM DE BANGU IND/ COM/ DE GRANITOS E MARMORES LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: JAIME CANUTO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 (quinze) dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 36, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a CEF se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (ga/ab)\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n60 - 2005.51.01.019339-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x UILSON SILVA ARAUJO (ADVOGADO: ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI.). . I - Fls. 135/136: Junte o embargado a declaração de patrocínio gratuito em nome de todos os advogados constituídos, no prazo de 10 dias, eis que a declaração feita na procuração de fls. 126 não está assinada pelos advogados, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50.\r\n\r\nII - Após, dê-se vista à CEF para que complemente as custas devidas em 5 dias, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos para apreciação dos embargos de declaração de fls. 135/136 e da apelação de fls 137/145.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n61 - 2004.51.01.022104-1 TANIA REGINA SOUTEIRO DIAS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Republicação de parte da decisão de fls. 384: ... A seguir, dê-se vista à parte autora ( agravada ) por 10 ( dez ) dias.\r\n\r\n...\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n62 - 2001.51.01.014553-0 MARIA DA GLORIA FERREIRA GOMES (ADVOGADO: BRUNO DIAS PEREIRA NUNES, LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA, FABIO DE ABREU CONTI.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AFONSO CARLOS FONSECA WEIGERT.). . Republicação de parte do despacho de fls. 310: ... A seguir, diga a parte exeqüente se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias....\r\n\r\n63 - 2005.51.01.003771-4 JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMENTE SA (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Republicação parte final fl.349: “...Após, ao réu sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (rt/mb)”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n64 - 96.0010091-8 ANTONIO DE SOUZA NEM E OUTROS (ADVOGADO: NAIDE MARINHO DA COSTA, VICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO, LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA, ADILZA DE CARVALHO NUNES, FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . (Republicação 2º e 3º parágrafos - fl. 1.359): “...A seguir, diga a autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias, manifestando-se, ainda, sobre a petição da CEF de fls. 1342 e os documentos juntados por linha, conforme certidão de fls. 1343.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.(pv/mb)\r\n\r\n65 - 96.0031492-6 JOAO LEITE E OUTROS (ADVOGADO: TELESPHORO MAGNO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME B. PEREIRA.). . Republicação da parte final do despacho de fls. 330: ... II - Diga a CEF se tem interesse na execução da verba de sucumbência em 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. (MA/mb)\r\n\r\n66 - 2006.51.01.021973-0 CARLOS ROBERTO LEITE LOPES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . ... ... de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(jrz)\r\n\r\n67 - 2007.51.01.002769-9 SINDICATO DOS ADMINISTRADORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RODRIGO LOPES MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Republicação da parte final de fls.633:”... Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. (pv/mb)”\r\n\r\n68 - 2007.51.01.012070-5 JOAO SILVA DE LEMOS (ADVOGADO: MONICA SORIA BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . (republicação)...nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.(A/rt)\r\n\r\n69 - 2008.51.01.021436-4 NEUZA DE OLIVEIRA PLINIO DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO BERNARDO KELM DIAS NEVES, MARIA CRISTINA KELM DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Republicação da parte final de fls. 50:”... Após, à ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (rhp/mb)”\r\n\r\n70 - 2009.51.01.000761-2 NADIJA TAVARES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO GONCALVES BRANDAO.) x UNIAO FEDERAL. . Republicação parte final fl.101: “...dê-se vista à parte autora em réplica, devendo ainda identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a UNIÃO FEDERAL sobre provas pelo mesmo prazo, em seguida dê-se vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (fc/akg)”\r\n\r\n71 - 2009.51.01.017143-6 STEPHANE ROCTON (ADVOGADO: JOSE GALHARDO VIEGAS DE MACEDO.) x CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Republicação de parte da decisão de fls. 169/170: ... Havendo regularização, ao autor em réplica e justificação das provas que pretenda produzir devendo ainda comprovar os requerimentos de revalidação perante a UFF e UFRJ a que se reporta. A seguir, à ré sobre provas. Prazo: 5 dias....\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n72 - 94.0008881-7 JAQUES COELHO LEITE E OUTROS (ADVOGADO: AROLDO DE CAMPOS REIS NERY, RUBENS RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . (Republicação itens II e III da fl.575): “...II - Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a CEF, na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias, referente à autora LOURDES GOMES CORREA, com o depósito da quantia pleiteada às fls.535 (atualização até 06/11/2006), descontando o valor de R$ 50,00 referente à condenação da referida autora em honorários de sucumbência nos autos dos Embargos à Execução nº 2004.5101.012806-5, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. No mesmo prazo, deverá a ré comprovar o cumprimento do julgado quanto aos honorários de sucumbência em que condenada nos presentes autos (20% sobre o valor da causa). \r\n\r\nA seguir, diga a autora LOURDES GOMES CORREA se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos à União Federal para que diga se há interesse na execução da verba de sucumbência em que condenada a parte autora às fls.243/248.(ap)”\r\n\r\n73 - 95.0013786-0 VINICIUS MANTELA ORNELLAS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.). . ... diga o autor se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (MA/cl)\r\n\r\n74 - 2000.51.01.023276-8 GILSON GOMES DE ALBUQUERQUE E OUTROS (ADVOGADO: JORGE BULCAO COELHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Republicação da parte final de fls 337:”... Nada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.(fc/cl)”\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n75 - 2008.51.01.006768-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO DR DEMOCRITO LINHARES (ADVOGADO: ARNON VELMOVITSKY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO, BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . (REPUBLICAÇÃO) ... diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (MA/cl)\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n76 - 98.0044667-2 MARIA APARECIDA CALVET LOPES E OUTROS (ADVOGADO: CLOVIS WANDERLEY PAES BARRETO FILHO, JOSE DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.). . Republicação do despacho de fls. 161: ... Após, fixo prazo final de 5 dias para que a CEF se manifeste sobre o requerimento de habilitação, conforme fls. 143/148 e 154/155.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para decidir.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n77 - 2009.51.01.003310-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.) x DANIEL EMERENCIANO DA CRUZ (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.). . ... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela Embargante.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos. (fc/MA/mb)\r\n\r\n78 - 2009.51.01.004388-4 ZELIR SILVA GALVAO (ADVOGADO: JOSE GONZALEZ COSTA.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN, ANDRE DE CAVALCANTI AZEREDO FERREIRA.). . ... em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias...\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 908813"
                            ],
                            "908814": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000006\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.014780-7 EUCLIDEA RODRIGUES GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO CHALREO.) x COORDENADOR GERAL DE PESSOAL-COGPE-DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORCAMENTO E GESTAO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado e cumprimento da decisão de fls. 414/415, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao impetrante por 5 (cinco) dias para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n2 - 2001.51.01.007561-8 LILIAN MARIA SANTANA (ADVOGADO: PAULO CESAR PINTO DUARTE.) x PRO-REITORA DE ENSINO E GRADUACAO DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado e cumprimento do acórdão de fls. 253, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à impetrante por 5 (cinco) dias para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n3 - 2004.51.01.001313-4 CARLA PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: IONE DE SOUZA CARNEIRO.) x DIRETOR DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA-PIPAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado da decisão de fls. 153/157.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n4 - 2009.51.01.021358-3 FORMULA & BASE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA (ADVOGADO: JULIANA NICOLAU DE SOUZA, FLAVIO PEREIRA DA COSTA BARROS.) x DIRETOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO/RJ. . Tendo em vista o teor da certidão de fls.227, fixo o prazo final de 10 (dez) dias para que a impetrante dê cumprimento ao item II do despacho de fls.54, identificando corretamente o pólo passivo, sob pena de extinção. (mm/ab)\r\n\r\n5 - 2009.51.01.027826-7 EDILMA RIBEIRO DA COSTA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE BENEDITO NITAO LOUREIRO.) x FUNDACAO CESGRANRIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000006/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO\r\n\r\nDE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC. Custas ex\r\n\r\nlege, que poderão deixar de ser recolhidas caso a impetrante apresente\r\n\r\nno prazo de 5 dias declaração de hipossuficiência e de patrocínicio\r\n\r\ngratuito.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. (sp)\r\n\r\n6 - 2009.51.01.490394-6 MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Promova a impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado referentes aos processos nº 2009.51.01.022782-0 e 2009.51.01.021193-8 apontados às fls. 177 e 180. (ap/mm)\r\n\r\n7 - 2009.51.01.490395-8 MUNICIPIO DE CORDEIRO (ADVOGADO: GLEICE MOREIRA CAVALHEIRO MONTEIRO DOS SANTOS.) x GERENTE REGIONAL DE NEGÓCIOS DA CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado pelo MUNICÍPIO DE\r\n\r\nCORDEIRO contra ato do GERENTE REGIONAL DE NEGÓCIOS DA\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL e do SUPERINTENDENTE REGIONAL\r\n\r\nFLUMINENSE objetivando, liminarmente, que as autoridades coatoras\r\n\r\nobedeçam ordem judicial prolatada nos autos do processo nº\r\n\r\n2009.51.05.000081-1 no sentido de não criar nenhum óbice para o repasse de\r\n\r\nverbas federais, bem como que firmem os contratos de repasse de verbas\r\n\r\nfederais do Orçamento Geral da União, sob pena de crime de desobediência.\r\n\r\nRequer, em pedido definitivo, a confirmação de eventual liminar concedida,\r\n\r\ngarantindo ao impetrante o direito de efetivar a contração do repasse de\r\n\r\nverbas federais na nota de empenho OGU/CEF nº2009NE900218,\r\n\r\n2009NE900637 e 2009NE902612, através dos recursos oriundos do Orçamento\r\n\r\nGeral da União para a execução dos planos trabalhos propostas SICONV nº\r\n\r\n002898/2009, 039682/2009 e 082923/2009, além dos honorários de\r\n\r\nsucumbência de 20% sobre o valor da causa.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que os impetrados não permitiram o\r\n\r\nrepasse a verba do Orçamento Geral da União em razão da não apresentação\r\n\r\ndo Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/43.\r\n\r\nDecisão da 6ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro às fls. 45/48,\r\n\r\nem regime de plantão judiciário, concedendo a liminar para determinar que a\r\n\r\nCEF não considere a ausência do CRP - CERTIFICADO DE\r\n\r\nREGULARIDADE PREVIDENCIARIA como óbice ao repasse de verbas\r\n\r\nfederais.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nConforme consta na inicial à fl. 02, as Autoridades Impetradas são\r\n\r\ndomiciliadas em Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nConsiderando que a competência em mandado de segurança é fixada\r\n\r\npela sede funcional da autoridade coatora, DECLINO DA COMPETÊNCIA\r\n\r\ndevendo o feito ser encaminhado para livre distribuição a uma das Varas\r\n\r\nFederais de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nP.I. (fc/AL/mb\r\n\r\n8 - 2010.51.01.000817-5 RUHLAMAT GMBH (ADVOGADO: JOHN ROHE GIANINI.) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DA CASA DA MOEDA DO BRASIL - COMPEL. . Emende a parte autora a inicial atribuindo à causa valor compatível com o rito eleito e o proveito econômico pretendido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, promovendo o recolhimento de eventual diferença de custas.\r\n\r\nEm igual prazo e sob a mesma pena, regularize sua representação nos autos, juntando documento que comprove os poderes do subscritor da procuração de fls. 21, devidamente traduzido, se for o caso, devendo ainda esclarecer se há recurso administrativo pendente de apreciação. (fc)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2003.51.01.009584-5 NOVA LENTE EDITORA LTDA (ADVOGADO: MARIA CAROLA GUDIN PRADO AMARAL.) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 382 e 385 - Esclareça o Estado do Rio de Janeiro o pedido de conversão em renda, uma vez que os depósitos judiciais de fls. 243 e 245 se referem a outro processo e os depósitos de fls. 246, sob os códigos 7391 e 8047, e o de fls. 335, sob o código 7391, foram recolhidos em guia de tributos federais. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. (mm)\r\n\r\n10 - 2009.51.01.024322-8 H. STERN COM/ E IND/ S/A (ADVOGADO: VANESSA REZENDE DE ALMEIDA DIAS, MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI.) x PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DA 2A REGIAO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DIVISAO DA DIVIDA ATIVA DA UNIAO. . Decisão\r\n\r\nFls. 166/169 - Considerando que a impetrante embargou de declaração\r\n\r\nutilizando-se do mesmo fundamento dos embargos declaratórios de fls. 154/158,\r\n\r\no qual não foi conhecido através de decisão às fls. 162/164, DEIXO DE\r\n\r\nCONHECER OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS pelos mesmos\r\n\r\nfundamentos da decisão anterior.\r\n\r\nÉ certo que a liminar requerida na inicial foi indeferida às fls. 116.\r\n\r\nTodavia, em sede de agravo de instrumento, foi deferida a tutela antecipada\r\n\r\nrecursal para determinar à impetrada a imediata expedição da Certidão Negativa\r\n\r\ncom Efeitos de Positiva requerida (fls. 126/127), decisão esta datada do dia\r\n\r\n29/10/2009.\r\n\r\nApós a referida data, em que pese a impetrante já ter obtido a liminar\r\n\r\nvindicada através de recurso de agravo de instrumento, embargou de declaração\r\n\r\nno dia 09/11/2009 alegando omissão na decisão de fls. 116 deste Juízo que\r\n\r\nindeferira a liminar. Os embargos declaratórios, por sua vez, não foram\r\n\r\nconhecidos (fls. 162/163), ao fundamento de que não se tratava de argumento\r\n\r\napto a ser apreciado por esta via recursal e sim pelo recurso de agravo, o qual\r\n\r\ninclusive já tinha sido interposto pela impetrante.\r\n\r\nPublicada a decisão que não conheceu dos embargos declaratórios em\r\n\r\n30/11/2009, a impetrante embargou de declaração novamente em 04/12/2009\r\n\r\nutilizando-se dos mesmos argumentos que, conforme entendimento anterior já\r\n\r\nexposto pelo Juízo, não são aptos a ensejarem a propositura dos embargos\r\n\r\ndeclaratórios porque não configuram verdadeira omissão, mas sim insatisfação\r\n\r\ncom o posicionamento adotado na decisão embargada.\r\n\r\nAssim, analisando os fatos acima narrados, conclui-se que a impetrante\r\n\r\nestá usando os embargos declaratórios dissociados de sua efetiva finalidade, eis\r\n\r\nque já obteve um posicionamento expresso do Juízo sobre determinada questão e\r\n\r\ncontinua reiterando sua tese, inobstante já haver logrado obter medida liminar\r\n\r\nconcedida em sede de agravo de instrumento.\r\n\r\nEntretanto, não se trata somente de reiterar tese já refutada, mas sim de\r\n\r\nobstar o andamento do mandado de segurança, pois, em razão dos sucessivos\r\n\r\nembargos declaratórios, o feito até a presente data não pode ser remetido ao\r\n\r\nMinistério Público Federal e, posteriormente, sentenciado, em que pese já constar\r\n\r\ndeterminação expressa para tal na própria decisão datada de 29/10/2009, a qual\r\n\r\nindeferiu a liminar.\r\n\r\nDesta forma, com fulcro no artigo 538, parágrafo único, do CPC, declaro\r\n\r\nos embargos de fls. 166/169 meramente protelatórios e condeno a embargante a\r\n\r\npagar multa de 1% sobre o valor da causa.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Ministério Público Federal e, em seguida,\r\n\r\nvenham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I. (\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n11 - 2009.51.01.026978-3 ELIZABETH MOTTA JACOB (ADVOGADO: SYLVIA BORGES GONZALEZ.) x INDIA MARIA MARTINS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Fls. 190/191 - Remetam-se oportunamente os autos à SEDIC para inclusão da litisconsorte INDIA MARIA MARTINS no pólo passivo. \r\n\r\nII - Deixo para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações. Oficie-se e cite-se a litisconsorte. (mm)\r\n\r\n12 - 2010.51.01.000810-2 CLARISSE GOFFMAN (ADVOGADO: MARIANA AROZTEGUI MUSLERA.) x DIRETOR DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. . I - Emende a impetrante a inicial juntando a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, oficie-se. Deixo para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações. (ap/mm)\r\n\r\n13 - 2010.51.01.000852-7 GEISA PEREIRA CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . \r\n\r\nA petição inicial de mandado de segurança também se aplicam os requisitos previstos no art. 282 do CPC, dentre os quais a atribuição de valor da causa. Este deverá observar o conteúdo econômico da demanda, conforme já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa abaixo transcrita:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA.\r\n\r\n\"Se o 'writ' tem por objeto a tutela de direito líquido e certo que possui expressão financeira imediata e quantificável, deve o valor dado à causa refletir o exato proveito econômico perseguido.\"(RESP 436.203/RJ, 3ª Turma, Min. Nancy Andrighi, 17.02.2003)\r\n\r\n2. Recurso especial a que se nega provimento.\r\n\r\n(REsp 743595 / SP; Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA - DJ 27.06.2005 p. 297)\r\n\r\nIsto exposto, emende as Impetrantes a inicial para atribuir valor à causa compatível com seu proveito econômico, sob pena de extinção. Prazo: 10 (dez) dias. (ap)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n14 - 2004.51.01.023406-0 VERA LUCIA CABRAL BITTENCOURT (ADVOGADO: LUIZ PACHECO, ORLI PACHECO, JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVO E PENSIONISTA DA 1 REGIAO MILITAR. . Fls. 420/421 - Atendendo ao disposto na parte final do § 4º do art. 22 da lei nº 8906/94, intime-se pessoalmente a autora para ciência do abatimento dos honorários advocatícios do valor do precatório a ser requisitado. Não havendo oposição, proceda-se ao destaque do valor dos honorários. (AL/mm)\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n15 - 2008.51.01.006009-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: EDSON ABDON PEIXOTO FILHO.) x JOIA INCORPORAÇÃOES E CONSTRUÇÕES LTDA (ADVOGADO: NERIVALDO LIRA ALVES.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista ao Ministério Público Federal e à União Federal sobre o termo de transação de fls. 577/579, por 10 dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n16 - 2007.51.01.002414-5 AGUINALDO BENJAMIM DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: JOAO NASCIMENTO DE SOUZA.) x JÓIA INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA (ADVOGADO: NERIVALDO LIRA ALVES.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 632/635 e 639/640: Assiste razão ao Ministério Público Federal. Mantenho a suspensão do feito determinada às fls. 629 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n6005 - AÇÃO POPULAR/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n17 - 2002.51.01.012946-2 MARTHA CRISTINA COSTA GUIMARAES (ADVOGADO: MARTHA CRISTINA COSTA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ROMILDA GUIMARAES MACARINI E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO FIDELIS BRASIL FONTOURA, SEM ADVOGADO.). . Fls. 1450 - Tendo em vista que não houve resposta ao ofício de fls. 1441, reiterado às fls. 1448, esclareça a parte autora se persiste interesse na realização da perícia, valendo o silêncio como discordância. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso haja interesse, reitere-se o ofício de fls. 1441.\r\n\r\nNão havendo interesse, ou no silêncio, venham conclusos para sentença. (mm)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2009.51.01.021047-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.) x HEITOR LUIZ DA SILVA LESSA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA ADELIA CAMPELLO RODRIGUES PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000012/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS,\r\n\r\nprosseguindo-se a execução conforme planilha dos embargados de fls. 164/165.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a embargante em honorários de sucumbência que fixo\r\n\r\nem 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença, de fls. 14/24 e\r\n\r\nde fls. 28/29 para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 2008.51.01.811416-4 LUIZ RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: TAIARA CARGNIN DOS SANTOS.) x PROCURADOR CHEFE DO IBAMA. . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. Nada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.002937-1 THALES MORAES DA SILVA (ADVOGADO: JOAO VICENTE PEREIRA DA SILVA.) x REITOR DA UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . ... dê-se vista ao impetrante por 5 (cinco) dias para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n21 - 2009.51.01.019623-8 CHARLOTTE STEPHANIE WILBERG (ADVOGADO: PEDRO ROLANDO BARCELLOS.) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES. . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. Nada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n22 - 2009.51.01.017147-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIO DE MORAES ARAGAO.) x ELISABETH MARIA NEVES DA MOTTA (ADVOGADO: BRENO MELARAGNO COSTA, JOAO PEDRO CHAVES VALLADARES PADUA.). . ... a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (mm)\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 908814"
                            ],
                            "908815": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000009\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.024011-0 YEDA CAETANO GOMES E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.159/160 - Dê-se baixa e arquivem-se. (fc/ab)\r\n\r\n2 - 2005.51.01.013886-5 GILSON FELIPE LOURENCO (ADVOGADO: JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 257/ 262 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (rb/cl)\r\n\r\n3 - 2005.51.01.021400-4 ANDREIA RAPOSO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCIA ALVES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTROS (ADVOGADO: GENEROSA FREITAS DA COSTA MAIA, CELIO HENRIQUE CIANNELLA DE SOUZA, FERNANDO OLIVEIRA DA COSTA MAIA.). . Recebo a apelação de fls.300/304 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. ( rt/ab )\r\n\r\n4 - 2006.51.01.012579-6 JAINEY ALCANTARA DA ROSA (ADVOGADO: ALBERTO PASTOR DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO. . Em tempo, retifico o despacho de fls. 123 para redesignar a audiência de fls. 117 para o dia 04/03/2010, às 14:300 horas. Intimem-se as partes e as testemunhas. (sp)\r\n\r\n5 - 2006.51.01.020644-9 TAYLOR SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. (rt/ab)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.003696-7 ANDRE LUIS CARPINTERO E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Recebo a apelação de fls. 824/829 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (rb/ab)\r\n\r\n7 - 2002.51.01.021222-5 MARIA DAS GRACAS DE LIMA GUIMARAES (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO PEREIRA CHAVES.). . Recebo a apelação de fls. 540/554 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. ( th/ab )\r\n\r\n8 - 2004.51.01.019546-7 ANTONIO PAULO DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . Recebo a apelação de fls. 379/404 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (rb/cl)\r\n\r\n9 - 2007.51.01.020782-3 ELZA DE ASSIS SIMEAO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x MORADA S/A (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Recebo a apelação de fls. 180/184 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. ( th/ab )\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.012028-0 NORMA CARDOSO DA SILVA E OUTRO (DEF.PUB.: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Recebo a apelação de fls. 131/141 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (mm)\r\n\r\n11 - 2008.51.01.025586-0 ANTONIO LEOPOLDO ABRANTES MUYLAERT (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 70/92 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. ( rb/ab)\r\n\r\n12 - 2008.51.01.027132-3 ZELIA CARNEIRO PINTO (ADVOGADO: VERA LUCIA CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 73/77 no duplo efeito.\r\n\r\nCite-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. ( rb/ab )\r\n\r\n13 - 2008.51.01.509666-7 VERA VANI DE PINHO (ADVOGADO: MARIA JULIA ALVES DE PINHO.) x ANAC - AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. . Recebo a apelação de fls.242/244 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (rb/cl)\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 93.0002055-2 JOANA FAGUNDES CORDEIRO E OUTRO (ADVOGADO: LYGIA MARIA FONSECA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA.). . Fls. 107, 115/116 e 120 - Dê-se baixa e aguarde-se no arquivo a manifestação da parte interessada no prosseguimento do feito. (fc/ab)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2007.51.01.031922-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x EUNAPIO MAGNO DE MATTOS FILHO. . Fls.40/43 - Defiro. Suspenda-se o feito no sistema por 30 (trinta) dias, findo os quais, sem manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos para extinção.(ap)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n16 - 2003.51.01.024272-6 LUIZ FELIPPE JORDAO (ADVOGADO: JOAO ALBERTO DE SA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Tendo em vista a certidão de fls. 312, deixo de apreciar os embargos de declaração de fls. 308/311, ante a sua manifesta intempestividade.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se, conforme determinado na decisão de fls. 304.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n17 - 92.0066454-7 FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: JOSE OLAVO VIANA LEITE.) x RECREIO DO PACO DA MARAMBAIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCIA MARTA AIELLO, IAPERINA MARTA AIELLO, BIANCA MARIA DE CARVALHO.) x EMPRESA DE MELHORAMENTOS E CONSTRUCAO IGUACU LTDA (ADVOGADO: SUSANA DE MORAIS SPENCER BRUNO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.474/481, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(jrz)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n18 - 2009.51.01.005821-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA.) x MARIA ROSA MENDES MACHADO. . Fls.36/51 - Deixo para apreciar o pedido de liminar de reintegração de posse após a resposta. Citem-se. (fc/ab)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n19 - 94.0014507-1 CLAIDE RIBEIRO FILHO (ADVOGADO: MARCELO CAVALIERE SILVA, ROSAMARIA FONSECA CAVALIERE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação de fls. 329/335 somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (ah)\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n20 - 2000.51.01.031488-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ROGERIO SOARES DO NASCIMENTO.) x NUNO LISBOA FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CLINICA DE REPOUSO CAMPO BELO LTDA (ADVOGADO: ITEMBERG JORGE MENDES, GERALDO RODRIGUES.). . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. (ej/ap)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n21 - 2008.51.01.006930-3 GENILDO DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 114/120 no duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista que não completada a relação jurídica-processual, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (rt/cl)\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n22 - 2008.51.01.522747-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x PATRICIA MOREIRA BOGOSSIAN. . Tendo em vista a desistência da presente Ação Cautelar de Protesto, dê-se baixa e entregue-se os autos. Prazo: 48 (quarenta e oito) horas. (rb/ab)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2001.51.01.018318-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA.) x DIRCYMARY BARBOSA DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO JESUS DOS SANTOS, CARLOS ALEXANDRE FRANCA MOTHE.). . Recebo a apelação de fls. 621/627 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (mm)\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 908815"
                            ]
                        }
                    },
                    "24ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "908609": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000024\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.000666-0 VERA BAPTISTA TEIXEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: DJALMA CLARO DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Assim, inexistindo omissão na decisão de fls. 41/42, conheço dos presentes embargos mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se .Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.024629-1 VILMA NUNES BERNARDON (ADVOGADO: KARINA EMY FUJIMOTO.) x UNIAO FEDERAL. . Em face dos comprovantes de rendimentos acostados aos autos e dos baixos valores das custas judiciais federais, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. À autora para que junte aos autos, em 05 (cinco) dias, o comprovante de recolhimento de custas, sob pena de extinção.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.029390-6 SCS - COML/ E SERVICOS QUIMICOS S/A (ADVOGADO: DEBORAH BARRETO MENDES.) x UNIAO FEDERAL. . À autora para que junte aos autos, em 05 (cinco) dias, o comprovante de recolhimento de custas, sob pena de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.023346-6 MARIA THEREZA THOMPSON E OUTROS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Aos autores para que tragam aos autos cópias das petições iniciais dos processos listados às fls. 48/49 para verificação de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.026808-0 MARIA NEUZA JERONIMO DE PAULA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Em face dos comprovantes de rendimentos acostados aos autos e dos baixos valores da custas judiciais federais, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nÀ autora para que junte aos autos o comprovante de recolhimento de custas, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.027313-0 DOMINGOS ISOLDI PINKOSKI E OUTROS (ADVOGADO: GIORGIA ENRIETTI BIN BOCHENEK.) x UNIAO FEDERAL. . Aos autores para que tragam aos autos cópias das petições iniciais dos processos nº 2009.51.01.013394-0, 2009.51.013391-5 e 2009.51.01.015365-3 para verificação de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.027703-2 JOSE CARLOS MUNIZ COUTINHO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO, ADRIANA RODRIGUES GIL, PABLO DOMINGUEZ MARTINEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor para que traga aos autos, em 10 (dez) dias, seus três últimos comprovantes de rendimentos a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá atribuiu à causa valor compatível com o conteúdo econômico perseguido.\r\n\r\n8 - 2010.51.01.000110-7 LUCIENE FRANCRIS POLLONI FRANCA (ADVOGADO: REGINA RODRIGUES LOPES DE LACERDA PASSOS N DE SOUZA, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À autora para que junte aos autos, em 05 (cinco) dias, seus três últimos comprovantes de rendimentos a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 95.0005105-2 ASSOCIACAO DOS CONTRIBUINTES ASSISTIDOS DA VALIA - APOSVALE E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO CANETTIERI. PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x BANCO CREDIREAL S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (ADVOGADO: SERGIO DA SILVA PEREIRA.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: PAULO ROBERTO CANETTIERI.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: HAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEX WERNER ROLKE.). . Fls.3180 e segs. Dê-se ciência ao credor, Élson Rodrigues Peixoto, acerca do crédito efetuado pela CEF. P.i.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.033869-8 CLEDSON DE LIMA MAFRA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Os extratos juntados pela CEF às fls.338/341, demonstram os saques efetuados, em razão da LC 110/2001. Tais documentos sugerem a celebração de acordo extrajudicial para o recebimento administrativos dos valores referente à complementação da atualização do saldo de FGTS.\r\n\r\nAssim sendo, manifeste-se o autor quanto aos saques noticiados pela ré, em 10(dez) dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.001576-4 MARCIO VALERIO SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GILSO SOARES VERDAN.) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA E OUTRO. . Recebo a apelação da Fundação Universidade de Brasília, no duplo efeito, dando-se vista ao AUTOR. Após, restituam-se os autos à Eg. 8a Turma Especializada do TRF 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao AUTOR)\r\n\r\n12 - 2009.51.01.027653-2 MANOEL GRILLO JORDAO (ADVOGADO: THATIANA LEVENTHAL VIRGINIO RODRIGUES, SANDRA MAYER CASADO HARTL, ROBERTA VERAS NORBERTO.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 44/46 - A União Federal interpôs embargos de declaração em face da decisão às fls. 28/31 que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar o fornecimento do medicamento “sorafenibe 200” ao Autor, portador de câncer no fígado com metástase nos pulmões.\r\n\r\nAlega existir contradição na decisão embargada, eis que “de acordo com os dispositivos da lei nº 80.090/90 que trata das atribuições de entrega de medicamentos, os legitimados in casu seriam o Município do Rio de Janeiro e o Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nComo se observa, a Embargante não logrou apontar qualquer contradição na decisão embargada. O que ela de fato pretende é alegar sua suposta ilegitimidade para figurar no pólo passivo do presente processo. Todavia, os embargos de declaração são o instrumento processual inadequado para veicular tal pedido.\r\n\r\nIsto poso, nego provimento aos embargos.\r\n\r\nFls. 52/59 - Não existe razão ao Autor quando se insurge contra a recusa do Hospital do IASERJ de entregar o medicamento. De fato, a presente ação foi proposta unicamente em face da União Federal, de modo que as decisões judiciais não podem obrigar entes que não integram a relação processual.\r\n\r\nIsto posto, emende o Autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, indicando claramente quais os entes públicos que pretende sejam incluídos no pólo passivo, ficando desde já alertado que o Hospital do IASERJ é mero órgão administrativo, destituído de personalidade jurídica própria.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.490382-0 RENATA DONATO VIEIRA (ADVOGADO: LUIZ FELIPE BITTENCOURT PALLADINO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . À autora para que comprove o recolhimento de custas judiciais, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2010.51.01.000575-7 MULT ESV - ESTACAO DE SEGURANCA VEICULAR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CHEFE DA DIVISAO DE ACREDITACAO DE ORGANISMOS DE INSPECAO DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO. . À impetrante para que, em 10 (dez) dias, atribua valor à causa e recolha as custas judiciais correspondentes, sob pena de extinção.\r\n\r\nForneça também, no mesmo prazo, cópia dos documentos que acompanham a petição inicial a fim de instruir a notificação da autoridade impetrada.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n15 - 2010.51.01.001016-9 SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MAURICIO ALVES COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Aos exeqüentes para que juntem aos autos a cópia da sentença proferida nos autos nº 96.0077758-6.\r\n\r\nAtendido o comando supra, cite-se para fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n16 - 2010.51.01.001017-0 SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MAURICIO ALVES COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Aos exeqüentes para que juntem aos autos a cópia da sentença proferida nos autos nº 96.0077758-6.\r\n\r\nAtendido o comando supra, cite-se para fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n17 - 2010.51.01.001018-2 SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MAURICIO ALVES COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Aos exeqüentes para que juntem aos autos a cópia da sentença proferida nos autos nº 96.0077758-6.\r\n\r\nAtendido o comando supra, cite-se para fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n18 - 2009.51.01.027841-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MAURA MARIA FERREIRA DE SOUSA. . A CEF ajuizou o presente feito objetivando sua reintegração no imóvel situado à Rua Guilherme Decaminada, 1063, Lote 3, apto 104, Santa Cruz, Rio de Janeiro.\r\n\r\nAduz que firmou contrato de arrendamento residencial com o Réu Jayme José Baptista, com opção de compra ao final do prazo contratual.\r\n\r\nAlega, também, que o contrato foi descumprido unilateralmente pelo Réu ao deixar de adimplir com sua obrigação de pagar as prestações e as taxas do imóvel arrendado.\r\n\r\nRequer, por fim, a concessão da medida liminar para reintegração de posse do imóvel objeto da lide, sem audiência da parte ré.\r\n\r\nNo entanto, não foi trazido com a inicial o comprovante de que a Ré foi notificada, na forma do art. 9º da Lei nº 10.168/2001.\r\n\r\nDesta forma, não restou demonstrado, no presente estágio do processo, o esbulho possessório, o que impede o deferimento de medida liminar pleiteada.\r\n\r\nIsto posto, indefere a liminar. Cite-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2009.51.01.029777-8 CONDOMINIO EDIFICIO MONTE EVEREST (ADVOGADO: LUIZ FELLIPE LIMA FERREIRA, ANA LUIZA LIMA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor para que traga aos autos, em 05 (cinco) dias, cópia da inicial do processo nº 2009.51.01.016807-3 para verificação de eventual litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 908609"
                            ],
                            "908610": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000025\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.014933-3 CIONYRA CERES DE ARAUJO HOLLUP E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA SA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.). . Apresente a parte credora os cálculos que entende como devidos para início da execução.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.009926-0 LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA VALENTE DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Defiro por 20 dias a dilação do prazo requerida pelas partes, sucessivamente, iniciando-se o prazo pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cumpra a Secretaria o item 2 de fls. 538.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.015963-3 GLAUCO MONTEIRO COELHO E OUTRO (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE IORIO CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO DE CAMARGO BARROSO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e em vista da decisão de fls. 161/165 que reformou o decisum e julgou improcedente o pleito autoral, dê-se baixa e arquivem-se, visto ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça. P.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.006281-6 FRANCISCO LAURO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\nEspecifique(m) as partes as provas que pretende(m) produzir, justificando-as.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 92.0070190-6 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte RÉ, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de (honorários), no valor de R$ 2.278,37 (dois mil, duzentos e setenta e oito reais e trinta e sete centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.013445-9 JOSE CARLOS DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer - reajuste da conta vinculada do FGTS e aplicação da taxa progressiva de juros- e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica a CEF intimada para dar cumprimento integral ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo facultada à CEF a retirada dos autos de Secretaria, mediante carga, a fim de atender à determinação deste Juízo, desde que os devolva no prazo estabelecido, com o devido cumprimento.\r\n\r\nFica advertida a Ré de que, tendo a parte autora celebrado transação, deverá anexar aos autos cópia da microfilmagem do termo de adesão, dentro do mesmo prazo.\r\n\r\nTanscorrido o prazo sem o cumprimento, incidirá multa de R$ 50,00 por dia de atraso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.009656-2 LEANDRO ROBERTO BITTENCOURT SILVA (ADVOGADO: GETULIO BATISTA DO CARMO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Fls.196. Ciência a parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 99.0017179-9 JOSE ROBERTO BAPTISTA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Fls. 224/225. Vista ao credor para agendar a retirada do alvará em secretaria.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 908610"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000017\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.009406-7 LEDA SOARES MACHADO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE ROBERTO P. C. FAVERET CAVALCANTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Recebidos os autos das instâncias superiores, e tendo sido admitido o recurso especial interposto, mantenham-se os autos sobrestados em secretaria aguardando a decisão a ser proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n2 - 2009.51.51.065612-3 JOSEFINA SALES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOMAR DOS REIS QUINTAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas .\r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n( k )\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 91.0013410-4 MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA AZEREDO MOTA.) x ANAILZA GOMES DE CARVALHO (ADVOGADO: NILTOM FERREIRA.) x TANILZA GOMES DE CARVALHO x TANIA MARIA GOMES E OUTRO (ADVOGADO: NILTOM FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Fls. 399/406- Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n4 - 99.0008195-1 JOSE RAMALHO NETO - REP/ P/ ALESSANDRA BULLE RAMALHO (ADVOGADO: ORIVALDO DE MELLO, FERNANDO GUERRA BALSELLS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . I - Assine o patrono do autor a petição de fls. 513/515, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não conhecimento. \r\n\r\nII - Atendido, e ante a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ao julgado, dê-se vista à União dos embargos de declaração opostos. \r\n\r\n(i)\r\n\r\n5 - 2001.51.01.001085-5 MICHELLE CRISTINA VASCONCELLOS SILVA (ADVOGADO: AFONSO ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: OSVALDO GRAVINA FILHO.). . Fl. 204 - Nada a prover ante o ofício de fl. 200.\r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n(i)\r\n\r\n6 - 2009.51.01.011774-0 MAURICIO BARROS GUIMARAES (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 72/92- Dê-se vista a parte autora pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n7 - 2009.51.01.017151-5 RUTH BARROSO RIBEIRO (ADVOGADO: MARIANA KHADER.) x UNIAO FEDERAL. . A preliminar de mérito aventada pela União será decidida por ocasião da prolação de sentença.\r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e satisfeitas as condições do regular exercício do direito de ação, declaro saneado o processo.\r\n\r\nIndefiro a produção de prova documental pleiteada à fl. 92, uma vez que a relação jurídica debatida nos presentes autos não é de consumo, sendo descabida a inversão do ônus probatório.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n8 - 2009.51.01.018302-5 LILIA MARIA JUACABA BELEM E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Afasto a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que a mesma pressupõe a integral incompatibilidade entre o pleito e o ordenamento jurídico vigente, não sendo este o caso dos autos. \r\n\r\nAfasto e preliminar de prescrição total do direito pleiteado, uma vez que o pedido se circunscreve aos valores relativos aos últimos cinco anos anteriores à propositura da demanda. \r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e satisfeitas as condições do regular exercício do direito de ação, declaro saneado o processo.\r\n\r\nNão tendo sido pleiteada a produção de mais provas, decorrido o prazo para recurso desta decisão, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n9 - 2009.51.01.027481-0 MARCO AURELIO CORREIA DE BRITO (ADVOGADO: JULIO CESAR SOARES.) x UNIAO FEDERAL. . Nos termos do art. 164 do Provimento 01/2001, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o pagamento das custas será feito mediante DARF, com o código da receita federal 5762, na Caixa Econômica Federal, quando existir agência desta instituição no edifício sede da Justiça Federal.\r\n\r\nRecolha o Autor as custas judiciais, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, eis que efetivou o pagamento da guia de fls. 09/10 em instituição bancária distinta da determinada no Provimento 01/2001.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n10 - 2010.51.01.000521-6 BERNARDO CHEVITARESE (ADVOGADO: ELSON FREITAS.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Recolha o autor as custas judiciais no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n11 - 2010.51.01.000828-0 SEVERINA REGO GOMES (ADVOGADO: MARLENE DE FATIMA NEVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Emende a Autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3º do art. 3º da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nOutrossim, junte original da procuração.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2000.51.01.028768-0 ELIONORA SOUZA RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.). . Informe a CEF, no prazo de 5 dias, se ainda há algo a requerer justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n13 - 2006.51.01.014205-8 FERNANDO DO NASCIMENTO GONCALVES (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Fls. 360/361 - Indefiro o pedido de intimação da CEF determinando a juntada do procedimento de execução extrajudicial do imóvel objeto da presente, uma vez que a declaração de regularidade ou irregularidade do mesmo não faz parte do pedido. \r\n\r\nTendo a CEF já se manifestado pelo desinteresse em qualquer acordo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n14 - 2009.51.01.014369-6 SONIA REGINA NEVES NOGUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Afasto a preliminar de ausência de interesse processual, uma vez que a demanda formulada atende aos requisitos de utilidade do provimento e adequação da via eleita, mormente em face das irregularidade apontadas pela parte autora no processo de execução extrajudicial. \r\n\r\nIndefiro, igualmente, o pedido de inclusão do agente fiduciário no pólo passivo uma vez que não se trata de litisconsórcio necessário, podendo a CEF ser individualmente responsabilizada por nulidades do processo de execução extrajudicial.\r\n\r\nNo que tange à aplicabilidade do código de defesa do consumidor (CDC) aos contratos de financiamento imobiliário celebrados sob o regime do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), entendo pela não incidência do aludido diploma legal nessas espécies contratuais. \r\n\r\nÉ notório que, quando da celebração dos contratos de financiamento imobiliário através do SFH, as condições de oferta do crédito utilizadas pela instituição finan ceira não se coadunam com aquelas usualmente praticadas pelo mercado. Isso ocorre devido ao caráter eminentemente social dessas espécies de contrato que buscam, em típica atividade de fomento, atender a demanda nacional por moradia, materializando, assim, o direito encartado no artigo 6º, da Carta de Outubro de 1988. \r\n\r\nNão se afigura razoável, portanto, equiparar situações jurídicas distintas, pois as regras e princípios de direito privado que regulam as relações de consumo não se harmonizam com a sistemática que norteia o Sistema Financeiro de Habitação, baseada no interesse público de realização do direito fundamental à habitação. A relação mantida entre as partes neste tipo de avença não é de consumo, de um lado, porque o dinheiro emprestado é mero instrumento de aquisição de moradia, não se confundindo com singelo bem de consumo; de outro, porque a feição social do financiamento imobiliário reclama regras próprias, previstas em leis específicas, distintas daqueles do Código de Defesa do Consumidor. Se, por um aspecto, é o tipo de financiamento que não há de visar a exagerada multiplicação do capital mutuado, com singelo fito de lucro da instituição financeira mutuante, sob outro ângulo, tem que ser rígido quanto ao adimplemento da dívida, sob pena de comprometer a solidez e a exeqüibilidade do sistema como um todo. \r\n\r\nNesse sentido, o seguinte acórdão:\r\n\r\n“SFH. REVISÃO DO CONTRATO DE MÚTUO. IMÓVEL SUPERVALORIZADO. REDUÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO. IMPOSSIBILIDADE. CDC. INAPLICABILIDADE. TR. RAZÃO DE PROGRESSÃO E SEGURO. CUMULATIVIDADE E LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO LEGAL. TABELA PRICE. INVERSÃO. \r\n\r\nA revisão do valor do imóvel não implica revisão do valor do empréstimo e, conseqüentemente, do saldo devedor, pois trata-se de recupração do valro efetivamente mutuado e entregue ao vendedor, sem prejuízo de que a pretensão do autor possa ser veiculada por intermédio de responsabilidade civil para obter a indenização pelos prejuízos causados.\r\n\r\nA aplicação da tabela price, com utilização de taxa de juros nominal e efetiva e a aplicação da correção monetária e dos juros para, em seguida, proceder-se ao abatimento da prestação, está respaldada pelas leis nº 4.380/64 e 8.692/93.\r\n\r\nA previsão de uma razão de progressão foi prevista contratualmente, não é dúbio nem incompreensível: destina-se à recuperação financeira decorrente da diminuição do valor da prestação mensal inicial, estando isso claro no contrato. \r\n\r\nÉ legítima a incidência Da TR, pois o STF, no julgamento das ADINs 493, 768 e 959, não exclui a taxa referencial do universo jurídico, decidindo apenas que ela não pode incidir em substituição a outros índices estipulados em contratos firmados anteriormente à lei nº8.177/91.\r\n\r\nNão aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em face da legislação específica que rege o Sistema Financeiro de Habitação na qual apóiam-se os dispositivos contratuais.\r\n\r\nAs taxas de juros nominal e efetiva obedecem ao limite fixado no artigo 25 da Lei nº 8.692/93, vigente à época da celebração do contrato. \r\n\r\nÉ legítima a cumulação de TR para corrigir o saldo devedor, de razão de progressão para recuperação financeira da diminuição do valor da prestação inicial e do seguro para cobertura dos riscos de eventos.\r\n\r\nA contratação de seguro obedeceu ao disposto no artigo 14 da Lei nº4.380/64, e seu valor obedece às peculiaridades do sistema financeiro de habitação .” (TRF 4ª Reg., 3ª Turma, AC nº 454628/SC, Rel. Dês. Fed. Francisco Donizete Gomes, DJ de 06.06.2002, p.562).\r\n\r\nSendo assim, indefiro a inversão do ônus da prova pleiteada pela parte autora.\r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e satisfeitas as condições do regular exercício do direito de ação, declaro saneado o processo.\r\n\r\nAnte o pedido de prova documental pleiteado, apresente a CEF, no prazo de 25 (vinte e cinco) dias, cópia integral do processo de execução extrajudicial.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n15 - 2009.51.01.019201-4 ANDERSON LUIS VIANA ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . A alegada falta de cumprimento de pressuposto processual previsto na Lei nº 10.931/2004 por ausência do pagamento do valor que entende incontroverso(§ 3o, do art. 50) e, por não depositar o valor controvertido no modo e tempo contratados(§ 1o do art. 50), deve ser afastada, uma vez que apenas seria acolhido se não cumprido pela parte autora o disposto no caput do art. 50 da referida lei, o que inocorreu na presente ação. O disposto nos parágrafos no art. 50 é questão de mérito. \r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e satisfeitas as condições do regular exercício do direito de ação, declaro saneado o processo.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial e nomeio o Dr. ANDRÉ RIBEIRO MIGNANI, contador, conforme sorteio realizado através do sistema de Assistência Judiciária Gratuita, devendo as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do C.P.C.). \r\n\r\nApós intime-se o perito para que entregue o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\n(i)\r\n\r\n16 - 2009.51.01.021573-7 JOSE CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n17 - 2010.51.01.000997-0 HELOISA HELENA DA SILVA FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 00.0415659-5 OTAVIO FERRARO - ESPOLIO (ADVOGADO: SYLVIO KELNER.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.) x ZECA´S LOTERIAS LTDA (ADVOGADO: CELSO BRITES.). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais formulada à fl. 1024.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n19 - 93.0006046-5 EMANOEL CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: SAYONARA GRILLO COUTINHO, GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA, ERYKA ALBUQUERQUE FARIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 899/900: Compareça o beneficiário à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para a retirada do alvará.(mc)\r\n\r\n20 - 93.0017430-4 SELMA DE FATIMA PEDREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE PERELMITER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FABIANO JANTALIA BARBOSA. PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 563/566: Manifeste-se a autora sobre a exceção de pré-executividade, no prazo de 10 dias.(mc)\r\n\r\n21 - 94.0045444-9 CREMILDA DE SOUZA CARDOZO BRUM E OUTROS (ADVOGADO: NAIDE MARINHO DA COSTA, ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . \r\n\r\nFls. 926/928: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n22 - 94.0047916-6 JOAO CARLOS WERNECK DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO CORREA LIMA.) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . \r\n\r\nFls. 817/824: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos, inclusive para apreciar a petição de fls. 826/827. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n23 - 95.0005328-4 LICINIO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: NIRCE G. R. ZANGRANDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 696/698: Manifeste-se a CEF, vindo os autos em seguida imediatamente conclusos para decisão.(mc)\r\n\r\n24 - 95.0019879-7 HILDEBRANDO DE SOUZA LIRA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . I - Intime-se a CEF, através do Órgão Oficial, para ciência da expressa concordância de DEIZE MARIA ROCHA DE SOUZA PEREIRA com os valores já creditados, devendo tal numerário ser colocado à disposição do titular a fim de que, em sede administrativa, possa requerer o seu levantamento, evidentemente condicionado às hipóteses de preenchimento dos requisitos do art. 20 da Lei n. 8.036/90.\r\n\r\nII - Forneça a CEF, no prazo de 20 dias, cópia dos termos de adesão cuja subscrição anuncia à fl. 467.\r\n\r\nIII - Tendo em vista que não foi apurado o valor total da condenação em relação a todos os Autores, e que a execução fracionada gerará uma desnecessária delonga, a execução dos honorários deverá, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5° da CF/88, aguardar o depósito dos valores devidos a todos os exeqüentes. (mc)\r\n\r\n25 - 95.0022205-1 LUIZ HENRIQUE VALERIOTE E OUTROS (ADVOGADO: EDSON SALGADO TEIXEIRA, ALONSO PANTALEAO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Informe a CEF, no prazo de 10 dias, se existe termo de adesão subscrito pelo litisconsorte JERONIMO LIMA.(mc)\r\n\r\n26 - 96.0019246-4 DAGOMIR FECHER E OUTROS (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 536/537: Ante o exposto, assino à CEF o prazo de 15 dias para que atenda ao determinado à fl. 533.(mc)\r\n\r\n27 - 97.0079237-4 JOSE TEMPERINI FARIA (ADVOGADO: RONALDO DA COSTA PROCOPIO, MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 232/233: Dê-se vista ao Autor, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se, por 30 dias, pela resposta do ofício enviado pela CEF solicitando os extratos necessários.\r\n\r\nFindo esse prazo, não tendo sido fornecidos os documentos, voltem conclusos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n28 - 98.0004020-0 GAMY LIMA DIAS (ADVOGADO: HELENA COUTINHO COELHO, ANA CRISTINA PARENTE CRUZ, JAIRO CARLOS SANTIAGO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Ante a certidão da Secretaria, assino novo prazo de 5 dias para que o Autor requeira o que porventura ainda for de seu interesse..\r\n\r\nDecorrido esse, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n29 - 99.0002353-6 JOORY IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: MARIA ANGELICA DO VAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Expeça-se alvará em favor da parte autora dos depósitos realizados às fls. 74/75.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n30 - 2000.51.01.025974-9 LUIZ SERGIO RIBEIRO DA CUNHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARBARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . \r\n\r\nFls. 520/522: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, vindo os autos em seguida conclusos para decisão. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n31 - 2001.51.01.000449-1 EDSON NASCIMENTO COSTA (ADVOGADO: VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA, MARCIO DIOGENES MELO.). . Intime-se novamente a CEF a se manifestar sobre o exposto às fls. 377/383. Prazo: 5 dias.(mc)\r\n\r\n32 - 2004.51.01.000974-0 SEBASTIAO JOSE LOPES MILWARD (ADVOGADO: DORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO, NEOSANDRO PIRES DOMINGUES, LUIZ CHAVES NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\nDe conseguinte, aguarde-se pelo decurso do prazo assinado à fl. 182.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n33 - 2007.51.01.012491-7 LUIZ FERNANDO DOS SANTOS (ADVOGADO: GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Fls. 225/233- Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n34 - 2010.51.01.000095-4 HOTEL BOURBON DE FOZ DE IGUACU LTDA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO DURIC CALHEIROS, MARCIO DE MELO LOBO.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL. . \r\n\r\nI - A despeito das razões da Apelação interposta, deve ser mantida a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nII - Após o cumprimento pela Secretaria do Provimento n. 051 da Corregedoria, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 2000.51.01.021373-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EUNIDE GOMES SILVA, AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA.) x FICHEL GOLDFELD E OUTRO (ADVOGADO: TELMA VIEIRA, WALTER SZTAJNBERG.). . Fls. 301/320: Ante a proximidade da data agendada para a realização do leilão, intime-se com urgência o INSS a, no prazo de 5 dias, manifestar-se sobre as considerações do executado em relação à situação do imóvel.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n36 - 2001.51.01.012327-3 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: GUILHERME EISENLOHR, SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS, MARIANA MOREIRA DO VALLE.) x ANDRE FRANCA PIRES DE AMORIM (ADVOGADO: MARCOS NASSEH TABET.) x JOAO CARLOS NOBREGA DE MENDONCA E OUTROS (ADVOGADO: ALCEU DE ALBUQUERQUE DIAS.). . Ante a certidão de fl. 1018, requeira a FINEP o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.(mc)\r\n\r\n37 - 2004.51.01.004652-8 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: PRISCILA ABREU DAVID, PAULA SOUZA DE MENEZES.) x CAP CONSULTORIA ALTERNATIVA DE PROJETOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EVERARDO MACHADO DEMETRIO DE SOUSA.). . Dê-se vista aos executados dos documentos de fls. 221/224.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n(i)\r\n\r\n38 - 2009.51.01.029047-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANA MARIA TROUFA LENCASTRE. . 1- COM URGÊNCIA, cite-se, a teor do artigo 652, do CPC, e diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada da audiência de conciliação designada para o dia ll/03/2010, às 15:00 h.\r\n\r\n2- Autorizo, desde já, à Secretaria que busque nos sistemas conveniados a confirmação do endereço indicado na inicial. Caso os endereços sejam diversos daquele fornecido pela Autora, deve a Secretaria proceder a intimação da parte Ré em todos os locais obtidos, dando prioridade àquele indicado pela Receita Federal, desde que dentro do Estado do Rio de Janeiro. Caso contrário, a diligência deve ser realizada no endereço constante na inicial.\r\n\r\n3- Traga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\n4- A parte Ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n39 - 2009.51.01.029102-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARISA PAULO IUNES. . 1- COM URGÊNCIA, cite-se, a teor do artigo 652, do CPC, e diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada da audiência de conciliação designada para o dia ll/03/2010, às 14:50 h.\r\n\r\n2- Autorizo, desde já, à Secretaria que busque nos sistemas conveniados a confirmação do endereço indicado na inicial. Caso os endereços sejam diversos daquele fornecido pela Autora, deve a Secretaria proceder a intimação da parte Ré em todos os locais obtidos, dando prioridade àquele indicado pela Receita Federal, desde que dentro do Estado do Rio de Janeiro. Caso contrário, a diligência deve ser realizada no endereço constante na inicial.\r\n\r\n3- Traga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\n4- A parte Ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n40 - 2009.51.01.029127-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NONATO DEHON LUTTERBACH DO AMARAL. . 1- COM URGÊNCIA, cite-se, a teor do artigo 652, do CPC, e diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada da audiência de conciliação designada para o dia ll/03/2010, às 14:55 h.\r\n\r\n2- Autorizo, desde já, à Secretaria que busque nos sistemas conveniados a confirmação do endereço indicado na inicial. Caso os endereços sejam diversos daquele fornecido pela Autora, deve a Secretaria proceder a intimação da parte Ré em todos os locais obtidos, dando prioridade àquele indicado pela Receita Federal, desde que dentro do Estado do Rio de Janeiro. Caso contrário, a diligência deve ser realizada no endereço constante na inicial.\r\n\r\n3- Traga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\n4- A parte Ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n41 - 2009.51.01.029131-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x VANESSA VILLACA DE FREITAS. . 1- COM URGÊNCIA, cite-se, a teor do artigo 652, do CPC, e diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada da audiência de conciliação designada para o dia ll/03/2010, às 15:20 h.\r\n\r\n2- Autorizo, desde já, à Secretaria que busque nos sistemas conveniados a confirmação do endereço indicado na inicial. Caso os endereços sejam diversos daquele fornecido pela Autora, deve a Secretaria proceder a intimação da parte Ré em todos os locais obtidos, dando prioridade àquele indicado pela Receita Federal, desde que dentro do Estado do Rio de Janeiro. Caso contrário, a diligência deve ser realizada no endereço constante na inicial.\r\n\r\n3- Traga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\n4- A parte Ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n42 - 2009.51.01.029170-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x HORTENCIA AGUIAR VERCOSA. . 1- COM URGÊNCIA, cite-se, a teor do artigo 652, do CPC, e diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada da audiência de conciliação designada para o dia ll/03/2010, às 14:10 h.\r\n\r\n2- Autorizo, desde já, à Secretaria que busque nos sistemas conveniados a confirmação do endereço indicado na inicial. Caso os endereços sejam diversos daquele fornecido pela Autora, deve a Secretaria proceder a intimação da parte Ré em todos os locais obtidos, dando prioridade àquele indicado pela Receita Federal, desde que dentro do Estado do Rio de Janeiro. Caso contrário, a diligência deve ser realizada no endereço constante na inicial.\r\n\r\n3- Traga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\n4- A parte Ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n43 - 2009.51.01.029173-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x BENICIO NEIVA DE MEDEIROS. . 1- COM URGÊNCIA, cite-se, a teor do artigo 652, do CPC, e diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada da audiência de conciliação designada para o dia ll/03/2010, às 14:20 h.\r\n\r\n2- Autorizo, desde já, à Secretaria que busque nos sistemas conveniados a confirmação do endereço indicado na inicial. Caso os endereços sejam diversos daquele fornecido pela Autora, deve a Secretaria proceder a intimação da parte Ré em todos os locais obtidos, dando prioridade àquele indicado pela Receita Federal, desde que dentro do Estado do Rio de Janeiro. Caso contrário, a diligência deve ser realizada no endereço constante na inicial.\r\n\r\n3- Traga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\n4- A parte Ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n44 - 2009.51.01.029211-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RODRIGO AGUIAR MONTEIRO. . 1- COM URGÊNCIA, cite-se, a teor do artigo 652, do CPC, e diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada da audiência de conciliação designada para o dia ll/03/2010, às 15:10 h.\r\n\r\n2- Autorizo, desde já, à Secretaria que busque nos sistemas conveniados a confirmação do endereço indicado na inicial. Caso os endereços sejam diversos daquele fornecido pela Autora, deve a Secretaria proceder a intimação da parte Ré em todos os locais obtidos, dando prioridade àquele indicado pela Receita Federal, desde que dentro do Estado do Rio de Janeiro. Caso contrário, a diligência deve ser realizada no endereço constante na inicial.\r\n\r\n3- Traga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\n4- A parte Ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n45 - 2009.51.01.029221-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FABIO SILVA DE ALMEIDA. . 1- COM URGÊNCIA, cite-se, a teor do artigo 652, do CPC, e diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada da audiência de conciliação designada para o dia ll/03/2010, às 14:35 h.\r\n\r\n2- Autorizo, desde já, à Secretaria que busque nos sistemas conveniados a confirmação do endereço indicado na inicial. Caso os endereços sejam diversos daquele fornecido pela Autora, deve a Secretaria proceder a intimação da parte Ré em todos os locais obtidos, dando prioridade àquele indicado pela Receita Federal, desde que dentro do Estado do Rio de Janeiro. Caso contrário, a diligência deve ser realizada no endereço constante na inicial.\r\n\r\n3- Traga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\n4- A parte Ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n46 - 2009.51.01.029263-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA ANGELA TEIXEIRA CARRION. . 1- COM URGÊNCIA, cite-se, a teor do artigo 652, do CPC, e diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada da audiência de conciliação designada para o dia ll/03/2010, às 15:30 h.\r\n\r\n2- Autorizo, desde já, à Secretaria que busque nos sistemas conveniados a confirmação do endereço indicado na inicial. Caso os endereços sejam diversos daquele fornecido pela Autora, deve a Secretaria proceder a intimação da parte Ré em todos os locais obtidos, dando prioridade àquele indicado pela Receita Federal, desde que dentro do Estado do Rio de Janeiro. Caso contrário, a diligência deve ser realizada no endereço constante na inicial.\r\n\r\n3- Traga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\n4- A parte Ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n47 - 2009.51.01.030006-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x VALTIMIO PEREIRA NUNES. . 1- COM URGÊNCIA, cite-se, a teor do artigo 652, do CPC, e diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada da audiência de conciliação designada para o dia ll/03/2010, às 16:00 h.\r\n\r\n2- Autorizo, desde já, à Secretaria que busque nos sistemas conveniados a confirmação do endereço indicado na inicial. Caso os endereços sejam diversos daquele fornecido pela Autora, deve a Secretaria proceder a intimação da parte Ré em todos os locais obtidos, dando prioridade àquele indicado pela Receita Federal, desde que dentro do Estado do Rio de Janeiro. Caso contrário, a diligência deve ser realizada no endereço constante na inicial.\r\n\r\n3- Traga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\n4- A parte Ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n48 - 2009.51.01.030022-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DENIO MARCELO NOGUEIRA DE CARVALHO VIEIRA. . 1- COM URGÊNCIA, cite-se, a teor do artigo 652, do CPC, e diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada da audiência de conciliação designada para o dia ll/03/2010, às 1400 h.\r\n\r\n2- Autorizo, desde já, à Secretaria que busque nos sistemas conveniados a confirmação do endereço indicado na inicial. Caso os endereços sejam diversos daquele fornecido pela Autora, deve a Secretaria proceder a intimação da parte Ré em todos os locais obtidos, dando prioridade àquele indicado pela Receita Federal, desde que dentro do Estado do Rio de Janeiro. Caso contrário, a diligência deve ser realizada no endereço constante na inicial.\r\n\r\n3- Traga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\n4- A parte Ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n49 - 2009.51.01.030030-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SAMUEL RODRIGUES DE OLIVEIRA. . 1- COM URGÊNCIA, cite-se, a teor do artigo 652, do CPC, e diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada da audiência de conciliação designada para o dia ll/03/2010, às 16:10 h.\r\n\r\n2- Autorizo, desde já, à Secretaria que busque nos sistemas conveniados a confirmação do endereço indicado na inicial. Caso os endereços sejam diversos daquele fornecido pela Autora, deve a Secretaria proceder a intimação da parte Ré em todos os locais obtidos, dando prioridade àquele indicado pela Receita Federal, desde que dentro do Estado do Rio de Janeiro. Caso contrário, a diligência deve ser realizada no endereço constante na inicial.\r\n\r\n3- Traga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\n4- A parte Ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n50 - 2009.51.01.030066-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUIZ MARIO RANGEL MOREIRA. . 1- COM URGÊNCIA, cite-se, a teor do artigo 652, do CPC, e diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada da audiência de conciliação designada para o dia ll/03/2010, às 15:25 h.\r\n\r\n2- Autorizo, desde já, à Secretaria que busque nos sistemas conveniados a confirmação do endereço indicado na inicial. Caso os endereços sejam diversos daquele fornecido pela Autora, deve a Secretaria proceder a intimação da parte Ré em todos os locais obtidos, dando prioridade àquele indicado pela Receita Federal, desde que dentro do Estado do Rio de Janeiro. Caso contrário, a diligência deve ser realizada no endereço constante na inicial.\r\n\r\n3- Traga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\n4- A parte Ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n51 - 2009.51.01.030074-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ELIZABETH DE SOUZA LIMA. . 1- COM URGÊNCIA, cite-se, a teor do artigo 652, do CPC, e diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada da audiência de conciliação designada para o dia ll/03/2010, às 15:55 h.\r\n\r\n2- Autorizo, desde já, à Secretaria que busque nos sistemas conveniados a confirmação do endereço indicado na inicial. Caso os endereços sejam diversos daquele fornecido pela Autora, deve a Secretaria proceder a intimação da parte Ré em todos os locais obtidos, dando prioridade àquele indicado pela Receita Federal, desde que dentro do Estado do Rio de Janeiro. Caso contrário, a diligência deve ser realizada no endereço constante na inicial.\r\n\r\n3- Traga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\n4- A parte Ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n52 - 2009.51.01.030203-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARLOS ROBERTO DE MOURA. . 1- COM URGÊNCIA, cite-se, a teor do artigo 652, do CPC, e diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada da audiência de conciliação designada para o dia ll/03/2010, às 16:20 h.\r\n\r\n2- Autorizo, desde já, à Secretaria que busque nos sistemas conveniados a confirmação do endereço indicado na inicial. Caso os endereços sejam diversos daquele fornecido pela Autora, deve a Secretaria proceder a intimação da parte Ré em todos os locais obtidos, dando prioridade àquele indicado pela Receita Federal, desde que dentro do Estado do Rio de Janeiro. Caso contrário, a diligência deve ser realizada no endereço constante na inicial.\r\n\r\n3- Traga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\n4- A parte Ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n53 - 2009.51.01.030210-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RITA SALES NOGUEIRA BRETTAS. . 1- COM URGÊNCIA, cite-se, a teor do artigo 652, do CPC, e diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada da audiência de conciliação designada para o dia ll/03/2010, às 16:30 h.\r\n\r\n2- Autorizo, desde já, à Secretaria que busque nos sistemas conveniados a confirmação do endereço indicado na inicial. Caso os endereços sejam diversos daquele fornecido pela Autora, deve a Secretaria proceder a intimação da parte Ré em todos os locais obtidos, dando prioridade àquele indicado pela Receita Federal, desde que dentro do Estado do Rio de Janeiro. Caso contrário, a diligência deve ser realizada no endereço constante na inicial.\r\n\r\n3- Traga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\n4- A parte Ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n54 - 2009.51.01.030398-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CLAUDIA DA COSTA. . 1- COM URGÊNCIA, cite-se, a teor do artigo 652, do CPC, e diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada da audiência de conciliação designada para o dia ll/03/2010, às 14:25 h.\r\n\r\n2- Autorizo, desde já, à Secretaria que busque nos sistemas conveniados a confirmação do endereço indicado na inicial. Caso os endereços sejam diversos daquele fornecido pela Autora, deve a Secretaria proceder a intimação da parte Ré em todos os locais obtidos, dando prioridade àquele indicado pela Receita Federal, desde que dentro do Estado do Rio de Janeiro. Caso contrário, a diligência deve ser realizada no endereço constante na inicial.\r\n\r\n3- Traga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\n4- A parte Ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n55 - 2009.51.01.030399-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JEAN LACERDA DE CARVALHO. . 1- COM URGÊNCIA, cite-se, a teor do artigo 652, do CPC, e diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada da audiência de conciliação designada para o dia ll/03/2010, às 15:35 h.\r\n\r\n2- Autorizo, desde já, à Secretaria que busque nos sistemas conveniados a confirmação do endereço indicado na inicial. Caso os endereços sejam diversos daquele fornecido pela Autora, deve a Secretaria proceder a intimação da parte Ré em todos os locais obtidos, dando prioridade àquele indicado pela Receita Federal, desde que dentro do Estado do Rio de Janeiro. Caso contrário, a diligência deve ser realizada no endereço constante na inicial.\r\n\r\n3- Traga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\n4- A parte Ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n56 - 2009.51.01.030542-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LETICIA DE AZEVEDO LOPES. . 1- COM URGÊNCIA, cite-se, a teor do artigo 652, do CPC, e diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada da audiência de conciliação designada para o dia ll/03/2010, às 15:50 h.\r\n\r\n2- Autorizo, desde já, à Secretaria que busque nos sistemas conveniados a confirmação do endereço indicado na inicial. Caso os endereços sejam diversos daquele fornecido pela Autora, deve a Secretaria proceder a intimação da parte Ré em todos os locais obtidos, dando prioridade àquele indicado pela Receita Federal, desde que dentro do Estado do Rio de Janeiro. Caso contrário, a diligência deve ser realizada no endereço constante na inicial.\r\n\r\n3- Traga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\n4- A parte Ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n57 - 2009.51.01.030574-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCIA FROSSARD TEZOLIM. . 1- COM URGÊNCIA, cite-se, a teor do artigo 652, do CPC, e diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada da audiência de conciliação designada para o dia ll/03/2010, às 16:50 h.\r\n\r\n2- Autorizo, desde já, à Secretaria que busque nos sistemas conveniados a confirmação do endereço indicado na inicial. Caso os endereços sejam diversos daquele fornecido pela Autora, deve a Secretaria proceder a intimação da parte Ré em todos os locais obtidos, dando prioridade àquele indicado pela Receita Federal, desde que dentro do Estado do Rio de Janeiro. Caso contrário, a diligência deve ser realizada no endereço constante na inicial.\r\n\r\n3- Traga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\n4- A parte Ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n58 - 2009.51.01.030719-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARLI MATA MORAIS. . 1- COM URGÊNCIA, cite-se, a teor do artigo 652, do CPC, e diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada da audiência de conciliação designada para o dia ll/03/2010, às 14:45 h.\r\n\r\n2- Autorizo, desde já, à Secretaria que busque nos sistemas conveniados a confirmação do endereço indicado na inicial. Caso os endereços sejam diversos daquele fornecido pela Autora, deve a Secretaria proceder a intimação da parte Ré em todos os locais obtidos, dando prioridade àquele indicado pela Receita Federal, desde que dentro do Estado do Rio de Janeiro. Caso contrário, a diligência deve ser realizada no endereço constante na inicial.\r\n\r\n3- Traga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\n4- A parte Ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n59 - 2009.51.01.030943-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANA MARIA DE SOUZA FLORIANO. . 1- COM URGÊNCIA, cite-se, a teor do artigo 652, do CPC, e diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada da audiência de conciliação designada para o dia ll/03/2010, às 15:15 h.\r\n\r\n2- Autorizo, desde já, à Secretaria que busque nos sistemas conveniados a confirmação do endereço indicado na inicial. Caso os endereços sejam diversos daquele fornecido pela Autora, deve a Secretaria proceder a intimação da parte Ré em todos os locais obtidos, dando prioridade àquele indicado pela Receita Federal, desde que dentro do Estado do Rio de Janeiro. Caso contrário, a diligência deve ser realizada no endereço constante na inicial.\r\n\r\n3- Traga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\n4- A parte Ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n60 - 2009.51.01.030975-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARY ELISABETH DE ANDRADE. . 1- COM URGÊNCIA, cite-se, a teor do artigo 652, do CPC, e diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada da audiência de conciliação designada para o dia ll/03/2010, às !5:05 h.\r\n\r\n2- Autorizo, desde já, à Secretaria que busque nos sistemas conveniados a confirmação do endereço indicado na inicial. Caso os endereços sejam diversos daquele fornecido pela Autora, deve a Secretaria proceder a intimação da parte Ré em todos os locais obtidos, dando prioridade àquele indicado pela Receita Federal, desde que dentro do Estado do Rio de Janeiro. Caso contrário, a diligência deve ser realizada no endereço constante na inicial.\r\n\r\n3- Traga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\n4- A parte Ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n61 - 2009.51.01.523864-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ERNILDES LEITE DE ARAUJO. . 1- COM URGÊNCIA, cite-se, a teor do artigo 652, do CPC, e diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada da audiência de conciliação designada para o dia ll/03/2010, às 16:40 h.\r\n\r\n2- Autorizo, desde já, à Secretaria que busque nos sistemas conveniados a confirmação do endereço indicado na inicial. Caso os endereços sejam diversos daquele fornecido pela Autora, deve a Secretaria proceder a intimação da parte Ré em todos os locais obtidos, dando prioridade àquele indicado pela Receita Federal, desde que dentro do Estado do Rio de Janeiro. Caso contrário, a diligência deve ser realizada no endereço constante na inicial.\r\n\r\n3- Traga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\n4- A parte Ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n62 - 2009.51.01.523912-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RODRIGO DOS SANTOS PATITUCCI CABRAL. . 1- COM URGÊNCIA, cite-se, a teor do artigo 652, do CPC, e diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada da audiência de conciliação designada para o dia ll/03/2010, às 14:30 h.\r\n\r\n2- Autorizo, desde já, à Secretaria que busque nos sistemas conveniados a confirmação do endereço indicado na inicial. Caso os endereços sejam diversos daquele fornecido pela Autora, deve a Secretaria proceder a intimação da parte Ré em todos os locais obtidos, dando prioridade àquele indicado pela Receita Federal, desde que dentro do Estado do Rio de Janeiro. Caso contrário, a diligência deve ser realizada no endereço constante na inicial.\r\n\r\n3- Traga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\n4- A parte Ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n63 - 2009.51.01.523924-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x OSWALDO GUILHERME CARNEIRO DE MACEDO. . 1- COM URGÊNCIA, cite-se, a teor do artigo 652, do CPC, e diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada da audiência de conciliação designada para o dia ll/03/2010, às 17:00 h.\r\n\r\n2- Autorizo, desde já, à Secretaria que busque nos sistemas conveniados a confirmação do endereço indicado na inicial. Caso os endereços sejam diversos daquele fornecido pela Autora, deve a Secretaria proceder a intimação da parte Ré em todos os locais obtidos, dando prioridade àquele indicado pela Receita Federal, desde que dentro do Estado do Rio de Janeiro. Caso contrário, a diligência deve ser realizada no endereço constante na inicial.\r\n\r\n3- Traga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\n4- A parte Ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n64 - 2009.51.01.523940-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JUSSARA FERREIRA DA SILVA LOPES. . 1- COM URGÊNCIA, cite-se, a teor do artigo 652, do CPC, e diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada da audiência de conciliação designada para o dia ll/03/2010, às 14:05 h.\r\n\r\n2- Autorizo, desde já, à Secretaria que busque nos sistemas conveniados a confirmação do endereço indicado na inicial. Caso os endereços sejam diversos daquele fornecido pela Autora, deve a Secretaria proceder a intimação da parte Ré em todos os locais obtidos, dando prioridade àquele indicado pela Receita Federal, desde que dentro do Estado do Rio de Janeiro. Caso contrário, a diligência deve ser realizada no endereço constante na inicial.\r\n\r\n3- Traga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\n4- A parte Ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n65 - 2009.51.01.523988-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PAULO ANTONIO CARNEIRO DIAS. . 1- COM URGÊNCIA, cite-se, a teor do artigo 652, do CPC, e diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada da audiência de conciliação designada para o dia ll/03/2010, às 15:45 h.\r\n\r\n2- Autorizo, desde já, à Secretaria que busque nos sistemas conveniados a confirmação do endereço indicado na inicial. Caso os endereços sejam diversos daquele fornecido pela Autora, deve a Secretaria proceder a intimação da parte Ré em todos os locais obtidos, dando prioridade àquele indicado pela Receita Federal, desde que dentro do Estado do Rio de Janeiro. Caso contrário, a diligência deve ser realizada no endereço constante na inicial.\r\n\r\n3- Traga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\n4- A parte Ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n66 - 2009.51.01.524035-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GILBERTO BORGES TALESFERO. . 1- COM URGÊNCIA, cite-se, a teor do artigo 652, do CPC, e diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada da audiência de conciliação designada para o dia ll/03/2010, às 14:15 h.\r\n\r\n2- Autorizo, desde já, à Secretaria que busque nos sistemas conveniados a confirmação do endereço indicado na inicial. Caso os endereços sejam diversos daquele fornecido pela Autora, deve a Secretaria proceder a intimação da parte Ré em todos os locais obtidos, dando prioridade àquele indicado pela Receita Federal, desde que dentro do Estado do Rio de Janeiro. Caso contrário, a diligência deve ser realizada no endereço constante na inicial.\r\n\r\n3- Traga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\n4- A parte Ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n67 - 2009.51.01.524068-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANA CLAUDIA LANES FIGUEIRAS RIBEIRO. . 1- COM URGÊNCIA, cite-se, a teor do artigo 652, do CPC, e diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada da audiência de conciliação designada para o dia ll/03/2010, às 14:40 h.\r\n\r\n2- Autorizo, desde já, à Secretaria que busque nos sistemas conveniados a confirmação do endereço indicado na inicial. Caso os endereços sejam diversos daquele fornecido pela Autora, deve a Secretaria proceder a intimação da parte Ré em todos os locais obtidos, dando prioridade àquele indicado pela Receita Federal, desde que dentro do Estado do Rio de Janeiro. Caso contrário, a diligência deve ser realizada no endereço constante na inicial.\r\n\r\n3- Traga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\n4- A parte Ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n68 - 2009.51.01.524114-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PAULO SERGIO GONCALVES GAZULA. . 1- COM URGÊNCIA, cite-se, a teor do artigo 652, do CPC, e diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada da audiência de conciliação designada para o dia ll/03/2010, às 15:40 h.\r\n\r\n2- Autorizo, desde já, à Secretaria que busque nos sistemas conveniados a confirmação do endereço indicado na inicial. Caso os endereços sejam diversos daquele fornecido pela Autora, deve a Secretaria proceder a intimação da parte Ré em todos os locais obtidos, dando prioridade àquele indicado pela Receita Federal, desde que dentro do Estado do Rio de Janeiro. Caso contrário, a diligência deve ser realizada no endereço constante na inicial.\r\n\r\n3- Traga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\n4- A parte Ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n69 - 00.0161263-8 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: OLYNTHO JOSE TITONELI ALVIM.) x AURANY ANNA FERNANDES MACHADO (ADVOGADO: GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO.). . Diga a parte ré se ainda tem algo a requerer, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n70 - 89.0024713-1 LARCKY SOC/ DE CREDITO IMOBILIARIO S/A x JOAO FERNANDES LIMA E OUTRO (ADVOGADO: GERDAL NUNES DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: WALTHER JOSE SENG DAS NEVES, ANA LUISA GUIMARÃES DAS NEVES, JOSE MARIA B. DA MOTTA.). . Esclareça a CEF o requerimento de fl. 1065, tendo em vista que, tentada a intimação dos autores para cumprimento da sentença, foi noticiado seu óbito, conforme certidão de fl. 1059. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n71 - 2005.51.01.019983-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x PAULO ROBERTO PEREIRA CAMPOS (ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO DE ALMEIDA.) x ELZA DE OLIVEIRA GUIMARAES (ADVOGADO: AMAURY FIGUEIREDO JORIO.) x ORIENTE MAIL MARKETING LTDA. . Assiste razão à CEF quanto ao equívoco relativo ao contrato objeto do presente feito. Destarte, torno sem efeito a multa aplicada à fl. 321. \r\n\r\nIndefiro o pedido de levantamento do valor depositado ante a discordância do credor (art. 338, do Código Civil).\r\n\r\nRenove-se a intimação dos réus para que procedam ao pagamento do débito, conforme cálculos de folhas 324/336.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, intime-se a exeqüente, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para manifestação, no prazo de cinco dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n72 - 2009.51.01.027207-1 SKYDIVE RIO PARAQUEDISMO LTDA (ADVOGADO: HELEOVAM DE CARVALHO LUCAS.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . Fls. 175/183- Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento remetendo-se cópia da sentença proferida às fls. 170/172.\r\n\r\nA seguir, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n73 - 2008.51.01.018144-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.) x ADAO PORTUGAL (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.). . Fls. 54/59 - A Justiça Federal não tem competência para apreciação do pedido relativo a cobrança de honorários contratuais, uma vez que se trata de contrato entre particulares, tratando-se portanto, de questão estranha ao art. 109 da Constituição da República.\r\n\r\nDestarte, nada a prover a esse respeito.\r\n\r\nDê-se ciência à União Federal (PFN) da sentença de fls. 45/48.\r\n\r\nApós, cumpra a secretaria a determinação da parte final de fl. 47.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n74 - 2008.51.01.018573-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CARLOS JOSE FILHO (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.). . Ante a dúvida suscitada pelo perito do juízo à fl. 81, com os fundamentos que a seguir passo a expor, fixo os critérios para o cálculo do indébito.\r\n\r\nInicialmente, as contribuições efetuadas pela parte autora no período compreendido entre janeiro de 1989 até dezembro de 1995 deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até o mês em que o beneficiário passou a receber, efetivamente, a complementação do fundo de previdência.\r\n\r\nO valor apurado, consistente no crédito dos autores, deverá ser deduzido do montante recebido a título de complementação de aposentadoria por ano-base, conforme as cópias das Declarações Anuais de Ajuste do IRPF dos exercícios imediatamente seguintes à aposentadoria dos demandantes, recalculando-se, assim, o Imposto de Renda de cada exercício, de modo a fixar o valor a ser restituído, quantia esta que deverá ser corrigida pelos índices que corrigem o indébito tributário, segundo a jurisprudência do Egrégio STJ, quais sejam: IPC, a partir de janeiro de 1989 até janeiro de 1991; INPC, no período de fevereiro de 1991 a dezembro de 1991; UFIR, no período de janeiro de 1992 a 31 de dezembro de 1995 e, TAXA SELIC, a partir de 1º de janeiro de 1996.\r\n\r\nApós a realização do referido cálculo, havendo saldo (relativo ao crédito da parte autora), o mesmo procedimento será realizado nos exercícios seguintes, até o exaurimento do crédito, sendo que o saldo (de crédito) e o montante recebido a título de complementação de aposentadoria dos anos-base subseqüentes deverão ser novamente atualizados pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a data do novo acerto (anual).\r\n\r\nObserve-se, ainda, que, na hipótese de parcelas alcançadas pela prescrição, será realizada a dedução (tal qual acima mencionado), sem, contudo, efetuar-se a restituição ao contribuinte (ante a prescrição).\r\n\r\nEssa metodologia segue os parâmetros utilizados pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, tal como se infere da ementa a seguir transcrita:\r\n\r\n“EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÕES A FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA HAVIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713/88. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. PROCEDIMENTO.\r\n\r\n1. O título executivo não fixou quais os critérios para cálculo do indébito. Nesse sentido, o valor correspondente às contribuições vertidas pela parte autora, no período entre 1989 e 1995 (ou até a data da sua aposentadoria se ocorrida em momento anterior), devidamente atualizado, constitui-se no crédito a ser deduzido. \r\n\r\n2. Esse crédito deve ser deduzido do montante correspondente às parcelas de benefício de aposentadoria complementar pretéritas para, então, calcular-se o valor do IR sobre o restante, que é a correta base de cálculo do tributo.\r\n\r\n3. Devem ser observados os rendimentos auferidos em cada ano-base, ou seja, se o crédito a ser deduzido for superior ao valor de complementação de aposentadoria percebido no primeiro ano-base a ser considerado, o saldo de crédito deve ser utilizado em relação ao ano-competência seguinte e, assim, sucessivamente, até esgotá-lo. Por exemplo: suponha-se que o crédito relativo às contribuições vertidas entre 1989 e 1995, corresponda a R$ 150.000,00, e que o beneficiário aposentou-se em 1º de janeiro de 1996, iniciando, assim, a percepção da aposentadoria complementar. Suponha-se, também, que o valor total do benefício suplementar, recebido naquele ano, seja de R$ 50.000,00. Assim, este último valor deve ser totalmente deduzido. Então, o imposto devido naquele ano é zero. Logo, o valor de IR que foi efetivamente descontado da aposentadoria complementar, no ano de 1996, deve ser integralmente restituído. Resta, ainda, um crédito de R$ 100.000,00. No ano seguinte, repete-se a operação. Suponha-se que os rendimentos auferidos em 1997 correspondam a R$ 50.000,00. Este valor deve ser totalmente deduzido, o imposto devido será zero, e, por consequência, o IR efetivamente descontado da aposentadoria complementar, no ano de 1997, deve ser integralmente restituído. Resta, ainda, um crédito de R$ 50.000,00. A operação deve ser repetida sucessivamente, até o esgotamento do crédito. Na hipótese de, após restituídos todos os valores pretéritos, ainda restar crédito, a dedução do saldo pode ser efetuada diretamente nas prestações mensais do benefício. Logo, o beneficiário não pagará IR, até o esgotamento do saldo a ser deduzido. Existindo valores depositados em juízo, os valores a restituir poderão ser levantados pela parte autora, diretamente da conta judicial.\r\n\r\n4. Deve-se, no entanto, observar que, se houver parcelas cujo direito à restituição encontra-se prescrito (se reconhecido), deve ser abatido do crédito o valor que seria deduzido naquelas competências, mas nada será restituído. \r\n\r\n5. No exemplo dado, foram utilizados valores históricos (sem atualização monetária) para facilitar a compreensão. Contudo, na prática, tratando-se de ação de repetição de indébito, todos os valores (crédito a deduzir, bases de cálculo e valores a restituir) devem ser corrigidos, desde cada incidência de IR, até a operacionalização da dedução descrita acima e, obviamente, até a efetiva restituição. \r\n\r\n6. Apelo improvido.” \r\n\r\n(TRF - 4.ª Região - APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.00.003804-4/SC - SEGUNDA TURMA - RELATOR: Juiz Federal MARCOS ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS -D.E. Publicado em 28/06/2007)\r\n\r\nNo mesmo sentido, o voto proferido pelo excelentíssimo Juiz Federal Convocado JOSÉ ANTONIO LISBOA NEIVA, nos autos da APELACAO CIVEL 390677 2004.51.01.025226 - 8, in verbis:\r\n\r\n“Assim, a fim de que seja afastada a dupla tributação, conforme explicitado, a melhor solução seria - a partir da Lei 9.250/95 - declarar a não-incidência do I.R. sobre os aportes efetuados ao fundo de previdência, e que já tenham sofrido tributação na vigência da Lei 7.713/88.\r\n\r\nPara tal, devem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda que incida sobre os benefícios da aposentadoria complementar os valores correspondentes às contribuições já tributadas anteriormente, eis que não beneficiadas pela isenção.\r\n\r\nA restituição deve ser calculada nos termos abaixo.\r\n\r\nDa base de cálculo do imposto, deverá ser deduzido o valor da contribuição vertido ao plano de previdência, sob a égide da Lei 7.713/88.\r\n\r\nDevem ser considerados os valores das contribuições feitas entre janeiro/89 e dezembro/1995, atualizados a partir da data de cada aporte efetivado pelo autor ao fundo de previdência.\r\n\r\nConsiderando-se, então, a incidência da Lei 9.250/95, o valor resultante deste somatório deverá ser gradativamente deduzido da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre aposentadoria complementar, até que se alcance a total restituição.\r\n\r\nO termo inicial a se aplicar tal isenção é o mês em que o beneficiário efetivamente passou a perceber o benefício correspondente à aposentadoria complementar, ou a data da efetiva cobrança do imposto, caso a complementação tenha se iniciado anteriormente à vigência da Lei 9.250/95.\r\n\r\nA comprovação dos valores efetivamente recolhidos ao fundo de previdência, atualizados a partir da data de cada recolhimento (Súmula 162, STJ), deverá ocorrer na fase de execução, mediante documentação idônea.”\r\n\r\nIsto posto, decorrido o prazo para recurso desta decisão, intime-se o perito para apresentação da proposta de honorários. \r\n\r\n(i)\r\n\r\n75 - 2009.51.01.021130-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.) x ELZA SILVA BEZERRA (ADVOGADO: IVAN SANTIAGO DA SILVA.). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, § 1º, do CPC. \r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua impugnação (art. 740, caput, do CPC). \r\n\r\n( k )\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 72\r\n\r\nId: 909276"
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                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000015\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.024964-0 DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS (ADVOGADO: MANUELLA VASCONCELOS FALCAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000050/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos exatos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução de mérito (Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais), com base no Artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, convertam-se em renda da União os depósitos efetuados pela parte autora (fls. 401, 416, 432, 459, 464, 489, 493, 497, 502, 507, 511 e 515).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.006012-8 ANDRE VIEIRALVES SCHIAPPACASSA (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000012/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 241,40. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no Artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil, nos exatos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas pela Autora. Sem honorários de advogado, em vista de não ter se formado a relação processual.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.009342-4 NAIR FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA. PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO, PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000070/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nIsto posto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei no 11.232/2005, relativamente às parcelas da complementação pretendida, anteriores a maio de 2001.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no Artigo 269, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação, relativamente às parcelas da complementação pretendida posteriores a maio de 2001.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), com base no Artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do Artigo 11, da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.020923-2 ENERGINA RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: ALINE DA COSTA FONTES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000074/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, para: (a) condenar a Ré a implantar a pensão especial de ex-combatente, por reversão, cumulativamente com a pensão previdenciária percebida pela parte autora, a partir da data do óbito de sua genitora - 09 de janeiro de 2006 (fl. 16); e (b) condenar a Ré ao pagamento das parcelas em atraso, desde a data do óbito da mãe da Autora (fl. 16), devidamente corrigidos de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, a teor do Artigo 20, §4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, proceda-se à remessa necessária.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.019994-2 DARIO DE JESUS MIGUEZ E OUTROS (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO, MARIA LIBERATA BARBOSA, PEDRO DE LIMA BANDEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000022/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, para condenar a Ré a pagar as diferenças de GDATA aos autores, no patamar de 10 pontos, no período de agosto/02 a novembro/04, com base na Lei 10.404/02 e no valor de 60 pontos, a partir do advento da Lei nº 10.971/04, descontando-se o que já tiver sido pago neste período, tudo acrescido de juros e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas, face ao benefício da Gratuidade de Justiça. Sem honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I. Oportunamente, proceda-se à remessa necessária.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.026704-2 ARISTON RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000078/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, na forma do Artigo 267, V, do Código de Processo Civil, em virtude da existência de coisa julgada, nos exatos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4º,do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.000259-2 LUIZA HELENA BRAGANCA (ADVOGADO: JOSE BEZERRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000028/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, nos exatos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade deferida. Condeno a parte autora em honorários advocatícios no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a teor do que dispõe o artigo 20, § 4º do CPC, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do art. 11, da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.003938-4 SONIA DE MENEZES SEVALHO (ADVOGADO: DANIELLE PEREIRA SECCO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000035/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 341,47. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, apenas para determinar que a União Federal se abstenha de promover os descontos no contracheque da Autora, das parcelas referentes à reposição ao Erário dos valores recebidos a título de pensão civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios face a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.005414-2 RONALD ROBERTO FIGUEIRA (ADVOGADO: THIAGO DOS SANTOS CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000013/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos exatos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução de mérito (Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00, (quinhentos reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.005833-0 ELY MONTARROYOS LEITE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000072/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei no 11.232/2005, relativamente às parcelas anteriores a 17 de abril de 2003.\r\n\r\nJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, para condenar a Ré a pagar: (a) as diferenças de GDATA à Autora, no patamar de 10 pontos, referente ao período de 17 de abril de 2003 a novembro de 2004 (art. 5º da Lei nº 10.404/02); e no patamar de 60 pontos a partir do advento da Lei no 10.971/04; e (b) as diferenças de GDPGTAS à Autora, a partir do advento da Lei no 11.357/2006, no mesmo patamar pago aos servidores em atividade, descontando-se quaisquer valores que já tenham sido pagos nestes períodos, tudo acrescido de juros e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca, na forma do Artigo 21, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I. Oportunamente, proceda-se à remessa necessária.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.006166-3 GILBERTO MARCELO SPERANDIO DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO QUEIROZ, VINICIUS DA SILVA SCARPI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOÃO CARLOS BERTOLA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000082/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 123,36. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, havendo resolução de mérito, nos moldes do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte Autora em honorários de advogado, fixando-os em R$ 500,00, (quinhentos reais), a teor do disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquive-se. P. R. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.015518-9 CLAUDIA GARCIA HORCHEL (ADVOGADO: ALESSANDRA LEITE SOBREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000068/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face ao exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 700,00 (setecentos reais), a teor do disposto no art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nP. R. I. Oportunamente, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.016422-1 LUIZ CLAUDIO MADEIRO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000069/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDiante do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei no 11.232/2005.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a Gratuidade de Justiça deferida à fl. 29. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em 500,00 (quinhentos reais), a teor do § 4o, do Artigo 20, do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do Artigo 11, da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.021107-7 CARLOS ROBERTO PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000080/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores a 03 de novembro de 2003.\r\n\r\nJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, para condenar a Ré a pagar: (a) as diferenças de GDATA à parte Autora, no período de 03 de novembro de 2003 a junho de 2006, nos termos do artigo 5º da Lei nº 10.404/2002; (b) as diferenças de GDPGTAS no patamar de 40% do valor máximo do respectivo nível, a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008, nos termos do artigo 7, § 10, da Lei no 11.357/2006; descontando-se quaisquer valores que já tenham sido pagos nestes períodos, tudo acrescido de juros e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2o, do Artigo 11, da Lei no 1.060/1950.\r\n\r\nP.R.I. Oportunamente, proceda-se à remessa necessária.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.026824-5 ROSA MARIA MATTOZO FURTADO WENKE MOTTA (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000011/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos exatos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução de mérito (Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00, (quinhentos reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.008305-5 DANIELE FIGUEIREDO NUNES (ADVOGADO: CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000014/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos exatos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução de mérito (Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00, (quinhentos reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOficie-se à Eg. Turma do TRF-2ª Região, competente para julgamento do agravo de instrumento interposto, encaminhando cópia desta sentença, porque o mesmo, salvo melhor juízo, perdeu o objeto.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.018830-8 ROSENY GUILHERME PINTO (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000084/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do Artigo 269, IV c/c Artigo 285-A, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça requerida, com base nos documentos de fls. 07 e 10.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 27a Vara Federal.\r\n\r\nrod\r\n\r\n18 - 2009.51.01.018947-7 JAN DANIEL REHFELD (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000048/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 139,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, havendo resolução de mérito (Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, tendo em vista que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 2004.51.01.005685-6 SYLVESTRE PETER JOACHIM CAMPE (ADVOGADO: CRISTIANE DE ANDRADE TAVARES, GIANE APOLIANA ALBINO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Recebo o recurso de apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (UF-AGU) para contrarrazões, bem como para ciência da sentença.\r\n\r\nCertificado o decurso do prazo para interposição de eventual recurso da ré, com ou sem apresentação de contrarrazões, subam os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.017042-2 AUGUSTO PANARO E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000019/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 78,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 78,50. . \r\n\r\nDo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.020938-8 SINVAL ZAIDAN GAMA (ADVOGADO: ALFREDO MELLO MAGALHAES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000001/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim, deve ser alterada a sentença de fls. 264/274, para que, no seu dispositivo, passe a constar o seguinte:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos exatos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução de mérito (Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil), para declarar como devidos, pela parte autora, apenas os débitos relativos ao foro quanto ao período em que o imóvel objeto da presente lide esteve sob a sua posse - ou seja, entre 13 de setembro de 2001 e 22 de abril de 2002, bem como o laudêmio relativo à transferência do dito imóvel, quando de sua arrematação judicial, em setembro de 2001, confirmando a tutela antecipada parcialmente deferida às fls. 240/242 apenas quanto a estes períodos.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 700,00 (setecentos reais), tendo em conta que a União decaiu em parte mínima do pedido (CPC, art. 21, § único).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.021835-3 MARCELO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000005/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 300,00. . Em vista do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para atribuir efeitos modificativos ao decisum de fls. 95/96, o qual passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face a Gratuidade de Justiça que ora defiro com base nos documentos de fls. 45 e 81. Sem honorários, tendo em vista que não foi formada a relação processual. P.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.030497-0 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL FLAMINGO (ADVOGADO: ANDRE BRITO LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA, ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000058/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na forma da fundamentação, condenando a ré ao pagamento das quantias referentes a cada cota condominial vencida e não paga, desde novembro de 1996, referentes ao imóvel localizado na Rua Minas de Prata, nº 130, apto 201, bl. 16, Campo Grande/RJ, inclusive aquelas que se venceram a partir da data do ajuizamento da ação, até a presente data, corrigidas monetariamente na forma da lei e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde o momento em que as parcelas seriam devidas, montante este a ser apurado em sede de liquidação, além da multa de 10% (dez por cento) a incidir sobre as cotas que se venceram antes do início da vigência do Novo Código Civil (Lei n°10.406/2002), e de 2% (dois por cento) sobre aqueles que se venceram a partir da sua vigência.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte Ré ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 700,00 (setecentos reais), com fulcro no Artigo 20, § 1o do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 91.0103458-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO, ZANDER MARTINS DE AZEVEDO.) x CARLOS ALBERTO MELLO DOS SANTOS (ADVOGADO: KENEDI JAIME DE SOUZA FREITAS.) x JORGINA MARIA DE FREITAS FERNANDES (ADVOGADO: CLAUDIO RAMOS, VIRGINIA DO S. FERREIRA DA CRUZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000086/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,38. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do Artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar os Réus JORGINA MARIA DE FREITAS FERNANDES e CARLOS ALBERTO MELLO DOS SANTOS a ressarcir, ao INSS, solidariamente e em caráter integral, os danos causados em razão do pagamento efetuado nos autos da ação acidentária ajuizada, nominalmente, pelo hoje falecido Assis dos Santos, em decorrência da sentença homologatória de fl. 496 - no valor de Cr$ 6.683.327.103,06 (seis bilhões, seiscentos e oitenta e três milhões, trezentos e vinte e sete mil, cento e três cruzeiros e seis centavos), na data do pagamento, qual seja, 08 de fevereiro de 1991 (fl. 507) -, que deve ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de 6% (seis por cento) ao ano, contados da citação dos Réus, total a ser apurado em liquidação de sentença.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da ação cautelar em apenso, processo no 91.0045472-9.\r\n\r\nSem custas, dada a isenção da parte Autora. Condeno os Réus ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em R$ 900,00 (novecentos reais), pro rata, na forma do Artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 97.0020539-8 LINDINALVA LOPES PALMEIRA (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI, MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000081/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, havendo resolução de mérito, de acordo com o art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte Autora nas custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4º, do CPC. P. R. I. \r\n\r\nFaculto, outrossim, o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.013725-0 VOLUME CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CORREA MARIZ, JOSE HENRIQUE B. M. LIMA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000021/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.014475-7 DAMIAO DE SOUZA SALES (ADVOGADO: TASSILON TORRES MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000017/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 390,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do Artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, bem como a viabilizar a exclusão do nome do Autor de todos os cadastros restritivos de crédito, cujos apontamentos decorram de emissão do cheque devolvido, sacado contra a conta em nome do Autor, da agência 1094-RJ da Caixa Econômica Federal (fl. 22), bem como do contrato de cartão de crédito no 5488270003247318 firmado com a Caixa Econômica Federal (fl. 24), declarando como inexistentes estes débitos.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, dada a sucumbência recíproca, na forma do Artigo 21, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.023101-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ANA MARIA DE ALMEIDA AMORIM SENOS DANTAS.) x MUNICIPIO DE BARRA MANSA (ADVOGADO: RONALDO SOUZA BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000008/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 957,69. . \r\n\r\nDo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.007986-5 AYLTON CAPELLO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000047/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 107,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 107,00. . Em relação às diferenças relativas à correção do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço em cujo cálculo não se adotou a variação do IPC nos períodos de janeiro/1989 (42,72%) e abril/1990 (44,80%), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no Artigo 269, I, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nEm relação à aplicação da taxa progressiva de juros, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO das parcelas de juros progressivos sobre a conta vinculada ao FGTS do Autor vencidas anteriormente a 11/05/76, havendo resolução de mérito, na forma do Artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil; e Quanto às demais parcelas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré na obrigação de corrigir o saldo da conta de FGTS da parte autora, aplicando-se a taxa de juros progressivos a partir da data em que deveria ter sido aplicada, descontando-se o que já tiver sido aplicado a este título, tudo acrescido de juros de mora a partir da citação, de acordo com a Taxa Selic.\r\n\r\nCustas ex lege. Descabe a condenação do autor em honorários advocatícios, com base no disposto no Artigo 29-C, da Lei nº 8.036/1990, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001. P.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.015544-2 BIOVIP PLANOS DE SAUDE S/C LTDA (ADVOGADO: AUREANE RODRIGUES DA SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000016/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 54,99. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos exatos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução de mérito (Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 900,00, (novecentos reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.023492-5 MARIA JOSE VITAL CARDOZO SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ANNA MARIA DE FRANCA OMENA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ADRIANA BRAGANCA DIAS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000027/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei no 11.232/2005.\r\n\r\nSem custas, em razão da Gratuidade de Justiça deferida à fl. 100. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 900,00, (novecentos reais), pro rata, a teor do disposto no Artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do Artigo 11, da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.023818-9 FRANCISCO DA SILVA GONCALVES (ADVOGADO: ZIRILDO LOPES DE SA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000044/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, nos exatos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Condeno a parte Autora ao pagamento de R$ 600,00 (seiscentos reais), a título de honorários de advogado, a teor do que dispõe o artigo 20, § 4º do CPC, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do art. 11, da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.024544-3 ROMULO PAES BARRETO (ADVOGADO: ROBERTO BASTOS DORIA JUNIOR.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000057/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos exatos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução de mérito (Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem custas, dada a Gratuidade de Justiça deferida à fl. 96. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00, (trezentos reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do Artigo 11, da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.009234-5 MARLENE SEABRA DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO MARCHIORI DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000046/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 400,00. . Assim, HOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, a transação celebrada entre as partes, EXTINGUINDO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do Artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConforme acordo entre as partes, a Ré se obriga a efetivar o crédito em conta de depósito judicial, no prazo de até 30 (trinta) dias a partir da publicação da presente sentença (item “f” de fl. 99).\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários tendo em vista que, como parte do acordo, cada parte arcará com os custos de seu advogado (item “d” de fl. 99). \r\n\r\nP.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.009943-1 CASA MAIOR CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO LIMA VIEIRA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000031/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 797,47. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos exatos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução de mérito (Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 900,00, (novecentos reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos ao Ministério Público Federal, com urgência, para possibilitar eventuais providências cabíveis, ao menos em tese, no caso de constatar-se a ocorrência de improbidade administrativa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.010001-9 MARIA DO ROSARIO BARBOSA ROCHA (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000039/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do Artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, dada a ilegitimidade passiva ad causam da ré, na forma da fundamentação supra, relativamente às contas de poupança nos 0198.013.00655981-6 e 018.013.43655981-1, ao pedido de pagamento de expurgo sofrido quanto ao mês de março de 1990\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, relativamente à contas de poupança no 018.013.43655981-1, quanto aos índices expurgados nos períodos de junho de 1987 e janeiro de 1989, havendo resolução de mérito, a teor do Artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, havendo resolução de mérito, a teor do Artigo 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal tão somente a proceder à correta remuneração da conta de caderneta de poupança da parte autora de no 0198.013.00655981-6 aplicando-se o índice de 26,06%, referente ao período de junho de 1987, e 42,72%, referente ao período de janeiro de 1989, descontando-se os valores creditados pelos índices aplicados a menor, creditando as diferenças das remunerações expurgadas acrescidas de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação (Artigo 219, do Código de Processo Civil), e correção monetária nos termos da Lei no 6.899/1981, assim como juros remuneratórios incidindo dentro do qüinqüênio anterior à propositura da ação, tudo a ser determinado em liquidação de sentença.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, dada a sucumbência recíproca.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.010124-3 CESAR MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000006/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 114,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 114,50. . \r\n\r\nDo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFl. 154: Considerando que os autos foram conclusos após a publicação da sentença, devolvo o prazo recursal à CEF, conforme requerido.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.011731-7 ANTONIO MANUEL DIAS DUARTE E OUTRO (ADVOGADO: MELISSA FUCCI LEMOS ASSMANN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000054/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, havendo resolução de mérito, a teor do Artigo 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correta remuneração da conta de caderneta de poupança da parte autora de no 00156077-2, agência nº0679 (transferida para a agência nº0213-5) aplicando-se o índice de 26,06%, referente ao período de junho de 1987, e 42,72%, referente ao período de janeiro de 1989, descontando-se os valores creditados pelos índices aplicados a menor, creditando as diferenças das remunerações expurgadas acrescidas de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação (Artigo 219, do Código de Processo Civil), e correção monetária nos termos da Lei no 6.899/1981, assim como juros remuneratórios incidindo dentro do qüinqüênio anterior à propositura da ação, tudo a ser determinado em liquidação de sentença.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do Artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.012355-0 ALVARO FONTENLOS LOURIDO E OUTRO (ADVOGADO: DANIELE HYPOLITO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000055/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 481,51. . JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do Artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, dada a ilegitimidade passiva ad causam da ré, na forma da fundamentação supra, relativamente a conta de no 00011884-5, da agência nº0208, ao pedido de pagamento de expurgos sofridos quanto aos meses de abril de 1990, maio de 1990, fevereiro de 1991 e março de 1991.\r\n\r\nOutrossim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, havendo resolução de mérito, a teor do Artigo 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal tão somente a proceder à correta remuneração da conta de caderneta de poupança da parte autora, de no 00011884-5, da agência nº0208, aplicando-se o índice de 26,06%, referente ao período de junho de 1987, e 42,72%, referente ao período de janeiro de 1989, descontando-se os valores creditados pelos índices aplicados a menor, creditando as diferenças das remunerações expurgadas acrescidas de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação (Artigo 219, do Código de Processo Civil), e correção monetária nos termos da Lei no 6.899/1981, assim como juros remuneratórios incidindo dentro do qüinqüênio anterior à propositura da ação, tudo a ser determinado em liquidação de sentença.\r\n\r\nSem custas, dada a Gratuidade de Justiça deferida. Sem honorários, dada a sucumbência recíproca.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.024557-5 JOSE RENATO CREPALDI ALVES (ADVOGADO: JOSE MARTINS ALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000033/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, tão somente, para declarar a desconstituição do débito pendente no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), vencido em 22/01/2007, constante da GRU de fl. 27, com código de recolhimento 68806-1 e número de referência 2500593435200665.\r\n\r\nSem custas, mercê à gratuidade de justiça. Sem honorários, face à sucumbência recíproca. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.003955-4 CELSO VIEIRA DO AMARAL (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000030/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 300,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do Artigo 267, V, do Código de Processo Civil, pela existência de coisa julgada, na forma da fundamentação supra, relativamente ao pedido de pagamento de expurgo sofrido na conta de no 103549-6, da agência nº811, quanto ao mês de junho de 1987.\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do Artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, dada a ilegitimidade passiva ad causam da ré, na forma da fundamentação supra, relativamente a conta de no 103549-6, da agência nº811, ao pedido de pagamento de expurgos sofridos quanto aos meses de março de 1990, abril de 1990, maio de 1990 e fevereiro de 1991.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, havendo resolução de mérito, a teor do Artigo 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal tão somente a proceder à correta remuneração da conta de caderneta de poupança da parte autora (nº103549-6, da agência nº811), aplicando-se o índice de 42,72%, referente ao período de janeiro de 1989, descontando-se os valores creditados pelos índices aplicados a menor, creditando as diferenças das remunerações expurgadas acrescidas de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação (Artigo 219, do Código de Processo Civil), e correção monetária nos termos da Lei no 6.899/1981, assim como juros remuneratórios incidindo dentro do qüinqüênio anterior à propositura da ação, tudo a ser determinado em liquidação de sentença.\r\n\r\nSem custas, dada a Gratuidade de Justiça deferida. Sem honorários, dada a sucumbência recíproca.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.015193-7 ROBESPIERRE DE BRITO (ADVOGADO: PAULO FRANCISCO FERRER DE ALENCAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA, LEONARDO FAUSTINO LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000073/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 253,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos exatos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução de mérito (Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a Gratuidade de Justiça deferida à fl. 35. Sem condenação em honorários, considerando-se o disposto no Artigo 29-C, da Lei nº 8.036/1990, introduzido pela Medida Provisória no 2.164-41/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.015842-7 MARIA VICTORINA AVALONI SOARES (ADVOGADO: WALTER BENINI WANICK DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000038/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . Diante do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO, havendo resolução de mérito, com fulcro no Artigo 269, IV, do CPC, nos exatos termos da fundamentação, relativamente a conta de no 0211-013-00015372-8, ao pedido de pagamento de expurgo sofrido quanto ao mês de junho de 1987.\r\n\r\nOutrossim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, havendo resolução de mérito, a teor do Artigo 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal tão somente a proceder à correta remuneração da conta de caderneta de poupança da parte autora (no0211-013-00015372-8), aplicando-se o índice de 42,72%, referente ao período de janeiro de 1989, descontando-se os valores creditados pelos índices aplicados a menor, creditando as diferenças das remunerações expurgadas acrescidas de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação (Artigo 219, do Código de Processo Civil), e correção monetária nos termos da Lei no 6.899/1981, assim como juros remuneratórios incidindo dentro do qüinqüênio anterior à propositura da ação, tudo a ser determinado em liquidação de sentença.\r\n\r\nSem custas, dada a Gratuidade de Justiça que ora defiro, tendo em vista os documentos acostados às fls.52/53. Sem honorários, dada a sucumbência recíproca.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.022955-0 FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA NETO (ADVOGADO: ANDREA MARTINS VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000088/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face a Gratuidade de Justiça que ora defiro. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, no prazo de cinco dias. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.025264-0 MARCELO DA FONSECA GOUVEIA (ADVOGADO: JULIANA RODRIGUES JUCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000029/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. . JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, havendo resolução de mérito, a teor do Artigo 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correta remuneração da conta de caderneta de poupança da parte autora (nº 00813265-4, da agência nº 0205), aplicando-se o índice de 42,72%, referente ao período de janeiro de 1989, descontando-se os valores creditados pelos índices aplicados a menor, creditando as diferenças das remunerações expurgadas acrescidas de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação (Artigo 219, do Código de Processo Civil), e correção monetária nos termos da Lei no 6.899/1981, assim como juros remuneratórios incidindo dentro do qüinqüênio anterior à propositura da ação, tudo a ser determinado em liquidação de sentença.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), na forma do Artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil. P.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.028443-3 ARISTOTELES DA MOTTA PESSANHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000045/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 255,00. . Ante o exposto, nos termos da fundamentação, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO das parcelas de juros progressivos sobre a conta vinculada ao FGTS do Autor vencidas anteriormente a 04/07/1978, havendo resolução de mérito, na forma do Artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil; e\r\n\r\nQuanto às demais parcelas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré na obrigação de corrigir o saldo da conta de FGTS da parte autora, aplicando-se a taxa de juros progressivos a partir da data em que deveria ter sido aplicada, descontando-se o que já tiver sido aplicado a este título, tudo acrescido de juros de mora a partir da citação, de acordo com a Taxa Selic.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Sem condenação em honorários, considerando-se o disposto no art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória 2.164-41/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.520791-0 FRANCESCHINA AMENDOLA DI BLASI (ADVOGADO: TAISSA MEIRA COELHO ARAGAO MEDEIROS, ALESSANDRA GARCIA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA, RICARDO CARDOSO CAMARA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000076/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, a teor do Artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, relativamente ao pedido de pagamento de expurgos sofridos pelas quatro contas poupança de titularidade da parte autora, nos 0221.013.1009377-3 (fl. 17); 0221.013.1014827-6 (fl. 18); 0221.013.998307-8 (fls. 19/20); e 0221.643.00998917-3 (fl. 21), quanto aos meses de maio de 1990, abril de 1990, maio de 1990 e fevereiro de 1991.\r\n\r\nJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, havendo resolução de mérito, a teor do Artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correta remuneração, tão-somente, das contas de caderneta de poupança da parte autora nos 0221.013.1009377-3 (fl. 17); 0221.013.1014827-6 (fl. 18); 0221.013.998307-8 (fls. 19/20), com a diferença relativa à não correção integral, pelo índice de 42,72%, no período de janeiro de 1989, creditando as diferenças das remunerações expurgadas acrescidas de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação (Artigo 219, do Código de Processo Civil), e correção monetária nos termos da Lei no 6.899/1981, assim como juros remuneratórios incidindo dentro do qüinqüênio anterior à propositura da ação, tudo a ser determinado em liquidação de sentença.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, dada a sucumbência recíproca.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.001944-4 MARIA GERALDA FRANCA DA SILVA (ADVOGADO: BRUNO DA COSTA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000032/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do Artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, dada a ilegitimidade passiva ad causam da ré, na forma da fundamentação supra, relativamente a conta de no 00806319-2, da agência nº 0198, ao pedido de pagamento de expurgo sofrido quanto ao mês de março de 1990\r\n\r\nPRONUNCIO A PRESCRIÇÃO, havendo resolução de mérito, com fulcro no Artigo 267, IV, do CPC, nos exatos termos da fundamentação, relativamente a conta de no 00806319-2, da agência nº 0198, ao pedido de pagamento de expurgo sofrido quanto ao mês de junho de 1987.\r\n\r\nOutrossim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, quanto aos índices expurgados relativamente aos períodos de janeiro de 1989 e fevereiro de 1989, havendo resolução de mérito, a teor do Artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, dada a Gratuidade de Justiça deferida. Condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do Artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2o, do Artigo 11, da Lei no 1.060/1950.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.028240-4 SEPETIBA TECON S/A (ADVOGADO: PEDRO CALMON MONIZ DE BITTENCOURT NETO, ANA CRISTINA ALVAREZ BAPTISTA.) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000043/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . HOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, a desistência manifestada pela parte autora à fl. 172, EXTINGUINDO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de documentos, conforme requerido pela parte interessada, mediante o fornecimento de cópias no prazo de 5 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.017004-4 MARIA COELI DE LIMA PINEL x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000065/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV e V, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face a Gratuidade de Justiça que ora defiro. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 05 dias. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n51 - 2008.51.01.004212-7 YAVOX LATIN AMERICA S/A (ADVOGADO: LUIS HERMÍNIO CASA.) x MEMO SERVIÇOS INTERATIVOS S/A E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PREGOEIRA DO SERPRO - REGIONAL RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000025/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,64. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos exatos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução de mérito (Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula nº. 512, do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. I. e Comunique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.521373-8 JOAO PEDRO PROENCA BENTO (ADVOGADO: RENATO HENRIQUE DA SILVA, MARCELO BENTO PEREIRA.) x DIRETOR DO CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - UNIDADE MARACANA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000034/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A SEGURANÇA e confirmando a liminar deferida às fls. 50/51, na forma da fundamentação acima, determinando à autoridade impetrada que promova a matrícula do impetrante no CEFET-RJ - Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (Unidade Maracanã), desde que cumpridos os demais requisitos exigidos no Edital.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula nº. 512, do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. I. e Comunique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.005194-7 GUSTAVO GONZALEZ RIBEIRO ALVES (ADVOGADO: JOSE CARLOS RIBEIRO ALVES.) x COORDENADOR GERAL DO NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-NEC/UFRJ E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000023/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, na forma da fundamentação acima, confirmando a liminar deferida, para declarar a nulidade da questão nº 14 da Prova de Língua Portuguesa e para suspender o concurso previsto no Edital nº 1/2008, de 05/11/2008 (fls. 20/31), durante o prazo necessário para que seja promovida a reclassificação de todos os candidatos que prestaram concurso para o cargo de Agente Executivo na área de Suporte Administrativo da Comissão de Valores Mobiliários - CVM. \r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento interposto, dando-lhe ciência desta sentença.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula nº. 512, do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. I. e Comunique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.007094-2 LUCIANA RODRIGUES FORTES (ADVOGADO: LAURA MARIA FERREIRA MALAGUTI.) x REITOR DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERCIDADE-ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO (ADVOGADO: LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER, FABIO LOPES DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000042/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A SEGURANÇA e confirmando a liminar deferida às fls. 98/100, na forma da fundamentação acima, determinando que a Autoridade Impetrada admita o estágio realizado pela Impetrante na Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, através do acordo de cooperação e termo de compromisso de estágio firmado entre aquela instituição e a Impetrada (fls. 25/26), permitindo sua participação na colação de grau, juntamente com os formandos do semestre de 2008.2, desde que o único óbice ao reconhecimento de conclusão de curso à Impetrante sejam os componentes curriculares denominados “Estágio de Prática Jurídica III e IV”.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula nº. 512, do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. I. e Comunique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.009822-8 PREFEITURA DE PENAPOLIS (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA BARROSO DE CASTRO.) x COORDENADOR DE COBRANCA A CLIENTES GOVERNO DA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000071/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do Artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula nº. 512, do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. I. e Comunique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n56 - 2009.51.01.029749-3 INAMAR MAIA (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x GERENTE DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA FAZENDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000020/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA, na forma do art. 6º, §5º da Lei 12016/09 c/c o art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face a Gratuidade de Justiça ora deferida. Sem honorários advocatícios (Súmula nº. 512 do STF). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante o fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 5 dias. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n57 - 2008.51.01.520871-8 ABOLICAO VEICULOS LTDA (ADVOGADO: SERGIO CHERMONT DE BRITTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000026/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos exatos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução de mérito (Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula nº. 512, do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. I. e Comunique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.522523-6 VEJA VEICULOS JACAREPAGUA LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000037/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos exatos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução de mérito (Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula nº. 512, do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nOficie-se à Eg. Turma do TRF-2ª Região, competente para julgamento do agravo de instrumento interposto, encaminhando cópia desta sentença, porque o mesmo, salvo melhor juízo, perdeu o objeto.\r\n\r\nP. R. I. e Comunique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.004643-5 CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A (ADVOGADO: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000064/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar parcialmente concedida às fls. 60/62, na forma da fundamentação acima, para determinar à Autoridade Impetrada, tão-somente, que a Autoridade Impetrada adote as medidas cabíveis para realização da análise das informações e documentos apresentados pela parte impetrante, acerca do processo administrativo no 13706.009685/2008-10, no prazo de 05 (cinco) dias, e expedir certidão que retrate fielmente a situação fiscal da Impetrante, seja ela negativa, positiva ou positiva com efeitos de negativa.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula nº. 512, do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. I. e Comunique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.008432-1 SUPERVIA-CONCESSONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (ADVOGADO: MARIA FERNANDA JIQUIRICA BARBOSA, LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000059/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, confirmando a liminar deferida parcialmente às fls. 523/526, para determinar, tão-somente, que a autoridade Impetrada adote as medidas cabíveis para a análise da petição administrativa apresentada pelo Impetrante nos autos do processo administrativo nº 15374.001397/2008-41, no prazo de 72 horas e expeça certidão que retrate fielmente a sua situação fiscal do Impetrante, seja ela negativa, positiva ou positiva com efeitos de negativa.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula nº. 512, do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. I. e Comunique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.023976-6 UNITED AIR LINES INC (ADVOGADO: RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO - RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000015/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, havendo resolução de mérito (Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula nº. 512, do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nOficie-se à Eg. Turma do TRF-2ª Região, competente para julgamento do agravo de instrumento interposto, encaminhando cópia desta sentença, porque o mesmo, salvo melhor juízo, perdeu o objeto.\r\n\r\nP. R. I. e Comunique-se. Dê-se ciência ao MPF. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.028415-2 PROTODENTE ODONTOLOGIA INTEGRAL LTDA (ADVOGADO: JUSTINE ESMERALDA RULLI.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (DEINF). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000096/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . HOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, a desistência manifestada pela parte autora (impetrante) à fl. 183, EXTINGUINDO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de documentos, conforme requerido pela parte interessada, mediante o fornecimento de cópias no prazo de 5 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n63 - 2009.51.01.002002-1 CELSO AUGUSTO COSTA (ADVOGADO: ALEXANDRE CELSO PRADO COSTA.) x GERENTE EXECUTIVO DA GEX DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL RJ/CENTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000041/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar parcialmente concedida às fls. 17/20, na forma da fundamentação acima, para determinar à Autoridade Impetrada que se abstenha de promover os descontos no contracheque da parte Impetrante das parcelas referentes à “Reposição ao Erário” (fls. 08/09 e 11).\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula nº. 512, do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. I. e Comunique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.008095-9 IVACIR JULIO DE SOUZA (ADVOGADO: LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA.) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL - DIRAP III COMANDO AEREO - COMAR III. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000010/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, na forma da fundamentação acima, para que a Autoridade Impetrada expeça a respectiva certidão de tempo de serviço com contagem especial no período de 1º/06/1981 a 21/09/1981, para efeitos de aposentadoria do Impetrante.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmulas nos 512, do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nComunique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.009352-8 LEVY CASTOR DE PONTES (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000062/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 580,24. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos exatos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução de mérito (Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula nº. 512, do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nOficie-se à Eg. Turma do TRF-2ª Região, competente para julgamento do agravo de instrumento interposto, encaminhando cópia desta sentença, porque o mesmo, salvo melhor juízo, perdeu o objeto.\r\n\r\nP. R. I. e Comunique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.010015-6 HELCIO CARVALHO VARELLA (ADVOGADO: SILVIO CESAR DE LUCENA.) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000040/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar concedida às fls. 52/53, na forma da fundamentação acima, para determinar à Autoridade Impetrada que se abstenha de efetuar descontos, nos proventos do Impetrante, relativamente ao débito verificado nos autos do processo 10768.004280/95-23, no valor de R$ 3.757,48 (fl. 21).\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula nº. 512, do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nOficie-se à Eg. Turma do TRF-2ª Região, competente para julgamento do agravo de instrumento interposto, encaminhando cópia desta sentença, porque o mesmo, salvo melhor juízo, perdeu o objeto.\r\n\r\nP. R. I. e Comunique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n67 - 2003.51.01.000370-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.) x ADILSON SILVA SOUZA E OUTRO (DEF.PUB.: JOSE ROBERTO FANI TAMBASCO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000089/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 95,12. Custas para Recurso - Réu: R$ 95,12. . Diante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 800,00, a teor do disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.002860-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.) x LUCIANA MARIA DA ROCHA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000053/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 112,06. Custas para Recurso - Réu: R$ 112,06. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios. P.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.030693-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1 REGIAO/RJ (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x LINDZAI CARVALHO TEIXEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000052/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios. P.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n70 - 95.0015428-5 MARCO ANTONIO MAGALHAES E OUTRO (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES, MAURICIO ALVES COSTA, TADEU APARECIDO RAGOT.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: MARIA LUCIA SALES GYRAO, MARIA HELENA XAVIER DE SOUZA.) x GTD PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: LUIZ PAULO N.G. VILHENA.) x IVEN S/A (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES, SERGIO BERMUDES.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: JORGE FERNANDO SCHETTINI, PAULO S. S. VASQUES DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELLO DOS SANTOS GODINHO, ARLETE FERREIRA GOMES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000060/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, havendo resolução de mérito, de acordo com o art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte Autora nas custas processuais, nos moldes do art. 10, da Lei nº 4.717/65. Condeno a parte Autora ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4º, do CPC. P. R. I. \r\n\r\nFaculto, outrossim, o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n71 - 95.0015595-8 RAYMUNDO THEODORO CARVALHO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES, HERMANN ASSIS BAETA.) x BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES (ADVOGADO: JORGE FERNANDO SCHETTINI, GILSON LOUREIRO ROQUETTE, PAULO S. S. VASQUES DE FREITAS.) x IVEN S/A (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES, SERGIO BERMUDES.) x GTD PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: LUIZ PAULO N.G. VILHENA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000061/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, havendo resolução de mérito, de acordo com o art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte Autora nas custas processuais, nos moldes do art. 10, da Lei nº 4.717/65. Condeno a parte Autora ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4º, do CPC. P. R. I. \r\n\r\nFaculto, outrossim, o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6007 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\n72 - 2005.51.01.001909-8 COMISSAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO GIRAO BARROSO, ADRIANA MONTANO LACAZ.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000083/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra, havendo resolução de mérito, conforme art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Condeno a parte Autora em honorários advocatícios, estes fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), a teor do art. 20, §4º, CPC. P.R.I.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nOficie-se à Eg. Turma do TRF-2ª Região, competente para julgamento do agravo de instrumento interposto, encaminhando cópia desta sentença, porque o mesmo, salvo melhor juízo, perdeu o objeto.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n73 - 91.0045472-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO, ZANDER MARTINS DE AZEVEDO.) x CARLOS ALBERTO MELLO DOS SANTOS (ADVOGADO: KENEDI JAIME DE SOUZA FREITAS.) x JORGINA MARIA DE FREITAS FERNANDES (ADVOGADO: CLAUDIO RAMOS, VIRGINIA DO S. FERREIRA DA CRUZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000087/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,38. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR, nos exatos termos da fundamentação supra, confirmando a liminar concedida às fls. 62/65 dos presentes autos, havendo resolução de mérito, a teor do Artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para decretar a indisponibilidade dos bens e valores pertencentes aos Réus JORGINA MARIA DE FEITAS FERNANDES; e CARLOS ALBERTO MELLO DOS SANTOS.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da ação de conhecimento em apenso, processo no 91.0103458-8.\r\n\r\nSem custas, dada a isenção da parte Autora. Condeno os Réus ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em R$ 900,00 (novecentos reais), pro rata, na forma do Artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n74 - 2008.51.01.001750-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.) x CELIA REGINA RODRIGUES OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000051/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios. P.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n75 - 2000.51.01.033408-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x KING SPORT ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (ADVOGADO: MANOEL BENEDICTO LIMA.) x D SILVA COM/ DE DROGAS LTDA - MASSA FALIDA (ADVOGADO: MANOEL BENEDICTO LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000079/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,38. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os presentes embargos, havendo extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil, considerando como exigível pelos Embargados D. Silva Comércio de Drogas Ltda e King Sport Artigos Esportivos Ltda, nos seguintes valores de abril de 1993: Cr$ 35.409.000.000,00 (trinta e cinco bilhões e quatrocentos e nove milhões de cruzeiros) e Cr$ 2.371.000.000,00 (dois bilhões, trezentos e setenta e um milhões de cruzeiros), respectivamente, os quais devem ser convertidos em Reais e sobre os quais devem ser aplicados os seguintes parâmetros de cálculos:\r\n\r\n1) correção monetária desde a data do laudo pericial de fls. 296/315 dos autos principais (Processo nº 91.127757-0), qual seja, 01/04/93, aplicando-se os índices de correção definidos pelo Conselho da Justiça Federal para atualização de precatórios, sem inclusão no cálculo, dos índices expurgados pelos planos econômicos.\r\n\r\n2) juros compensatórios no percentual de 12 % ao ano, a partir da data da imissão na posse, qual seja, 29/04/1992 (fls. 123/125 dos autos principais).\r\n\r\n3) juros moratórios de 6% ao ano, a partir da data de trânsito em julgado, qual seja, 03/09/99 (fl. 532 dos autos principais). A partir 11/01/2003, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\n4) abatimento da quantia já levantada nos precatórios. \r\n\r\n5) inclusão de juros compensatórios e moratórios, além da devida correção monetária, somente no cálculo dos valores ainda devidos. \r\n\r\n6) honorários advocatícios no seguinte valor de abril de 1993: Cr$ 1.889.000.000,00 (um bilhão, oitocentos e oitenta e nove milhões de cruzeiros), sobre o qual deve incidir correção monetária (súmula 617 - STF), bem como juros compensatórios e moratórios (súmula 131 - STJ), nos mesmos termos supracitados.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso, remetam-se os autos à Contadoria, a fim de apurar o valor devido pela embargante nos autos principais. \r\n\r\nOs cálculos deverão especificar, de forma discriminada, os valores devidos a cada um dos embargados, bem como os valores devidos a cada um, a título de honorários.\r\n\r\nApós a apuração do valor devido, observe-se, ainda, que deverá ser aplicada a correção monetária devida até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado nestes autos, extraiam-se cópias da presente sentença, e dos cálculos que virão da Contadoria, dando cumprimento às determinações supra, juntando-as aos autos do processo principal nº. 91.127757-0, em apenso.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos destes embargos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2002.51.01.017076-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.) x ART NACIONAL DISTRIBUIDORA DE FILMES LTDA (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000007/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, deve ser alterada a sentença de fls. 119/126, para que, no seu dispositivo, passe a constar o seguinte:\r\n\r\n“Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos da fundamentação supra, considerando como exigível pela Embargada a quantia de R$ 52.806,89 (cinqüenta e dois mil, oitocentos e seis reais e oitenta e nove centavos), atualizada até MARÇO DE 2005, na qual estão incluídos os valores de R$ 51.663,01 (cinqüenta e um mil, seiscentos e sessenta e três reais e um centavo), as custas processuais, no montante de R$ 67,79 (sessenta e sete reais e setenta e nove centavos), e os honorários advocatícios, no valor de R$ 1.076,09 (hum mil e setenta e seis reais e nove centavos), tudo conforme os cálculos de fls. 112/115.\r\n\r\nEnviem-se os autos à SEDIC, para alteração do pólo passivo da presente lide, substituindo o INSS pela União Federal (Fazenda Nacional).\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Embargada em honorários advocatícios, que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), a teor do § 3o, do Artigo 20, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença, bem como das devidas certidões, para os autos do processo em apenso (no 95.20655-2).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia do presente decisum, bem como das devidas certidões, para os autos do processo em apenso (no 95.20655-2).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n77 - 2004.51.01.024594-0 ESTER MOREIRA MOURAO (ADVOGADO: JOVINIANO SPALTEMBERG DE SIQUEIRA CARVALHO, LEONARDO DO EGITO COELHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000049/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos exatos termos do Artigo 269, I, do Código de Processo Civil, declarando a improcedência do pedido formulado à letra “C” da exordial (fl. 12).\r\n\r\nTendo em vista a juntada de nova procuração à fl. 43, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome dos Drs. Leonardo do Egito Coelho (OAB/RJ no 75.649) e Joviniano Spaltemberg (OAB/RJ no 131.275).\r\n\r\nExpeça-se imediatamente, em favor da União Federal, o mandado de reintegração de posse do imóvel situado à Rua Evangelista da Rocha (Ladeira das Margaridas) - Casa 123 - c. 3, localizado em área do Jardim Botânico do Rio de Janeiro, em face de quem quer que esteja, eventualmente, ocupando o referido imóvel, e devendo o oficial de justiça diligenciar junto à União Federal por ocasião do cumprimento do mandado, a quem competirá adotar as providências necessárias à sua efetivação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n78 - 2005.51.01.018076-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x SYLVIO TILIO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000024/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos exatos termos do Artigo 269, II, do Código de Processo Civil, considerando como exigível, pelo Primeiro Embargado (Sylvio Tilio), a quantia total de R$ 676,41 (seiscentos e setenta e seis reais e quarenta e um centavos), atualizada até outubro de 2009, na qual estão incluídos os valores de R$ 614,93 (seiscentos e quatorze reais e noventa e três centavos) e os honorários advocatícios, no valor de R$ 61,48 (sessenta e um reais e quarenta e oito centavos), tudo conforme os cálculos de fls. 182/187; e, pela Segunda Embargada (Celina Mello Gomes), a quantia total de R$ 17.851,38 (dezessete mil, oitocentos e cinqüenta e um reais e trinta e oito centavos), atualizada até 21/02/2003, na qual estão incluídos os valores de R$ 16.228,53 (dezesseis mil, duzentos e vinte e oito reais e cinqüenta e três centavos) e os honorários advocatícios, no valor de R$ 1.622,85 (hum mil, seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e cinco centavos), tudo conforme os cálculos de fls. 445/446 (autos em apenso).\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o Primeiro Embargado em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor inicialmente considerado co mo devido pela Embargada - R$ 1.971,24 (hum mil, novecentos e setenta e um reais e vinte e quatro centavos), atualizados até 21/02/2003 de 1993 (fls. 444/445, autos em apenso) - e o valor efetivamente devido - R$ 676,41 (seiscentos e setenta e seis reais e quarenta e um centavos), atualizada até outubro de 2009 (fl. 183). Sem condenação em honorários advocatícios relativamente à Segunda Embargada, tendo em vista a concordância declarada expressamente pela União Federal (fl. 11) quanto aos cálculos dos valores devidos a esta última (fls. 445/446, autos em apenso).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n79 - 2008.51.01.012653-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x NIRCEA DINIZ DE SOUZA (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000018/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos exatos termos do Artigo 269, II, do Código de Processo Civil, considerando como exigível pela Autora, ora Embargada, a quantia total de R$ 6.190,91 (seis mil, cento e noventa reais e noventa e um centavos), atualizada até julho de 2005 (fl. 11), conforme a planilha à fl. 11 dos presentes autos.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Embargada em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor inicialmente considerado como devido pela Embargada - R$ 7.418,90 (sete mil, quatrocentos e dezoito reais e noventa centavos), atualizados até 04/07/2005 (fls. 93/95) - e o valor efetivamente devido - R$ 6.190,91 (seis mil, cento e noventa reais e noventa e um centavos), conforme os cálculos de fl. 11, também atualizados até julho de 2005.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 78\r\n\r\nId: 908102"
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                        "Atos": {
                            "908259": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000015\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0009846-2 RAIMUNDO LAURENTINO FILHO E OUTROS (ADVOGADO: DEIA CORREA DOS SANTOS, ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2-Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) em favor de ABDEMAR DE CASTILHO, GERALDA DA SILVA PEREIRA, JORGE RIBEIRO SODRE, RAIMUNDO L. FILHO, FRANCISCO ESTEVES GUALBERTO, OSWALDO DA ROSA VIEIRA, ROBERTO SANTOS e VALDECIR FERREIRA PINTO ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n3-Neste ínterim, tendo em vista as informações de possibilidade de óbitos dos autores JALCYR ANTONIO PAES, CLAUDIONOR MATTOS FILHO, HENRIQUE CARVALHO, ACACILDO VALADARES DA SILVA, ESMERALDA CUNHA ALVES, REINALDO DOS SANTOS e SEVERINO MARQUES DA SILVA, promovam os respectivos interessados as habilitações no presente feito, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, trazendo aos autos cópia de certidão de óbito, carta de concessão e procuração no original, bem como cópia da identidade de CPF dos sucessores.\r\n\r\n4-Após o envio e pagamento dos requisitórios, sem manifestação quanto ao determinado no item 3, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 89.0011422-0 ANTONIO CLAUDINO E OUTROS (ADVOGADO: NILVA FOLETTO, HAROLDO CARNEIRO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Expeçam-se requisitórios em favor de EDEN CARLOS SANTANA DE MORAES PENA e IGOR SANTANA DE MORAES PENA, com a reserva de honorários, devendo o requisitório relativo aos honorários contratuais expedido em favor do ESPÓLIO DE HAROLDO CARNEIRO LEÃO.\r\n\r\n3 - 91.0019042-0 CATIA MARIAH RIBAS MENDES (ADVOGADO: ANTONIO ALCIDES PINHEIRO DA SILVA FREIRE, SHEILA MARIA BARBOSA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nFls. 306/311: Não assiste razão à parte autora, eis que, conforme alegado pelo INSS às fls. 315, não há nos autos decisão que determine a fixação do valor da pensão em 1,60 salários mínimos. O que transitou em julgado foi o restabelecimento do benefício 0593845587 (DIB em 21/02/89 e RMI de 68,39 fls. 242) e a alteração dos registros para que passe a constar como titular do mesmo a autora.\r\n\r\nConforme pode ser verificado da simulação de fls. 316/319, o benefício hoje é equivalente ao salário mínimo, estando cumprida a obrigação de fazer.\r\n\r\nIsto posto promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha de cálculos discriminada, requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 91.0107829-1 VENANCIO VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS A. RIBEIRO DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nSuspendo o feito na forma do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, da qual se infere o óbito ou possibilidade de óbito dos autores VENÂNCIO VIEIRA, GUIOMAR CAMPOS DO VAE, HILDA MARINA COSTA, HERCILIA PEREIRA DUARTE, HILDO RIBEIRO, IRACEMA SILVA e INACIA ARAUJO, promovam os respectivos interessados as habilitações no presente feito, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, trazendo aos autos cópia de certidão de óbito, carta de concessão e procuração no original, bem como cópia da identidade de CPF dos sucessores, sob pena de exclusão.\r\n\r\nTendo em vista o contrato de honorários juntado às fls. 147/154, FORNEÇA TAMBÉM o patrono da parte autora, no prazo de 30 dias, declaração assinada pela própria demandante, informando se efetuou ou não pagamento referente ao contrato juntado aos autos (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94e art 5º da Resolução 55/2009, do CJF).\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 92.0031173-3 ANGELO JORGE MERINO E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO NOBRE SANTORO, EDIR NOBRE SANTORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Transladem-se, para os presentes autos, cópia dos cálculos, sentenças, acórdãos, se houver, e da certidões de trânsito em julgado dos autos dos Embargos à Execução nos. 99.0056201-1 e 2009.51.01.806826-2, em apenso, providenciando ainda a Secretaria o desapensamento dos feitos e a remessa dos referidos Embargos ao arquivo.\r\n\r\n2-Após, expeçam-se os requisitórios, observando-se a planilha de fls. 8 e a sentença dos Embargos 2009.51.01.806826-2, bem como os contratos de honorários de fls. 241/247 dos autos principais.\r\n\r\n3-Com o envio dos requisitórios, voltem conclusos para o deslinde da habilitação dos sucessores de Ariene do Evangelho Gomes (fls. 248/257).\r\n\r\n6 - 99.0078711-0 JOEL DAS DORES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCINDO CORREIA DE A. NETO, MAGNO NEVES BARBOSA, NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 97: Anote-se.\r\n\r\nFls. 96:Defiro a vista requerida pela parte autora, devendo a mesma promover a execução do julgado, fornecendo planilha de cálculos discriminada, requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.538261-0 CELSO DOS SANTOS CAMILO (ADVOGADO: MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nFls. 413: Assiste razão ao INSS, eis que não houve condenação em atrasados.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.802724-3 IRACEMA LEMOS DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIA MARIA PINHEIRO.) x VERA LAIANE LEMOS DOS SANTOS FIRMINO (ADVOGADO: MARCIA MARIA PINHEIRO.) x EVANDIRA DO NASCIMENTO FIRMINO (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x PEDRO PAULO LEMOS FIRMINO (ADVOGADO: MARCIA MARIA PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nDesigno o dia 01/07/2010, às 14 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, observando-se o disposto no art. 343, § 1º do CPC.\r\n\r\nForneça a parte autora/ré rol de testemunhas ( no máximo três), no prazo de máximo de 10 dias (art. 407 do CPC).\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF\r\n\r\nTRAZER DOCUMENTO ORIGINAL DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.809063-9 VERA MARIA GOMES DO NASCIMENTO ALVAREZ (ADVOGADO: EDUARDO WEAVER DE VASCONCELLOS BARROS.) x ADRIANA VASCONCELOS JUNQUEIRA (ADVOGADO: MARCELO ALVES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nDesigno o dia 11/03/2010, às 15:30 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, observando-se o disposto no art. 343, § 1º do CPC.\r\n\r\nForneça a parte autora rol de testemunhas ( no máximo três), no prazo de máximo de 10 dias (art. 407 do CPC).\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas arroladas pela 2ª ré, às fls. 504/505.\r\n\r\nFornecido o rol pela parte autora em tempo hábil, intimem-se-as\r\n\r\nTRAZER DOCUMENTO ORIGINAL DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.801533-6 BENEDITA CASSILDA DIAS DA SILVA (ADVOGADO: NILCELIA SANTANA RIGAUD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Comprove a parte autora que o falecido não perdeu a qualidade de segurado.\r\n\r\nSem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nJuntado algum novo documento, dê-se vista ao INSS.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.801654-7 IVONETE QUIRINO CHAVES (ADVOGADO: MARCELLE VALPACOS FONSECA LIMA, DANIELLE DIAS CREDIDIO SCHLEDER, MARCIO HENRIQUE NOTINI SILVEIRA DA FONSECA.) x MARIA JOSE COSTA CABRAL E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO CAETANO, VILMA LOCH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nDesigno o dia 17/06/2010, às 15 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, observando-se o disposto no art. 343, § 1º do CPC.\r\n\r\nForneça a parte autora/ré rol de testemunhas ( no máximo três), no prazo de máximo de 10 dias (art. 407 do CPC).\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nTRAZER DOCUMENTO ORIGINAL DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO\r\n\r\n12 - 2009.51.01.805657-0 MARCOS ANTONIO NASCIMENTO (ADVOGADO: JORGE DE ARAUJO LABRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, torno insubsistente a nomeação da perita retro.\r\n\r\nNomeio, em substituição, Dra. Carla Mirim Fajardo de Melo Braga, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (dias), contados da data de realização do exame. Alerto o(a) Sr.(a) Perito(a) que seu laudo técnico poderá ser confrontado com laudo do assistente técnico do INSS. Informo ainda que o exame poderá ser acompanhado pelo assistente técnico do INSS.\r\n\r\n2) Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, para que apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo, intime-se o(a) perito(a) nomeado para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n4) Cumprido pelo(a) perito(a) o item 4, intimem-se, por mandado, a autora para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência, através de mandado ou email, conforme solicitado pela própria autarquia.\r\n\r\n5) Deverá o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nQueira o Sr. Perito identificar a parte autora (identidade e CPF).\r\n\r\nQual a atividade exercida pelo autor antes de sua alegada incapacidade?\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nQual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\nQual a data de início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nA incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nÉ possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\nQue tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\nCaso a conclusão do laudo seja pela incapacidade, explique o Sr. Perito quais as conseqüências dessa incapacidade em função da atividade que o autor exercia\r\n\r\nA incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nA conclusão a que chegou foi baseada somente em exame clínico ou, também, em documentos dos autos?\r\n\r\n6) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n7) Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, os quais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, sendo certo que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.809945-3 IRMA LEONOR WANGLER CRUZEIRO (ADVOGADO: BRUNO CARNEIRO DE VASCONCELOS ANDRADE, GILBERTO NICOLL SIMOES.) x FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (ADVOGADO: LEONARDO VIEIRA BAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Mantenho a decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a manifestação do inss e documentos, bem como especifique as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n14 - 2008.51.01.523581-3 SINAF - SISTEMA NACIONAL DE ASSISTENCIA A FAMILIA (ADVOGADO: CRISTIANE SANTOS MANZUETO, PAULO PARENTE MARQUES MENDES.) x SANTA MADALENA 2000 ASSISTENCIA FAMILIAR LTDA (ADVOGADO: MARCELO CARVALHO DE MONTALVAO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.). . \r\n\r\nFls. 379/380: Indefiro a produção de todas as provas requeridas pela 2ª ré.\r\n\r\nVersa o presente litígio sobre a possibilidade de coexistência pacífica entre as marcas “SINAF”, de titularidade da autora e das marcas “SMAF “ e “ ESMAFI”, de titularidade da empresa ré.\r\n\r\nAssim, as questões relativas à legitimidade da autora, titular dos registros de fls. 344/347, não prescindem de provas alheias aos autos, nem tampouco há de se cogitar na necessidade de perícia técnica jurídica/contábil e econômica para que as marcas em tela sejam avaliadas.\r\n\r\nA solução desta demanda não requer tal apreciação.\r\n\r\nSendo assim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.804347-9 AIR MINAS LINHAS AEREAS LTDA (ADVOGADO: VIVIANE CUNHA PEREIRA, FERNANDA DE OLIVEIRA RAMOS, SONIA MARIA DE ALMEIDA MOREIRA.) x MINAS AIR CARGO LTDA (ADVOGADO: PATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.). . Recebo a apelação do autor nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAos apelados. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.801929-9 PROCOMP IND/ ELETRONICA LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA MADURO COELHO, PEDRO ERCILIO STRAFACCI, GILBERTO FERRARO.) x SANLOCK COM/ IND/ E ASSISTENCIA EM COFRES LTDA - EPP (ADVOGADO: VALESKA SANTOS GUIMARAES, VICENTE NOGUEIRA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.). . 1)Providencie a Secretaria a abertura do 3º volume, a partir de fls. 621, certificando-se.\r\n\r\n2)Fls. 452/494: À SEDCP para anotar a reconvenção do 2º réu.\r\n\r\n3)Após, à parte autora e ao INPI, por dez dias sucessivos, a começar pelo autor para se manifestar sobre a reconvenção.\r\n\r\nNo prazo do INPI, deverá o mesmo, especificar as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n4)Neste ínterim atribua o 2º réu reconvinte valor à causa da reconvenção, acima de sessenta salários mínimos, bem como especifique as provas, que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n5)Após, analisarei as provas solicitadas pela parte autora às fls. 649.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.805971-6 MAZETTO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIOS LTDA (ADVOGADO: MARCELA ROCHA MACHADO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.). . \r\n\r\nIndefiro a produção das provas genericamente requeridas pela parte autora às fls. 119.\r\n\r\nAs provas documentais juntadas aos autos são suficientes para formar a convicção deste Juízo, tendo em vista que o litígio versa sobre colidência entre marcas.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n18 - 2008.51.01.813409-6 MARLENE PINTO DE MEDEIROS (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO, ISABELA COELHO DA MATTA CARDOSO.) x ELCI GONÇALVES FERREIRA - GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO CENTRO - RJ (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista que a petição extraviada a que se refere a certidão retro era a protocolada pela parte autora para juntada de DARF DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS, conforme cópia fornecida pela mesma às fls. 78, resta recebida a apelação de fls. 69/73 nos efeitos suspensivo e devolutivo. \r\n\r\nCumpra-se o determinado às fls.74, com vista ao INSS, ora apelado.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.808211-8 LEA MARIA FRANCO DOS SANTOS (ADVOGADO: CATIA CRISTINA RIBEIRO FERREIRA.) x GERENTE EXECUTIVO CENTRO DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2009.51.01.809703-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x VANGLER RIBEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE CALDAS BERNARDINO.). . Dê-se vista às partes dos cálculos de fls. 12/16, pelo prazo sucessivo de dez dias, a começar pelo Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 87.0005641-3 ARMANDO RODRIGUES MONTEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n22 - 2001.51.01.524644-0 ANNA DE ANDRADE SILVA (ADVOGADO: MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 234:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nCaso concorde com os mesmos, expeça-se o requisitório.\r\n\r\nDiscordando do valor dos atrasados, ou caso o INSS não forneça os cálculos, promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n23 - 2002.51.01.507555-8 LUCIA MARIA PEREIRA ZACHEU (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Republicação da parte final do despacho de fls. 215:\r\n\r\n“...Após, dê-se à parte autora para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso não concorde com os mesmos, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n24 - 2003.51.01.522343-6 VILLOBALDO CRUZ (ADVOGADO: TATIANA TROMMER BARBOSA, ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 253:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n25 - 2005.51.01.516002-2 JOAO LUIZ DA CUNHA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n26 - 2006.51.01.511122-2 MARIA DAS NEVES SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: EMERSON DO NASCIMENTO BEZERRA, MARCIO GIMENEZ CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n27 - 2008.51.01.812620-8 LUZIA ROCHA SANTOS (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 61: \r\n\r\n“....dê-se vista às partes por dez dias sucessivos, a começar pela autora.”\r\n\r\n28 - 2008.51.01.816314-0 GERALDO HONORIO DE SOUZA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 50:\r\n\r\n“....dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.”\r\n\r\n29 - 2008.51.17.001145-5 LUIZ FEITOSA DE ARAUJO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 188:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por dez dias, a começar pela autora.”\r\n\r\n30 - 2008.51.51.042344-6 FERNANDO MOREIRA DE MACEDO (ADVOGADO: SUELY TEODORO NARDY DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 65:\r\n\r\n“....dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, requisite-se os honorários periciais.\r\n\r\nEstando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n31 - 2009.51.01.801648-1 PAULO ROBERTO SAMPAIO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MAGALHAES BARCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 182:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.”\r\n\r\n32 - 2009.51.01.807129-7 JANAINA VIEIRA DE LIMA (ADVOGADO: ISABEL DE LEMOS PEREIRA BELINHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 57/58:\r\n\r\n“.....dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nNada requerido, expeçam-se os requisitórios para pagamento dos honorários.”\r\n\r\n33 - 2009.51.01.811290-1 JORGE HENRIQUE CARVALHO BOA MORTE (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA ÚLTIMA PARTE DA DECISÃO DE FLS. 161:\r\n\r\n“....manifeste-se a parte autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n34 - 2009.51.01.811371-1 FRANKLIN MATIAS ROZA E OUTROS (ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 55, IN FINE:\r\n\r\n“...manifeste-se a parte autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n35 - 2009.51.01.812110-0 HELVIO NUNES MENDONÇA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 31, IN FINE: \r\n\r\n“....manifeste-se a parte autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n36 - 2009.51.01.812121-5 ISAURA CRISTINA CRUZ DA SILVA (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.) x GERENTE EXECUTIVO NO RJ - SUPERINTENDENCIA DO INSS NORTE (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS.20:\r\n\r\n“.....manifeste-se a parte autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n37 - 2005.51.01.512691-9 TAF IND/ DE PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: MANFRED HELLMUTH, EDUARDO GUSTAVO PACHECO, ORLANDO MACHADO PEREIRA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.) x BRUNO PEDRETTI (ADVOGADO: CELSO ANICET LISBOA, FABIO RICARDO DE ARAUJO CURI.). . Forneça a parte autora cópia da petição protocolada em 25/11/2009.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 2009.51.01.805919-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x MARIO PASSOS PEREIRA (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA.). . REPUBLICAÇÃO DA ÚLTIMA PARTE DA DECISÃO DE FLS. 13:\r\n\r\n“....dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 18\r\n\r\nId: 908259"
                            ],
                            "908288": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000016\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.813280-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALCIR INACIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000135/2010 . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.813425-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILERMANO CASADO MONTOJOS (ADVOGADO: LEONARDO ZICARELLI RODRIGUES, CESAR LUIZ FRANCO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000134/2010 . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.814617-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ RIBEIRO GONCALVES FILHO (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000116/2010 . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.814618-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLEY ALVES MENEZES (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000117/2010 . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.814619-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZITA RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000118/2010 . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n6 - 2009.51.01.814514-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRÍCIA FONSECA MARANHÃO (ADVOGADO: LUCIANO ALVES DA ROSA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000119/2010 . Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos moldes dos artigos 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n7 - 2010.51.01.801023-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL DOS SANTOS BRAZ FILHO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE.) x GERENTE EXECUTIVO NORTE DO INSS - RJ (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1 - Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\n2 - Oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., §§ 1º e 2º da Lei 12016/2009.\r\n\r\n3 - Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial do impetrado, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7o, II da Lei 12016/2009. \r\n\r\n4 - Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2009.51.01.814558-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSANDRA ANDRE DA COSTA (ADVOGADO: GUALDINA CARDOSO, ERINEA MOREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . -Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Emende a parte autora a petição inicial, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, esclarecendo se pretende nesta Ação de Justificação, a qual atribuiu à causa o valor de R$ 27.900,00, também a concessão de pensão por morte.\r\n\r\n3-Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 908288"
                            ]
                        }
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                    "38ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000013\r\n\r\nExpediente do dia 01/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0625737-2 AUREA CLEMENTE (ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA S. LEOPOLDINA, LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: DIONEA GONCALVES SALGADO.) x FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (ADVOGADO: MICHELLE GABRICH DE SOUZA.). . Fl. 537: Anote a Secretaria, excluindo o nome de eventuais advogados cadastrados.\r\n\r\nFica a Funcef intimada a apresentar, em 10 (dez) dias, os elementos necessários à elaboração dos cálculos de liquidação do julgado, desde 27/09/1984 até a implantação da pensão da Autora em folha mensal de pagamento, sob pena de responder por multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a qual reverterá em favor da Autora.\r\n\r\nIntime-se a Funcef por mandado.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n2 - 00.0930071-6 JOAO FIRMINO (ADVOGADO: PEDRO MACHADO DE SOUZA, ARTHUR DOS SANTOS C. FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . Compulsando os presentes autos, verifico que nada mais resta a ser deferido.\r\n\r\nIsto posto, retornem os autos ao Arquivo Geral, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n3 - 90.0002062-0 IRODY ALVES CAMARA (ADVOGADO: JAIME RAMOS DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento da parte autora (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem habilitação de eventuais sucessores, voltem-me para extinção.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4 - 90.0007322-7 VALDEMAR LIMA DE SOUZA (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OSCAR BORGES PIRES NETO.). . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contrarrazões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n5 - 90.0018847-4 VICENTE DE SOUZA NUNES E OUTROS (ADVOGADO: HELIO MARCOS FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . Ciente a parte do desarquivamento dos autos, requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, retornem ao Arquivo Geral, mediante nova baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n6 - 90.0048231-3 THEREZINHA RODRIGUES DE MEDEIROS E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO, RUIMAR SIQUEIRA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.). . Ciente a parte do desarquivamento dos autos, requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, retornem ao Arquivo Geral, mediante nova baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7 - 90.0055130-7 ALICE DE OLIVEIRA NOGUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, SUZANA MACHADO NOVIS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL.) x ELZA RODRIGUES ALVES (ADVOGADO: JOSE MARCOS WENDLING VARGAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . Fl. 307: anote a secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\nCiente a parte do desarquivamento dos autos, requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, retornem ao Arquivo Geral, mediante nova baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n8 - 93.0029600-0 MARIZA SALGADO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: KATIA R S RICARDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . Retornem à parte autora, para esclarecer o que entende por “cálculo por aferição”.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9 - 94.0012348-5 NAIR ISABEL TEIXEIRA BARBOSA (ADVOGADO: SONIA MIRANDA MORENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . Ciente a parte do desarquivamento dos autos, requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, retornem ao Arquivo Geral, mediante nova baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10 - 95.0023051-8 BENTO CLAUDINO DE MELO E OUTROS (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . À parte autora, em 05 (cinco) dias, para manifestar-se acerca das ponderações de fl. 182.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa., juntamente com os Embargos em apenso.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n11 - 98.0019049-0 ANDREIA DE JESUS CERQUEIRA REP/ P/ LAUDEMIRA DE JESUS (ADVOGADO: AMAURY FORTES DUARTE, CARLOS MAZZARO DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.510511-6 ROBERTO LOPES DA SILVA (ADVOGADO: JEFFERSON LUIZ COSTA SILVA.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.). . Fl. 258: anote a secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\nCiente a parte do desarquivamento dos autos, requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, retornem ao Arquivo Geral, mediante nova baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.519271-2 RICARDO MAZORRA PERES (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . À parte autora, em 10 (dez) dias, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.519702-3 MILTON BARRA VEIGA E OUTRO (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.) x PETROS - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS MAUR'ICIO MAIA RIBEIRO, JORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO, CLAUDIO JOSE FIRMINO DE MENDONCA, JOSE CARLOS RIBEIRO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . Fica o Autor-vencido intimado para efetuar o depósito da verba de sucumbência, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J, do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.519947-0 OSNI CONCEICAO DOS SANTOS (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA, JOAO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . Fl. 297: Defiro o pedido de vista dos autos, mediante carga, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.524680-4 HELIO DE AGUIAR MELGACO JUNIOR (ADVOGADO: MARIO DE BRITO, MARIA LUIZA BORGES MOTTA, ELIANA ALVES DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.526969-5 HAROLDO GARCIA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.536288-9 WALTER SGORLON (ADVOGADO: DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES, MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . Ciente a parte do desarquivamento dos autos, requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, retornem ao Arquivo Geral, mediante nova baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.536913-6 CRISTINA MARIA DE OLIVEIRA MOURA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . Fica o Autor-vencido intimado para efetuar o depósito da verba de sucumbência, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J, do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.500402-3 CARLOS ALBERTO DE ARAUJO RIBEIRO (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x CARLOS ALBERTO DE ARAUJO RIBEIRO (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contrarrazões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.523452-1 CARLOS RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: MIKAL DA CONCEICAO F DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.521965-2 DIVA GONCALVES DA FONSECA MONTEIRO (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contrarrazões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.526788-9 JOAO ACRISIO CORREIA LIMA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contrarrazões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.530250-6 MARIA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA JOSE DE SOUZA BELTRAO.) x LEILSON DA SILVA RANGEL REP/ P/ SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo autor, ora apelado, para contrarrazões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.530772-3 JOAO CARLOS DE ARAUJO FERREIRA JUNIOR (ADVOGADO: JOSE NOLASCO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.535532-8 ANA LUCIA MENDES DO NASCIMENTO PEREIRA (ADVOGADO: MAXIMO GILBERTO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Acerca das alegações de impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer, de fl. 69, manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.536817-7 RAIMUNDO DE OLIVEIRA DINIZ (ADVOGADO: CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nFl. 176: Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\nFl. 175: Defiro, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao Egrégio TRF/2ª. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n28 - 2003.51.51.061752-8 MARIO NUNES GIL FILHO (ADVOGADO: JOSE MARIA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Acerca do acrescido (fls. 254 e 256), manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.511367-2 MARIA APARECIDA CALMON DOS SANTOS (ADVOGADO: NORMA ESTEVES SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a correta execução por quantia certa, requerendo a citação do INSS nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.511479-2 JOSE DE ALMEIDA MARTINS (ADVOGADO: EMMANUEL BERNARDES FRANCISCO VIEGAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.513412-2 NILTON EDUARDO MIRANDA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . O INSS apresentou, por cópia, o inteiro teor do procedimento administrativo questionado, sendo que o Autor impugnou os documentos, fazendo-o genericamente, por tratar-se de cópias.\r\n\r\n“Data vênia”, a mera impugnação genérica não tem efeitos jurídicos, devendo o Autor, face à nova sistemática do processo civil, impugnar cada uma das cópias fundamentadamente.\r\n\r\nQuanto à alegação de que os documentos de fls. 134/135 encontram-se retidos no INSS, comprove o Autor, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.513980-6 LUIZ CARLOS LEAL (ADVOGADO: GILSON MONTEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se o Autor, fundamentadamente, se concorda com a revisão da RMI efetuada pelo INSS em cumprimento da obrigação de fazer oriunda da sentença de mérito, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.520235-8 REYNALDO LUIZ VALADARES (ADVOGADO: JOANA D'ARC DE OLIVEIRA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contrarrazões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.520294-2 FERNANDO BUSCACIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: LEONARDO OLIVEIRA MACIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . As contrarrazões de apelação de fls. 154/156 foram oferecidas a destempo.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 150/152 em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contrarrazões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.520695-9 LOURIVAL ESTEVES FURTADO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO, ILZEMERE FURTADO COSTA TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 102: Defiro em parte.\r\n\r\nSuspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento da parte autora (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem habilitação de eventuais sucessores, voltem-me para extinção.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.525115-1 ELIANA FUHRMANN SILVEIRA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica o Autor-vencido intimado para efetuar o depósito da verba de sucumbência, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J, do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.528560-4 SERGIO LUIZ THEODORO CABRAL (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contrarrazões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.528885-0 DOMENICO VICECONTE (ADVOGADO: JOSE KRONGE GOMES CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contrarrazões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.534277-6 SERGIO ANTONIO DE FREITAS (ADVOGADO: ELIANA BATISTA BORBA, VALLERIA LACERDA DUFAU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contrarrazões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.534473-6 MARIA DE LOURDES FERNANDES (ADVOGADO: CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contrarrazões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.537316-5 LAURA FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contrarrazões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.500373-1 RACHEL DE OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ.) x ISADORA DE OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contrarrazões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.507639-4 RENATA ALOMBA PEREIRA (ADVOGADO: JANDIRA DA COSTA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fl. 74, deixo de apreciar as petições de fls. 76 e 79, uma vez que finda a prestação jurisdicional.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.515924-0 YARA TEIXEIRA ANTUNES (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica o Autor-vencido intimado para efetuar o depósito da verba de sucumbência, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J, do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.516358-8 MIGUEL BORGES DE MOURA (ADVOGADO: ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Às partes sobre o laudo pericial de fls. 93/100, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem impugnação ou sem a necessidade de novos esclarecimentos, promova a Secretaria, através do Sistema de Assistência Judiciária Gratuita, a requisição dos Honorários Periciais.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.519136-5 ELIAS BORGES DA SILVA (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contrarrazões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.519982-0 VALMIR DE MEDEIROS (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS, ELIANE F. DE A. TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contrarrazões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.522475-9 LYDIA GIL FERREIRA E SILVA (ADVOGADO: GISELE SILVA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão de fl. 52, defiro o requerido pela parte autora à fl. 50, restituindo à mesma o prazo integral para a apresentação de recurso em face da sentença de fls. 44/46.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.522742-6 ISAAC FERREIRA DE LIMA (ADVOGADO: CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO, JOAO LUIZ NOGUEIRA CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes sobre o laudo complementar de fls. 144/145, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem impugnação ou sem a necessidade de novos esclarecimentos, promova a Secretaria, através do Sistema de Assistência Judiciária Gratuita, a requisição dos Honorários Periciais.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.524534-9 ANTONIO CARNEVALE (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Estando o benefício da parte autora suspenso, conforme alegado pela Autarquia e verificado na sentença proferida nos autos do processo nº 2007.51.01.808931-1, em trâmite na 37ª Vara Federal, trasladada às fls. 63/65, recebo o recurso de apelação no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.524619-6 NIVEA PEREIRA SANTOS (ADVOGADO: ELIZETE FREITAS SOARES, EDNA MARIA DE MACEDO FERREIRA.) x SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS. . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n52 - 2005.51.51.030184-4 ANTONIETA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE RINALDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nÀ Autora para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.500413-2 GILMAR GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VANIA MARIA DE A. BEIJA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contrarrazões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.504260-1 ALVIMAR DA COSTA VALPASSOS (ADVOGADO: KATIA DOS SANTOS, ELIANE DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes sobre o laudo pericial de fls. 99/105, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem impugnação ou sem a necessidade de novos esclarecimentos, promova a Secretaria, através do Sistema de Assistência Judiciária Gratuita, a requisição dos Honorários Periciais.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.511934-8 EURIDES JOVENTINO DA SILVA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nÀ parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se em réplica e especificar as provas que pretende produzir justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao INSS para especificar provas, com prazo de 05 (cinco) dias para tanto.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem a produção ou requisição de novas provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.530738-4 REGINA CELIA RIBEIRO SA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA, ABEL JOSE PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nÀs partes acerca dos documentos de fls. 93, 95/108 e 113, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.018986-9 BERENICE ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ SILVA GOMES.) x MARIA CRISTINA DA SILVA E OUTRO. . Aos réus em provas pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pelo 1º réu.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.800415-9 MARIA REGINA DE ANDRADE MOREIRA (ADVOGADO: DAVID MOREIRA CARREIRO, MOISES MOREIRA CARREIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciente a parte do desarquivamento dos autos, requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, retornem ao Arquivo Geral, mediante nova baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.800536-0 JORGE DE SOUZA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora acerca do acrescido pelo INSS às fls. 61/64.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.800920-0 EVERALDO MARCIO GUEDES DA SILVA (ADVOGADO: ELZIRA FRANCISCO SARAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora acerca do acrescido pelo INSS às fls. 44/175.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.803545-4 ROLAND GOMES DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA, IDELTONIO RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes sobre o laudo pericial de fls. 92/96, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem impugnação ou sem a necessidade de novos esclarecimentos, promova a Secretaria, através do Sistema de Assistência Judiciária Gratuita, a requisição dos Honorários Periciais.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.803895-9 OSWALDO ANTONIO MELLO FILHO (ADVOGADO: ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA, ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 225/226: Indefiro, tendo em vista que os enunciados das Turmas Recursais não são aplicáveis às Varas Federais, prevalecendo no presente caso o disposto na primeira parte do caput do art. 520 do CPC.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o despacho de fl. 224.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.805423-0 ISABELA VERNET NASCIMENTO NOGUEIRA (ADVOGADO: PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Acerca do acrescido (fls. 152/156), manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença. De extinção.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.805816-8 DEOCESANO ALEXANDRE MONTEIRO (ADVOGADO: GIANCARLO BRUNI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora acerca do acrescido pelo INSS às fls. 140/244.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.810497-0 MARIA AGUIAR DA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO: VALDO BRETAS VALADAO, ALICE BRETAS VALADAO, MARCELO SANTOS PONTES, ANDREIA ROBALLO BRETAS VALADAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 103: indefiro, o pedido de antecipação de tutela será apreciado quando da sentença de mérito.\r\n\r\nAo INSS em provas.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.810838-0 JOSE DELORGES SIMOES (ADVOGADO: ELIAS LUTIFI, WILMA SILVEIRA SOUZA LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EUNIDE GOMES SILVA.). . À parte autora, em 10 (dez) dias, para discriminar o valor total que pretende executar.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.056150-4 MARCIA RAIMONDE SOARES FERREIRA (ADVOGADO: ESTER KLAJMAN GOLDBERG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Intimem-se as partes, a Autora por mandado, acerca do agendamento da perícia médica, a realizar-se no dia 02 de março de 2010, às 13:15 h., na Sala de Perícias nº 1 deste Foro, localizada na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3º andar, Saúde, Rio de Janeiro, devendo a Autora comparecer munida de documento de identificação e de todos os laudos relativos às doenças indicadas no feito.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.801358-0 LUCIA MARIA LEITE (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova pericial requerida pela parte autora.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, ao INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos, indicar assistente técnico e apresentar, por cópia, o inteiro teor dos procedimentos administrativos mencionados pela parte autora no item 9 da fl. 65, bem como outros documentos que entenda ser necessários para o deslinde do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo conferido à Autarquia, providencie a Secretaria a indicação de um dos Peritos cadastrados no sistema de Assistência Judiciária Gratuita (A.J.G.), na especialidade de ortopedia, comunicando-o de sua nomeação e de que os honorários periciais, arbitrados em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), serão requisitados após a apresentação do laudo.\r\n\r\nEm aceitando o encargo, deverá o Sr. Perito designar dia, hora e local para realização da perícia, com data não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, necessários à intimação das partes interessadas.\r\n\r\nMarcada a perícia, intimem-se as partes, a Autora por mandado, acerca do agendamento da perícia médica, devendo a Autora comparecer munida de documento de identificação e de todos os laudos relativos às doenças indicadas no feito.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.803230-5 ELENA FLORENCIO (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 363/365: Indefiro o pedido de cópia do procedimento administrativo, tendo em vista que o mesmo já foi apresentado pelo INSS às fls. fls. 27/351. No que diz respeito ao pedido de antecipação de tutela, indefiro igualmente por já ter sido apreciado por decisão preclusa.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.810175-3 JOSE ADELAR MAZUTTI (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 132: Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela foi indeferida por decisão preclusa e será objeto de nova análise quando da prolação da sentença de mérito.\r\n\r\nDefiro o pedido de prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, formularem os quesitos e indicarem assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, providencie a Secretaria a indicação de um dos Peritos cadastrados no sistema de Assistência Judiciária Gratuita (A.J.G.), na especialidade de ortopedia, comunicando-o de sua nomeação e de que os honorários periciais, arbitrados em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), serão requisitados após a apresentação do laudo.\r\n\r\nEm aceitando o encargo, deverá o Sr. Perito designar dia, hora e local para realização da perícia, com data não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, necessários à intimação das partes interessadas.\r\n\r\nMarcada a perícia, intimem-se as partes, o Autor por mandado, acerca do agendamento da perícia médica, devendo o Autor comparecer munido de documento de identificação e de todos os laudos relativos às doenças indicadas no feito.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.810218-6 PAULO SERAPIAO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nO Autor ingressou com a presente ação em face do INSS, requerendo seja-lhe reconhecido o direito ao restabelecimento da aposentadoria por invalidez, concedida no ano de 1991 e cessada, por reaquisição da capacidade laborativa, em 1995. Demonstra que para obter a aposentadoria por invalidez comprovou ser portador de EPILEPSIA PÓS TRAUMÁTICA e perturbação mental. Em 1997, o Autor foi interditado pelo Juízo competente, voltando a requerer o restabelecimento da aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nO Autor comprovou que o benefício aposentadoria por invalidez cessou no ano de 1995, afirmando que, desde então, não exerce atividade laborativa.\r\n\r\nConsiderando que o Autor, não exercendo atividade laborativa, deixou de contribuir para Previdência Social desde a data de cessação da aposentadoria por invalidez, a presunção é a de que não ostenta a qualidade de segurado, que lhe garantiria a aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nDiante do exposto, ausente a verossimilhança do direito pretendido, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica, e para especificar as provar que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.812040-1 ELSA TEIXEIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JANETE DOS SANTOS GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 76: Defiro a prioridade na tramitação do feito, na forma da Lei nº. 10.741/03, determinando seja o processo identificado com a tarja IDOSOS-LEI 10.741.\r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela será foi indeferida por decisão preclusa de fls. 29/30. Novo exame, será efetuado quando da sentença de mérito.\r\n\r\nIsto posto, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.813014-5 SUELI CARVALHO COSTA (ADVOGADO: BIANCA COPELLO CASTRO COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 149: Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\nDefiro à parte autora o prazo de 05 (cinco) dias para vista dos autos e para, querendo, apresentar novos quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cumpra-se, no que couber, o determinado no despacho de fl. 144.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.813535-0 ALEXANDRE ANTONIO ARJA DIAS GARCIA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora acerca do acrescido pelo INSS às fls. 106/111.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.814854-0 LEIDE DE ALMEIDA TAVARES (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora acerca do acrescido às fls. 75/90 e 92/109.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.815025-9 LUIZ CARLOS VIEIRA DE SA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Preliminarmente, providencie a Secretaria o desentranhamento e a restituição à parte autora, mediante recibo nos autos, da peça de fls. 66/75, por se tratar de cópia idêntica do recurso de apelação de fls. 56/64, tendo a parte autora o prazo de 05 (cinco) dias para retirar o referido documento.\r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo INSS para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.817734-4 ARMINDO OLIVEIRA DOS SANTOS MORADO (ADVOGADO: DEIVSON SARDINHA SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova pericial requerida.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, formularem os quesitos e indicarem assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, providencie a Secretaria a indicação de um dos Peritos cadastrados no sistema de Assistência Judiciária Gratuita (A.J.G.), na especialidade de ortopedia, comunicando-o de sua nomeação e de que os honorários periciais, arbitrados em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), serão requisitados após a apresentação do laudo.\r\n\r\nEm aceitando o encargo, deverá o Sr. Perito designar dia, hora e local para realização da perícia, com data não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, necessários à intimação das partes interessadas.\r\n\r\nMarcada a perícia, intimem-se as partes, o Autor por mandado, acerca do agendamento da perícia médica, devendo o Autor comparecer munido de documento de identificação e de todos os laudos relativos às doenças indicadas no feito.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n78 - 2009.51.01.805569-3 RODRIGO GIORDANI BRANDAO (ADVOGADO: JAKSON MAGALHAES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nUm exame acurado dos documentos acostados ao processo não demonstra a incapacidade laborativa do Autor, assemelhando-se suas reclamações a queixas e mero descontentamento com a empresa para a qual trabalha, ou trabalhava.\r\n\r\nPara exame da antecipação dos efeitos da tutela é indispensável a comprovação efetiva da incapacidade laboral temporária do Autor, o que só será possível com a realização de perícia médica judicial.\r\n\r\nIndefiro, por ausência de verossimilhança nas alegações, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nAo Autor, e réplica e para indicar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n79 - 2009.51.01.808050-0 WALTER NENO ROSA FILHO (ADVOGADO: SAMARA SERRA DA SILVA, SUZANI ANDRADE FERRARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n80 - 2009.51.01.809538-1 DEISE MARGARIDA MATTIODA DE SOUZA (ADVOGADO: DECIO LEOPOLDO DE SOUZA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, em 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da proposta de acordo apresentada pelo INSS às fls. 52/53.\r\n\r\nEntendendo a Autora que não há a possibilidade de acordo, deverá, então, no prazo acima assinalado, especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, havendo a concordância da parte autora, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n81 - 88.0001472-0 LUCIA XAVIER DA SILVEIRA LUCCI TALOCCHI E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA, WILSON DE AZEVEDO SILVA.) x SECRETARIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE SEGUROS SOCIAIS DO INPS (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . Aos Impetrantes, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do acrescido às fls. 896/941.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n82 - 98.0028885-6 MARGARIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: HUMBERTO JANSEN MACHADO.) x UNIAO FEDERAL x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: RENATO RABE.). . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contrarrazões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n83 - 2008.51.01.800280-5 MARIA DE FATIMA CARDOSO CORREA (ADVOGADO: GISELE RIBEIRO DE ARAUJO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS - CENTRO - RJ. . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n84 - 2009.51.01.810858-2 CLEIA TOMAZ FERREIRA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPretendendo a Impetrante o restabelecimento do benefício previdenciário suspenso pela Administração, por força de irregularidade na sua concessão, deveria comprovar na inicial o preenchimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício, o que não aconteceu. A carta de concessão do benefício não gera presunção juris et de jure do direito à aposentadoria. No caso, não se sabe sequer se a irregularidade encontrada pelo INSS refere-se à aposentadoria do titular da pensão ou à própria pensão por morte.\r\n\r\nSendo assim, ausente a liquidez e a certeza do direito pleiteado, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Coatora para, no decêndio legal, apresentar as informações, intimando-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n85 - 93.0026854-6 ANTONIO BRAZ DAS NEVES (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EUNIDE GOMES SILVA.). . Fl. 111: Defiro o requerido pela parte autora, concedendo à mesma novo prazo de 05 (cinco) dias para se manifestar acerca dos cálculos de fls. 107/109.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, cumpra-se, no que couber, o determinado no despacho de fl. 104.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n86 - 96.0009387-3 EDNIZ DE MELO SOUSA (ADVOGADO: NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERVAL BORGES FILHO.). . Ao Autor, em 05 (cinco) dias, acerca das ponderações de fls. 118/120 e documentos apensados.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n87 - 2004.51.01.528528-8 TRANSEN IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO NOGUEIRA DE ANDRADE.) x SOLETROL IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À fl. 282, a segunda Ré, concordando com os honorários periciais arbitrados, requereu a disponibilização em Cartório do currículo do perito nomeado. Ainda a segunda Ré explicitou que, se este Juízo entendesse desnecessária a disponibilização do currículo do “expert”, a Ré ...”assumirá que o i. perito nomeado possui os conhecimentos técnicos na área de engenharia mecânica e elétrica, áreas cujo conhecimento é necessário pra a condução da perícial”. \r\n\r\nEste Juízo não apreciou o pedido, e sua omissão caracteriza o entendimento de que é desnecessária a disponibilização do curriculo do Sr. Perito em Secretaria, uma vez que tem conhecimento o Juízo da formação técnica do Perito nomeado.\r\n\r\nIsto posto, rejeito os chamados embargos declaratórios a despacho, por entender que a questão nele questionada já se encontra resolvida nos autos do processo.\r\n\r\nÀ parte autora para, em 05 (cinco) dias, comprovar o depósito dos honorários periciais, com os quais concordou à fl. 297.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n88 - 2000.51.01.520333-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.) x VALDECIR VIEIRA E SILVA (ADVOGADO: GISELE RIBEIRO DE ARAUJO.). . Tendo em vista que o despacho retro faz referência à parte autora, quando o correto seria o réu, ao embargado para que, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, apresente a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição, conforme determinado às fls. 113 e 121.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n89 - 2009.51.01.800317-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x WALTER BALDI DE SOUZA (ADVOGADO: CECILIA PEREIRA PAIVA, CARLOS VARGAS FARIAS.). . Mantenho o despacho agravado.\r\n\r\nVoltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n90 - 2009.51.01.808104-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA.) x MARCIA MUGUET DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RAFFAELLO SOUZA SANTORO.). . Em 05 (cinco) dias, manifeste-se a Embargada sobre os pagamentos indicados no HISCRE de fl. 04.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n91 - 2009.51.01.809665-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA.) x MARCO AURELIO CERQUEIRA PINTO (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.). . Às partes sobre os cálculos de fls. 18/20, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n92 - 2009.51.01.809741-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x ANA MARIA SANTOS MUNIZ (ADVOGADO: LUIZ HELENO DE SOUZA REIS, ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.). . Fl. 34: Indefiro, o pedido de expedição de Oficio requisitório relativo aos valores incontroversos deve ser formulado nos autos principais.\r\n\r\nAo Contador Judicial, para elaboração da memória de cálculo, atendidas as determinações da sentença de fls. 46/47 dos autos principais.\r\n\r\nElaborados os cálculos, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem novas impugnações, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n93 - 2009.51.01.813190-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA.) x JULIO CEZAR MACEDO FERREIRA (ADVOGADO: RODRIGO LOPES MAGALHAES.). . Fls. 18/19: Indefiro, uma vez que o pedido de expedição de Oficio Requisitório relativo aos valores incontroversos deve ser formulado na ação principal. \r\n\r\nAo Contador Judicial, para elaboração da memória de cálculo, atendidas as determinações da sentença de fls. 89/92 e decisão de fl. 142/144 dos autos principais.\r\n\r\nElaborados os cálculos, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem novas impugnações, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n94 - 2010.51.01.800923-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.) x JOSE REINALDO PAIM DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PATRICIO DE SOUZA.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n95 - 2010.51.01.800924-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.) x ONOFRE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, PAULO CESAR NAVARRO.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n96 - 2010.51.01.800925-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA.) x LECIO TEIXEIRA PINTO (ADVOGADO: ROZINA CAVALIERE, LEONARDO AZEVEDO DIAS DA SILVA VENTURA.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n97 - 2010.51.01.800937-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.) x SALVADOR NOGUERA MUNUERA (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n98 - 2010.51.01.800938-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x SANDRA MARIA DAS NEVES BACKX VAN BUGGENHONT (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n99 - 2010.51.01.800939-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA.) x WEYDEN MACEDO FERREIRA (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n100 - 2010.51.01.800941-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x KLAUS JURGEN RUPPELT (ADVOGADO: EDUARDO FERNANDO CHAVES.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n101 - 2010.51.01.800956-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x ALTIVA CAMPOS MARTINS (ADVOGADO: ALEXANDRE MOURA COELHO.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n102 - 2010.51.01.800957-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.) x JOÃO CORREIA MOREIRA (ADVOGADO: EGLER SABBAD GUEDES BARBOSA, RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n103 - 2010.51.01.800958-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x JOSE CARLOS RABELLO DE MATTOS (ADVOGADO: MARTA MARIA R PENTEADO GUELLER, VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN, TATIANA TROMMER BARBOSA.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n104 - 2004.51.01.534589-3 GRENDENE S/A (ADVOGADO: HERLON MONTEIRO FONTES, FABIANO DE BEM DA ROCHA, VALERIO V. DE O. RAMOS.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x FRAD IND.COM. DE CALÇADOS LTDA (ADVOGADO: ANA BEATRIZ NUNES GUERRA, MARCELO FEITOSA NOGUEIRA DA GAMA.). . Acolho os Embargos de Declaração apresentados pela parte autora às fls. 301/302, destituindo, neste ato, a Perita nomeada à fl. 300.\r\n\r\nIsto posto, oficie-se à ABAPI - Associação Brasileira dos Agentes da Propriedade Industrial, no endereço indicado à fl. 291, solicitando a indicação de perito especializado na área de Desenho Industrial para atuar no presente feito.\r\n\r\nIndicado o profissional, intime-o, por mandado instruído com cópia dos quesitos, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente sua proposta de honorários.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n105 - 88.0020159-8 ORLANDO MENDES BORBA E OUTROS (ADVOGADO: EGBERTO MIRANDA SILVA NETO, HELOISA MARIA MASSAD, MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 717.\r\n\r\n“...às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem impugnação, expeçam-se os Ofícios Requisitórios....”\r\n\r\n106 - 2008.51.01.810896-6 JUAN ALVES DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SENTENÇA PROFERIDA PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN ÀS FLS. 46/49.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\n“...EX POSITIS, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da Lei nº 8.213/91) e JULGO EXINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nSem custas, face ao benefício da gratuidade de Justiça deferido.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários sucumbenciais, que fixo em 5% sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a referida condenação em razão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/1950, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/1986, ressalvado disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n107 - 98.0021175-6 JAMYR BAPTISTA (ADVOGADO: CELSO MAIA, ALCINO DA COSTA E SILVA.) x INSPETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 91.\r\n\r\n“Anote a Secretaria o nome do advogado subscritor da petição de fl. 90, tão somente para fins de intimação.\r\n\r\nCiente a parte autora do desarquivamento dos autos, requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral, mediante nova baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 100\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 908276"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000009\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 99.0047832-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO RAMOS POERSON.) x JORGE MIGUEL ESPEDITO DE SOUSA BASTOS x VALTER FRANCISCO LOPES (ADVOGADO: MARCOS RAGAZZI, JOSE RODRIGUES PEREIRA NETO, TACIANO FERRANTE, VALERIA RAGAZZI.). . Em complemento à determinação constante às fls. 617, primeiro parágrafo, depreque-se também a oitiva da testemunha de acusação AÍRTON ROGÉRIO DE SOUZA.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2 - 99.0047916-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA SILVA ARAUJO.) x ROBERTO CRUZ MOYSES (ADVOGADO: MELISSA PESSOTTI TAVEIRA, LUÍS FERNANDO DIEGUES CARDIERI, DÉCIO EDUARDO FREITAS CHAVES JÚNIOR.) x SALVATORE ALBERTO CACCIOLA (ADVOGADO: JOSE LUIZ OLIVEIRA LIMA.) x MAURO SERGIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCO AURELIO PORTO DE MOURA, ROGERIO MARCOLINI DE SOUZA.) x JORGE GURGEL FERNANDES NETO (ADVOGADO: ALBERTO ZACHARIAS TORON, LEOPOLDO STEFANO GONÇALVES LEONE LOUVEIRA, EDSON JUNJI TORIHARA.). . Ante a certidão de folha retro, expeça-se ofício, via fax e postal, ao Departamento de Estrangeiros do Ministério da Justiça solicitando, com urgência, informações sobre o pedido de extensão da extradição do acusado Salvatore Alberto Cacciola junto ao Principado de Mônaco. \r\n\r\nTendo em vista a manifestação das defesas no sentido da desnecessidade de novo interrogatório dos acusados, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para que apresente alegações finais, em memoriais, na forma do art. 403, §3º do CPP.\r\n\r\nCom o retorno, às defesas técnicas, por publicação, para o mesmo fim.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.536381-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JAIME MITROPOULOS.) x ANTONIO VITOR DE ABREU (ADVOGADO: CHRISTIANN NOGUEIRA GENU LEAO.) x LUIS FERNANDO VAN ROSSUM DA SILVA (ADVOGADO: JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO, ERIVALDO FERREIRA, DIOGO LIMA COLORES, CLAUDIO RENATO SILVA BARBOSA, GUSTAVO DIAS JORGE, ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR.). . Embora a defesa do acusado ANTONIO VITOR DE ABREU tenha se manifestado em alegações finais previamente ao MPF, conforme registrado no despacho de fls. 439, e, ainda, tenha ficado inerte para fins de ratificação ou não dos memoriais apresentados, não vislumbro prejuízo ao exercício amplo do direito de defesa, uma vez que lhe foi oportunizada a tomada de tal providência. Assim, entendo ratificadas tacitamente as alegações finais de fls. 428/432.\r\n\r\nTendo em conta o curto prazo de duração da atribuição deste magistrado junto a esta 2ª Vara Federal Criminal, bem como considerando o fato de não ter atuado pessoalmente na instrução processual do feito, para que se dê fiel observância ao princípio da identidade física do juiz (art. 399, § 2º, do CPP), deixo de tornar os autos conclusos para sentença, a fim de aguardar o retorno do MM. Juiz Federal Substituto, Dr. Rodolfo Kronemberg Hartmann.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.523300-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CINTIA MELO DAMASCENO.) x TOM RAFFEL (ADVOGADO: OLIMPIA CATARINA DE MORAIS, MARIO CORREA CALCIA JUNIOR.). . Intime-se a defesa para apresentar as suas alegações finais, em forma de memoriais, no prazo legal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.04.001273-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO ANDRE LOPES PINTO, JAIME MITROPOULOS, LEONARDO CARDOSO DE FREITAS.) x EDSON GOMES CASTELO BRANCO (ADVOGADO: KATIA DE LEMOS DOS SANTOS.) x ANTONIO CARLOS MINIGUELO (ADVOGADO: JORGE DE ARAUJO LABRE.) x ROBSON GOMES PEREIRA (ADVOGADO: MARCOS ZUMBA DE FRANCA.) x EUNICIO TEIXEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: PEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA.) x JAIR MAGALHAES DA SILVA (ADVOGADO: SONIA MARIA GOMES MIRANDA MENDONCA, SIMONE NUNES MAGALHAES MACEDO.) x CARLOS ROBERTO DE ANDRADE DIAS (ADVOGADO: CARLA FABIOLA MENEZES DOS SANTOS.) x CLAUDIO REGI DE OLIVEIRA PINTO (ADVOGADO: ALDO GOMES DA SILVA, AMELIA GOMES KIFFER.). . 1. Fls. 1.241/1.247: Concedo vista dos presentes autos em secretaria às defesas constituídas, pelo prazo comum de 10 (dez) dias, a partir da publicação do presente despacho. \r\n\r\nOutrossim, cabe registrar que o requerente já foi cientificado por publicação do despacho exarado às fls. 1.228, que dispõe, em seu primeiro parágrafo, acerca do procedimento para a obtenção de cópia da mídia a que se referiu no item 4 de fls. 1.245.\r\n\r\nPor fim não conheço os requerimentos contidos nos itens 5 e 6 de fls. 1.245. A defesa deverá, após consulta aos autos da busca e apreensão nº. 2008.51.01.816927-0, que contêm a relação dos bens apreendidos, formular, naquele processo, o pedido de restituição que entender pertinente, devendo indicar com precisão a relação dos bens.\r\n\r\n2. Fls. 1.249: Intime-se a defesa do acusado ROBSON GOMES PEREIRA para retificar o teor do substabelecimento de fls. 1.249, ante a contradição nele contida.\r\n\r\n3. Publique-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.801064-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA.) x JOAO TRANSMONTANO RAIMUNDO x VAGNER JABOUR ALVARENGA VILA NOVA (ADVOGADO: ROGERIO MARCOLINI DE SOUZA, LIVIA NETTO NOVAK DE ASSIS, MARCO AURELIO PORTO DE MOURA.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n01.13 - 2ª. Vara Federal Criminal - Rio de Janeiro\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto, no exercício da titularidade, Dr. VLAMIR COSTA MAGALHÃES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIS CARLOS ANDRADE BRAVO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.01.801064-8 \r\n\r\nAnte as informações prestadas pela Receita Federal do Brasil (fls. 430/435), dando conta da não constituição definitiva do crédito tributário, objeto da denúncia e o parecer do Ministério Público Federal (fl. 437, verso), verifico que os fatos narrados na denúncia, atinente à suposta prática de crime contra a ordem tributária, versam sobre condutas que atingem a própria obrigação tributária, impedindo o lançamento do crédito, ou impondo a sua redução, amoldando-se, dessa forma, às hipóteses delitivas do Artigo 1º, da Lei nº 8137/90, e não as previstas no artigo 2º, incisos I e II, da mesma Lei, que, por sua vez, versam sobre condutas que atingem não a obrigação ou o crédito tributário, mas sim a modalidade usual de extinção do mesmo: o pagamento (art.156, I, do CTN);\r\n\r\nNeste ponto, aplica-se à hipótese o Enunciado nº. 24 da súmula vinculante do C. STF - “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1o, incisos I a IV, da Lei no 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo”.\r\n\r\nAssim, chamo o feito a ordem para REVOGAR, em parte, a decisão de recebimento da denúncia acostada às fls. 164/165, item 1, em relação aos acusados VAGNER JABOUR ALVARENGA VILA NOVA e JOÃO TRANSMONTANO RAIMUNDO, pela prática do suposto crime previsto no Art. 2o., I e II, da Lei nº. 8.137/90, bem como para ANULAR o processado em relação a este delito, ante a ausência de justa causa para o regular exercício do direito de ação. Atualize-se a Tabela de Assuntos do Sistema Apolo. Comunique-se ao IFP e ao INI/DPF.\r\n\r\nDoravante, os acusados acima continuarão a responder pelos fatos narrados na denúncia, tipificados nos Arts. 22, parágrafo único, da Lei nº. 7.492/86 e 1º, inc. VI , da Lei nº. 9.613/98.\r\n\r\nÉ oportuno registrar que, conforme bem salientado pelo Parquet Federal (fl. 437, verso), fica ressalvada a possibilidade de futuro ajuizamento de ação penal por delito contra a ordem tributária, no caso de constituição do crédito tributário decorrente dos fatos narrados na denúncia e após o exaurimento da via administrativa.\r\n\r\nAcolho o parecer do MPF de fl. 311, verso, para manter o feito suspenso por revelia em relação ao acusado JOÃO TRANSMONTANO RAIMUNDO, tendo em conta que as diligências empreendidas com a finalidade de localização e citação pessoal restaram infrutíferas, conforme certidão de fl. 200.\r\n\r\nNo que tange a defesa prévia do acusado VAGNER JABOUR ALVARENGA VILA NOVA (fls. 343/377 e 440/442), não verifico a inépcia da denúncia, por ter dados suficientes e apontar fortes indícios de autoria e materialidade, tornando-se desnecessário individualizar a conduta de cada acusado, posto que não há imprecisão nos fatos atribuídos aos acusados que prejudique o exercício da ampla defesa. \r\n\r\nA jurisprudência predominante tem admitido que, diante de um crime societário, a narração da conduta de cada um dos envolvidos na prática delituosa poderá ser genérica, pois a prova produzida no sumário de culpa poderá definir a participação de cada acusado, e, durante a instrução, a ampla defesa e o contraditório poderão ser perfeitamente exercidos.\r\n\r\nNão obstante, em homenagem aos princípios de economia e celeridade processual, em vista dos fundamentos lançados na sentença proferida nos autos da ação penal originária nº. 2006.51.01.513035-6 (fls. 171/194), atinentes aos delitos tipificados nos Arts. 22, parágrafo único, da Lei nº. 7.492/86 e 1º, inc. VI , da Lei nº. 9.613/98, dê-se vista ao Ministério Público Federal para dizer se tem provas novas a produzir, bem como para dizer se persiste interesse em ouvir suas testemunhas, dado que já foram inquiridas naqueles autos (fls. 168/170). \r\n\r\nVindos do MPF, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n(Assinatura eletrônica conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nTERMO\r\n\r\nNesta data recebi os autos da Exmº. Sr. Juiz Federal Substituto, no exercício da titularidade, Dr. VLAMIR COSTA MAGALHÃES.\r\n\r\nDo que para constar lavro o presente termo.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ / _____ / 200__.\r\n\r\n____________________________\r\n\r\nP/Diretor de Secretaria\r\n\r\n7 - 2009.51.01.808640-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA.) x PAULO MENDONCA DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER, ALEXANDRE BUARQUE, MARCIA IVY PEREIRA PRATA, IONE LIMA DE SANT'ANNA HERMINIO DA SILVA, GUSTAVO PIRES DE PAULA.). . Dê-se vista ao Ministério Público Federal para se manifestar sobre as testemunhas arroladas.\r\n\r\nSem prejuízo da providência supra, intime-se a defesa para fornecer o atual endereço do acusado, ante os termos da certidão negativa de fls. 81.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.810633-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA BAYAO PEREIRA.) x PAULO ROBERTO GOMES SILVA FILHO (ADVOGADO: MARCOS AURELIO ANSELMO PEREIRA.). . Intime-se a defesa técnica para apresentar as suas alegações finais, em forma de memoriais, no prazo legal. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n9 - 2009.51.01.814476-8 JUSTICA PUBLICA x JULIO MANUEL PEDRO (ADVOGADO: FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, MARCELO CARVALHO BIANCHI.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n01.13 - 2ª. Vara Federal Criminal - Rio de Janeiro\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz Federal, \r\n\r\nDr. VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLUIS CARLOS ANDRADE BRAVO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.01.814476-8\r\n\r\n1. Recebo a denúncia, vez que presentes indícios de autoria e materialidade do delito, visto que o laudo pericial de fls. 80/83 atesta que a substância apreendida é classificada como entorpecente e a bagagem onde a droga estava escondida pertencia ao acusado (fls. 02/04) . A SEDRJ para alterar para a classe de ação penal.\r\n\r\n2 . Designo o dia 23/02/2010, às 13:30 horas para a AIJ, nos termos do art. 56 da Lei nº:11.343/2006. Cite-se. Requisite-se o preso. Intimem-se ou requisitem-se as testemunhas arroladas, ficando ciente a defesa que deverá trazer suas testemunhas independente de intimação, uma vez que não forneceu endereço das mesmas, facultada a defesa juntar declarações das mesmas, pois são testemunhas de mero caráter.\r\n\r\n3. Intime-se pessoalmente a defesa, por publicação, para tomar ciência da presente decisão, bem como da data designada;\r\n\r\n4 . Feitas as expedições, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010\r\n\r\nVLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº: 11.419/2006)\r\n\r\nTERMO\r\n\r\nNesta data recebi os autos da Exmº. Sr. Juiz Federal \r\n\r\n,Dr. VLAMIR COSTA MAGALHÃES.\r\n\r\nDo que para constar lavro o presente termo.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ / _____ / 200__.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n10 - 2006.51.01.523722-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA.) x LUIZ CARLOS BEDIN (ADVOGADO: JORGE LUIS FORTES PINHEIRO DA CAMARA, GLEYSE TATIANA PALMA BATISTA, JOEL CORREA DE LIMA.) x VANUZA JARDIM MIRANDA (ADVOGADO: NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, JOAO FRANCISCO NETO.) x MARISSA GORBERG (ADVOGADO: LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO, ILCELENE VALENTE BOTTARI, CLARISSA PRESTES CARNEIRO, GUILHERME OLIVEIRA SANTOS, ALESSANDRA ALBUQUERQUE FERREIRA, BERNARDO BRAGA E SILVA.) x ATTILIO MILONE (ADVOGADO: CLAUDIO BIDINO DE SOUZA, FLÁVIA MORTARI LOTFI, ANTONIO SERGIO ALTIERI.) x JOSEMAR LUIZ TORRES DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO GUIMARAES RIERA, JOAO FRANCISCO NETO, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, LIVIA FONTENELLE, MARIA CLARA MENDES DE ALMEIDA DE SOUZA MARTINS.) x MARIA FERNANDA MOURA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, DIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES, FERNANDO DA VEIGA GUIMARAES, SERGIO GUIMARAES RIERA, MAURO COELHO TSE.) x PAULO EDUARDO LAURENZ BUSCHBAUM (ADVOGADO: RENAN MACEDO VILLARES GUIMARAES.) x SAMUEL GORBERG (ADVOGADO: LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO, ILCELENE VALENTE BOTTARI, CLARISSA PRESTES CARNEIRO, GUILHERME OLIVEIRA SANTOS, ALESSANDRA ALBUQUERQUE FERREIRA, BERNARDO BRAGA E SILVA.) x ARMANDO ANTONIO PIRES FERREIRA (ADVOGADO: EDSON DE SIQUEIRA RIBEIRO FILHO, FERNANDA PONCE CORREA DA COSTA, VANIA VALENTINA NAYLOR TEIXEIRA DA CUNHA, GUSTAVO LOPES FERREIRA DE MATOS, FELIPE MACHADO CALDEIRA.) x MARCIO CAIO ROBERTO BUCHSMAN (ADVOGADO: NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, MAURO COELHO TSE, FERNANDO DA VEIGA GUIMARAES, SERGIO GUIMARAES RIERA, LIVIA FONTENELLE, GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA, JOAO FRANCISCO NETO, MARIA CLARA MENDES DE ALMEIDA DE SOUZA MARTINS, DIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES.) x OSMAR MAGALHAES LACERDA (ADVOGADO: ROBERT ALAMIRO VILLEGAS SALAS.) x DELIO VALDETARO JUNIOR (ADVOGADO: LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO, ILCELENE VALENTE BOTTARI, CLARISSA PRESTES CARNEIRO, GUILHERME OLIVEIRA SANTOS, ALESSANDRA ALBUQUERQUE FERREIRA, BERNARDO BRAGA E SILVA.) x LUIGI FERNANDO MILONE (ADVOGADO: NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, SERGIO GUIMARAES RIERA, MAURO COELHO TSE, FERNANDO DA VEIGA GUIMARAES, RAPHAEL DINIZ MENDES DE ARAUJO FRANCO, GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA, JOAO FRANCISCO NETO, LIVIA FONTENELLE, DIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES.) x REBECA DAYLAC (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES, ANDRE LUIZ HESPANHOL TAVARES, IAN LUIZ SILVA E SILVA, DANIEL GIRARDI BARROSO, NILSON PIRES VIDAL DE PAIVA.). . Despacho exarado pelo r. Juízo da 2ª Vara Federal Criminal em 29.01.2010 (fls. 3.125):\r\n\r\n“Fls. 3.086/3.089 e 3.113: Mantenho a decisão proferida às fls. 2.944/5, que não suspendeu o andamento do presente feito, pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por cautela, comunicação oficial do C. Superior Tribunal de Justiça, em resposta ao ofício expedido às fls. 3.092. \r\n\r\nFls. 3.090: Forme-se um apenso com a documentação encaminhada pelo Ministério Público Federal, certificando-se nos autos.\r\n\r\nFls. 3.120/1: Proceda a secretaria à expedição de formulário de cooperação jurídica em matéria penal. Após, voltem conclusos para assinatura”.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 909149"
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                    "3ª Vara Federal Criminal": {
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                            "909326": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000003\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.501439-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x GERHARD FRANZ WACKER (ADVOGADO: LEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA, LEONARDO RIBEIRO PESSOA, MARIA DA GRACA DOS SANTOS NOGUEIRA, ANTONIO MACHADO DE SOUSA.) x WALTER MACHADO CANUTO (ADVOGADO: LEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA, LEONARDO RIBEIRO PESSOA, MARIA DA GRACA DOS SANTOS NOGUEIRA, ANTONIO MACHADO DE SOUSA.) x RAINER HASSE (ADVOGADO: LEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA, MARIA DA GRACA DOS SANTOS NOGUEIRA, LEONARDO RIBEIRO PESSOA, ANTONIO MACHADO DE SOUSA.) x ANTONIO TEIXEIRA DUARTE (ADVOGADO: LEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA, LEONARDO RIBEIRO PESSOA, MARIA DA GRACA DOS SANTOS NOGUEIRA, ANTONIO MACHADO DE SOUSA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000026/2010 FOLHA 88/91 . Vistos etc...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDaí porque JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva para ABSOLVER,como absolvo, com base no art. 386, inc.III, do Código de Processo Penal Brasileiro, ANTONIO TEIXEIRA DUARTE, filho de Alfredo Duarte e de Umbelina Teixeira de Paiva, nascido aos 16/09/1947, com RG no. 02015609-7/IFP e W573839-0-SE/DPMAF, inscrito no CPF-MF sob o no. 227.957.077-72, GERHARD FRANZ WACKER, filho de Christian Kord Heinrich Wacker e Gertrud Herte Helene Wacker, nascido aos 09/01/1947, com RG no. 3.582.279/SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o no. 592.982.948-91, RAINER HASSE , filho de Erich Hasse e Inge Sophie Wilhelmine Hasse, nascido aos 25/10/1964, com RG no. 03150058-0/IFP e W508350-C-SE/DPMAF, inscrito no CPF-MF sob o no. 777.552.437-53 e WALTER MACHADO CANUTO, filho de Corcino Ferreira Canuto e Isabel Machado Canuto, nascido aos 28/03/1944, com RG no. 07367684-3/IFP, inscrito no CPF-MF sob o no. 097.803.787-15, da imputação que pesa contra os mesmos nestes autos. \r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nInexistindo recurso, arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.505820-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x RODRIGO DE FREITAS SOARES (ADVOGADO: TATHYANA LOPES ALVES.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000009/2010 FOLHA 82/83 . \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\n(...) \r\n\r\nAnte o exposto, com fundamento no art. 89, § 5o, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA a punibilidade de RODRIGO DE FREITAS SOARES, filho de Gilberto Inacio Soares e de Marina de Freitas Soares, nascido aos 23/06/1981, com RG no. 13047608-8/IFP, inscrito no CPF/MF sob o nº 055.786.077-64, quanto ao crime que aqui lhe fora imputado.\r\n\r\nInexistindo recurso, anote-se o fato em livro próprio, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n3 - 96.0064783-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO DO PASSO CABRAL.) x PAULO ARAUJO RODRIGUES JUNIOR (ADVOGADO: CELSO HADDAD LOPES, ERLANE DOS SANTOS NASCIMENTO, FABRICIO MONTEIRO PORTO, PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES.) x PAULO ROBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: ANDREA ALHO VIEIRA DO NASCIMENTO TRINDADE VELLOSO, MARCELO TRINDADE VELLOSO.) x MARCO ANTONIO VIEIRA CRUZ (ADVOGADO: RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS JUNIOR, RODOLFO R. DE VASCONCELLOS.) x JOSE FERNANDES DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: HELENA COUTINHO COELHO, CLARA INNECCO PEREIRA DE MELLO, CARLOS TADEU DA SILVA, JOSE RICARDO DE CASTRO FARIAS.) x GILBERTSON TORRES (ADVOGADO: WEYVE DE FIGUEIREDO RIBAS.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: TATIANA MOREIRA NAUMANN.) x PAULO ROBERTO AMANCIO (ADVOGADO: RODOLFO R. DE VASCONCELLOS, JOAO PAULO JULIO, ALPHEU JULIO.) x LUIZ CARLOS SOARES DA SILVA (ADVOGADO: ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, FERNANDA SILVA TELLES, HELTON MARCIO PINTO, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI, RODRIGO FERRANTE PEREZ, ANDRE PERECMANIS, LUCIANA BOITEUX DE FIGUEIREDO RODRIGUES.) x MARCILIO MONTEIRO SILVA (ADVOGADO: RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES, ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, SILVIO ROBERTO SANTOS DA CUNHA R VILELA DE SOUZA, ERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA, VINICIUS NASCIMENTO DE GREGORIO, NILSON DE CASTRO DIAO, LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO, BRUNO GRANZOTTO GIUSTO.) x FLAVIA BEATRIZ POSSOLLO SIANO (ADVOGADO: FERNANDO OSCAR CASTELO BRANCO, PATRICIA WAGMAN FUCHMAN, GUILHERME BARBOSA VINHAS, LEANDRO PEREIRA ALVES, FELIPPE GOMES COSTAS MIGUEZ, RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO, JULIO SALLES COSTA JANOLIO, BARBARA BARZELLAI PECANHA, ADRIANO MARQUES MANSO.) x JURANDI BARRETO DA CONCEICAO (ADVOGADO: ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, FERNANDA SILVA TELLES, HELTON MARCIO PINTO, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI, RODRIGO FERRANTE PEREZ, ANDRE PERECMANIS, LUCIANA BOITEUX DE FIGUEIREDO RODRIGUES.) x LUIZ CARVALHO VIANNA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DA SILVA LEITE, WILMA LUCIA IVANISSEVICH.) x MANUEL EDILBERTO TELES MENDONCA (ADVOGADO: ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, FERNANDA SILVA TELLES, HELTON MARCIO PINTO, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI, ANDRE PERECMANIS, MAURICIO PIRES GUEDES, LUCIANA BOITEUX DE FIGUEIREDO RODRIGUES.) x MARCOS AURELIO DA SILVA CUNHA (ADVOGADO: FERNANDO OSCAR CASTELO BRANCO, PATRICIA WAGMAN FUCHMAN, GUILHERME BARBOSA VINHAS, LEANDRO PEREIRA ALVES, FELIPPE GOMES COSTAS MIGUEZ, RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO, JULIO SALLES COSTA JANOLIO, BARBARA BARZELLAI PECANHA, ADRIANO MARQUES MANSO.) x LUIZ CARLOS SPINELLI (ADVOGADO: ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, FERNANDA SILVA TELLES, HELTON MARCIO PINTO, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI, RODRIGO FERRANTE PEREZ, ANDRE PERECMANIS, LUCIANA BOITEUX DE FIGUEIREDO RODRIGUES.) x MAURO NELSON DE ALMEIDA (ADVOGADO: FERNANDO OSCAR CASTELO BRANCO, PATRICIA WAGMAN FUCHMAN, FERNANDO OSCAR CASTELO BRANCO, PATRICIA WAGMAN FUCHMAN, GUILHERME BARBOSA VINHAS, FELIPPE GOMES COSTAS MIGUEZ, ADRIANO MARQUES MANSO, RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO, JULIO SALLES COSTA JANOLIO, BARBARA BARZELLAI PECANHA, LEANDRO PEREIRA ALVES.) x ITAMAR JOSE DIAS JUNQUEIRA (ADVOGADO: JOSE MAURO COUTO DE ASSIS, SAVIO HISSAO UEHARA, JANETE SOUZA LACERDA DE OLIVEIRA, RAFAEL PESTANA DE AGUIAR, BRUNO DE BARROS DOS SANTOS TAVARES.) x MARCELO DE ATHAYDE FERREIRA (ADVOGADO: ANDREA ALHO VIEIRA DO NASCIMENTO TRINDADE VELLOSO, MARCELO TRINDADE VELLOSO.) x LUIZ CESAR DA SILVA CARDOSO (ADVOGADO: SILVIO ROBERTO SANTOS DA CUNHA R VILELA DE SOUZA, MARIA CRISTINA MARTINS BRANDAO, LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO, NILSON DE CASTRO DIAO.) x MANOEL DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: TATIANA MOREIRA NAUMANN.) x JORGE ANTONIO GOUVEIA PAES (ADVOGADO: TATIANA MOREIRA NAUMANN, WANDER CEZAR MOREIRA, WLADEMIR CLOVIS MOREIRA.) x TANIA CHARLES DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO OSCAR CASTELO BRANCO, PATRICIA WAGMAN FUCHMAN, GUILHERME BARBOSA VINHAS, LEANDRO PEREIRA ALVES, FELIPPE GOMES COSTAS MIGUEZ, RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO, JULIO SALLES COSTA JANOLIO, BARBARA BARZELLAI PECANHA, ADRIANO MARQUES MANSO.) x MARLENE BATISTA DA SILVA XAVIER (ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO DE MORAES, PEDRO MAURITY SANTOS, RENATO RIBEIRO DE MORAES.) x ROBERTO PRATES D AQUINO (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR, RAQUEL COSTA DIAS, GUSTAVO PIRA CARVALHO, TERESA CRISTINA LISBOA DE ALMEIDA.) x JOAO ANTONIO DA SILVA FALCAO (ADVOGADO: HELENA COUTINHO COELHO, CLARA INNECCO PEREIRA DE MELLO, CARLOS TADEU DA SILVA, JOSE RICARDO DE CASTRO FARIAS.) x MANOEL JESUS ALVES RODRIGUES (ADVOGADO: JORGE DE O. MUSSURI, JOSE VICENTE ALVES MOREIRA, CLAUDIA ARAUJO PEDROSA.) x SEBASTIAO MESSIAS DE MORAES (ADVOGADO: FERNANDO OSCAR CASTELO BRANCO, PATRICIA WAGMAN FUCHMAN, GUILHERME BARBOSA VINHAS, LEANDRO PEREIRA ALVES, ADRIANO MARQUES MANSO, FELIPPE GOMES COSTAS MIGUEZ, JULIO SALLES COSTA JANOLIO, RODRIGO DA PAZ FERREIRA DARBILLY, RENATA NOBREGA NOSSAR DA SILVA, JORGE ANTONIO PEDROSO JUNIOR, BARBARA BARZELLAI PECANHA, RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO.) x MARCELO DA SILVA MENDONCA (ADVOGADO: FERNANDO OSCAR CASTELO BRANCO, PATRICIA WAGMAN FUCHMAN, GUILHERME BARBOSA VINHAS, LEANDRO PEREIRA ALVES, FELIPPE GOMES COSTAS MIGUEZ, RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO, JULIO SALLES COSTA JANOLIO, BARBARA BARZELLAI PECANHA, ADRIANO MARQUES MANSO.). . \r\n\r\nOficie-se- à OAB/RJ comunicando-lhe que os advogados constituídos pelo acusado João Antônio da Silva Falcão, embora intimados (fls. 5234 e 5940), não apresentaram memoriais no prazo concedido. \r\n\r\nIntime-se o acusado para que, no prazo de 10 dias, regularize a sua representação no processo, dando-lhe ciência do ocorrido e de que, caso silencie, será nomeado defensor público da União.\r\n\r\n4 - 98.0048173-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x EDMILSON NUNES PINTO (ADVOGADO: ARTUR GONZAGA DA COSTA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando a certidão de fls. 527 e o fato do Ministério Público condicionar o pedido de prisão preventiva do acusado se confirmado o fato de estar este em local incerto e não sabido (fls. 505/509), deixo de apreciar o respectivo pedido. \r\n\r\nIntime-se o acusado, por carta precatória, para que, no prazo de 10 dias, regularize a sua representação no processo, tendo em vista que o advogado constituído, regularmente intimado para se manifestar sobre o mérito, não o fez, ficando ciente de que, caso silencie, será nomeado defensor público da União.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.508549-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x JAIR ARAUJO DOMINGOS (ADVOGADO: EMMANUEL BERNARDES FRANCISCO VIEGAS.) x ELAINE CANDIDA VITAL DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: JOSE MARIA ALVARES RAPOSO.). . Fls. 893/895: HOMOLOGO, para que produza seus regulares e legais efeitos, a desistência manifestada pelo MPF quanto à realização da perícia determinada a fls. 653 e quanto à inquirição da testemunha José Carlos de Miranda.\r\n\r\nSolicite-se ao Juízo Deprecado a devolução da carta precatória nº 046-9/2006 (fls. 702 e 815), sem cumprimento.\r\n\r\nOficie-se ao INSS, conforme requerido. Com a resposta, voltem os autos ao MPF para apresentação de alegações finais, com todos os anexos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.814261-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x EDUARDO DE SOUZA MARTINS FERNANDES (ADVOGADO: DIOGO RUDGE MALAN, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x JOAO RICARDO RIBAS JUNIOR (ADVOGADO: RAIMUNDO DE ASSIS RAMOS DE OLIVEIRA, MILTON PAULO NEMY JUNIOR.) x SAMANTA TEIXEIRA BASTO (ADVOGADO: RAIMUNDO DE ASSIS RAMOS DE OLIVEIRA.) x GIULIANO ANCELMO BENTO (ADVOGADO: LEANDRO BEZERRA AGUIAR FERREIRA, RAFAEL DE CASTRO ALVES ATALLA MEDINA.) x JOAQUIM RIBEIRO FILHO (ADVOGADO: CAMILA FREITAS RIBEIRO, PAULO FREITAS RIBEIRO, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO, RODRIGO FERRANTE PEREZ, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR.). . Diante da notícia de impetração do HC junto ao STJ, oficie-se informando que este magistrado, em razão da Resolução nº 01/2008 do CJF, é quem preside a referida ação penal e correlatas, bem como iniciou a AIJ em 25/01/2010, que está em andamento, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.814730-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO DO PASSO CABRAL.) x GUSTAVO SALLES SERPA (ADVOGADO: RENATO MORAIS GUIMARAES.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1) A defesa preliminar acostada às fls. 154/155 não foi suficiente para ilidir os indícios de autoria e materialidade existentes no conjunto probatório carreado nos autos e que embasaram o oferecimento da DENÚNCIA, pelo que RECEBO-A COM RELAÇÃO A GUSTAVO SALLES SERPA.\r\n\r\n2) À SDI para autuar como Ação Penal.\r\n\r\n3) Designo o dia 11/02/2010, às 14:00 horas para realização da AIJ, conforme art. 56 da Lei 11.343/2006. Requisite-se o acusado.\r\n\r\n4) Ao Ministério Público Federal, com urgência, para ciência e manifestação acerca do pedido de liberdade provisória, bem como de prisão domiciliar ou transferência para hospital em razão de doença.\r\n\r\n5) Intime-se a defesa do acusado.\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n8 - 2009.51.01.814823-3 ORLANDO GIGANTE (ADVOGADO: ROBERTO MARTINS SOARES, ABILIO DE SOUSA LIMA.) x DELEGADO DE POLICIA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000025/2010 FOLHA 85/87 . Isto posto, na forma acima, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação de habeas corpus preventivo para DENEGAR A ORDEM VINDICADA, considerando que não se vislumbra ilegalidade no ato a ser praticado pela autoridade dita coatora.\r\n\r\nSem custas, tratando-se de ação constitucional.\r\n\r\nP.R.I.C., intimando-se o MPF e a Autoridade Impetrada, pessoalmente, e o impetrante, por publicação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n9 - 2003.51.01.505236-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x SERGIO MAGALHAES DE MATOS (ADVOGADO: JO~AO PEREIRA NETO, AGNETE CAMPOS PEREIRA, LUIZ EUGENIO DE OLIVEIRA.). . Conforme determinação de fls. 216, vista aberta à defesa para que se manifeste a respeito do mérito, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar desta publicação.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.502840-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: SOLANGE MARIA BRAGA DIAS.) x EDSON ANTENOR DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SERGIO MARTINS VIEIRA.). . Conforme determinação de fls. 686, a vista à defesa, para que se manifeste, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, se há provas a requerer, nos termos do art. 402, do CPPB, começa a partir desta publicação.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n11 - 97.0114183-0 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: DENISE LIMA DUARTE ALVES.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Despacho proferido às fls. 757, em 28/01/2010, pelo Dr. Roberto Schuman:\r\n\r\n“Fls. 753/754: Defiro o levantamento da fiança. Após, nada mais sendo requerido, voltem os autos ao arquivo.”\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 909326"
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                            "909340": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO \r\n\r\nEDI.0025.000002-8/2010\r\n\r\nCOBRANÇA DE CUSTAS - PRAZO: 15 DIAS\r\n\r\nAÇÃO PENAL n.º 2007.51.01.490223-4\r\n\r\nO DOUTOR ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DESTA 3.ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quanto o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que TRANSITOU EM JULGADO para o Ministério Público Federal aos 18/03/2008, a r. sentença que condenou GEOVANI PINTO CORREA, filho de Linda Elza Correa e Jorge Pinto Correa, nascido aos 22/11/1954, RG 03772151-1-IFP/RJ, a cumprimento de duas penas restritivas de direito a serem cumpridas simultaneamente, de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, esta fixada em 20(vinte) salários mínimos, bem como ao pagamento das custas, sendo a pena restritiva de direito de prestação pecuniária convertida pela 1a Turma do Eg TRF 2a Região em limitação de fim de semana. E, como não tenha sido possível dar-lhe ciência pessoalmente para o pagamento das custas processuais, por se encontrar em local incerto e não sabido, INTIMO a referida apenada para que proceda ao recolhimento das mesmas no valor de R$ 297,95 (duzentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos), equivalente a 280 UFIRs, em DARF, código 5762, junto à Caixa Econômica Federal, agência 4117 (PAB Fórum Criminal), localizado no térreo deste Foro, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do décimo quinto dia após a publicação deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, faz-se a publicação do presente Edital no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e afixa-se cópia deste no quadro de editais deste Juízo, que está localizado na Av. Venezuela, 134, Bloco “B” - 2.º andar - Saúde - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20081-312 - Telefone: (0**21) 3218.8933 - FAX: (0**21) 3218.8932. DADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 22 de janeiro de 2010. Eu, , ANA CRISTINA DO COUTO, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, , JRJMAO, Diretora de Secretaria o conferi e subscrevo. \r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal em Exercício\r\n\r\nId: 909340"
                            ]
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                    "4ª Vara Federal Criminal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "04ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0041.000001-3/2010\r\n\r\nPrazo : 15 dias\r\n\r\nO DOUTOR VLAMIR COSTA MAGALHÃES, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA QUARTA VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento (artigo 361 do CPP) que o Procurador da República denunciou: Alessandro Sebastiano do Carmo, filho de Sérgio Sebastiano do Carmo e de Maria de Lourdes Antunes do Carmo, nascido em 30/11/1972, natural do Rio de Janeiro, cadastrado no CPF sob o nº 037349797-06\r\n\r\nAção Penal nº 2004.51.01.502509-6.\r\n\r\nDenunciado incurso no artigo: . \r\n\r\nE, como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, cito o referido denunciado para que apresente resposta por escrito no prazo de 10 dias, ex vi do artigo 396 do CPP, com a redação da Lei nº 11.719/2008. Se não tiver advogado, e se não possuir condições financeiras de constituir defensor, deverá se dirigir, em caráter de urgência, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, à Defensoria Pública da União, localizada na Rua da Alfândega, nº 70, Centro, Rio de Janeiro/RJ, de terça a quinta-feira das 08:30 às 17:30h, ou, na impossibilidade, manter contato telefônico com o Órgão, através do número 2517-3301.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nEu, CLÁUDIA BARROS DA SILVA, ANALÍSTA JUDICIÁRIO, digitei e eu, ROBSON WHALLACE LIMA, Diretor de Secretaria, subscrevi. Eu, VLAMIR COSTA MAGALHÃES, Juiz Federal Substituto, assino. \r\n\r\nVLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nId: 908688"
                            ]
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                    "6ª Vara Federal Criminal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000010\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.503399-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x IVA MARIA BARROS FERREIRA (ADVOGADO: CELSO BARROS COELHO, RICARDO GONTIJO BUZELIN, VALDILIO SOUZA FALCAO FILHO, CELSO BARROS COELHO NETO.) x JOAO AURELIANO AMORIM DE SENA (ADVOGADO: ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS, BEATRIZ HELENA FIGUEIREDO ENNE, GABRIELA MEIRA GONTIJO, THIAGO MARCHI MARTINS, LUIZ CRISTIANO VALLIM MONTEIRO.) x WALTER RANGEL DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES, FERNANDO THOMPSON BANDEIRA, TATIANA ASSAIFE DE MELLO, TATIANA ASSAIFE DE MELLO, MARCOS THOMPSON BANDEIRA.) x NELSON DA SILVA PARREIRAS (DEF.PUB.: EDUARDO NUNES DE QUEIROZ.) x GILBERTO LINHARES TEIXEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO, KISSILA DA SILVA SOARES, LUCIA DALVA MOREIRA DE SOUSA, RICARDO GONTIJO BUZELIN, ENOS DA COSTA PALMA, RAFAEL MENEZES CHAVES, THIAGO MARCHI MARTINS, ALEXANDRE MENDONCA ARRUDA PONTES, GABRIELA MEIRA GONTIJO, LUIZ FRANCISCO DE PAULA BATISTA, LUIZ PAULO DE SEQUEIRA JUNIOR.). . \r\n\r\n06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos \r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a) Juiz(a) Federal da \r\n\r\n6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.503399-1\r\n\r\nFl. 9520: Verifico que a diligência postulada pela defesa de GILBERTO LINHARES TEIXEIRA no item 2 de fls. 9489/9494 é idêntica ao requerimento formulado no item 1 de fl. 111 da ação penal nº 2008.51.01.803592-6 (que também abrangia outros dois PADs), na qual o supramencionado réu é defendido pelo mesmo advogado subscritor das petições acima referidas.\r\n\r\nNaquele processo, tal pleito foi deferido, sendo as cópias do PAD nº 042/99 (referente ao III CBCENF) reunidas no apenso IV-A do respectivo feito, somando 09 (nove) volumes, conforme ofício de fl. 121 e certidão de fl. 122 daqueles autos. Outrossim, a defesa já teve acesso à referida documentação naqueles autos.\r\n\r\nAssim, reputo que a diligência em exame esteve e ainda está ao alcance da parte requerente, a quem incumbe promover a juntada aos presentes autos das cópias que lhe aprouver, até a apresentação das respectivas alegações finais, sendo desnecessária a atuação deste Juízo para a produção de tal prova.\r\n\r\nRessalto que a iminente abertura de conclusão para sentença na ação penal nº 2008.51.01.803592-6 em nada obstará o acesso da defesa aos apensos indicados neste despacho.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nMARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n2 - 2009.51.01.813518-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RENATO SILVA DE OLIVEIRA.) x ALEXANDRE FELICIO NASCIMENTO (ADVOGADO: JORGE WILLIANS PEREIRA SOARES, EDSON ABRANTES DE CARVALHO.) x ANDERSON CARLOS DA SILVA (DEF.PUB.: EDUARDO NUNES DE QUEIROZ.). . \r\n\r\n06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos \r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a) Juiz(a) Federal da \r\n\r\n6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.813518-4\r\n\r\nHomologo a desistência da oitiva da testemunha Carlos Alberto, requerida pelo MPF à fl. 131-verso.\r\n\r\nDesigno o dia 26/02/2010, às 13h30min, para prosseguimento da audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se/Requisitem-se os presos e as testemunhas.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF e à DPU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nMARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n25003 - INCIDENTE DE FALSIDADE\r\n\r\n3 - 2009.51.01.814491-4 GILBERTO LINHARES TEIXEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO.) x JUSTICA PUBLICA. . \r\n\r\n06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos \r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a) Juiz(a) Federal da \r\n\r\n6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.814491-4\r\n\r\nDê-se vista sucessiva à defesa de GILBERTO LINHARES TEIXEIRA e ao MPF, na forma do art. 145, II, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nMARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 909071"
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                    "7ª Vara Federal Criminal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000016\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 98.0063304-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA.) x FRANCISCO AUGUSTO DE LIMA FREITAS CARILLO (ADVOGADO: RONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA.). . Autos nº 98.0063304-9\r\n\r\nO Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de FRANCISCO AUGUSTO DE LIMA FREITAS CARILLO, NATANIEL PAULO KOCHENBORGER e CLAUDIO MARCELUS SOARES DE MOURA, qualificados às fls. 02/03, imputando-lhes a conduta prevista no art. 168-A, parágrafo 1º, na forma do art. 71, ambos do Código Penal.\r\n\r\nNarra a exordial que os denunciados, na qualidade de sócios-administradores da sociedade empresária, deixaram de efetuar o repasse legal dos valores referentes às contribuições previdenciárias descontadas da remuneração de seus empregados aos cofres do INSS, no período de 10/1996 a 02/1998.\r\n\r\nA denúncia foi recebida em 17 de setembro de 2008 (fls. 349/350).\r\n\r\nOs réus NATANIEL PAULO KOCHENBORGER e CLAUDIO MARCELUS SOARES DE MOURA foram citados por edital (fls. 451 e fls. 453).\r\n\r\nAnalisando os autos tenho como desnecessária a citação do FRANCISCO AUGUSTO DE LIMA FREITAS CARILLO, vez que apresentou resposta à acusação (fls. 473/488), por meio de defesa técnica devidamente constituída (fls. 462), apesar das certidões negativas constantes dos autos.\r\n\r\nFAC´s dos acusados às fls. 387/419.\r\n\r\nA defesa de FRANCISCO AUGUSTO DE LIMA FREITAS CARILLO apresentou resposta à acusação, às fls. 473/488. Em síntese, aduz insuficiência de recursos financeiros por parte da empresa do réu, alegando hipótese de exclusão de ilicitude do crime de omissão de recolhimento. Afirma que os Órgãos Públicos não lhe pagavam pelos serviços prestados. Requereu a rejeição da denúncia ao fundamento de ausência de justa capaz de sustentá-la.\r\n\r\nPrimeiramente vale ressaltar que a denúncia oferecida pelo Parquet já foi recebida por este Juízo, na decisão de fls. 349/350, quando se determinou a citação dos acusados para responderem à acusação, nos termos do art. 396 do CPP. \r\n\r\nSendo assim, incabível o pedido de rejeição da denúncia, vez que já recebida a peça acusatória diante de sua regularidade formal e da ausência das hipóteses que ensejariam a sua rejeição. \r\n\r\nA defesa alega como causa de exclusão de ilicitude do crime imputado ao réu FRANCISCO AUGUSTO DE LIMA FREITAS CARILLO, a dificuldade financeira por parte da empresa, no entanto, não junta nenhum documento que demonstre o alegado.\r\n\r\nA resposta escrita oferecida pelo acusado, às fls. 473/488, não foi capaz de afastar os indícios de autoria e a prova da materialidade constantes na denúncia.\r\n\r\nAssim, não tendo sido demonstrada a existência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal e já tendo sido recebida a denúncia (fls. 349/350), designo audiência de instrução e julgamento (AIJ) para o dia 10 de fevereiro de 2010, às 14:30 horas, ocasião em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal. Intimem-se. \r\n\r\nDeverão ficar cientes, o acusado e sua defesa, por ocasião da intimação, que todas as provas serão produzidas durante a AIJ (artigo 400 e seguintes do Código de Processo Penal), razão pela qual todos os documentos idôneos que considerarem necessários à sua defesa deverão ser apresentados ao Juízo por ocasião da audiência.\r\n\r\nConsiderando que os réus NATANIEL PAULO KOCHENBORGER e CLAUDIO MARCELUS SOARES DE MOURA foram citados por edital e não apresentaram no prazo legal a resposta à acusação e não constituíram advogado, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO e do prazo prescricional, em relação a estes acusados, na forma do art. 366 do CPP, deixando de determinar a produção antecipada de provas, em virtude de não vislumbrar necessidade para tal. Desmembre-se o feito em relação aos referidos réus, transladando-se cópia desta decisão.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade da Sétima Vara Federal Criminal.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 907704"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "8ª. VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nAv. Venezuela, 134 - 4º. Andar, Saúde\r\n\r\nCEP 20081-310- Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTelefone e fax: 3218-8984\r\n\r\ne-mail: 08vfcr@jfrj.jus.br\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE QUINZE (15) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº EDT.0045.000002-4/2010\r\n\r\nO DOUTOR GILSON DAVID CAMPOS, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 8ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que, no período compreendido entre os dias 12 (doze) e 16 (dezesseis) do mês de abril do ano 2010 (dois mil e dez), no horário de 12:00 às 17:00, será realizada na Secretaria deste Juízo a INSPEÇÃO ANUAL de que trata o artigo 13 da Lei nº. 5.010, de 30.05.1966, e artigo 43 do Regimento Interno do Egrégio Conselho de Justiça Federal, e que terá como objetivo todos os processos pendentes, na forma das instruções contidas nos Provimentos nº. 01/2001 e 025/2001 da Corregedoria Geral da Justiça Federal de Primeira Instância e nas Resoluções nº. 418/2005 e 496/2006 do Conselho da Justiça Federal. Em conseqüência dos trabalhos de Inspeção, e enquanto estes perdurarem, ficam suspensos os prazos para a prática de quaisquer atos processuais, tomando o Juízo conhecimento somente de pedidos para evitar o perecimento de direito e para assegurar a liberdade de locomoção e de possíveis reclamações formuladas pelas partes. Outrossim, faz saber que os trabalhos de inspeção serão realizados na Secretaria deste Juízo, com sede à Av. Venezuela, nº. 134, 4º. Andar, Praça Mauá, nesta cidade, sob a direção da MMª. Juíza Titular desta 8ª. Vara Federal Criminal, com assistência dos ilustres doutores representantes da Procuradoria da República neste Estado e da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção RJ. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi determinada a expedição do presente Edital, que será publicado no Diário Oficial deste Estado e afixado por cópia no local de costume. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e oito dias do mês de janeiro do ano dois mil e dez. Eu, Izadora de Menezes Lupetina, Técnica Judiciária, digitei e eu, Clarissa Silva Carneiro Feitosa, Diretora de Secretaria, subscrevo de ordem do MM. Juiz Federal Substituto.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 8a Vara Criminal\r\n\r\nId: 908058"
                            ],
                            "908049": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "8ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPORTARIA Nº POR.0045.000001-9/2010, de 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nO DOUTOR GILSON DAVID CAMPOS, Juiz Federal Substituto da Oitava Vara Federal Criminal, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 13, inciso III da Lei n. 5.010, de 30/05/1966 e, obedecendo às instruções contidas nos Provimentos nº 01 de 31/01/2001 e 025 de 05/09/2001 do Exmo. Sr. Corregedor Geral da Justiça Federal de Primeira Instância e na Resolução nº 418 de 18/03/2005 do Presidente do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nDESIGNAR o período de 12 a 16 de abril de 2010, no horário de 12:00h às 17:00h para a realização da Inspeção Anual dos serviços a cargo da Secretaria desta Vara, referente ao exercício de , ficando observado que:\r\n\r\nNão haverá interrupção na distribuição;\r\n\r\nNão haverá expediente destinado às partes;\r\n\r\nOs prazos ficarão suspensos durante a inspeção;\r\n\r\nIV- Os juízes somente tomarão conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos e para assegurar a liberdade de locomoção.\r\n\r\nDETERMINAR que se publique edital com prazo de quinze dias e que se cientifiquem a Procuradoria da República e a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Rio de Janeiro, que poderão enviar representantes para acompanhar os trabalhos.\r\n\r\nDê-se conhecimento desta ao Exmo. Dr. Diretor do Foro e ao Desembargador Federal Corregedor da Justiça Federal.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 8ª Vara Federal Criminal\r\n\r\nId: 908049"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais de Execução Fiscal": {
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                        "Atos": {
                            "908781": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000084\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 91.0126837-6 CURSO PALAS E OUTROS (ADVOGADO: DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (PROCDOR: REGINA SPIELMANN.). . Ante o que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 89.0024159-1 FAZENDA NACIONAL / FGTS (PROCDOR: NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.) x CRIS MODAS CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: ISAAC MENECHINI DE AZEVEDO.). . Ante a certidão de fl. 66 e as alegações de fl. 67, indefiro o requerimento retro.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n3 - 93.0045795-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ROMULO MARINHO BONDIM.) x GARAGEM PALACIO DO CATETE LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ISABELLE N. ALVES DOS SANTOS.). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.502313-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO.) x CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO CORREA PADILHA.). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.502311-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x MONGERAL S/A SEGUROS E PREVIDENCIA (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.). . Recebo a apelação de fl. 335/338, nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nÀ apelada (Executada ) para contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E.TRF da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 92.0136368-0 CURSO PALAS LTDA (ADVOGADO: DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO.) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (PROCDOR: LOURIVAL DE SOUZA MOREIRA FILHO.). . Dê-se baixa e arquive-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2001.51.01.525630-5 SAFETY ASSES DE SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA (ADVOGADO: JORGE DE CARVALHO.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . Ante o que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.509197-7 DELIFRANCE DELICES DE FRANCE CONFEITARIA LTDA (ADVOGADO: BENEDICTO ULTRA ABICAIR.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.). . Ante o que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.514106-3 CIA/ COM/ E CONSTRUCOES (ADVOGADO: DIOGENES DELFINO CABRAL.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELIDA MARIA DE BRITO ARAUJO.). . Preliminarmente, intime-se a embargante para regularizar a petição de fl. 218/228, assinando-a.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.505897-1 SWEDISH MATCH DO BRASIL S/A (ADVOGADO: LEANDRO MARTINS PERES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Recebo a apelação somente no efeito devolutivo. Ao apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.507004-6 ELEUSINA BRANDÃO DE CARVALHO (ADVOGADO: VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.). . Processo nº 2008.51.01.507004-6\r\n\r\nDigam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 908781"
                            ],
                            "908782": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000085\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0589625-8 CASAS SENDAS COM/ IND/ S/A (ADVOGADO: RICARDO CEZAR BRITTO LOPES, JOSE OSWALDO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 2006.51.01.528359-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA JOSE SCHMALL WOLF.) x WALTER HEUER AUDITORES INDEPENDENTES E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA.). . Recebo as apelações no duplo efeito. Aos apelados para contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.512035-5 FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (PROCDOR: FRANCISCO HENRIQUE J. M. BONFIM.) x FORJAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: GERSON STOCCO DE SIQUEIRA.). . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProssiga-se com a execução, cumprindo-se a parte final da decisão de fl. 176.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.525091-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x VITALIS IND/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA.). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para manifestação acerca das alegações formulados a fl. 52/70.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 97.0062834-5 CASAS SENDAS COM/ IND/ S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA, RICARDO CEZAR BRITTO LOPES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN.). . Recebo a apelação somente no efeito devolutivo. Ao apelado para ciência da sentença e, querendo, apresentar contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.508352-4 EDIOURO PUBLICACOES S/A (ADVOGADO: ILSON SOARES JUNIOR.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ.). . Recebo o agravo, que deverá permanecer retido nos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte agravada para, querendo, se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, na forma do §2º do artigo 523 do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.527799-9 ALLIED DOMECQ BRASIL IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . Preliminarmente, com as cópias fornecidas pela embargada relativas aos processos administrativos, forme a secretaria autos apartados, certificando.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para manifestação sobre os documentos apresentados.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.504677-9 MIRIA TEREZA DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: DIOGO LIMA DE SOUZA, ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . Processo nº 2008.51.01.504677-9\r\n\r\nDigam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.510186-9 INTENSICARE-COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DA AREA DE SA (ADVOGADO: CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . Processo nº 2008.51.01.510186-9\r\n\r\nDigam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n10 - 2007.51.01.532229-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MIRIA TEREZA DE SOUZA LIMA. . Ante a manifestação de fls 14, dou por citada a executada, nos termos do artigo 214, parágrafo 1° do C.P.C.\r\n\r\nTendo em vista que a parte executada realizou depósito correspondente ao valor atualizado da dívida, considero garantida a presente execução fiscal e, conforme disposto no artigo 151 do CTN, declaro suspensa a exigibilidade do crédito ora cobrado, ciente a executada de que o prazo para eventual oposição de embargos à execução teve início na data da realização do depósito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n11 - 2004.51.01.521556-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x ASTRO REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA.). . Despacho proferido em 14.09.2009:\r\n\r\n“Ante a informação constante do ofício de fl. 162/164, indefiro o requerimento formulado à fl. 158.\r\n\r\nIsto posto, arquivem-se os presentes autos.”\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 908782"
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                            "908783": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000086\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0087476-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x CREDIDATA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, BENEDICTO CELSO BENICIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001153/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 44,77. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 44,77. \r\n\r\n. \r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o documento de fl. 114 acostado pela Exequente, bem como o de fl. 106, fornecido pela instituição financeira que atesta saldo corrigido em valor suficiente para o pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.513328-8 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x YORK CENTRO CORRETORA DE SEGUROS LTDA (ADVOGADO: FABRICIO DE LIMA CARNEIRO, FERNANDO ANTONIO COUTO GAMMINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001149/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 70,58. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 70,58. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento do(a) Exequente à(s) fl(s). 68, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor do executado da quantia depositada, conforme guia de fl.13.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.540857-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x ARNALDO FERREIRA LEAL (ADVOGADO: MARCIO GOMES LEAL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001148/2009 . Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exequente à fl. 54, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, conforme auto de fl. 46.\r\n\r\nDeixa de condenar a exequente em honorários advocatícios ante o que restou decidido nos autos dos embargos a execução n. 2005.51.01.506687-0. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.543774-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ARIANE SPREY GERBAULD (ADVOGADO: JOSE ANTONIO XAVIER DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001144/2009 . Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exequente à fl. 86/87, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se o depósito efetuado em favor do executado, conforme guia de fl. 71.\r\n\r\nCondeno a Exequente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais) , devidamente atualizado, nos termos do §4º, art. 20 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.541110-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x TIME SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA (ADVOGADO: WILVANDIR CUNHA GALVAO DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001145/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exequente à fl. 45, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCondeno a Exequente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.541752-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x GINASIO PADRE ANTONIO VIEIRA (ADVOGADO: RODRIGO HENRIQUES TOCANTINS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001130/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 26,85. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 26,85. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento do(a) Exequente à(s) fl(s). 104, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.533488-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x CONSAT ASSESSORAMENTO TECNICO LTDA (ADVOGADO: RONALDO RIBEIRO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001108/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento do(a) Exequente à(s) fl(s). 109, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.504791-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x COUNTRYSERV SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES (ADVOGADO: SANDRO MACHADO DOS REIS, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001173/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o depósito em favor do interessado da quantia relativa ao requisitório de pequeno valor, conforme documento de fl. 69, JULGO EXTINTA a presente Execução de Honorários, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.525349-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x NTL SISTEMAS INTEGRADOS LTDA (ADVOGADO: REGINA PEREIRA RAMOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001131/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exequente à fl. 33, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCondeno a Exequente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2000.51.01.529540-9 J P SEQUEIROS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: JULIANA GIORDANO PEREIRA DA SILVA, JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001199/2009 FOLHA 160/163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO e rejeito os presentes embargos à execução. Sem custas. Sem honorários advocatícios em face do teor da súmula n. 168 do extinto T.F.R., ainda em vigor segundo recentes decisões do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.535502-2 RIO DE JANEIRO CARTORIO 7 OFICIO REG DE DISTRIBUICAO (ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001200/2009 FOLHA 164/171 . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e rejeito os presentes embargos à execução, nos termos do art. 269, inciso I c/c art. 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários por força do disposto no verbete n. 168 da Súmula do extinto TFR, ainda em vigor segundo recentes decisões do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.505151-4 VESUVIUS REFRATARIOS LTDA (ADVOGADO: PAULA DE OLIVEIRA MARINHO, LEONARDO RZEZINSKI.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIELE RUSSO FEIJO DE MORAES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001198/2009 . AUTOS CONCLUSOS EM 18.11.2009.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, NÃO CONHEÇO os presentes embargos de declaração por falta de requisito específico de admissibilidade recursal.\r\n\r\nCumpra-se o final da decisão de fl. 127. Após, dê-se vista às partes, voltando-me após, conclusos para sentença. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 908783"
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                            "908784": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000087\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n1008 - ORDINÁRIA/ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.009286-8 VIGA ENGENHARIA CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: THATIANA CLEMENTE DE MELLO, RONALDO WROBEL, GUSTAVO VAZ PORTO BRECHBUHLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001201/2009 FOLHA 209/213 . (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal em apenso, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 99.0039386-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELIDA MARIA DE BRITO ARAUJO.) x BANCO OPEN S/A - MASSA FALIDA (ADVOGADO: FLAVIO AUGUSTO N. DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001140/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 1023,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1023,64. \r\n\r\n. \r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exequente à fl. 90, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora conforme auto de fl. 63\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.508433-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA JOSE SCHMALL WOLF.) x FUNDACAO CARL E DURGA SPIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CARL SPIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CURSO OXFORD LTDA (ADVOGADO: RODRIGO BARROS DE AZEVEDO, CRISTINA LACERDA GOMES, KATARINA BARBARA A. DO NASCIMENTO.). . Ante a decisão proferida pelo E.TRF da 2ª Região nos autos do Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.012405-8(fl. 558/575), proceda-se ao reforço da penhora realizada a fl. 329/334, a recair sobre as debêntures participativas da Companhia Vale do Rio Doce, oferecidas a fl. 443/449.\r\n\r\nOficie-se ao Banco Bradesco S/A, solicitando a adoção das providências cabíveis ao bloqueio das aludidas debêntures, conforme requerido a fl. 449.\r\n\r\nIntime-se o executado para ciência.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.510563-4 BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: FLAVIO DE CARVALHO REIS.) x MARACANA TOURS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (ADVOGADO: PAULO DE SOUZA PINTO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001139/2009 . (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, CONHEÇO, mas DOU PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, passando a sentença de fl. 59 a ter o seguinte texto:\r\n\r\n“Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento do Exeqüente à fl. 58, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.”. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.526095-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x VIEIRA E RODRIGUES FRUTAS E LEGUMES LTDA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS CORREA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001161/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 70,13. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 70,13. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento do(a) Exequente à(s) fl(s). 27, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.524351-8 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCELINO GOMES DE CARVALHO.) x OTHON EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS S/A (ADVOGADO: MARCIO GOMES LEAL.) x CAMPOS HOTEL S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001113/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exequente à fl. 67, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.521905-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x WILSON MARIZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSSICLERIO DA COSTA TOSTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001129/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exequente à fl. 33, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCondeno a Exequente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 20, § 4° do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.527792-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: GUSTAVO VAZ PORTO BRECHBUHLER. PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x ROBSON GOULART BARRETO (ADVOGADO: SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO.) x SOBREMETAL - RECUPERACAO DE METAIS LTDA E OUTROS. . Alega o requerente de fls. 36/43 que nunca fez parte do quadro societário da sociedade executada.\r\n\r\nAnalisando os documentos acostados aos autos, tem-se que de fato este era tão-somente o procurador da sociedade.\r\n\r\nOra, se o apontado responsável não era o gerente, nem o administrador da sociedade; se não há comprovação da prática dos atos descritos no art. 135, inciso III do C.T.N que caracterizam a sua responsabilidade (subjetiva) não há como imputar-lhe responsabilidade pelo pagamento da dívida.\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido de fls. 36/43 e determino a EXCLUSÃO de ROBSON GOULART BARRETO, do polo passivo da execução. À SEDJE para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora e avaliação em face do bem oferecido.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2001.51.01.523222-2 BANCO OPEN S/A - MASSA FALIDA (ADVOGADO: FLAVIO AUGUSTO N. DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIELE RUSSO FEIJO DE MORAES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001141/2009 . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face da perda de seu objeto.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos da Súmula n. 168 do extinto TFR, ainda em vigor segundo recentes decisões do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.525621-4 BHP BRASIL LTDA (ADVOGADO: MARCIO ANTONIO BUENO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIELE RUSSO FEIJO DE MORAES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001187/2009 FOLHA 204/208 . (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para decretar a nulidade da CDA que respalda a presente cobrança, e, conseqüentemente, decretar a extinção da execução fiscal nº 98.0071437-5.\r\n\r\nSem custas. Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor dos embargos. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário (art. 475 do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.505084-4 LUIZ TADEU RAJA GABAGLIA DE OLIVEIRA TOLEDO (ADVOGADO: LUIS CLAUDIO MIRALDES.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: LUIZ TADEU RAJA GABAGLIA DE OLIVEIRA TOLEDO. PROCDOR: JOSE PAULO MEIRA FILHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001202/2009 FOLHA 214/219 . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO e acolho os presentes Embargos, na forma do artigo 269, inciso I c/c o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil, determinando a exclusão de LUIZ TADEU RAJA GABAGLIA DE OLIVEIRA TOLEDO do pólo passivo da execução fiscal nº 00.0623020-2.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento da penhora anotada por força da execução fiscal nº 00.0623020-2 sobre o imóvel localizado na Av. Noemia Alves Rattes, nº 578, Posse, 5º Distrito - Petrópolis-RJ.\r\n\r\nSem custas. Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor dos embargos atualizados. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.505421-7 CURSO OXFORD LTDA E OUTROS (ADVOGADO: KATARINA BARBARA A. DO NASCIMENTO, RODRIGO BARROS DE AZEVEDO, CRISTINA LACERDA GOMES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA JOSE SCHMALL WOLF.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001189/2009 FOLHA 197/203 . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, inciso I c/c art. 598, ambos do CPC, para apenas determinar a exclusão da FUNDAÇÃO CARL E DURGA SPIRO e CARL SPIRO do pólo passivo da Execução Fiscal nº 2002.5101.508433-0.\r\n\r\nSem custas. Sendo os embargantes vencedores em parte ínfima de seu pedido, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios por força da súmula nº 168 do extinto TFR, ainda em vigor segundo recentes decisões do Egrégio STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 908784"
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                            "908785": [
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000088\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0048332-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.) x JORGE BLOISE x BLOISE CANCELA E CASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (ADVOGADO: JORGE BLOISE.). . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProssiga-se com a execução, cumprindo-se a parte final da decisão de fl. 102.\r\n\r\n2 - 98.0070673-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.) x GUYS AND DOLLS BOUTIQUE LTDA (ADVOGADO: JOAO DONATO D'ANGELO.). . Ante a certidão de fl. 85, intime-se a executado, mediante publicação no DOU para declinar seu novo endereço.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.538198-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO.) x DE MILLUS S/A IND/ COM/ (ADVOGADO: MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001203/2009 . (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, CONHEÇO, mas NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.539598-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x CELIA MARIA SOARES PEREIRA (ADVOGADO: ARTUR SOUZA RAMOS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001206/2009 . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto e ausente qualquer argumento que possibilite a modificação do julgado, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos infringentes de alçada, razão pela qual mantenho a sentença de fls. 77/79 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.507623-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x BJ SERVICES DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: ANA LUIZA IMPELLIZIERI DE SOUZA MARTINS.). . Tendo em vista a manifestação expressa da Exeqüente à(s) fl(s). 185 e documento(s) acostado(s) à(s) fl(s). 190/193, DECLARO EXTINTA a presente Execução em relação ao(s) débito(s) nº 70 6 05 006032-96, em face da liquidação do débito objeto desta(s) inscrição(ões), com fundamento no que dispõe o artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se e remetam-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis.\r\n\r\nQuanto ao(s) débito(s) remanescente(s) nº 70 2 05 013757-43 e 70 6 05 019343-42, tendo em vista que a parte executada apresentou Carta de Fiança correspondente ao valor atualizado da dívida, considero garantida a presente execução fiscal e, conforme disposto no artigo 151 do CTN, declaro suspensa a exigibilidade do crédito ora cobrado, ciente o(a) executado(a) de que o prazo para eventual oposição de embargos à execução teve início com a intimação desta decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.512148-3 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANIEL BUCAR CERVASIO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: ANDREA MONTANARI ROSA RANGEL.). . Malgrado os argumentos do excipiente de fls. 11/35, creio que não lhe assiste razão.\r\n\r\nEm primeiro lugar, quanto ao pedido relativo à cobrança do IPTU, a exceção de pré-executividade perdeu seu objeto, eis que tal imposto não é cobrado no presente feito, conforme consta na Certidão de Dívida Ativa (CDA) e na petição do exequente de fl. 134.\r\n\r\nAlém disso, no que diz respeito à TCDL (Taxa de Coleta domiciliar de Lixo), vale lembrar que do disposto no art. 145, inciso II, da Constituição Federal e no art. 77 do Código Tributário Nacional tem-se que a taxa é espécie de tributo cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia, ou o serviço público, prestado ou POSTO À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE. Em outras palavras, ainda que não ocorra efetivamente essa utilização a taxa poderá ser cobrada.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade de fls. 11/35. Expeça-se mandado de penhora e avaliação em face de bens da empresa executada que não estejam afetos à prestação de serviço público.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.519778-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x AZEVEDO & SOARES ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL S/C (ADVOGADO: PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA.). . \r\n\r\nMalgrado os argumentos do excipiente, creio que não lhe assiste razão.\r\n\r\nA declaração da constitucionalidade do art. 56 da Lei 9.430/96 pelo Supremo Tribunal Federal (RE's 377.457/PR e 381.964/MG), ensejou o cancelamento da Súmula 276 do STJ pela Primeira Seção no julgamento da AR 3761, Dje de 1º.12.08. Por conseguinte, decidiu-se que \"a isenção da COFINS para as sociedades civis de prestação de serviços profissionais não encontra amparo legal ou jurisprudencial\" (REsp 408.546/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 25.05.09).\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO a exceção de pré-executividade de fls. 50/53.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1. Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, ficando o Analista Judiciário/Executante de Mandados desde já autorizado a realizar a diligência fora do horário legal, nos termos do art. 172, par. 2º, do C.P.C., se for o caso.\r\n\r\n2. Decorridos os prazos acima, inexistindo manifestação ou garantia do Juízo, determino que proceda-se a penhora de dinheiro, via BACEN-JUD.\r\n\r\n3. Restando infrutífera a diligência para a garantia do Juízo e, considerando-se que, nesta hipótese, há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que aqui tramitam.\r\n\r\n4. Isto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\n5. Decorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n6. Não sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.506045-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x VERTICAL LIFT CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS.). . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProssiga-se com a execução, cumprindo-se a parte final da decisão retro.\r\n\r\n5017 - AÇÕES DIVERSAS/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n9 - 2000.51.01.012178-8 DE MILLUS S/A IND/ COM/ (ADVOGADO: MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA, ARTHUR JOSE FAVERET CAVALCANTI.) x THUNDER INFORMACOES E SERVICOS LTDA x GELRE TRABALHO TEMPORARIO S/A E OUTRO (ADVOGADO: DERCIO GIL.) x SITRAN EMPRESA DE SEGURANCA LTDA (ADVOGADO: LETICIA VIANA DE ALCANTARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001014/2009 FOLHA 144/146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base na perda do interesse de agir superveniente por parte do autor, nos termos do art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nCondeno a ré (Fazenda Pública) ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, estes no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com base no princípio da causalidade, uma vez que foi ela (a exeqüente do processo principal) quem deu causa ao ajuizamento da presente ação ordinária anulatória ao iniciar um processo de execução com base em crédito prescrito, conforme assinalado na mencionada execução fiscal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia para a aludida execução fiscal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2002.51.01.500059-5 GUYS AND DOLLS BOUTIQUE LTDA (ADVOGADO: JOAO DONATO D'ANGELO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELIDA MARIA DE BRITO ARAUJO.). . Ante o teor da informação retro, republique-se a sentença de fls. 293/294, devendo no sistema de acompanhamento processual APOLO, constar a correta redação do dispositivo da sentença, qual seja:\r\n\r\n“Diante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face da perda de seu objeto.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios, uma vez que apesar da substituição da CDA, não houve alteração substancial nos valores cobrados.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nP.I. “\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n11 - 99.0035260-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LUIS CARLOS MATOS DIAS x AUTO MODELO CAMINHOES ONIBUS LTDA (ADVOGADO: JORGE FRANCISCO VARELA DA COSTA, VINICIUS ALVES ROSA, ORLANDO NICOLAU DE SOUSA.). . A execução fiscal é lastreada em título executivo - Certidão de Dívida Ativa, que goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, somente podendo ser ilidida por prova cabal em contrário.\r\n\r\nNo caso em questão, malgrado os argumentos do executado de fls. 30/32, mesmo levando em consideração o teor da Súmula Vinculante n. 8 do Supremo Tribunal Federal, cabe ressaltar que proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência, nos exatos termos do verbete n. 106 da Súmula Predominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido formulado às fls. 30/32. Decorrido o prazo legal, dê-se vista a exequente para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.526796-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x BEBIDAS PROGRESSO CAMPO GRANDE LTDA (ADVOGADO: ANDREA SALLES GIANELLINI, LUIS CARLOS GOMES SILVA.). . I - Não obstante as alegações de flS. 259/298, creio que não assiste razão ao Excipiente.\r\n\r\nIsto porque, em primeiro lugar, as matérias passíveis de alegação em uma exceção de pré-executividade são aquelas que o Juízo possa conhecer de oficio, ou seja, matérias de ordem pública, o que não é a hipótese dos autos como o excipiente quer fazer crer.\r\n\r\nO documento de fls. 306/312 acostado aos autos pelo executado refere-se de fato a um parcelamento deferido na esfera administrativa. Ocorre, entretanto, que este diz respeito ao processo administrativo n. 18471-002017/2002-91, diverso dos dois constantes na CDAs de fls. 03 e 97.\r\n\r\nPor outro lado, no que tange ao processo administrativo relacionado à presente execução fiscal, o executado apresentou o documento de fls. 304/305 protocolado na SRF somente em 13.09.2006.\r\n\r\nNão obstante a petição de fls. 348/352 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional impugnar matéria não alegada pelo excipiente, qual seja prescrição, dos documentos de fls. 355/356 extrai-se a informação de que a dívida existe e que foi parcelada, tornando incabível o acolhimento das alegações do executado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade de fls. 259/298.\r\n\r\nII - Tendo em vista as recentes decisões proferidas pelo Egrégio TRF - 2ª Região acerca do parcelamento regulado pela Medida Provisória n. 303/2006, revejo o entendimento anteriormente adotado e, ante a concessão de parcelamento na esfera administrativa, determino a SUSPENSÃO da presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se a exequente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 908785"
                            ],
                            "908786": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000089\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.011593-5 UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RENATO EDUARDO VENTURA FREITAS, PAULA A G S LINHARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001150/2009 . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face da perda de seu objeto.\r\n\r\nSem custas. Em face do princípio da causalidade, deixo de condenar a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios uma vez que, conforme narrado na inicial, a dívida originou-se de erro por parte da própria autora na elaboração da documentação pertinente.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 94.0018360-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO.) x ELIAS BINES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, EDMUNDO ALMEIDA.) x MOYSES BINES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MABIN MODAS LTDA (ADVOGADO: CHAIM KIMELBLAT.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001143/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 533,85. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 533,85. \r\n\r\n. \r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exequente à fl. 55, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora conforme auto de fl. 35\r\n\r\nDeixo de condenar a executada ao pagamento de honorários advocatícios, ante o que restou decidido nos autos dos embargos à execução n. 96.0024790-0.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.548765-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RENATO EDUARDO VENTURA FREITAS, PAULA ASSED GONCALVES DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001151/2009 . \r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exequente à fl. 28, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 96.0024790-0 MABIN MODAS LTDA (ADVOGADO: CHAIM KIMELBLAT.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO.). . Cumpra-se o V. Acórdão. Às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 97.0025931-5 LOJAS AMERICANAS S/A (ADVOGADO: ELAINE MARIA TAVARES DA SILVA, RODOLFO VON SYDOW CANAVARRO PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001138/2009 . Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o pagamento efetuado através da guia acostada à fl. 112 e a concordância por parte do INSS/FAZENDA NACIONAL (fl. 118, verso), JULGO EXTINTA a presente Execução de Honorários, com fundamento no que dispõe o artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, oficie-se à CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que proceda a conversão do depósito efetuado em renda da União, devendo ser utilizado o código 2864 - honorários adv. Sucumbência - PGFN.\r\n\r\nApós, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 98.0041139-9 ALBINO PAULO BRENTAR (ADVOGADO: RUBENS CEZAR DE MOURA LIMA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001178/2009 . (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO os presentes embargos à execução, em virtude de LITISPENDÊNCIA, nos termos do artigo 267, inciso V, “penúltima figura” do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Condeno a Embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 05% (cinco por cento) do valor da execução fiscal em apenso (nº 96.0045832-4), devidamente atualizado.\r\n\r\nTrasladem-se cópias da presente para os autos da Execução Fiscal e, após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.508940-8 PEPSICO E CIA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA LOBO, RENATA MARIA P. NOVOTNY.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: MANUEL PEREIRA DA COSTA NETO. PROCDOR: TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001126/2009 . (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo EXTINTO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da COISA JULGADA, nos termos do artigo 267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas. Condeno a embargante em honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente decisão para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.532512-5 JOORY IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: RAFAEL DE MOURA RANGEL NEY, PEDRO PAULO SALLES CRISTOFARO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001159/2009 FOLHA 104/112 . (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO os presentes embargos à execução, em virtude de LITISPENDÊNCIA, nos termos do artigo 267, inciso V, “penúltima figura” do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro moderadamente, nos termos do art. 20, parágrafo 4 do CPC, em R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nTrasladem-se cópias da presente para os autos da Execução nº 2002.5101004338-5, e, após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.505698-6 COBRA SUB S/A EQUIPAMENTOS SUBMARINOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE CARVALHO REGIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001176/2009 FOLHA 119/122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO e rejeito os presentes Embargos à Execução, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios por força do disposto na Súmula n° 168 do extinto TFR, ainda em vigor segundo recentes decisões do Egrégio STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.537474-1 RIO STAR IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO SUZANO AVENA, MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001127/2009 FOLHA 120/133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO e rejeito os presentes Embargos à Execução, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios por força do disposto na Súmula n° 168 do extinto TFR, ainda em vigor segundo recentes decisões do Egrégio STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.506450-1 RIO STAR IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001179/2009 FOLHA 132/1443 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO e rejeito os presentes Embargos à Execução, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios por força do disposto na Súmula n° 168 do extinto TFR, ainda em vigor segundo recentes decisões do Egrégio STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.521767-0 UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULA ASSED GONCALVES DE SOUZA, RENATO EDUARDO VENTURA FREITAS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001152/2009 . Trata-se de embargos opostos por UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de execução que lhe move a FAZENDA NACIONAL, alegando, em síntese, nulidade da cobrança por entender que a dívida é insubsistente.\r\n\r\nSentença de extinção às fls. 28 dos autos da Execução Fiscal n. 2003.51.01.548765-8, em apenso. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nExaminando os presentes Embargos à Execução, tenho para mim que os mesmos perderam seu objeto. Isto porque a execução fiscal em apenso foi extinta em face do seu cancelamento.\r\n\r\nPartindo-se da premissa de que a Execução Fiscal, que é o processo principal, foi extinta, obviamente ocorre a perda de objeto dos presentes embargos.\r\n\r\nDiante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face da perda de seu objeto.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios, eis que não formado o actus trium personarum.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 908786"
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                            "909249": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.512350-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.512350-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de OSM - CONSTRUCAO INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA OSVALDO SANTANA MARQUES ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020500320805; 7060500416690; 7060500416771; 7070500117763; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada OSM - CONSTRUCAO INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA - CPF/CNPJ: 02674512000169 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 51.554,96 - atualizada até 21/03/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.541207-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.541207-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de OTAPAS COM/ DE CALCADOS LTDA FAUSTO MOULIN DE SIQUEIRA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020401342622; 7060402264616; 7060402264705; 7070400437723; natureza DIV.ATIVA-IRPJ; e que, por encontrar-se a parte Executada OTAPAS COM/ DE CALCADOS LTDA - CPF/CNPJ: 68713957000119 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 14.144,25 - atualizada até 27/09/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.505389-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.505389-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de LUC COMERCIAL REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020400460028; 7060400595739; 7060400595810; 7060402220830; 7060603846310; 7070300468252; 70706006366126; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada LUC COMERCIAL REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA - CPF/CNPJ: 40157273000169 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 18.192,84 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.507259-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.507259-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ABS ASSESSORIA TECNICA LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020500415180; 7060302590902; 7060500534200; 7060500534383; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada ABS ASSESSORIA TECNICA LTDA - CPF/CNPJ: 03524773000165 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 11.660,46 - atualizada até 28/11/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.537387-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.537387-6, promovida por CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN em face de JANETE SUELY SOUSA DE DEUS ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 190/02; 335/03; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS; e que, por encontrar-se a parte Executada JANETE SUELY SOUSA DE DEUS - CPF/CNPJ: 10534210287 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 1.490,91 - atualizada até 27/10/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.501486-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.501486-1, promovida por CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN em face de SONIA REGINA PINTO DE BARROS ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 17302; 13804; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS, CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que, por encontrar-se a parte Executada SONIA REGINA PINTO DE BARROS - CPF/CNPJ: 54536774734 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 1.287,52 - atualizada até 28/11/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.51.01.516814-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2001.51.01.516814-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de LENO MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA JOSE DA SILVA MARIA PASTORA DA COSTA SANTOS ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7029902342327; natureza DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrar-se a parte Executada MARIA PASTORA DA COSTA SANTOS - CPF/CNPJ: 38251604591 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 13.852,80 - atualizada até 27/11/2000 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.543279-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.543279-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CIAB IMOBILIARIA ATLANTICA BRASILEIRA LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060301129519; natureza DIV.ATIVA-SPU,; e que, por encontrar-se a parte Executada CIAB IMOBILIARIA ATLANTICA BRASILEIRA LTDA - CPF/CNPJ: 33430802000190 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 27.020,92 - atualizada até 30/06/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.508782-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.508782-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DWDM ENGENHARIA E TELECOMUNICAÇOES LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020500436501; 7020600756877; 7060302604385; 7060300178929; 7060601214600; 7060603130846; 7070600067326; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada DWDM ENGENHARIA E TELECOMUNICAÇOES LTDA - CPF/CNPJ: 03751499000167 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 22.677,83 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.505410-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.505410-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SEBASTIAO RAYMUNDO DA SILVA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7019900366027; 7019900366108; 7010200242771; 7010200750092; 7010400742107; 7010500367375; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada SEBASTIAO RAYMUNDO DA SILVA - CPF/CNPJ: 23996250720 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 13.608,82 - atualizada até 28/11/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.515212-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.515212-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SAVE ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR S/C LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70 2 05 015023-62; 70 6 00 000563-42; 70 6 05 021867-49; 70 7 00 000217-08; natureza DIV.ATIVA-IRPJ; e que, por encontrar-se a parte Executada SAVE ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR S/C LTDA - CPF/CNPJ: 29418951000167 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 121.599,32 - atualizada até 20/03/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.546418-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.546418-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de HENNING CHRISTIAN HJELMSTROM PENTEADO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010300301567; natureza DIV.ATIVA-IRPF,; e que, por encontrar-se a parte Executada HENNING CHRISTIAN HJELMSTROM PENTEADO - CPF/CNPJ: 10319204715 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 11.625,94 - atualizada até 28/07/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.504502-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.504502-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DZ7 COMUNICACAO E MARKETING LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600871200; 7060603303961; 7060603304003; 7070600486051; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada DZ7 COMUNICACAO E MARKETING LTDA - CPF/CNPJ: 04776108000121 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 37.114,45 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.509779-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.509779-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MARIA PAULA CARDOSO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700798736; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada MARIA PAULA CARDOSO - CPF/CNPJ: 05962695798 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 14.735,22 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.51.01.508118-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2001.51.01.508118-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de THINK COM/ DE INFORMATICA LTDA ME REGINA RODRIGUES FERREIRA VAZ ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069905220795; natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL,; e que, por encontrar-se a parte Executada REGINA RODRIGUES FERREIRA VAZ - CPF/CNPJ: 02602436712 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 12.440,06 - atualizada até 31/07/2000 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.535144-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.535144-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de TAO ALIMENTOS NATURAIS LTDA ME CARLOS AUGUSTO DA SILVA GRADIM ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040202221978; natureza DIV.ATIVA-OUTROS IMPOSTOS,; e que, por encontrar-se a parte Executada CARLOS AUGUSTO DA SILVA GRADIM - CPF/CNPJ: 54019770778 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 21.342,79 - atualizada até 30/09/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.51.01.516514-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2001.51.01.516514-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CIDELEMA ELETRONICA MEDICA LTDA GILBERTO MAGALHAES LEILA SILVA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7029901455586; natureza DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrar-se a parte Executada GILBERTO MAGALHAES - CPF/CNPJ: 01052555721 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 8.846,76 - atualizada até 27/11/2000 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.541920-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.541920-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MASEL EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS COMERCIAIS E SERVICOS LTDA ANA CRISTINA D AVILLA ROQUE AMORIM ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060402139552; 7070400397322; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada ANA CRISTINA D AVILLA ROQUE AMORIM - CPF/CNPJ: 27658058734 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 24.240,35 - atualizada até 27/09/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.532402-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.532402-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MEPEL ARTEFATOS ESPECIAIS DE BORRACHA S/A WALDIRIO PEREIRA MELLO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060203084707; natureza DIV.ATIVA-COFINS,; e que, por encontrar-se a parte Executada WALDIRIO PEREIRA MELLO - CPF/CNPJ: 86559486753 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 376.153,29 - atualizada até 28/04/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.537611-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.537611-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MUNDO MARINHO PRODUCOES E COM/ LTDA ME ADEL BARRETO PINTO SERGIO BARRETO PINTO JUNIOR ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040400396308; natureza DIV.ATIVA-OUTROS IMPOSTOS,; e que, por encontrar-se a parte Executada SERGIO BARRETO PINTO JUNIOR - CPF/CNPJ: 72207396720 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 28.922,20 - atualizada até 25/10/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 97.0025541-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 97.0025541-7, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de CONTE CONSERVACAO TECNICA DE IMOVEIS LTDA JOSE CARLOS DE MORAES DE SOUZA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 317250604; natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,; e que, por encontrar-se a parte Executada JOSE CARLOS DE MORAES DE SOUZA - CPF/CNPJ: 37823213753 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 16.297,84 - atualizada até 22/11/1996 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.509719-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.509719-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de STALB COM/ INTERNACIONAL LTDA JOSE FELIX DOS SANTOS ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020200475188; natureza DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrar-se a parte Executada JOSE FELIX DOS SANTOS - CPF/CNPJ: 41051890772 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 13.694,89 - atualizada até 25/11/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0084287-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 99.0084287-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PRO CAPAS VIDROS E ACESSORIOS LTDA LUIZ FELIPE MARTINS JOSE LUIZ MARTINS ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7029900775285; natureza DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrar-se a parte Executada LUIZ FELIPE MARTINS - CPF/CNPJ: 27496120715 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 10.463,14 - atualizada até 28/06/1999 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 909249"
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E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.510158-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.510158-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de A VICENTE ESPINHA & CIA LTDA ANTERO MILHEIRO MIGUEL JOAO PAULO ROCHA MIGUEL , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040401113660; natureza DIV.ATIVA-OUTROS IMPOSTOS,; e que, por encontrarem-se os Executados A VICENTE ESPINHA & CIA LTDA CPF/CNPJ nº 34.230.789/0001-99, ANTERO MILHEIRO MIGUEL CPF/CNPJ nº066.714.037-91 e JOAO PAULO ROCHA MIGUEL CPF/CNPJ nº 024.109.877-70 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 154.725,49 - atualizada até 31/01/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0084120-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 99.0084120-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DAIMARU COM/ E REPRESENTACAO DE ALIMENTOS LTDA FRANCISCA PEREIRA CARLOS FRANCISCO CARMELO CARLOS , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069902049050; natureza MULTA ART 4 DL 1680/79,; e que, por encontrarem-se os FRANCISCA PEREIRA CARLOS CPF/CNPJ nº916.366.207-87 e FRANCISCO CARMELO CARLOS CPF/CNPJ nº 272.732.887-72 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 7.120,11 - atualizada até 28/06/1999 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.506429-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.506429-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MARCOMANO COM/ DE FERRO E ACO LTDA ALMIR BARROS , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7029901507306; 7020500617301; 7069903337644; 7060500761606; 7070000330913; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrarem-se os Executados MARCOMANO COM/ DE FERRO E ACO LTDA CPF/CNPJ nº 31.573.967/0001-96 e ALMIR BARROS CPF/CNPJ nº023.478.967-09 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 12.990,13 - atualizada até 28/11/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.535247-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.535247-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PLANET INN HOTEIS LTDA IGNACIO MUNIZ ANTUNES , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040500105976; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrarem-se os Executados PLANET INN HOTEIS LTDA CPF/CNPJ nº 02.066.919/0001-03 e IGNACIO MUNIZ ANTUNES CPF/CNPJ nº025.508.737-34 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 130.001,70 - atualizada até 29/08/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.503436-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.503436-0, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de FIALHO TINTAS E MAT DE CONST LTDA ENI OLIVEIRA DA SILVA JOAO RICARDO DA SILVA , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 325960100; natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,; e que, por encontrarem-se os Executados ENI OLIVEIRA DA SILVA CPF/CNPJ nº625.343.357-15 e JOAO RICARDO DA SILVA CPF/CNPJ nº 776.576.167-68 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 39.487,06 - atualizada até 12/12/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.507179-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.507179-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MODULO SERVICOS TEMPORARIOS LTDA ANTONIO MIRANDA CABRAL , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7029901599316; 7020400519529; 7020401327585; 7069906138561; 7060201873801; 7060201873984; 7060302821564; 7060303447127; 7060303447208; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrarem-se os Executados MODULO SERVICOS TEMPORARIOS LTDA CPF/CNPJ nº 54.445.234/0001-71 e ANTONIO MIRANDA CABRAL CPF/CNPJ nº000.730.085-91 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 16.480,75 - atualizada até 28/11/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.521337-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.521337-0, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de COOPMULTSERV-COOPERATIVA DE TRABALHO RONALDO AUGUSTO DA MATTA , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 354640690; 354640747; 356999408; 356999416; 356999424; natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS; e que, por encontrarem-se os Executados COOPMULTSERV-COOPERATIVA DE TRABALHO CPF/CNPJ nº 02.935.231/0001-12 e RONALDO AUGUSTO DA MATTA CPF/CNPJ nº220.657.257-53 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 61.067,47 - atualizada até 08/08/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.531092-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.531092-9, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de ISOPLAN IND/ COM/ LTDA MARIO OSPINA VELEZ DEOMIR VERDUC CARNEIRO LUIZ LEDERMAN, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 303300477; 303300485; natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS; e que, por encontrarem-se os Executados ISOPLAN IND/ COM/ LTDA CPF/CNPJ nº 29.469.905/0001-97, MARIO OSPINA VELES CPF/CNPJ nº030.665.847-04, DEOMIR VERDUC CARNEIRO CPF/CNPJ nº 310.993.197-49 e LUIZ LEDERMAN CPF/CNPJ nº 425.144.107-97 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 15.710,73 - atualizada até 23/06/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0078081-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 99.0078081-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de NEW 236 FOTO STUDIO LTDA JUAREZ GOMES DA SILVA CIRLANE SANTOS DA SILVA , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7029900155651; natureza DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrarem-se os Executados JUAREZ GOMES DA SILVA CPF/CNPJ nº096.658.537-24 e CIRLANE SANTOS DA SILVA CPF/CNPJ nº 087.970.637-62 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 6.752,73 - atualizada até 26/04/1999 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 909250"
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E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.505770-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.505770-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DAMPER CONFECCOES E MODAS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7029902126381; 7029902126462; 7020601935406; 7040501928577; 7060604961032; 7060604961385; 7060604961547; 7060604961628; 7070600920002; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada DAMPER CONFECCOES E MODAS LTDA - CPF/CNPJ: 29922747000189 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 236.872,42 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.51.01.515822-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2001.51.01.515822-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de W E N COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ELIO GAYOSO NADAES ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7029902323969; natureza DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrar-se a parte Executada W E N COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - CPF/CNPJ: 40299083000186 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 9.691,78 - atualizada até 27/11/2000 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.544570-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.544570-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de S K AGENCIAMENTO E REPRESENTACOES LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020300098807; natureza DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrar-se a parte Executada S K AGENCIAMENTO E REPRESENTACOES LTDA - CPF/CNPJ: 29385382000109 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 79.079,59 - atualizada até 30/06/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 98.0070566-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 98.0070566-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de NEXT VEICULOS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7079800032988; natureza MULTA ART 4 DL 1680/79,; e que, por encontrar-se a parte Executada NEXT VEICULOS LTDA - CPF/CNPJ: 40346033000102 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 27.467,23 - atualizada até 20/07/1998 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.507130-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.507130-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de TRANS-CARAN TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA ADILSON MENDES REIS LUZIA DE FATIMA ALVES TEIXEIRA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020200664231; 7020300951402; 7060201997446; 7060303212910; 7060303213053; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada TRANS-CARAN TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA - CPF/CNPJ: 68600204000105 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 11.593,15 - atualizada até 28/11/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.511489-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.511489-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de WILLIAM MANOEL DE MESQUITA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700191378; natureza DIV.ATIVA-IRPF,; e que, por encontrar-se a parte Executada WILLIAM MANOEL DE MESQUITA - CPF/CNPJ: 01240814798 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 353.893,26 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.510288-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.510288-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de LEONEL SUEIRO LOURENCO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010800084565; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada LEONEL SUEIRO LOURENCO - CPF/CNPJ: 22829440706 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 28.346,98 - atualizada até 23/06/2008 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.513550-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.513550-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DCS CERRANA REPRESENTACOES LTDA ANA MARIA MELO GONCALVES ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020500256287; 7060500336824; 7060500336905; 7070500095425; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada DCS CERRANA REPRESENTACOES LTDA - CPF/CNPJ: 01962237000116 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 13.422,33 - atualizada até 21/03/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.527237-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.527237-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de C A L DOCUMENTACAO E LEGALIZACAO LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70.4.05.002739-25; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada C A L DOCUMENTACAO E LEGALIZACAO LTDA - CPF/CNPJ: 04413015000132 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 174.869,53 - atualizada até 28/09/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.510440-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.510440-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de M MARIANA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA MARIA HELENA SILVINA BEZERRA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040501893684; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada MARIA HELENA SILVINA BEZERRA - CPF/CNPJ: 00577954792 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 26.416,28 - atualizada até 04/04/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.512823-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.512823-3, promovida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de CURSO VIEIRA DA SILVA LTDA ME ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº FGRJ200300107; natureza FGTS,; e que, por encontrar-se a parte Executada CURSO VIEIRA DA SILVA LTDA ME - CPF/CNPJ: 30501605000127 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 5.392,40 - atualizada até 17/07/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.539987-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.539987-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ARROBA SERVICOS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020200188529; natureza DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrar-se a parte Executada ARROBA SERVICOS LTDA - CPF/CNPJ: 02067625000104 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 7.727,58 - atualizada até 28/10/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.805934-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.805934-7, promovida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de KONSIL ELETRONICA E REFRIGERACAO LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 200700014; natureza FGTS,; e que, por encontrar-se a parte Executada KONSIL ELETRONICA E REFRIGERACAO LTDA - CPF/CNPJ: 36184992000100 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 29.914,42 - atualizada até 22/01/2008 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.500811-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.500811-0, promovida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de SOLAR TIJUCA LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 200500428; natureza FGTS,; e que, por encontrar-se a parte Executada SOLAR TIJUCA LTDA - CPF/CNPJ: 42342899000170 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 18.794,33 - atualizada até 07/01/2008 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.520961-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.520961-8, promovida por CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ em face de GIL ALFREDO DA COSTA REGO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 00362005; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que, por encontrar-se a parte Executada GIL ALFREDO DA COSTA REGO - CPF/CNPJ: 16004400700 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 1.096,35 - atualizada até 20/06/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 909251"
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                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.51.01.517227-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2001.51.01.517227-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DALKIN MOTORS AUTOMOVEIS LTDA JOSE ROBERTO PLACIDO DA CUNHA FREIRE JOSE ROBERTO PLACIDO DA CUNHA FREIRE FILHO BENJAMIN DA FONSECA RANGEL FILHO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060000612245; natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL,; e que, por encontrarem-se os Executados JOSE ROBERTO PLACIDO DA CUNHA FREIRE CPF/CNPJ nº179.827.667-49 e JOSE ROBERTO PLACIDO DA CUNHA FREIRE FILHO CPF/CNPJ nº 877.704.317-00 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 181.186,16 - atualizada até 27/11/2000 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.534709-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.534709-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de P PRADO'S COM/ E PRESTÇÃO DE SERVIÇOS LTDA e JOSE PAULO DO PRADO , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040500164476; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrarem-se os Executados P PRADO'S COM/ E PRESTÇÃO DE SERVIÇOS LTDA CPF/CNPJ nº 02.972.184/0001-87 e JOSE PAULO DO PRADO CPF/CNPJ nº026.160.747-29 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 164.097,10 - atualizada até 29/08/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.523410-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.523410-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FRIGORIFICO PIGMALEAO LTDA e IMIRACY DALTRO BARRETO , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060201617716; natureza DIV.ATIVA-CONTRIBUICAO SOCIAL,; e que, por encontrarem-se os Executados FRIGORIFICO PIGMALEAO LTDA CPF/CNPJ nº 34.104.000/0001-53 e IMIRACY DALTRO BARRETO CPF/CNPJ nº288.669.327-87 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 12.297,30 - atualizada até 25/11/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.506671-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.506671-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VILA ISABEL LTDA e ANTONIO BARBOSA PEREIRA , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7070300621204; natureza DIV.ATIVA-PIS,; e que, por encontrarem-se os Executados DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VILA ISABEL LTDA CPF/CNPJ nº 34.064.451/0001-04e ANTONIO BARBOSA PEREIRA CPF/CNPJ nº767.828.087-49 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 330.449,86 - atualizada até 25/08/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.506259-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.506259-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FEIRAO SUPERMERCADOS LTDA, NELSON DE MATOS PEREIRA e OLAVO DE SOUZA CRUZ , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7029902348600; 7020301311806; 7020601028387; 7069905246247; 7060300911132; 7060301725200; 7060601363100; 7060603545701; 7060603545892; 7070300697103; 7079901157140; 7070600535796; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrarem-se os Executados FEIRAO SUPERMERCADOS LTDA CPF/CNPJ nº 28.578.854/0001-79, NELSON DE MATOS PEREIRA CPF/CNPJ nº158.593.047-49 e OLAVO DE SOUZA CRUZ CPF/CNPJ nº 436.518.797-04 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 29.263,66 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.510989-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.510989-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PARLE SUPERMERCADOS LTDA, ROSILENE STUMBO e LUIZ PAULO DE DEUS , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020400522902; 7060303716209; 7060502088224; 7070500602971; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrarem-se os Executados PARLE SUPERMERCADOS LTDA CPF/CNPJ nº 68.563.543/0001-50, ROSILENE STUMBO CPF/CNPJ nº722.821.427-72 e LUIZ PAULO DE DEUS CPF/CNPJ nº 708.400.917-53 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 1.748.923,11 - atualizada até 23/01/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 909248"
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                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0075122-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 99.0075122-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SOUTH AMERICAN TURISMO LTDA EDISON SOARES , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069801834843; natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL,; e que, por encontrarem-se os Executados SOUTH AMERICAN TURISMO LTDA CPF/CNPJ nº 77.771.095/0001-71 e EDISON SOARES CPF/CNPJ nº051.971.017-76 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 14.987,25 - atualizada até 01/02/1999 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.548747-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.548747-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de HOLP EXPRESS SERVICOS ESPECIAIS LTDA HELENA FERREIRA DE LIMA , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060301561429; natureza DIV.ATIVA-COFINS,; e que, por encontrarem-se os Executados HOLP EXPRESS SERVICOS ESPECIAIS LTDA CPF/CNPJ nº 01.646.030/0001-32 e HELENA FERREIRA DE LIMA CPF/CNPJ nº069.631.507-61 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 43.755,00 - atualizada até 28/07/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.519265-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.519265-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JUPITER OVERSEAS IMP/ E EXP/ LTDA ANDREA DE ALMEIDA CABETE DUNCAN GANDIER BUIE , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020200499877; 7020300980267; 7020400062995; 7030300032366; 7040300039783; 7060201697132; 7060303270600; 7060303270790; 7060400145458; 7070300103599; 7070300331893; 7070301228662; 7070400232323; natureza DIV.ATIVA-IRPJ; e que, por encontrarem-se os Executados ANDREA DE ALMEIDA CABETE CPF/CNPJ nº873.273.097-72 e DUNCAN GANDIER BUIE CPF/CNPJ nº 627.727.597-68 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 547.522,25 - atualizada até 21/06/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2000.51.01.527648-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2000.51.01.527648-8, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de CELNAVE REPAROS E CONSERVACOES NAVAIS LTDA CRISTINA DE FATIMA LETRA DE OLIVEIRA CARVALHO ALTAYR FRANCISCO DE OLIVEIRA ROGERIO DOMINGUES DA SILVA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 325912963, 325913005, 557521157; natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,; e que, por encontrarem-se os Executados ALTAYR FRANCISCO DE OLIVEIRA CPF/CNPJ nº 419.255.807-68 e ROGERIO DOMINGUES DA SILVA CPF/CNPJ nº 696.960.397-00 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 37.900,00 - atualizada até 03/10/2000 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 909252"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.504652-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.504652-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MADEREIRA MOREIRA TRANSPORTES GERAIS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020401700219; 7060404140477; 7060404140558; 7060404190733; 7070400864630; natureza DIV.ATIVA-IRPJ; e que, por encontrar-se a parte Executada MADEREIRA MOREIRA TRANSPORTES GERAIS LTDA - CPF/CNPJ: 35851690000177 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 37.473,30 - atualizada até 14/03/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.534701-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.534701-5, promovida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de INTERPET COM/ INTERNACIONAL LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 019122; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que, por encontrar-se a parte Executada INTERPET COM/ INTERNACIONAL LTDA - CPF/CNPJ: 40306037000167 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 3.737,91 - atualizada até 22/03/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.532812-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.532812-4, promovida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de AVIARIO SAO JORGE DA VILA LTDA ME ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 019013; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que, por encontrar-se a parte Executada AVIARIO SAO JORGE DA VILA LTDA ME - CPF/CNPJ: 27861756000181 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 2.551,28 - atualizada até 22/03/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.532832-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.532832-0, promovida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de AGROPECUARIA MUTUM LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 019070; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que, por encontrar-se a parte Executada AGROPECUARIA MUTUM LTDA - CPF/CNPJ: 36071553000182 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 1.264,12 - atualizada até 22/03/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.540182-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.540182-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de G L W SORVETERIA PIZZARIA E LANCHONETE LTDA ME ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040202345600; natureza MULTA ART 4 DL 1680/79,; e que, por encontrar-se a parte Executada G L W SORVETERIA PIZZARIA E LANCHONETE LTDA ME - CPF/CNPJ: 28340511000171 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 6.778,27 - atualizada até 30/09/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.547350-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.547350-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JORGE GAMA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010300046273; natureza DIV.ATIVA-IRPF,; e que, por encontrar-se a parte Executada JORGE GAMA - CPF/CNPJ: 59701218787 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 370.074,14 - atualizada até 28/07/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 96.0046591-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 96.0046591-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SULAM CORRETORA DE SEGUROS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7029600360764; natureza MULTA ART 4 DL 1680/79,; e que, por encontrar-se a parte Executada SULAM CORRETORA DE SEGUROS LTDA - CPF/CNPJ: 32082851000117 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 18.089,01 - atualizada até 27/06/1996 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.546168-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.546168-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de A ESPLANADA ROUPAS S/A FELIX CHERMAN ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060300653842; natureza DIV.ATIVA-CONTRIBUICAO SOCIAL,; e que, por encontrar-se a parte Executada A ESPLANADA ROUPAS S/A - CPF/CNPJ: 33161720000198 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 196.013,97 - atualizada até 28/07/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.504202-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.504202-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SA ARQUITETURA LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600921827; 7060603381253; 7060603381334; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada SA ARQUITETURA LTDA - CPF/CNPJ: 05221939000108 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 22.382,24 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.542047-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.542047-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de KK PEDRAS E ARTEFATOS DE MARMORES LTDA ME ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040401150434; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada KK PEDRAS E ARTEFATOS DE MARMORES LTDA ME - CPF/CNPJ: 39411566000141 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 14.429,53 - atualizada até 25/10/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.514832-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.514832-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de COM/ E IND/ METALURGICA TARZAN LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70 2 05 014807-09; 70 3 05 000354-15; 70 4 05 004526-92; 70 4 05 025451-83; 70 6 05 021229-37; 70 6 05 021230-70; 70 7 05 006159-50; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada COM/ E IND/ METALURGICA TARZAN LTDA - CPF/CNPJ: 33216342000100 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 289.749,23 - atualizada até 22/03/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.51.01.533116-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2001.51.01.533116-9, promovida por CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN em face de MARIA ELENA ALVES DE MENDONCA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 18099; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que, por encontrar-se a parte Executada MARIA ELENA ALVES DE MENDONCA - CPF/CNPJ: 37185004772 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 785,91 - atualizada até 18/09/2001 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.507692-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.507692-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CARLOS THUILLIER CONSTRUCOES LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600672266; 7060601118806; 7060603008102; 7060603008293; 7070600415200; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada CARLOS THUILLIER CONSTRUCOES LTDA - CPF/CNPJ: 02893720000159 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 222.119,99 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.505257-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.505257-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010500489640; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA - CPF/CNPJ: 53327390797 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 11.108,59 - atualizada até 28/11/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.541509-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.541509-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CONSERVADORA KAPPS LTDA ME ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020401101420; 7060402092068; 7070400385740; natureza DIV.ATIVA-IRPJ; e que, por encontrar-se a parte Executada CONSERVADORA KAPPS LTDA ME - CPF/CNPJ: 28256147000166 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 11.587,55 - atualizada até 27/09/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.520612-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.520612-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FERNANDO BRAVO NETO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010600075350; 7010701067905; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada FERNANDO BRAVO NETO - CPF/CNPJ: 10899117775 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 25.316,21 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.500331-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.500331-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ROSANE FALCAO DE AQUINO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010702020392; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada ROSANE FALCAO DE AQUINO - CPF/CNPJ: 59044462768 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 10.912,75 - atualizada até 17/12/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.513598-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.513598-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CEDIM- CENTRO DE DIAGNOSTICO MEDICO POR IMAGENS NOSSA S ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70205002661-69; 70605003478-69; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada CEDIM- CENTRO DE DIAGNOSTICO MEDICO POR IMAGENS NOSSA S - CPF/CNPJ: 02055833000185 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 44.290,60 - atualizada até 21/03/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.535921-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.535921-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de RIO-DAKAR DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600587587; 7070600382000; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada RIO-DAKAR DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA - CPF/CNPJ: 01772922000180 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 13.166,71 - atualizada até 26/11/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.530721-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.530721-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ADALGISA DE SANTANA RIBEIRO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010500423208; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada ADALGISA DE SANTANA RIBEIRO - CPF/CNPJ: 35150432768 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 10.929,45 - atualizada até 22/10/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.521992-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.521992-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FRANCISCO PAULO MIRAGLIA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010401890185; 7010700518806; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada FRACSICO PAULO MIRAGLIA - CPF/CNPJ: 03854379781 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 43.740,88 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.521542-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.521542-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CARLOS RIBEIRO DA COSTA FILHO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700511623; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada CARLOS RIBEIRO DA COSTA FILHO - CPF/CNPJ: 03821290757 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 42.092,78 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 97.0069366-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 97.0069366-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SAN THIAGO IND/ COM/ LTDA ACACIO JOSE DA PAZ ANDRADE ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069700263352; natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL,; e que, por encontrar-se a parte Executada ACACIO JOSE DA PAZ ANDRADE - CPF/CNPJ: 50809091704 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 26.621,54 - atualizada até 26/05/1997 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.504758-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.504758-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de KREBS ENGENHARIA LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020500822819; 7060500999262; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada KREBS ENGENHARIA LTDA - CPF/CNPJ: 42170506000199 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 787.914,40 - atualizada até 14/03/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.507078-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.507078-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de REVIS REGULAÇÃO E VISTORIA LTDA ME ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7029701139524; 7040203289630; 7040401249210; 7069701691870; 7069701691951; 7069905352357; 7060403067245; 7079700151292; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada REVIS REGULAÇÃO E VISTORIA LTDA ME - CPF/CNPJ: 68720135000165 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 11.054,82 - atualizada até 28/11/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.537824-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.537824-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ILUMILAR BARRA UTILIDADES LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040400373871; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada ILUMILAR BARRA UTILIDADES LTDA - CPF/CNPJ: 01330882000116 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 40.752,84 - atualizada até 25/10/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.500157-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.500157-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de POLITHERM ISOLANTES TERMICOS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 128001; natureza FGTS,; e que, por encontrar-se a parte Executada POLITHERM ISOLANTES TERMICOS LTDA - CPF/CNPJ: 27518794000217 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 6.496,40 - atualizada até 21/11/2001 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.539962-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.539962-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ANDRE FILARDI NETTO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010200561362; natureza DIV.ATIVA-IRPF,; e que, por encontrar-se a parte Executada ANDRE FILARDI NETTO - CPF/CNPJ: 00652474772 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 14.408,80 - atualizada até 28/10/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.515888-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.515888-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DANY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7090502016584; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada DANY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA - CPF/CNPJ: 30297626000172 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 601.237,92 - atualizada até 20/03/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.509480-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.509480-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de TOALHEIRO RIO SUL LTDA YAEKA OKASAKI NITTA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020200593970; natureza DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrar-se a parte Executada YAEKA OKASAKI NITTA - CPF/CNPJ: 02979024740 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 8.493,94 - atualizada até 25/11/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 909253"
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E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 1 de fevereiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.506290-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.506290-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de BRF SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA LUDOVICO DE OLIVEIRA NENRER NETO , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7070300753020; natureza DIV.ATIVA-PIS,; e que, por encontrarem-se os Executados BRF SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA CPF/CNPJ nº 97.452.452/0001-46 e LUDOVICO DE OLIVEIRA NENRER NETO CPF/CNPJ nº194.577.406-10 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 42.654,99 - atualizada até 25/08/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 1 de fevereiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.505902-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.505902-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de WESA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA WALTER ESTEVAM DA SILVA , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020401051490; 7060300347725; 7060402050900; 7070300142810; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrarem-se os Executados WESA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA CPF/CNPJ nº 02.484.274/0001-29 e WALTER ESTEVAM DA SILVA CPF/CNPJ nº279.829.397-91 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 14.967,99 - atualizada até 28/11/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 1 de fevereiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.525871-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.525871-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de VIGIBRAS VIGILANCIA DO BRASIL LTDA VINICIUS NASCIMENTO MADEIRA TANIA MARIA DA CONCEICAO REGO , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7070400239174; 7070400239255; natureza DIV.ATIVA-PIS; e que, por encontrarem-se os Executados VIGIBRAS VIGILANCIA DO BRASIL LTDA CPF/CNPJ nº 32.208.605/0001-69, VINICIUS NASCIMENTO MADEIRA CPF/CNPJ nº000.178.817-57 e TANIA MARIA DA CONCEICAO REGO CPF/CNPJ nº 929.588.267-91 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 28.070,68 - atualizada até 28/06/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 1 de fevereiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.526019-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.526019-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de LEMAX COM/ IND/ DE EMBALAGENS LTDA JOSE ANTONIO PIRES FRANCISCO CARLOS DE ARAUJO RAMOS , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020300792851; 7060302341945; 7070300813537; natureza DIV.ATIVA-IRPJ; e que, por encontrarem-se os Executados LEMAX COM/ IND/ DE EMBALAGENS LTDA CPF/CNPJ nº 33.021.726/0001-60, JOSE ANTONIO PIRES CPF/CNPJ nº033.583.347-08 e FRANCISCO CARLOS DE ARAUJO RAMOS CPF/CNPJ nº 544.779.057-34 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 95.496,33 - atualizada até 28/06/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 1 de fevereiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.509561-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.509561-3, promovida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de PALACIO DO FRANGO LTDA LAURA FERREIRA BARBOSA JOAO FERREIRA BARBOSA , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 013-020; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que, por encontrarem-se os Executados PALACIO DO FRANGO LTDA CPF/CNPJ nº 27.871.706/0001-85, LAURA FERREIRA BARBOSA CPF/CNPJ nº038.200.927-49 e JOAO FERREIRA BARBOSA CPF/CNPJ nº 238.669.697-91 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 580,96 - atualizada até 29/03/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 1 de fevereiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.510862-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.510862-0, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de HOLDING DO BRASIL CORRETORA DE SEGUROS LTDA ERNANI KLINGELHOEFER JUDICE , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 352335408; natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,; e que, por encontrarem-se os Executados HOLDING DO BRASIL CORRETORA DE SEGUROS LTDA CPF/CNPJ nº 01.786.687/0001-03 e ERNANI KLINGELHOEFER JUDICE CPF/CNPJ nº080.702.087-75 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 8.920,77 - atualizada até 19/04/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 1 de fevereiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.501841-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.501841-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de BAZAAR MALHARIA E ESTAMPARIA LTDA FABIO FREIRES DA SILVA JOSE CLAUDIO ROCHA , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060301209032; natureza DIV.ATIVA-COFINS,; e que, por encontrarem-se os Executados BAZAAR MALHARIA E ESTAMPARIA LTDA CPF/CNPJ nº 42.411.009/0001-35, FABIO FREIRES DA SILVA CPF/CNPJ nº043.889.167-81 e JOSE CLAUDIO ROCHA CPF/CNPJ nº 494.239.597-68 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 386.227,65 - atualizada até 25/08/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 1 de fevereiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 98.0053919-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 98.0053919-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de LIDER RIO AUTO PECAS LTDA ALBA ZUCCO ANTONIO NICASTRO NETO , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069702725493; natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL,; e que, por encontrarem-se os Executados ALBA ZUCCO CPF/CNPJ nº013.385.128-11 e ANTONIO NICASTRO NETO CPF/CNPJ nº 755.727.618-34 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 10.349,54 - atualizada até 26/01/1998 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 1 de fevereiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.511559-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.511559-4, promovida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO em face de TRANSPORTE E COM/ BANDEIRA LTDA ROGERIO GUARANI DE SOUZA LENIRA RODRIGUES DA SILVA , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 014090; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que, por encontrarem-se os Executados TRANSPORTE E COM/ BANDEIRA LTDA CPF/CNPJ nº 29.369.030/0001-51, ROGERIO GUARANI DE SOUZA CPF/CNPJ nº980.870.457-34 e LENIRA RODRIGUES DA SILVA CPF/CNPJ nº 018.434.747-91 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 2.901,85 - atualizada até 23/06/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 1 de fevereiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.511264-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.511264-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MEDNEWS SISTEMAS DE COMUNICACAO LTDA JORGE VASCONCELLOS VIEIRA VERA LUCIA FERREIRA VIEIRA , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060201513694; natureza DIV.ATIVA-COFINS,; e que, por encontrarem-se os Executados MEDNEWS SISTEMAS DE COMUNICACAO LTDA CPF/CNPJ nº 00.069.200/0001-09, JORGE VASCONCELLOS VIEIRA CPF/CNPJ nº400.137.077-87 e VERA LUCIA FERREIRA VIEIRA CPF/CNPJ nº 548.809.717-15 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 38.352,03 - atualizada até 25/11/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 1 de fevereiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.507651-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.507651-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ACOUGUE PRINCIPE DA TIJUCA LTDA MARCIO GUIMARAES NOGUEIRA , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020301020666; 7020400295159; 7020500570909; 7060303349974; 7060303350042; 7060500703592; 7070400391049; 7070400556579; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrarem-se os Executados ACOUGUE PRINCIPE DA TIJUCA LTDA CPF/CNPJ nº 29.996.212/0001-52 e MARCIO GUIMARAES NOGUEIRA CPF/CNPJ nº973.280.147-68 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 24.122,25 - atualizada até 28/11/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 1 de fevereiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.507170-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.507170-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de LIMP BRIL PRODUTOS DE LIMPEZA BRILHANTE LTDA THEODORO MARINS DE MELLO RITA ALVES DA CRUZ , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020200989106; 7069906033891; 7069906033972; 7069906034006; 7060202571400; 7060402969407; 7060402969580; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrarem-se os Executados LIMP BRIL PRODUTOS DE LIMPEZA BRILHANTE LTDA CPF/CNPJ nº 40.213.654/0001-18, THEODORO MARINS DE MELLO CPF/CNPJ nº032.263.797-04 e RITA ALVES DA CRUZ CPF/CNPJ nº 852.616.027-34 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 13.978,99 - atualizada até 28/11/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 1 de fevereiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 909247"
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E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 1 de fevereiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.530892-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.530892-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SANDRA REGINA NASCIMENTO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700063884; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada SANDRA REGINA NASCIMENTO - CPF/CNPJ: 00340591722 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 10.948,41 - atualizada até 22/10/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 1 de fevereiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.515572-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.515572-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ORGAMEC S/A ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060400048410; 7060701005043; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada ORGAMEC S/A - CPF/CNPJ: 33337379000189 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 13.429,82 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 1 de fevereiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.526651-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.526651-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DM MARKETING DIRETO LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020000294848; 7020300875390; natureza DIV.ATIVA-IRPJ; e que, por encontrar-se a parte Executada DM MARKETING DIRETO LTDA - CPF/CNPJ: 39937180000178 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 151.331,19 - atualizada até 28/06/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 1 de fevereiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.514649-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.514649-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de NOVIR CABRAL MELLO REGO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700604982; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada NOVIR CABRAL MELLO REGO - CPF/CNPJ: 04416635753 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 31.713,16 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 1 de fevereiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.535678-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.535678-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de TECSYS TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA EPP ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600955306; 7060603436252; 7060603436333; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada TECSYS TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA EPP - CPF/CNPJ: 05618610000177 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 10.936,98 - atualizada até 26/11/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 1 de fevereiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.503620-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.503620-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FORMA CONSTRUÇOES E SERVIÇOS S/C LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600718517; 7060603076531; 7060603076612; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada FORMA CONSTRUÇOES E SERVIÇOS S/C LTDA - CPF/CNPJ: 03370415000145 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 18.233,73 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 1 de fevereiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.506241-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.506241-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ORCONFISC ORGANIZACAO CONTABIL E FISCAL LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020601091585; 7020601091666; 7060603634216; 7060603634305; 7070600563650; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada ORCONFISC ORGANIZACAO CONTABIL E FISCAL LTDA - CPF/CNPJ: 31109457000162 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 20.999,73 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 1 de fevereiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.524909-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.524909-1, promovida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de IVONETE CARNEIRO DE LEMOS ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 021407; 013038; 027044; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS; e que, por encontrar-se a parte Executada IVONETE CARNEIRO DE LEMOS - CPF/CNPJ: 00861684796 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 1.842,97 - atualizada até 27/03/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 1 de fevereiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.508047-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.508047-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de VIDROS E MOLDURAS REX LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060603734350; 7070600596159; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada VIDROS E MOLDURAS REX LTDA - CPF/CNPJ: 33232430000198 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 51.677,66 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 1 de fevereiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.532869-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.532869-0, promovida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de AVIBRAS AVIARIO BRASILEIRO LTDA ME ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 018475; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que, por encontrar-se a parte Executada AVIBRAS AVIARIO BRASILEIRO LTDA ME - CPF/CNPJ: 27827427000114 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 426,54 - atualizada até 22/03/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 1 de fevereiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.509757-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.509757-5, promovida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de NOVO ABATEDOURO MADUREIRA LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 012034; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS; e que, por encontrar-se a parte Executada NOVO ABATEDOURO MADUREIRA LTDA - CPF/CNPJ: 33628256000105 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 1.509,06 - atualizada até 26/09/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 1 de fevereiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.534846-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.534846-9, promovida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de CAVE-CLINICA E ASSISTENCIA VETERINARIA LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 019426; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que, por encontrar-se a parte Executada CAVE-CLINICA E ASSISTENCIA VETERINARIA LTDA - CPF/CNPJ: 00355218000169 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 3.727,91 - atualizada até 22/03/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 1 de fevereiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.540452-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.540452-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FARMACIA LIDER DA TIJUCA LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040400604601; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada FARMACIA LIDER DA TIJUCA LTDA - CPF/CNPJ: 03003578000190 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 37.369,33 - atualizada até 25/10/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 1 de fevereiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.504858-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.504858-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PLANPREV CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA SC LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600035380; 7020600550829; 7060602822515; 7060602822604; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada PLANPREV CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA SC LTDA - CPF/CNPJ: 01266138000108 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 10.998,80 - atualizada até 26/05/2008 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 1 de fevereiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.529220-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.529220-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DC BRILHO BRASIL LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060501660463; 7060701329027; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS MULTAS; e que, por encontrar-se a parte Executada DC BRILHO BRASIL LTDA - CPF/CNPJ: 04191844000118 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 78.317,98 - atualizada até 27/08/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 1 de fevereiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.540538-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.540538-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SANTOS E MANHAES SERVICOS TECNICOS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040400608429; natureza DIV.ATIVA-OUTROS IMPOSTOS,; e que, por encontrar-se a parte Executada SANTOS E MANHAES SERVICOS TECNICOS LTDA - CPF/CNPJ: 03022717000122 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 22.820,41 - atualizada até 25/10/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 1 de fevereiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 97.0026391-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 97.0026391-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de BASBRASIL TRAVEL CLUB AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ANGELO JOSE MOURAO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70696024715-03; natureza MULTA ART 4 DL 1680/79,; e que, por encontrar-se a parte Executada ANGELO JOSE MOURAO - CPF/CNPJ: 31631819704 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 21.429,88 - atualizada até 22/08/1996 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de pe nhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 1 de fevereiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.518710-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.518710-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de BAR E RESTAURANTE LAFAYETTE DO POSTO 6 LTDA FRANCISCO LINHARES FIRMINO JOSE ANTONIO DE ARAUJO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060302742184; natureza DIV.ATIVA-COFINS,; e que, por encontrarem-se os Executados FRANCISCO LINHARES FIRMINO - CPF/CNPJ: 53563220700 e JOSE ANTONIO DE ARAUJO - CPF/CNPJ: 38376130382 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 8.747,12 - atualizada até 29/12/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 1 de fevereiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 00.0411097-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 00.0411097-8, promovida por FAZENDA NACIONAL/FGTS em face de RESTAURANTE DON FRANGUITO LTDA MARIA IZABEL LOPES DA SILVA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº FGRJ000004375; natureza FGTS; e que, por encontrar-se a parte Executada MARIA IZABEL LOPES DA SILVA - CPF/CNPJ: 72544740787 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 8.809,87 - atualizada até 25/03/2009 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 1 de fevereiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.541489-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.541489-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de COPA LEME MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME THEREZA CHRISTINA VELOSO DE OLIVEIRA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040202286590; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS MULTAS,; e que, por encontrar-se a parte Executada THEREZA CHRISTINA VELOSO DE OLIVEIRA - CPF/CNPJ: 98891812749 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 11.114,05 - atualizada até 30/09/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 1 de fevereiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.525159-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.525159-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MERCEARIA NOVA CENTENARIO LTDA ADOLFO ANTONIO CIPRIANO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040200694534; natureza MULTA ART 4 DL 1680/79,; e que, por encontrar-se a parte Executada ADOLFO ANTONIO CIPRIANO - CPF/CNPJ: 18368131715 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 8.112,07 - atualizada até 26/08/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. 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                                "PORTARIA Nº 01, DE 01/02/2010\r\n\r\nA Excelentíssima Senhora Doutora NIZETE ANTÔNIA LOBATO RODRIGUES CARMO, MM Juíza Federal da 2a Vara de Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e pelo art. 64 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da 2ª Região (PROV. 001 de 31 de janeiro de 2001), CONSIDERANDO (i) a necessidade de orientar, racionalizar e otimizar os serviços da Secretaria; (ii) a necessidade de agilizar as atividades afetas à realização de leilões, bem como estabelecer novas diretrizes para seus procedimentos; e, ainda, (iii) a necessidade de tornar efetiva a tutela jurisdicional nos feitos de execução fiscal, RESOLVE publicar a presente Portaria.\r\n\r\nLEILÃO\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO INICIAL\r\n\r\nArt. 1º. Pautadas as datas para realização da hasta pública, observado o disposto no inciso VI do artigo 686 do Código de Processo Civil, fica autorizado a Secretaria:\r\n\r\nI - tratando de bens móveis: expedir mandado de constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), intimando-se a parte executada da reavaliação feita. Constará do mandado que, não sendo encontrado(s) o(s) bem(ns), o depositário , desde logo, fica intimado a apresentá-lo(s) ou a depositar o equivalente em dinheiro, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), sob pena de considerar-se a omissão ato atentatório à dignidade da justiça, caso em que incidirá em multa de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, que reverterá em proveito do credor e será exigível na própria execução (art. 601, CPC).\r\n\r\nII - cuidando-se de bens imóveis: expedir mandado de reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), intimando-se o executado da reavaliação feita. Ao cumprir o mandado de reavaliação, deverá o Oficial de Justiça certificar quem ocupa o imóvel e a que título.\r\n\r\nIII - dispensar as diligências constantes do inciso I caso tenha decorrido período inferior a 2 (dois) anos da última (re)avaliação do bem penhorado, exceto para equipamentos de informática, quando o período deverá ser de 1 (um) ano.\r\n\r\nIV - dispensar as diligências constantes do inciso II caso tenha decorrido período inferior a 3 (três) anos da última (re)avaliação do bem penhorado.\r\n\r\nV - havendo penhora na Justiça do Trabalho e o valor do bem não for suficiente à liquidação do débito trabalhista, deverá a Secretaria certificar o fato e remeter os autos à parte exeqüente para esclarecer se persiste o interesse na hasta pública.\r\n\r\nArt. 2º. Tão-logo sejam designadas as datas e não havendo impugnação da reavaliação, deverão ser intimadas as partes e, se for o caso, o credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, para que possam protestar pela eventual preferência de seus direitos.\r\n\r\nParágrafo único. O depositário da coisa penhorada deverá ser advertido, inclusive, de que está obrigado a exibir o bem ao leiloeiro ou a qualquer interessado no leilão, inclusive facultando-lhes o registro fotográfico das coisas depositadas, nos dias úteis, de 9 (nove) às 18 (dezoito) horas, sob pena de seu ato ser considerado atentatório à dignidade da Justiça (cf. artigos 599 e seguintes do CPC), incidindo multa de 20% do valor atualizado do débito em execução, que revertará em favor do credor, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.\r\n\r\nArt. 3º. Iniciado o procedimento licitatório, a Secretaria fica autorizada a praticar os atos necessários à regularidade do leilão.\r\n\r\n§ 1º. Em se tratando de veículos :\r\n\r\n- remeter ao leiloeiro a relação de processos, com os códigos RENAVAM dos bens penhorados, para verificação e informação a este Juízo de eventuais débitos perante o fisco estadual e outras restrições.\r\n\r\n§ 2º. Quando se tratar de bem imóvel :\r\n\r\nremeter ao leiloeiro a relação de processos, com as matrículas dos bens penhorados, para verificação e informação a este Juízo acerca de eventuais débitos do bem perante o Fisco, bem como pendências condominiais. \r\n\r\nexpedir ofício ao(s) Juízo(s) em que conste da matrícula registro de penhora, comunicando a designação da hasta e solicitando informações sobre a fase da execução, o valor atualizado do débito, designação de leilões e eventual arrematação, bem como, no caso desta, o repasse de seu produto, respeitada a ordem legal de preferência dos créditos.\r\n\r\n§ 3o. Em qualquer hipótese:\r\n\r\n- devolver/remeter os autos à parte exeqüente para apresentar, se necessário, o valor atualizado da dívida; bem como manifestar-se sobre (1) as respostas a ofícios relativos a diligências determinadas pelo Juízo; (2) eventual interesse em adjudicar o(s) bem(ns) penhorado(s) (art. 24 da Lei nº 6.830/80); (3) na pendência de recurso, os efeitos preconizados no art. 694, parágrafo 2º, do CPC, intimando-se, após, a parte executada; [4] e sobre eventual interesse na venda parcelada, na forma do art. 98 da Lei no 8.212/91.\r\n\r\n§ 4o. Intimado da efetiva designação do leilão, é facultado ao leiloeiro, às suas expensas, com a finalidade de aumentar as possibilidades de arrematação, proceder à remoção do(s) bem(ns) móvel(is) a serem levado(s) à hasta pública, sobretudo obras de arte e veículos, para prévia exposição no local por ele designado.\r\n\r\n§ 5o. Não havendo remoção, será possibilitada a visitação dos bens, por conta própria dos interessados, ou a pedido, com acompanhamento de oficial de justiça, expedindo-se, nesse caso, mandado específico.\r\n\r\n§ 6o. Na hipótese do parágrafo 4o, havendo solicitação de remoção dos bens constritos ou determinada a providência pelo Juízo, expedir mandado de remoção a partir do décimo dia que antecede a data do leilão. O ato deverá ser acompanhado por um Oficial de Justiça desta Seção Judiciária, que lavrará termo circunstanciado do ocorrido.\r\n\r\n§ 7º. No caso do parágrafo anterior, havendo resistência da parte executada no cumprimento de quaisquer das ordens de remoção, fica desde já autorizado o Oficial de Justiça a solicitar reforço policial, na forma do artigo 662 do CPC, devendo ser advertida a parte executada de que seu procedimento configura ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser condenada ao pagamento de multa, tudo na forma dos artigos 599 e seguintes do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\nDO EDITAL\r\n\r\nArt. 4º. Deverão constar dos editais de leilão os requisitos legais indicados no artigo 22 da Lei de Execução Fiscal e artigo 686 do Código de Processo Civil, conforme o caso, além de:\r\n\r\nI - todos os débitos e ônus de que se tenha notícia;\r\n\r\nII - o estado de conservação, funcionamento e eventual ocupação dos bens penhorados;\r\n\r\nIII - a obrigação do arrematante de arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação;\r\n\r\nIV - os encargos que eventualmente ficarão por conta do arrematante, conforme artigo 7º desta Portaria;\r\n\r\nV - as condições de parcelamento do valor da arrematação previstas nesta Portaria ou estipuladas pelo exeqüente, se for o caso;\r\n\r\nVI - as informações relativas às custas processuais, comissão do leiloeiro e despesas em geral, conforme artigo 14 desta Portaria;\r\n\r\n§ 1o. Para o segundo leilão, deverá ser observado que não serão deferidos lances inferiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na (re)avaliação;\r\n\r\n§ 2o. O arrematante receberá o bem livre e desembaraçado de quaisquer ônus porventura existentes até a data da aquisição da posse direita da coisa, à exceção daqueles previstos no artigo 7º desta Portaria;\r\n\r\n§ 3O. Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso III do artigo 703 do Código de Processo Civil, e das custas de arrematação, estas no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, congelada no valor unitário de R$ 1,0641, nos termos da Lei nº 9.289/1996 (Tabela III e parágrafo 3º do art. 29 da MP 1.973/67, de 26/10/2000);\r\n\r\n§ 4º. Nos feitos de execução fiscal o edital será expedido e encaminhado para publicação pela própria secretaria, devendo ser observado o prazo estipulado no § 1º do artigo 22 da Lei de Execução Fiscal.\r\n\r\nCapítulo III\r\n\r\nDO AUTO E DA CARTA DE ARREMATAÇÃO\r\n\r\nArt. 5º. O auto de arrematação, onde deverão ser mencionadas as condições pelas quais foi alienado o bem, será lavrado pelo Leiloeiro no ato da venda, e posteriormente encaminhado ao Juízo para assinatura no dia útil seguinte ao da realização do leilão, quando começarão a correr os prazos legais.\r\n\r\nArt. 6º. Decorridos os prazos legais, sem manifestação dos interessados e atendido o parágrafo 3º, do artigo 4º desta Portaria, deverá ser expedida a carta de arrematação. \r\n\r\n§ 1º. Havendo arrematação, logo após o depósito provisório e integral do lance, será autorizada, a pedido, a entrega do bem móvel arrematado e, encontrando-se o(s) bem(ns) na posse do depositário/executado, será expedido mandado para entrega do bem ou de imissão na posse, se for o caso.\r\n\r\n§ 2º. A carta de arrematação servirá como título à transferência do domínio da coisa imóvel.\r\n\r\n§ 3º. Na venda parcelada, autorizada pela Lei 8.212/91, a carta de arrematação conterá as seguintes disposições: \r\n\r\nI - valor da arrematação, valor e número de parcelas mensais em que será pago;\r\n\r\nII - constituição de hipoteca do bem adquirido, ou de penhor, em favor do credor, servindo a carta de título hábil para registro da garantia;\r\n\r\nIII - indicação do arrematante como fiel depositário do bem móvel, quando constituído penhor;\r\n\r\nIV - especificação dos critérios de reajustamento do saldo e das parcelas, que serão sempre os mesmos vigentes para os parcelamentos de débitos previdenciários.\r\n\r\n§ 4º. No caso de bem(ns) imóvel(eis), e mediante prévia indicação do respectivo Cartório de Registro de Imóveis, a Secretaria deverá oficiar a todos os Juízos que determinaram outra(s) penhora(s), comunicando a arrematação para que procedam ao levantamento do gravame e/ou habilitem o crédito respectivo em concurso com o crédito fazendário, informando a este Juízo, com a maior brevidade possível, a providência adotada. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, sem qualquer manifestação dos Juízos oficiados, oficie-se diretamente ao Cartório de Registro de Imóveis competente para proceder ao levantamento de todas as penhoras que recaírem sobre o imóvel arrematado, independentemente do pagamento de quaisquer taxas e/ou emolumentos.\r\n\r\nCapítulo IV\r\n\r\nDOS ENCARGOS DO ARREMATANTE\r\n\r\nArt. 7º. Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados, exceto das obrigações propter rem (v.g. cotas condominiais).\r\n\r\nArt. 8o. Na arrematação de veículo, deverão ser expedidos ofícios às repartições competentes para a respectiva baixa e desvinculação no RENAVAM do veículo alienado de débitos de licenciamento, DPVAT e eventuais multas de trânsito porventura existentes até a data da efetiva entrega do bem ao arrematante.\r\n\r\n§ 1º. O IPVA cujos fatos geradores tenham ocorrido antes da aquisição da posse direita do veículo será sub-rogado no preço ofertado pelo licitante, nos termos do artigo 130, parágrafo único, c/c art. 108, I, do Código Tributário Nacional, observada a ordem de preferência estabelecida no art. 187, parágrafo único, I a III, do mesmo Código e art. 29, parágrafo único, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n§ 2º. Estabelecendo-se o concurso de preferência (CTN, 187, parágrafo único, I a III), oficie-se ao Estado titular do crédito tributário comunicando a venda ocorrida, para que apresente, querendo, em 15 (quinze) dias, o valor atualizado dos débitos relativos ao IPVA incidente sobre o veículo arrematado.\r\n\r\n§ 3º. Sendo o valor arrematado insuficiente para atender aos credores preferenciais, deve a Fazenda Pública Estadual ser esclarecida, também por ofício, de que o arrematante não responde pelos tributos eventualmente ainda devidos à Fazenda Pública Estadual, que poderá, por óbvio, manejar o instrumento que entender adequado para recebimento do crédito tributário do antigo proprietário do veículo, sujeito passivo da obrigação tributária.\r\n\r\nArt. 9º. O arrematante de bem imóvel receberá a coisa livre de tributos de âmbito municipal (IPTU e contribuições de melhoria), cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à expedição da carta de arrematação.\r\n\r\n§ 1º. Os tributos de que trata o caput do presente artigo serão sub-rogados no preço ofertado pelo licitante, nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, observada a ordem de preferência estabelecida no art. 187, parágrafo único, I a III, do mesmo Código.\r\n\r\n§ 2º. Estabelecendo-se o concurso de preferência (CTN, 187, parágrafo único, I a III), oficie-se ao município titular do crédito tributário comunicando a venda ocorrida, para que apresente, querendo, em 15 (quinze) dias, o valor atualizado dos débitos relativos ao IPTU e contribuição de melhoria incidentes sobre o imóvel arrematado.\r\n\r\n§ 3º. Sendo o valor arrematado insuficiente para atender aos credores preferenciais, deve a Fazenda Pública Municipal ser esclarecida, também por ofício, de que o arrematante não responde pelos tributos eventualmente ainda devidos à Fazenda Pública Municipal, que poderá, por óbvio, manejar o instrumento que entender adequado para recebimento do crédito tributário do antigo proprietário do imóvel, sujeito passivo da obrigação tributária.\r\n\r\nCapítulo V\r\n\r\nDA VENDA ANTECIPADA\r\n\r\nArt. 10. Havendo indicação prévia de local para depósito pelo leiloeiro nomeado ou pelo exeqüente, constará dos mandados de penhora e/ou de reavaliação que o Oficial de Justiça, ao reavaliar ou proceder à penhora de coisa móvel suscetível à deterioração ou depreciação rápida do seu valor pelo tempo, v.g. equipamentos de informática e eletroeletrônicos, deverá removê-la, com auxílio de força policial, se necessário, a fim de que se proceda à sua venda antecipada, intimando a parte executada para os fins do art. 670 do Código de Processo Civil e 21 da Lei de Execuções Fiscais, e, bem assim, manifestar-se sobre a avaliação do bem.\r\n\r\n§ 1º. Faculta-se ao expropriado a possibilidade de extrair o conteúdo dos equipamentos eletrônicos e congêneres dados particulares imediatamente ou no local de depósito, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados do dia da remoção;\r\n\r\n§ 2º. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias da intimação da penhora, sem qualquer manifestação, ficará autorizada a alienação antecipada do bem pelo valor da avaliação, eis que presumir-se-á ter havido consentimento tácito da parte devedora.\r\n\r\nArt. 11. Obtido êxito na venda antecipada, será expedido auto de arrematação por venda antecipada, na forma dos artigos 5º e 6º da presente Portaria. \r\n\r\nCapítulo VI\r\n\r\nDA VENDA PARCELADA\r\n\r\nArt. 12. O parcelamento do valor da arrematação nas execuções fiscais da dívida ativa da Fazenda Nacional obedecerá ao estabelecido no art. 98 da Lei 8.212/91; e nas demais será observado além do disposto no art. 690 do CPC, as seguintes condições:\r\n\r\nsomente bens imóveis serão vendidos em prestações;\r\n\r\no lance mínimo para as propostas parceladas é o valor integral da avaliação;\r\n\r\no interessado deverá oferecer à vista, a título de primeira parcela, no mínimo, 30% (trinta por cento) do valor da avaliação;\r\n\r\no número máximo é de 60 (sessenta) parcelas mensais, sucessivas e ininterruptas, vencendo a segunda no 20º (vigésimo) dia depois da expedição da Carta de Arrematação e as demais sucedendo-se a cada 30 dias corridos;\r\n\r\no lance à vista oferecido durante o pregão preferirá aos lances parcelados;\r\n\r\nhavendo licitantes ofertando o mesmo valor, vencerá aquele que propuser: (i) a maior oferta à vista; (ii) o pagamento do saldo no menor prazo, se também idênticas as parcelas à vista;\r\n\r\nos valores das parcelas mensais serão depositadas mês a mês, em conta de depósito judicial vinculada ao processo de execução fiscal, a ser aberta para este fim na Caixa Econômica Federal (agência 4117) situada na Av. Venezuela, 134, Térreo, Centro, Rio de Janeiro;\r\n\r\no saldo remanescente será reajustado mês a mês pela taxa SELIC, cabendo ao arrematante calcular seus valores e ao exeqüente, verificar a regularidade do pagamento em intervalos não superiores a 6 (seis) meses;\r\n\r\no exeqüente deverá fornecer, no prazo de até 10 (dez) dias antes dos vencimentos, caso requerido pelo arrematante, os valores devidos em cada parcela mensal;\r\n\r\ndeverá constar da carta de arrematação que a parte exeqüente será credora do arrematante, constituindo-se, em garantia do débito, hipoteca sobre o imóvel arrematado;\r\n\r\naplicando-se por analogia o parágrafo 6º do artigo 98 da Lei no 8.212/1991, o não pagamento de qualquer das prestações acarretará no vencimento antecipado do saldo devedor remanescente o qual, acrescido da multa rescisória de 50% (cinqüenta por cento) do seu valor, será imediatamente inscrito em dívida ativa e executado;\r\n\r\no débito da parte executada será quitado na proporção do valor de arrematação.\r\n\r\nArt. 13. As condições de parcelamento estabelecidas no artigo anterior e as definidas pela parte credora deverão constar expressamente no Edital de leilão, se comunicadas ao Juízo com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCapítulo VII\r\n\r\nDAS DESPESAS E CUSTAS DO LEILOEIRO\r\n\r\nArt. 14. A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor de eventual arrematação. Os arrematantes recolherão ainda as custas no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, em conformidade com a Lei nº 9.289/96, art. 1o, § 2o, tabela III.\r\n\r\n§ 1º. Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n§ 2º. Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só serão retirados da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação, ou mediante acordo com o leiloeiro, devidamente comprovado nos autos.\r\n\r\n§ 3º. O leiloeiro não está obrigado a depositar em juízo os valores relativos aos seus honorários, devendo, porém, entregá-los ao juízo em 48 (quarenta e oito) horas, em caso de desfazimento do negócio.\r\n\r\n§ 4º. O cancelamento de leilão em virtude do pagamento ou parcelamento do débito exeqüendo poderá, a critério do Juiz, ensejar ressarcimento das despesas previstas em lei relacionadas à sua promoção, desde que devidamente comprovadas pelo leiloeiro e não extrapolem o limite máximo já fixado no § 1º do presente artigo.\r\n\r\n§ 5º. O leiloeiro deverá descrever o estado do bem por ocasião de seu recebimento em eventual remoção, informando imediatamente ao Juízo; não o fazendo, serão consideradas as condições descritas pelo Oficial de Justiça em sua última diligência, caso haja algum questionamento a respeito.\r\n\r\nCapítulo VIII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 15. Os atos referidos nesta Portaria, praticados de ofício pelo Diretor de Secretaria ou servidores autorizados, deverão ser certificados nos autos.\r\n\r\nArt. 16. Sempre que o Diretor de Secretaria ou Supervisor de Seção tiver dúvida sobre se um determinado caso concreto se enquadra em algumas das hipóteses acima enumeradas, certificará o fato e fará conclusos os autos.\r\n\r\nArt. 17. Todos os atos realizados pela Secretaria com base nesta Portaria poderão ser revistos pelo Magistrado, inclusive mediante requerimento da parte interessada.\r\n\r\nArt. 18. Revoga-se a Portaria nº 02, de 28 de abril de 2008.\r\n\r\nArt. 19. Esta Portaria entra em vigor nesta data e aplica-se sem prejuízo dos dispositivos constantes no Provimento nº 001, de 31 de janeiro de 2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, e posteriores alterações.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Cumpra-se, remetendo-se cópias à Egrégia Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região e à Procuradoria Regional da Fazenda Nacional no Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nNIZETE ANTÔNIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nId: 907779"
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000014\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.539984-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA (ADVOGADO: ENIO VALLE PAIXAO.) x ANGELA JANNOTTI NOGUEIRA MODESTO LEAL (ADVOGADO: ANA CELI LIMA DOS SANTOS, SONYANNA SABADINI.). . PROCESSO: 2003.51.01.539984-8\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.529576-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ELIANE WALKER SA. . PROCESSO: 2004.51.01.529576-2\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.533103-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x ANTONIO JOSE DIAS DA SILVA. . PROCESSO: 2004.51.01.533103-1\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.533995-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x JOSE LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2004.51.01.533995-9\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.538967-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x CARLOS ROBERTO M DA SILVA. . PROCESSO: 2004.51.01.538967-7\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.539655-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x KATHIA RIBEIRO MAIA. . PROCESSO: 2004.51.01.539655-4\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.543652-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x EVANDRO LAMARCA PAVAN. . PROCESSO: 2004.51.01.543652-7\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.544121-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x ROMULO RUBENS DE SANTANA. . PROCESSO: 2004.51.01.544121-3\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.500220-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO, MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x QUIMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2005.51.01.500220-9\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.508548-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x JOSIAS MATOS CORREA (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE MEIRA DE ANDRADE.). . PROCESSO: 2005.51.01.508548-6\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.508865-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CHRISTIANNE BACELLAR GOMES DIAZ. . PROCESSO: 2005.51.01.508865-7\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.513227-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x MARCOS RICARDO SALGADO CHRISPIM. . PROCESSO: 2005.51.01.513227-0\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.518587-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x JORGE BARCELOS MAIA. . PROCESSO: 2005.51.01.518587-0\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.518670-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x JOSE DOS SANTOS TELLES. . PROCESSO: 2005.51.01.518670-9\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.520691-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x SERGIO MENDES MONTEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2005.51.01.520691-5\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.521854-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA T.RODRIGUES.) x L.G.B. REPRESENTACOES LTDA. . PROCESSO: 2005.51.01.521854-1\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.512481-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x REGINA LUCIA PONTE MOURA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2006.51.01.512481-2\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.512558-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x NILZA ROBERTO GADELHA. . PROCESSO: 2006.51.01.512558-0\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.516438-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x RENATO DE SOUZA VILELLA BASTOS. . PROCESSO: 2006.51.01.516438-0\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.521413-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x LILIAN BAHIENSE FARIA DE SOUZA. . PROCESSO: 2006.51.01.521413-8\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.521440-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x KATHIA RIBEIRO MAIA. . PROCESSO: 2006.51.01.521440-0\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.521600-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ANETE MONTEIRO DE A CARNEIRO. . PROCESSO: 2006.51.01.521600-7\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.521978-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x SONIA REGINA DE LIMA VALENTE CORREA. . PROCESSO: 2006.51.01.521978-1\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.526869-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: FERNANDA COELHO KRATZ, CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x MARIA ANGELA ALVES DE BARROS (ADVOGADO: MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA.). . PROCESSO: 2006.51.01.526869-0\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.528047-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARTA VALERIA MAGALHAES FEIJO. . PROCESSO: 2006.51.01.528047-0\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.528127-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x CLAUDIA CRISTINA LIMA BONFIM. . PROCESSO: 2006.51.01.528127-9\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.528130-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ANA PAULA LIMA MESQUITA. . PROCESSO: 2006.51.01.528130-9\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.528469-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FABRICIO MONTEIRO PORTO.) x VERA LUCIA MIRANDA DE BRITO. . PROCESSO: 2006.51.01.528469-4\r\n\r\nIndefiro o pedido de nova “vista” ao(à) Exequente, no prazo requerido, para acompanhamento do parcelamento deferido, eis que o mesmo não se encontra revestido de interesse em razão de sua generalidade; bem como em razão do atual estágio dos autos desta Execução Fiscal QUE HOJE SÃO VIRTUAIS - e, portanto, acessíveis através do site desta Justiça Federal a qualquer hora do dia ou da noite.\r\n\r\nEntende o Juízo que tal pedido visa transferir ao Judiciário o controle de processos suspensos com parcelamento deferido, incumbência administrativa eminentemente da competência do(a) Exequente.\r\n\r\nNo caso em tela, pretende o(a) Exequente que a Secretaria fique periodicamente intimando-o, por via eletrônica, sobre o conteúdo desta execução, para que assim providencie consulta em seu sistema verificando a subsistência do parcelamento.\r\n\r\nAssim, se pretende o(a) Exequente intimações reiteradas em relação a estes autos virtuais, deve requerê-lo de forma a evidenciar razões plausíveis que a justifiquem.\r\n\r\n'Destarte, mantenha-se a suspensão em razão do parcelamento e intime-se o(a) Exequente desta decisão. Após, aguarde-se manifestação no sentido da extinção do processo em razão do pagamento integral do débito ou do prosseguimento do feito face à inadimplência do acordo de parcelamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.531407-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x LETICIA FERREIRA GONZALEZ. . PROCESSO: 2006.51.01.531407-8\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.533239-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x WEST EXPRESS LTDA. . PROCESSO: 2006.51.01.533239-1\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.539147-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x PLK MARKETING LTDA. (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2006.51.01.539147-4\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.539283-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x VANESSA DE CASTRO SOUZA BRAGA. . PROCESSO: 2006.51.01.539283-1\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.546459-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ANAMARIA BARROS DE ALMEIDA. . PROCESSO: 2006.51.01.546459-3\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.512926-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR.) x NANCY LEMOS MENDES DE AGUIAR. . PROCESSO: 2007.51.01.512926-7\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.517631-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA.). . PROCESSO: 2007.51.01.517631-2\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.519288-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x MARCELO MARQUES PEREIRA. . PROCESSO: 2007.51.01.519288-3\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.522112-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x JOAO EDUARDO DE SOUZA WERNECK. . PROCESSO: 2007.51.01.522112-3\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.522385-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x LUIZ CARLOS LOPES TEIXEIRA. . PROCESSO: 2007.51.01.522385-5\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.523137-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x IVANISE DE ANDRADE SENA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.523370-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x BRAULIO MOREIRA SANTIAGO. . PROCESSO: 2007.51.01.523370-8\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.523487-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x JOSE PICANCO DE MIRANDA. . PROCESSO: 2007.51.01.523487-7\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.523554-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x VALDIR FERRO DE MELO. . PROCESSO: 2007.51.01.523554-7\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.524132-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x CARLOS ANTONIO BORGIL BRANDAO. . PROCESSO: 2007.51.01.524132-8\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.524353-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x EDUARDO DE MEDEIROS PEIXOTO. . PROCESSO: 2007.51.01.524353-2\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.525551-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x SERGIO MENDES MONTEIRO. . PROCESSO: 2007.51.01.525551-0\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.527479-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER, VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x EDUARDO JOSE ANDRDE DE BARROS MOREIRA (ADVOGADO: ENNIO DE MATTOS BUENO.). . PROCESSO: 2007.51.01.527479-6\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.527497-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x IVANICE VERISSIMO VIANNA V DE TRINDADE. . PROCESSO: 2007.51.01.527497-8\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.527629-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x PAULO CEASR DOS SANTOS PERES. . PROCESSO: 2007.51.01.527629-0\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.529871-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER, VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x ANIBAL VIEIRA CORREIA (ADVOGADO: ANIBAL VIEIRA CORREIA.). . PROCESSO: 2007.51.01.529871-5\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.532184-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x LUCIO LABORINHA. . PROCESSO: 2007.51.01.532184-1\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.533332-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x PABLO AVERSA. . PROCESSO: 2007.51.01.533332-6\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.533443-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x LUIZ EDUARDO SANTOS DA SILVA. . PROCESSO: 2007.51.01.533443-4\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.533654-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARCELO AUGUSTO VIEIRA. . PROCESSO: 2007.51.01.533654-6\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.534538-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x SERGIO PAULO BAPTISTA. . PROCESSO: 2007.51.01.534538-9\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.534641-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x VICTOR MANUEL QUINTERO SABOGAL JUNIOR (ADVOGADO: JULIO CESAR FERREIRA ALVARENGA.). . PROCESSO: 2007.51.01.534641-2\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.536100-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x LUIZ CARLOS GUIMARÃES. . PROCESSO: 2007.51.01.536100-0\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.500141-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x PAULO CESAR GONCALVES DA COSTA. . PROCESSO: 2008.51.01.500141-3\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Despacho : 57\r\n\r\nId: 900351"
                            ],
                            "900352": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000015\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.500235-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x DEJANIRA DA COSTA LAURIA. . PROCESSO: 2008.51.01.500235-1\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.500250-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x MONICA WOLFF CYMBAL. . PROCESSO: 2008.51.01.500250-8\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.500258-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x LUIZ CARLOS DOS SANTOS PEREIRA. . PROCESSO: 2008.51.01.500258-2\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.502207-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: LUIS TITO IFF DE MATTOS.) x LUCIO ANTONIO ESTEVES EGYPTO ROSA. . PROCESSO: 2008.51.01.502207-6\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.502247-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x JORGE DO MONTE FRANCA (ADVOGADO: GUSTAVO MOTTA RAYMUNDO, EDUARDO MACHADO DA SILVA.). . PROCESSO: 2008.51.01.502247-7\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.506732-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x EDUARDO PEIXOTO DOS SANTOS. . PROCESSO: 2008.51.01.506732-1\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.513469-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x GLORIA MARIA CAETANO DE ARAUJO. . PROCESSO: 2008.51.01.513469-3\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.513766-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x AIRSPACE CONSULTANS LTDA. . PROCESSO: 2008.51.01.513766-9\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.513909-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x LEILA MENDES PULCINELLI. . PROCESSO: 2008.51.01.513909-5\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.514081-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x OSSCO SERV DE HOTELARIA E REFEICOES COLETIVAS LTDA. . PROCESSO: 2008.51.01.514081-4\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.514685-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x RITA DE CASSIA ALVAREZ FERNANDEZ. . PROCESSO: 2008.51.01.514685-3\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.515254-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO, PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA.) x INSTITUTO DE ANALISES CLINICAS BANGU LTDA. . PROCESSO: 2008.51.01.515254-3\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.515620-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x GUILHONS REPRESENTAÇÕES LTDA. . PROCESSO: 2008.51.01.515620-2\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.516290-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ROBERTO FERREIRA DA COSTA. . PROCESSO: 2008.51.01.516290-1\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.516316-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x OSVALDO SENA DA ROSA JUNIOR. . PROCESSO: 2008.51.01.516316-4\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.516379-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x TANIA MARIA DECEMBRINO VARGAS BRASIL. . PROCESSO: 2008.51.01.516379-6\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.516428-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x RAQUEL CORREIA MOTA. . PROCESSO: 2008.51.01.516428-4\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.516545-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CARLOS EDUARDO BARBOSA NORONHA MAIA. . PROCESSO: 2008.51.01.516545-8\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.516680-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ERIDAN LEAL DE MIRANDA. . PROCESSO: 2008.51.01.516680-3\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.516966-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x AILTON QUEIROZ DOS SANTOS. . PROCESSO: 2008.51.01.516966-0\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.517569-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x PAULO ROBERTO DA SILVA GAMA (ADVOGADO: SILVIO ANTONIO GRACA DE ARAUJO.). . PROCESSO: 2008.51.01.517569-5\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.518080-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x ROBERTO BRANDAO BOYADJIAN. . PROCESSO: 2008.51.01.518080-0\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.518369-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x EDUARDO JOSE ZIADE. . PROCESSO: 2008.51.01.518369-2\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.518434-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x CARLOS EDUARDO ROCHA CRUZ. . PROCESSO: 2008.51.01.518434-9\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.518690-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x LORAYDAN DA SILVA XAVIER. . PROCESSO: 2008.51.01.518690-5\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.518811-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x VIANELLO FERNANDES DE SOUZA. . PROCESSO: 2008.51.01.518811-2\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.518855-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x AFONSO PEIXOTO COELHO. . PROCESSO: 2008.51.01.518855-0\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.518906-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x CLEIDE FERREIRA DA SILVA MIRANDA. . PROCESSO: 2008.51.01.518906-2\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.518933-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x ADOLPHO SILVEIRA RAMOS. . PROCESSO: 2008.51.01.518933-5\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.518949-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA. . PROCESSO: 2008.51.01.518949-9\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.519124-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x LUIZA MARIA PASCARELLA SERPA PINTO. . PROCESSO: 2008.51.01.519124-0\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.519149-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x SPINE CENTER ASSISTENCIA MÉDICA S/C LTDA. . PROCESSO: 2008.51.01.519149-4\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.519386-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x WANDUIL ALBERTO DE MORAES. . PROCESSO: 2008.51.01.519386-7\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.519403-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x ROOSEVELT MOURA DE ARAUJO. . PROCESSO: 2008.51.01.519403-3\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.519438-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x LUIZ CARLOS MAGALHAES DE SOUZA RIBEIRO. . PROCESSO: 2008.51.01.519438-0\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.519471-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x TOWERS SERVICOS MEDICOS E IMAGENS LTDA. . PROCESSO: 2008.51.01.519471-9\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.529224-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x LUIZ NAPOLEAO PEREIRA. . PROCESSO: 2008.51.01.529224-9\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.529234-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x CARLOS ALBERTO VENTURA PASCOAL. . PROCESSO: 2008.51.01.529234-1\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.501602-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x REGINA DA ROCHA MEDEIROS. . PROCESSO: 2009.51.01.501602-0\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.501632-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x TANIA MARIA DE SOUZA PIRES MAKLUF. . PROCESSO: 2009.51.01.501632-9\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.503482-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (ADVOGADO: JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO.) x GILMAR FRANCISCO DA ROSA. . PROCESSO: 2009.51.01.503482-4\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.503489-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONRERP - CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELAÇÕES PÚBLICAS - 1a REGIÃO (ADVOGADO: CINTIA LEITE RODRIGUES.) x SUPERVIA-CONCESSONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A. . PROCESSO: 2009.51.01.503489-7\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.503555-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x M J DA PENHA RODRIGUES FARMACIA ME. . PROCESSO: 2009.51.01.503555-5\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.503671-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA.) x FARMACIA ASTORIA DE COPACABANA LTDA. . PROCESSO: 2009.51.01.503671-7\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.503827-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x MARIA ELISABETE COSTA PAIVA FERREIRA DAS NEVES. . PROCESSO: 2009.51.01.503827-1\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.503832-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x MARIA DE FATIMA APOLINARIO DA COSTA. . PROCESSO: 2009.51.01.503832-5\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.503859-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x ROBERTO LEVY DE OLIVEIRA. . PROCESSO: 2009.51.01.503859-3\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.503865-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x PAULO MAURÍCIO MASCARENHAS DE OLIVEIRA. . PROCESSO: 2009.51.01.503865-9\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.504818-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x BRASFARMA COM/ FARMACÊUTICO LTDA ME. . PROCESSO: 2009.51.01.504818-5\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.504985-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x LUIZ CARLOS XAVIER TELES. . PROCESSO: 2009.51.01.504985-2\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.505268-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x CBS DROGARIAS S/A. . PROCESSO: 2009.51.01.505268-1\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.505501-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (PROCDOR: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x JOAO BOSCO CANTARINO VILELLA. . PROCESSO: 2009.51.01.505501-3\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.505628-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: DENISE REIS SANTOS HATHAWAY VIEGAS.) x E G ASSESSORIA CONTABIL LTDA. . PROCESSO: 2009.51.01.505628-5\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.505650-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: DENISE REIS SANTOS HATHAWAY VIEGAS.) x IRANDE NOGUEIRA DE AZEVEDO. . PROCESSO: 2009.51.01.505650-9\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.505729-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.) x DALVA COELHO VASCONCELLOS. . PROCESSO: 2009.51.01.505729-0\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.505740-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x FARMACIA RINEDA II LTDA ME. . PROCESSO: 2009.51.01.505740-0\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.505749-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x FARMACIA FRANK E MAIA LTDA ME. . PROCESSO: 2009.51.01.505749-6\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.505769-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x VERA LUCIA FERNANDES SEIXAS. . PROCESSO: 2009.51.01.505769-1\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Despacho : 58\r\n\r\nId: 900352"
                            ],
                            "900353": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000016\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.505799-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: DENISE REIS SANTOS HATHAWAY VIEGAS.) x LYGIA JACINTHO MOREIRA GAMA. . PROCESSO: 2009.51.01.505799-0\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.505827-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.) x REGINA CELIA FERREIRA. . PROCESSO: 2009.51.01.505827-0\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.505843-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x EDIMILSON DE LACERDA. . PROCESSO: 2009.51.01.505843-9\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.505932-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.) x VANIA LUCIA SILVA DE OLIVEIRA. . PROCESSO: 2009.51.01.505932-8\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.505963-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x GILSON SANTOS CAPUANO. . PROCESSO: 2009.51.01.505963-8\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.506124-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.) x MARLENE LOUREIRO VARANDA. . PROCESSO: 2009.51.01.506124-4\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.506145-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.) x MARIA LUCIA BRAGANCA. . PROCESSO: 2009.51.01.506145-1\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.506163-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA.) x DROGARIA CYCLOFARMA LTDA ME. . PROCESSO: 2009.51.01.506163-3\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.506193-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.) x HELOISE CORREIA RIBEIRO. . PROCESSO: 2009.51.01.506193-1\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.506250-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.) x FATIMA REGINA ALVES. . PROCESSO: 2009.51.01.506250-9\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.506263-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.) x JURACIARA SALES DA SILVA. . PROCESSO: 2009.51.01.506263-7\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.506538-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x DROGARIA DISKMED LTDA. . PROCESSO: 2009.51.01.506538-9\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.508518-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x ENRICO DALES DA SILVEIRA. . PROCESSO: 2009.51.01.508518-2\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.508619-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x AUGUSTO CESAR CORREA GUERREIRO LIMA. . PROCESSO: 2009.51.01.508619-8\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.508722-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x BRUNO MILONE. . PROCESSO: 2009.51.01.508722-1\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.509251-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA.) x FARMACIA ITACOLOMI LTDA. . PROCESSO: 2009.51.01.509251-4\r\n\r\n1 - Defiro a inicial.\r\n\r\n2 - Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.509975-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA.) x FARMACIA CENTRAL DE COSMOS LTDA. . PROCESSO: 2009.51.01.509975-2\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.511073-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x GLORIA MARIA LABOISSIERE BECK. . PROCESSO: 2009.51.01.511073-5\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.511096-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x DILMA CORREA DA SILVA. . PROCESSO: 2009.51.01.511096-6\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.511425-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA.) x DELILAH DROGARIA LTDA. . PROCESSO: 2009.51.01.511425-0\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.511487-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ELIANE WALKER SA. . PROCESSO: 2009.51.01.511487-0\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.511490-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x VERA LUCIA MARTINS DA CUNHA XAVIER GRACINDO. . PROCESSO: 2009.51.01.511490-0\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.511574-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARIA TERESA SIMOES DE SA MARTINS. . PROCESSO: 2009.51.01.511574-5\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.511656-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x ANDERSON NOVAES DE MACEDO. . PROCESSO: 2009.51.01.511656-7\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.511749-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x ADRIANO TEIXEIRA. . PROCESSO: 2009.51.01.511749-3\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.511975-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x JOSE AUGUSTO VASQUES NETO. . PROCESSO: 2009.51.01.511975-1\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.512028-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x GILCELIA LIMA SANTOS. . PROCESSO: 2009.51.01.512028-5\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.512063-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x KATIA C DE SOUZA DO A VASCONCELLOS. . PROCESSO: 2009.51.01.512063-7\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.512095-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ELISIO MACHADO. . PROCESSO: 2009.51.01.512095-9\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.512386-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x JOSE DAVID PAVAO E SILVA. . PROCESSO: 2009.51.01.512386-9\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.512390-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x IRANI BRANDAO DA COSTA. . PROCESSO: 2009.51.01.512390-0\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.512530-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x JULIA MARIA MARQUES IGLEZIAS. . PROCESSO: 2009.51.01.512530-1\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.512784-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL x MARIA LUIZA CERQUEIRA REZENDE. . PROCESSO: 2009.51.01.512784-0\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.517531-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x JOSE FRANCISCO FEITAL SILVA. . PROCESSO: 2009.51.01.517531-6\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.517836-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: FERNANDA DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS.) x SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANCA PUBLICA (HOSPITAL DA POLICIA CIVIL JOSE C MOREIRA). . PROCESSO: 2009.51.01.517836-6\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.517955-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA.) x MAYER SISTEMAS DE SAUDE LTDA. . PROCESSO: 2009.51.01.517955-3\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.519363-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA.) x DROGARIA SANTO AGOSTINHO LTDA. . PROCESSO: 2009.51.01.519363-0\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nId: 900353"
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                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "908991": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000010\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.514494-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO FERNANDO DE MIRANDA CARVALHO.) x CEZARIO FELFELI (ADVOGADO: SERGIO ROBERTO WEYNE FERREIRA DA COSTA, MARIA ELVIRA ALVARO COSTA CLARKE, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.514494-0\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: CEZARIO FELFELI\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDou por citado o executado, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nProvidencie a Secretaria as anotações necessárias nos termos da Lei nº 10.173/2001.\r\n\r\nConsiderando a verossimilhança das alegações e documentos trazidos aos autos pelo executado, às fls. 13/111 e 117/120 e 121/157;\r\n\r\nConsiderando a sentença proferida pelo Juízo da 29ª Vara Federal/RJ, nos autos do Mandado de Segurança nº 2008.51.01.022474-6 (fls. 69/73).;\r\n\r\nConsiderando a urgência que o deslinde da questão posta em Juízo requer, RECONSIDERO o despacho de fl. 116, e determino que o curso do feito seja suspenso pelo prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nDê-se ciência à exequente. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n10010 - CAUTELAR FISCAL\r\n\r\n2 - 2009.51.01.508847-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANELISE DE ASSUMPCAO CALDEIRA.) x MARGARET MORGENTHALER E OUTRO x MILITARIA COM/ EXP/ IMP/ LTDA (ADVOGADO: ARY ARSOLINO BRANDAO DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000161/2010 FOLHA 11 . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, declarando o feito EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas, face a isenção legal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 908991"
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                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000013\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.503012-3 FAZENDA NACIONAL x ICAPREV CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA SC LTDA. . Compulsando os autos, verifica-se que a postulante de fl.52 não consta no pólo passivo da presente execução, sendo certo que apenas a pessoa jurídica ICAPREV CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA é executada nos presentes autos.\r\n\r\nOs documentos juntados às fls.65/70 demonstram que os valores bloqueados pertencem à pessoa jurídica, eis que as contas correntes estão em nome dela.\r\n\r\nAssim, a alegação de que tal verba bloqueada serve para custear as despesas pessoais da sócia IZA CARLA NUNES CHAVES não se sustenta, posto que os valores bloqueados são da pessoa jurídica e não, da pessoa física.\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar que o parcelamento do débito não tem o condão de autorizar o levantamento de garantia dos autos.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio.\r\n\r\nDê-se vista à exeqüente acerca da alegação de parcelamento do crédito, bem como para requerer o que entender de direito em relação ao bloqueio parcial efetivado.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.508363-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x SERVIMERCO EMPRESA DE CONSULTORIA LTDA. . Face a concordância manifestada pelo exeqüente defiro o levantamento do bloqueio efetuado via BACENJUD à fl.104. \r\n\r\nDiante do pagamento noticiado à fl.107, remetam-se os presentes autos ao SEDJE para excluir da autuação as inscrições: 70.6.04.026035-00 e 70.6.06.009670-95.\r\n\r\nApós, estando comprovada nos autos a convenção das partes quanto à inscrição nº 70.2.06.005561-93, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3 - 99.0072747-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x ARMANDO BLOCH DA CUNHA VALLE (ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO MONTEIRO DE BARROS.) x CUNHA VALLE IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nProssiga-se com as determinações de fl.59.\r\n\r\nAnote-se provisoriamente a representação de fl.64 para fins de publicação, devendo o co-responsável regularizar a sua representação processual nos autos, juntando instrumento de procuração.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.515626-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOSEFA DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: FABIOLA PINTO CASTELLETTI.). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO A EXCEÇÃO.\r\n\r\nRemetam-se os autos à exeqüente para informar o valor atualizado da dívida, tendo em vista a divergência de valores informados às fls.101 e 103.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, requeira o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, § 1º da LEF, diante da não localização de bens penhoráveis.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.528515-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x FRANCISCA BATISTA DOS SANTOS E OUTRO x OESTREICH S/A IMP/ (ADVOGADO: LISETTE BIANCHI.). . Isto posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. \r\n\r\nProssiga-se com a expedição de mandado de penhora e avaliação sobre os bens da co-responsáveis citadas.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.522848-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x SITIMA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: FERNANDO ARISTIDES DOS SANTOS FERNANDES.). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO A EXCEÇÃO interposta e determino o regular prosseguimento do feito, com a expedição de mandado de penhora, avaliação e registro sobre bens da executada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.518417-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO, CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO.). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO a exceção interposta pelo co-responsável e determino a exclusão do executado JULIO STUDART DE MORAES do pólo passivo da lide. \r\n\r\nPelas mesmas razões, DETERMINO A EXCLUSÃO do co-responsável EDUARDO AUGUSTO DE CALDAS BRITO FILHO do pólo passivo.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações.\r\n\r\nDiante da não confirmação do parcelamento, intime-se a executada principal para que, no prazo de 5 (cinco) dias pague ou oferte bem à penhora, sob pena de penhora de bens tanto quanto bastem para a garantia da execução.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.526421-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA JOSE SCHMALL WOLF.) x FEG ENGENHARIA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: FELIPE ATAIDE MENEZES DE ALMEIDA.). . Fls. 189ss - Tendo em vista o lapso de tempo decorrido sem notícia nos autos acerca da suspensão do crédito tributário, consoante fls. 146/184, intime-se a PGFN para ciência e cumprimento do decisório de fls. 140/141, com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o trânsito em julgado da r sentença proferida nos presentes autos (fl.135/136 e 140/141). Prazo: 10 (dez) dias para resposta. Instrua-se o mandado com cópias da referida decisão (fls. 140/141).\r\n\r\nPor outro lado, não havendo atendimento pelo Exeqüente ao eventual pleito de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, a parte executada inconformada deverá comprovar, em Juízo, a formalização do pedido junto a PGFN e o não cumprimento do mesmo.\r\n\r\nCumpridas as formalidades acima, cumpra-se fl. 186, 2 ª parte.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.520100-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x HOSPITAL DE CLINICAS DE JACAREPAGUA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: BERNARDO SAFADY KAIUCA.). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO a exceção interposta e determino a exclusão dos executados FLÁVIO DO VALLE BAHIA, FRANCISCO HERMENEGILDO DA SILVA TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS DE SOUZA ABRAHÃO do pólo passivo da lide.\r\n\r\nPelas mesmas razões, DETERMINO A EXCLUSÃO do co-responsável JOSE CESÁRIO FERREIRA DA SILVA do pólo passivo.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações.\r\n\r\nCondeno o exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC.\r\n\r\nRetornem os autos à exeqüente para ciência da presente, bem como para que se manifeste acerca da alegação de pagamento, devendo, na mesma oportunidade, informar o início da vigência do parcelamento ou a data de sua rescisão. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nDiante da verossimilhança das alegações e dos documentos de fls.40/62, quanto ao parcelamento do débito e, diante da falta de manifestação da Fazenda quanto às exceções interpostas, SUSPENDO a exigibilidade dos créditos na forma do art. 151, VI do CTN até ulterior manifestação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.521307-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x COLEGIO JOAO LYRA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: JANETE DA SILVA TAVARES.). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO a exceção interposta e determino a exclusão da executada MARGARIDA GIOPPO PALHANO do pólo passivo da lide.\r\n\r\nPelas mesmas razões, DETERMINO A EXCLUSÃO dos demais co-responsáveis (ARILDO MATOS TELES e AROLDO CARDOSO TELES) do pólo passivo.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações.\r\n\r\nCondeno o exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC.\r\n\r\nProssiga-se com expedição de mandado de penhora dos bens da pessoa jurídica.\r\n\r\nCiência à exeqüente acerca da presente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.501016-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x EREVAN ENGENHARIA S/A E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA.). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO parcialmente a exceção interposta e determino a exclusão dos executados ARAM BOGHOSSIAN, ZAVEN BOGHOSSIAN, INES OZON BOGHOSSIAN e WANDA MARIA CARDOSO COTELO do pólo passivo da lide, REJEITANDO as alegações de decadência e prescrição.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações.\r\n\r\nProssiga-se com expedição da carta precatória para penhora, avaliação e registro do bem ofertado às fls.77/78.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 908959"
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                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000014\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0045363-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN.) x JATOCRET S/A - MASSA FALIDA (ADVOGADO: MARCO ENRICO SLERCA.). . Isto posto, REJEITO a exceção interposta.\r\n\r\nDou por citada a massa falida, tendo em vista seu comparecimento espontâneo aos autos. \r\n\r\nOficie-se a 4ª Vara Empresarial para que efetue a reserva de crédito nos autos do processo nº 1994.001.099475-2, remetendo-se cópia da CDA correspondente. Após, SUSPENDA-SE o presente feito até a comunicação da reserva, pelo Juízo Empresarial.\r\n\r\nCom a notícia da reserva do crédito público, intime-se a parte executada, por intermédio de seu síndico, para ciência da reserva efetivada, bem como do seu prazo para, querendo, opor embargos à execução.\r\n\r\nHavendo informação do Juízo empresarial acerca do encerramento do processo ou no caso de diligência intimatória negativa, dê-se vista ao Exeqüente para a regular manifestação em prol do prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, para oposição dos embargos, SUSPENDA-SE o presente feito até que seja comunicado, pelo Juízo Empresarial, a disponibilidade do crédito público ou até nova manifestação da Exeqüente, pelo prosseguimento do feito, desde que profícua, incumbindo ao Exeqüente diligenciar ao Juízo Empresarial para a satisfação do crédito público.\r\n\r\nIntime-se o síndico da massa falida acerca da presente decisão.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.521568-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES. PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x THOMAS MICHAEL SIEGFRIED COHN E OUTROS (ADVOGADO: SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA.) x ADAGA S/A COM/ IMPORT (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.503682-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x FABRICA DE GELO TIAGO S LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.511633-4 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FERNANDA TABOADA.) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.543311-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x CABO FRIO AGRO PASTORIL COM/ IND/ LTDA (ADVOGADO: SILVANA MANCINI KARAM.). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.512692-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x GLOBAL LOGISTIC DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: SERGIO ALEXANDER DE ALMEIDA MARON, BRUNO BARKI.). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.506262-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x ALIANCA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/C LTDA (ADVOGADO: PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA.). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.508064-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA (ADVOGADO: KAREN GATTAS C A DE ANDRADE.). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.519242-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x IPSUM S/A MASSA FALIDA E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO.). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nId: 908960"
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                            "908961": [
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                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000015\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0541185-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GISELDA DIAS TORRES.) x VALERIA CONSTRUCAO INCORPORACAO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: PABLO JOSE FIGUEIREDO PEREIRA DE ALMEIDA, LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001618/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO a exceção interposta para determinar a exclusão do excipiente do pólo passivo e JULGO EXTINTA a presente execução com resolução de mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, face ao advento da prescrição do créditos em cobrança.\r\n\r\nPelos mesmos fundamentos, estendo a presente decisão ao co-responsável Hylas Eugenio do Nascimento.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotar a exclusão dos co-responsáveis do pólo passivo.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade apresentada, ao criar incidente contencioso na execução, deu causa ao reconhecimento da ilegitimidade passiva do Excipiente e, assim, importou na sucumbência da Excepta. Cabível, portanto a condenação desta ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 90.0030003-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x GENARO DE ALMEIDA MANSUR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x GENARO LEITE MANSUR (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR NOGUEIRA SOARES.) x VERA LUCIA LEITE MANSUR (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR NOGUEIRA SOARES.) x MINAS GERAIS HOTEIS E TURISMO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001619/2009 . Isto posto, ACOLHO a exceção interposta para reconhecer a prescrição, com base no art. 219, § 5º, do CPC, ficando extinto o crédito tributário, como dispõe o art. 156, inciso V, do CTN; e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à isenção de que goza a Fazenda Nacional.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 96.0029972-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x CARLOS ALBERTO DE FIGUEIREDO TRINDADE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ETIQUETAS COLA MAR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001601/2009 . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 96.0041192-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x ELIZABETH DE AGUIAR SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO LUIZ DA ROCHA.) x WISEMA SERVICOS E MAQUINAS LTDA (ADVOGADO: CRISTINA MARIA ROCHA PINTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001620/2009 . Isto posto, reconheço a prescrição, com base no art. 219, § 5º, do CPC, ficando extinto o crédito tributário, como dispõe o art. 156, inciso V, do CTN; e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à isenção de que goza a Fazenda Nacional.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma doa rt. 475, § 2º do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 98.0055139-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CENTRO DE ASSISTENCIA A MICROEMPRESA RJ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001602/2009 . SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B2, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n6 - 2000.51.01.515672-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x HAZ COM/ DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001604/2009 . SENTENÇA TIPO - B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a remissão da dívida concedida pelo Exeqüente, na forma do art 14 da Lei n º 11.941/2009, declaro extinto o presente feito, com julgamento de mérito, embasado no artº 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de Sentenças tipo B2, sob o nº ___________. \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/2009\r\n\r\n7 - 2000.51.01.518658-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ENAVE EMPRESA NAVAL DE EQUIPAMENTOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001598/2009 . SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nTratando-se de norma de natureza processual, a Lei n º 11.051/04 tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.534558-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x BATIKA IND/ ALIMENTICIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001617/2009 . SENTENÇA TIPO - B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a remissão da dívida concedida pelo Exeqüente, na forma do art 14 da Lei n º 11.941/2009, declaro extinto o presente feito, com julgamento de mérito, embasado no artº 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de Sentenças tipo B2, sob o nº ___________. \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/2009\r\n\r\n9 - 2001.51.01.505149-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOSE RAIMUNDO TAVARES LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001599/2009 . SENTENÇA TIPO - B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a remissão da dívida concedida pelo Exeqüente, na forma do art 14 da Lei n º 11.941/2009, declaro extinto o presente feito, com julgamento de mérito, embasado no artº 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de Sentenças tipo B2, sob o nº ___________. \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/2009\r\n\r\n10 - 2001.51.01.519901-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x A J BORRACHEIRO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001600/2009 . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.529532-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x SANTOLA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - MASSA FALIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001603/2009 . SENTENÇA TIPO - B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a remissão da dívida concedida pelo Exeqüente, na forma do art 14 da Lei n º 11.941/2009, declaro extinto o presente feito, com julgamento de mérito, embasado no artº 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de Sentenças tipo B2, sob o nº ___________. \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/2009\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 908961"
                            ],
                            "907095": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "*02028005000193732009*\r\n\r\nEDI.0050.001937-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONTRA EU E VOCE CABELEIREIROS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2002.51.01.504045-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARIA CRISTINA LIMA DO AMARAL SERETTI, CPF/CNPJ nº 744.177.977-49, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 8755-A, inscrição n.º 200002315, inscrita em 01/11/2000, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.334,01, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 10 de julho de 2009. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 907095"
                            ],
                            "907082": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "*02028005000156732009*\r\n\r\nEDI.0050.001567-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ELETRIC CAR VEICULOS ESPECIAIS LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2005.51.01.534409-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ELETRIC CAR VEICULOS ESPECIAIS LTDA, CPF/CNPJ nº 03.016.429/0001-65, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 15374002782200482, inscrição n.º 7030500000387, inscrita em 10/01/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.996.142,37, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 4 de junho de 2009. Eu, SYLVIA MARIA DA SILVA SEITO, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 907082"
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                            "907117": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "*02028005000220182009*\r\n\r\nEDI.0050.002201-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSS/CEF CONTRA SOTENGI ENGENHARIA IND/ COM/ LTDA, PROCESSO N.º 2009.51.01.508647-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SOTENGI ENGENHARIA IND/ COM/ LTDA, CPF/CNPJ nº 99.999.999/0001-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 00054111203, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 300835, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 17 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 907117"
                            ],
                            "907092": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "*02028005000193162009*\r\n\r\nEDI.0050.001931-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA ISON CONSTRUTORA LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 99.0037174-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA BRANDAO, CPF/CNPJ nº 273.228.077-15, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 320507866, inscrição n.º 32050786-6, inscrita em 30/10/1998, para crédito a favor da exeqüente de R$ 66.340,11, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 9 de julho de 2009. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 907092"
                            ],
                            "907118": [
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                                "*02028005000220222009*\r\n\r\nEDI.0050.002202-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA VAIDADE MODAS LTDA, PROCESSO N.º 2009.51.01.508651-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) VAIDADE MODAS LTDA, CPF/CNPJ nº 33.529.652/0001-77, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 0004395441, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 2009.51.01.507557-7: 10768614265200756; 13706001295200630. 00.0439544-1: 76801513481., para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 17 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 907118"
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                                "*02028005000156922009*\r\n\r\nEDI.0050.001569-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA LOCAMED LOCADORA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2004.51.01.522615-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CAROLINE GABRIEL FONSECA, CPF/CNPJ nº 890.235.877-15, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768220739200379; 10768220740200301; 107682515059935; 107682515069906; 107682515089923, inscrição n.º 7020300980186; 7060303270529; 7069905977616; 7069905977705; 7079901305602, inscrita em 09/12/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 40.172,07, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 4 de junho de 2009. Eu, SYLVIA MARIA DA SILVA SEITO, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 907083"
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                                "*02028005000157052009*\r\n\r\nEDI.0050.001570-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA ROCAM ENGENHARIA COM/ E IND/ LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 98.0066659-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) LUCIO GONCALVES FERRAZ, CPF/CNPJ nº 339.451.527-04, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 59, inscrição n.º 31595249-0, inscrita em 14/09/1998, para crédito a favor da exeqüente de R$ 214.253,10, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 9 de setembro de 2009. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 907084"
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                                "*02028005000193692009*\r\n\r\nEDI.0050.001936-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA AJOR CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 96.0046313-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JORGE LUIZ BATISTA DE ALMEIDA, CPF/CNPJ nº 215.270.677-34, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 137080012029551, inscrição n.º 7069600147849, inscrita em 19/04/1996, para crédito a favor da exeqüente de R$ 0,00, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 10 de julho de 2009. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 907094"
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                                "*02028005000187802009*\r\n\r\nEDI.0050.001878-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA DUAUTO PECAS P/ VEICULOS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 99.0072770-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação e Intimação da Penhora com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO FRANCISCO ANTONIO FEIJAO JUNIOR, CPF/CNPJ nº 855.508.417-20, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682589149881, inscrição n.º 7069801584804, inscrita em 04/12/1998, para crédito a favor da exeqüente de R$ 85.535,29, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução, e INTIMADO para tomar ciência da penhora efetivada no rosto dos autos do processo nº: 97.0073287-8 em andamento na 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro do crédito da executada no valor de R$ 101.184,98, descrito no auto de penhora constante do referenciado processo, tudo conforme despacho adiante transcrito:Diante da diligência citatória negativa, cite-se e intime-se para oposição de embargos o co-responsável Francisco Antônio Feijão Junior, por edital, com prazo de 30 dias e com as cautelas legais. Deixo de nomear Curador Especial até que se complete a garantia do débito, abrindo-se oportunidade defensiva.Na mesma oportunidade, expeçam-se mandado e edital para intimação da co-responsável Ana Cristina Ribeiro Feijão e da pessoa jurídica executada, respectivamente, quanto à penhora realizada no rosto dos autos do processo nº 97.0073287-8 e do prazo para oposição de embargos à execução. , e para querendo, opor embargos à execução no prazo legal de trinta dias contados após decorrido o prazo deste edital de intimação, na forma do art. 16 da Lei 6.830/80. E como o executado intimando encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação e Intimação da penhora com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 7 de julho de 2009. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade na 5ª VFEF\r\n\r\nId: 907090"
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                                "*02028005000231332009*\r\n\r\nEDI.0050.002313-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA TIPOGRAFIA E PAPELARIA EXPRESSA, PROCESSO N.º 2009.51.01.509983-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) TIPOGRAFIA E PAPELARIA EXPRESSA, CPF/CNPJ nº 99.999.999/0001-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 0002479609, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 363, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 25 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS \r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 907120"
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                                "*02028005000209002009*\r\n\r\nEDI.0050.002090-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO SILVA, PROCESSO N.º 2008.51.01.513340-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO SILVA, CPF/CNPJ nº 000.000.001-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 00.0261636-0, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 7684005879, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 30 de setembro de 2009. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 907116"
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                                "*02028005000204602009*\r\n\r\nEDI.0050.002046-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA CALCADOS DILETA LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 94.0018243-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARIO RODRIGUES DA SILVA, CPF/CNPJ nº 022.318.837-91, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 795, inscrição n.º 31507348-9, inscrita em 01/03/1994, para crédito a favor da exeqüente de R$ 48.098,21, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 29 de julho de 2009. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, LUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 907111"
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                                "*02028005000204552009*\r\n\r\nEDI.0050.002045-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA CONTRA FARMACIA MONCORVO FILHO LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2006.51.01.512065-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JACINTO ALVARO FERREIRA, CPF/CNPJ nº 573.350.108-10, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º F12/03, inscrição n.º 165, inscrita em 24/02/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 3.708,00, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 29 de julho de 2009. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, LUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 907110"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "*02028005000201692009*\r\n\r\nEDI.0050.002016-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA INTER MEDICAL COM/ DE ART. HOSP. LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 95.0047604-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA QUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Intimação com o prazo de 30 dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, de que fica INTIMADO INTER MEDICAL COM/ DE ART. HOSP. LTDA, CGC: 31.050.743/0001-08; NICE REGINA VIEIRA DE CASTRO, CGC/CPF n.º 319.016.037-68 E IRAN GOMES DE CASTRO, CPF 270.443.607-00, para tomar ciência da penhora efetivada nos autos do processo em epígrafe, sobre o(s) seguinte(s) bem (ns): IMOVEL SITUADO NA RUA CAMARISTA MÉIER, 560, ENGENHO DE DENTRO, descrito (s) no auto de penhora constante do referenciado processo, tudo conforme despacho adiante transcrito: Diante das diligências frustradas de intimação, expeça-se edital de intimação, com prazo de 30 dias, em face dos co-responsáveis, para ciência da penhora efetivada nos autos, bem como acerca do seu prazo de 30 dias para opor embargos, e para querendo, opor embargos à execução no prazo legal de trinta dias constados após decorrido o prazo deste edital de intimação, na forma do art. 16 da Lei 6.830/80. E como os intimandos encontram-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Intimação, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 20 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nId: 907109"
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                                "*02028005000208452009*\r\n\r\nEDI.0050.002084-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA MARIO ROCHA AUDITORES ASSOCIADOS E OUTROS, PROCESSO N.º 2002.51.01.524536-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ENRIQUE FRANTZ KAUNE, CPF/CNPJ nº 063.173.167-91, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 352647981, inscrição n.º 352647981, inscrita em 29/07/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.418,35, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 24 de setembro de 2009. Eu, MARCIA ROCHA DE OLIVEIRA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 907115"
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                                "*02028005000205302009*\r\n\r\nEDI.0050.002053-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA TRANSPORTES ROTA LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 97.0025826-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JOAO BAPTISTA DA CUNHA, CPF/CNPJ nº 317.240.277-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 320853845, inscrição n.º 32085384-5, inscrita em 02/04/1996, para crédito a favor da exeqüente de R$ 29.694,61, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 29 de julho de 2009. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, LUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 907112"
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                                "*02028005000193542009*\r\n\r\nEDI.0050.001935-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA AJOR CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 96.0046313-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) AJOR CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA, CPF/CNPJ nº 35.919.653/0001-53, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 137080012029551, inscrição n.º 7069600147849, inscrita em 19/04/1996, para crédito a favor da exeqüente de R$ 0,00, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 10 de julho de 2009. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 907093"
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                                "06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000079\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0162767-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ELZA MARIA DE SOUZA PINHO.) x RESTAURANTE DUBINI LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 00.0162767-8\r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela Exequente.\r\n\r\nIntime(m)-se o(a) Executado(a,s), ora apelado(a,s), para que, querendo, apresentem suas contrarrazões ao recurso, na quinzena legal.\r\n\r\nVindas as contrarrazões ou decorrido in albis o prazo para tanto, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 00.0204251-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NERI MOISES FRANCISCO.) x S/A DIARIO DE NOTICIAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 00.0204251-7\r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela Exequente.\r\n\r\nIntime(m)-se o(a) Executado(a,s), ora apelado(a,s), para que, querendo, apresentem suas contrarrazões ao recurso, na quinzena legal.\r\n\r\nVindas as contrarrazões ou decorrido in albis o prazo para tanto, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 00.0208758-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: JOSE MARIA BREYER JUNIOR.) x LANCHES OASIS DO BEDUINO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 00.0208758-8\r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela Exequente.\r\n\r\nIntime(m)-se o(a) Executado(a,s), ora apelado(a,s), para que, querendo, apresentem suas contrarrazões ao recurso, na quinzena legal.\r\n\r\nVindas as contrarrazões ou decorrido in albis o prazo para tanto, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 00.0212808-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x RODOVIARIA TRANSCARGA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 00.0212808-0\r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela Exequente.\r\n\r\nIntime(m)-se o(a) Executado(a,s), ora apelado(a,s), para que, querendo, apresentem suas contrarrazões ao recurso, na quinzena legal.\r\n\r\nVindas as contrarrazões ou decorrido in albis o prazo para tanto, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 00.0216793-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES.) x EDITORA LEGISLACAO FEDERAL S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 00.0216793-0\r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela Exequente.\r\n\r\nIntime(m)-se o(a) Executado(a,s), ora apelado(a,s), para que, querendo, apresentem suas contrarrazões ao recurso, na quinzena legal.\r\n\r\nVindas as contrarrazões ou decorrido in albis o prazo para tanto, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 00.0219696-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES.) x EDITORA LEGISLACAO FEDERAL S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 00.0219696-4\r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela Exequente.\r\n\r\nIntime(m)-se o(a) Executado(a,s), ora apelado(a,s), para que, querendo, apresentem suas contrarrazões ao recurso, na quinzena legal.\r\n\r\nVindas as contrarrazões ou decorrido in albis o prazo para tanto, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 00.0248526-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES.) x EDITORA LEGISLACAO FEDERAL S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 00.0248526-5\r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela Exequente.\r\n\r\nIntime(m)-se o(a) Executado(a,s), ora apelado(a,s), para que, querendo, apresentem suas contrarrazões ao recurso, na quinzena legal.\r\n\r\nVindas as contrarrazões ou decorrido in albis o prazo para tanto, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 00.0248637-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES.) x EDITORA LEGISLACAO FEDERAL S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 00.0248637-7\r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela Exequente.\r\n\r\nIntime(m)-se o(a) Executado(a,s), ora apelado(a,s), para que, querendo, apresentem suas contrarrazões ao recurso, na quinzena legal.\r\n\r\nVindas as contrarrazões ou decorrido in albis o prazo para tanto, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 00.0252808-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: YARA MARIA DA CONCEICAO.) x MOBILIARIA NOVOLAR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 00.0252808-8\r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela Exequente.\r\n\r\nIntime(m)-se o(a) Executado(a,s), ora apelado(a,s), para que, querendo, apresentem suas contrarrazões ao recurso, na quinzena legal.\r\n\r\nVindas as contrarrazões ou decorrido in albis o prazo para tanto, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 00.0254980-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES.) x EDITORA LEGISLACAO FEDERAL S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 00.0254980-8\r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela Exequente.\r\n\r\nIntime(m)-se o(a) Executado(a,s), ora apelado(a,s), para que, querendo, apresentem suas contrarrazões ao recurso, na quinzena legal.\r\n\r\nVindas as contrarrazões ou decorrido in albis o prazo para tanto, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 00.0258523-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: FABIANO NEY BRAGA DA SILVEIRA.) x MENDONCA TAVARES CIA/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exequente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a.Região\r\n\r\n12 - 88.0012474-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS LARANJA.) x ARAMEFLEX IND/ METALURGICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 88.0012474-7\r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela Exequente.\r\n\r\nIntime(m)-se o(a) Executado(a,s), ora apelado(a,s), para que, querendo, apresentem suas contrarrazões ao recurso, na quinzena legal.\r\n\r\nVindas as contrarrazões ou decorrido in albis o prazo para tanto, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 92.0086085-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA P. OSTROWSKI.) x SISEMBRA ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 92.0086085-0\r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela Exequente.\r\n\r\nIntime(m)-se o(a) Executado(a,s), ora apelado(a,s), para que, querendo, apresentem suas contrarrazões ao recurso, na quinzena legal.\r\n\r\nVindas as contrarrazões ou decorrido in albis o prazo para tanto, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 94.0018635-5 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: VERA LUCIA FRANCO SILVA.) x DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). . Dê-se vista à Executada para querendo promover a execução da verba de sucumbência fixada na decisão de fl. 45.\r\n\r\n15 - 95.0038315-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO CORREA NUNES.) x JOSE JOSIAS FARIAS GOMES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOSIAS ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009 \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 95.0038315-2\r\n\r\n1 - Intime-se o patrono constante da petição de fl. 91 para que regularize sua representação processual.\r\n\r\n2 - Após, remetam-se os autos à SEDJE para retificar o pólo passivo fazendo constar Josias Arquitetura e Construções LTDA e outro - Massa Falida. \r\n\r\n3 - Oficie-se ao Juízo da 2ª Vara Empresarial de Falências e Concordatas da Comarca da Capital, para proceder à reserva do crédito exeqüendo.\r\n\r\n4 - Após, dê-se vista ao exeqüente para diligenciar junto à Vara Empresarial a satisfação de seu crédito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 95.0048015-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x SIDNEY GARCIA GALDINO x REPRINCO REPRESENTACOES INDUSTRIAIS E CONSULTORIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 95.0048015-8\r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela Exequente.\r\n\r\nIntime(m)-se o(a) Executado(a,s), ora apelado(a,s), para que, querendo, apresentem suas contrarrazões ao recurso, na quinzena legal.\r\n\r\nVindas as contrarrazões ou decorrido in albis o prazo para tanto, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 96.0047183-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS LARANJA.) x PADARIA E CONFEITARIA NORDESTINA LTDA/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 96.0047183-5\r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela Exequente.\r\n\r\nIntime(m)-se o(a) Executado(a,s), ora apelado(a,s), para que, querendo, apresentem suas contrarrazões ao recurso, na quinzena legal.\r\n\r\nVindas as contrarrazões ou decorrido in albis o prazo para tanto, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 96.0047213-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.) x SANTA ESMERALDA PRODS FARMACEUTICOS HOSPITALARES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 96.0047213-0\r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela Exequente.\r\n\r\nIntime(m)-se o(a) Executado(a,s), ora apelado(a,s), para que, querendo, apresentem suas contrarrazões ao recurso, na quinzena legal.\r\n\r\nVindas as contrarrazões ou decorrido in albis o prazo para tanto, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 96.0049731-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO CORREA NUNES.) x HANS HEINRICH KUNNING (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LUIZ CARLOS SCHMIDT RITTER (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SAVANA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO.). . Fls. 78/80 - Sem razão o Peticionante quando postula a imediata exclusão dos inscritos como co-devedores do pólo passivo da presente execução, com base no decidido nos embargos à execução em apenso. \r\n\r\nA uma porque, ainda que seu recurso àquela sentença realmente refira-se apenas à fixação da verba honorária, ocorre que há também apelação interposta pela Exeqüente - Embargada - Fazenda Nacional contra aquele julgado, apelação esta que foi recebida no duplo efeito, ex-vi do art. 520, caput, do CPC. \r\n\r\nE, a duas, porque, mesmo que assim não recorrida, nos termos do art. 475, inc II, do CPC, aquela sentença ainda “está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal” porquanto tratou de “julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI)”.\r\n\r\nPortanto, indefiro o pedido de fl. 80.\r\n\r\n20 - 97.0064173-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x EUNICE MENEZES BARBOSA x E MENEZES COM/ DE PRODUTOS NATURAIS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exeqüente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região\r\n\r\n21 - 97.0064842-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES.) x LIS REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a executada da penhora, mediante publicação, do ato da juntada do auto de penhora, na forma do caput do art. 12 da LEF.\r\n\r\nNão sendo opostos embargos no prazo legal, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n22 - 98.0036972-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.) x CHILDREN SAPATOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 98.0036972-4\r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela Exequente.\r\n\r\nIntime(m)-se o(a) Executado(a,s), ora apelado(a,s), para que, querendo, apresentem suas contrarrazões ao recurso, na quinzena legal.\r\n\r\nVindas as contrarrazões ou decorrido in albis o prazo para tanto, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n23 - 98.0051204-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS LARANJA.) x BAR E RESTAURANTE PENAFIEL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 98.0051204-7\r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela Exequente.\r\n\r\nIntime(m)-se o(a) Executado(a,s), ora apelado(a,s), para que, querendo, apresentem suas contrarrazões ao recurso, na quinzena legal.\r\n\r\nVindas as contrarrazões ou decorrido in albis o prazo para tanto, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n24 - 98.0052962-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x COMASA - CONSTRUTORA MARTINS DE ALMEIDA LTDA (ADVOGADO: CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR.). . Dê-se vista às partes do requisitório de fl. 158, nos termos do artigo 12 da Resolução 559 do CJF.\r\n\r\nApós o envio do requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 98.0070571-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x SAITO LIMPEZAS TECNICAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 98.0070571-6\r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela Exequente.\r\n\r\nIntime(m)-se o(a) Executado(a,s), ora apelado(a,s), para que, querendo, apresentem suas contrarrazões ao recurso, na quinzena legal.\r\n\r\nVindas as contrarrazões ou decorrido in albis o prazo para tanto, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n26 - 99.0035701-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.) x PADARIA E CONFEITARIA BROTINHO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 99.0035701-9\r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela Exequente.\r\n\r\nIntime(m)-se o(a) Executado(a,s), ora apelado(a,s), para que, querendo, apresentem suas contrarrazões ao recurso, na quinzena legal.\r\n\r\nVindas as contrarrazões ou decorrido in albis o prazo para tanto, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n27 - 99.0067368-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x BARRINHAS COM/ IMP/ DE BEBIDAS E CEREAIS LTDA (ADVOGADO: NATALICIO MARINHO DOS SANTOS, SILVIO AQUILES HILDEBRANDO GODOI.). . Dê-se vista às partes do requisitório de fl. 109, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nApós o envio do requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 99.0082213-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x JOBAL IND/ COM/ DE PAPEIS LTDA (ADVOGADO: PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD.). . Indique a parte executada o nome e o CPF do advogado beneficiário da verba honorária.\r\n\r\nCom a resposta e tendo em vista o trânsito em julgado da sentença prolatada nos embargos à execução n° 20075101509402-2, expeça-se o competente RPV. \r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência às partes da expedição do RPV em conformidade com o artigo 12 da Resolução 559 do CJF.\r\n\r\nNada sendo requerido pelas partes, venham os autos para as providências no sentido de enviar o RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 99.0084577-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x FARMACIA HOMEOPATICA PRINCIPAL DA BARRA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exequente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n30 - 99.0090152-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x WARNING SINALIZACAO GERAL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 99.0090152-5\r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela Exequente.\r\n\r\nIntime(m)-se o(a) Executado(a,s), ora apelado(a,s), para que, querendo, apresentem suas contrarrazões ao recurso, na quinzena legal.\r\n\r\nVindas as contrarrazões ou decorrido in albis o prazo para tanto, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n31 - 2001.51.01.517516-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x KIT MED MATERIAL HOSPITALAR LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exequente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.530618-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x CONTINENTAL AIRLINES INC (ADVOGADO: LILIANE LUCIA TORRES DE MEDEIROS, MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA.). . Dê-se vista às partes do requisitório de fl. 106, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nApós o envio do requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.510262-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x GILBERTO DE PAULA (ADVOGADO: PAULO AFONSO DA CUNHA ALVES.) x IVONETTE NASCIMENTO BALTHAZAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ZAPT SOLUCOES ASSESS RECURSOS HUMANOS INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 77/78: Indefiro, pois é ônus do Exequente diligenciar a localização de bens do Executado. \r\n\r\nFls. 83/106: Manifeste-se a parte exequente.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.514744-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x SUL AMERICA SANTA CRUZ PARTICIPACOES S/A E OUTROS. . Mantenho a decisão de fl.260 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.520800-6 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x ABC SUPERMERCADOS S/A (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA.). . \r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exequente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a.Região\r\n\r\n36 - 2006.51.01.542396-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x COMPANHIA BOA ESPERANÇA (ADVOGADO: LUIS FELIPE KRIEGER MOURA BUENO.). . Pondero as razões do agravo de fls. 101/111 e revejo a decisão de fl. 99 nos seguintes termos.\r\n\r\nPenso que não tem razão o Executado - Agravante quando argumenta com a isenção de custas prevista para o ajuizamento de execução fiscal ou para a oposição de embargos à execução para vindicar a mesma benesse na interposição de apelação, já que são coisas distintas, relativas a momentos e atos processuais também diferentes e, como é curial, norma isentiva tem interpretação e aplicação restritiva.\r\n\r\nDe se ver ainda que o v. acórdão que eventualmente proveja o apelo há de determinar ao Apelado sucumbente que efetue o ressarcimento das custas recolhidas pelo Apelante para recorrer.\r\n\r\nTodavia, assiste razão ao Executado - Agravante quando sustenta a irrazoabilidade de o “valor da causa” que deve ser a base de cálculo das custas da apelação ser aquele pelo qual a execução fiscal foi originalmente ajuizada, já que a ação foi extinta exatamente pela sua improcedência, demonstrada pelo pagamento anterior ao seu ajuizamento. \r\n\r\nNeste contexto, a causa que remanesce com algum valor ainda em litígio cinge-se ao valor dos honorários advocatícios pretendidos pela Apelante, os quais, por sua vez, alcançarão, no máximo, 20% do valor original da execução.\r\n\r\nPortanto, revendo - ou, talvez, apenas esclarecendo -- a decisão de fl. 99, estabeleço que as custas devidas pela apelação, nos termos do art. 14, inc. II, da Lei n° 9.289/96, devem ser calculadas e recolhidas considerando-se como valor da causa o equivalente a 20% do valor pelo qual ajuizada a execução fiscal.\r\n\r\nIntime-se o Apelante para o devido recolhimento, no prazo legal contado de quando intimado desta, sob pena de deserção.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Desembargador Federal relator do agravo, com cópia desta, para ciência e que proveja como vir por bem.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.519969-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x MARIO LA FAYETTE CORTES LYRA. . Vistos.\r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 47/48 do exequente declaro extintos os créditos inscritos nos registros da Dívida Pública sob os nº 70.1.04.003130-95 e 70.1.03.000888-63.\r\n\r\nQuanto ao crédito remanescente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se vista ao exequente para que se manifeste na forma do § 4º do artigo 40 da LEF, fazendo-me os autos conclusos em seguida. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 00.0435433-8 GRAFICA EDITORA PRIMOR S/A x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). . Intimadas as partes do retorno dos autos, aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte interessada na execução do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 88.0008459-1 GALDEANO SIMOES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (ADVOGADO: MARCO ENRICO SLERCA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.). . Ante a inércia do embargante em cumprir o despacho de fl.288, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 95.0041200-4 UPC-URGENCIAS PEDIATRICAS COPACABANA LTDA (ADVOGADO: PAULO POLLY NEPOMUCENO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.). . Reconsidero o despacho de fl.121.\r\n\r\nIntime-se o embargante para efetuar o pagamento dos honorários advocatícios fixados no título executivo judicial no prazo de quinze dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima mencionado sem o devido pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação nos termos e na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n41 - 97.0018220-7 MARIA DE LOURDES JORGE CORDEIRO (ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 99.0056649-1 CHURRASCOLANDIA RESTAURANTE LTDA (ADVOGADO: FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1).Ante a expressa desistência do recurso de fls.88/92, manifestada às fls.93/94, torno insubsistente o despacho de fls.97.\r\n\r\n2).Certifique a secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\n3). Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2001.51.01.525542-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO DA RUA ALZIRA BRANDAO 59 (ADVOGADO: MARCIO DAHER DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). . \r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela embargada.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n44 - 2001.51.01.535313-0 DROGARIA NORMA LTDA (ADVOGADO: STANLEY RAMOS GUSMAN, FABIANA RASE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2001.51.01.535313-0\r\n\r\nReconsidero o item 2 do r. despacho de fl. 174.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do referido despacho (T.R.F.).\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n45 - 2001.51.01.535758-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: EUNIDE GOMES SILVA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DENIS GEORGE HADDAD.). . \r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo(a) Embargado(a). Ofereça a parte Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nEm seguida, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n46 - 2002.51.01.509054-7 MIL ASSESSORIA JURIDICO IMOBILIARIA LTDA - ME (ADVOGADO: MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FERNANDA COSTA JORDAO SANGIOVANNI, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . Ante a inércia do embargante em cumprir o despacho de fl.231, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2002.51.01.534702-9 IDG - COMPUTERWORLD DO BRASIL SERVICOS E PUBLICACOES LTDA (ADVOGADO: DAYSE MELO DE CARVALHO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIS A. GAMA.). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo(a) Embargado(a).\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nEm seguida, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n48 - 2003.51.01.513331-9 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA INFRAERO (ADVOGADO: VIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo(a) Embargado(a). Ofereça a parte Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nEm seguida, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.505304-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.) x FAMOSA FEIRA DE MOVEIS DE ALUMINIO S/A E OUTRO (ADVOGADO: REMIS ALMEIDA ESTOL, RUY MACEDO NEVES.). . Dê-se vista às partes do requisitório de fl. 45, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nApós o envio do requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.506288-7 AGUA VIVA COSMETICOS LTDA (ADVOGADO: ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte embargante sobre a petição e documentos de fls. 67/71.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.543516-3 RIOCLINICAS PREVIDENCIA MEDICO SOCIAL (ADVOGADO: RODRIGO BARROS MEIRELES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . ...diga a parte embargante acerca da impugnação apresentada, em 5 (cinco) dias. No mesmo prazo, manifeste-se em provas, justificando-as.\r\n\r\n3). Cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.509403-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x EXATA CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA (ADVOGADO: FERNANDO MAGALHAES MILMAN.). . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos à fl. 84, em face da sentença proferida às fls. 79/80, que julgou procedente os embargos à execução opostos pela União/Fazenda Nacional, alegando a embargante contradição, uma vez que ocorreu a condenação da vencedora em honorários advocatícios.\r\n\r\nRazão assiste à embargante. Com efeito, este Juízo, ao proferir a sentença de fls. 79/80, acolheu o pedido da União/Fazenda Nacional, rejeitando os cálculos apresentados pela embargada. No entanto, condenou por equivoco a vencedora, no caso a embargante, em honorários advocatícios.\r\n\r\nAnte o exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para modificar, em parte, a sentença de fl. 79/80, excluindo do dispositivo da referida sentença a parte que condenou a embargante em honorários, para que passe a constar a condenação da embargada - Exata Corretora de Mercadorias Ltda - em honorários advocatícios de R$ 50,00 (cinquenta reais).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n53 - 96.0040052-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.) x ISRAEL FELIX DE CAMPOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004726/2009 FOLHA 49 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado nas custas judiciais, a serem recolhidas através de DARF, devendo o respectivo valor ser fornecido pela Secretaria do Juízo. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas devidas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Na hipótese do não recolhimento, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 97.0029401-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x ALEXANDRE DOS SANTOS NETTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004728/2009 FOLHA 49 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado nas custas judiciais, a serem recolhidas através de DARF, devendo o respectivo valor ser fornecido pela Secretaria do Juízo. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas devidas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Na hipótese do não recolhimento, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.539197-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x DATACREDI LTDA. (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004727/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n56 - 2005.51.01.514621-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x LUCA PADOVANO x JORDI WIEGERINCK (ADVOGADO: JOSE MANUEL PEREZ DIAZ, MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA, ANDRÉ FELIX RICOTTA DE OLIVEIRA.) x CLAUDIO BRONSTEIN LANDSBERG x UNIVERSE INFORMATICA LTDA. . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL.104.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n57 - 97.0113438-9 ROBERTO MESSINA MARQUEZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x GEOVIA INDUSTRIAL S/A (ADVOGADO: RUBENS PAULO CURY DE ALMEIDA TORRES.) x VANIR DE SA ESPINOLA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n...Com a juntada, manifeste-se a parte embargante.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2002.51.01.524029-6 FOCH CORRETORA DE SEGUROS LTDA (ADVOGADO: ORLANDO MARINATO BICUDO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.). . REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS.106/10.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.511221-1 APA HOTEL LTDA (ADVOGADO: FERNANDO BASTOS DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . ... Após, diga a parte embargante acerca da impugnação apresentada, em 5 (cinco) dias. No mesmo prazo, manifeste-se em provas, justificando-as.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 909004"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000005\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0702071-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.) x PAULO SMOLENTZOV (ADVOGADO: RICARDO MODENESE PICELLO, RENATO NORDI.) x SOMAC ROLAMENTOS S/A (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE PIO B. DE CASTRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001715/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 91.0122073-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.) x EDSON MELO DOS REIS E OUTRO x RESTAURANTE STYLE CHICKEN LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001698/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 838,83).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 95.0037491-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.) x R G B RODOVIARIO GALO DE BARCELOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001683/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO(A) exequente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, em razão da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm consequência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 96.0029054-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x CARMELIA DA COSTA CARVALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001717/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 96.0040511-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN.) x JESSE ALMEIDA LOIOLA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001707/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 97.0065776-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x IND/ METALURGICA AVELINO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001704/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 97.0089945-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.) x DIRETRIZ ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001722/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 97.0113583-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE PAULO MEIRA FILHO.) x VANIA MARA MARTINS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001711/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 97.0161675-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x BAR E MERCEARIA ESTRELA DO RETIRO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001685/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO(A) exequente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, em razão da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm consequência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 98.0056162-5 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x GALERIA PAULO FERNANDES SC LTDA ME (PROCDOR: JOSE PAULO MEIRA FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001703/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 98.0065589-1 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEREALISTA COVA DA IRIA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001686/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO(A) exequente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, em razão da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm consequência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 98.0068104-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.) x PRODUTOS ALIMENTICIOS COSTA MARE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001687/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO(A) exequente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, em razão da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm consequência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 99.0036322-1 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PROTECTUR S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001705/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 99.0037764-8 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DECLER E ELETROACIONADORES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001708/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 99.0072370-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.) x COUNTRY CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001716/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pela executada, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 373,96).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 99.0081849-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.) x POSTO DE GASOLINA E LUBRIFICACAO IPINORT LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001718/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 99.0082885-2 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x REPRODATA REPOGRAFIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001710/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 99.0085095-5 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ESCRIPA MAQUINAS E PRODUTOS PARA ESCRITORIO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001684/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO(A) exequente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, em razão da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm consequência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 99.0095418-1 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ONIPECAS COM/ DE PECAS DE ONIBUS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001709/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.519311-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.) x DROGARIA CENTRAL DE ANCHIETA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001721/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.532421-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.) x ADMINISTRADORA BORGES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001689/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO(A) exequente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, em razão da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm consequência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.532428-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.) x VINIL ENGENHARIA E ESTRUTURAS METALICAS LTDA (ADVOGADO: VALTER BERTANHA VALADAO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001701/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.539379-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO DUTRA.) x SALAO DE CABELEIREIRO JOBER LTDA ME (ADVOGADO: NEIDE NASCIMENTO DE JESUS, GLENAN DOS SANTOS.). . Fl. 142 - Esclareça o exequente de que forma deve prosseguir a execução, tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 136/137.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.505748-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x FERNANDO DE LA FUENTE CASAL (ADVOGADO: MARISE CAMPOS, ALBERTO AYRES CARELLI COSTA.) x FERNANDO CASAL ARGIBAY x CHARBELLE MODAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001719/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.516418-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ORION E KORONA COM/ IND/ DE VELAS E UTILIDADES LTDA (ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA.). . Intime-se o patrono da executada para que informe o novo endereço da empresa ou de seu representante legal para fins de intimação, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAtendida a determinação supra, cumpra-se o primeiro parágrafo do despacho de fl. 101. E, intime-se executada ou seu representante legal, para que se manifeste acerca de fls. 99/100, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.521175-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x JAGUAR CARS COML/ E IMP/ LTDA (ADVOGADO: ALINE GONCALVES GUIDORIZZI MUNIZ, FABIO NOGUEIRA FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001696/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 191,19).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.531299-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x SINDICATO VIGIAS PORTUAR ES AVULS - AVULSO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando-se que o documento de fl. 33 não constitui prova suficiente da responsabilidade tributária dos sócios nominados à fl. 32, comprove o(a) exequente a condição dos mesmos como co-responsáveis pela dívida à época do fato gerador, anexando cópia autenticada do contrato social pertinente ou da ata, sob pena de indeferimento do pedido de citação. \r\n\r\nNão apresentados os documentos comprobatórios, suspenda-se a presente execução, na forma do caput do art.40 da Lei 6.8 30/80. Dê-se ciência ao(à) exeqüente. Decorrido o prazo de 1 ano, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, sem baixa, na forma do parág. 2º, da supracitada lei.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.531355-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.) x JOAO JOSE RICHE NETO E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CHARUTARIA ESTRELA DO RIO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nVistos,etc. \r\n\r\nNão vislumbro possibilidade jurídica no acatamento das alegações dos executados constantes às fls. 53/63, em razão do que segue: pelo documento de fl. 29, nota-se que os sócios João José Riche Neto e Luis João Riche permaneceram na sociedade até 08 de julho de 1991, quando transferiram a totalidade das suas quotas. \r\n\r\nO período da dívida, conforme fls. 08/13, abrange os meses 05/1990 a 02/1991, anterior a referida cessão de quotas, indo de encontro ao disposto no artigo 135, inciso III do CTN, onde há previsão de responsabilidade pessoal de diretores, gerentes, ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. \r\n\r\nPelo exposto, indefiro a exceção de pré-executividade apresentada e determino o prosseguimento normal do feito. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se vista ao exequente para que forneça o demonstrativo atualizado do débito. Após, proceda-se à penhora. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.539497-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x ANTONIO FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BARDANA REFEICOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001682/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação da exequente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.522917-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x GRAFELIZ COM/ DE DOCES LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001720/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.539527-2 CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRN - 4 (ADVOGADO: LUIS TITO IFF DE MATTOS.) x ANA LUCIA VINHAES TORTIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001690/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO exequente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm consequência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.503473-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x IND/ GRAFICA SOLEMAR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando que a exequente não anexou o demonstrativo atualizado do débito noticiado à fl. 65, dê-se vista para que forneça o referido demonstrativo.\r\n\r\nApós, cumpra-se os demais itens do despacho de fl. 62.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.504440-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ATILIO REGULO TINOCO.) x PAULO FRANCISCO DE MORAES ALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001688/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO(A) exequente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, em razão da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm consequência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.509646-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERICA BATISTA DE CASTRO.) x JOSE ARTHUR NUNES VIEIRA E OUTROS x SERVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - MASSA FALIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando o tempo decorrido, forneça o exequente o demonstrativo atualizado do débito.\r\n\r\nApós, cite(m)-se na forma do art. 7º da Lei 6830/80, o(s) co-responsável(is) indicado à fls. 41/42. \r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, proceda-se à penhora e avaliação.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.513924-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x ROKONET BRASIL LTDA (ADVOGADO: RAFAEL ISSLER.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001702/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.518586-9 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x JORGE CHAVES BORGERTH TEIXEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001691/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do exequente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.521346-4 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCELINO GOMES DE CARVALHO.) x TITULO EMP PART NEG LTDA. . Vistos etc.\r\n\r\nO reconhecimento da prescrição dos créditos é matéria de grande complexidade e demanda análise mais depurada dos fatos, devendo ser suscitada pela via adequada em sede de Embargos à Execução, onde haverá a respectiva dilação probatória. \r\n\r\nAdemais, não há como se aferir, no presente momento, a inconteste veracidade das alegações trazidas por ambas as partes.\r\n\r\nPor conseguinte, partindo dos pressupostos de liquidez e certeza que revestem a CDA, rejeito a exceção de pré-executividade de fls. 38/62, determinando o andamento normal do feito.\r\n\r\nForneça o exeqüente o demonstrativo atualizado do débito. Após, proceda-se a penhora e avaliação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.543281-2 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x OSAIR ALVES LOPES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001712/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(A) exequente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, em razão do falecimento do(a) executado(a).\r\n\r\nEm consequência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.527519-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x JULIO CESAR MARTINS VENAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001713/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.505324-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x AC VASCONCELLOS ARQUITETURA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001693/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.519103-9 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x MARCIA MARIA NOGUEIRA DA FONSECA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001692/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(A) exequente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, em razão do falecimento do(a) executado(a).\r\n\r\nEm consequência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.519537-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x CARLOS ESTEVÃO LIMA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001706/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.523842-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x THEREZA RACHEL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001695/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.533773-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x LUIZ ALEXANDRE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001694/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.533777-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ALIPIO TRINDADE DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001714/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.534308-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ADRIANA BARRETO COSTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001700/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.536257-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x CARLOS HENRIQUE ROSEMBERGER MOLETTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001699/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.514011-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CALABRIA PARTICIPACOES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001697/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.10.000406-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x CARVAN RELOJOARIA LTDA ME. . Vistos etc.\r\n\r\nEm virtude da manifestação da CEF às fls. 53/63, denota-se ser necessária a respectiva dilação probatória em sede de ação própria, que são os Embargos.\r\n\r\nNote-se ainda que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo. Não há como se aferir, no presente momento, a inconteste veracidade das alegações trazidas por ambas as partes.\r\n\r\nPartindo dos pressupostos de liquidez e certeza que informa a CDA, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado às fls. 39/49, determinando o andamento normal do feito.\r\n\r\nProceda-se à penhora e avaliação, observando-se o valor atualizado do débito à fl. 64. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n50 - 2003.51.01.504402-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA JOSE SCHMALL WOLF.) x LUIZ DE CASTRO DODSWORTH MARTINS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ROBERTO LUIZ JARDIM DODSWORTH MARTINS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x WILBUR VICOSO HOCKENMITH (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SISAL RIO HOTEIS TURISMO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001738/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de restauração de autos da Execução Fiscal nº. 2001.51.01.528195-6, promovida pela Fazenda Nacional/INSS, mediante o fornecimento das peças e documentos necessários, nos termos do art. 1.064, do CPC.\r\n\r\nConsiderando-se que a ação de restauração de autos tem por escopo restaurar o feito original extraviado, viabilizando seu prosseguimento e impedindo que a instabilidade jurídica se eternize, HOMOLOGO a restauração dos autos desaparecidos, retomando seu curso, nos termos do art. 1.067 do CPC, permanecendo os presentes com o mesmo número que foi originalmente atribuído ao executivo fiscal (Processo n.º 2001.51.01.528195-6), dando-se baixa no registro de distribuição da ação de restauração de autos.\r\n\r\nÀ SEDJE, para as devidas anotações.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2003.51.01.507006-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MANOEL PINTO PEDREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001724/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Restauração de Autos da Execução Fiscal nº. 00.0439492-5, promovida pelo INSS, mediante o fornecimento das peças e documentos necessários, nos termos do art. 1.064, do CPC, com sentença de homologação prolatada em 16 de outubro de 2009 (fl. 31).\r\n\r\nO exequente comunica o cancelamento da inscrição na presente Ação de Restauração de Autos, em razão da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm consequência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos de restauração, bem como nos autos da Execução Fiscal nº. 00.0439492-5, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2003.51.01.507016-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ANGELA MARIA SALGADO.) x JACOB CUSNIR VEICULOS (ADVOGADO: RUTH M. C. GAVINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001725/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Restauração de Autos da Execução Fiscal nº. 00.0259518-4, promovida pelo INSS, mediante o fornecimento das peças e documentos necessários, nos termos do art. 1.064, do CPC, com sentença de homologação prolatada em 16 de outubro de 2009 (fl. 31).\r\n\r\nO exequente comunica o cancelamento da inscrição na presente Ação de Restauração de Autos, em razão da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm consequência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos de restauração, bem como nos autos da Execução Fiscal nº. 00.0259518-4, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2003.51.01.507021-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SANTANA COM/ DE MAQUINAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001762/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Restauração de Autos da Execução Fiscal nº. 00.0604436-0, promovida pelo INSS, mediante o fornecimento das peças e documentos necessários, nos termos do art. 1.064, do CPC, com sentença de homologação prolatada em 16 de outubro de 2009 (fl. 14).\r\n\r\nConsiderando-se a manifestação do(a) exequente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos dos arts. 267, VI e 598 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos de restauração, bem como nos autos da Execução Fiscal nº. 00.0604436-0, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n54 - 00.0412747-1 TOTAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001734/2009 FOLHA 02 . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso II do CPC, já que nenhum prejuízo substancial será causado ao(à) autor, na medida em que poderá ajuizar nova ação. Afinal, eventual interrupção da prescrição pela citação levada a efeito nestes autos, se vier a ser comprovada, não será invalidada pela extinção do processo. É que “a citação válida interrompe a prescrição, ainda que o processo seja extinto por sentença terminativa” (TRF,1a.Seção,RTFR 134/3 ). No mesmo sentido, RTJ 98/123 em acórdão da 4a. Turma do STJ, relatado pelo Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 27.06.94, p.16989.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nComunique-se e Intime-se.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n55 - 00.0434863-0 HERM STOLTZ S/A IMP/ EXP/ E COM/ DE MAQUINAS x FAZENDA NACIONAL/INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001735/2009 FOLHA 02 . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso II do CPC, já que nenhum prejuízo substancial será causado ao(à) autor, na medida em que poderá ajuizar nova ação. Afinal, eventual interrupção da prescrição pela citação levada a efeito nestes autos, se vier a ser comprovada, não será invalidada pela extinção do processo. É que “a citação válida interrompe a prescrição, ainda que o processo seja extinto por sentença terminativa” (TRF,1a.Seção,RTFR 134/3 ). No mesmo sentido, RTJ 98/123 em acórdão da 4a. Turma do STJ, relatado pelo Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 27.06.94, p.16989.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nComunique-se e Intime-se.\r\n\r\n56 - 00.0436175-0 KAZUO HARAGUCHI x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001731/2009 FOLHA 02 . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso II do CPC, já que nenhum prejuízo substancial será causado ao(à) autor, na medida em que poderá ajuizar nova ação. Afinal, eventual interrupção da prescrição pela citação levada a efeito nestes autos, se vier a ser comprovada, não será invalidada pela extinção do processo. É que “a citação válida interrompe a prescrição, ainda que o processo seja extinto por sentença terminativa” (TRF,1a.Seção,RTFR 134/3 ). No mesmo sentido, RTJ 98/123 em acórdão da 4a. Turma do STJ, relatado pelo Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 27.06.94, p.16989.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nComunique-se e Intime-se.\r\n\r\n57 - 00.0478417-0 FUNDICAO CAMPO GRANDE IND/ COM/ LTDA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001733/2009 FOLHA 02 . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso II do CPC, já que nenhum prejuízo substancial será causado ao(à) autor, na medida em que poderá ajuizar nova ação. Afinal, eventual interrupção da prescrição pela citação levada a efeito nestes autos, se vier a ser comprovada, não será invalidada pela extinção do processo. É que “a citação válida interrompe a prescrição, ainda que o processo seja extinto por sentença terminativa” (TRF,1a.Seção,RTFR 134/3 ). No mesmo sentido, RTJ 98/123 em acórdão da 4a. Turma do STJ, relatado pelo Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 27.06.94, p.16989.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nComunique-se e Intime-se.\r\n\r\n58 - 00.0492115-1 VEHAGA ARTEFATOS DE COURO LTDA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001732/2009 FOLHA 02 . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso II do CPC, já que nenhum prejuízo substancial será causado ao(à) autor, na medida em que poderá ajuizar nova ação. Afinal, eventual interrupção da prescrição pela citação levada a efeito nestes autos, se vier a ser comprovada, não será invalidada pela extinção do processo. É que “a citação válida interrompe a prescrição, ainda que o processo seja extinto por sentença terminativa” (TRF,1a.Seção,RTFR 134/3 ). No mesmo sentido, RTJ 98/123 em acórdão da 4a. Turma do STJ, relatado pelo Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 27.06.94, p.16989.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nComunique-se e Intime-se.\r\n\r\n10001 - CAUTELAR ARRESTO\r\n\r\n59 - 2004.51.01.518873-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.) x ANTONIO DE PINHO SOARES DE AZEVEDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZA DA REGISTRO NR. 001679/2009 FOLHA 200 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, casso a liminar concedida e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nAusentes custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nOficie-se ao sr. Diretor do DETRAN/RJ comunicando-se o inteiro teor desta decisão, bem como para que proceda ao cancelamento da restrição que recaiu sobre os seguintes veículos:\r\n\r\na) Marca/Modelo: VW/QUANTUM GLS - cor bege, placa LJL7701/RJ, ano 1988, chassi 9BWZZZ33ZJP215979;\r\n\r\nb) Marca/Modelo: FORD/ESCORT XR3 - cor vermelha, placa LJL7077/RJ, ano 1990, chassi 9BFZZZ54ZLB099370;\r\n\r\nc) Marca/Modelo: VW/LOGUS GLSI 2000 - cor azul, placa LAL2977/RJ, ano 1994, chassi 9BWZZZ55ZRB605084;\r\n\r\nd) Marca/Modelo: HONDA/CIVIC EX - cor prata, placa LCM9359/RJ, ano 1998, chassi 93HEJ8650WZ203181.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n10010 - CAUTELAR FISCAL\r\n\r\n60 - 2002.51.01.511059-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO CAMARA RAPOSO LOPES, JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE, CARLOS LARANJA.) x SERSAN SOC/ DE TERRAPLANAGEM CONSTRUCAO CIVIL E AGROPECUARIA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO R RONCADOR, DEIVISON FREIRE, MARCELO LUIZ A. DE BESSA.). . Recebo a apelação, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(À) requerido, ora apelado(a) para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n61 - 88.0004951-6 NEICEL SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001737/2009 FOLHA 02 . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso II do CPC, já que nenhum prejuízo substancial será causado ao(à) autor, na medida em que poderá ajuizar nova ação. Afinal, eventual interrupção da prescrição pela citação levada a efeito nestes autos, se vier a ser comprovada, não será invalidada pela extinção do processo. É que “a citação válida interrompe a prescrição, ainda que o processo seja extinto por sentença terminativa” (TRF,1a.Seção,RTFR 134/3 ). No mesmo sentido, RTJ 98/123 em acórdão da 4a. Turma do STJ, relatado pelo Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 27.06.94, p.16989.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nComunique-se e Intime-se.\r\n\r\n62 - 94.0066951-8 CASAS DA BANHA COM/ E IND/ S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO(SUNAB) (PROCDOR: CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001736/2009 FOLHA 02 . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso II do CPC, já que nenhum prejuízo substancial será causado ao(à) autor, na medida em que poderá ajuizar nova ação. Afinal, eventual interrupção da prescrição pela citação levada a efeito nestes autos, se vier a ser comprovada, não será invalidada pela extinção do processo. É que “a citação válida interrompe a prescrição, ainda que o processo seja extinto por sentença terminativa” (TRF,1a.Seção,RTFR 134/3 ). No mesmo sentido, RTJ 98/123 em acórdão da 4a. Turma do STJ, relatado pelo Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 27.06.94, p.16989.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nComunique-se e Intime-se.\r\n\r\n63 - 98.0040221-7 CONDOMINIO EDIFICIO RITZ E OUTRO (ADVOGADO: SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI, PAULO ROBERTO TAVARES FERREIRA, MARIA TEREZA PLIEGO LAMI, PAULO CESAR DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ.). . Ao embargante para que cumpra o item 2 do despacho de fl. 334, em dez dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n64 - 98.0041120-8 GMG CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: MARCOS IORIO COSENDEY DA SILVA, THEREZA CRISTINA AIRES IMBIRIBA HEISLER, PAULO MAGALHAES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001678/2009 FOLHA 200 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos dos incisos III e VI c/c § 1º, do art. 267, da Lei Processual Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e sem condenação em honorários advocatícios, eis que já inseridos no encargo legal de 20% do Decreto-lei nº 1025 de 1969.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 97.0088414-7.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n65 - 2000.51.01.526157-6 CASTELO REAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO, JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.). . Recebo a apelação, no duplo efeito.\r\n\r\nAo Embargante, ora apelado para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n66 - 2000.51.01.529612-8 SOTECAL SOCIEDADE TECNICA DE ESTRUTURA E CALDERARIA S/A (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001730/2009 FOLHA 02 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.\r\n\r\nSem condenação suplementar de honorários advocatícios, eis que já inseridos no encargo legal de 20% (vinte por cento) do Decreto-lei n. 1.025/69.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão aos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor do sr. perito do Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n67 - 2000.51.01.529613-0 AUTO POSTO QUEBRAMAR LTDA (ADVOGADO: RODRIGO BOTTREL PEREIRA TOSTES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). . Traslade-se cópia de fls. 140/142 para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença de fls. 127/138, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 2000.51.01.529616-5 URBAN COM/ E PARTICIPACOES S/A - MASSA FALIDA (ADVOGADO: MAGALY DA SILVA VIANA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES M. MAGALHAES.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n69 - 2001.51.01.523050-0 ANTONIO COELHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: CARLOS ANTONIO ALCANTARA MACHADO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CELY GUEDES DE OLIVEIRA.). . Digam as partes sobre os esclarecimentos e cálculos do sr. Contador Judicial (fls. 140/142), em dez dias, sucessivos.\r\n\r\n70 - 2001.51.01.525833-8 CURSO PALAS LTDA (ADVOGADO: DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO, CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). . À embargante sobre a proposta de parcelamento dos honorários periciais, na forma pretendida pelo sr. Perito (fls. 232/233), em cinco dias.\r\n\r\n71 - 2001.51.01.535054-1 HERGA INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: MARCELO BRASIL SANTOS DE SOUZA, GUSTAVO QUINTANILHA SIMOES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.). . Defiro à embargante a dilação requerida, pelo prazo de trinta dias.\r\n\r\nMantenha-se o feito suspenso até a juntada da Declaração de Importação em questão.\r\n\r\nApós o cumprimento, dê-se vista à embargada.\r\n\r\n72 - 2001.51.01.535777-8 PROATIVA PASSAGENS E CARGAS LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE LUIZ DYOTT FONTENELLE, VINICIUS DE PAULA OLIVEIRA, RODRIGO DO NASCIMENTO LEMGRUBER.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001677/2009 FOLHA 02 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.\r\n\r\nSem condenação suplementar de honorários advocatícios, eis que já inseridos no encargo legal de 20% (vinte por cento) do Decreto-lei n. 1.025/69.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão aos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\n73 - 2001.51.01.539157-9 SYSCRAFT SOFTWARE E CONSULTORIA S/C LTDA (ADVOGADO: ERASMO SANTANA DA SILVA, EVALDO PEREIRA RAMOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . À embargante para que no prazo de 20 (vinte) dias, junte a documentação referente a incorporação da empresa, mencionada à fl. 377, bem como o respectivo registro perante a JUCERJA, se for o caso.\r\n\r\nMantenha-se o feito suspenso até a juntada dos referidos documentos.\r\n\r\n74 - 2002.51.01.502729-1 ELITE PAPEIS DE PAREDE LTDA (ADVOGADO: ROBERTO ISSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). . À embargante para que, no prazo de vinte dias, junte cópias do laudo pericial mencionado à fl. 405.\r\n\r\nMantenha-se o feito suspenso até a juntada do mencionado documento.\r\n\r\nApós o cumprimento, dê-se vista à embargada.\r\n\r\n75 - 2002.51.01.509531-4 SAN MARINO ROUPAS LTDA (ADVOGADO: SERGIO MAZZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Recebo a apelação, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(À) embargante, ora apelado(a) para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n76 - 2002.51.01.509847-9 BLACK WHITE HOTEIS LTDA (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS, MAURICIO OLIVEIRA FRANCO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). . Fl. 189 - Defiro a produção de prova pericial. Por conseguinte:\r\n\r\nI - Nomeio como perito do Juízo o Dr. Cleice da Silva Leal, devendo o mesmo ser intimado no endereço indicado à fl. 191, “in fine”;\r\n\r\nII - As partes poderão indicar seus assistentes técnicos e apresentar seus quesitos, no prazo de cinco dias sucessivamente;\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, intime-se o aludido perito para que apresente a proposta de honorários, em cinco dias.\r\n\r\n77 - 2002.51.01.509951-4 GAIA SILVA ROLIM E ASSOCIADOS S/C ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA (ADVOGADO: SEVERINO JOSE DA SILVA, GERSON STOCCO DE SIQUEIRA, LEANDRO DAUMAS PASSOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n78 - 2002.51.01.514085-0 HOSPITAL DE CLINICAS DE JACAREPAGUA LTDA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001761/2009 FOLHA 02 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e sem condenação suplementar em honorários advocatícios, vez que já inseridos no encargo legal de 20% do Decreto-lei nº 1.025 de 1969.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2002.51.01.528935-2 ELITE PAPEIS DE PAREDE LTDA (ADVOGADO: ROBERTO ISSA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001676/2009 FOLHA 02 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.\r\n\r\nSem condenação suplementar de honorários advocatícios, eis que já inseridos no encargo legal de 20% (vinte por cento) do Decreto-lei n. 1.025/69.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão aos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\n80 - 2003.51.01.507105-3 AGENCIA NOTICIOSA INTERCONTINENTAL LTDA (ADVOGADO: VAGNER CHAVES FERNANDES, FERNANDO CHARNAUX ROCHA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.). . Informou a Embargante que solicitou parcelamento do débito, fato confirmado pela Embargada, entretanto, como resta a confirmação da concessão do parcelamento, determino a suspensão do feito, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo da suspensão, renove-se a vista dos autos à Embargada para que informe, conclusivamente, acerca da concessão do parcelamento.\r\n\r\n81 - 2003.51.01.511729-6 CREMONA REPRESENTACAO LTDA ME (ADVOGADO: LEONARDO TRECE PIRES DE OLIVEIRA GONCALVES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Recebo a apelação, no duplo efeito.\r\n\r\nAo(À) embargante, ora apelado(a) para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n82 - 2004.51.01.504196-0 IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (PROCDOR: VANIA LINS ALBUQUERQUE.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001726/2009 FOLHA 2 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC e nos termos da fundamentação supra que fica fazendo parte integrante deste dispositivo. \r\n\r\nAusentes as custas, condenando-se o embargante ao pagamento de honorários advocatícios de 5%(cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, na forma do parágrafo 2º do art. 475, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão aos autos da Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\n83 - 2004.51.01.527100-9 CHURRASCARIA BARETTA LTDA (ADVOGADO: DOUGLAS RESENDE MOREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Recebo a apelação, no duplo efeito.\r\n\r\nAo(À) embargante, ora apelado(a) para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n84 - 2004.51.01.535022-0 LUIZ ELMO GOMES DA SILVA (DEF.PUB.: ANDRE DA SILVA ORDACGY .) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Recebo a apelação, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(À) embargada, ora apelado(a) para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n85 - 2004.51.01.535113-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: GUILHERME MANUEL DA SILVA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001680/2009 FOLHA 200 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos da fundamentação supra que faz parte integrante deste dispositivo, para que seja excluído das Certidões de Dívida Ativa que instruem a Execução Fiscal nº 2004.5101505987-2 somente o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) .\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta sentença aos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n86 - 2004.51.01.535126-1 DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTRA DE TRANSPORTES - DNIT (PROCDOR: FABIO MARCELO DE REZENDE DUARTE.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA.). . Recebo a apelação, no duplo efeito.\r\n\r\nAo(À) embargante, ora apelado(a) para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n87 - 2005.51.01.506145-7 SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: AUREA ORICHIO MELLO PINHEIRO DE FARIAS.). . Recebo a apelação, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(À) embargada, ora apelado(a) para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n88 - 2005.51.01.506282-6 ESTACAS FRANKI LTDA (ADVOGADO: JOAO SINHORELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO.). . À embargada para que se manifeste sobre as alegações e documentos de fls. 789/797, bem como para que cumpra o despacho de fl. 787, em dez dias.\r\n\r\n89 - 2005.51.01.506980-8 COLEGIO ADN LTDA (ADVOGADO: OZIVAL SANTOS MAIA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ATILIO REGULO TINOCO.). . À embargante para que regularize a petição de fl. 82, em cinco dias, na medida em que o requerente não figura no polo ativo da demanda.\r\n\r\n90 - 2005.51.01.521186-8 CBTU-CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ANTHERO GONCALVES FILHO.). . Digam as partes sobre a proposta de honorários periciais, no prazo de dez dias, sucessivos.\r\n\r\nAceitos os mesmos e comprovando o(a) embargante o depósito daquele valor, intime-se o(a) perito(a) para fornecer o laudo pericial no prazo de trinta dias, devendo as partes manifestarem-se acerca do mesmo, nos dez dias seguintes à sua apresentação.\r\n\r\n91 - 2005.51.01.524130-7 ROSANE GONCALVES DA SILVA SALERNO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA JOSE SCHMALL WOLF.). . Recebo a apelação, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(À) embargada, ora apelado(a) para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n92 - 2005.51.01.526065-0 MAQUI MOTO IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: CLAUDIO DA SILVA ALVES, JOAO HENRIQUE SANTANA TELLES, ADILSON DA SILVA PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n93 - 2006.51.01.522973-7 S/A FABRICA DE TECIDOS MARIA CANDIDA (ADVOGADO: CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n94 - 2008.51.01.504505-2 JOSEFA SUAREZ RODRIGUEZ (ADVOGADO: TATIANA BORGES BHERING, VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n95 - 2008.51.01.506905-6 MELLON SERVICOS FINANCEIROS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIAROS S/A (ADVOGADO: CARLOS TADEU CARVALHO AZEVEDO, LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES, DOMENICA PUGLIESE DIAS DE ARAUJO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n96 - 2004.51.01.505644-5 ELANY RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: ALFREDO DONALD FILHO.) x SERSAN SOC/ DE TERRAPLENAGEM CONTRUCAO CIVIL E AGROPECUARIA LTDA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE AZEVEDO, SERGIO R RONCADOR.) x SERGIO AUGUSTO NAYA (ADVOGADO: DEIVISON FREIRE, JOAO PIRES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO CAMARA RAPOSO LOPES, JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE, CARLOS LARANJA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001681/2009 FOLHA 02 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nDesapensem-se os presentes autos da Execução Fiscal n. 2001.51.01.505352-2.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\n97 - 2007.51.01.526279-4 MAURICIO DE CAMPOS BASTOS E OUTRO (ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO CAMARA RAPOSO LOPES, JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE, CARLOS LARANJA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001728/2009 FOLHA 02 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nDesapensem-se os presentes autos da Execução Fiscal n. 2001.51.01.505352-2.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\n98 - 2008.51.01.515376-6 PLINIO CAIXETA DO VALE x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001729/2009 FOLHA 02 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nDesapensem-se os presentes autos da Execução Fiscal n. 2001.51.01.505352-2.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\n99 - 2008.51.01.515999-9 WALDIR DE SANTANA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001727/2009 FOLHA 02 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nDesapensem-se os presentes autos da Execução Fiscal n. 2001.51.01.505352-2.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n100 - 2008.51.01.513199-0 ELZA FERREIRA NEVES (ADVOGADO: ALEXANDRE SERGIO FERREIRA NEVES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n101 - 00.0586238-8 FAZENDA NACIONAL/CEF (PROCDOR: JOSE PAULO MEIRA FILHO.) x JORGE FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAIR PAULO DE OLIVEIRA.) x FRANCISCO CARDOSO (ADVOGADO: JOAIR PAULO DE OLIVEIRA.). . Defiro vista à parte executada, pelo prazo de dez dias, nesta secretaria, sendo facultada a obtenção de cópias reprográficas.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 54.\r\n\r\n102 - 2007.51.01.518684-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ELY ALVES MOREIRA (ADVOGADO: LIDIA MARIA PEREIRA FERREIRA.). . Indefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls. 10/40, pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige exame de matéria fática e dilação probatória. Note-se ainda que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não parece ser o caso.\r\n\r\nAdemais, o reconhecimento da prescrição dos créditos é matéria de grande complexidade e demanda análise mais depurada dos fatos, devendo ser suscitada pela via adequada em sede de Embargos à Execução, onde haverá a respectiva dilação probatória. \r\n\r\nPublique-se. Após, dê-se vista à exeqüente para ciência e regular prosseguimento.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n103 - 2004.51.01.535120-0 MARCIA LIMA PEREIRA NUNES (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO VOIGT MASCARENHAS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). . ...abra-se vista às partes, em 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\n104 - 2005.51.01.506720-4 MOVIMENTO TECIDOS LTDA (ADVOGADO: LUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). . ...abra-se vista às partes, em 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\n105 - 2008.51.01.502069-9 BARIBRA EMPREENDIMENTOS E PROMOCOES LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . ...abra-se vista às partes, em 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 64\r\n\r\nId: 908242"
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                                "*02560005300045172008*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA ROBERTA D AVILA MELLO, PROCESSO Nº 2006.51.01.526028-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) ROBERTA D AVILA MELLO - CPF/CNPJ: 071.865.237-14, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768601786200581, CDA(s) nº(s) 7010500265459, natureza IRPF, para crédito a favor da exeqüente de R$ 12.176,01 em 07/01/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 28 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 904457"
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                                "*02560005300045362008*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA ANTONIO BORGES ALVES, PROCESSO Nº 2004.51.01.524035-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) ANTONIO BORGES ALVES - CPF/CNPJ: 017.895.117-04, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 1076860302520048, CDA(s) nº(s) 7010400362118, natureza IRPF, para crédito a favor da exeqüente de R$ 22.505,40 em 02/04/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 28 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 904459"
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                                "*02560005300009042009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA CONTAUD CONTAB E AUDITORIA SC, PROCESSO Nº 2007.51.01.509217-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) CONTAUD CONTAB E AUDITORIA SC - CPF/CNPJ: 30.503.494/0001-98, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768206732200697; 10768504635200667; 10768524859200695; 10768524860200610; 10768524861200664, CDA(s) nº(s) 7020601078805; 7060601460644; 7060603614029; 7060603614100; 7070600100129, natureza Imposto; Multa; Contribuição, para crédito a favor da exeqüente de R$ 18.766,76 em 01/09/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 904460"
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                                "*02560005300009192009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA SELECAO TRADICIONAL CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE PESS, PROCESSO Nº 2007.51.01.508438-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) SELECAO TRADICIONAL CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE PESS - CPF/CNPJ: 04.666.247/0001-00, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768518494200660, CDA(s) nº(s) 7060603282352, natureza Contribuição, para crédito a favor da exeqüente de R$ 242.533,74 em 01/09/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 904461"
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                                "*02560005300009232009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA AUTOMIX CONCRETO LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.507147-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) AUTOMIX CONCRETO LTDA - CPF/CNPJ: 05.814.276/0001-27, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768521616200603, CDA(s) nº(s) 7060603451995, natureza Contribuição, para crédito a favor da exeqüente de R$ 31.466,12 em 01/09/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 904462"
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                                "*02560005300009382009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA GENESSUS CONSULTORIA DE GESTAO DE NEGOCIOS SUSTENTAVEIS, PROCESSO Nº 2007.51.01.509117-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) GENESSUS CONSULTORIA DE GESTAO DE NEGOCIOS SUSTENTAVEIS - CPF/CNPJ: 04.485.354/0001-24, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768204805200614; 10768509810200521; 10768517928200612; 10768517929200659; 10768517930200683, CDA(s) nº(s) 7020600838504; 7060500599590; 7060601274263; 7060603253093; 7060603253174, natureza Imposto; Contribuição;Multa, para crédito a favor da exeqüente de R$ 29.826,36 em 01/09/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 904463"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "*02560005300009572009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA SEPREV - ASSESSORIA E PLANEJAMENTO PATRIMONIAL S/C LTDA, PROCESSO Nº 2003.51.01.522685-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) SEPREV - ASSESSORIA E PLANEJAMENTO PATRIMONIAL S/C LTDA - CPF/CNPJ: 35.798.438/0001-41, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768215071200267, CDA(s) nº(s) 7020200494808, natureza Imposto, para crédito a favor da exeqüente de R$ 46.469,70 em 03/11/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 904464"
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                                "*02560005300009762009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA BLUMARINE BOUTIQUE LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.506323-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) BLUMARINE BOUTIQUE LTDA - CPF/CNPJ: 29.650.215/0001-30, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768511965200528; 15374000109200165; 70168208342200228, CDA(s) nº(s) 7020500564003; 7070200086617; 7070600945501, natureza Imposto; Contribuição, para crédito a favor da exeqüente de R$ 83.968,15 em 07/07/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 904465"
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                                "*02560005300009802009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA CARLOS ROBERTO ARAÚJO FERREIRA, PROCESSO Nº 2007.51.01.509678-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) CARLOS ROBERTO ARAÚJO FERREIRA - CPF/CNPJ: 057.331.607-48, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768607604200748, CDA(s) nº(s) 7010700774632, natureza Imposto, para crédito a favor da exeqüente de R$ 25.939,35 em 01/09/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 904466"
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                                "*02560005300010612009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA J T W ENGENHARIA E COM/ LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.508977-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) J T W ENGENHARIA E COM/ LTDA - CPF/CNPJ: 33.301.433/0001-36, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768527480200637; 10768527481200681, CDA(s) nº(s) 7060603744232; 7070600598607, natureza Contribuição, para crédito a favor da exeqüente de R$ 351.851,68 em 01/09/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 904467"
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                                "*02560005300010762009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA GELSON DELFIM PEREIRA, PROCESSO Nº 2007.51.01.509989-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) GELSON DELFIM PEREIRA - CPF/CNPJ: 054.164.837-33, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768607158200771, CDA(s) nº(s) 7010700730007, natureza Imposto, para crédito a favor da exeqüente de R$ 40.299,86 em 01/09/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 904468"
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                                "*02560005300011842009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA JURGEN LEHMANN, PROCESSO Nº 2007.51.01.510105-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) JURGEN LEHMANN - CPF/CNPJ: 054.863.797-06, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768100222200283; 13706005280200217, CDA(s) nº(s) 7010401449284; 7010600632062, natureza Multa, para crédito a favor da exeqüente de R$ 33.445,16 em 08/09/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 904469"
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                                "*02560005300011992009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA OSWALDO DE LIMA ASSUMPCAO, PROCESSO Nº 2007.51.01.521887-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) OSWALDO DE LIMA ASSUMPCAO - CPF/CNPJ: 038.379.477-34, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768605014200781, CDA(s) nº(s) 7010700515610, natureza Imposto, para crédito a favor da exeqüente de R$ 30.120,69 em 08/09/2208, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 904470"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "*02560005300012012009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA SHOPPING JOIA DA BARRA LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.508784-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) SHOPPING JOIA DA BARRA LTDA - CPF/CNPJ: 03.770.342/0001-89, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768515627200646; 10768515628200691; 10768515629200635; 10768515630200660; 10768515631200612, CDA(s) nº(s) 7020602110923; 7020602111067; 7060605355756; 7060605355837; 7060605356809; 7060605356990; 7070601055100; 7070601055283; 7070601055364, natureza Imposto; Contribuição, para crédito a favor da exeqüente de R$ 82.121,62 em 01/09/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 904471"
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                                "*02560005300012162009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA ANDERSON NOBRE DE ALMEIDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.511616-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) ANDERSON NOBRE DE ALMEIDA - CPF/CNPJ: 016.843.067-36, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768602289200762, CDA(s) nº(s) 7010700243190, natureza Multa, para crédito a favor da exeqüente de R$ 15.537,97 em 08/09/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 904472"
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                                "*02560005300012202009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA MAGNO RODRIGUES LESSA, PROCESSO Nº 2007.51.01.510088-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) MAGNO RODRIGUES LESSA - CPF/CNPJ: 056.628.757-90, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768607484200789, CDA(s) nº(s) 7010700762626, natureza Imposto, para crédito a favor da exeqüente de R$ 20.628,08 em 08/09/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 904473"
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                                "*02560005300012352009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA JULIO CESAR LEITE HILARIO, PROCESSO Nº 2007.51.01.515177-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) JULIO CESAR LEITE HILARIO - CPF/CNPJ: 073.618.537-22, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768608559200749, CDA(s) nº(s) 7010700870194, natureza Imposto, para crédito a favor da exeqüente de R$ 12.716,59 em 08/09/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 904474"
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                                "*02560005300012402009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA PEDRO PAULO CAVALCANTE DOS SANTOS, PROCESSO Nº 2007.51.01.510417-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) PEDRO PAULO CAVALCANTE DOS SANTOS - CPF/CNPJ: 911.456.007-00, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768624999200743, CDA(s) nº(s) 7010702514123, natureza Imposto, para crédito a favor da exeqüente de R$ 47.491,74 em 01/09/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 904475"
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                                "*02560005300012542009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA ROSANE SANTOS, PROCESSO Nº 2007.51.01.511458-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) ROSANE SANTOS - CPF/CNPJ: 008.779.427-65, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768601191200798, CDA(s) nº(s) 7010700133335, natureza Imposto, para crédito a favor da exeqüente de R$ 38.252,59 em 01/09/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 904476"
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                                "*02560005300012882009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA ANGELA MARIA DE BARROS BORGES, PROCESSO Nº 2006.51.01.519892-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) ANGELA MARIA DE BARROS BORGES - CPF/CNPJ: 054.040.017-39, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768601514200581, CDA(s) nº(s) 7010500238486, natureza Imposto, para crédito a favor da exeqüente de R$ 10.956,97 em 24/07/2006, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 904479"
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                                "*02560005300012922009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA MARCOS ANTONIO ROBAINA DE RESENDE, PROCESSO Nº 2007.51.01.511440-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) MARCOS ANTONIO ROBAINA DE RESENDE - CPF/CNPJ: 010.926.307-32, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768601475200784, CDA(s) nº(s) 7010700161703, natureza Imposto, para crédito a favor da exeqüente de R$ 21.640,98 em 01/09/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 904480"
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                                "*02560005300013242009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA SANTUZA DE MENDONCA DOS SANTOS RIBEIRO, PROCESSO Nº 2007.51.01.530377-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) SANTUZA DE MENDONCA DOS SANTOS RIBEIRO - CPF/CNPJ: 024.691.707-53, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 13707000255200580, CDA(s) nº(s) 7010501254973, natureza Imposto, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.762,40 em 13/10/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 904482"
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                                "*02560005300013392009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA OCEANO DA PENHA COMERCIO DE CALCADOS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.508879-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) OCEANO DA PENHA COMERCIO DE CALCADOS LTDA - CPF/CNPJ: 01.288.700/0001-96, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768201829200441; 10768201830200476; 10768216238200398; 10768216240200367; 10768222769200239; 10768509599200628; 10768509600200614; 10768509601200669; 10768509602200611; 10768515785200434, CDA(s) nº(s) 7020300528240; 7020600551981; 7060202525726; 7060401280448; 7060401280529; 7060402010517; 7060602824305; 7060602824488; 7070300755154; 7070600368369, natureza Imposto; Contribuição, para crédito a favor da exeqüente de R$ 18.610,86 em 04/08/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 904483"
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                                "*02560005300013432009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA CENTRO AUTOMOTIVO BARRA SERVE BEM LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.01.542210-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) CENTRO AUTOMOTIVO BARRA SERVE BEM LTDA - CPF/CNPJ: 00.462.175/0001-10, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768533176200629; 10768533177200673; 10768533178200618, CDA(s) nº(s) 7020602192717; 7060605528367; 7060605528448, natureza Imposto; Contribuição, para crédito a favor da exeqüente de R$ 26.589,24 em 02/07/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 904484"
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                                "*02560005300013582009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA CRYSTIAN MAIA PINHEIRO, PROCESSO Nº 2007.51.01.521126-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) CRYSTIAN MAIA PINHEIRO - CPF/CNPJ: 040.800.277-88, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768605460200795, CDA(s) nº(s) 7010700560241, natureza Imposto, para crédito a favor da exeqüente de R$ 27.551,10 em 08/09/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 904485"
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                                "*02560005300013622009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA MARIA ANGELA SILVA, PROCESSO Nº 2007.51.01.515096-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) MARIA ANGELA SILVA - CPF/CNPJ: 000.194.606-43, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768600024200720, CDA(s) nº(s) 7010700016614, natureza Multa, para crédito a favor da exeqüente de R$ 14.998,33 em 13/10/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 904486"
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                                "*02560005300013772009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA DAVID DA SILVA KIWLOWICZ, PROCESSO Nº 2007.51.01.514285-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) DAVID DA SILVA KIWLOWICZ - CPF/CNPJ: 595.758.087-20, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768609575200414; 10768620216200752, CDA(s) nº(s) 7010401002468; 7010702035829, natureza Imposto, para crédito a favor da exeqüente de R$ 170.646,76 em 13/10/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 904487"
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                                "02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000010\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.009954-3 GILSON DE ANDRADE SILVA (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2006.51.51.009954-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.026572-8 ALFREDO CALDEIRONI NOVAES (ADVOGADO: ALEXANDRE LUIS BADE FECHER, LAURA ASTROLABIO DOS SANTOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Sobre fls. 153 e seguintes que dão conta do efetivo cumprimento do julgado , manifeste-se a parte autora em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo , nada mais sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.032525-7 MARIA DO SOCORRO SIQUEIRA MENDES (ADVOGADO: ANA LUCIA DE LAMARE LEITE.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: HERTA CURTINHAS.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, renuncie expressamente aos valores excedentes a 60 salários mínimos, valor este de alçada dos JEFs, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nNo cumprimento desta determinação, deverá ser observada a renúncia de próprio punho da parte autora ou por meio de sua patrona, com regularização da procuração contida nos autos, incluído o poder para renunciar.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.011330-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARA BASTOS CARVALHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALINE BASTOS CARVALHO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Remetam-se os autos à SID-EDD para digitalização.\r\n\r\nCom o retorno, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe o nº da conta poupança, objeto da presente demanda, bem como comprove a titularidade da conta em questão para que seja processado o pedido de apresentação de extratos, por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, na forma do art. 333, I, do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.011014-2 ANYLCIO TEIXEIRA PINTO TELLES (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR TEIXEIRA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFace ao noticiado falecimento do autor , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos , até eventual provocação de interessados..\r\n\r\n6 - 2007.51.51.016462-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DE OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ, RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000403/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do CPC, condenando a União Federal ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente aos autores decorrentes de reenquadramento funcional, no período de julho de 1994 até fevereiro de 2003, pelos índices de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devida cada prestação, observada a prescrição qüinqüenal na forma aludida neste julgado.\r\n\r\nSobre o montante devido incidirão juros moratórios à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, contados da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença (Enunciado 52 das Turmas Recursais da SJRJ). Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro 2010.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2007.51.51.059127-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINALDO GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000421/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do CPC, condenando a União Federal ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente à autora decorrentes de reenquadramento funcional, no período de julho de 1994 até fevereiro de 2003, pelos índices de Precatórios da Justiça Federal, observada a prescrição qüinqüenal na forma aludida neste julgado.\r\n\r\nSobre o montante devido incidirão juros moratórios à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, contados da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença (Enunciado 52 das Turmas Recursais da SJRJ). Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.01.027041-0 ERONILDO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO BENTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000400/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.505542-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERARDO RIBEIRO LEITAO (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Acolho parcialmente o petitório da parte autora às fls. 74/77.\r\n\r\nRetornem os autos ao INSS para que, no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, elabore corretamente o cálculo de apuração do valor de PSS a ser retido, devendo observar, em sua metodologia, a apuração mês a mês e ano a ano, demonstrando, inequivocamente, os valores aferidos por cada período, levando-se em conta os tetos do RGPS que deverão ser deduzidos.\r\n\r\nCiente a parte ré de que, não sendo apresentada a planilha, elaborada de forma correta, no prazo assinado, será determinada a expedição de alvará de levantamento do valor integral retido à fl. 67.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.032707-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA DA SILVA PEREIRA LOPES (ADVOGADO: AUREA ROCHA TRES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000388/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando a União Federal a implementar o pagamento integral das parcelas referentes à reposição do percentual de 11,98% (URV), respeitada a prescrição qüinqüenal, a título de correção monetária das diferenças pagas administrativamente, pelos índices de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, descontados os valores eventualmente pagos administrativamente a esse teor.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença (Enunciado 52 das Turmas Recursais da SJRJ). Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2008.51.51.035698-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR RIO TINTO DE SOUZA MENDES (ADVOGADO: MARCIO EDUARDO SOUZA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000391/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (PAULO CESAR RIO TINTO DE SOUZA MENDES - PIS N° 1067556918-1) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59920601763452, CÓD. EMPRG. Nº 181914, no valor de R$ 16.750,15 (dezesseis mil, setecentos e cinqüenta reais e quinze centavos), conforme extrato de fl. 46;\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.038156-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDES JOAQUIM DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000390/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (FERNANDES JOAQUIM DOS SANTOS - PIS N° 1009197351-9) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59960309477231, CÓD. EMPRG. Nº 6181, no valor de R$ 5.626,01 (cinco mil, seiscentos e vinte e seis reais e um centavo), conforme extrato de fl. 32;\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.041764-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA MARIA DE LOURDES COSTA DE MENEZES (ADVOGADO: MARCIA ADRIANA DE OLIVEIRA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000425/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.042035-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMANO AUGUSTO MARQUES FONSECA (ADVOGADO: MARIA CLAUDIA GOMES TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comunique-se à parte autora já se encontrar depositado o valor da condenação , conforme informado pela ré. \r\n\r\nPara efetuar o levantamento deverá dirigir-se à agência da CEF , situada no PAB Criminal (Av. Venezuela) , ,portando cópia da sentença , CTPS , comprovante de inscrição no PIS/PASEP e documento de identidade.\r\n\r\nSem prejuízo , expeça a Secretaria alvará de levantamento relativo aos honorários de sucumbência.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.044782-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LELIA ALVES BARBOSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comunique-se à parte autora já se encontrar depositado o valor da condenação , conforme informado pela ré. \r\n\r\nPara efetuar o levantamento deverá dirigir-se à agência da CEF , situada no PAB Criminal (Av. Venezuela) , ,portando cópia da sentença , CTPS , comprovante de inscrição no PIS/PASEP e documento de identidade.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.045953-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de vinte dias sob pena de fixação de multa, juntar aos autos a seguinte documentação:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I -maio de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\n- no período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.045994-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINA MARIA CABRAL DE MELO DOMINGUES (ADVOGADO: AUREA ROCHA TRES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000384/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando a União Federal a implementar o pagamento integral das parcelas referentes à reposição do percentual de 11,98% (URV), respeitada a prescrição qüinqüenal, a título de correção monetária das diferenças pagas administrativamente, pelos índices de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, descontados os valores eventualmente pagos administrativamente a esse teor.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença (Enunciado 52 das Turmas Recursais da SJRJ). Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2008.51.51.054124-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) KLEBER ALVES DA CONCEICAO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000420/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do CPC, condenando a União Federal ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente ao autor decorrente de reenquadramento funcional, no período de janeiro de 2001 até dezembro de 2005, pelos índices de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSobre o montante devido incidirão juros moratórios à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, contados da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença (Enunciado 52 das Turmas Recursais da SJRJ). Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2a Juizado Especial Federal\r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\n19 - 2008.51.51.054268-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCY VALENTIM DA SILVA (ADVOGADO: HALLISON LUIZ DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comunique-se à parte autora já se encontrar depositado o valor da condenação , conforme informado pela ré. \r\n\r\nPara efetuar o levantamento deverá dirigir-se à agência da CEF , situada no PAB Criminal (Av. Venezuela) , ,portando cópia da sentença , CTPS , comprovante de inscrição no PIS/PASEP e documento de identidade.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.002025-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA MACHADO DREY (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA, RAQUEL DE ALMEIDA ALVES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000378/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.021426-5 LIDIANE DE CASTRO RETO (ADVOGADO: MARIA LEONOR LIMA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a decisão de fls. 31/32, sua publicação, conforme certidão de fls. 32, em 16/11/2009, bem como estar a autora assistida por advogado e não ter cumprido a referida decisão até esta data, intime-se, uma última vez, em respeito ao princípio da economia processual e à natureza da demanda (verba alimentar), a parte autora para, no prazo peremptório de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.007428-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO OSORIO GREGORIO (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000385/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do CPC, condenando a União Federal ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente ao autor decorrente de reenquadramento funcional, no período de janeiro de 2001 até dezembro de 2005, pelos índices de Precatórios da Justiça Federal, observada a prescrição qüinqüenal na forma aludida neste julgado..\r\n\r\nSobre o montante devido incidirão juros moratórios à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, contados da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença (Enunciado 52 das Turmas Recursais da SJRJ). Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2a Juizado Especial Federal\r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\n23 - 2009.51.51.008557-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000380/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do CPC, condenando a União Federal ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente ao autor decorrente de reenquadramento funcional, no período de janeiro de 2001 até dezembro de 2005, pelos índices de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSobre o montante devido incidirão juros moratórios à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, contados da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença (Enunciado 52 das Turmas Recursais da SJRJ). Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2a Juizado Especial Federal\r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\nSobre o montante devido incidirão juros moratórios à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, contados da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença (Enunciado 52 das Turmas Recursais da SJRJ). Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2a Juizado Especial Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.51.024901-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO LOYOLLA (ADVOGADO: BRUNO RODRIGUES DO PRADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000426/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nCondeno a UNIAO FEDERAL, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.026620-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINEL FRANCISCO DE SOUSA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000405/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDPGTAS, em benefício da parte autora, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, se estivesse na inatividade, com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo III, em 01/07/2006, nos termos do artigo 3º, §3º, até que seja regulamentada, substituída ou extinta a Gratificação em foco, devido ao servidor ativo, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.033829-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA ROTTAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000434/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios e até que sejam reguladas, substituídas ou extintas:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008: correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.034242-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON NOGUEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000429/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios e até que sejam reguladas, substituídas ou extintas:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.035488-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VASNI CALIXTO DE SANTANA (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000389/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho abaixo especificada, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com o seguinte critério:\r\n\r\nI - GDAC\r\n\r\nA partir de sua concessão à parte autora e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, com valor revisto, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.035799-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA TRISTÃO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000401/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios e até que sejam reguladas, substituídas ou extintas:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nNos termos da Súmula vinculante n° 20, a gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa - GDATA, instituída pela Lei n° 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5°, parágrafo único da Lei n° 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória n° 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho de 2006 até 31 de dezembro de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos; \r\n\r\nIII - GDPGPE\r\n\r\nA partir de janeiro/2009 e até que seja regulamentada, substituída ou extinta a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.037397-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELINA D'OLIVEIRA BASTOS (ADVOGADO: MARIA CRISTINA DA CUNHA RANGEL, IONE MARINHO RABELLO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000432/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada, substituída ou extinta a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.037521-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYMUNDO MARTINS DA COSTA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000406/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho de 2006 até 31 de dezembro de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos; \r\n\r\nII - GDPGPE\r\n\r\nA partir de janeiro/2009 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nRetifica-se o nome da parte autora para RAYMUNDO MARTINS DA COSTA, conforme requisição da petição de fl. 51.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.037526-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO GAMA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000408/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios e até que sejam reguladas, substituídas ou extintas:\r\n\r\nI - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho de 2006 até 31 de dezembro de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos; \r\n\r\nII - GDPGPE\r\n\r\nA partir de janeiro/2009 - correspondente a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.037969-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTONIEL SERRA ALMEIDA (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000387/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho abaixo especificada, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposen tadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com o seguinte critério:\r\n\r\nI - GDAC\r\n\r\nA partir de sua concessão à parte autora e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, com valor revisto, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.038563-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE ELIAS FERREIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000382/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho abaixo especificada, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com o seguinte critério:\r\n\r\nI - GDAC\r\n\r\nA partir de sua concessão à parte autora e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, com valor revisto, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.038881-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES BLANCO DE CARVALHO - ESPÓLIO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ. . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comparecer pessoalmente ao cartório do 2°Juizado Especial federal munida com CPF original, uma vez que a cópia apresentada ainda continua ilegível.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.039211-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS OBERSTERN (ADVOGADO: ROBERTA HUCKLEBERRY SIQUEIRA DE AZEVEDO, RAFAEL MILEN MITCHELL.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000419/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios e até que sejam reguladas, substituídas ou extintas até que sejam reguladas, substituídas ou extintas:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a UNIAO FEDERAL, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.039984-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENCIA LUSTOSA MORAIS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000381/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho abaixo especificada, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com o seguinte critério:\r\n\r\nI - GDAC\r\n\r\nA partir de sua concessão à parte autora e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, com valor revisto, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.040197-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LIDIA TRAMBAIOLI GUERRA (ADVOGADO: GIOVANDA TOSCANO PERROTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nb) Plano Collor I -maio de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para juntar comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\n- no período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.041214-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN CASEMIRO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Remetam-se os autos à SEDJE para incluir no pólo passivo da demanda a CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\n- Cópia de seu CPF.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCitem-se devendo os réus, em até 30 dias, manifestarem-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.041741-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA FAGUNDES GUEIROS (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000428/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil, com relação à incorporação nos vencimentos do autor da Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA.\r\n\r\nb) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, nos termos da fundamentação supra e da legislação referida, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal e deduzidos os valores já pagos sob o mesmo título, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDPGTAS\r\n\r\na) A partir de julho de 2006 até 31 de dezembro de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos - até que seja regulamentada, substituída ou extinta a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.042797-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA ANGRISANI (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.043375-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETTE RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000417/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios e até que sejam reguladas, substituídas ou extintas:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a UNIAO FEDERAL, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.043571-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO PIOVESAN (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000386/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho abaixo especificada, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com o seguinte critério:\r\n\r\nI - GDAC\r\n\r\nA partir de sua concessão à parte autora e até que seja regulamentada, substituída ou extinta a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, com valor revisto, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.043671-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MALTA DE OLIVEIRA LOPES (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000427/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASS\r\n\r\nde 01 de abril de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos, se estivesse na inatividade, a partir de (Lei nº 10.855/2004);\r\n\r\na partir de 11 de julho de 2007 (Lei nº 11.501/2007) - correspondente a 80 (oitenta) pontos, devido ao servidor ativo, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão\r\n\r\nCondeno o(a) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo(a) ré(u), que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) ré(u) para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.043696-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MALVINA KAYAT BITTENCOURT (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000402/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada, substituída ou extinta a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a UNIAO FEDERAL, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.043905-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIZE MONDEGO E OUTRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000424/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, nos termos da fundamentação supra e da legislação referida, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal e deduzidos os valores já pagos sob o mesmo título, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nNos termos da Súmula vinculante n° 20, a gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa - GDATA, instituída pela Lei n° 10.404/2002, devendo ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5°, parágrafo único da Lei n° 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória n° 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho de 2006 até 31 de dezembro de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos; \r\n\r\nIII - GDAFAZ \r\n\r\nA partir de julho de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos - até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.044144-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) YONE FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000407/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios e até que sejam reguladas, substituídas ou extintas:\r\n\r\nI - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho de 2006 até 31 de dezembro de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos; \r\n\r\nII - GDPGPE\r\n\r\nA partir de janeiro/2009 - correspondente a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.044771-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATUKO SUDO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000418/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios e até que sejam reguladas, substituídas ou extintas:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a UNIAO FEDERAL, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.045567-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA RAMOS DE ABREU (ADVOGADO: LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção do feito, juntar aos autos Cópia legível de seu CPF.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\n- no período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.045693-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY SILVA MEDEIROS (ADVOGADO: MARCUS VINICIO CID DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000377/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.045817-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILSON DOS SANTOS PASSOS (ADVOGADO: ELIEZER DOS REIS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.045918-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA BARBOSA (ADVOGADO: MARCELO DE VASCONCELLOS CAVALCANTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, tendo em vista a natureza satisfativa da pretensão, a ausência de prova cabal de urgência que dispense a oitiva da parte adversa e considerando o rito célere dos Juizados, entendo que a eventual concessão de tutela exige formação do contraditório a fim de que possam ser aferidos com segurança os respectivos requisitos legais.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que se manifeste acerca do pedido de antecipação de tutela, no prazo de dez dias, sob pena de seu eventual deferimento.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.047613-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA FORTI HOLST (ADVOGADO: CLAUDIA HOLST FAUSTINI DE REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nAdemais, o registro n.º 5488.2700.8714.1213, que deu azo à informação de mera existência de débito, à fl. 12, não guarda correlação com o contrato n.º 5488.2700.4038.3183, cujos débitos foram objeto de anulação em sentença prolatada nos autos do processo n.º 20085151007061-6 (fls. 13/18). A autora não comprova a correlação entre os eventos deste processo e do anterior.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.048207-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNO JOSE BOTELHO RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000423/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nNos termos da Súmula vinculante n° 20, a gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa - GDATA, instituída pela Lei n° 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5°, parágrafo único da Lei n° 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória n° 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho de 2006 até 31 de dezembro de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos; \r\n\r\nIII - GDPGPE\r\n\r\nA partir de janeiro/2009 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.048291-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIR VIEIRA DE MENDONCA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000422/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nNos termos da Súmula vinculante n° 20, a gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa - GDATA, instituída pela Lei n° 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5°, parágrafo único da Lei n° 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória n° 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho de 2006 até 31 de dezembro de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos; \r\n\r\nIII - GDPGPE\r\n\r\nA partir de janeiro/2009 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.048798-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA CABRAL DA TRINDADE (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCaso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.048938-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINA CORDEIRO BARSANI (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.049009-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SILVA DE MENDONCA (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA, SANDRA REGINA FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s) legível (is).\r\n\r\nCaso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.049028-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERALDO MARCELINO SANTOS (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas recursais ou juntar declaração de hipossuficiência assinada pela própria.\r\n\r\nApós , voltem-me c onclusos.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.049223-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALÉRIA APARECIDA BOMFIM COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.049416-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA GONÇALVES (ADVOGADO: LUIS CLAUDIO PETERS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000383/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.049480-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MEDEIROS (ADVOGADO: ANDRE LUIZ PENNA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.049507-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA SARRO DE ALMEIDA MELO (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Indefiro a prioridade no trâmite do feito, uma vez não comprovada idade da parte autora igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCaso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.049604-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.049746-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY HOHLENWERGER MARTINS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s), que comprove o recebimento da gratificação de desempenho pleiteada.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese à relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.051255-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH NUNES MORAES (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000404/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho abaixo especificada, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com o seguinte critério:\r\n\r\nI - GDAC\r\n\r\nA partir de sua concessão à parte autora e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, com valor revisto, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.051739-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLIS LIMA KALLAS (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.051884-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO RODRIGUEZ (ADVOGADO: VALERIA DOS SANTOS DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que até a presente data não foi efetivada a citação/intimação ré, CANCELO a audiência designada para o dia 03/02/2010.\r\n\r\nApós, cite-se a ré e intimem-se as partes, para que compareçam à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento no dia 24/03/2010, às 14:30 horas, devendo apresentar a contestação no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente da data designada para a audiência\r\n\r\nIntime-se a parte autora, bem com a ré para que compareçam a audiência designada.\r\n\r\nCientes às partes de que eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação deste juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n69 - 2009.51.51.053436-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA PASSOS PINNA (ADVOGADO: FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária, sendo certo, ainda, que a legislação aplicável à concessão de tutela contra a Fazenda é clara no sentido de a impedir, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 9494/97 c/c art. 1º, caput e seu §4º, da Lei n.º 5.021/66. Não é possível concessão de tutela antecipada para pagamentos de vencimentos atrasados ou implantação de pagamento de parcela remuneratória, sob pena de desconsiderar-se a presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. \r\n\r\nApesar de tratar-se de matéria fática, não se vislumbra necessária a produção de prova oral, na hipótese, mediante designação de A. I. J.\r\n\r\nSendo assim, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.054050-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁBIO DA SILVA RODRIGUES (DEF.PUB.: SHELLEY DUARTE MAIA.) x ANAC - AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.5151054050-9\r\n\r\nAUTORA: FÁBIO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nRÉU: ANAC\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, tendo em vista a natureza satisfativa da pretensão, a ausência de prova cabal de urgência que dispense a oitiva da parte adversa e considerando o rito célere dos Juizados, entendo que a eventual concessão de tutela exige formação do contraditório a fim de que possam ser aferidos com segurança os requisitos legais para a hipótese.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que se manifeste acerca do pedido de antecipação de tutela, no prazo de dez dias, sob pena de seu eventual deferimento.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de JANEIRO de 2010.\r\n\r\nTERESA ÂNGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício \r\n\r\nda Titularidade no 2º JEF/RJ\r\n\r\n71 - 2009.51.51.054194-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA TECCHIO RUDIO (ADVOGADO: ANA JULIA DA SILVA NETA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.054586-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIKA PEREIRA (ADVOGADO: IONE MARINHO RABELLO, MARIA CRISTINA DA CUNHA RANGEL.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.054658-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDAURIA ALEXANDRE DOS SANTOS (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.054664-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA SALVADOR MOREIRA (ADVOGADO: CLAYTON DA SILVA CAMPANHA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.054705-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO JULIO FUERTES (ADVOGADO: VERA MATTOS DE LOSSIO E SEIBLITZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000431/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 1º e 6º, II da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.054735-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYRENE MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: VERA LUCIA MARTINS SILVA ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.054762-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SILVEIRA NOGUEIRA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCaso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.054824-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ILIDIA TRINDADE DE FREITAS DOS REIS (ADVOGADO: CRISTINA MARIA ROCHA PINTO, LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.054842-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM DE OLIVEIRA GARCIA (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.054850-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL BAPTISTA DE ABREU (ADVOGADO: SONIA MARIA FRAGA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.054888-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAYSI LOPES TORRAO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.054905-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLAUDIA FARIAS BARRETO LYRIO (ADVOGADO: JULIANA BRASIL CALVET, ROSSANA ELVIRA ANDRADE DE AVILA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.054937-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ BALBINO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA TEOTONIO GARCEZ.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCópia da carteira de identidade legível.\r\n\r\nCópia de seu CPF legível.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se à parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.054948-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO LEONARDO DE MORAES CABRAL (ADVOGADO: FERNANDA FEIJO CHAVES, HUMBERTO BERNARDO DA SILVA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nb) Plano Collor I -maio de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\n- no período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.054956-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA ROCHA VIGNOLI (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCaso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se à parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.055165-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVIA GOMES DE ARAUJO (ADVOGADO: MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nRemetam-se os autos a SEDJE para retificar a autuação, fazendo constar no pólo ativo, juntamente com o autor, a representante ROSANGELA CATARINA CEZARIO SILVEIRA COELHO.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCópia da carteira de identidade legível do representante.\r\n\r\nCópia de seu CPF legível do representante.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n87 - 2004.51.51.045277-5 ANTONIO JOSE PINTO MONTEIRO (ADVOGADO: IOLANDA C. DA S. GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.045277-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n88 - 2004.51.51.067617-3 MARIA CELIA ABREU DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO.) x IPEM - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n89 - 2005.51.51.012031-0 LEILA DOLORES DA SILVA ASSUMPCAO DE PAIVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n90 - 2005.51.51.015091-0 PEDRO PIRES DA LUZ (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n91 - 2006.51.51.049849-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE LUCENA CAPELLA (ADVOGADO: CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000379/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege para ambas as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade no 2º JEF/RJ\r\n\r\n92 - 2007.51.01.516050-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLYMPIA CAROLO QUINTAS ALVES (ADVOGADO: BETY GUTNIK NISENBAUM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comunique-se à parte autora já se encontrar depositado o valor da condenação , conforme informado pela ré. \r\n\r\nPara efetuar o levantamento deverá dirigir-se à agência da CEF , situada no PAB Criminal (Av. Venezuela) , ,portando cópia da sentença , CTPS , comprovante de inscrição no PIS/PASEP e documento de identidade.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.021225-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA ELENA ARAUJO E SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPE BERNARDO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comunique-se à parte autora já se encontrar depositado o valor da condenação , conforme informado pela ré.\r\n\r\nPara efetuar o levantamento deverá dirigir-se à agência da Caixa , situada no PAB , portando cópia da sentença , CTPS , documento de inscrição no PIS/PASEP e de identidade.\r\n\r\nSem prejuízo , expeça a Secretaria alvará de levantamento dói valor dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.034143-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE CASTRO REIS (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de vinte dias sob pena de fixação de multa, juntar aos autos a seguinte documentação:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de junho de 1987 o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança. \r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.038586-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUSDETH VIANA DA SILVA (ADVOGADO: SANDRO FERNANDES FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000433/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dessa forma, IMPROCEDENTE OS PEDIDOS da autora, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas processuais, nem honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Sem custas para recurso, devido à gratuidade de justiça que por ora defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTudo devidamente cumprindo, nada obstando dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.010322-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS BISPO ROMÃO (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000430/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas para recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n97 - 2008.51.51.020917-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ENGRACIO DA SILVA (ADVOGADO: ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comunique-se à parte autora já se encontrar depositado o valor da condenação , conforme informado pela ré. \r\n\r\nPara efetuar o levantamento deverá dirigir-se à agência da CEF , situada no PAB Criminal (Av. Venezuela) , ,portando cópia da sentença , CTPS , comprovante de inscrição no PIS/PASEP e documento de identidade.\r\n\r\nSem prejuízo , expeça a Secretaria alvará de levantamento relativo aos honorários de sucumbência.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n98 - 2008.51.01.026772-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE RAMOS E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, cópia da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência da 2ª autora (Novealindia Ramos de Queiroz).\r\n\r\nSe cumprida a determinação supra, intime-se a parte ré para que junte, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nEm relação à conta poupança 018809921 e 01431680-0 - a) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nEm relação à conta poupança 018809921 - b) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nEm relação à conta poupança 018809921 - c) Plano Collor I -maio de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra pela ré, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nINDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados (CONTA POUPANÇA 01431680-0):\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nNa mesma oportunidade, realize cálculo por involução dos valores eventualmente devidos à parte autora (conta 01431680-0), aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.017613-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICA DENIZA DA COSTA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCaso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.026111-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILKA PINTO PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Renove-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê atendimento à solicitação da Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nDecorrido o prazo , sem atendimento , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos até eventual manifesta~ção da parte.\r\n\r\nCom a vinda das informações, retornem os autos à parte ré para cumprimento do julgado.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 42\r\n\r\nId: 908689"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000007\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.51.023855-5 CLAUDIO VIEIRA DE AMORIM (ADVOGADO: EURIDECE RODRIGUES DE AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTÉCIO GOMES DE MELLO.). . FLS. 85/86 - Autorizo a CEF a proceder ao estorno do depósito efetuado por engano a fls. 107. Fls. 114/115 - Dê-se vista a parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2003.51.51.006350-0 EDSON SOUZA CAMARA (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.006350-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/01/2010 15:21\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2003.51.51.006350-0\r\n\r\nDigam as Partes acerca da informação prestada pela Contadoria, no prazo de 10(dez) dias, devendo fornecer os elementos porventura solicitados.\r\n\r\nApós e, se caso, retornem ao Contador.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n3 - 2003.51.51.011235-2 MARIA ALICE DA FONSECA VEIGA (ADVOGADO: MARIA HELENA DA FONSECA VEIGA, REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO REIS NETO.). . Fls. 101/102- Defiro. \r\n\r\nExpeça-se alvará.\r\n\r\nFls. 95/96 - Autorizo a parte ré a descontar administrativamente o valor pago indevidamente, na forma da lei. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.011580-8 NUBERVAL FIGUEIRA (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.011580-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/01/2010 15:23\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2003.51.51.011580-8\r\n\r\nDigam as Partes acerca da informação prestada pela Contadoria, no prazo de 10(dez) dias, devendo fornecer os elementos porventura solicitados.\r\n\r\nApós e, se caso, retornem ao Contador.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n5 - 2003.51.51.022584-5 ANA CRISTINA GLASNER DE FREITAS (ADVOGADO: MARIA TEREZA MARQUES DE FREITAS.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO.). . Fls. 443/450 - Assiste razão à parte autora.\r\n\r\nA r. decisão de fls. 318/320 transitou em julgado em 09/10/2009, não podendo a parte ré, na fase de execução, pretender alterar o julgado.\r\n\r\nOs cálculos objeto da R.P.V. de fls. 334, foram elaborados pelo Contador do Juízo e, por esta razão, possuem presunção de legitimidade, não sendo razoável nova remessa dos autos ao Contador, notadamente por ser do conhecimento do Juízo a demora excessiva do retorno dos processos do Setor de Cálculos, dada a imensa quantidade de feitos enviados àquele setor. Tal remessa somente retardaria ainda mais o desfecho desta ação, que vem se arrastando desde o ano de 2003.\r\n\r\nPor todo o exposto, indefiro o requerido pelo réu a fls. 335/340 e determino a remessa dos autos a este Juízo para o devido envio da R.P.V. ao TRF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.052078-8 ANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO E OUTRO (ADVOGADO: RENATA VIEIRA DANTAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.052078-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/12/2009 16:03\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2003.51.51.052078-8\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias, devendo juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2005.51.51.011995-1 MARIA HELOINA XAVIER MACEDO (ADVOGADO: GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.). . Fls. 131 - Digam as partes em 10 (dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.012036-9 ABRAAO MEILIHZON (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES.). . Defiro a dilação de prazo por 10 (dez) dias, conforme requerido pela parte autora às fls. 192.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.098522-8 LECY PEREIRA REIMAO COSTA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO REIS NETO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.098522-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/01/2010 15:24\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.51.098522-8\r\n\r\nDigam as Partes acerca da informação prestada pela Contadoria, no prazo de 10(dez) dias, devendo fornecer os elementos porventura solicitados.\r\n\r\nApós e, se caso, retornem ao Contador.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.009975-0 PAULO CESAR SILVA CAMARINHO (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.009975-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/01/2010 15:25\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.51.009975-0\r\n\r\nDigam as Partes acerca da informação prestada pela Contadoria, no prazo de 10(dez) dias, devendo fornecer os elementos porventura solicitados.\r\n\r\nApós e, se caso, retornem ao Contador.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.016059-1 ZIANETE ADRE ITALA (ADVOGADO: MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT, ERLENE CHAVES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RENATO CANDIDO VIANNA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Remetam-se os autos ao INSS para atender a solicitação do contador do juízo de fls. 85,em 20 ( vinte) dias.\r\n\r\nCumprido, retornem ao contador.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.029037-1 GLAUCIO BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIO BASTOS FRANCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.029037-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/01/2010 14:34\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.51.029037-1\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará, munido de sua carteira de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n13 - 2006.51.51.041322-5 MARIA ZOE CORTEZ DE LIMA (ADVOGADO: EDUARDO ABREU BIONDI.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: MARIA LUIZA JANSEN SA FREIRE.). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.041322-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAcolho o requerido pela União Federal as fls. retro e revejo a aplicação de multa em seu desfavor pelas razões explicitadas na referida petição, ante o risco de grave lesão ao erário público, dada a imensa quantidade de ações ajuizadas contra a União Federal sendo que, de fato, em muitos casos a multa supera o valor da condenação. \r\n\r\nDo exposto, determino seja retificado o valor da RPV a fim de constar na mesma o valor apurado a fls.146, dando-se vistas às partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2003.51.51.075208-0 ALTAMIR RODRIGUES DE MELO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO REIS CLETO.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DECIO FLAVIO TORRES FREIRE, RENATO PEREIRA DE CARVALHO, ELIEL CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, ELIANE PIRES RAMOS TAVARES.). . Ao réu, CREAA para no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa que ora fixo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceder a anotação na carteira profissional do autor, “de que o mesmo exerce as atividades profissionais constantes do artigos 3° e 4° do decreto n°90922/85, para a profissão de técnico de nível médio em edificações, sem limitação temporal”\r\n\r\n15 - 2005.51.51.003672-3 ANTONIO DUARTE DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.003672-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/01/2010 15:23\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.51.003672-3\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará, munido de sua carteira de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n16 - 2006.51.51.006942-3 CELIA MARIA LOPES (ADVOGADO: CELI REGINA DA SILVA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls.95 - Dê-se vista á parte autora. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.030821-1 RIZZA HELENA ANDRADE BIZARRO REP/LUIZA HELENA MARTINS ANDRADE (ADVOGADO: SONIA MARIA FRAGA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.030821-1\r\n\r\nRecebo os recursos interpostos pela União Federal, ÁS FLS. 541/547 E PELA ufrj, ás fls552/558, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n18 - 2002.51.51.023114-2 VALDECIR MATTOS DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE E OUTRO (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO REIS NETO, SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO.). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 7.887,60\r\n\r\n19 - 2003.51.51.022466-0 NEUZA MARIA DE OLIVEIRA DAMASIO (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO.). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 3.626,02\r\n\r\n20 - 2003.51.51.022488-9 MARIA LEILA DA SILVA RODRIGUES DE SA (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO.). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 2.823,88\r\n\r\n21 - 2003.51.51.023589-9 HELIO DOS SANTOS MACHADO (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO.). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 3.417,21\r\n\r\n22 - 2003.51.51.025696-9 CLARA MARIA HOYER LACERDA (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO.). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 6.776,02\r\n\r\n23 - 2003.51.51.037412-7 ILDEVAR NUNES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO.). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 3.937,88\r\n\r\n24 - 2003.51.51.038755-9 JOSEMAR MORAIS DE AZEVEDO (ADVOGADO: TANIA REIS DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO.). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 3.551,06\r\n\r\n25 - 2003.51.51.053314-0 DORVALINA DA SILVA TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO.). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 2.079,41\r\n\r\n26 - 2003.51.51.056329-5 EDUARDILSON GOES FERREIRA (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO.). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 8.053,62\r\n\r\n27 - 2003.51.51.060920-9 JOSE VITOR NEVES GUIMAR (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO.). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 3.208,67\r\n\r\n28 - 2005.51.51.003814-8 MARILDA DE CASTRO DRUMOND (ADVOGADO: WILSON DA ROCHA VIANA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 14.966,99 + HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\r\n\r\n29 - 2005.51.51.075310-0 NERY MARINS DE MOURA E OUTRO (ADVOGADO: NANCY CORREA FRANCA SANAN, DOMENICO ALBANO FRANCA SANAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO REIS NETO.). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 665,91 PARA CADA AUTOR + HON. ADVOCATÍCIOS\r\n\r\n30 - 2005.51.51.128965-7 ELISA MAIA LEAL E OUTRO (ADVOGADO: ANA LUCIA MAIA LEAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 27,37 PARA CADA AUTOR\r\n\r\n31 - 2006.51.51.009193-3 URANIA CABRAL DE CASTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ALLAN BARBOZA MARANHAO.). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 83,97 + HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\r\n\r\n32 - 2006.51.51.025111-0 ANA AMELIA SERRA PASSOS (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.596,18\r\n\r\n33 - 2006.51.51.055061-7 MARIA DO CARMO SILVA (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 3.091,03 + HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 16\r\n\r\nId: 908687"
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                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000011\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.010644-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR DA SILVA (ADVOGADO: HERALDO SANTOS CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.042423-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA BORGES KUHL (ADVOGADO: PEDRO ROBERTO CAMPELLO COELHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.042423-9\r\n\r\nAUTOR: PATRICIA BORGES KUHL\r\n\r\nCPF:601.398.977-04\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDiante do descumprimento, por parte do Réu, do provimento jurisdicional definitivo no prazo assinalado por este Juízo, determino que seja a AGU novamente intimada, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescido o importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida.\r\n\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem) reais e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apuração da responsabilidade dos agentes públicos que, de algum modo, causaram prejuízo ao Erário.\r\n\r\nDeverá o réu, ainda, informar, no mesmo prazo, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intimem-se as partes para ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV), pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2007.51.51.044590-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALADIR MEDEIROS DOS SANTOS (ADVOGADO: REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nExpeça-se a RPV em relação a todo valor apurado, sem retenção, ficando advertida a parte autora de que esta decisão não a exime do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.044983-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA MARIA BRITO RIBEIRO DANTAS (ADVOGADO: ORLANDO LOPES DE ALMEIDA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Oficie-se a Parte Ré, servindo o presente de ofício, para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, bem como, indicar, no mesmo prazo, o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeverá o réu, ainda, informar, no mesmo prazo, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intimem-se as partes para ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV), pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.047209-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIVALDO MENEZES PASSOS (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000738/2010 . Por essas razões, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC, condenando a União Federal / Fazenda Nacional à apurar o Imposto de Renda, enquadrando os valores de cada uma das respectivas competências na respectiva tabela de incidência do referido imposto, como se tivessem sido pagos ao tempo devido; bem como proceder à devolução do imposto retido na fonte incidente a maior sobre o montante de atrasados pagos, compensado com eventuais restituições já recebidas pelo contribuinte a esse título, atualizados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), em montante a ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, respeitada a prescrição na forma da LC 118/50 e o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.051049-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ DE SOUZA IZIDRO BRITO (ADVOGADO: JUAREZ BISPO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000723/2010 . Por essas razões, com arrimo no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação supra expendida.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.083712-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIDE CALDAS BARBOSA (ADVOGADO: ALESSANDRA MORAES RIBEIRO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.083712-1\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventual mente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2007.51.51.092450-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL CARVALHO FERREIRA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.092450-9\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer documento que comprove a data início de seu benefício.\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá seu juntado aos autos o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá ser juntado aos autos o ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2008.51.01.019041-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZA GOULART DE ARAUJO (ADVOGADO: VANESSA DE PEYON TAVORA NUNES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000733/2010 . Por essas razões, com arrimo no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a reajustar o valor da rubrica “V. Art. 184, Inc, II, Lei 1711”, integrante da estrutura remuneratória da parte autora, de modo a manter a equivalência de 20% dos proventos da servidora, tal como observado no Título de Inatividade nº 38/93 (fl. 12), bem como a pagar as diferenças apuradas desde maio/2005, competência em que a referida vantagem deixou de ser paga em conformidade com os ditames legais, tudo acrescido de correção monetária segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, ficando a Ré obrigada, ainda, a promover o pagamento administrativo do numerário apurado, ou indicar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da lei nº 10.259/2001, consoante o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.000424-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALCIRA DO AMARAL SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, esclarecer de forma pormenorizada quais as rubricas que pretende ser excluídas de seu contracheque, indicando os períodos respectivos, uma vez que em relação a algumas das entidades indicadas à fl. 2 sequer há o desconto nas fichas financeiras juntadas às fls. 67/74.\r\n\r\nApós a juntada da resposta da autora, dê-se vista à União pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.004962-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE MARIA FERREIRA (ADVOGADO: EDISON FONSECA SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000654/2010 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.006065-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MATIAS DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.006065-9\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nTendo em vista que foi prolatada sentença SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO no processo nr. 2007.51.51.024011-6, remetam-se os autos SEDJE para encaminhamento ao 3o Juizado Especial, a fim de que seja analisada possível prevenção, nos termos do art.253,II do CPC c/c o disposto no art. 44 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a. Região. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2008.51.51.006929-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA VALDEVINO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado (fls. 63/64), observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.027739-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIDELCINA GOMES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a Ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se foram analisados administrativamente os requerimentos administrativos apresentados às fls. 14, 28 e 41, devendo, em caso positivo, apresentar comprovante que indique a data de ciência das autoras, sob pena de se considerar como interrompido o prazo prescricional desde a data do protocolo até os dias atuais.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.032708-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEIR FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: AUREA ROCHA TRES.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nExpeça-se a RPV em relação a todo valor devido, sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.036988-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE GONÇALVES DA SILVA (ADVOGADO: TOBIAS DE OLIVEIRA ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000669/2010 . Em face de todo o exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora o montante equivalente ao passivo devido a título de pensão militar, no período compreendido entre 17/10/2004 a 31/12/2005, na exata medida da cota-parte do benefício, valor este que deverá sofrer correção monetária, segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou indique o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.041144-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBEIRO VIEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000701/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\na partir de abril de 2004 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, nos termos das Leis nrs. 10.855/2004 e 11.501/2007 até o advento da MP. 441 de 2008.\r\n\r\n- a partir do advento da MP. 441 de 2008, convertida na Lei 11.907/2009, em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até o primeiro mês do período de avaliação (parágrafo único do art 53 da Instrução Normativa 38/INSS/PRES de 22 de abril de 2009).\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à parte Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.046151-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE ANDRADE RAGOSO (ADVOGADO: JOSE LUIZ SALATIEL BRAGA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000673/2010 . Em face de todo o exposto, com fundamento no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a UNIÃO a pagar à parte Autora o montante equivalente à soma das parcelas descontadas da pensão por morte devidas e não quitadas, no valor de R$ 158,83 (cento e cinqüenta e oito reais e oitenta e três centavos) cada, referentes ao período de 14/04/2007 a 31/12/2007, acrescido de correção monetária segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando cada parcela deveria ter sido paga, além de juros de mora na ordem de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.050522-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVALDO ALVES BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO DETTOGNI GUARIENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000679/2010 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0213/300069-9 nas competências de janeiro/1989 (Plano Verão) e abril/1990 (Plano Collor), o que equivale ao montante de R$ 2.679,47 (Dois mil, seiscentos e setenta e nove Reais e quarenta e sete centavos), consoante cálculos de fls. 51/52, atualizados até julho de 2009.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.052451-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN NAGEM (ADVOGADO: MARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos elementos documentais que comprovem a existência e titularidade da conta de poupança à época dos expurgos, na forma do Enunciado n° 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, sob pena de extinção.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.054523-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WARIDE DAMOUS DE MORAES (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000737/2010 . Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para fazer constar, na fundamentação, os esclarecimentos supra, e, por conseguinte, corrigir o dispositivo da sentença, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto,, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\n- a partir de abril de 2004 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, nos termos das Leis nrs. 10.855/2004 e 11.501/2007 até o advento da MP. 441 de 2008.\r\n\r\n- a partir do advento da MP. 441 de 2008, convertida na Lei 11.907/2009, em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até o primeiro mês do período de avaliação (parágrafo único do art 53 da Instrução Normativa 38/INSS/PRES de 22 de abril de 2009).\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à parte Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se”.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.056241-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO PEGAS DE ANDRADE (ADVOGADO: ARTHUR DE FREITAS ANTONIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000678/2010 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0185/363252-0 na competência referente ao Plano Collor I (abril/90), o que equivale ao montante de R$ 2.503,97 (Dois mil, quinhentos e três reais e noventa e sete centavos), consoante cálculos de fls. 71 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até outubro/2009; e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.056529-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE DE BRITO PRIETO GIFFONI (ADVOGADO: CARLA MARIA PRADO BANDEIRA DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000724/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.058445-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA QUEIROZ MAIA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SOUZA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000642/2010 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para determinar o encerramento da conta-corrente n°13260018952-8 e declarar inexistentes os débitos decorrentes das tarifas autogeradas na referida conta corrente em nome da Autora e, conseqüentemente, a retirada do seu nome dos cadastros de órgãos restritivos de crédito, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescido de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, desde o arbitramento.\r\n\r\nCom transito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. e 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.058946-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA FERREIRA SANTA BARBOSA (ADVOGADO: ERMELINDA VIANA DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000739/2010 . Por essas razões, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.004010-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIA DOYLE CARNEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.01.004010-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, juntar aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados: \r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação.\r\n\r\nCom a juntada dos extratos, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2009.51.01.011524-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO NATALICIO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROGERIO SANTOS DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que apresente cópia da petição inicial e da sentença proferida no processo nº 2002.51.51.005046-9, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.011557-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DE SOUZA PINTO (ADVOGADO: GILBERTO DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.01.011557-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA DE SOUZA PINTO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, incluir as atuais pensionistas do ex-servidor no pólo passivo da relação processual, devendo fornecer nomes e endereços. \r\n\r\nCumprido, À SEDJE para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2009.51.01.013872-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.01.013872-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA HELENA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.019184-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZIRA BRENZISCK PONTES DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.01.019184-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer documento que comprove a data início de seu benefício.\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá seu juntado aos autos o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá ser juntado aos autos o ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2009.51.51.007561-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA ROSA DE MENDONCA (ADVOGADO: WAGNER BAPTISTA PARADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 53: Intime-se a autora para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, extrato que comprove a existência de conta vinculada de FGTS de titularidade do falecido Sr. Walcyr Joaquim Mendonça no período dos Planos Econômicos.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.007788-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIMOJARA XAVIER DA SILVA (ADVOGADO: MARINA XAVIER BRUNO DE SOUZA.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000692/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDAC:\r\n\r\n- A partir de sua concessão à parte autora e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.016449-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE COLACICCO GOMES (ADVOGADO: EDUARDO JARDIM FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de levantamento requerido, uma vez que a sentença transitada em julgado condenou a CEF a efetuar somente o crédito das diferenças relativas aos Planos Econômicos na conta de FGTS da parte autora e determinou expressamente no dispositivo que a percepção do numerário creditado deveria ser buscada na via administrativa mediante a comprovação de enquadramento em uma das hipóteses de saque de FGTS previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90. Assim, o pedido de levantamento da quantia creditada em conta vinculada deverá ser pleiteado através de ação própria.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.019655-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO HENRIQUE DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000659/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDARA:\r\n\r\na partir de agosto de 2004 e até o início do primeiro período de avaliação - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos, nos termos do § 1º do artigo 19 da Lei nº 11.090/2005.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.020463-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA DA SILVA PINHEIRO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000735/2010 . Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para fazer constar, na fundamentação, os esclarecimentos supra, e, por conseguinte, corrigir o dispositivo da sentença, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto,, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\n- a partir de abril de 2004 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, nos termos das Leis nrs. 10.855/2004 e 11.501/2007 até o advento da MP. 441 de 2008.\r\n\r\n- a partir do advento da MP. 441 de 2008, convertida na Lei 11.907/2009, em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até o primeiro mês do período de avaliação (parágrafo único do art 53 da Instrução Normativa 38/INSS/PRES de 22 de abril de 2009).\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à parte Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se”.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.021274-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANA MARIA COSTA, MARIA CRISTINA COSTA DO CARMO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000744/2010 . Ausente injustificadamente a parte, apesar da intimação regular, conclui-se que não subsiste o interesse processual. Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente à espécie. \r\n\r\nIntimadas as partes em audiência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.021888-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON DOS SANTOS MELO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista o alegado pela Fazenda, no sentido de eventual falha no sistema de intimação, reconsidero o despacho anterior e determino que os autos sejam devolvidos à Turma Recursal para que tenha ciência da referida alegação da Ré e decida como entender de direito.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.024632-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMARILIO DO AMARAL (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000697/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\na partir de abril de 2004 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, nos termos das Leis nrs. 10.855/2004 e 11.501/2007 até o advento da MP. 441 de 2008.\r\n\r\n- a partir do advento da MP. 441 de 2008, convertida na Lei 11.907/2009, em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até o primeiro mês do período de avaliação (parágrafo único do art 53 da Instrução Normativa 38/INSS/PRES de 22 de abril de 2009).\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à parte Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.028076-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROLINA DE ALMEIDA FERNANDES (ADVOGADO: ROBSON GOMES CARRILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que elabore conta, observando para Plano Verão, o extrato de fl. 24, por retroação do saldo apresentado em 10/1989, considerando, hipoteticamente, não ter havido saques nem depósitos na caderneta no período, devendo observar o percentual residual de 16,64% e, para o Plano Collor, o extrato de fl. 25, que comprova ter sofrido a parte autora bloqueio em saldo de sua caderneta de poupança (operação 643), significando que a parte autora possuía saldo de $ 50.000,00 (moeda da época) em abril de 1990 (percentual de 44,80%).\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista a possibilidade de efeitos infringentes aos embargos declaratórios interpostos pela parte autora.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.028636-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TRICIA XAVIER GUIMARAES x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000631/2010 . \r\n\r\nPor essas razões, com fundamento do art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando os efeitos da tutela anteriormente deferida, garantindo a inscrição do Autor no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, independentemente do pagamento de taxa de inscrição, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.029526-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA CAMPELLO VIEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000702/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\na partir de abril de 2004 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, nos termos das Leis nrs. 10.855/2004 e 11.501/2007 até o advento da MP. 441 de 2008.\r\n\r\n- a partir do advento da MP. 441 de 2008, convertida na Lei 11.907/2009, em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até o primeiro mês do período de avaliação (parágrafo único do art 53 da Instrução Normativa 38/INSS/PRES de 22 de abril de 2009).\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à parte Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.035613-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY MARTINS ARAUJO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000736/2010 . Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para fazer constar, na fundamentação, os esclarecimentos supra, e, por conseguinte, corrigir o dispositivo da sentença, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto,, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\n- a partir de abril de 2004 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, nos termos das Leis nrs. 10.855/2004 e 11.501/2007 até o advento da MP. 441 de 2008.\r\n\r\n- a partir do advento da MP. 441 de 2008, convertida na Lei 11.907/2009, em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até o primeiro mês do período de avaliação (parágrafo único do art 53 da Instrução Normativa 38/INSS/PRES de 22 de abril de 2009).\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à parte Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se”.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.035747-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSANIEL PAULINO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000670/2010 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pela parte autora a título de abono pecuniário de férias, declarando a natureza indenizatória dessas parcelas; bem como condenando a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL à devolução do imposto retido na fonte incidente sobre os referidos valores, atualizados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), em montante a ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, respeitada a prescrição na forma da LC 118/50 e o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.037615-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA CARDOSO ARAUJO MATTOSO (ADVOGADO: ISADORA MONTEIRO MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove seu enquadramento em uma das hipóteses do art. 20, da Lei 8.036/90, provando fazer jus ao levantamento do saldo da conta vinculada de FGTS, devendo, para tal, juntar aos autos documentos que revelem, por exemplo, a dispensa sem justa causa (termo de rescisão contratual ou declaração da empresa neste sentido), comprovante de recebimento de aviso prévio, CNIS (Cadastro Nacional de Informação Social) a ser obtido junto ao INSS, concessão de aposentadoria, dentre outros.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.037792-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE COELHO MONTEIRO (ADVOGADO: AUREA ROCHA TRES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000677/2010 . Isto posto, conheço os presentes embargos, para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, em parte, como acima fundamentado, para determinar o período de incidência da correção monetária aquele compreendido entre janeiro de 1997 e dezembro de 2000, mantendo a sentença prolatada às fls. 84/85 em seus demais aspectos.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.039116-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA GUIMARAES MOREIRA (ADVOGADO: ARMINDA PORCINA MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000698/2010 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação a gratificação GDAP, nos termos do art. 269, IV, do CPC, e, no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\na partir de abril de 2004 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, nos termos das Leis nrs. 10.855/2004 e 11.501/2007 até o advento da MP. 441 de 2008.\r\n\r\n- a partir do advento da MP. 441 de 2008, convertida na Lei 11.907/2009, em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até o primeiro mês do período de avaliação (parágrafo único do art 53 da Instrução Normativa 38/INSS/PRES de 22 de abril de 2009).\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à parte Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.039220-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEREZ ALVES SILVEIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000660/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDARA:\r\n\r\na partir de agosto de 2004 e até o início do primeiro período de avaliação - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos, nos termos do § 1º do artigo 19 da Lei nº 11.090/2005.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.039589-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI TEIXEIRA COUTINHO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nConsiderando que a parte autora deve instruir os autos com as provas constitutivas do direito alegado, na forma do art. 333, CPC, intime-se para comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, que os atrasados que recebeu administrativamente estariam incluídos na faixa isenta de tributação do Imposto de Renda, caso considerada a Tabela de IR das respectivas competências, tal como alega em sua petição inicial. Deve restar claro o período a que se refere o montante pago, bem como os valores das prestações mês a mês.\r\n\r\nVoltem conclusos.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.041425-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA DE CASTRO RAJO CERDEIRA (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000705/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\na partir de abril de 2004 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, nos termos das Leis nrs. 10.855/2004 e 11.501/2007 até o advento da MP. 441 de 2008.\r\n\r\n- a partir do advento da MP. 441 de 2008, convertida na Lei 11.907/2009, em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até o primeiro mês do período de avaliação (parágrafo único do art 53 da Instrução Normativa 38/INSS/PRES de 22 de abril de 2009).\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à parte Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.041538-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA TISSERANT CAVAZZANI (ADVOGADO: CYNTHIA MARTINS DE SOUZA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Fls. 58/59: Venham os autos conclusos para designação de nova data de audiência.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.042735-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MIRANDA DE MATTOS (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000696/2010 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação a gratificação GDAP, nos termos do art. 269, IV, do CPC, e, no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\na partir de abril de 2004 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, nos termos das Leis nrs. 10.855/2004 e 11.501/2007 até o advento da MP. 441 de 2008.\r\n\r\n- a partir do advento da MP. 441 de 2008, convertida na Lei 11.907/2009, em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até o primeiro mês do período de avaliação (parágrafo único do art 53 da Instrução Normativa 38/INSS/PRES de 22 de abril de 2009).\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à parte Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.043373-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CABRAL VIANA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000685/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS: \r\n\r\n- a partir de julho de 2006 e até implantação da GDATEM.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor. \r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\n- a partir de 1o de julho de 2006- computando-se os valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos até o advento da MP. 441 de 2008.\r\n\r\nGDATEM: \r\n\r\n- a partir do advento da MP. 441 de 2008, convertida na Lei 11.907/2009, em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.043568-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA LAHMEYER LOBO (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000690/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDAC:\r\n\r\n- A partir de sua concessão à parte autora e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.044340-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA LOPES GERSTNER (ADVOGADO: MONICA GOMES VIEIRA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000695/2010 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação a gratificação GDAP, nos termos do art. 269, IV, do CPC, e, no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\na partir de abril de 2004 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, nos termos das Leis nrs. 10.855/2004 e 11.501/2007 até o advento da MP. 441 de 2008.\r\n\r\n- a partir do advento da MP. 441 de 2008, convertida na Lei 11.907/2009, em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até o primeiro mês do período de avaliação (parágrafo único do art 53 da Instrução Normativa 38/INSS/PRES de 22 de abril de 2009).\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à parte Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.044678-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOELINA DA SILVA ALBUQUERQUE (ADVOGADO: MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000672/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\n- a partir de 1o de julho de 2006- computando-se os valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos até o advento da MP. 441 de 2008.\r\n\r\nGDATEM\r\n\r\n- a partir do advento da MP. 441 de 2008, convertida na Lei 11.907/2009, em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.044825-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA ALVES DAS NEVES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000704/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\na partir de abril de 2004 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, nos termos das Leis nrs. 10.855/2004 e 11.501/2007 até o advento da MP. 441 de 2008.\r\n\r\n- a partir do advento da MP. 441 de 2008, convertida na Lei 11.907/2009, em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até o primeiro mês do período de avaliação (parágrafo único do art 53 da Instrução Normativa 38/INSS/PRES de 22 de abril de 2009).\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à parte Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.044875-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSES REZENDE (ADVOGADO: GILDA MARIA NUNES DA SILVA DE POLI.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000694/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDAC:\r\n\r\n- A partir de sua concessão à parte autora e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.044950-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DO NASCIMENTO MACHADO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ JUNQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000665/2010 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora a correção monetária, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o mês de competência de cada parcela até o efetivo pagamento do passivo referente aos valores atrasados reconhecidos e pagos na forma do art. 120 da MP 301/2006, convertida na lei 11.355/2006, decorrentes da revisão de seu enquadramento funcional e juros moratórios à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação. O montante deverá ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.045108-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE MAIA QUERIDO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000687/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nI) GDACT - dois vírgula cinco por cento, para os cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar, respectivamente (art. 61 da Medida Provisória nº 2.229/2001) desde 10 de setembro de 2001; e, a partir de 1º de dezembro de 2003, majorada em 50% (Lei nº 10.769/2003) . \r\n\r\n- a partir do advento da MP. 441 de 2008, convertida na Lei 11.907/2009, em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.045181-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE BAPTISTA DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000684/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.045359-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIR JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: CLARINHA DE OLIVEIRA MOTA.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000658/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDACTSP:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.045375-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILA LEE MARTINS VIEIRA SOUTO (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.045375-3\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer documento que comprove a data início de seu benefício.\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá seu juntado aos autos o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá ser juntado aos autos o ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n63 - 2009.51.51.045546-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTA LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000662/2010 . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a REU: IBAMA a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em igualdade de condições com os servidores da ativa, conforme fundamentação supra, observando os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 30 pontos;\r\n\r\nde maio de 2004 a outubro de 2004 - correspondente a 60 pontos; (art 1º, §1º da Lei 10.971/2004).\r\n\r\nII - GDAMB\r\n\r\nde novembro de 2004 até a opção do(a) servidor(a) ao PECMA;\r\n\r\nIII - GTEMA\r\n\r\na partir da opção do(a) servidor(a) ao PECMA - correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) de seu valor máximo até que seja regulamentada a Gratificação em foco (artigo 17, §8º, da Lei nº 11.357/2006).\r\n\r\na partir do advento da MP. 441 de 2008, convertida na Lei 11.907/2009, em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege, salvo no caso de deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.045711-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELEANA BAPTISTA RANGEL (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000699/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\na partir de abril de 2004 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, nos termos das Leis nrs. 10.855/2004 e 11.501/2007 até o advento da MP. 441 de 2008.\r\n\r\n- a partir do advento da MP. 441 de 2008, convertida na Lei 11.907/2009, em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até o primeiro mês do período de avaliação (parágrafo único do art 53 da Instrução Normativa 38/INSS/PRES de 22 de abril de 2009).\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à parte Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.046887-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO MARTUSCELLO OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000671/2010 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pela parte autora a título de abono pecuniário de férias e licença prêmio, declarando a natureza indenizatória dessas parcelas; bem como condenando a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL à devolução do imposto retido na fonte incidente sobre os referidos valores, atualizados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), em montante a ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, respeitada a prescrição na forma da LC 118/50 e o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.047225-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO SANTOS LIMA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000664/2010 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora a correção monetária, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o mês de competência de cada parcela até o efetivo pagamento do passivo referente aos valores atrasados reconhecidos e pagos na forma do art. 120 da MP 301/2006, convertida na lei 11.355/2006, decorrentes da revisão de seu enquadramento funcional e juros moratórios à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação. O montante deverá ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.047375-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONILDE BAIMA CAVALCANTE COSTA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000693/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDAC:\r\n\r\n- A partir de sua concessão à parte autora e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.047553-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MACEDO GALDO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000691/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDAC:\r\n\r\n- A partir de sua concessão à parte autora e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.047882-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA MACHADO DA FONSECA (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000663/2010 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar à parte autora o valor correspondente à correção monetária das parcelas pagas a título de 11,98% referente ao período de janeiro de 1997 a dezembro de 2000, descontadas porventura as parcelas já adimplidas administrativamente referente a esse período, promovendo a devida atualização desde quando devidas, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.047969-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VIRGINIA NUNES MACHADO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000700/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\na partir de abril de 2004 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, nos termos das Leis nrs. 10.855/2004 e 11.501/2007 até o advento da MP. 441 de 2008.\r\n\r\n- a partir do advento da MP. 441 de 2008, convertida na Lei 11.907/2009, em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até o primeiro mês do período de avaliação (parágrafo único do art 53 da Instrução Normativa 38/INSS/PRES de 22 de abril de 2009).\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à parte Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.048055-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA DE SOUZA DIAS (ADVOGADO: MARCUS VINICIO CID DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000688/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.048270-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA SANTOS CARVALHO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000661/2010 . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a REU: IBAMA a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em igualdade de condições com os servidores da ativa, conforme fundamentação supra, observando os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 30 pontos;\r\n\r\nde maio de 2004 a outubro de 2004 - correspondente a 60 pontos; (art 1º, §1º da Lei 10.971/2004).\r\n\r\nII - GDAMB\r\n\r\nde novembro de 2004 até a opção do(a) servidor(a) ao PECMA;\r\n\r\nIII - GTEMA\r\n\r\na partir da opção do(a) servidor(a) ao PECMA - correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) de seu valor máximo até que seja regulamentada a Gratificação em foco (artigo 17, §8º, da Lei nº 11.357/2006).\r\n\r\na partir do advento da MP. 441 de 2008, convertida na Lei 11.907/2009, em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege, salvo no caso de deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.049126-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA DE SANTA CRUZ MALAQUIAS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000703/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\na partir de abril de 2004 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, nos termos das Leis nrs. 10.855/2004 e 11.501/2007 até o advento da MP. 441 de 2008.\r\n\r\n- a partir do advento da MP. 441 de 2008, convertida na Lei 11.907/2009, em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até o primeiro mês do período de avaliação (parágrafo único do art 53 da Instrução Normativa 38/INSS/PRES de 22 de abril de 2009).\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à parte Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.049698-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA ALVES DE NIEMEYER (ADVOGADO: MAURO BARCELLOS MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.049698-3\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer as fichas financeiras dos últimos cinco anos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n75 - 2009.51.51.050068-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA BOTTINO ROJAS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000650/2010 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.050314-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x FAZENDA NACIONAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.050314-8\r\n\r\nAUTOR: JORGE PEREIRA DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nREU: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDe acordo com o parágrafo único do art.46 do CPC, “o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa”.\r\n\r\nA admissibilidade do litisconsórcio facultativo no pólo ativo tal como está comprometerá a célere solução do litígio, tendo em vista o rito especial adotado pela Lei n 10.259/01.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, EXCLUO DO PROCESSO os segundo e terceiro, autores, conforme o disposto no art. 46, parágrafo único, c/c art.292, ambos do CPC, prosseguindo a lide tão somente em relação ao primeiro (a) autor (a). \r\n\r\nÀ SEDJE para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n77 - 2009.51.51.050368-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVALINA MARQUES PASSOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000652/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . HOMOLOGO para que produza seus devidos e regulares efeitos a desistência requerida pela parte autora à fl. 13, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas, nem honorários. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.050381-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEBIR CORREA FERNANDES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.050381-1\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer documento que comprove a data início de seu benefício.\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá seu juntado aos autos o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá ser juntado aos autos o ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n79 - 2009.51.51.050408-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDA AUGUSTA ARAUJO ZIN (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000649/2010 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.050498-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE BANHOS SANCHES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000667/2010 . Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, inciso I.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.050591-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA MORAES PEREIRA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000656/2010 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.050748-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RINALDO PREGIZER DE BARROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.050748-8\r\n\r\nAUTOR: RINALDO PREGIZER DE BARROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.050816-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANALIA ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA SELMA FERREIRA SCHIMMELPFENNIG.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000668/2010 . Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, inciso I.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.050842-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER ZIN (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000651/2010 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.050905-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DE LIMA BRAGA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.050905-9\r\n\r\nAUTOR: ADILSON DE LIMA BRAGA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.051076-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DE SOUZA TOURINHO (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA, CINTIA DE ANDRADE MELLO, ANTONIO CARLOS CORREA DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000683/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.052436-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA JUREMA CONCEICAO RODRIGUES FERREIRA (ADVOGADO: PRISCILA ZAIRA DOS SANTOS BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000646/2010 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para declarar inexistentes os débitos decorrentes das tarifas autogeradas na conta corrente em nome da Autora e consequentemente a retirada do seu nome dos cadastros de órgãos restritivos de crédito e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescido de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, desde o arbitramento.\r\n\r\nCom transito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. e 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.053304-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVALINA MARQUES PASSOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.053304-9\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer documento que comprove a data início de seu benefício.\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá seu juntado aos autos o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá ser juntado aos autos o ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n89 - 2009.51.51.053393-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOSANA MARIA VIEIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.053393-1\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer documento que comprove a data início de seu benefício.\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá seu juntado aos autos o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá ser juntado aos autos o ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n90 - 2009.51.51.053395-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA DE SOUZA MEIRELLES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000682/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.053525-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENE BERTRAND (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.053525-3\r\n\r\nAUTOR: HELENE BERTRAND\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.053568-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR DA SILVA JULIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000644/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.053840-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ADELINA FERREIRA DE CASTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000689/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.053865-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS BATISTA DOS ANJOS (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.053865-5\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, juntar aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados: \r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação.\r\n\r\nCom a juntada dos extratos, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n95 - 2009.51.51.053902-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO CORREA DE SA (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.053902-7\r\n\r\nAUTOR: JAIRO CORREA DE SA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.053984-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIR DE JESUS DOS SANTOS (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000645/2010 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.054379-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALDA SANTOS BABUY (ADVOGADO: MARIA LUCIA PAIVA DE SANTANA GONCALVES DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000657/2010 . \r\n\r\n-\r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.054379-1\r\n\r\nAUTOR: ESMERALDA SANTOS BABUY\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, há, com efeito, litispendência do presente feito com o que tramita neste Juizado, visto que idênticas as partes, o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n98 - 2009.51.51.054455-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA AZEVEDO DE SOUZA (ADVOGADO: CLEUDE MARIA DOS SANTOS DO NASCIMENTO, SUELI DE ALMEIDA DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000655/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a incompetência da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n99 - 2009.51.51.054794-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE LUCENA CARNEIRO DA CUNHA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000648/2010 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.054871-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA MARLUCE DE MEDEIROS MAIA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.054871-5\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer documento que comprove a data início de seu benefício.\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá seu juntado aos autos o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá ser juntado aos autos o ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n101 - 2009.51.51.054886-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LENIRA DE MACEDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.054886-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA LENIRA DE MACEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n102 - 2009.51.51.066433-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO MARTINS LEMOS (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000686/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora a GDAPI no valor correspondente a 55% do seu vencimento básico, de acordo com a data de início de percepção da referida gratificação e observada a prescrição qüinqüenal, até que sejam editados os atos previstos no art. 8º, §1º e art. 9º caput do Decreto 6.506/2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho dos servidores ativos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n103 - 2009.51.68.001631-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL HONORATO DE SALES (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000666/2010 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora a correção monetária, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o mês de competência de cada parcela até o efetivo pagamento do passivo referente aos valores atrasados reconhecidos e pagos na forma do art. 120 da MP 301/2006, convertida na lei 11.355/2006, decorrentes da revisão de seu enquadramento funcional e juros moratórios à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação. O montante deverá ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n104 - 2010.51.51.000002-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON JOSE MATTOS (ADVOGADO: AURIMAR DE LIMA BRITO, MAGALI MARINO RODRIGUES BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2010.51.51.000002-5\r\n\r\nAUTOR: ROBSON JOSE MATTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n105 - 2010.51.51.000256-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVALDO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2010.51.51.000256-3\r\n\r\nAUTOR: DIVALDO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n.\r\n\r\n106 - 2010.51.51.000259-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEBIADES CARNEIRO DA ROCHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2010.51.51.000259-9\r\n\r\nAUTOR: ALCEBIADES CARNEIRO DA ROCHA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n.\r\n\r\n107 - 2010.51.51.000329-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENISE MONTEIRO GUIMARAES (ADVOGADO: IRENE TALARICO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2010.51.51.000329-4\r\n\r\nAUTOR: HELENISE MONTEIRO GUIMARAES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n108 - 2010.51.51.000492-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO BRANDAO CARNAUBA (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2010.51.51.000492-4\r\n\r\nAUTOR: JOSE AUGUSTO BRANDAO CARNAUBA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n109 - 2010.51.51.000611-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: FABIANA DA SILVA VIEGAS GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2010.51.51.000611-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, juntar aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados: \r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação.\r\n\r\nCom a juntada dos extratos, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n110 - 2010.51.51.000612-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: FABIANA DA SILVA VIEGAS GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000653/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n111 - 2010.51.51.000637-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE ALVES LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000647/2010 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n112 - 2010.51.51.000649-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: MAURICIO HELIO BALACIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2010.51.51.000649-0\r\n\r\nAUTOR: MARCIA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n113 - 2010.51.51.000667-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO BORGES FORTES (ADVOGADO: THERESA MARIA MORAES NOVIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2010.51.51.000667-2\r\n\r\nAUTOR: PAULO BORGES FORTES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n114 - 2010.51.51.000911-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GADELHA DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO DUARTE DA SILVA VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2010.51.51.000911-9\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se o autor para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, emendar a inicial, de modo a retificar o pedido quanto a expedição do alvará judicial, uma vez que a obtenção de mero alvará não se afigura compatível com o rito especial do Juizado, nos termos do art.15o da Resolução nr. 1 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais na Justiça Federal da 2a Região, de 15/02/2007\r\n\r\nNem teria cabimento o denominado \"alvará\" na medida em que este configura mero procedimento de jurisdição voluntária, mas, a rigor, já está caracterizada a lide em potencial, haja vista a resistência da Ré à pretensão de saque do saldo do FGTS.\r\n\r\nAssim, impõe-se a convolação do pedido, mediante emenda da inicial, adequando-se à natureza da pretensão, na verdade, de cunho condenatório, e à competência dos Juizados, sob pena de extinção. \r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará na extinção do feito. \r\n\r\nNo mesmo prazo, comprove, a parte autora, seu enquadramento em uma das hipóteses do art. 20, da Lei 8.036/90, provando fazer jus ao levantamento do saldo da conta vinculada de FGTS, devendo, para tal, juntar aos autos documentos que revelem, por exemplo, a dispensa sem justa causa (termo de rescisão contratual ou declaração da empresa neste sentido), comprovante de recebimento de aviso prévio, CNIS (Cadastro Nacional de Informação Social) a ser obtido junto ao INSS, concessão de aposentadoria, dentre outros, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n115 - 2010.51.51.000962-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO GASPAR RODRIGUES (ADVOGADO: ALESSANDRO PRADO LEMOS, CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2010.51.51.000962-4\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara forneça a este juízo todos os extratos de FGTS referentes ao período não prescrito,em relação às empresas em que foi admitido (a) antes da vigência da Lei 5.705 de 21/09/1971. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n116 - 2010.51.51.002015-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO AGNELO CHAVES BRITO (ADVOGADO: CRISTIANE DE OLIVEIRA PAIVA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000643/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n117 - 2010.51.51.002110-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DIB MIGUEL (ADVOGADO: SARITA ALVES FERREIRA PAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2010.51.51.002110-7\r\n\r\nAUTOR: JORGE DIB MIGUEL\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n118 - 2010.51.51.002121-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: MARCELLE DIAS SILVEIRA, GRAZIELA SUELI MENINI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2010.51.51.002121-1\r\n\r\nAUTOR: JOSE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n.\r\n\r\n119 - 2010.51.51.002241-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANKLIN CARDOSO FURTADO (ADVOGADO: KARLA CARDOSO FURTADO CRUZ DE LIMA E SILVA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000742/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n120 - 2010.51.51.002245-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA OLIVEIRA DE ARAÚJO (ADVOGADO: KARLA CARDOSO FURTADO CRUZ DE LIMA E SILVA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000741/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n121 - 2010.51.51.002338-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADIR VARGAS BITENCOURT (ADVOGADO: JORGE MARIO BOUCAS MEYER.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000740/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n122 - 2010.51.51.002340-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIETE DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: ANGELA JOAQUINA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000734/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n123 - 2010.51.51.002374-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAN CLIDES CARVALHO (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000743/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n124 - 2010.51.51.002404-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURENÇO ALCOBA DE AZEVEDO (ADVOGADO: MIGUEL KHAIR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2010.51.51.002404-2\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, juntar aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados: \r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação.\r\n\r\nCom a juntada dos extratos, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n125 - 2010.51.51.002449-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM FRANCISCA DA SILVA (ADVOGADO: CHRISTIANE CASTRO SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2010.51.51.002449-2\r\n\r\nAUTOR: MIRIAM FRANCISCA DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n126 - 2007.51.51.030280-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA HABIB ABI GHOSN (ADVOGADO: RICARDO SIMOES SALIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.000233-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AJALMAR NATALINO DE SOUZA GAYA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFl. 90: Indefiro o pedido de levantamento requerido, uma vez que a sentença transitada em julgado condenou a CEF a efetuar somente o crédito das diferenças relativas aos Planos Econômicos na conta de FGTS da parte autora e determinou expressamente no dispositivo que a percepção do numerário creditado deveria ser buscada na via administrativa mediante a comprovação de enquadramento em uma das hipóteses de saque de FGTS previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90. Assim, o pedido de levantamento da quantia creditada em conta vinculada deverá ser pleiteado através de ação própria.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.019330-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA GHELMAN GUBERMAN (ADVOGADO: SANDRA GHELMAN GUBERMAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.020511-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON VALENÇA DUARTE (ADVOGADO: REGINA CELIA SIMOES SALAROLI BARCELOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.030758-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NERLY NUNES VELOSO (ADVOGADO: VANIA FOLLY BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Sentença : 74\r\n\r\nId: 908411"
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                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000007\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.51.009898-3 CARLOS ALBERTO DA SILVA (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o desarquivamento, conforme solicitado.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem o comparecimento da parte, a contar da data de intimação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.006680-9 ELZA DEZIDERIO BRUM DA SILVEIRA (ADVOGADO: ANNA PENHA BARBOSA R DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se pessoalmente a parte autora, para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende receber o valor total indicado às fls.163 através de Precatório (pagamento realizado até o final de 2011, caso o precatório seja enviado até 30/06/2010), ou se pretende receber através de Requisição de Pequeno Valor (RPV), no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da requisição.\r\n\r\nNesta última hipótese, deverá a parte autora renunciar ao valor que exceder a R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), nos termos do art.17, §4º da Lei 10.259/01. Ressalto, porém, que para receber através de RPV deverá estar incluído no limite de R$ 27.900,00 o valor dos honorários de sucumbência.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.027026-7 DJANIRA TELLES DE MENEZES (ADVOGADO: LUIZ FELIPE RODRIGUES DE CARVALHO.) x INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro a vista dos autos fora de cartório pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem o comparecimento da parte, a contar da data de intimação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.060097-8 ZAIRA DE AVELAR SIQUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCIA DE SOUZA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.092575-0 jacob fuks (ADVOGADO: JOSE MENDES DO NASCIMENTO.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . Defiro a vista dos autos fora de cartório pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem o comparecimento da parte, a contar da data de intimação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.520956-5 LUCI SOARES DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE RAUPP FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/11/2009 17:49\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.01.520956-5\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo por mais 30 dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venha concluso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2009\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n7 - 2005.51.51.104226-3 ENILTON FELIPE (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Tendo em vista a certidão retro, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o pagamento efetuado no(s) processo(s) nº(s) 97.104158-5, no prazo de 10 dias, a fim de se evitar o pagamento em duplicidade e prejuízo ao erário.\r\n\r\nEm caso de silêncio da parte autora, a presente execução será extinta.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.029879-5 IARA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS AURELIO DE OLIVEIRA GARCIA, FLAVIA FARES MARINHO ALVES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007466/2009 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001, ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.035327-7 ALFREDO CARLOS VIVEIROS BASTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007458/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir desta data, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, salvo na hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpra-se o art. 17 da Lei 10.259/01. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.013566-6 ALBERTO FERNANDES LEITE (ADVOGADO: FERNANDO MAGDENIER DAIXUM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.007397-2 PRISCILA RIO DE CASTRO COSTA (ADVOGADO: EMERSON DUARTE VIANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007453/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir desta data, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, salvo na hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpra-se o art. 17 da Lei 10.259/01. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.008531-7 ALMERINDA TRINDADE DERUIZ BEDUIN (ADVOGADO: ANA CRISTINA TRINDADE AVILA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007465/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.008893-8 OSIRIS FREITAS ORRICO (ADVOGADO: SIDNEY NUNES MORAES.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007455/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a expedir o certificado de conclusão do curso de pós-graduação “lato sensu” de Análise de Políticas Públicas, no prazo de 60 dias após o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, salvo na hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.004565-7 CLARICE MARIA DE AQUINO SORAGGI E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.010127-2 SERGIO BORGES COELHO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.020567-3 ALTAIR LUCIO E OUTROS (ADVOGADO: WILSON SIMOES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.025556-1 PEDRO PAULO DA ROSA BARBOSA (ADVOGADO: JOAO ANTONIO SEGRETO MENESCAL JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.026015-5 DIVA BENVINDA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.027336-8 LUCE MARIA DE ARAUJO SCHMITZ (ADVOGADO: CARLOS SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.520087-2 MÁRCIA CODEÇO CAMPOS (ADVOGADO: EVERTON LUSTOSA BITENCOURT, ROSAS DO ALEM COSTA FACANHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.008476-0 ROSE MARI ROMARIZ DE MELLO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.023286-3 ALVA MONTEIRO MACHADO MARUJO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2005.51.51.121561-3 TATIANA BATISTA DINIZ (ADVOGADO: ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007457/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a:\r\n\r\n1) regularizar o pagamento das prestações referentes aos meses de dezembro de 2003 e de março a junho de 2004 perante a instituição de ensino, na proporção ajustada em contrato (70%), devendo responder por todos os encargos e acréscimos decorrentes do inadimplemento destas prestações;\r\n\r\n2) pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, salvo na hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. Com o depósito, expeça-se alvará de levantamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.041575-1 GERALDO GUEDES DE ARAUJO (ADVOGADO: ELI ALVES DA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007459/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.009017-9 ALVARO DE AGUIAR MATOS (ADVOGADO: SABRINA CREDER CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007456/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à parte autora a quantia de R$ 213,58, a título de indenização por danos materiais, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir de maio de 2004, e de R$ 3.000,00, a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir desta data, incidindo-se sobre o valor total da condenação juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, salvo na hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. Com o depósito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.013661-1 ZENAIDE SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: HELENA SANTOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007454/2009 . Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n27 - 2005.51.01.013455-0 ALBERICO COUTO FERRAZ E OUTROS x JOSE FARACO E OUTROS (ADVOGADO: ALFREDO JOSE DA SILVA NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007509/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 908257"
                            ],
                            "908258": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000014\r\n\r\nExpediente do dia 01/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.008408-0 AMELIA RAMOS ROCHA (ADVOGADO: FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/01/2010 13:24\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.008408-0\r\n\r\nTendo em vista a r. decisão de fls. 92/93, intime-se a parte autora, para que manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sua renúncia ao valor excedente à alçada dos Juizados Especiais Federais vigente na data do ajuizamento da ação (R$ 15.600,00), sob pena de declínio de competência a uma das Varas Federais Cíveis. Havendo renúncia, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n2 - 2005.51.51.033240-3 MARLENE DIAS CARNEIRO E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.049475-4 WILIAM BARROS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000624/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) suspender a exigibilidade dos descontos relativos à contribuição social incidente sobre o adicional de férias (terço constitucional); e\r\n\r\n2) restituir à parte autora o valor das contribuições sociais incidentes sobre o adicional de férias, observada a prescrição qüinqüenal, incidindo-se a taxa SELIC a partir da data dos descontos indevidos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para que o réu indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora oportunamente para que compareça à agência da CEF munida(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n4 - 2007.51.01.031408-1 NILZA CARDOSO BENTO (ADVOGADO: MARCO PAULO DE LUCAS VASCONCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/01/2010 16:35\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.01.031408-1\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo por mais 10 dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venha concluso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2010\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2007.51.51.002784-6 NILZA DA SILVA REGIS (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista a juntada dos cálculos por parte da ré às fls. 110/115, dê-se vista a parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, venham conclusos.\r\n\r\nDo contrário, expeça-se RPV, nos termos do despacho de fl. 71.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.002653-5 MARIA HELENA PEREIRA MARTINS - ESPOLIO (ADVOGADO: MARLI DE OLIVEIRA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.027964-4 RITA DE CASSIA BEUTEMULER TOLHUIZEN (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.519555-4 REJANE MARIA SANTOS (ADVOGADO: MARCIA DE ABREU AMARAL SA, FABIO BASTOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.002817-2 CRISTINA MARA GONCALVES SOARES MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: MICHELE SILVEIRA MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/01/2010 16:06\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.01.002817-2\r\n\r\nConsiderando que não há notícia da interposição de recurso em face da decisão que fixou o novo valor à causa, cumpra a parte autora o primeiro parágrafo da decisão retro, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n10 - 2009.51.01.004078-0 TINOMAR MARTINS REIS E OUTRO (ADVOGADO: KARINA FERREIRA REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.005282-4 CLAUDIA VERONICA D ORNELLAS (ADVOGADO: NADIA LUCIA DE SERPA PINTO LOPES GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.005320-8 SACCHETTI JOAO JOSE (ADVOGADO: NARA LUCIA RODRIGUES.) x CAARJ PLANO DE SAUDE (ADVOGADO: ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.007063-2 TELMA CAETANO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALLEN DOS SANTOS PINTO DA SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.018643-9 HAYDEE MENDES BARRETO (ADVOGADO: SIDNEY DA COSTA CARVALHO, LEENA CHRISTINA PRUDENTE DANTAS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, intime-se o MPF para manifestação no presente feito tendo em vista a presença de incapaz (art. 82 CPC).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova in timação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.019373-0 MÁRCIA ANTONIA DIAS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.021922-6 MARIA RANGEL GRAÇA (ADVOGADO: PEDRO MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.022771-5 ALBERTO GUILHERME MATTOS HENRIQUES (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.025831-1 RITA DE CASSIA DE CARVALHO MOURA E OUTRO (ADVOGADO: OSCAR BURGOS POSSOLLO.) x SECAO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1A REGIAO MILITAR DO EXERCITO-SIP/1. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.026440-2 GERALDO THEODOMIRO SANTOS LIMA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.026958-8 LAERT LIMA DE ANDRADE (ADVOGADO: ANDRE MACEDO RODRIGUES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.027478-0 ABIDAO BICHARA NETTO (ADVOGADO: ABIDAO BICHARA NETTO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.027911-9 ALINE PORTO LIMA (ADVOGADO: RODRIGO FERREIRA ROVERE BIANCOVILLI, ROBERTA CUNHA MARINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.044000-0 ELIANA ALVARENGA ALVES (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO, CRISTINA MARIA ROCHA PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2004.51.51.044682-9 LUCIA HELENA PEREIRA MARQUES MASCARENHAS (ADVOGADO: JULIA MARIA VILLELA DE PAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 908258"
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                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000009\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.059772-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA FILOMENA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.059772-2\r\n\r\nAutor: NEUSA FILOMENA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se o perito judicial para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição de fls.108/110, devendo, se for o caso, elaborar laudo complementar.\r\n\r\n2. Cumprido o item 1, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n3. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.51.062871-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA DE SOUZA SIQUEIRA CASTRO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.062871-8\r\n\r\nAutor: FATIMA DE SOUZA SIQUEIRA CASTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.51.006635-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MODESTO DA SILVA (ADVOGADO: GILBERTO GARCIA VIDAL DE BARROS, PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006635-6\r\n\r\nAutor: JOSE MODESTO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se o perito judicial para que, no prazo de 10(dez) dias,manifeste-se acerca das impugnações apresentadas pelo INSS(fls.47/49), devendo, se for o caso, apresentar laudo complementar.\r\n\r\n2. Cumprido o item 1, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n3. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n4 - 2007.51.51.036104-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA RAMIRO LOPES (ADVOGADO: GRACIEMA FERNANDES CARDOSO ANTUNES, FELIPE DE OLIVEIRA CARDOZO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000273/2010 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI c/c artigo 295, inciso III, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.022422-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO LUIZ DOS SANTOS SALGADO (ADVOGADO: BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022422-0\r\n\r\nAutor: GILBERTO LUIZ DOS SANTOS SALGADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se sobre a informação da Contadoria às fls.162.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.51.034760-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR VIEIRA MARQUES (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000251/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 524.302.611-1, a contar de 11/11/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária, consoante os mesmos parâmetros de correção dos benefícios previdenciários em geral, e juros de mora a contar de 03/07/2009, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 0,5% ao mês, só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/02/2010 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.037097-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SEVERINO DE FRANÇA (ADVOGADO: CLAUDIO LIVIO CORDEIRO, FRANCISCO LUIZ BRAGA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037097-1\r\n\r\nAutor: JOSE SEVERINO DE FRANÇA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA regra, em sede de juizado especial, é que o recurso seja recebido apenas no efeito devolutivo, sendo excepcional o recebimento também no efeito suspensivo. No presente caso, não vislumbro motivo que justifique o recebimento do recurso no efeito suspensivo, pelos próprios fundamentos da sentença. \r\n\r\nAssim, recebo o recurso no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVindo esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.51.038686-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELICA DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAYTON DA SILVA CAMPANHA, ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Duque de Caxias na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.042587-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA GOMES DE MIRANDA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042587-0\r\n\r\nAutor: ROSANA GOMES DE MIRANDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA regra, em sede de juizado especial, é que o recurso seja recebido apenas no efeito devolutivo, sendo excepcional o recebimento também no efeito suspensivo. No presente caso, não vislumbro motivo que justifique o recebimento do recurso no efeito suspensivo, pelos próprios fundamentos da sentença. \r\n\r\nAssim, recebo o recurso no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVindo esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.51.045736-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA COUTINHO GUIMARÃES (ADVOGADO: ANDRE LUIZ VALVANO BRAGANCA, KLEBER NEVES NOBRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000275/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 32/36), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.048870-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO JORGE DOS REIS (ADVOGADO: MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000250/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder novo auxílio doença ao autor, a contar de 04/05/2009, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária, consoante os mesmos parâmetros de correção dos benefícios previdenciários em geral, e juros de mora a contar de 06/03/2009, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 1% ao mês até 30/06/2009 e 0,5% ao mês a partir de 01/07/2009, só devendo ser cessado se submetida a parte autora a nova perícia que ateste a sua capacidade para o trabalho.\r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/02/2010 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.805573-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE GUARILHA GONÇALVES (ADVOGADO: DENIZE MERELIM DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.805573-5\r\n\r\nAutor: SIMONE GUARILHA GONÇALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista que a perícia judicial agendada para o dia 09 de fevereiro de 2010 impossibilita a ampla defesa à parte ré, CANCELO a designação da Perícia Judicial agendada para essa data.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da redesignação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 25 de FEVEREIRO de 2010, às 14:15 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr JORGE FERES SUCCAR NETO, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.51.007372-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELI DE OLIVEIRA BARBOSA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007372-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 30/01/2009\r\n\r\nAUTOR: JOSELI DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsoante o Cadastro Nacional de Informações Sociais- CNIS (fl. 80), a parte autora mantém, ainda ativo, contrato de trabalho junto à sociedade empresarial Sicor - Rio Serviço Integrado do Coração Ltda., desde 01/07/1999.\r\n\r\nEm consulta mais apurada ao CNIS, foi possível constar a inexistência de qualquer registro informando o afastamento do demandante de suas atividades junto à referida sociedade empresarial.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez), esclareça se ainda mantém ou não o referido vínculo empregatício. Caso negativo, junte aos autos documento comprobatório de sua rescisão ou declaração de seu empregador no mesmo sentido.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.51.008650-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA CRISTINA PINHEIRO DE JESUS (ADVOGADO: WELLINGTON BRAZ COELHO, MARCELLE GOMES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008650-1\r\n\r\nAutor: WANDA CRISTINA PINHEIRO DE JESUS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2009.51.51.010388-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA COSTA CIDRA (ADVOGADO: SUELI CAFARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000278/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC,\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.010389-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL CLEMENTINO DA SILVA (ADVOGADO: CLOVIS ARAUJO DE LIMA, SUELI CAFARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000264/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por tal razão, DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55, inciso I da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.012766-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO BOM PARTO PEREIRA GOMES (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000254/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 536.908.247-9, a contar de 06/10/2009, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária, consoante os mesmos parâmetros de correção dos benefícios previdenciários em geral, e juros de mora a contar de 11/09/2009, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 0,5% ao mês, só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/02/2010 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.017390-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000262/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 35/42), JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.017464-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINA LOPES LIMA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000242/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da autora descritas no laudo pericial (fls. 41/48), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.017716-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO RODRIGUES (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000280/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da autora descritas no laudo pericial (fls. 90/94), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.017838-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO DA ROCHA LOBATO (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO, ROBERTO DE PAULA SEABRA, LUIZ ALBERTO MARINHO SIQUEIRA QUINTANILHA, ADEMAR CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017838-9\r\n\r\nAutor: JOSE ROBERTO DA ROCHA LOBATO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, no prazo de 5 dias, do procedimento administrativo acostado nos autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2009.51.51.018767-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE RIBAMAR NUNES (ADVOGADO: GISELLE BARROS CORREA DE MELLO DUARTE, JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000255/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 513.187.502-8, a contar de 07/02/2009, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária, pelos mesmos parâmetros aplicados à correção dos benefícios previdenciários em geral, e juros de mora a contar de 19/08/2009, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 0,5% ao mês, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/01/2010 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.018898-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO VENANCIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAGNO NEVES BARBOSA, NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000249/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 525.482.627-0, a contar de 18/10/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária, consoante os mesmos parâmetros de correção dos benefícios previdenciários em geral, e juros de mora a contar de 19/08/2009, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 0,5% ao mês, só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/02/2010 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.019030-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR ETELVINO DE SOUZA (ADVOGADO: ERLENE CHAVES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000253/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 138.332.216-0, a contar de 01/08/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária, consoante os mesmos parâmetros de correção dos benefícios previdenciários em geral, e juros de mora a contar de 28/08/2009, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 0,5% ao mês, só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/02/2010 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.019480-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SALETE VASCO FERNANDES (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR, ALINE DA SILVA SANTOS, EDUARDO AUGUSTO PINTO CARDOSO, THAMILLA BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000266/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.020482-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MELISSA GUEDES BRITO SILVA (ADVOGADO: ALCINEIA LEAL SANTA BRIGIDA, MARISE DE PAULA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000274/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.Transitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.021406-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE FERNANDES CONRADO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000277/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da autora descritas no laudo pericial (fls. 49/51), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.022268-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EFRAIM PINHEIRO DE FREITAS (ADVOGADO: CARLA CRISTINA DA SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Determino, portanto, a suspensão do processo, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, e a intimação do representante legal da parte autora (pais, tutores, cônjuge ou qualquer parente), consoante os inciso I e II do artigo 1768 do Código Civil de 2002, para promover a sua interdição, perante o juízo competente. \r\n\r\nTratando-se de doença mental grave e na ausência dos referidos representantes legais ou sendo os mesmos incapazes, intime-se o Ministério Público Federal para promover a interdição do autor, conforme o inciso I do artigo 1769 do Código Civil de 2002. \r\n\r\nPromovida a referida interdição, deve o curador da parte autora apresentar, no mesmo prazo, a sentença ou o termo de curatela provisória ou definitiva. \r\n\r\nApós, voltem-me urgentemente conclusos.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.022758-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: CHRISTIANNE DE SOUZA MOTTA SANTOS, VIVIANE DE ALMEIDA BARBABELA, MARA LUCIA BEZERRA MISSE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022758-3\r\n\r\nAutor: MARIA ALVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA regra, em sede de juizado especial, é que o recurso seja recebido apenas no efeito devolutivo, sendo excepcional o recebimento também no efeito suspensivo. No presente caso, não vislumbro motivo que justifique o recebimento do recurso no efeito suspensivo, pelos próprios fundamentos da sentença. \r\n\r\nAssim, recebo o recurso (fls.71/80)no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (autor) para oferecer resposta ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVindo esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2009.51.51.023423-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIETA MARIA DO NASCIMENTO ALVES (ADVOGADO: ANDERSON ALMEIDA DOS ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000257/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 46/50), JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.023776-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO RAMOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000276/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da autora descritas no laudo pericial (fls. 49/504), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.024028-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOUCIMAR DA MOTTA DINIZ (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000258/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 33/37), JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.025442-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE MANOEL CARLOS JUNIOR (ADVOGADO: JOE MALAQUIAS DE FARIAS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025442-2\r\n\r\nAutor: ALEXANDRE MANOEL CARLOS JUNIOR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 16 de MARÇO de 2010, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, DR RAWLINSON PRESTES LEMOS, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2009.51.51.026035-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026035-5\r\n\r\nAutor: MARIA RITA SILVA NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial na especialidade de CLINICA GERAL a fim de ser diagnosticada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo os seguintes quesitos.\r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual?\r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada?\r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente?\r\n\r\nFixo o prazo de 10 dias para apresentação do laudo, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias, após a apresentação daquele.\r\n\r\nApós, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2009.51.51.026524-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZELI RIBEIRO MIRANDA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000252/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder novo auxílio doença à autora, a contar de 20/07/2009, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária, consoante os mesmos parâmetros de correção dos benefícios previdenciários em geral, e juros de mora a contar de 18/09/2009, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 0,5% ao mês, só devendo ser cessado se submetida a autora a nova perícia que constate sua recuperação para o trabalho.\r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/02/2010 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.026888-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELINA DE SOUZA AVELINO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000279/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC,\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.027631-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIEGO PADILHA MEDEIROS (ADVOGADO: TERESINHA APARECIDA PARADA DE SOUZA LIMA, LEONOR DE ARAUJO NASCIMENTO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027631-4\r\n\r\nAutor: DIEGO PADILHA MEDEIROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 16 de MARÇO de 2010, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, DR RAWLINSON PRESTES LEMOS, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n38 - 2009.51.51.027746-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WOORSELAY MARCIO PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, ROBERTO ABREU DA COSTA, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027746-0\r\n\r\nAutor: WOORSELAY MARCIO PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial na especialidade de CLINICA GERAL a fim de ser diagnosticada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo os seguintes quesitos.\r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual?\r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada?\r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente?\r\n\r\nFixo o prazo de 10 dias para apresentação do laudo, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias, após a apresentação daquele.\r\n\r\nApós, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n39 - 2009.51.51.034650-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PEREIRA VENCESLAU DA SILVA (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034650-0\r\n\r\nAutor: MARIA PEREIRA VENCESLAU DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa lavrada no mandado de verificação de fls.44, e considerando que a natureza excepcional do beneficio postulado torna indispensável a efetiva comprovação das condições socioeconômicas do postulante, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dia, sob pena de extinção, forneça meios de realização da diligência, trazendo aos autos número de telefone para contato por intermédio do qual o oficial de justiça poderá agendar uma data e hora, bem como acompanhá-lo até o local de realização da diligência de verificação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n40 - 2009.51.51.034777-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034777-1\r\n\r\nAutor: MARILENE GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 23 de MARÇO de 2010, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, DR RAWLINSON PRESTES LEMOS, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n41 - 2009.51.51.036030-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: DENISE TRINDADE SILVA CAVALCANTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036030-1\r\n\r\nAutor: MARIA ALICE ALVES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n42 - 2009.51.51.037087-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELEIDE DUARTE DE LIMA PINHEIRO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037087-2\r\n\r\nAutor: CELEIDE DUARTE DE LIMA PINHEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 23 de MARÇO de 2010, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, DR RAWLINSON PRESTES LEMOS, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n43 - 2009.51.51.037272-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DOS SANTOS (ADVOGADO: SILVIO DA COSTA SANTANA, MARCIO NOGUEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037272-8\r\n\r\nAutor: WALTER DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista que a perícia judicial agendada para o dia 09 de fevereiro de 2010 impossibilita a ampla defesa à parte ré, CANCELO a designação da Perícia Judicial agendada para essa data.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da redesignação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 25 de FEVEREIRO de 2010, às 14:15 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr JORGE FERES SUCCAR NETO, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n44 - 2009.51.51.037391-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDENEIR SOUTO DA SILVEIRA (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000263/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos ter’mos do artigo 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55, inciso I da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.038350-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA MADALENA FERREIRA RAMOS (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038350-7\r\n\r\nAutor: MARTA MADALENA FERREIRA RAMOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 09 de ABRIL de 2010, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr JEREMIAS FERRAZ LIMA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n46 - 2009.51.51.038966-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA IGLESIAS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038966-2\r\n\r\nAutor: ADRIANA IGLESIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n47 - 2009.51.51.039177-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039177-2\r\n\r\nAutor: NILSON DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista que a perícia judicial agendada para o dia 23 de fevereiro de 2010 impossibilita a ampla defesa à parte ré, CANCELO a designação da Perícia Judicial agendada para essa data.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da redesignação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 25 de FEVEREIRO de 2010, às 14:15 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr JORGE FERES SUCCAR NETO, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n48 - 2009.51.51.039353-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA SPENELLI (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039353-7\r\n\r\nAutor: SONIA MARIA SPENELLI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n49 - 2009.51.51.040038-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECI GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040038-4\r\n\r\nAutor: LECI GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 09 de ABRIL de 2010, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr JEREMIAS FERRAZ LIMA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n50 - 2009.51.51.040488-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA COELI CHAVES (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM, CLAUDIO DE MIRANDA MAURICIO, ANTONIO CARLOS SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040488-2\r\n\r\nAutor: MARIA COELI CHAVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 09 de ABRIL de 2010, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr JEREMIAS FERRAZ LIMA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51 - 2009.51.51.040508-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULMIRA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: SABRINA DE SOUZA GOMES MILIONI, ANA MARIA DE SOUZA GOMES MILIONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040508-4\r\n\r\nAutor: ZULMIRA MARIA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 16 de ABRIL de 2010, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr JEREMIAS FERRAZ LIMA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n52 - 2009.51.51.040610-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLIANDRE ROCHA LIMA (ADVOGADO: ELENA MAUSSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040610-6\r\n\r\nAutor: MARLIANDRE ROCHA LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 16 de ABRIL de 2010, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr JEREMIAS FERRAZ LIMA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n53 - 2009.51.51.042158-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO CANDIDO RAMOS (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042158-2\r\n\r\nAutor: CARLOS ROBERTO CANDIDO RAMOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 16 de ABRIL de 2010, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr JEREMIAS FERRAZ LIMA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n54 - 2009.51.51.043110-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE SOUSA FERREIRA (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, NELSON DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043110-1\r\n\r\nAutor: ANTONIO DE SOUSA FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista que a perícia judicial agendada para o dia 23 de fevereiro de 2010 impossibilita a ampla defesa à parte ré, CANCELO a designação da Perícia Judicial agendada para essa data.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da redesignação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 25 de FEVEREIRO de 2010, às 14:15 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr JORGE FERES SUCCAR NETO, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n55 - 2009.51.51.043125-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL MASCARENHAS FILHO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043125-3\r\n\r\nAutor: LOURIVAL MASCARENHAS FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de OFTALMOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para o médico perito apresentar o laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n56 - 2009.51.51.043861-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIANS ANTONIO RAMOS MARTINS (ADVOGADO: ALZENIR SEDANO DE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043861-2\r\n\r\nAutor: WILLIANS ANTONIO RAMOS MARTINS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista que a perícia judicial agendada para o dia 23 de fevereiro de 2010 impossibilita a ampla defesa à parte ré, CANCELO a designação da Perícia Judicial agendada para essa data.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da redesignação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 25 de FEVEREIRO de 2010, às 14:15 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr JORGE FERES SUCCAR NETO, para que proceda a perícia\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57 - 2009.51.51.044530-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ABELHEIRA (ADVOGADO: MARIA JOSE GIL RIBEIRO, SIDNEI CAMARGO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044530-6\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO ABELHEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da contestação e dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n58 - 2009.51.51.044865-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEIA PINHEIRO JORGE (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044865-4\r\n\r\nAutor: DULCINEIA PINHEIRO JORGE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial na especialidade de CLINICA GERAL a fim de ser diagnosticada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo os seguintes quesitos.\r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual?\r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada?\r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente?\r\n\r\nFixo o prazo de 10 dias para apresentação do laudo, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias, após a apresentação daquele.\r\n\r\nApós, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n59 - 2009.51.51.044889-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSCARIA PAULA DE FREITAS (ADVOGADO: VALDICEIA SOARES RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044889-7\r\n\r\nAutor: JUSCARIA PAULA DE FREITAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 16 de ABRIL de 2010, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr JEREMIAS FERRAZ LIMA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n60 - 2009.51.51.045378-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMERSON JOSE DA SILVA PONTES (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045378-9\r\n\r\nAutor: EMERSON JOSE DA SILVA PONTES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 16 de ABRIL de 2010, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr JEREMIAS FERRAZ LIMA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n61 - 2009.51.51.045529-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR SOBRAL LEAL (ADVOGADO: NILVA MORAES BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045529-4\r\n\r\nAutor: OSCAR SOBRAL LEAL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 16 de ABRIL de 2010, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr JEREMIAS FERRAZ LIMA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n62 - 2009.51.51.045700-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ROSA PAES (ADVOGADO: ANTONIO ROBERTO MARCICANO, ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045700-0\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES ROSA PAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 16 de ABRIL de 2010, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr JEREMIAS FERRAZ LIMA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n63 - 2009.51.51.048833-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE MOREIRA VIEIRA (ADVOGADO: ANA LUCIA SANTOS FARIAS TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048833-0\r\n\r\nAutor: SIMONE MOREIRA VIEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 16 de ABRIL de 2010, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr JEREMIAS FERRAZ LIMA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n64 - 2009.51.51.050200-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERALUCIA DA SILVA (ADVOGADO: MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050200-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 02/12/2009\r\n\r\nAUTOR: VERALUCIA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, tendo em vista os rendimentos auferidos pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n65 - 2009.51.51.050226-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCILEIA NASCIMENTO DE SOUZA FAGUNDES (ADVOGADO: RAQUEL DE SOUSA MARTINS, BRAULINO DA SILVA E SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050226-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 02/12/2009\r\n\r\nAUTOR: JOCILEIA NASCIMENTO DE SOUZA FAGUNDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial, devendo ainda, informar a sua profissão e o seu grau de escolaridade.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n66 - 2009.51.51.050864-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BENILDE TRINDADE DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050864-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 07/12/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA BENILDE TRINDADE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nInforme, também,seu grau de escolaridade.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n67 - 2009.51.51.051185-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SEIXAS VIEIRA (ADVOGADO: JOSIAS DE JESUS PEREIRA, MARCIO DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051185-6\r\n\r\nAutor: LUIZ SEIXAS VIEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n68 - 2009.51.51.052284-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACY CAETANO SERIACO (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS. PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000261/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 61/67), JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.052889-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAULINO LIBERATO (ADVOGADO: ADRIANA DE SOUZA MORANDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052889-3\r\n\r\nAutor: BRAULINO LIBERATO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar do teor da certidão de fl. retro, a parte autora não compareceu à perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se a parte autora para que justifique a sua ausência ao exame pericial no prazo de cinco dias, ficando a mesma ciente de que a não manifestação no referido prazo ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n70 - 2009.51.51.053712-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053712-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 14/12/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial, devendo ainda, juntar aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, bem como, indicar a profissão que a autora exercia e o seu grau de escolaridade.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n71 - 2009.51.51.054461-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO TRAJANO DE SOUZA (ADVOGADO: REINALDO CELESTINO AMARAL, CARMEN LUCIA RODRIGUES DA SILVA, FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.054461-8\r\n\r\nAutor: CARLOS ROBERTO TRAJANO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar termo de renúncia ao valor excedente do teto pecuniário de competência dos Juizados Especiais Federais, no prazo acima citado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n72 - 2009.51.51.054470-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON CONCEICAO MARINHO (ADVOGADO: MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.054470-9\r\n\r\nAutor: EDSON CONCEICAO MARINHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora parte que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro do últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo citado, junte o demandante termo de renúncia ao valor excedente do teto pecuniário de competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n73 - 2009.51.51.055043-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR BONIFACIO DE MEDEIROS (ADVOGADO: JANARA ALVES DE SOUZA, MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Assim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.055209-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DOS SANTOS BORGES (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.055209-3\r\n\r\nAutor: CELSO DOS SANTOS BORGES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJunte o autor comprovante de residência atualizado, dentro dos últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n75 - 2009.51.51.065748-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERECI DE SOUZA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000260/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 34/40), JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.066038-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SILVA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000259/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 45/50), JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.066062-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ SANTANA OLIVEIRA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Determino, portanto, a suspensão do processo, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, e a intimação do representante legal da parte autora (pais, tutores, cônjuge ou qualquer parente), consoante os inciso I e II do artigo 1768 do Código Civil de 2002, para promover a sua interdição, perante o juízo competente. \r\n\r\nTratando-se de doença mental grave e na ausência dos referidos representantes legais ou sendo os mesmos incapazes, intime-se o Ministério Público Federal para promover a interdição do autor, conforme o inciso I do artigo 1769 do Código Civil de 2002. \r\n\r\nPromovida a referida interdição, deve o curador da parte autora apresentar, no mesmo prazo, a sentença ou o termo de curatela provisória ou definitiva. \r\n\r\nApós, voltem-me urgentemente conclusos.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.066621-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ALVES RIBEIRO FILHO (ADVOGADO: MICHELLE GOMES FERREIRA DA CONCEICAO, RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000265/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por tal razão, DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.067148-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO DA SILVA ARCANGELO FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000256/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 80/87), JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n80 - 2010.51.51.000003-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA CORREA MARTINS (ADVOGADO: MONICA VIANNA MOREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.000003-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 07/01/2010\r\n\r\nAUTOR: GEORGINA CORREA MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n81 - 2010.51.51.000053-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DOS SANTOS BORGES DE JESUS (ADVOGADO: SILAS JOSE DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.000053-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 07/01/2010\r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA DOS SANTOS BORGES DE JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial, devendo ainda, indicar a sua profissão e o seu grau de escolaridade.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n82 - 2010.51.51.000064-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAIDE ARAUJO DE MORAES COELHO (ADVOGADO: HAIDE ARAUJO DE MORAES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.000064-5\r\n\r\nAutor: HAIDE ARAUJO DE MORAES COELHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJunte o autor comprovante de residência atualizado, dentro dos últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n83 - 2010.51.51.000104-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NALE MATHEUS (ADVOGADO: JANARA ALVES DE SOUZA, MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Assim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nJunte a autora comprovante de residência atualizado, dentro dos últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nInforme a demandante, ainda, no prazo acima citado, o seu grau de escolaridade.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\n84 - 2010.51.51.000108-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI FERNANDO DA SILVA (ADVOGADO: VERONICA MOURA DE SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Assim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nJunte o demandante, em um prazo de 10 (dez) dias, termo de renúncia ao valor excedente do teto pecuniário de competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\n85 - 2010.51.51.000166-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO PEREIRA MORENO, ARTUR MEIRELES BERNARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.000166-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 11/01/2010\r\n\r\nAUTOR: ORLANDO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial, devendo ainda, informar a sua profissão e o seu grau de escolaridade.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n86 - 2010.51.51.000201-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE DE FARIA (ADVOGADO: ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.000201-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 11/01/2010\r\n\r\nAUTOR: JOSUE DE FARIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial, devendo ainda, informar a este juízo o seu grau de escolaridade.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n87 - 2010.51.51.000220-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVINO MARIANO FERNANDES (ADVOGADO: MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.000220-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 11/01/2010\r\n\r\nAUTOR: DIVINO MARIANO FERNANDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial, devendo ainda, informar a sua profissão e o seu grau de escolaridade.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n88 - 2010.51.51.000221-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON MALLET CARNEVIVA (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.000221-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 11/01/2010\r\n\r\nAUTOR: WILSON MALLET CARNEVIVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial, devendo ainda, informar a sua profissão e o seu grau de escolaridade.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n89 - 2010.51.51.000260-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVALDO CORREIA DOS SANTOS (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR, LUIS CARLOS DOURADO MAFRA, DANIELA MOTTA BAPTISTA PEREIRA, ALINE DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.000260-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 12/01/2010\r\n\r\nAUTOR: EDIVALDO CORREIA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, para juntar comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n90 - 2010.51.51.000270-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: TERESINHA MUNIZ CALAIS, FRANCISCA DE JESUS ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.000270-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 12/01/2010\r\n\r\nAUTOR: ARLETE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, para juntar comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n91 - 2010.51.51.000298-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA FEITOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SILAS JOSE DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.000298-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 12/01/2010\r\n\r\nAUTOR: TEREZINHA FEITOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, para juntar comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n92 - 2010.51.51.000307-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO RODRIGUES DE SALES (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR, LUIS CARLOS DOURADO MAFRA, DANIELA MOTTA BAPTISTA PEREIRA, ALINE DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.000307-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 12/01/2010\r\n\r\nAUTOR: JOÃO RODRIGUES DE SALES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n93 - 2010.51.51.002137-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNEA PEREIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA. PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000271/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n94 - 2010.51.51.002170-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINA GARCIA SOARES (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000272/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício previdenciário (artigo 103 da Lei nº 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n95 - 2010.51.51.002264-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS NEVES VARJAO (ADVOGADO: ANA FLAVIA COUTO PINHEIRO DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000268/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n96 - 2010.51.51.002287-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURIDICE ALVES DELGADO (ADVOGADO: AMANDA DO CARMO LOPES OLIVO MENDONCA MONTEIRO, JABER LOPES MENDONCA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000269/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n97 - 2010.51.51.002312-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEMAURA MEIRA DA SILVA (ADVOGADO: GIANCARLO BRUNI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000267/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 300,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n98 - 2010.51.51.002334-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SEBASTIAO DOS SANTOS (ADVOGADO: MIRIA BARBOSA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000270/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nTotal Sentença : 33\r\n\r\nId: 909338"
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                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000029\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.505286-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ARCANGELA DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: CARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Especifiquem-se provas, prazo comum de 05 dias.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.022857-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA REGINA DA ROCHA LIMA RODRIGUES (ADVOGADO: DANIELLE MARINHO DE OLIVEIRA AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, prazo comum de 05 dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.047644-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL DE CASTRO FONSECA (ADVOGADO: ROBERTO DOS SANTOS PIMENTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Em memoriais, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.808078-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA LUCIA ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FIGUEIRA. PROCDOR: ARTUR WATT NETO.) x MARIA VICTORIA PEREIRA SANTOS (DEF.PUB.: CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY.) x MARCOS VINICIUS SANTOS] (DEF.PUB.: CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a argumentação da DPU pela aplicação do art. 28 da Lei 12.153/09, redesigno para o dia 07/07/2010, às 14h30 a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS. A parte deverá apresentá-los, digitalizados ou escaneados, por seus próprios meios, através de dispositivo de armazenamento, na audiência. \r\n\r\nPor fim, as partes deverão atentar para o disposto no art. 16, da Lei 12.153/09.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.808296-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CORO DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE EURICO DE ALCANTARA XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Em memoriais, prazo comum de 05 dias.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.009715-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABILIO MARTINS VIEIRA (ADVOGADO: RICARDO LOPES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Fls. 108/192: dê-se vista à parte autora, prazo de 05 dias.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.010133-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GRANELLI DE ASSUMPCAO (ADVOGADO: LUCIANO ELIAS KLINSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Em memoriais, prazo comum de 05 dias.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.014230-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA BARBOSA CAMPOS (ADVOGADO: CRISTIANE DA SILVA COELHO DE MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Especifiquem-se provas, prazo comum de 05 dias.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.017414-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA DA SILVA (ADVOGADO: CRISTIANE DE OLIVEIRA GONZALEZ.) x ADRIANO DA SILVA RODRIGUES E OUTROS (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Tendo em vista a argumentação da DPU pela aplicação do art. 28 da Lei 12.153/09, redesigno para o dia 08/07/2010, às 14h45 a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS. A parte deverá apresentá-los, digitalizados ou escaneados, por seus próprios meios, através de dispositivo de armazenamento, na audiência. \r\n\r\nPor fim, as partes deverão atentar para o disposto no art. 16, da Lei 12.153/09.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.018887-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DA CUNHA (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Especifiquem-se provas, prazo comum de 05 dias.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.019161-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMIDIO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ODAIZA SANTOS DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSÉTIMO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso Nº 2009.51.51.019161-8 \r\n\r\nVista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de FEVEREIRO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL TITULAR - 7º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n12 - 2009.51.51.035115-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE BRANDAO VERAS (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x CARLOS DANIEL BRANDÃO GARCIA (DEF.PUB.: FERNANDA AYALA BIANCHI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nTendo em vista a argumentação da DPU pela aplicação do art. 28 da Lei 12.153/09, redesigno para o dia 07/07/2010, às 15h15 a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS. A parte deverá apresentá-los, digitalizados ou escaneados, por seus próprios meios, através de dispositivo de armazenamento, na audiência. \r\n\r\nPor fim, as partes deverão atentar para o disposto no art. 16, da Lei 12.153/09.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.036199-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: GLORIA MARIA TRINDADE.) x RAFAEL OLIVEIRA AUGUSTINHO (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nTendo em vista a argumentação da DPU pela aplicação do art. 28 da Lei 12.153/09, redesigno para o dia 08/07/2010, às 14h a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS. A parte deverá apresentá-los, digitalizados ou escaneados, por seus próprios meios, através de dispositivo de armazenamento, na audiência. \r\n\r\nPor fim, as partes deverão atentar para o disposto no art. 16, da Lei 12.153/09.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.038754-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA PENHA DA SILVA (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x JÉSSICA SILVA FERRAZ DE SOUZA REP. POR ANDREIA PENHA DA SILVA (DEF.PUB.: VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Tendo em vista a argumentação da DPU pela aplicação do art. 28 da Lei 12.153/09, redesigno para o dia 14/07/2010, às 14h a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS. A parte deverá apresentá-los, digitalizados ou escaneados, por seus próprios meios, através de dispositivo de armazenamento, na audiência. \r\n\r\nPor fim, as partes deverão atentar para o disposto no art. 16, da Lei 12.153/09.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.043025-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSMEANA MIRANDA LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, informe se a doença/lesão é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.043456-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADIR COSTA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, informe se a doença/lesão é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.043727-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA DOS SANTOS (ADVOGADO: ARICLEA FELIX CRESPO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nNada a reconsiderar. Decorrido o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.048506-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇAO BERNARDINA DAS GRAÇAS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MACEDO DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nDesigno o dia 08/04/2010, às 14h30, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS. A parte deverá apresentá-los, digitalizados ou escaneados, por seus próprios meios, através de dispositivo de armazenamento, na audiência. \r\n\r\nPor fim, as partes deverão atentar para o disposto no art. 16, da Lei 12.153/09.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.050847-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO (ADVOGADO: JORGE ANTONIO DA SILVA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, esclarecendo, fundamentada e documentalmente, quais os vínculos empregatícios e eventuais períodos de recolhimento como Contribuinte Individual pretende sejam computados no tempo de contribuição para fazer jus à aposentadoria pleiteada.\r\n\r\nDeverá, ainda, esclarecer se pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo de serviço trabalhado em condições nocivas ou de aposentadoria especial, apontando os tempos de serviço a serem objeto de conversão de especial para comum, deixando claro, quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão e quais os períodos respectivos, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nDeverá, por fim, juntar planilha de simulação com os referidos períodos, indicando os documentos correlatos a cada um, observando tratar-se de serviço disponibilizado no site da Previdência Social (http://www40.dataprev.gov.br/cgi-bin/fccgi.exe?w3exec=Identificacao).\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado, inclusive com a juntada da planilha, ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial.\r\n\r\nDeverá ainda, no mesmo prazo e sob a mesma pena:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto) em seu nome.\r\n\r\nc) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.\r\n\r\nd) apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nRevendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mais, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.051088-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYGNEI EBERO DE SOUZA (ADVOGADO: ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nRENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\ncomprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado(luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.051148-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA PEREIRA (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, cumprir corretamente o despacho de fls. 42/44, sob pena de extinção.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.053418-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI GIGANTE GARCIA E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . \r\n\r\nDe início registra-se que a parte autora não reside na área de competência dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs ações em que figura autarquia, fundação ou empresa pública federal no pólo passivo da relação processual devem ser ajuizadas no juizado especial federal mais próximo do foro definido no art. 4º da Lei nº 9.099/95, consoante dispõe o art. 20 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nA lei que instituiu os Juizados Especiais faculta ao autor o ajuizamento do feito no domicílio do réu ou onde este exerça suas atividades econômicas ou profissionais (art. 4º da Lei 9.099/95) ou, ainda, no foro do Juizado Especial Federal mais próximo do domicílio do réu (art. 20 da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesse modo, a opção pelo foro do Rio de Janeiro somente é válida se este for a sede de juizado especial federal mais próxima do local onde, em princípio, deveria ser proposta a ação.\r\n\r\nMuito embora os juizados especiais federais tenham sido concebidos para facilitar o acesso à Justiça - como forma de impor celeridade e economia processual aos feitos -, os princípios que o informam não podem ser utilizados para afastar as regras que fixam sua competência territorial. Pelo contrário, legitimam-nas, no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo, sem prejuízo da especificidade contida no art. 109, § 2º, da Constituição Federal.\r\n\r\nAdemais, embora tenha sido editada em outubro de 2003, todos os procedentes que ensejaram tal súmula foram julgados antes da Lei 10.259/2001. Logo, a opção de foro de que trata o § 3º do art. 109 da Constituição, ainda que ampliada pela Súmula 689 do STF, restringe-se às ações previdenciárias excluídas da sistemática especial dos JEFs previstos no § 1º incluído no art. 98 da Constituição pela EC 22/99. Daí a razão de se aplicar a regra especial de competência prevista no art. 20 da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nDe resto, não há como retirar da Lei 10.259/2001 a mesma facultatividade reconhecida pela Súmula 689 do STF, pois isso violaria o caput e o inciso I do art. 5º, bem como o inciso III do art. 19 da Constituição. \r\n\r\nEm outras palavras, tal como o segurado domiciliado em município abrangido por seção judiciária, o segurado com domicílio no município sede de subseção judiciária em que já instalado JEF não dispõe do privilégio para propor a reclamação em foro diverso, sob pena de inconstitucional hipótese de criação judicial e discriminatória do direito de escolha do juízo natural. \r\n\r\nAssim, por força do princípio da isonomia, que determina não só a obrigação de tratamento igual quanto a proibição de tratamento desigual, em supostos assemelhados, trata-se de hipótese de competência absoluta. Do contrário, estar-se-ia a chancelar inconstitucional privilégio de foro de eleição baseado no inadequado critério da simples fixação do domicílio. \r\n\r\nIsto Posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I do CPC em relação a parte autora VALDIR VIEIRA, TELMA DE BARROS FIGUEIRA, JOSÉ FERNANDES DE MOURA E UBIRAJARA FERREIRA.\r\n\r\nAnte o exposto acima, excluo os mesmos da polaridade ativa\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição para exclusão dos autores VALDIR VIEIRA, TELMA DE BARROS FIGUEIRA, JOSÉ FERNANDES DE MOURA E UBIRAJARA FERREIRA do pólo ativo da relação processual.\r\n\r\nDECIDO, quanto ao autor AMAURI GIGANTE GARCIA:\r\n\r\nAo propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC).\r\n\r\n23 - 2009.51.51.053460-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA PEREIRA DE BARROS (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para apresentar cópia legível do CPF da parte autora. \r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nA responsabilidade pela digitalização e anexação de documentos aos autos eletrônicos é da parte a quem couber a sua apresentação, incumbindo-lhe verificar se os documentos apresentam condições de visualização e leitura, bem como se estão corretamente posicionados e em ordem cronológica.\r\n\r\nExistindo, nos autos, documentos ilegíveis ou com imagem deficiente, a parte que produziu deverá apresentá-los novamente, digitalizados ou escaneados, por seus próprios meios, através de dispositivo de armazenamento, em cartório, até o fim da fase postulatória do procedimento, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.053576-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE MOREIRA DINIZ (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nCópia das certidões de nascimento ou carteira de identidade de todos os membros da família, que vivem juntos com o autor. \r\n\r\nApresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome. \r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\njuntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNa mesma oportunidade da emenda poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nindicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.053787-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ALVES DA SILVA NEVES (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\ncomprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.053847-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.054045-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARLENE DA SILVA BALTAR (ADVOGADO: DIOGO DA SILVEIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . Esclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, se o benefício pleiteado nesta demanda é decorrente de acidente de trabalho, tendo em vista o documento apresentado em fl. 12.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.054252-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARNEIRO DE ARRUDA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, apresentando causa petendi compatível com o pedido, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n29 - 2009.51.51.055089-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARYSTANI BRANDAO GUARISCO, MARINY PEREIRA BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nRENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora da ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.066093-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO DA COSTA SANTOS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, informar se recebeu seguro desemprego ou que mantinha a situação de desempregado conforme registro no Ministério do Trabalho e Emprego.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.066392-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSE MARCIA JACOB (ADVOGADO: ANA LUCIA SANTOS FROTA.) x JEFERSON JACOB RODRIGUES (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Tendo em vista a argumentação da DPU pela aplicação do art. 28 da Lei 12.153/09, redesigno para o dia 01/07/2010, às 15h a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS. A parte deverá apresentá-los, digitalizados ou escaneados, por seus próprios meios, através de dispositivo de armazenamento, na audiência. \r\n\r\nPor fim, as partes deverão atentar para o disposto no art. 16, da Lei 12.153/09.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\n32 - 2010.51.51.000147-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILDA DA SILVA LOPES (ADVOGADO: AEDSON ANTONIO LOURENCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\ncomprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda;\r\n\r\ntrazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\njuntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n33 - 2010.51.51.000814-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANATOLIO FELIX DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n34 - 2010.51.51.000871-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINEIDE ALMEIDA DE LIMA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID, MARIA PAULA TEPERINO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n35 - 2010.51.51.000915-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DOS SANTOS CUNHA (ADVOGADO: LILIAN QUELEN DOS SANTOS ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\n1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb)apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nc)delimitar o valor em reais do dano moral pretendido;\r\n\r\nd)promover a citação do(a) litisconsorte passivo(a) necessário(a) VILMA DO NASCIMENTO BARROS, com o endereço.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, remetam-se os autos à SEDJE - Seção de Distribuição para incluir no pólo passivo da presente demanda VILMA DO NASCIMENTO BARROS.\r\n\r\n3- Após, cite(m)-se os réus para resposta em (30) trinta dias.\r\n\r\n36 - 2010.51.51.000967-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM ANGELO FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ELISABETE FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nRENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora da ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\ntrazer cópia de CPF legível,\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n37 - 2010.51.51.002028-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARONCIO BARBOSA DE SANTANA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\njuntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n38 - 2010.51.51.002037-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSY LEITE DE SÁ (ADVOGADO: MARGARETH SIQUEIRA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n39 - 2010.51.51.002148-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: DINA MARCIONILIA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nc) apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente.\r\n\r\nd) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nQuaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n40 - 2010.51.51.002151-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DIAS (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n41 - 2010.51.51.002155-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON MORAES PIZZA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n42 - 2010.51.51.002177-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA FERNANDES CARVALHO (ADVOGADO: HELENA DE ALMEIDA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda deverá a parte autora apresentar todos os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n43 - 2010.51.51.002205-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: ELIESER TEIXEIRA ZAMBRANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\napresentar cópia legível do CPF da parte autora; \r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n44 - 2010.51.51.002213-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEL HENRIQUE DE SOUZA (ADVOGADO: MAURO ANTONIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nRENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora da ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n45 - 2010.51.51.002220-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLAUDIA NUNES (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias para que emende a inicial, identificando claramente o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), dizendo se o pedido é de atrasados ou se é de restabelecimento do auxílio-doença com a posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\n46 - 2010.51.51.002250-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO SANTANA DA SILVA (ADVOGADO: DENISE FERREIRA ESTRELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANDREA SANTIAGO VASCONCELOS. PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nRENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora da ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na con cessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n47 - 2010.51.51.002267-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA LINA DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: MICHELE DE FREITAS MEIRELLES CARDOZO, GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja perícia. \r\n\r\nCópia das certidões de nascimento ou carteira de identidade de todos os membros da família, que vivem juntos com o autor. \r\n\r\nNa mesma oportunidade da emenda poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n48 - 2010.51.51.002269-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA RAMOS DO CARMO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n49 - 2010.51.51.002270-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n50 - 2010.51.51.002308-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: RENAN SANTOS DA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\napresentar declaração de renúncia firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n51 - 2010.51.51.002318-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA RODRIGUES COELHO (ADVOGADO: CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ, CRISTINA LACERDA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, regularizar a sua representação processual, uma vez que a petição inicial está firmada por advogado que não recebeu poderes para representá-la, conforme procuração/substabelecimento que se encontra(m) nos autos.\r\n\r\n52 - 2010.51.51.002346-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE COELHO DE SOUZA (ADVOGADO: NALDIR MEIRELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nRENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora da ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\ndelimitar em reais o valor do dano moral pretendido,\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n53 - 2010.51.51.002351-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES ALMEIDA DE SOUZA (ADVOGADO: EDISON GARCIA PRADO LOPES, DENISE LASMAR PRADO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n54 - 2010.51.51.002379-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEI DE MELLO PEREIRA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n55 - 2010.51.51.002397-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE DO VALE VASCONCELOS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n56 - 2010.51.51.002400-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA COSTA BARBOSA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, esclarecendo, fundamentada e documentalmente, quais os vínculos empregatícios e eventuais períodos de recolhimento como Contribuinte Individual pretende sejam computados no tempo de contribuição para fazer jus à aposentadoria pleiteada.\r\n\r\nDeverá, ainda, juntar planilha de simulação com os referidos períodos, indicando os documentos correlatos a cada um, observando tratar-se de serviço disponibilizado no site da Previdência Social (http://www40.dataprev.gov.br/cgi-bin/fccgi.exe?w3exec=Identificacao).\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado, inclusive com a juntada da planilha, ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial.\r\n\r\nAinda sob pena de extinção, deverá a parte autora apresentar em 10 dias cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nPor tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide.\r\n\r\n57 - 2010.51.51.002405-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA COELHO DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . 1 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\n2 - Cumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo trazer, no mesmo prazo as telas CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE, HISCOMP, HISCNS, e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da demanda.\r\n\r\n58 - 2010.51.51.002483-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA DA SILVA (ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n59 - 2009.51.51.023922-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DE ARRUDA LOPES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF e, oportunamente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.025377-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA GARCIA DA SILVA MELLO (ADVOGADO: DILSON ALVES DAMASCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF e, oportunamente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.065850-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GREICE DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: DIOGO LIMA DE SOUZA, ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF e, oportunamente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nId: 909223"
                            ],
                            "909224": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000030\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.023383-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ALEXANDRE FALCÃO MACHADO (ADVOGADO: EUMIRA RIVELLO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000402/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.011925-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CASTRO DOS SANTOS (ADVOGADO: VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000422/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.013030-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE MARTINS DE MELLO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000401/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.018208-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA LEITE MARTINS ORTIZ SAMPAIO (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA LEITE MARTINS ORTIZ SAMPAIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000398/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários, ante ao pedido de gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.018927-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DE MEDEIROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO XAVIER REIS DOS SANTOS.) x RAFAEL MEDEIROS DA SILVA (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000421/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nRemetam-se os autos a SADJE para a exclusão de RAFAEL MEDEIROS DA SILVA do pólo passivo, em virtude da ilegitimidade passiva ad causam, ora declarada. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.021148-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000397/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários face a gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.025326-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI FERREIRA GOMES (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000414/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.034916-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SEBASTIÃO LEONE (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000404/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267,VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.034991-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCEMIR DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000415/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. E JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) deverá observar o disposto nos arts. 59 usque 61 da Lei n. 8213/91. \r\n\r\nEm decorrência do restabelecimento do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009..O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Deverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.041660-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO MARCONDES (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000406/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.044222-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DIAS DO PRADO (DEF.PUB.: FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000399/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.048165-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRTES APOLINARIO DOS SANTOS REP. MARCELO DOS SANTOS SEVERINO (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000409/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, IX, do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.049321-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000405/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.053389-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE PEREIRA ALMEIDA (ADVOGADO: SANDRO DE OLIVEIRA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000413/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.053401-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI RODRIGUES (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000408/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.053768-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCIDES BRAGA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000418/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.054001-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RACHEL PALMIRA DOS SANTOS LIMA (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000400/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.054445-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇAO ASSIS BARCELLOS (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000412/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.055161-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA MARIA DE CARVALHO CONCHAMBAY (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000403/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.065994-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000407/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, decreto a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários diante da gratuidade de justiça. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, na forma do Enunciado nº 18, da TRRJ, PRJ. \r\n\r\nCom o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2010.51.51.000860-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CANINDE DA SILVA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000419/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2010.51.51.000899-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOIZA HELENA MOREIRA CORREA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000417/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2010.51.51.002010-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DERLI FERREIRA (ADVOGADO: MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000420/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2010.51.51.002018-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SIMAS CASACAS (ADVOGADO: DANIELLA LESSA HERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000416/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2010.51.51.002219-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANY FERNANDES BRANDÃO (ADVOGADO: EDUARDO DE SENNA FIGUEIREDO MOTTA, DANIELA CARVALHO SBAFFI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000410/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2010.51.51.002252-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLENILDA CRISTINO DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIA REGINA GULLO MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000411/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2010.51.51.002385-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE PEREIRA LIMA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000394/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2010.51.51.002391-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO LOUREIRO (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000395/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2010.51.51.002451-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONCIO PEDRO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000390/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial, decretando extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 295, II do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2010.51.51.002511-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINA DOMINGOS DO AMARAL (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000391/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2010.51.51.002512-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMAR MOREIRA (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000396/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2010.51.51.002517-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVALDO MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA REGINA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000392/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2010.51.51.002518-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: PATRICIA REGINA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000393/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 33\r\n\r\nId: 909224"
                            ],
                            "909225": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000031\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.015608-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: GLORIA SUELY DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000428/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de determinar ao INSS a aplicação à parte autora da regra prevista no artigo 142 da Lei n° 8.213/91, quanto à norma de transição do prazo de carência do benefício de aposentadoria por idade, assim como que o disposto no art. 3o parágrafo primeiro da Lei n. 10666/2003.\r\n\r\nDetermino ao INSS, ainda, conceda à parte autora o benefício da aposentadoria por idade, adotando-se como data inicial (DIB) a data da DER. A RMI será apurada pelo INSS.\r\n\r\nEm decorrência do benefício acima deferido, deverá o réu pagar à parte autora os valores relativos a atrasados até a implantação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. O valor total devido deverá ser informado ao juízo em prazo máximo de 30 dias, a contar da ciência do trânsito em julgado \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intimem-se, também independentemente de despacho.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.042224-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO BARBOSA (ADVOGADO: NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000427/2010 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.043888-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA PRISCILLA MOTHÉ BURHALDE (ADVOGADO: MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA.) x LARISSA BURHALDE BONFIM (DEF.PUB.: GEOVANA SCATOLINO SILVA.) x ANA CAROLINA CANDIDA DE BONFIM REP. POR NILZA NASCIMENTO BONFIM (DEF.PUB.: VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000432/2010 . Sendo assim, conheço e dou provimento aos Embargos Declaratórios, interpostos pelos réus INSS e LARISSA BURTHALDE BONFIM para que o dispositivo da sentença de fls. 168/169, mantidos os seus demais termos, passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 201, V, da CF/88 c/c o art. 74 e seg. da Lei nº 8.213/91, condenar o INSS a conceder o benefício de PENSÃO por morte à parte autora TATIANA PRISCILLA MOTHÉ BURHALDE incluindo-a como dependente de WAGNER CELESTINO BONFIM, no prazo de 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nA DIB será a DER (21/12/2006), conforme fls. 57.\r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS.\r\n\r\nNão são devidos atrasados conforme art. 76, da Lei 8213/91.\r\n\r\nComo inexiste pedido de exclusão das dependentes LARISSA BURHALDE BONFIM e ANA CAROLINA CANDIDA DE BONFIM, há que se entender que os beneficiários de pensão por morte são TATIANA PRISCILLA MOTHÉ BURHALDE, LARISSA BURHALDE BONFIM e ANA CAROLINA CANDIDA DE BONFIM, em homenagem aos arts. 2º, 128 e 460 do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n4 - 2008.51.51.047817-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA LUCIANA LIMA RIBEIRO (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000437/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo(fls. 134). \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez .\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.053129-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR JOSE DA FE (ADVOGADO: MARIA LUCIA MONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000429/2010 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal. P.R.I. “\r\n\r\n2 - Tendo em vista o acolhimento dos embargos, deixo de receber o recurso inominado apresentado pela parte autora às fls.349/350, por perda de objeto.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.022813-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000433/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinado na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) deverá observar o disposto nos arts. 59 usque 61 da Lei n. 8213/91. \r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.023397-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA MARIA GOMES RODRIGUES (ADVOGADO: MARCELO POSSIMOZER DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000430/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de determinar ao INSS a aplicação à parte autora da regra prevista no artigo 142 da Lei n° 8.213/91, quanto à norma de transição do prazo de carência do benefício de aposentadoria por idade, assim como que o disposto no art. 3o parágrafo primeiro da Lei n. 10666/2003.\r\n\r\nDetermino ao INSS, ainda, conceda à parte autora o benefício da aposentadoria por idade, adotando-se como data inicial (Dib) a data d a DER. A RMI será apurada pelo INSS.\r\n\r\nEm decorrência do benefício acima deferido, deverá o réu pagar à parte autora os valores relativos a atrasados até a implantação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. O valor total devido deverá ser informado ao juízo em prazo máximo de 30 dias, a contar da ciência do trânsito em julgado \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intimem-se, também independentemente de despacho. \r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.023885-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPPE VICENTE DE SOUZA DA SILVA (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000431/2010 . Conheço, por tempestivo, os Embargos de Declaração.\r\n\r\nNo mérito, dou provimento aos presentes embargos, reconhecendo a contradição na sentença de fls. 63/64, como propalado pela peça de fls. 68/69.\r\n\r\nMantidos os demais termos da sentença de fls. 63/64, inclusive do dispositivo, onde se lê “A data de inicio do benefício (DIB) deverá ser a data do ajuizamento da ação” leia-se “Quanto à DIB, o INSS observará a DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO (fls. 14)”.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.024479-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUI CARDOSO BRAGANÇA (ADVOGADO: LUZINETE MARIA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000436/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, Indefiro o pedido de tutela antecipada formulado na inicial, tendo em vista o perigo de irreversibilidade do provimento, conforme preceitua o art. 273, parágrafo 2º, do CPC e JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo(fls. 134). \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez .\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.025181-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000424/2010 . \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.025947-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ GOMES DA LUZ (ADVOGADO: NEUSA TELES REVOREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000435/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO:\r\n\r\na) PROCEDENTES os pedidos para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez e do acréscimo de 25% de que trata o art. 45 da Lei n. 8213/91. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nA data do início do benefício (DIB) deverá ser da cessação do benefício de auxílio-doença . Poderá o INSS fazer perícias de tempos em tempos como determina a legislação previdenciária. A RMI será apurada pelo INSS. \r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. Repito, quanto aos atrasados será observada a prescrição qüinqüenal e o teto de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nOficie-se ao Ministério Público Estadual para promover a interdição de SERGIO LUIZ GOMES DA LUZ, devendo ser instruído com cópia de todo o processo.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.040434-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILA CRISTINA CARDOSO (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000434/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base na fundamentação supra para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar à parte autora 1/3 dos atrasados a título de pensão por morte devidos de 16/09/1996 a 13/10/1999, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009.\r\n\r\nEm decorrência da condenação acima, deverá o réu, no prazo de 30 dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, informar o valor atualizado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição.\r\n\r\nCom a informação do valor atualizado dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.046554-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO MEDEIROS LARA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000423/2010 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.047337-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000425/2010 . Isto posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a sentença embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.054016-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA SIMAO DA COSTA (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000426/2010 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 909225"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000011\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.810630-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAM PADRAO GUIMARAES (ADVOGADO: DOUGLAS MENDES SIMIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.810630-8\r\n\r\nAutor: IVAM PADRAO GUIMARAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora não apresentou o original da peça recursal de fls. 136/142, enviada por correio eletrônico, nego seguimento ao recurso interposto.\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remeta os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.507708-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA DA SILVA SOARES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x SONIA MARIA RANGEL COUTINHO E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ VEIGA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.01.507708-9\r\n\r\nDiante da pesquisa juntada à fl. 305, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia integral da decisão que reformou parcialmente a sentença proferida nos autos do processo nº 2001.205.004078-8, que tramitou na Justiça Estadual, na 1ª Vara de Família de Campo Grande (Comarca da Capital), bem como da respectiva certidão de trânsito, se houver. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.055304-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) manoel oliveira da silva (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000132/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, e CONDENO o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de n° 32/123.866.816-7, em fevereiro de 2002, para R$ 1.361,72 (um mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e dois centavos), e a pagar ao demandante o correspondente a R$ 13.187,24 (treze mil cento e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 69/80, com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, certificado o cumprimento do julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.812160-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX DE CASTRO x EDSON DE CASTRO (ADVOGADO: NEDES TAVARES DOS SANTOS, WILMA DE SOUZA FELICIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.01.812160-4\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício de amparo assistencial, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame médico-pericial e avaliação socioeconômica.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\nIntime-se a parte autora pessoalmente, por oficial de justiça, para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia da CTPS, documentos de identidade, cópias dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto que ela, cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses, além de número de telefone para contato. Deverá o oficial de justiça, ainda, apresentar relatório descritivo das condições do grupo familiar da parte autora, observando, para tanto, o formulário que será anexado ao mandado.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.51.017526-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR VALADARES DA SILVEIRA (ADVOGADO: SOLANGE REGINA MARTINS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000124/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com apoio no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com os artigos 1º e 3º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5° da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.017828-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL JOAQUIM DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000135/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, e CONDENO o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de n° 32/513.066.621-2, em dezembro de 2002, para R$ 358,54 (trezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), e a pagar ao demandante o correspondente a R$ 7.180,77 (sete mil cento e oitenta reais e setenta e sete centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 42/56, com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, certificado o cumprimento do julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.027979-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA DUARTE (ADVOGADO: JOSE FERNANDO PEREIRA CARVALHIDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000133/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e os ACOLHO, EM PARTE, para reconhecer a ocorrência de omissão no primeiro parágrafo da sentença fls. 130/132 e supri-la, determinando que o referido parágrafo passe a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Pretende a parte autora a condenação do INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 31/532.609.329-0), a partir de 04/12/2008, data da cessação deste, com o pagamento dos atrasados desde tal data até o presente. Pretende, ademais, o pagamento dos valores correspondentes ao período entre 31/07/2008, data de cessação, a seu ver prematura, do auxílio-doença (NB: 31/531.130.994-2, DIB: 08/09/2008) que lhe fora anteriormente concedido, e 14/10/2008, data de início do auxílio-doença cujo restabelecimento ora pleiteia (NB 31/532.609.329-0). Requer, ainda, o pagamento de indenização por danos morais”.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, com o intuito de corrigir, de ofício, o erro material anteriormente referido, determino que o dispositivo da sentença embargada passe a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença desde 09/10/2009, pagando-se os valores até a efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde o dia 09/10/2009, e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.036536-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ROCHA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.036536-0\r\n\r\nFl.40: Defiro o prazo improrrogável de 10(dez) dias.\r\n\r\nNão havendo o cumprimento, venham conclusos para extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.037064-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE EVANGELISTA VIENNA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000137/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Defiro a gratuidade de justiça (fl. 59).\r\n\r\nDiante da expressa concordância da parte autora (fl.55) com os termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 65/67, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nApresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se R.P.V. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.042878-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGMAR GONCALVES AMARO (ADVOGADO: VALLERIA ARAUJO DE LACERDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042878-3\r\n\r\nDesigno o dia 05/05/2010, às 14:30 horas, para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, no qual será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido, contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.51.043796-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO FERNANDES MATHIAS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000131/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, e CONDENO o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de n° 32/521.101.178-0, em junho de 2007, para R$ 1.831,90 (um mil oitocentos e trinta e um reais e noventa centavos), e a pagar ao demandante o correspondente a R$ 288,21 (duzentos e oitenta e oito reais e vinte e um centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 37/47, com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, certificado o cumprimento do julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.045050-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO PARANHOS SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.045050-8\r\n\r\nTendo em vista a inércia do INSS, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a este juízo documentação da qual constem os salários de contribuição do autor referentes ao período de 07/1994 a 06/1996, sob pena de julgamento do feito conforme instruído. \r\n\r\nCom o cumprimento, retornem os autos à Contadoria Judicial para que proceda aos cálculos, em conformidade com a determinação de fl. 45.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.045064-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO ALVES DE SENA RODRIGUES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000130/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, e CONDENO o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de n° 32/513.207.655-2, em junho de 2004, para R$ 563,13 (quinhentos e sessenta e três reais e treze centavos), e a pagar à demandante o correspondente a R$ 2.854,62 (dois mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 35/49, com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, certificado o cumprimento do julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.045332-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE SEGUNDO (ADVOGADO: ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000139/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, caput c/c inciso I, c/c o art. 283 e art.284, caput e parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.047784-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO ROGERIO DE FRANÇA (ADVOGADO: LIVIA DE CASTRO PINHEIRO, LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000141/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, caput c/c inciso I, c/c o art. 283 e art.284, caput e parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.048520-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE SOUSA SOARES (ADVOGADO: WAGNER SILVA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000140/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, caput c/c inciso I, c/c o art. 283 e art. 284, caput e parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto no art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.049802-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO SOARES PEREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000127/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, e CONDENO o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de n° 32/513.189.142-2, em maio de 2004, para R$ 575,36 (quinhentos e setenta e cinco reais e trinta e seis centavos), e a pagar ao demandante o correspondente a R$ 1.683,54 (um mil seiscentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 31/44, com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, certificado o cumprimento do julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.050248-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINALDO ALVES (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.050248-0\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata(o) concessão/restabelecimento do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2009.51.51.050606-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACY DO CARMO ROCHA OLIVEIRA (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000138/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, caput c/c inciso I, c/c o art. 283 e art.284, caput e parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.051202-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO PEREIRA BARRA (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000128/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, e CONDENO o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de n° 32/117.711.729-8, em outubro de 2000, para R$ 373,27 (trezentos e setenta e três reais e vinte e sete centavos), e a pagar ao demandante o correspondente a R$ 4.347,21 (quatro mil trezentos e quarenta e sete reais e vinte e um centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 33/47, com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, certificado o cumprimento do julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.052160-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE SALINO TELES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.052160-6\r\n\r\nDiante da promoção ministerial de fl. 111, intime-se o autor DARLAN ALVES DA SILVA para que, no prazo de 05 (cinco) dias, regularize sua representação processual, trazendo aos autos procuração geral para o foro, outorgada, em seu nome, por sua representante legal (MARIA DE FÁTIMA DA SILVA), destinada a proteger o interesse do representado (DARLAN ALVES DA SILVA).\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o INSS apresentar as pesquisas PESNOM/INFBEM/CNIS/CNIS-CI, em nome do falecido segurado, conforme já determinado na decisão de fls. 86/87.\r\n\r\nCom o cumprimento, dê-se nova vista ao MPF, vindo, após, conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da titularidade\r\n\r\n22 - 2009.51.51.052730-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA ALVES BARBOSA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000129/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, e CONDENO o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de n° 32/517.361.889-9, em janeiro de 2006, para R$ 428,22 (quatrocentos e vinte e oito reais e vinte e dois centavos), e a pagar à demandante o correspondente a R$ 1.465,36 (um mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e trinta e seis centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 35/45, com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.053918-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO QUIRINO DA SILVA NETO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000125/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com apoio no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com os artigos 1º e 3º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5° da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.054362-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO HENRIQUE SEGGES (ADVOGADO: FLAVIA GUIMARAES DE CASTRO, JACINTHO SILVA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000126/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto e com base na fundamentação supra, DECLARO, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, com apoio no art. 113 do Código de Processo Civil (CPC), e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do CPC e do Enunciado 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.054650-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA MORAES FERNANDES (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000123/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI, última figura, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei nº 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo, assim, o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2010.51.51.000538-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOZART ALVES DE BARROS (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2010.51.51.000538-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 10(dez) dias, e sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, cópia legível, e adequada à digitalização, de comprovante de residência em seu nome. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2010.51.51.000766-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA MARIA QUARESMA DE MENEZES (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2010.51.51.000766-4\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata(o) concessão/restabelecimento do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2010.51.51.000952-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER SILVEIRA DE MOURA (ADVOGADO: BERNARDINO MARTINS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2010.51.51.000952-1\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pelo autor para que o INSS restabeleça o benefício de auxílio-doença, o qual, segundo sustenta, foi cessado indevidamente, uma vez que sua patologia incapacitante, decorrente de diabetes, persiste até a presente data.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pelo autor em sua petição inicial, constato a presença da plausibilidade jurídica exigida para o deferimento da tutela de urgência por ele pleiteada. Lembro que, para a concessão desta, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficientemente robusta de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou, alternativamente, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos de fls. 24/25, verifico que o autor recebeu, regularmente, auxílio-doença (NB 31/529.435.015-3), em razão da enfermidade supracitada, de 14/03/2008 até 20/02/2009, quando o referido benefício foi cessado por limite médico.\r\n\r\nConstato, ainda, pelos documentos médicos do Hospital Salgado Filho de fls. 14/22, instituição da rede pública de saúde, cuja veracidade é presumida, que o autor vem se submetendo a tratamento médico em razão de ser portador de diabetes, de natureza grave, já tendo, inclusive, sofrido a amputação do hálux direito (fls. 14/15). Depreendo, ademais, do teor do laudo de fls. 16/17, datado de 27/03/2009, que sua incapacidade ainda persistia no momento da cessação do auxílio-doença. Tenho, assim, por atendido o requisito do caput do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDesnecessárias maiores digressões sobre o periculum in mora, evidente, a meu ver, no caso, dada a natureza alimentar da proteção previdenciária, ainda mais em situação comprovada de doença incapacitante.\r\n\r\nPelo exposto, entendo que se encontram presentes os requisitos do caput e do inciso I do art. 273 do CPC, a ensejar o deferimento da tutela antecipada pleiteada pelo Autor.\r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e DETERMINO ao INSS que restabeleça o benefício de auxílio-doença 31/529.435.015-3, a partir data da intimação desta decisão, sob pena de multa diária, no valor de R$ 50,00 cinquenta reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até eventual segunda ordem do Juízo.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS da presente decisão, para que a cumpra, como devido, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nOutrossim, determino a realização de prova pericial, nomeando como perito(a), para a realização do exame, o(a) Dr(a). Philipp Rosa de Oliveira, CRM nº 52.62875-1, Clínico Geral, com endereço conhecido nesta Secretaria, nos termos do art. 421 do CPC, bem como da Resolução nº 558/2007 do CJF e da Portaria nº RJ-PGD-2009/00065, de 20 de julho de 2009.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao agendamento da perícia, intimando-se as partes da data e local designados para sua realização, sendo certo que poderão ser acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos, se for o caso. Fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ. \r\n\r\nDeverá o(a) i. perito(a) responder, objetivamente, aos seguintes quesitos:\r\n\r\n1 - Qual a idade e grau de instrução do periciando?\r\n\r\n2 - Qual a atividade laboral habitual do periciando?\r\n\r\n3 - O periciando é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão? \r\n\r\n4 - Caso a resposta seja positiva, qual a data do início da doença, bem como da incapacidade?\r\n\r\n5 - Caso não seja possível determinar a data de início da incapacidade, informe o(a) perito(a), com base nos elementos constantes nos autos, a data mais remota em que a incapacidade se manifestou;\r\n\r\n6 - A resposta do(a) perito(a) é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão ou no simples relato do periciando?\r\n\r\n7 - A doença/enfermidade/patologia/lesão do periciando impede ou dificulta o exercício de sua atividade laborativa habitual? Em caso afirmativo, isto se dá em grau total ou parcial?\r\n\r\n8 - O periciando pode ser reabilitado para o exercício de outras atividades laborativas? De que tipo?\r\n\r\n9 - A doença/enfermidade/patologia/lesão que incapacita o periciando é:\r\n\r\n- temporária, podendo ser revertida com tratamento medicamentoso e/ou cirúrgico;\r\n\r\n- definitiva.\r\n\r\n10 - Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciando (ou entre acidente ocorrido no trabalho deste, ou no deslocamento entre sua residência e seu local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão incapacitante do mesmo?\r\n\r\n11 - O periciando está acometido de algumas das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n12 - Quaisquer outras informações relevantes que o(a) perito(a) entenda devam ser investigadas no exame do periciando.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo, expedindo-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2010.51.51.002012-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA MENEZES CESARIO ALVES (ADVOGADO: PATRICIA VENTURA BARCELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000136/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 306,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com apoio no disposto no art 109, I, da Constituição da República c/c o art. 20 da Lei nº 8.213/1991, na forma do art. 47, III, da Resolução nº 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5° da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2010.51.51.002026-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO FERREIRA DA SILVA NETO (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2010.51.51.002026-7\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício de amparo assistencial, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame médico-pericial e avaliação socioeconômica.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\nIntime-se a parte autora pessoalmente por oficial de justiça, para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia da CTPS, documentos de identidade, cópias dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto que ela, cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses, além de número de telefone para contato. Deverá o oficial de justiça, ainda, apresentar relatório descritivo das condições do grupo familiar da parte autora, observando, para tanto, o formulário que será anexado ao mandado.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)no exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2010.51.51.002128-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2010.51.51.002128-4\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista as pesquisas de fls.28/30, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende o restabelecimento do benefício indicado na referida peça, desde a data de sua cessação na via administrativa, ou o restabelecimento do benefício de n° 513.109.308-9, cessado em 31/01/2009, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n32 - 2010.51.51.002222-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIVALDO RODRIGUES GOUVEIA (ADVOGADO: ELIANE DE OLIVEIRA BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2010.51.51.002222-7\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar-lhe poderes específicos para tanto ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2010.51.51.002230-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA SOARES DE SOUSA (ADVOGADO: MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2010.51.51.002230-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, e sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, manifestar-se sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente ao teto de 60 salários mínimos dos Juizados Especiais Federais, caso venha a ser vencedora na presente ação. Se a parte autora se manifestar pela renúncia, deverá apresentar declaração assinada por ela própria nesse sentido. Se a renúncia vier a ser manifestada por seu advogado, esta só será tida como válida se a parte autora lhe tiver outorgado poderes específicos para tanto. O silêncio da parte autora será tido como recusa da mesma à renúncia, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCom o cumprimento, ou decorrido o prazo assinado, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n34 - 2005.51.51.012754-6 MARIA ANGELA PEREIRA CALDEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA ANGELA PEREIRA CALDEIRA DE SOUZA, ERIC MIRANDA CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.012754-6\r\n\r\nAnte o desarquivamento, à parte autora por 30(trinta) dias, nos termos do art.4º do Provimento nº 66/2009 - TRF 2ª Região. Nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n35 - 2008.51.51.041846-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WENDERSON REZENDE DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.041846-3\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n36 - 2008.51.51.046341-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE ALMEIDA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.046341-9\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n37 - 2008.51.51.050016-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PERNES DAS GRAÇAS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.050016-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 17/03/2010 (15:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n38 - 2008.51.51.055371-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MARQUES DA CRUZ (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055371-8\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n39 - 2009.51.01.802096-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA DE MELLO SILVA (ADVOGADO: NILTO CARLOS BADINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.01.802096-4\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n40 - 2009.51.51.002091-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIME MARTINS CAMPELLO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.002091-5\r\n\r\nParte do Despacho de fls. 75:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes por cinco dias, voltando conclusos para sentença.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n41 - 2009.51.51.007992-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA HELENA JUSTINO DE FARIAS (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.007992-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n42 - 2009.51.51.008389-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BENEDITO ROSA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.008389-5\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n43 - 2009.51.51.009054-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MASONILHA PEDRO DIAS (ADVOGADO: CESAR FONSECA DA SILVA. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009054-1\r\n\r\nAutor: MASONILHA PEDRO DIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n44 - 2009.51.51.014280-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON DA SILVA ALVES (ADVOGADO: CLAUDIA SILVA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014280-2\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n45 - 2009.51.51.017820-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017820-1\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n46 - 2009.51.51.021325-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO GUIMARAES DA COSTA (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.021325-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n47 - 2009.51.51.033211-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MARTINS DO AMARAL (ADVOGADO: MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033211-1\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n48 - 2009.51.51.033393-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAISY LUCIDY DE ALCANTARA FERNANDES (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033393-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n49 - 2009.51.51.034149-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA CRISTINA OTAVIANO NETO (ADVOGADO: ELIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034149-5\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n50 - 2009.51.51.034306-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICOLA CHIMENTI (ADVOGADO: MARCELO LUIZ PERISSE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034306-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 17/03/2010 (14:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n51 - 2009.51.51.034532-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CLEBER ADORNO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034532-4\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n52 - 2009.51.51.036129-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI GONÇALVES DE MENDONÇA (ADVOGADO: SHEILA PORTO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036129-9\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n53 - 2009.51.51.036506-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036506-2\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias. Sendo a manifestação assinada por advogado ou representante, estes deverão ter poderes específicos para transigir.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n54 - 2009.51.51.037830-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS ISAIAS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037830-5\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS ISAIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n55 - 2009.51.51.038049-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MANUEL DUARTE (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038049-0\r\n\r\nAutor: JOSE MANUEL DUARTE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n56 - 2009.51.51.038524-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO LEMOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038524-3\r\n\r\nAutor: PAULO SERGIO LEMOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n57 - 2009.51.51.039777-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO DE ALMEIDA SANTOS (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.039777-4\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n58 - 2009.51.51.044175-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA XAVIER DE FRANCA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044175-1\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n59 - 2009.51.51.046833-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ALVES JOSE (ADVOGADO: MARCELA DA SILVA PENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.046833-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 17/03/2010 (15:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data de signada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n60 - 2009.51.51.052097-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAMOS SOBRINHO (ADVOGADO: ANTONIA TEIXEIRA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052097-3\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n61 - 2009.51.51.065834-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MORAES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE MAURO OLIVEIRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.065834-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 23\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 909163"
                            ]
                        }
                    },
                    "9º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "909298": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000077\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.505418-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE SILVA (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.505418-1\r\n\r\nAUTOR: JOSUE SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,30 de 11 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.000171-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TUANY DA SILVA NORATO (ADVOGADO: JANE DE CARVALHO CONSULE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.000171-0\r\n\r\nAUTOR: TUANY DA SILVA NORATO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,11 de 12 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da presença dos requisitos necessários à implantação do benefício e do caráter nitidamente alimentar do mesmo cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.045385-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA DA SILVA FERREIRA CAMARA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CARDOSO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.045385-2\r\n\r\nAUTOR: ROBSON DE JESUS CAMARA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a habilitação requerida por ANDREIA DA SILVA FERREIRA CAMARA e YAGO FERREIRA CAMARA.\r\n\r\nÀ SEDJE a fim de retificar a autuação fazendo constar no pólo ativo da relação processual ANDREIA DA SILVA FERREIRA CAMARA e YAGO FERREIRA CAMARA.\r\n\r\nCumprido, intimem-se os autores para oferecer resposta ao recurso da sentença de fls. Retro, no prazo de 10(dez) dias. Vinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ás Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.001794-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA SILVA (ADVOGADO: DERVAL BARROS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.001794-1\r\n\r\nAUTOR: MANOEL DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,23 de 11 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.008351-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DOS SANTOS MENEZES (ADVOGADO: PRISCILLA NOGUEIRA ARAUJO SELARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.008351-2\r\n\r\nAUTOR: ROBSON DOS SANTOS MENEZES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,11 de 12 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da presença dos requisitos necessários à implantação do benefício e do caráter nitidamente alimentar do mesmo cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.011833-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO COUTO MELLO (ADVOGADO: WAGNER WILLIAM OLIVEIRA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.011833-2\r\n\r\nAUTOR: MARCOS ANTONIO COUTO MELLO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,01/12/09\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.052011-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CESAR DE OLIVEIRA CASTRO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.052011-0\r\n\r\nAUTOR: FERNANDO CESAR DE OLIVEIRA CASTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,01/12/09\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.066012-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVALDETE SANTOS DO CARMO (ADVOGADO: EDNA BARBOSA PEDRON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.066012-6\r\n\r\nAUTOR: IVALDETE SANTOS DO CARMO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,23 de 11 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 909298"
                            ],
                            "909299": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000078\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.007182-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA SILVA (ADVOGADO: JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.007182-7\r\n\r\nAUTOR: ANGELA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Simone Muciolo, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.038006-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO ALVES NUNES (ADVOGADO: ANA PAULA BUSTAMANTE, FREDERICO FERREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.038006-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO SOCORRO ALVES NUNES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Alberto Garcia, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.043784-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO COSTA DE LIMA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.043784-6\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO COSTA DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Simone Muciolo, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.003172-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIA SOARES COSTA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.003172-0\r\n\r\nAUTOR: ROGERIA SOARES COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Simone Muciolo, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.007750-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE CORREA AZEVEDO (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.007750-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE CORREA AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Sérgio Teixeira, com especialidade em reumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.009569-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS MALVAO SANTOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . p \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.009569-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRAÇAS MALVAO SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Sérgio Teixeira, com especialidade em reumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.009707-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RODRIGUES MARTINS UCHÔA (ADVOGADO: ALZERINA MARTINS UCHÔA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.009707-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA RODRIGUES MARTINS UCHÔA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Cyro da Costa, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.014429-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZELIA PEREIRA DE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.014429-0\r\n\r\nAUTOR: OZELIA PEREIRA DE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Sérgio Teixeira, com especialidade em reumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.017349-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY MAGINA WERNECK DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.017349-5\r\n\r\nAUTOR: SUELY MAGINA WERNECK DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Sérgio Teixeira, com especialidade em reumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.017568-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO RODRIGUES (ADVOGADO: ANIBAL VIEIRA CORREIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.017568-6\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Simone Muciolo, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.026168-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILEA PEREIRA DE AGUIAR (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.026168-2\r\n\r\nAUTOR: CILEA PEREIRA DE AGUIAR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Sérgio Teixeira, com especialidade em reumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.026189-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOSE RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.026189-0\r\n\r\nAUTOR: PAULO JOSE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Daniel Pereira, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.026209-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSI DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: ACHILLES BRETAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.026209-1\r\n\r\nAUTOR: GESSI DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Sérgio Teixeira, com especialidade em reumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.026400-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDOMAR CAMARA ROCHA DOS SANTOS (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.026400-2\r\n\r\nAUTOR: LINDOMAR CAMARA ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Phillip de Oliveira, com especialidade em clínica geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.026408-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANIZIO MAIA PAZ (ADVOGADO: JANAINA TAVARES DE FIGUEIREDO VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.026408-7\r\n\r\nAUTOR: JOANIZIO MAIA PAZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Daniel Pereira, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.027028-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO JOSE ALCANTARA DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO CARDOSO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.027028-2\r\n\r\nAUTOR: PEDRO JOSE ALCANTARA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Alberto Garcia, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.027939-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONETE RODRIGUES PIRES (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.027939-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONETE RODRIGUES PIRES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Botelho, com especialidade em oftalmologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora in formando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.027940-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA CUNHA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.027940-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA CUNHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Márcia Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.035540-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITA HEINZE MACHADO (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.035540-8\r\n\r\nAUTOR: ITA HEINZE MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Ernani Sampaio, com especialidade em oncologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.040116-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ARTUR PEREIRA DE CARVALHO ANTUNES (ADVOGADO: ARTUR MEIRELES BERNARDES, RAFAEL ABREU CALHEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.040116-9\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ ARTUR PEREIRA DE CARVALHO ANTUNES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n21 - 2009.51.51.051438-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENILDA BATISTA LINS (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.051438-9\r\n\r\nAUTOR: ELENILDA BATISTA LINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Sérgio Teixeira, com especialidade em reumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n22 - 2009.51.51.065568-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANTUIL GOMES SILVA (ADVOGADO: FAGNER JESUS SANTOS, SANDRO DE OLIVEIRA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.065568-4\r\n\r\nAUTOR: WANTUIL GOMES SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Simone Muciolo, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n23 - 2009.51.51.065798-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO EVANGELISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.065798-0\r\n\r\nAUTOR: JOAO EVANGELISTA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Simone Muciolo, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n24 - 2009.51.51.066072-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZANA VIEIRA FERREIRA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.066072-2\r\n\r\nAUTOR: SUZANA VIEIRA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Daniel Pereira, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n25 - 2009.51.51.010483-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS AIOLFF GOMES PINHEIRO (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.010483-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRAÇAS AIOLFF GOMES PINHEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Sérgio Teixeira, com especialidade em reumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n26 - 2009.51.51.016568-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRO DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUZA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.016568-1\r\n\r\nAutor(es): ALEXANDRO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se concorda ou não com as conclusões lançadas no laudo da perícia prévia, acostado às fls. 19/21.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n27 - 2009.51.51.025257-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO CONSTANTINO DA COSTA (ADVOGADO: ANDERSON ALMEIDA DOS ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.025257-7\r\n\r\nAUTOR: RAIMUNDO CONSTANTINO DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n28 - 2009.51.51.027772-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR LAMANDO DE SOUZA (ADVOGADO: BRUNO COE CHAGAS PIRES, SUELY COE CHAGAS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.027772-0\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR LAMANDO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Alberto Garcia, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n29 - 2009.51.51.043520-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA OLIVEIRA DA SILVA LOPES (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.043520-9\r\n\r\nAUTOR: ELIANA OLIVEIRA DA SILVA LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Alberto Garcia, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n30 - 2009.51.51.044642-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL ARAUJO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.044642-6\r\n\r\nAUTOR: RAQUEL ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Alberto Garcia, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 909299"
                            ],
                            "909300": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000079\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.044392-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO SERRA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044392-9\r\n\r\nAutor(es): CARLOS ANTONIO SERRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perita do Juízo a Drª Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.045912-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEOMAR FIGUEIRA DA SILVA ABREU (ADVOGADO: MARY PONTES GONZALEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045912-3\r\n\r\nAutor(es): LEOMAR FIGUEIRA DA SILVA ABREU\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça; e\r\n\r\n(B) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.047260-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR SANTANA ALVES (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047260-7\r\n\r\nAutor(es): VALDECIR SANTANA ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perita do Juízo a Drª Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.048220-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABRICIO OLIVEIRA PINTO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048220-0\r\n\r\nAUTOR: FABRICIO OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAusente a prova inequívoca da verossimilhança do direito substancial visto que, não há como se aferir de plano a incapacidade da parte Autora para a vida independente, bem como de não possuir meios de ter sua subsistência provida por seu núcleo familiar, requisito necessário para que lhe seja garantido um salário mínimo mensal, nos termos dos artigos 203, inciso V da Constituição Federal e 20 da lei nº 8.742/93.\r\n\r\nAssim, estando prejudicado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perita judicial a Dra. Elisabete Campos Pinheiro, nefrologista e cujos dados são conhecidos da secretaria,.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista às partes do laudo pericial e da certidão exarada no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.049362-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA PIMENTEL ARAUJO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049362-3\r\n\r\nAutor(es): CELIA REGINA PIMENTEL ARAUJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Carlos Fernando Botelho, com especialidade em oftalmologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.049959-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO CABRAL BRITO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049959-5\r\n\r\nAutor(es): PEDRO CABRAL BRITO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Carlos Eduardo Malta de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.050175-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MOREIRA MARTINS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050175-9\r\n\r\nAutor(es): JOSE CARLOS MOREIRA MARTINS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.050243-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURENI DE SOUZA CASTRO (ADVOGADO: NADIA DE OLIVEIRA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050243-0\r\n\r\nAutor(es): AURENI DE SOUZA CASTRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Carlos Eduardo Malta de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.050246-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL CABRAL DA LUZ (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050246-6\r\n\r\nAutor(es): MIGUEL CABRAL DA LUZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.050255-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEISE FARIAS DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL ‘DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050255-7\r\n\r\nAutor(es): NEISE FARIAS DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. \r\n\r\nPara a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.050258-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI SA SAGANE (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050258-2\r\n\r\nAutor(es): MARLI SA SAGANE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perita do Juízo a Drª. Nelly G. Mariante, com especialidade em pneumologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.050324-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA REGINA MIRANDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050324-0\r\n\r\nAutor(es): CLAUDIA REGINA MIRANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.050333-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DA COSTA CLARO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050333-1\r\n\r\nAutor(es): SERGIO DA COSTA CLARO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.050455-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MESQUITA MONTANHA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050455-4\r\n\r\nAutor(es): VERA LUCIA MESQUITA MONTANHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito(a) do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.050492-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA REGINA DA SILVA (ADVOGADO: JOB ELOISIO VIEIRA GOMES, GABRIELA DE PAIVA LEITE DIAS, ISABEL SOARES SHERRILL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050492-0\r\n\r\nAutor(es): ANGELA REGINA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. \r\n\r\nPara a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.050541-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA MARQUES MAURICIO (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050541-8\r\n\r\nAutor(es): APARECIDA MARQUES MAURICIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.050570-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH APARECIDA DE ALMADA ROCHA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050570-4\r\n\r\nAutor(es): MARGARETH APARECIDA DE ALMADA ROCHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesentranhem-se as fls. 46/47 por serem estranhas ao processo.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.050762-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES PEREIRA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050762-2\r\n\r\nAUTOR: ALCIDES PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAusente a prova inequívoca da verossimilhança do direito substancial visto que, não há como se aferir de plano a incapacidade da parte Autora para a vida independente, bem como de não possuir meios de ter sua subsistência provida por seu núcleo familiar, requisito necessário para que lhe seja garantido um salário mínimo mensal, nos termos dos artigos 203, inciso V da Constituição Federal e 20 da lei nº 8.742/93.\r\n\r\nAssim, estando prejudicado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perito judicial o Dr. José Carlos Brant, neurologista e cujos dados são conhecidos da secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista às partes do laudo pericial e da certidão exarada no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.050764-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO LAPA (ADVOGADO: CASSIA CRISTINA BERCOT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050764-6\r\n\r\nAutor(es): MARCO AURELIO LAPA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.050800-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILZA SALOMAO PIMENTA (ADVOGADO: VALDO BRETAS VALADAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050800-6\r\n\r\nAutor(es): DILZA SALOMAO PIMENTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Carlos Eduardo Malta de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.050821-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ALVES (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050821-3\r\n\r\nAutor(es): ROBERTO ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Carlos Eduardo Malta de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.050862-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA DOS SANTOS VALLE (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050862-6\r\n\r\nAutor(es): MARIZA DOS SANTOS VALLE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n23 - 2009.51.51.050911-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDA GOMES RIBEIRO (ADVOGADO: RACHEL DO NASCIMENTO SILVA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050911-4\r\n\r\nAutor(es): ARLINDA GOMES RIBEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAusente a prova inequívoca da verossimilhança do direito substancial visto que, não há como se aferir de plano que a parte Autora não possui meios de prover a sua subsistência, nem tê-la provida por seu núcleo familiar, requisitos necessários para que lhe seja garantido um salário mínimo mensal, nos termos dos artigos 203, inciso V da Constituição Federal e 20 da lei nº 8.742/93.\r\n\r\nAssim, estando prejudicado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade, bem como declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nCom a vinda do laudo social, dê-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n24 - 2009.51.51.050986-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIELY HENRIQUE CORREA (ADVOGADO: ANTONIO JOSE DA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050986-2\r\n\r\nAUTOR: GABRIELY HENRIQUE CORREA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAusente a prova inequívoca da verossimilhança do direito substancial visto que, não há como se aferir de plano a incapacidade da parte Autora de ter sua subsistência provida por seu núcleo familiar, requisito necessário para que lhe seja garantido um salário mínimo mensal, nos termos dos artigos 203, inciso V da Constituição Federal e 20 da lei nº 8.742/93.\r\n\r\nAssim, estando prejudicado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perito judicial o Dr. MARCO ANTÔNIO BELTRÃO, neurologista e cujos dados são conhecidos da secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista ao M.P.F, tendo em vista o interesse de incapaz e às partes do laudo pericial e da certidão exarada no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n25 - 2009.51.51.050989-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA CORECHA (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050989-8\r\n\r\nAutor(es): DALVA CORECHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. \r\n\r\nPara a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) documentos que comprovem a qualidade de segurado de CARLOS ARCANJO DE JESUS, à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc);\r\n\r\n(B) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\n(C) todos os documentos possíveis que possam comprovar a existência da alegada união estável, tais como: cópia de conta-corrente conjunta; seguro de vida; conta de luz, telefone e gás com o mesmo endereço; cópia do Imposto de Renda declarando a parte autora como dependente do falecido; declaração do empregador de que a autora era dependente da pessoa falecida; declaração de associações de moradores; fotos; testamento; cópia de cartão de crédito do de cujus constando a parte autora como sua dependente ou vice-versa e etc.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, juntar cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito, bem como esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal - 9º JEF\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n26 - 2009.51.51.051063-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VICENTE DE BRITO (ADVOGADO: GILDA MARIA NUNES DA SILVA DE POLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051063-3\r\n\r\nAutor(es): JOSE VICENTE DE BRITO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n27 - 2009.51.51.053196-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA RAMOS DE MOURA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS SOUZA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053196-0\r\n\r\nAutor(es): SELMA RAMOS DE MOURA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.053203-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENILCE DA COSTA LEMOS (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053203-3\r\n\r\nAutor(es): ENILCE DA COSTA LEMOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.053250-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) INALDO MARINS ANDRADE (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053250-1\r\n\r\nAutor(es): INALDO MARINS ANDRADE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n30 - 2009.51.51.053587-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER ANDRE FIGUEIREDO (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053587-3\r\n\r\nAutor(es): WALTER ANDRE FIGUEIREDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 909300"
                            ],
                            "909301": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000080\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.805829-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE SILVA FLORENTINO (ADVOGADO: CLARA APARECIDA PIZANO VIEIRA BELTRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000366/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.805829-3\r\n\r\nAutor(es): MARIA ALICE SILVA FLORENTINO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nAssiste razão o Embargante, uma vez que a sentença de fls. 42/44 foi omissa no que diz respeito a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo Instituto Previdenciário em sua peça de resposta.\r\n\r\nDestarte, conheço dos presentes Embargos, para, no mérito, dar-lhes provimento, declarando a nulidade da referida sentença, passando a prolatar novo julgado, conforme a seguir:\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação, por meio da qual a parte Autora pleiteia a pensão por morte de CARLOS ROBERTO FLORENTINO , falecido em 23/10/1986 (fl. 10), desde a data do requerimento administrativo. Requer, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nConsiderando que o Instituto Previdenciário comprovou, através dos documentos juntados às fls. 46/48, que já foi concedido à Autora o benefício em questão desde a data do óbito do instituidor, com o conseqüente pagamento dos atrasados, não há necessidade nem utilidade em se recorrer ao Poder Judiciário para obtenção da pretensão autoral. Logo, acolho a preliminar de falta de interesse de agir argüida na contestação de fl 45.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso VI do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós, considerando que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso de sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.01.811404-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE SILVA DE LIMA (ADVOGADO: MARCELO BENTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000388/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.01.811404-1\r\n\r\nAutor(es): ELIANE SILVA DE LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl. 22, a juntar aos autos o referido documento.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2009.51.51.011387-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA VARELA DOS SANTOS (ADVOGADO: WILSON ALVES ROCHA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000383/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011387-5\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCA VARELA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada (fls. 91), a parte Autora deixou de comparecer à perícia médica judicial designada, conforme se verifica pela certidão de fl. 95, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por falta de interesse.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.017894-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSETI BARCELOS MARICATO (ADVOGADO: MARCELO FRANCA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000382/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017894-8\r\n\r\nAutor(es): JOSETI BARCELOS MARICATO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada (fls. 64), a parte Autora deixou de comparecer à perícia médica judicial designada, conforme se verifica pela certidão de fl. 68, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por falta de interesse.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.045510-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE VIEGAS CAVALCANTI (ADVOGADO: ELIANA BRAZ DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000385/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.045510-5\r\n\r\nAutor(es): ALEXANDRE VIEGAS CAVALCANTI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nRegularmente intimada, no despacho de fl. 20, a emendar a inicial, devendo esclarecer o pedido e a causa de pedir, na forma do art. 284 do C.P.C, a parte Autora deixou decorrer in albis o prazo assinalado judicialmente .\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2009.51.51.046022-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JAIRO GERALDO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000389/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.046022-8\r\n\r\nAutor(es): MARLUCE DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl. 28, a juntar aos autos o referido documento.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.51.047803-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MATHIA SIQUEIRA SILVA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000384/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.047803-8\r\n\r\nAutor(es): MARIA MATHIA SIQUEIRA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nsentença\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nRegularmente intimada, no despacho de fl. 14, a emendar a inicial, devendo esclarecer o pedido e a causa de pedir, na forma do art. 284 do C.P.C, a parte Autora deixou decorrer in albis o prazo assinalado judicialmente. \r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.51.048532-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE BARCELLOS LUIZ (ADVOGADO: REJANE CRISTINA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000392/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048532-8\r\n\r\nAUTOR: EUNICE BARCELLOS LUIZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2008.51.51.057852-1, anteriormente ajuizada e julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.050183-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLAVO BULHOES (ADVOGADO: MARCELA DA SILVA PENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000391/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050183-8\r\n\r\nAUTOR: OLAVO BULHOES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2008.51.51.009178-4, anteriormente ajuizada e/ou julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.050227-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000390/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050227-2\r\n\r\nAutor(es): SONIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nSegundo se infere Da petição inicial, verifico que a parte autora tem domicílio em Valença, local sede de Juizados Especiais e Varas Federais, configurando-se, neste caso, a incompetência dos Juizados Especiais Federais da capital, ante o disposto no art. 20 da Lei 10.259/2001, que aponta como regra, a competência do local do domicílio do autor, somente admitindo o deslocamento para o Juizado mais próximo “onde não houver Vara Federal”, sendo certo que havendo JEF na Subseção mais próxima da residência do demandante, este é o foro competente para o ajuizamento de ações em que o INSS figura como réu.\r\n\r\nDesse modo, a opção pelo foro do Rio de Janeiro somente é válida se este for a sede de juizado especial federal mais próxima do local onde, em princípio, deveria ser proposta a ação, já que em Barra do Piraí, que tem jurisdição sob Valença, há Juizados Especiais em funcionamento.\r\n\r\nCabe ressaltar que o fenômeno da interiorização tem como objetivo garantir ao jurisdicionado, de maneira mais rápida e eficaz, o acesso à justiça, conferindo às Varas e Juizados do Interior uma parcela da competência territorial, sendo estes apenas uma extensão da Seção Judiciária no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo.\r\n\r\nDessa forma, estamos diante de uma hipótese de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas e Juizados Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. \r\n\r\nSendo, portanto, norma de ordem pública, não pode ser modificada em razão da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nSe o município onde reside o cidadão já estiver vinculado a alguma vara ou juizado do interior, bem como possuindo o réu representante legal neste local, é lá que o interessado deverá entrar com o processo.\r\n\r\nEntender de maneira diversa seria possibilitar ao próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nRECURSO 200434009098725\r\n\r\nRECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1ª Turma Recursal - DF\r\n\r\nDJDF 11/05/2007\r\n\r\nA Turma Recursal, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO AO Recurso:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. PARTE AUTORA RESIDENTE EM LUZIÂNIA-GO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. ART. 109, § 2º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OPÇÃO DE FORO RESTRITA ÀS CAUSAS PROPOSTAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. I - Juízo a quo extinguiu o processo sem julgamento do mérito em face do reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito Federal para o feito, por não considerar extensiva ao caso a opção de foro prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, tendo em vista que a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO. II - A opção de foro do art. 109, § 2º, da Constituição Federal restringe-se às causas intentadas contra a União Federal. As ações em que figure autarquia, fundação ou empresa pública federal no pólo passivo obedecem à regra geral do art. 4º, I, da Lei nº 9.099/95. Precedente desta Turma Recursal (Recurso nº 205.34.00.754626-0, rel. Juíza Daniele Maranhão Costa, DJ de 07/10/2005). III - Muito embora os Juizados Especiais Federais tenham sido concebidos para facilitar o acesso à Justiça - com celeridade e economia processual -, os princípios que o informam não podem ser utilizados para afastar as regras que fixam sua competência territorial. Ao contrário, legitimam-nas, no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo, sem prejuízo da especificidade contida no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. IV - Como a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO - localidade onde já existe juizado especial federal em funcionamento - e a ação é proposta contra o INSS, há de ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito para processar e julgar o feito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. V- Sentença mantida. Recurso improvido. VI - Deferido pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. VII - Sem custas. Incabível a condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 3º da Lei 1.060/50. VIII- Julgamento em consonância com o art. 46 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAdemais, segundo julgado do próprio STF: \r\n\r\n\"Cuidando a ação de benefício previdenciário e havendo no domicílio do segurado ou beneficiário vara federal, descabe o ajuizamento da ação em juízo diverso, a teor do disposto no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal\" (AgRg no RE 227.132/RS, 2ª Turma, rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJU de 27-8-99). Aliás, do voto vencedor, nesse precedente, acatado por unanimidade, lê-se: \"Ora, conforme explicitado na decisão do Juízo Federal de folhas 13 e 14, confirmada pelo acórdão impugnado mediante o extraordinário, o ora Agravante não tem domicílio em Porto Alegre. Portanto, bem andou o Juízo da capital em declinar da competência. Ao fazê-lo, obstaculizou a possibilidade de o próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda. O que o dispositivo constitucional [§ 3º do art. 109] prevê é a atuação da Justiça comum quando não se conta, no domicílio do segurado ou beneficiário, com vara federal. Logo, havendo esta última, não pode ele optar pelo ajuizamento da ação em juízo diverso. Daí não se poder ter o extraordinário enquadrado na alínea 'a' do inciso III do art. 102 da Carta da República. A existência de varas especializadas na capital não implica o deslocamento da competência, sob pena de olvidar-se a regra constitucional\". Mas, infelizmente, essa confusão que principiou no RE 224.799/RS se difundiu nos demais precedentes dados como paradigmas da súmula: RE 232.275/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 12-3-99), RE 231.771/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 18-6-99), RE 224.101/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 223.146/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 251.617/RS (rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 17-9-99) e RE 293.244/RS (rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 6-4-2001).\r\n\r\nNeste sentido também é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL.\r\n\r\nI - A hipótese consiste em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declarou sua incompetência funcional e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Niterói/RJ, em ação de rito ordinário proposta em face do INSS;\r\n\r\nII - O Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro é incompetente para processar e julgar a ação de rito ordinário, uma vez que o domicílio do Agravante é abrangido pelas Varas Federais de Niterói, as quais se afiguram como uma parcela do foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta. Precedente desta Corte;\r\n\r\nIII - Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.007235-6, Rel. Juiz Federal Convocado Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 26/08/2008, 1ª Turma TRF2).\r\n\r\nHá, também, decisões de outros Tribunais Regionais Federais que sustentam o entendimento deste juízo: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INSMPS. VARAS FEDERAIS DO INTERIOR. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. I - Nos termos do Provimento nº 331/87, do Conselho da Justiça Federal, às varas localizadas no interior dos estados foi atribuída competência funcional absoluta, o que permite ao juiz dela declinar de ofício. II - Não residindo os autores, segurados do INSS, em Município sob jurisdição da Vara da Subseção Judiciária (no interior do Estado) e abdicando da faculdade prevista no §3º do art. 109 da C.F., o feito em que demandam contra o INSS deve ser processado perante o juízo federal da sede da Seção Judiciária (na Capital do Estado). III - Reconhecida a competência do MM. Juiz Federal suscitante (10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, em Salvador/BA).\r\n\r\n(Conflito de Competência nº 2000.01.00.084248-8, DJ 18/03/2002, 1ª Seção TRF1).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\nCom a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\nNão estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\n(Apelação Cível nº 95.04.52666-7, Rel. Juíza Maria Lúcia Luz Leiria, DJ 22/05/1996, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\nA interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;”\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 95.04.49920-1, Rel. Juiz Nylson Paim de Abreu, DJ 12/12/1995, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\nSendo assim, tal como o segurado domiciliado em município abrangido por seção judiciária, o segurado com domicílio no município sob jurisdição de subseção judiciária em que já instalado JEF não dispõe do privilégio para propor a ação no município do Rio de Janeiro, já que fora dos limites da jurisdição territorial-funcional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2010.51.51.000691-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVINO FREITAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIA CRISTINA CABRAL MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000386/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.000691-0\r\n\r\nAutor(es): ALVINO FREITAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nSegundo se infere do instrumento de mandato (fl.6), verifico que a parte autora tem domicílio em Mesquita, município sob jurisdição de SJM, local sede de Juizado Especial e Vara Federal, configurando-se, neste caso, a incompetência dos Juizados Especiais Federais da capital, ante o disposto no art. 20 da Lei 10.259/2001, que aponta como regra, a competência do local do domicílio do autor, somente admitindo o deslocamento para o Juizado mais próximo “onde não houver Vara Federal”, sendo certo que havendo JEF na Subseção mais próxima da residência do demandante, este é o foro competente para o ajuizamento de ações em que o INSS figura como réu.\r\n\r\nDesse modo, a opção pelo foro do Rio de Janeiro somente é válida se este for a sede de juizado especial federal mais próxima do local onde, em princípio, deveria ser proposta a ação, já que em SJM, que tem jurisdição no município de Mesquita, há Juizados Especiais em funcionamento.\r\n\r\nCabe ressaltar que o fenômeno da interiorização tem como objetivo garantir ao jurisdicionado, de maneira mais rápida e eficaz, o acesso à justiça, conferindo às Varas e Juizados do Interior uma parcela da competência territorial, sendo estes apenas uma extensão da Seção Judiciária no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo.\r\n\r\nDessa forma, estamos diante de uma hipótese de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas e Juizados Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. \r\n\r\nSendo, portanto, norma de ordem pública, não pode ser modificada em razão da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nSe o município onde reside o cidadão já estiver vinculado a alguma vara ou juizado do interior, bem como possuindo o réu representante legal neste local, é lá que o interessado deverá entrar com o processo.\r\n\r\nEntender de maneira diversa seria possibilitar ao próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nRECURSO 200434009098725\r\n\r\nRECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1ª Turma Recursal - DF\r\n\r\nDJDF 11/05/2007\r\n\r\nA Turma Recursal, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO AO Recurso:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. PARTE AUTORA RESIDENTE EM LUZIÂNIA-GO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. ART. 109, § 2º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OPÇÃO DE FORO RESTRITA ÀS CAUSAS PROPOSTAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. I - Juízo a quo extinguiu o processo sem julgamento do mérito em face do reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito Federal para o feito, por não considerar extensiva ao caso a opção de foro prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, tendo em vista que a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO. II - A opção de foro do art. 109, § 2º, da Constituição Federal restringe-se às causas intentadas contra a União Federal. As ações em que figure autarquia, fundação ou empresa pública federal no pólo passivo obedecem à regra geral do art. 4º, I, da Lei nº 9.099/95. Precedente desta Turma Recursal (Recurso nº 205.34.00.754626-0, rel. Juíza Daniele Maranhão Costa, DJ de 07/10/2005). III - Muito embora os Juizados Especiais Federais tenham sido concebidos para facilitar o acesso à Justiça - com celeridade e economia processual -, os princípios que o informam não podem ser utilizados para afastar as regras que fixam sua competência territorial. Ao contrário, legitimam-nas, no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo, sem prejuízo da especificidade contida no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. IV - Como a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO - localidade onde já existe juizado especial federal em funcionamento - e a ação é proposta contra o INSS, há de ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito para processar e julgar o feito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. V- Sentença mantida. Recurso improvido. VI - Deferido pedido de justiça gratuita, nos ter mos da Lei nº 1.060/50. VII - Sem custas. Incabível a condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 3º da Lei 1.060/50. VIII- Julgamento em consonância com o art. 46 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAdemais, segundo julgado do próprio STF: \r\n\r\n\"Cuidando a ação de benefício previdenciário e havendo no domicílio do segurado ou beneficiário vara federal, descabe o ajuizamento da ação em juízo diverso, a teor do disposto no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal\" (AgRg no RE 227.132/RS, 2ª Turma, rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJU de 27-8-99). Aliás, do voto vencedor, nesse precedente, acatado por unanimidade, lê-se: \"Ora, conforme explicitado na decisão do Juízo Federal de folhas 13 e 14, confirmada pelo acórdão impugnado mediante o extraordinário, o ora Agravante não tem domicílio em Porto Alegre. Portanto, bem andou o Juízo da capital em declinar da competência. Ao fazê-lo, obstaculizou a possibilidade de o próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda. O que o dispositivo constitucional [§ 3º do art. 109] prevê é a atuação da Justiça comum quando não se conta, no domicílio do segurado ou beneficiário, com vara federal. Logo, havendo esta última, não pode ele optar pelo ajuizamento da ação em juízo diverso. Daí não se poder ter o extraordinário enquadrado na alínea 'a' do inciso III do art. 102 da Carta da República. A existência de varas especializadas na capital não implica o deslocamento da competência, sob pena de olvidar-se a regra constitucional\". Mas, infelizmente, essa confusão que principiou no RE 224.799/RS se difundiu nos demais precedentes dados como paradigmas da súmula: RE 232.275/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 12-3-99), RE 231.771/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 18-6-99), RE 224.101/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 223.146/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 251.617/RS (rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 17-9-99) e RE 293.244/RS (rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 6-4-2001).\r\n\r\nNeste sentido também é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL.\r\n\r\nI - A hipótese consiste em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declarou sua incompetência funcional e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Niterói/RJ, em ação de rito ordinário proposta em face do INSS;\r\n\r\nII - O Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro é incompetente para processar e julgar a ação de rito ordinário, uma vez que o domicílio do Agravante é abrangido pelas Varas Federais de Niterói, as quais se afiguram como uma parcela do foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta. Precedente desta Corte;\r\n\r\nIII - Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.007235-6, Rel. Juiz Federal Convocado Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 26/08/2008, 1ª Turma TRF2).\r\n\r\nHá, também, decisões de outros Tribunais Regionais Federais que sustentam o entendimento deste juízo: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INSMPS. VARAS FEDERAIS DO INTERIOR. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. I - Nos termos do Provimento nº 331/87, do Conselho da Justiça Federal, às varas localizadas no interior dos estados foi atribuída competência funcional absoluta, o que permite ao juiz dela declinar de ofício. II - Não residindo os autores, segurados do INSS, em Município sob jurisdição da Vara da Subseção Judiciária (no interior do Estado) e abdicando da faculdade prevista no §3º do art. 109 da C.F., o feito em que demandam contra o INSS deve ser processado perante o juízo federal da sede da Seção Judiciária (na Capital do Estado). III - Reconhecida a competência do MM. Juiz Federal suscitante (10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, em Salvador/BA).\r\n\r\n(Conflito de Competência nº 2000.01.00.084248-8, DJ 18/03/2002, 1ª Seção TRF1).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\nCom a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\nNão estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\n(Apelação Cível nº 95.04.52666-7, Rel. Juíza Maria Lúcia Luz Leiria, DJ 22/05/1996, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\nA interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;”\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 95.04.49920-1, Rel. Juiz Nylson Paim de Abreu, DJ 12/12/1995, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\nSendo assim, tal como o segurado domiciliado em município abrangido por seção judiciária, o segurado com domicílio no município sob jurisdição de subseção judiciária em que já instalado JEF não dispõe do privilégio para propor a ação no município do Rio de Janeiro, já que fora dos limites da jurisdição territorial-funcional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2010.51.51.000734-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE VALMIR DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIANA GUIMARAES RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000387/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.000734-2\r\n\r\nAutor(es): JORGE VALMIR DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nsentença\r\n\r\nSegundo se infere do documento de fl. 13, verifico que a parte autora tem domicílio em São João de Meriti, local sede de Juizado Especial e Vara Federal, configurando-se, neste caso, a incompetência dos Juizados Especiais Federais da capital, ante o disposto no art. 20 da Lei 10.259/2001, que aponta como regra, a competência do local do domicílio do autor, somente admitindo o deslocamento para o Juizado mais próximo “onde não houver Vara Federal”, sendo certo que havendo JEF na Subseção mais próxima da residência do demandante, este é o foro competente para o ajuizamento de ações em que o INSS figura como réu.\r\n\r\nDesse modo, a opção pelo foro do Rio de Janeiro somente é válida se este for a sede de juizado especial federal mais próxima do local onde, em princípio, deveria ser proposta a ação, já que em SJM, que tem jurisdição própria, há Juizados Especiais em funcionamento.\r\n\r\nCabe ressaltar que o fenômeno da interiorização tem como objetivo garantir ao jurisdicionado, de maneira mais rápida e eficaz, o acesso à justiça, conferindo às Varas e Juizados do Interior uma parcela da competência territorial, sendo estes apenas uma extensão da Seção Judiciária no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo.\r\n\r\nDessa forma, estamos diante de uma hipótese de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas e Juizados Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. \r\n\r\nSendo, portanto, norma de ordem pública, não pode ser modificada em razão da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nSe o município onde reside o cidadão já estiver vinculado a alguma vara ou juizado do interior, bem como possuindo o réu representante legal neste local, é lá que o interessado deverá entrar com o processo.\r\n\r\nEntender de maneira diversa seria possibilitar ao próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nRECURSO 200434009098725\r\n\r\nRECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1ª Turma Recursal - DF\r\n\r\nDJDF 11/05/2007\r\n\r\nA Turma Recursal, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO AO Recurso:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. PARTE AUTORA RESIDENTE EM LUZIÂNIA-GO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. ART. 109, § 2º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OPÇÃO DE FORO RESTRITA ÀS CAUSAS PROPOSTAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. I - Juízo a quo extinguiu o processo sem julgamento do mérito em face do reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito Federal para o feito, por não considerar extensiva ao caso a opção de foro prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, tendo em vista que a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO. II - A opção de foro do art. 109, § 2º, da Constituição Federal restringe-se às causas intentadas contra a União Federal. As ações em que figure autarquia, fundação ou empresa pública federal no pólo passivo obedecem à regra geral do art. 4º, I, da Lei nº 9.099/95. Precedente desta Turma Recursal (Recurso nº 205.34.00.754626-0, rel. Juíza Daniele Maranhão Costa, DJ de 07/10/2005). III - Muito embora os Juizados Especiais Federais tenham sido concebidos para facilitar o acesso à Justiça - com celeridade e economia processual -, os princípios que o informam não podem ser utilizados para afastar as regras que fixam sua competência territorial. Ao contrário, legitimam-nas, no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo, sem prejuízo da especificidade contida no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. IV - Como a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO - localidade onde já existe juizado especial federal em funcionamento - e a ação é proposta contra o INSS, há de ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito para processar e julgar o feito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. V- Sentença mantida. Recurso improvido. VI - Deferido pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. VII - Sem custas. Incabível a condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 3º da Lei 1.060/50. VIII- Julgamento em consonância com o art. 46 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAdemais, segundo julgado do próprio STF: \r\n\r\n\"Cuidando a ação de benefício previdenciário e havendo no domicílio do segurado ou beneficiário vara federal, descabe o ajuizamento da ação em juízo diverso, a teor do disposto no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal\" (AgRg no RE 227.132/RS, 2ª Turma, rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJU de 27-8-99). Aliás, do voto vencedor, nesse precedente, acatado por unanimidade, lê-se: \"Ora, conforme explicitado na decisão do Juízo Federal de folhas 13 e 14, confirmada pelo acórdão impugnado mediante o extraordinário, o ora Agravante não tem domicílio em Porto Alegre. Portanto, bem andou o Juízo da capital em declinar da competência. Ao fazê-lo, obstaculizou a possibilidade de o próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda. O que o dispositivo constitucional [§ 3º do art. 109] prevê é a atuação da Justiça comum quando não se conta, no domicílio do segurado ou beneficiário, com vara federal. Logo, havendo esta última, não pode ele optar pelo ajuizamento da ação em juízo diverso. Daí não se poder ter o extraordinário enquadrado na alínea 'a' do inciso III do art. 102 da Carta da República. A existência de varas especializadas na capital não implica o deslocamento da competência, sob pena de olvidar-se a regra constitucional\". Mas, infelizmente, essa confusão que principiou no RE 224.799/RS se difundiu nos demais precedentes dados como paradigmas da súmula: RE 232.275/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 12-3-99), RE 231.771/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 18-6-99), RE 224.101/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 223.146/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 251.617/RS (rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 17-9-99) e RE 293.244/RS (rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 6-4-2001).\r\n\r\nNeste sentido também é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL.\r\n\r\nI - A hipótese consiste em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declarou sua incompetência funcional e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Niterói/RJ, em ação de rito ordinário proposta em face do INSS;\r\n\r\nII - O Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro é incompetente para processar e julgar a ação de rito ordinário, uma vez que o domicílio do Agravante é abrangido pelas Varas Federais de Niterói, as quais se afiguram como uma parcela do foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta. Precedente desta Corte;\r\n\r\nIII - Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.007235-6, Rel. Juiz Federal Convocado Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 26/08/2008, 1ª Turma TRF2).\r\n\r\nHá, também, decisões de outros Tribunais Regionais Federais que sustentam o entendimento deste juízo: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INSMPS. VARAS FEDERAIS DO INTERIOR. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. I - Nos termos do Provimento nº 331/87, do Conselho da Justiça Federal, às varas localizadas no interior dos estados foi atribuída competência funcional absoluta, o que permite ao juiz dela declinar de ofício. II - Não residindo os autores, segurados do INSS, em Município sob jurisdição da Vara da Subseção Judiciária (no interior do Estado) e abdicando da faculdade prevista no §3º do art. 109 da C.F., o feito em que demandam contra o INSS deve ser processado perante o juízo federal da sede da Seção Judiciária (na Capital do Estado). III - Reconhecida a competência do MM. Juiz Federal suscitante (10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, em Salvador/BA).\r\n\r\n(Conflito de Competência nº 2000.01.00.084248-8, DJ 18/03/2002, 1ª Seção TRF1).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\nCom a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\nNão estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\n(Apelação Cível nº 95.04.52666-7, Rel. Juíza Maria Lúcia Luz Leiria, DJ 22/05/1996, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\nA interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;”\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 95.04.49920-1, Rel. Juiz Nylson Paim de Abreu, DJ 12/12/1995, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\nSendo assim, tal como o segurado domiciliado em município abrangido por seção judiciária, o segurado com domicílio no município sob jurisdição de subseção judiciária em que já instalado JEF não dispõe do privilégio para propor a ação no município do Rio de Janeiro, já que fora dos limites da jurisdição territorial-funcional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2010.51.51.000916-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIUS DEMETRIUS GUIMARÃES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000381/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.000916-8\r\n\r\nAutor(es): JULIUS DEMETRIUS GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nsentença\r\n\r\nSegundo se infere do documento de fl. 50, verifico que a parte autora tem domicílio em Belford Roxo, município sob jurisdição de Duque de Caxias, local sede de Juizados Especiais e Varas Federais, configurando-se, neste caso, a incompetência dos Juizados Especiais Federais da capital, ante o disposto no art. 20 da Lei 10.259/2001, que aponta como regra, a competência do local do domicílio do autor, somente admitindo o deslocamento para o Juizado mais próximo “onde não houver Vara Federal”, sendo certo que havendo JEF na Subseção mais próxima da residência do demandante, este é o foro competente para o ajuizamento de ações em que o INSS figura como réu.\r\n\r\nDesse modo, a opção pelo foro do Rio de Janeiro somente é válida se este for a sede de juizado especial federal mais próxima do local onde, em princípio, deveria ser proposta a ação, já que em Duque de Caxias, que tem jurisdição no município de Belford Roxo, há Juizados Especiais em funcionamento.\r\n\r\nCabe ressaltar que o fenômeno da interiorização tem como objetivo garantir ao jurisdicionado, de maneira mais rápida e eficaz, o acesso à justiça, conferindo às Varas e Juizados do Interior uma parcela da competência territorial, sendo estes apenas uma extensão da Seção Judiciária no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo.\r\n\r\nDessa forma, estamos diante de uma hipótese de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas e Juizados Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. \r\n\r\nSendo, portanto, norma de ordem pública, não pode ser modificada em razão da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nSe o município onde reside o cidadão já estiver vinculado a alguma vara ou juizado do interior, bem como possuindo o réu representante legal neste local, é lá que o interessado deverá entrar com o processo.\r\n\r\nEntender de maneira diversa seria possibilitar ao próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nRECURSO 200434009098725\r\n\r\nRECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1ª Turma Recursal - DF\r\n\r\nDJDF 11/05/2007\r\n\r\nA Turma Recursal, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO AO Recurso:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. PARTE AUTORA RESIDENTE EM LUZIÂNIA-GO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. ART. 109, § 2º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OPÇÃO DE FORO RESTRITA ÀS CAUSAS PROPOSTAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. I - Juízo a quo extinguiu o processo sem julgamento do mérito em face do reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito Federal para o feito, por não considerar extensiva ao caso a opção de foro prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, tendo em vista que a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO. II - A opção de foro do art. 109, § 2º, da Constituição Federal restringe-se às causas intentadas contra a União Federal. As ações em que figure autarquia, fundação ou empresa pública federal no pólo passivo obedecem à regra geral do art. 4º, I, da Lei nº 9.099/95. Precedente desta Turma Recursal (Recurso nº 205.34.00.754626-0, rel. Juíza Daniele Maranhão Costa, DJ de 07/10/2005). III - Muito embora os Juizados Especiais Federais tenham sido concebidos para facilitar o acesso à Justiça - com celeridade e economia processual -, os princípios que o informam não podem ser utilizados para afastar as regras que fixam sua competência territorial. Ao contrário, legitimam-nas, no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo, sem prejuízo da especificidade contida no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. IV - Como a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO - localidade onde já existe juizado especial federal em funcionamento - e a ação é proposta contra o INSS, há de ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito para processar e julgar o feito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. V- Sentença mantida. Recurso improvido. VI - Deferido pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. VII - Sem custas. Incabível a condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 3º da Lei 1.060/50. VIII- Julgamento em consonância com o art. 46 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAdemais, segundo julgado do próprio STF: \r\n\r\n\"Cuidando a ação de benefício previdenciário e havendo no domicílio do segurado ou beneficiário vara federal, descabe o ajuizamento da ação em juízo diverso, a teor do disposto no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal\" (AgRg no RE 227.132/RS, 2ª Turma, rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJU de 27-8-99). Aliás, do voto vencedor, nesse precedente, acatado por unanimidade, lê-se: \"Ora, conforme explicitado na decisão do Juízo Federal de folhas 13 e 14, confirmada pelo acórdão impugnado mediante o extraordinário, o ora Agravante não tem domicílio em Porto Alegre. Portanto, bem andou o Juízo da capital em declinar da competência. Ao fazê-lo, obstaculizou a possibilidade de o próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda. O que o dispositivo constitucional [§ 3º do art. 109] prevê é a atuação da Justiça comum quando não se conta, no domicílio do segurado ou beneficiário, com vara federal. Logo, havendo esta última, não pode ele optar pelo ajuizamento da ação em juízo diverso. Daí não se poder ter o extraordinário enquadrado na alínea 'a' do inciso III do art. 102 da Carta da República. A existência de varas especializadas na capital não implica o deslocamento da competência, sob pena de olvidar-se a regra constitucional\". Mas, infelizmente, essa confusão que principiou no RE 224.799/RS se difundiu nos demais precedentes dados como paradigmas da súmula: RE 232.275/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 12-3-99), RE 231.771/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 18-6-99), RE 224.101/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 223.146/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 251.617/RS (rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 17-9-99) e RE 293.244/RS (rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 6-4-2001).\r\n\r\nNeste sentido também é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL.\r\n\r\nI - A hipótese consiste em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declarou sua incompetência funcional e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Niterói/RJ, em ação de rito ordinário proposta em face do INSS;\r\n\r\nII - O Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro é incompetente para processar e julgar a ação de rito ordinário, uma vez que o domicílio do Agravante é abrangido pelas Varas Federais de Niterói, as quais se afiguram como uma parcela do foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta. Precedente desta Corte;\r\n\r\nIII - Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.007235-6, Rel. Juiz Federal Convocado Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 26/08/2008, 1ª Turma TRF2).\r\n\r\nHá, também, decisões de outros Tribunais Regionais Federais que sustentam o entendimento deste juízo: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INSMPS. VARAS FEDERAIS DO INTERIOR. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. I - Nos termos do Provimento nº 331/87, do Conselho da Justiça Federal, às varas localizadas no interior dos estados foi atribuída competência funcional absoluta, o que permite ao juiz dela declinar de ofício. II - Não residindo os autores, segurados do INSS, em Município sob jurisdição da Vara da Subseção Judiciária (no interior do Estado) e abdicando da faculdade prevista no §3º do art. 109 da C.F., o feito em que demandam contra o INSS deve ser processado perante o juízo federal da sede da Seção Judiciária (na Capital do Estado). III - Reconhecida a competência do MM. Juiz Federal suscitante (10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, em Salvador/BA).\r\n\r\n(Conflito de Competência nº 2000.01.00.084248-8, DJ 18/03/2002, 1ª Seção TRF1).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\nCom a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\nNão estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\n(Apelação Cível nº 95.04.52666-7, Rel. Juíza Maria Lúcia Luz Leiria, DJ 22/05/1996, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\nA interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;”\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 95.04.49920-1, Rel. Juiz Nylson Paim de Abreu, DJ 12/12/1995, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\nSendo assim, tal como o segurado domiciliado em município abrangido por seção judiciária, o segurado com domicílio no município sob jurisdição de subseção judiciária em que já instalado JEF não dispõe do privilégio para propor a ação no município do Rio de Janeiro, já que fora dos limites da jurisdição territorial-funcional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 909301"
                            ],
                            "909302": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000081\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.812365-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: LEANDRO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000395/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.01.812365-0\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIANA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.015642-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIANA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. DEF.PUB.: VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000394/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.015642-4\r\n\r\nAutor(es): DAMIANA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologia que a torna inapta para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso à análise do pedido jurisdicional.\r\n\r\nSão requisitos necessários para a fruição dos benefícios por incapacidade: manutenção da qualidade de segurada, carência e incapacidade temporária ou definitiva para o trabalho.\r\n\r\nInicialmente, consigno que a Autora requereu administrativamente o benefício de auxílio-doença em 02/02/2007 (fl. 10).\r\n\r\nPerquirindo quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade para o trabalho, destaca-se o exame técnico de fls. 55/59 que comprovou ser a parte Autora portadora de seqüelas irreversíveis de mastectomia e de esvaziamento axilar direito, estando permanentemente incapaz para atividades laborativas que exijam a utilização exaustiva e repetitiva do membro superior direito e da articulação escápulo-umeral.\r\n\r\nDestarte, DAMINA encontra-se inapta para o exercício de sua ocupação laboral de doméstica, existindo, contudo, possibilidade de reabilitação profissional.\r\n\r\nAdemais, sustenta o perito do Juízo que a cirurgia causadora da incapacidade foi realizada em 11/2004.\r\n\r\nTodavia, constata-se que a primeira contribuição da parte Autora para a Previdência Social foi em 01/2006 (CNIS à fl. 66), sendo, portanto, preexistente o estado incapacitante.\r\n\r\nConsiderando que a legislação previdenciária veda a concessão do benefício de auxílio-doença quando se trata de incapacidade preexistente à aquisição da qualidade de segurado, nos termos do art. 59 P. Único, a fim de que não reste frustrada a idéia de seguro, não merece prosperar a pretensão Autoral.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.066632-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS TEIXEIRA (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000393/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066632-3\r\n\r\nAUTOR: ISAIAS TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 47/48 foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho.\r\n\r\nEsclareceu o Sr. Perito que o Autor é portador de hipertensão arterial sob controle clínico adequado e de hérnia umbilical pequena, indolor e redutível, não havendo, por conseguinte, incapacidade laborativa.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, mesmo que seja provisoriamente, caso ocorra a recidiva da doença, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 909302"
                            ],
                            "909303": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000082\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.006319-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO AURÉLIO ANACLETO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000396/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006319-7\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO AURÉLIO ANACLETO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando o reajuste da renda mensal na competência de 04/1994 do benefício previdenciário da parte Autora, NB: 044.257.692-7, com DIB em 19.1992, na forma do artigo 26 da Lei n.º 8.870/94, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nDesde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nAssim dispõe o art. 26 da Lei n.º 8.870/94:\r\n\r\nArt. 26. Os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão. \r\n\r\nParágrafo único. Os benefícios revistos nos termos do caput deste artigo não poderão resultar superiores ao teto do salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994. \r\n\r\nO § 2.º do art. 29 da Lei n.º 8.213/91 supra mencionado, a seu turno, assim estabelece:\r\n\r\nArt. 29 O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48(quarenta e oito) meses.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-contribuição na data de início do benefício.\r\n\r\nDa leitura dos dispositivos acima transcritos, infere-se que a revisão estabelecida pelo artigo 26 da Lei n.º 8.870/94 somente será devida quando o salário-de-benefício tiver sofrido uma decréscimo em virtude de ter atingido valor superior ao limite máximo do salário-de-contribuição fixado na data de início do benefício.\r\n\r\nNa presente hipótese, verifica-se que o benefício percebido pela parte de autora é de aposentadoria especial, com data de início em 19/11/1992, portanto, concedido entre 05 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, devendo assim, ser acolhida a pretensão deduzida na inicial, aplicando-se, portanto, o critério de cálculo pleiteado na exordial, na forma preconizada pelo art. 26, da Lei nº 8.870/94.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a retificar a renda mensal do benefício previdenciário da parte Autora, para R$ 1.518,79 (hum mil, quinhentos e dezoito reais e setenta e nove centavos) na competência de nov/2009.Condeno a Autarquia-Ré, ainda, ao pagamento de R$ 5.997,79 (cinco mil, novecentos e noventa e sete reais e setenta e nove centavos) a título de atrasados, desde jan/2004, em respeito à prescrição qüinqüenal, conforme cálculo de fls. 35/37.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.022002-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONIQUE CORVISIER WOLGUEMUTH PAPADELIS (ADVOGADO: RENE CORVISIER WOLGUEMUTH.) x LOUISE COSTA PINTO PAPADELIS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DIAS CORREA.) x PATRIK PULLEN COSTA PINTO PAPADELIS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DIAS CORREA.) x MARINA DA COSTA PINTO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DIAS CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000397/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022002-3\r\n\r\nAutor(es): MONIQUE CORVISIER WOLGUEMUTH PAPADELIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,LOUISE COSTA PINTO PAPADELIS,MARINA DA COSTA PINTO,PATRIK PULLEN COSTA PINTO PAPADELIS\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão da pensão por morte de ERIC PANAYOTIS PAPADELIS, falecido em 11/08/2003 (fl. 22), alegando, como causa de pedir, que, não obstante tenha completado 21 (vinte e um) anos, ainda é dependente do mesmo, tendo em vista ser estudante universitária, fazendo, assim, jus ao benefício até atingir a idade de 24 (vinte e quatro) anos.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício ao filho, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, na qualidade de dependente.\r\n\r\nEstabelece, ainda, o artigo 77 §2º, inciso II deste mesmo diploma legal, que se extingue a cota da pensão para o filho quando o mesmo completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se inválido.\r\n\r\nAssim, independentemente da ocupação do filho, ressalvada a hipótese de invalidez, atingida a maioridade, extingue-se o pensionamento.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Quarta Turma do TRF da 5a. Região, por unanimidade, nos autos do AG nº 33239, Rel. Des. Fed. Luiz Alberto Gurgel de Faria, DJ 17/10/2001, pág. 1158, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. EXTINÇÃO. FILHO MAIOR DE 21 ANOS ESTUDANTE. CABIMENTO\r\n\r\n1. A LEI 8213/91 DETERMINA A EXTINÇÃO DA COTA DE PENSÃO POR MORTE DO FILHO QUE ATINGE A MAIORIDADE, NÃO FAZENDO RESSALVA ALGUMA QUANTO À OCUPAÇÃO DO BENEFICIADO. O FILHO ESTUDANTE NÃO FAZ JUS À MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS A MAIORIDADE, POIS NÃO HÁ ARRIMO LEGAL PARA TANTO. SOMENTE HAVERIA TAL POSSIBILIDADE SE O BENEFICIADO FOSSE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA QUE O QUALIFICASSE COMO INVÁLIDO, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NOS AUTOS.\r\n\r\n2. AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\nCorroborando o entendimento acima esposado, o Enunciado nº 37 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que prescreve que “a pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário”.\r\n\r\nO referido posicionamento foi mantido em decisão mais recente:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nADMINISTRATIVO. PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE. CONTINUIDADE DE PAGAMENTO A MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS QUE NÃO É INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.\r\n\r\n1. A teor do art. 77, § 2º, da Lei nº 8.213/91, a pensão estabelecida em favor de filho é devida até que este atinja os 21 (vinte e um) anos de idade, independentemente da qualidade de estudante ostentada.\r\n\r\n2. Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF DA 5ª REGIÃO, SEGUNDA TURMA, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 200781000063954, RELATORA JUÍZA FEDERAL CAROLINA LINS PEREIRA, DJ: 26/12/2007, PÁGINA: 93 - Nº 247).\r\n\r\nPortanto, não merece ser acolhido o pedido de concessão da pensão previdenciária.\r\n\r\nPor outro lado, constata-se que MONIQUE faz jus aos atrasados do pensionamento até a data em que completou 21 anos de idade (07/11/2007 - fl. 21). \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o pai da Autora, ERIC, faleceu em 11/08/2003 (fl. 22), quando a mesma já era relativamente incapaz, sendo certo que, como já havia completado 16 anos de idade, transcorreu normalmente o prazo de 30 dias para apresentação do requerimento administrativo previsto no art. 74, I, da Lei 8213/91 . \r\n\r\nDestarte, à Autora é devido o pagamento da pensão por morte de seu pai da data do requerimento administrativo (14/01/2004) até 07/11/2007, quando completou 21 anos de idade.\r\n\r\nPerquirindo sobre a possibilidade de prescrição qüinqüenal das parcelas (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), verifico que o prazo prescricional foi interrompido com o requerimento administrativo, voltando a correr somente a partir de 04/12/2004 (fl. 30), data em que a parte Autora tomou conhecimento da decisão proferida pela Autarquia Previdenciária. \r\n\r\nDestarte, não houve o transcurso do lapso temporal de 05 (cinco) anos até o ajuizamento da presente ação (19/05/2009).\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de pensão por morte; e\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de pagamento de atrasados da pensão por morte ERIC PANAUOTIS PAPADELIS em favor da AUTORA do período de 14/01/2004 a 07/11/2007, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.,\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.034694-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTON ARAUJO DE MORAES (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034694-8\r\n\r\nAutor(es): OTON ARAUJO DE MORAES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nOTTON ARAUJO DE MORAES, interpôs, às fls. 206/207, embargos de declaração, com fulcro no artigo 48 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada, alegando, em suma, que houve contradição na sentença de fl. 192/199.\r\n\r\nOs embargos foram interpostos no prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 49 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nVerifico que não há contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, vez que, ante os documentos acostados aos autos, não há que ser considerado como tempo laborado em condições especiais, os períodos de 01/12/1997 a 31/07/2002 e 01/08/2002 a 31/12/2003, vez que a parte Autora somente juntou aos autos formulário preenchido por ex-empregador AKER PROMAR S/A, deixando de acostar perfil profissiográfio previdenciário - PPP ou laudo pericial, que pudesse, efetivamente, comprovar a exposição a agentes prejudicias à saúde e à integridade física. \r\n\r\nAdemais, insta salientar que embora conste dos sobreditos formulários sujeição à radiação não ionizante (ultravioleta), bem como a fumos metálicos, este não encontram previsão em classificação como agentes nocivos nos Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99, vigentes à época da prestação laboral.\r\n\r\nResta evidente que pretende o Embargante, através da propositura dos presentes embargos de declaração, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 909303"
                            ],
                            "909304": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000083\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.026225-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE DE OLIVEIRA MENDES (ADVOGADO: MARCELO FRANCA LEAO.) x MARLON DE OLIVEIRA MENDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARLENE GOUVEIA MYNSSEN (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026225-0\r\n\r\nAutor(es): IRENE DE OLIVEIRA MENDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,MARLON DE OLIVEIRA MENDES,MARLENE GOUVEIA MYNSSEN\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 23/02/2010 às 15:30h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.042045-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DOS SANTOS FURTADO (ADVOGADO: VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000399/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042045-0\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIANA DOS SANTOS FURTADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nSEBASTIANA DOS SANTOS FURTADO, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu suposto companheiro, LUIZ DANTAS PEREIRA, falecido em 21/03/2009 (fl. 55), desde a data do requerimento administrativo. Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. O documento de fl. 54 (INFBEN) comprova a qualidade de segurado de LUIZ DANTAS PEREIRA à época do óbito em 21/03/2009.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício à companheira, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, a prova documental da suposta relação de companheirismo mantida entre a Autora e o potencial instituidor da pensão por morte consiste dos documentos juntados aos autos que demonstram o domicílio comum e da declaração de fl. 24. Ressalto, ademais, que estão em poder da Autora documentos pessoais do de cujus (carteira de identidade, CPF, PASEP etc).\r\n\r\nNo tocante à prova testemunhal, tem sido por si só acolhedora da procedência do pedido, tendo em vista a não incidência do estatuído no artigo 55, §3° da Lei de Benefícios na presente questão. \r\n\r\nNeste sentido, inclusive, decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais em sessão realizada no dia 24/04/09. O relator do processo, Juiz Federal Ricarlos Almagro, afirmou que a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de afastar a necessidade de prova material para demonstrar a existência de união estável, já que a lei previdenciária, em nenhum momento, faz tal exigência. Assim sendo, bastaria a apresentação de prova testemunhal para comprovar a convivência conjugal.\r\n\r\nDestarte, a prova testemunhal foi satisfatória, tendo em vista que as testemunhas foram unânimes em afirmar que a autora e o falecido segurado mantiveram convivência marital até a data do óbito. \r\n\r\nChamo a atenção para os seguintes trechos dos depoimentos:\r\n\r\n“(...) que o casal se comportava como marido e mulher...” (fl. 66).\r\n\r\n“(...) que conheceu o falecido Luiz; que o mesmo e a autora moraram juntos até o falecimento...” (fl. 67).\r\n\r\nPelo exposto, firmei meu convencimento no sentido de que a AUTORA teve relacionamento de união estável com o falecido segurado, cuja pensão por morte pleiteia. \r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 16/04/2009 (DER - fl. 14). Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do óbito, conforme determina o art. 74, I da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de LUIZ DANTAS PEREIRA, com data de início em 21/03/2009, pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.044123-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME AUGUSTO LIMA SANTOS (ADVOGADO: ELIANA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS DE JESUS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000398/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044123-4\r\n\r\nAutor(es): JAIME AUGUSTO LIMA SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nJAIME AUGUSTO LIMA SANTOS, qualificado na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de sua suposta companheira, Aylza Andrade da Matta, falecida em 21/08/2007 (fl. 10), desde a data do requerimento administrativo. Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. O documento de fl. 43 (INFBEN) comprova a qualidade de segurada de AYLZA ANDRADE DA MATTA à época do óbito em 21/08/2007.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício ao companheiro, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica do mesmo é presumida.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, a prova documental da suposta relação de companheirismo mantida entre JAIME e a potencial instituidora da pensão por morte consiste da certidão de óbito (fl. 10), na qual consta o AUTOR como declarante, da escritura declaratória de união estável às fls. 19/20 lavrada em 02/07/1997 e dos cartões bancários de fl. 21 que demonstram a existência de conta-corrente conjunta.\r\n\r\nRessalto que restou provada a coabitação na Rua Igaratá, nº 954, Marechal Hermes, Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo tocante à prova testemunhal, tem sido por si só acolhedora da procedência do pedido, tendo em vista a não incidência do estatuído no artigo 55, §3° da Lei de Benefícios na presente questão. \r\n\r\nNeste sentido, inclusive, decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais em sessão realizada no dia 24/04/09. O relator do processo, Juiz Federal Ricarlos Almagro, afirmou que a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de afastar a necessidade de prova material para demonstrar a existência de união estável, já que a lei previdenciária, em nenhum momento, faz tal exigência. Assim sendo, bastaria a apresentação de prova testemunhal para comprovar a convivência conjugal.\r\n\r\nDestarte, a prova testemunhal foi satisfatória, tendo em vista que as testemunhas foram unânimes em afirmar que o autor e a falecida segurada mantiveram convivência marital até a data do óbito. \r\n\r\nAcredito ser oportuno destacar os seguintes trechos dos depoimentos:\r\n\r\n“(...) que a convivência durou até o óbito...” (fl. 50).\r\n\r\n“(...) que conheceu a falecida; que a mesma e o autor viviam juntos como marido e mulher...” (fl. 51).\r\n\r\nPelo exposto, firmei meu convencimento no sentido de que o AUTOR teve relacionamento de união estável com a falecida segurada, cuja pensão por morte pleiteia. \r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 08/01/2008 (DER - fl. 12), prazo superior a 30 (trinta) dias da data do óbito. Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo, conforme determina o art. 74, II da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder ao autor benefício de pensão por morte de AYLZA ANDRADE DA MATTA, com data de início em 08/01/2008, pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2010.51.51.000505-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DAS CHAGAS DE OLIVEIRA TELLES (ADVOGADO: ADRIANA ALVES CANDIDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.000505-9\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCA DAS CHAGAS DE OLIVEIRA TELLES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. \r\n\r\nPara a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) documentos que comprovem a qualidade de segurado de JOSÉ AUGUSTO DA SILVA à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc);\r\n\r\n(B) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\n(C) todos os documentos possíveis que possam comprovar a existência da alegada união estável, tais como: cópia de conta-corrente conjunta; seguro de vida; conta de luz, telefone e gás com o mesmo endereço; cópia do Imposto de Renda declarando a parte autora como dependente do falecido; declaração do empregador de que a autora era dependente da pessoa falecida; declaração de associações de moradores; fotos; testamento; cópia de cartão de crédito do de cujus constando a parte autora como sua dependente ou vice-versa e etc.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 23/02/2010 às 16:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, até a data da audiência, juntar cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito, bem como esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se a Autora e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 909304"
                            ],
                            "909305": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000084\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.047935-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SOLIDADE DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANE MARQUES MACHADO REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047935-3\r\n\r\nAutor(es): MARIA SOLIDADE DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 23/02/2010 às 15:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 909305"
                            ],
                            "909306": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000085\r\n\r\nExpediente do dia 01/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.003800-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE NOBREGA GONÇALVES (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000400/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003800-9\r\n\r\nAutor(es): ANDRE NOBREGA GONÇALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologia que o torna inapto para o exercício atividades laborativas.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nInicialmente, consigno que o Autor percebeu auxílio-doença de 13/06/2006 a 16/11/2008 (fl. 54).\r\n\r\nPerscrutando quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade, destaca-se o exame técnico de fls. 65/68 que revela ser o Autor portador de esquizofrenia paranóide residual, estando permanentemente incapaz para a realização de qualquer atividade laboral desde 2002.\r\n\r\nAdemais, tendo o referido exame constatado que ANDRÉ já se encontrava inapto de forma total e definitiva para o trabalho desde a data da concessão do auxílio-doença, entendo que a DIB da aposentadoria por invalidez deve coincidir com a do aludido benefício por incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em 13/06/2006, pagando-lhe os atrasados, admitida a compensação dos valores recebidos a título de auxílio-doença, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência do pedido, antecipo os efeitos da tutela para o fim de determinar que o INSS implante o benefício no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.009788-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR MENDES BARCELLOS (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000404/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009788-2\r\n\r\nAutor(es): VALMIR MENDES BARCELLOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologia que a torna inapta para o exercício de sua ocupação profissional.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nPerquirindo acerca de eventual incapacidade laborativa, destaca-se o exame técnico de fls. 91/100 que revela sofrer o Autor de hérnia de disco cervical e hérnia de disco lombar, estando temporariamente inpato para a realização de sua atividade laboral, fato este ensejador do benefício de auxílio-doença, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade.\r\n\r\nDiante dessa perspectiva, aplica-se o entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser concedido a partir da data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nEntretanto, verifica-se que VALMIR estava percebendo auxílio-doença, concedido administrativamente, ao tempo da realização do laudo pericial desde 14/05/2009, sendo certo que tal benefício foi cessado em 16/09/2009 (fl. 113).\r\n\r\nDestarte, entendo que a melhor conduta é restabelecer o aludido benefício a partir da data de sua cessação pelo Instituto Previdenciário.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALEMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença do Autor (NB: 31/535.590.650-4), desde 16/09/2009, pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. \r\n\r\nCom a vinda da mencionada informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.027664-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIANA DE PAULA GENESIO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000402/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027664-8\r\n\r\nAutor(es): DAMIANA DE PAULA GENESIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologia que a torna inapta para o exercício de qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nInicialmente, consigno que DAMIANA percebeu auxílio-doença de 01/04/2002 a 17/03/2008 (fl. 90).\r\n\r\nSão requisitos necessários para a fruição dos benefícios por incapacidade: manutenção da qualidade de segurada, carência e a incapacidade temporária ou definitiva para o trabalho.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do Instituto Previdenciário (fls. 83/84), por ocasião da perícia prévia, comprovou ser a Autora portadora de patologia psiquiátrica que a torna total e permanentemente incapaz para o trabalho desde 16/04/2009, fazendo jus à aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nRessalto que a existência dos demais requisitos para a concessão do benefício já foi constatada pelo INSS à época do deferimento do mencionado auxílio-doença, tendo havido, inclusive, proposta de acordo nos presentes autos (fls. 87/89). \r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à AUTORA benefício de aposentadoria por invalidez, desde 16/04/2009, pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.044043-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES AGUIAR DA SILVA (ADVOGADO: JANE COUTO BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000401/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044043-6\r\n\r\nAutor(es): LOURDES AGUIAR DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nLOURDES AGUIAR DA SILVA, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu suposto companheiro, Expedito Maurício da Silva, falecido em 13/10/2004 (fl. 15), desde a data do requerimento administrativo. Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. Os documentos de fls. 10 e 57/59, INFBEN e CNIS, respectivamente, comprovam a qualidade de segurado de EXPEDITO MAURÍCIO DA SILVA à época do óbito em 13/10/2004 (fl. 15).\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício à companheira, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n“§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nCompulsando os autos, constata-se que a existência da convivência marital mantida entre a Autora e o falecido segurado já foi reconhecida por sentença, em ação de reconhecimento de união estável que tramitou perante a 15ª Vara de Família da capital - processo n° 2007.001.072942-5 - (fls. 27/33). Acerca do tema foi editado o enunciado n° 05 no 1° Fórum Nacional de Direito Previdenciário (FOREPREV), in verbis:\r\n\r\n“A sentença da justiça Estadual que reconhece ou não, ainda que post mortem, a existência da união estável, faz coisa julgada em relação ao INSS, por força do art. 472, do CPC”.\r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 09/07/2009 (DER - fl. 12), prazo superior a 30 (trinta) dias da data do falecimento do segurado. Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo, conforme determina o art. 74, II da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de EXPEDITO MAURÍCIO DA SILVA, com data de início em 09/07/2009, pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.066979-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIR MARTINS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000403/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066979-8\r\n\r\nAutor(es): ALTAMIR MARTINS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portador de patologia que o torna inapto para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO. \r\n\r\nInicialmente, consigno que ALTAMIR percebeu auxílio-doença de 10/05/2007 a 02/05/2009 (fl. 62).\r\n\r\nSão requisitos necessários para a fruição dos benefícios por incapacidade: manutenção da qualidade de segurado, carência e incapacidade temporária ou definitiva para o trabalho.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo (fls. 77/83) comprovou ser o Autor portador de miocardiopatia isquêmica, angina pectoris e hipertensão arterial sistêmica, estando total e permanentemente incapaz para o trabalho desde 08/09/2009, fazendo jus à concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nRessalto que a existência dos demais requisitos para o deferimento do benefício já foi constatada pelo Instituto Previdenciário à época da concessão do mencionado auxílio-doença, tendo havido, inclusive, proposta de acordo nos presentes autos (fls. 88/89).\r\n\r\nPor fim, entendo que o pedido superveniente de pagamento do acréscimo de 25% , constante do art. 45 da Lei nº 8.213/91, deve ser objeto de ação própria, nos termos dos artigos 264 e 294 do CPC, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao AUTOR benefício de aposentadoria por invalidez, desde 08/09/2009, pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 909306"
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                            "909307": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000086\r\n\r\nExpediente do dia 01/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.042320-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCIO JOSE HENRIQUE ALVES (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.042320-7\r\n\r\nAUTOR: GLAUCIO JOSE HENRIQUE ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 57/60 - Mantenho a decisão de fls. 57/60 por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2009.51.51.006296-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA OLIVEIRA MONTEIRO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.006296-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA GLORIA OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIndefiro o pedido de fls. 93 tendo em vista que a RPV já foi expedida e publicado o despacho referente a sua expedição. \r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.038740-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINESIO PINTO DA COSTA (ADVOGADO: ARY MENDES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.038740-9\r\n\r\nAUTOR: SINESIO PINTO DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 19 - Mantenho a decisão de fls. 15/16 por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2007.51.51.092781-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR DIAS FERREIRA (ADVOGADO: LUCIANO NUNES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.092781-0\r\n\r\nAUTOR: JAIR DIAS FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.008838-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALLACE MELLO DA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIVALDO SOUZA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.008838-4\r\n\r\nAUTOR: WALLACE MELLO DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.014487-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BAPTISTA (ADVOGADO: ANGELA DA SILVA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.014487-9\r\n\r\nAUTOR: JOÃO BAPTISTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.016675-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ DE AZEVEDO RODRIGUES COELHO (ADVOGADO: ARTHUR CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.016675-9\r\n\r\nAUTOR: BEATRIZ DE AZEVEDO RODRIGUES COELHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.045970-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA SILVANO DA SILVA (ADVOGADO: MARCELA ARCHIBUSACCI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045970-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA CELIA SILVANO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.048928-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENAIDE MARIA RAMOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA ELSA ALVES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.048928-7\r\n\r\nAUTOR: ZENAIDE MARIA RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.006624-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA CALIXTO DE ARAUJO (ADVOGADO: MARGARETH SIQUEIRA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006624-1\r\n\r\nAUTOR: LUCIA HELENA CALIXTO DE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.008356-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANDES FERREIRA SILVA (ADVOGADO: RONADE BESERRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008356-1\r\n\r\nAUTOR: ERNANDES FERREIRA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.017469-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIOMAR DE SOUZA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017469-4\r\n\r\nAUTOR: LUCIOMAR DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 266 - Dê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.025424-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LUCIA VIEIRA DE SA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025424-0\r\n\r\nAUTOR: CARMEN LUCIA VIEIRA DE SA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.025974-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS PITTIZER (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025974-2\r\n\r\nAUTOR: ELIAS PITTIZER\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 909307"
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                            "909308": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000087\r\n\r\nExpediente do dia 01/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.024371-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA DA SILVA NOGUEIRA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024371-7\r\n\r\nAUTOR: ALESSANDRA DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes para que forneçam os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.048239-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.048239-6\r\n\r\nAUTOR: CLEIDE RODRIGUES E OUTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes para que forneçam os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.054488-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.054488-2\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes para que forneçam os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.055331-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GUALBERTO GONCALVES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.055331-7\r\n\r\nAUTOR: JOAO GUALBERTO GONCALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes para que forneçam os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2009.51.51.011726-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO VITOR DA SILVA (ADVOGADO: VIVIANE LEITE AMORIM RESENDE, SERGIO MARQUES DE BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.011726-1\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO VITOR DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes para que forneçam os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2009.51.51.012661-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ERICA REGINA BORGES MORAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012661-4\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes para que forneçam os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nId: 909308"
                            ],
                            "909309": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000088\r\n\r\nExpediente do dia 01/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.007806-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIS ESPINDOLA DA SILVA (ADVOGADO: ALMIR DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007806-1\r\n\r\nAutor(es): EDIS ESPINDOLA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por EDIS ESPINDOLA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nO autor alega que requereu administrativamente o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (DER - 27/07/2006), que restou indeferido (fl. 32).\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se no relatório de fl. 147, que o INSS alerta para o fato de que as CTPS 68209 - 340 e 86285 - 098 apresentam sinais de montagens e violações, motivo pelo qual não foram devolvidas ao interessado, sugerindo à APS que faça um termo de apreensão e retenha tais documentos para futuras apurações.\r\n\r\nConstata-se então, que, para deslinde da controvérsia, fazem-se necessárias a oitiva de testemunhas, bem como a contradita das mesmas; expedição de ofícios; realização de perícia grafotécnica, bem como outras diligências imprescindíveis ao deslinde do feito. \r\n\r\nA despeito de o rito sumaríssimo nos Juizados Especiais Cíveis Federais admitir a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei nº 10.259/01, a prova técnica não pode ser de grande complexidade, capaz de prejudicar a celeridade, a economia processual e a concentração que devem nortear o procedimento próprio dos Juizados Especiais, consoante o art. 2o. da Lei nº 9.099/95, como é a hipótese dos autos, em que o deslinde da matéria de fato demanda a realização de exame complementar de outra área do conhecimento humano, não se tendo certeza, sequer, de que estas diligências conseguirão elucidar a controvérsia.\r\n\r\nNesse sentido, transcrevo entendimento consolidado em Enunciado do V FONAJEF:\r\n\r\n”1. Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei nº 10.259/2001)”.\r\n\r\nAssim, o presente rito reserva-se inadequado ao fim pretendido, devendo a parte valer-se das vias próprias, no Juízo Federal comum. \r\n\r\nDiante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juizado Especial Federal para uma das Varas Previdenciárias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, devendo os autos serem redistribuídos após a baixa na distribuição e encaminhados, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nÀ SEDRJ para proceder à redistribuição dos presentes autos a uma das Varas Federais Previdenciárias desta Seção Judiciária. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.009642-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2006.5151011216-0\r\n\r\nAUTOR: PAULO SÉRGIO RANGEL CAETANO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando o restabelecimento de auxílio-doença NB: 91/513.063.457-4, decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nA competência para processar e julgar causas relativas à concessão ou ao restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição Federal e do Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, declaro, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo, na forma do art. 113 do C.P.C., determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual.\r\n\r\nRedistribuam-se os autos à Justiça Estadual do Rio de Janeiro, dando-se baixa na presente.\r\n\r\nP. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2009.51.51.021904-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY DE ALMEIDA LOYOLA (ADVOGADO: SUZY BEATRIZ ARAES SALGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.021904-5\r\n\r\nAUTOR: SIDNEY DE ALMEIDA LOYOLA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista petição de fl. retro, cancelo a perícia anteriormente designada e determino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Marco Antônio Beltrão, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado no dia 20/02/2010 a partir das 12:00 horas, na residência da parte Autora localizada na Rua Pio Dutra, 212, Fundos, Freguesia, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, tendo em vista o estado de saúde em que se encontra.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da perícia designada.\r\n\r\nMantenho o despacho de fl. 95 nos demais termos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 909309"
                            ],
                            "909310": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000090\r\n\r\nExpediente do dia 01/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.047333-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ FERREIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: PAULO CESAR NAVARRO, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047333-8\r\n\r\nAutor(es): ANDRE LUIZ FERREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: \r\n\r\nDetermino a inclusão de JANVERSON FERREIRA DE ANDRADE no pólo passivo da demanda. Remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para a devida anotação.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a citação do referido Réu, fornecendo aos autos seu endereço.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n2 - 2009.51.51.047624-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURINA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: APARECIDA CARVALHO DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.047624-8\r\n\r\nAUTOR: MAURINA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCumpra a parte autora a determinação de fl. 77 tendo em vista que a petição de fl. Retro encontra-se em branco. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.049383-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁTIMA TERESA ALVES DINIZ E OUTROS (ADVOGADO: CAROLINA DIAS LISBOA, ABDON LISBOA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049383-0\r\n\r\nAutor(es): FÁTIMA TERESA ALVES DINIZ,JESSICA RENATA ALVES DOS REIS,CAROLINE ALVES DOS REIS,JONAS ALVES DOS REIS,FABIANA ALVES DOS REIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a Autora JESSICA RENATA ALVES DOS REIS para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.050950-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURICELIA FIRMINO DA SILVA (ADVOGADO: MONICA FELIX DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050950-3\r\n\r\nAutor(es): AURICELIA FIRMINO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante do requerimento administrativo do benefício.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.053834-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA ESTEVAM HONORATO (ADVOGADO: ERLENE CHAVES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053834-5\r\n\r\nAutor(es): HELOISA ESTEVAM HONORATO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos a certidão de óbito de JOSÉ ESTEVAM HONORATO.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.054026-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENI DE SOUZA CRUZ (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA, CASSIO ROBERTO DA SILVA GITAHY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.054026-1\r\n\r\nAutor(es): ENI DE SOUZA CRUZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante do requerimento administrativo do benefício em questão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo assinalado, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.054126-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEIA GONÇALVES DA SILVA (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.054126-5\r\n\r\nAutor(es): SIDNEIA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença (atual), indeferido pela Autarquia-Ré, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.054490-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MARCELLE GOMES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.054490-4\r\n\r\nAutor(es): GILDO GOMES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando que os pedidos de concessão do benefício assistencial (LOAS) e auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, não são conexos, e diante da vedação legal expressa (art.15, da Lei n.o. 9.099/95,subsidiariamente aplicada), emende a parte Autora a inicial, escolhendo a lide que será processada e julgada pelo Juizado Especial Federal. E, em escolhendo a concessão do LOAS, aduza a parte Autora a causa de pedir (os fatos e fundamentos jurídicos do pedido), ou seja, esclareça a respeito do preenchimento dos requisitos legais do benefício a ser concedido. Prazo:10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo fixado, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n9 - 2009.51.01.812011-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILAS BASILIO DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: SIDNEY CHALFUN DE MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.812011-9\r\n\r\nAutor(es): SILAS BASILIO DE SOUZA FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ SDD para digitalização dos presentes autos.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença (atual), indeferido pela Autarquia-Ré, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.01.812497-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE FLOR NUNES (ADVOGADO: MARIA CRISTINA SALDANHA MARINHO DE SOUZA FIRMO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.812497-6\r\n\r\nAutor(es): SIMONE FLOR NUNES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício (LOAS), na via administrativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.045477-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA ALVES (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045477-0\r\n\r\nAutor(es): VERA LUCIA ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento de conversão de sua aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade, na via administrativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.050338-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA DE ALCANTARA ALVES (ADVOGADO: ERICA ROBERTA CONCEICAO DO BOMFIM SANTIAGO, CARMELA DE SIQUEIRA ZICCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050338-0\r\n\r\nAutor(es): ILMA DE ALCANTARA ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando que os pedidos de concessão do benefício pensão por morte e pagamento de atrasados incluindo-se nestes a variação integral do IRSM de fev/94, não são conexos, e diante da vedação legal expressa (art.15, da Lei n.o. 9.099/95,subsidiariamente aplicada), emende a parte Autora a inicial, escolhendo a lide que será processada e julgada pelo Juizado Especial Federal. Prazo:10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo fixado, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.050714-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA FRANCISCA BARRETO MIRON (ADVOGADO: EDUARDO DE SENNA FIGUEIREDO MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050714-2\r\n\r\nAutor(es): SANDRA FRANCISCA BARRETO MIRON\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição do auxílio-doença e carta de concessão da aposentadoria por invalidez do instituidor da pensão previdenciária, sob pena de extinção dos autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.051004-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLON MARTINS FERREIRA (ADVOGADO: PRISCILLA NOGUEIRA ARAUJO SELARES, ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051004-9\r\n\r\nAutor(es): MARLON MARTINS FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício (LOAS), requerido pelo Autor, na via administrativa, e indeferido pela Autarquia-Ré.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.053187-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053187-9\r\n\r\nAutor(es): LUCI MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento de concessão do benefício, indeferido pela Autarquia-Ré.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.053311-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON BAIENSE (ADVOGADO: ANDRE MANGINI ANTONELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053311-6\r\n\r\nAutor(es): GILSON BAIENSE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício (ou de prorrogação do mesmo), na via administrativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.053397-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LEITE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053397-9\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO LEITE DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, esclarecendo o pedido, se de revisão da renda mensal inicial ou de reajuste do benefício, ou seja, atualização dos salários-de-contribuição ou do salário-de-benefício, devendo indicar o índice de correção e, no último caso, os períodos em que ocorreu a alegada defasagem. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 909310"
                            ],
                            "909311": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000091\r\n\r\nExpediente do dia 01/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.803549-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON VILAS BOAS BASTOS (ADVOGADO: MILTON SCHWARTZ PENNA DE OLIVEIRA, JACQUES LERNER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.01.803549-1\r\n\r\nAUTOR: GILSON VILAS BOAS BASTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Haroldo Chagas, com especialidade em neurocirurgião.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.008388-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICAEL CASTRO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.008388-3\r\n\r\nAUTOR: MICAEL CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Haroldo Chagas, com especialidade em neurocirurgia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.024457-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS ANJOS BARBOSA DE ANDRADE (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.024457-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DOS ANJOS BARBOSA DE ANDRADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Ronaldo Ribeiro, com especialidade em endocrinologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.025587-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PAZ DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.025587-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA PAZ DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Rodrigo Pêgo, com especialidade em otorrinolaringologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.026038-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA SOARES DA SILVA (ADVOGADO: ARIEL GUIMARAES FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.026038-0\r\n\r\nAUTOR: ANA PAULA SOARES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Alberto Garcia, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.026388-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINORÁ GONÇALVES CUPERTINO (ADVOGADO: ANA LUCIA DE CARVALHO MACIEL, PAULO JORGE PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.026388-5\r\n\r\nAUTOR: DINORÁ GONÇALVES CUPERTINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Marcio Guaranys, com especialidade em angiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.026522-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ JOSINO PAES (ADVOGADO: WEBER VIANA DA MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.026522-5\r\n\r\nAUTOR: LUIZ JOSINO PAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Haroldo Chagas, com especialidade em neurocirurgia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.027783-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLIMERIA MARQUES PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.027783-5\r\n\r\nAUTOR: CLIMERIA MARQUES PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Alberto Garcia, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.042964-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAYIRTON JOSÉ RUFINO (ADVOGADO: DANIELA DA SILVA STREVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.042964-7\r\n\r\nAUTOR: HAYIRTON JOSÉ RUFINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Daniel Pereira, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.043051-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE OLIVEIRA SANTANA (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO DE FREITAS BELISARIO, OLGA MARTINS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.043051-0\r\n\r\nAUTOR: ROSILENE OLIVEIRA SANTANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Alberto Garcia, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.043083-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS PEDREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: RUBENVAL ALMEIDA BARRETO GOMES FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.043083-2\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS PEDREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Alberto Garcia, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.043262-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: MONICA PAPERA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.043262-2\r\n\r\nAUTOR: JORGE DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Ronaldo Ribeiro, com especialidade em endocrinologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.052325-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA BARBOSA NAZARIO (ADVOGADO: ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.052325-1\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA BARBOSA NAZARIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Simone Muciolo, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.065800-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO JOSE DA SILVA PALMEIRA BRANCO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.065800-4\r\n\r\nAUTOR: ALFREDO JOSE DA SILVA PALMEIRA BRANCO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Simone Muciolo, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora in formando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.067319-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA ROCHA TEIXEIRA (ADVOGADO: EDMA RODRIGUES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.067319-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA ROCHA TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Simone Muciolo, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n16 - 2008.51.51.031765-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONICIO ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA FARIA DAS NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.031765-8\r\n\r\nAUTOR: LEONICIO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Botelho, com especialidade em oftalmologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, es tado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.01.803575-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA FERREIRA GONCALVES (ADVOGADO: OSCAR FERREIRA BRACO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.01.803575-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA RITA FERREIRA GONCALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Botelho, com especialidade em oftalmologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.002834-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDO DA SILVA (ADVOGADO: IVAN GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.002834-3\r\n\r\nAUTOR: WANDO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Ernani Sampaio, com especialidade em oncologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.024176-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACYARA GLORIA RODRIGUES DA COSTA (ADVOGADO: EDISON GARCIA PRADO LOPES, DENISE LASMAR PRADO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.024176-2\r\n\r\nAUTOR: JACYARA GLORIA RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Cyro da Costa, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.026502-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINERSON ARMANDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.026502-0\r\n\r\nAUTOR: JOSINERSON ARMANDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Botelho, com especialidade em oftalmologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n21 - 2009.51.51.027077-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ANICETO DA PAIXAO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.027077-4\r\n\r\nAUTOR: JOAO ANICETO DA PAIXAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Cyro da Costa, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n22 - 2009.51.51.027078-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA XAVIER DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.027078-6\r\n\r\nAUTOR: DJALMA XAVIER DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Philipp de Oliveira, com especialidade em clínica geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n23 - 2009.51.51.042230-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.042230-6\r\n\r\nAUTOR: SERGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Jorge Leite, com especialidade em otorrinolaringologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n24 - 2009.51.51.043062-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILIAM BENEDITO (ADVOGADO: RAFAEL AUGUSTO VALENTE CARVALHO DE MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.043062-5\r\n\r\nAUTOR: WILIAM BENEDITO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a).José Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n25 - 2009.51.51.043372-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MONTEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.043372-9\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIA MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Haroldo Chagas, com especialidade em neurocirurgião.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n26 - 2009.51.51.044424-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRAÇA MARIA RODRIGUES DA SILVA MENDES (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.044424-7\r\n\r\nAUTOR: GRAÇA MARIA RODRIGUES DA SILVA MENDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Ernani Sampaio, com especialidade em oncologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n27 - 2009.51.51.044432-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAN PORTO DE FARIAS (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.044432-6\r\n\r\nAUTOR: WILLIAN PORTO DE FARIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Cyro da Costa, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n28 - 2009.51.51.044604-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR LIMA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.044604-9\r\n\r\nAUTOR: ADEMIR LIMA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Márcia Cristina Moreira, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n29 - 2009.51.51.044893-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE SANT' ANNA (ADVOGADO: GESUALDI HONORATO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.044893-9\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS DE SANT' ANNA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Cyro da Costa, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n30 - 2009.51.51.044894-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA LUCIA DOS SANTOS CORDEIRO (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.044894-0\r\n\r\nAUTOR: VANDA LUCIA DOS SANTOS CORDEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Ernani Sampaio, com especialidade em oncologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n31 - 2009.51.51.046320-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PENHA GOMES SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.046320-5\r\n\r\nAUTOR: PENHA GOMES SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Sérgio Teixeira, com especialidade em reumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n32 - 2009.51.51.052323-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DA COSTA SILVA GOMES (ADVOGADO: EVERALDO ALMEIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.052323-8\r\n\r\nAUTOR: SOLANGE DA COSTA SILVA GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Simone Muciolo, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n33 - 2009.51.51.065659-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE PONCE LEON (ADVOGADO: MAXIMIANA REBELO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.065659-7\r\n\r\nAUTOR: MARLENE PONCE LEON\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Cyro da Costa, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n34 - 2009.51.51.065805-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.065805-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA CONCEIÇÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Cyro da Costa, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n35 - 2009.51.51.066623-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANEA AVELINA DA SILVA (ADVOGADO: ILMA FERREIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.066623-2\r\n\r\nAUTOR: IVANEA AVELINA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Simone Muciolo, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nId: 909311"
                            ],
                            "909312": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000092\r\n\r\nExpediente do dia 01/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.043685-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA BRAGANTE ALVES (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043685-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA BRAGANTE ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 116 - À parte autora, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2009.51.51.023748-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LEITÃO DA SILVA (ADVOGADO: JULIO CESAR SANTANA DE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.023748-5\r\n\r\nAUTOR: JOSE LEITÃO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 226 - À parte autora, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 909312"
                            ],
                            "909313": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000093\r\n\r\nExpediente do dia 01/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.017908-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY SOARES DE LIMA CARDOZO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.017908-0\r\n\r\nAUTOR: JURACY SOARES DE LIMA CARDOZO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 93.\r\n\r\nNomeio JOSÉ DOS SANTOS CARDOZO para atuar como Curador Especial da Autora incapaz no presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a incapacidade da parte Autora, promova a mesma a regularização de sua representação processual, trazendo aos autos procuração firmada pelo curador, ora nomeado, representando a absolutamente incapaz, com poderes específicos para acordar ou transigir, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuiza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.031396-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO CARVALHO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031396-3\r\n\r\nAutor(es): LEONARDO CARVALHO ALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nTendo em vista a incapacidade completa da parte Autora para todos os atos da civil, consoante atestado em laudo pericial acostado aos autos, intime-se a mesma para, no prazo de 10 (dez) dias, nomear dentre os legitimados arrolados no art. 1.768, do Código Civil, aquele que pretende seja seu Curador Especial na presente demanda.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF, haja vista interesse de incapaz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.001548-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CONSTANCIO DOS REIS (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001548-8\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO CONSTANCIO DOS REIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nTendo em vista a incapacidade completa da parte Autora para todos os atos da civil, consoante atestado em laudo pericial acostado aos autos, intime-se a mesma para, no prazo de 10 (dez) dias, nomear dentre os legitimados arrolados no art. 1.768, do Código Civil, aquele que pretende seja seu Curador Especial na presente demanda.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal, tendo em vista interesse de incapaz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.008405-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI VICENTE (ADVOGADO: GILDA MARIA NUNES DA SILVA DE POLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.008405-0\r\n\r\nAUTOR: VALDECI VICENTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nNomeio LUIZA DO NASCIMENTO VICENTE para atuar como Curadora Especial do Autor incapaz no presente feito.\r\n\r\nIntime-se o Autor, através de sua Curadora, ora nomeada, para que cumpra o despacho de fl. 73. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuiza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.009582-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE GUSTAVO D'AGOSTINI (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009582-4\r\n\r\nAutor(es): ALEXANDRE GUSTAVO D'AGOSTINI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista interesse de incapaz, intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, designar pessoa que atuará na qualidade de Curador Especial, conforme preleciona artigos 1.768 e 1.775, ambos do Código Civil.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista o Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.028062-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIRENE RAMOS DE LIMA (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.028062-7\r\n\r\nAUTOR: VALDIRENE RAMOS DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.051601-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILA MARIA DE AZEVEDO (ADVOGADO: SUELY BARBOSA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.051601-5\r\n\r\nAUTOR: DILA MARIA DE AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10(dez) dias, apresente cópia do processo trabalhista que reconheceu o vínculo empregatício no período de 01/08/1990 a 30/11/1999. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.052994-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052994-0\r\n\r\nAutor(es): SERGIO LUIZ RAMOS DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a incapacidade completa da parte Autora para todos os atos da civil, consoante atestado em laudo pericial acostado aos autos, intime-se a mesma para, no prazo de 10 (dez) dias, nomear dentre os legitimados arrolados no art. 1.768, do Código Civil, aquele que pretende seja seu Curador Especial na presente demanda.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF, haja vista interesse de incapaz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n9 - 2008.51.51.045168-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GONZAGA RODRIGUES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO TRAVASSOS DE MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.045168-5\r\n\r\nAUTOR: JORGE GONZAGA RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos sua Certidão de Casamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.033925-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN CORREA DE MELLO (ADVOGADO: FABIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033925-7\r\n\r\nAutor(es): IVAN CORREA DE MELLO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista interesse de incapaz, intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, designar pessoa que atuará na qualidade de Curador Especial, conforme preleciona artigos 1.768 e 1.775, ambos do Código Civil.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.036105-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA BARRETO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036105-6\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA PENHA BARRETO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12 - 2008.51.51.002182-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RAPHAEL LIOY (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.002182-4\r\n\r\nAUTOR: SERGIO RAPHAEL LIOY\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.020658-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO FERNANDES (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.020658-0\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO FERNANDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 909313"
                            ],
                            "909314": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000095\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.809975-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: ALRILENA CAVALCANTE LAGE, ALDRIANA CAVALCANTE LAGE PIZARRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.01.809975-1\r\n\r\nAUTOR: MARCO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 09.03.2010, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2009.51.51.001954-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO DA SILVA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001954-8\r\n\r\nAUTOR: REINALDO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 18/03/2010, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 01 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2009.51.51.009023-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON PEREIRA DE JESUS (ADVOGADO: GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009023-1\r\n\r\nAUTOR: EDSON PEREIRA DE JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 09.03.2010, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2009.51.51.009493-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DE SOUZA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA, CASSIO ROBERTO DA SILVA GITAHY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009493-5\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 18/03/2010, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 01 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2009.51.51.011498-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE EUGENIO FREIRE (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.011498-3\r\n\r\nAUTOR: JORGE EUGENIO FREIRE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 25.02.2010, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2009.51.51.014809-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014809-9\r\n\r\nAUTOR: MARGARIDA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 18/03/2010, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 01 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2009.51.51.014903-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCE BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014903-1\r\n\r\nAUTOR: MARLUCE BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 18/03/2010, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 01 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.017683-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEZER FRANCISCO TORRES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017683-6\r\n\r\nAUTOR: ELIEZER FRANCISCO TORRES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 25.02.2010, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.021165-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EBSON DE CASTRO FERREIRA (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.021165-4\r\n\r\nAUTOR: EBSON DE CASTRO FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 18/03/2010, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 01 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.021444-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.021444-8\r\n\r\nAUTOR: ILZA MARIA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 25.02.2010, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.021551-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALEIXO MARTINS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.021551-9\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO ALEIXO MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 18/03/2010, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 01 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.023935-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS RODRIGUES (ADVOGADO: ODAIZA SANTOS DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.023935-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 25.02.2010, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.024301-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZA ANTONIA DE MELO MARTINS (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.024301-1\r\n\r\nAUTOR: ROZA ANTONIA DE MELO MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 18/03/2010, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 01 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.024487-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIA MARIA ROCHA SOARES (ADVOGADO: MONICA BELLONI CAVALCANTE BRAGA, CARLOS FERNANDES BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.024487-8\r\n\r\nAUTOR: CASSIA MARIA ROCHA SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 25/03/2010, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 01 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.026693-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO GODINHO LESSA (ADVOGADO: MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.026693-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE ANTONIO GODINHO LESSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 25/03/2010, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 01 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.034295-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.034295-5\r\n\r\nAUTOR: DULCE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 09.03.2010, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.034405-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO JACINTO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.034405-8\r\n\r\nAUTOR: CARLOS AUGUSTO JACINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 25.02.2010, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.038676-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE DE ARAUJO TORRES (ADVOGADO: FRANCISCO ASSIS CERQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.038676-4\r\n\r\nAUTOR: IRENE DE ARAUJO TORRES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 25/03/2010, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 01 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.039375-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO DE SOUZA MORAIS (ADVOGADO: TANIA MARIA RODRIGUES GUIMARAES PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.039375-6\r\n\r\nAUTOR: PEDRO PAULO DE SOUZA MORAIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 25/03/2010, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 01 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.039745-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA CUNHA FLORES (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.039745-2\r\n\r\nAUTOR: JORGE DA CUNHA FLORES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 25/03/2010, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 01 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2009.51.51.039829-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: EFRAIM REZENDE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.039829-8\r\n\r\nAUTOR: MARCO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 09.03.2010, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2009.51.51.040580-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDOMAR GALDINO PEREIRA (ADVOGADO: DANIEL OLIVEIRA DE MORAES, MANOEL MESSIAS DE GOIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.040580-1\r\n\r\nAUTOR: LINDOMAR GALDINO PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 25/03/2010, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 01 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2009.51.51.041843-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DA SILVA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.041843-1\r\n\r\nAUTOR: MARLY DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 09.03.2010, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2009.51.51.042994-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO MOREIRA TOLEDO (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.042994-5\r\n\r\nAUTOR: GETULIO MOREIRA TOLEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 18/03/2010, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 01 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2009.51.51.044104-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELMA PEREIRA NOGUEIRA (ADVOGADO: DENISE MARIA LEANDRO DE BARCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.044104-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA CELMA PEREIRA NOGUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 25/03/2010, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 01 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2009.51.51.045274-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA GONÇALVES TEIXEIRA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.045274-8\r\n\r\nAUTOR: FLAVIA GONÇALVES TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 25.02.2010, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2009.51.51.045533-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUSA FILOMENA RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.045533-6\r\n\r\nAUTOR: CLEUSA FILOMENA RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 25.02.2010, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2009.51.51.046076-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILDO MUSY (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.046076-9\r\n\r\nAUTOR: AMARILDO MUSY\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 25/03/2010, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 01 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 28\r\n\r\nId: 909314"
                            ],
                            "909315": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000096\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.080514-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO PICONE (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.080514-4\r\n\r\nAUTOR: LUIZ ALBERTO PICONE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,14 de 01 de 2010.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.51.089481-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA FERNANDES (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.089481-5\r\n\r\nAUTOR: SANDRA REGINA FERNANDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,14 de 01 de 2010.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.017523-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS GUIMARAES COSTA (ADVOGADO: JACQUELINE MARIANTE DE PAIVA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.017523-2\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS GUIMARAES COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,14 de 01 de 2010.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.026945-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRI AUGUSTE ALEXANDRE BEAUMOND (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.026945-7\r\n\r\nAUTOR: HENRI AUGUSTE ALEXANDRE BEAUMOND\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,14 de 01 de 2010.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.041695-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO GUEDES COSTA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.041695-8\r\n\r\nAUTOR: JAIRO GUEDES COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,14 de 01 de 2010.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.043340-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO FERREIRA (ADVOGADO: ERICA REGINA BORGES MORAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.043340-3\r\n\r\nAUTOR: RONALDO FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,14 de 01 de 2010.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.048551-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA LUCIDORO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.048551-8\r\n\r\nAUTOR: ADELIA LUCIDORO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,14 de 01 de 2010.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.056040-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS EDUARDO CELIDONIO CAROLI (ADVOGADO: NELSON AUSTREGESILO DE ATHAYDE PESTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.056040-1\r\n\r\nAUTOR: LUIS EDUARDO CELIDONIO CAROLI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,14 de 01 de 2010.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.001613-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MONACO (ADVOGADO: JOSÉ ANTÔNIO FALCHI GUIMARÃES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.001613-4\r\n\r\nAUTOR: ELIANE MONACO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,14 de 01 de 2010.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.008391-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.008391-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de 01 de 2010.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.009094-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO BATISTA DE ARAUJO (ADVOGADO: WALACE MARTINS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.009094-2\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CLAUDIO BATISTA DE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de 01 de 2010.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.011790-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL PEREIRA (ADVOGADO: RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.011790-0\r\n\r\nAUTOR: GABRIEL PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de 01 de 2010.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da presença dos requisitos necessários à implantação do benefício e do caráter nitidamente alimentar do mesmo cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.012104-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSES DE PINHO ROSA (ADVOGADO: DENIO MENDES TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.012104-5\r\n\r\nAUTOR: MOYSES DE PINHO ROSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de 01 de 2010.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.012674-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.012674-2\r\n\r\nAUTOR: EDNA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de 01 de 2010.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.013448-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZILDA SOARES MARTINS (ADVOGADO: VANESSA BONFIM DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.013448-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA ZILDA SOARES MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de 01 de 2010.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da presença dos requisitos necessários à implantação do benefício e do caráter nitidamente alimentar do mesmo cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.015113-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DOROTEIA RODRIGUES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.015113-0\r\n\r\nAUTOR: JANDIRA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de 01 de 2010.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da presença dos requisitos necessá rios à implantação do benefício e do caráter nitidamente alimentar do mesmo cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.020969-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA DOS SANTOS RODRIGUES (ADVOGADO: GUSTAVO FELIX PESSANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.020969-6\r\n\r\nAUTOR: ANA PAULA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de 01 de 2010.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da presença dos requisitos necessários à implantação do benefício e do caráter nitidamente alimentar do mesmo cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.021305-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.021305-5\r\n\r\nAUTOR: RAIMUNDO SOARES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,14 de 01 de 2010.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.035735-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SILVA AVILA (ADVOGADO: SILAS JOSE DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.035735-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA SILVA AVILA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n(X ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. \r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\n( ) houve preparo\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo os recursos interpostos pela autora e pelo réu.\r\n\r\nIntimem-se os recorridos ( Autor e INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.037399-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINORA ANTUNES DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.037399-0\r\n\r\nAUTOR: DINORA ANTUNES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de 01 de 2010.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da presença dos requisitos necessários à implantação do benefício e do caráter nitidamente alimentar do mesmo cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n21 - 2009.51.51.037880-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA BARROS ALEXANDRE (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.037880-9\r\n\r\nAUTOR: YOLANDA BARROS ALEXANDRE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de 01 de 2010.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da presença dos requisitos necessários à implantação do benefício e do caráter nitidamente alimentar do mesmo cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n22 - 2009.51.51.038384-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO PEREIRA COSTA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.038384-2\r\n\r\nAUTOR: CICERO PEREIRA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,14 de 01 de 2010.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n23 - 2009.51.51.038888-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.038888-8\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO JORGE DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de 01 de 2010.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n24 - 2009.51.51.043124-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NASARE SANTOS ALVES (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.043124-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA NASARE SANTOS ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,14 de 01 de 2010.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n25 - 2009.51.51.052538-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIRA FREITAS DE FARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WALACE MARTINS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.052538-7\r\n\r\nAUTOR: LENIRA FREITAS DE FARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de 01 de 2010.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da presença dos requisitos necessários à implantação do benefício e do caráter nitidamente alimentar do mesmo cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n26 - 2008.51.51.043967-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE LUIZ AMORIM RIBAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.043967-3\r\n\r\nAUTOR: CAMILA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,21 de 01 de 2010.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n27 - 2009.51.51.038118-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEIR RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: IZABEL ALVES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.038118-3\r\n\r\nAUTOR: VALDEIR RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de 01 de 2010.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n28 - 2009.51.51.043383-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA BARBOSA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: SHEILA CARNEIRO SILVA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.043383-3\r\n\r\nAUTOR: ANGELA BARBOSA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,21 de 01 de 2010.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da presença dos requisitos necessários à implantação do benefício e do caráter nitidamente alimentar do mesmo cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n29 - 2009.51.51.046658-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR FONSECA RODRIGUES (ADVOGADO: MARCIO BARROS BOMFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.046658-9\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR FONSECA RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de 01 de 2010.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 909315"
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                            "909316": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000097\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.035516-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA DE FREITAS AGUIAR (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035516-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA CRISTINA DE FREITAS AGUIAR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n1. Intime-se a parte Autora para comparecimento à perícia prévia do INSS, a ser realizada no dia 12/05/2010 às 08:20 horas, na Av. Venezuela nº 134, bloco A, 3º andar, devendo trazer todos os exames médicos relativos à enfermidade alegada na petição inicial.\r\n\r\n2.Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001; e 5o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\n4. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.040046-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DAMASCENO JUNIOR (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040046-3\r\n\r\nAutor(es): JOSE DAMASCENO JUNIOR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n1. Intime-se a parte Autora para comparecimento à perícia prévia do INSS, a ser realizada no dia 12/05/2010 às 09:40 horas, na Av. Venezuela nº 134, bloco A, 3º andar, devendo trazer todos os exames médicos relativos à enfermidade alegada na petição inicial.\r\n\r\n2.Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001; e 5o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\n4. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.053094-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GLORIA DE CAMPOS (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053094-2\r\n\r\nAutor(es): MARIA GLORIA DE CAMPOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n1. Intime-se a parte Autora para comparecimento à perícia prévia do INSS, a ser realizada no dia 12/05/2010 às 08:40 horas, na Av. Venezuela nº 134, bloco A, 3º andar, devendo trazer todos os exames médicos relativos à enfermidade alegada na petição inicial.\r\n\r\n2.Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001; e 5o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\n4. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 909316"
                            ]
                        }
                    }
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                "Turmas Recursais": {
                    "2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "909198": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000030\r\n\r\nExpediente do dia 01/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.513141-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRACY DA SILVA VAZ (ADVOGADO: NELI RAQUEL SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.513787-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR CHAVES DA COSTA (ADVOGADO: MARIA LIBERATA BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.810013-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OFÉLIA FREIRE VERA (ADVOGADO: CLA RICE OLIVEIRA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.17.004911-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GREGORIO DA COSTA FARIA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LARCHER.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.017194-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRANCA MARIA PERES GARCIA (ADVOGADO: MAURICIO DOS SANTOS OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.017309-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x COSMEA LIMA LUCAS (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.031028-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TEREZA MATIOLI DE SOUSA VIEIRA (ADVOGADO: FERNANDA MATTIOLI VIEIRA BASTOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.034976-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EURYDICE MENEZES BERGQVIST (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.036406-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUCIA HELENA SOARES COELHO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.038520-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR DA ROCHA BITTENCOURT (ADVOGADO: ORENDINA LOPES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.039265-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOEL DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.039267-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIA ECHKARDT COELHO (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.039912-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALTAIR NUNES DE SALLES (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.039915-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ODENATH PEREIRA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.041445-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA NEURENICE DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.042848-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ESTEFANIO MICHALISZYN (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.044822-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTELA NATALINA DE AZEVEDO BARROSO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.045214-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ODETE GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.045923-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AUGUSTA TEIXEIRA COIMBRA (ADVOGADO: TARCISIO RIBEIRO COIMBRA JUNIOR.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.046718-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA CAMILO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, DEBORA SA BORGES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.046840-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PEIXOTO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.048285-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO ALVES DOS PASSOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.048429-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA ROSA DE OLIVEIRA BORGES (ADVOGADO: VERA LUCIA CORREA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.048644-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONDINA LOPES DIAS (ADVOGADO: RACHEL HELENA FERREIRA MORGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.049671-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALTAMIRO NIEZGODA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.049810-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LISE DOS ANJOS CAPELLA E AZEREDO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO GONCALVES BAETA BRAGA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.050609-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MIRAMAR RIBEIRO RODRIGUES (ADVOGADO: ZENITE MARGARETE VALENCA DE ABREU.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.050627-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALDA DIAS DE ALEXANDRIA (ADVOGADO: MAURO VENANCIO DE OLIVEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.050794-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELZA SARAIVA MARTINS PINHEIRA (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.053286-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE SOARES MENDES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO CAVALCANTI DE ABREU.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.054132-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDITH DE SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.054135-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADILIA BEZERRA DE MERICIA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.054577-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WILMA SILVA LOUREIRO (ADVOGADO: MARGARETH SIQUEIRA SOARES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.054760-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA EUNICE MUNIZ CAVALCANTE (ADVOGADO: FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.055128-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TARSIS INACIO DE MENEZES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO VIEIRA SANTOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.055200-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARGEMIRO DA SILVA MELLO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.055336-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA OSVALDINA RAYOL DOS SANTOS (ADVOGADO: TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.055466-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRENE DOLORES DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.055507-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELIA FERNANDES GOMES PINTO (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.056272-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE FATIMA JUSTINO DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.056624-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELLY GONCALVES REIS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.056649-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ISAURA DOS ANJOS RAMOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.057831-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO XAVIER DE CASTILHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.058741-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDICTA DE BARROS ALVES (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.058930-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SELMA CARNEIRO MENEZES (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.059072-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOEL FIRMINO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.059305-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAQUIM MAURICIO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.059409-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO EUZEBIO FRANCISCO (ADVOGADO: ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.059416-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.060147-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DO CARMO FERREIRA (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.061822-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DE SOUSA FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.062194-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REGINA CELIA BAPTISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANGELICA TEIXEIRA HERINGER.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.062279-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.062505-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIANA VIEIRA GOMES (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.063322-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLY CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.063934-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA ROSA DE SOUZA (ADVOGADO: ANDERSON LUIS FRANCA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.064610-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ LOURENCO (ADVOGADO: THOMAZ MALAN D'ANGROGNE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.064618-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO FELIX DA SILVA (ADVOGADO: THOMAZ MALAN D'ANGROGNE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.065100-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARZEMIRA RICARDO ARAÚJO (ADVOGADO: AYLSON MANOEL EMYGDIO DOS SANTOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.066040-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTTO ALVES PINHEIRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.066153-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA SILVA SANTOS (ADVOGADO: FATIMA VALERIA COSTA FARIA DA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.066408-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA GRACA KOPPE DE SOUZA (ADVOGADO: ALESSANDRO JEFFERSON DE SOUZA PEREIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.066802-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.069527-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEOPOLDINA RIBEIRO BARBOSA (ADVOGADO: HELENA DE ALMEIDA FERREIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.069664-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCYR MENDES RIBEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.069708-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDILEIA BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE RICARDO PFEFFER.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.070092-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEANIZ WANZELLER DA CONCEIÇAO (ADVOGADO: GISELA QUESADA SIMAS SANTOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.070381-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIZABETH FELIX DA COSTA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.070558-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELOISA ANGELA PETY FALCAO (ADVOGADO: GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.070674-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA HERONDINO DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.070736-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TEREZA MELO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SERGIO VENTURA PITA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.070980-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE COSME VIEIRA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.071137-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH DE BAROS FELIX (ADVOGADO: MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.071237-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TEREZINHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.071264-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REYNALDO BARBOZA COSTA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.071318-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EUNICE LACERDA DA ROCHA (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.072952-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LADY NUNES FONSECA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.073286-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AUREA ARRAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.073350-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO PORTO DE AVILEZ (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.073368-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIA DA SILVA TORRES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.073385-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PAULO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.073392-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x KATIA ROSA DE MELLO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.073438-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALODENIO LOPES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.073448-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALTER MARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.073577-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADELICE WEIGERT FIGUEIREDO (ADVOGADO: DELIO ABRAHAO FRANCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.073695-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MAURO RAMOS LOPES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.074158-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SILVIA FONSECA PEREIRA (ADVOGADO: ERIKA ALVES BAZILIO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.074654-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARACY VIDAL DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.074708-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MIGUEL OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.074721-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GENÉSIO RODRIGUES PONTES (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.074779-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROQUE TRICARICO (ADVOGADO: JORGE AMARO FERREIRA BARRETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.075150-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DA SILVA SILVEIRA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.075369-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADIR DOS SANTOS (ADVOGADO: PEDRO PEREIRA DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.075429-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x APPARECIDA MONTEIRO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO DE SOUZA CASTRO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.075820-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA MANDARINO (ADVOGADO: LEONARDO DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.075993-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA DA CRUZ FERNANDES (ADVOGADO: VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.076933-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ZILDA FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.078297-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA RIBEIRO DAS NEVES (ADVOGADO: DIVALDO LOPES DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.078869-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TÂNIA LÚCIA COLODETTE (ADVOGADO: PAULO GOMIDE CAMPOS FILHO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n100 - 2007.51.51.079336-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILTON VIEIRA SANDES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n101 - 2007.51.51.079419-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACY SAMPAIO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n102 - 2007.51.51.079422-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEYDE DOS SANTOS GALVAO (ADVOGADO: JULIANO BIZZO NETTO.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.080298-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EULINA DE OLIVEIRA FRECHEIRAS (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n104 - 2007.51.51.080322-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO ERNANDI (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n105 - 2007.51.51.081129-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA PENHA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n106 - 2007.51.51.081633-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL FERREIRA BARBOSA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n107 - 2007.51.51.081844-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RODRIGUES DE SA (ADVOGADO: LEANDRO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n108 - 2007.51.51.081850-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALESSANDRA DA SILVA (ADVOGADO: GELSON MOREIRA DIAS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n109 - 2007.51.51.081856-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ ALBERTO GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n110 - 2007.51.51.082600-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZEIR SOUZA VIEIRA (ADVOGADO: THOMAZ MALAN D'ANGROGNE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n111 - 2007.51.51.082781-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NOEMIA BARBOSA DA SILVA E SOUZA (ADVOGADO: ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n112 - 2007.51.51.082946-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA IZAURA DOS SANTOS ROSA (ADVOGADO: LEANDRO LIMA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n113 - 2007.51.51.083263-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL SILVA SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n114 - 2007.51.51.083677-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DAGMAR JORGE PEREIRA (ADVOGADO: DENILSON SANTANA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n115 - 2007.51.51.084664-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY DOMINGUES DE MELLO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n116 - 2007.51.51.084678-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA IEDA RIBEIRO DE SOUSA (AD VOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n117 - 2007.51.51.087543-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARANDA AVALONE DE MELLO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n118 - 2007.51.51.087645-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CECILIA JOSE MAIA (ADVOGADO: CECILIA JOSE MAIA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n119 - 2007.51.51.088046-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DOLORES GOMES SANTIAGO (ADVOGADO: ENZO GARCIA PAPPACENA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n120 - 2007.51.51.088161-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSA LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n121 - 2007.51.51.088593-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMEA DE MELO ALBUQUERQUE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n122 - 2007.51.51.088611-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO TEIXEIRA (ADVOGADO: MARCELO ROLLIN PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n123 - 2007.51.51.091831-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OLGA RIBEIRO DE ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n124 - 2007.51.51.092097-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MIRIAM PIMENTA TORRES (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA DIAS REBOLHEDO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n125 - 2007.51.52.006867-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x URIEL FARIA ALECRIM (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n126 - 2007.51.52.007034-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS AUGUSTO PEREIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n127 - 2007.51.52.007035-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO PEREIRA DA ROCHA (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n128 - 2007.51.52.007723-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FAUSTO PEREIRA RAMOS (ADVOGADO: FAUSTO FERREIRA RAMOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n129 - 2007.51.52.007746-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERALDO ZAMBOTI (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n130 - 2007.51.60.004217-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA LUCIA GONCALVES PEREIRA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n131 - 2007.51.67.004213-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA CONCEIÇÃO JULIACE LOPES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LARCHER.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n132 - 2007.51.67.005050-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WASHINGTON AMERICO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n133 - 2007.51.67.005053-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FERNANDO CEZAR SILVA JARDIM (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n134 - 2007.51.67.005862-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE GONCALVES PEQUENO (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n135 - 2007.51.67.005954-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE FERNANDES (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n136 - 2007.51.67.005956-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERALDO PAULINO GOMES (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n137 - 2007.51.67.005958-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n138 - 2007.51.67.006246-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DELMINDA DA CONCEIÇÃO RANGEL (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n139 - 2007.51.67.006311-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SINEA ROSA MARQUES (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n140 - 2007.51.67.007275-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JEANETE CARDOSO LIMA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n141 - 2007.51.67.007502-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DALVA GOMES LOPES (ADVOGADO: FELIPE DA SILVA SIMAO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n142 - 2007.51.67.007625-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIA ALVES MARINS (ADVOGADO: MONICA FIGUEIREDO FACANHA GASPAR.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n143 - 2007.51.67.007754-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSÉ NOGUEIRA DA COSTA (ADVOGADO: OZEAS DA SILVA MELO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n144 - 2007.51.67.008209-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEA DOS SANTOS NETTO (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES SOUZA LOPES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n145 - 2007.51.67.008631-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA GRACA DE PINHO (ADVOGADO: FLAVIA FARES MARINHO ALVES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n146 - 2007.51.68.004883-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA LOPES DE PAULA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n147 - 2007.51.70.003327-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSEFA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: WELLINGTON GONCALVES MILEZI.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n148 - 2007.51.70.003793-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLEA MAGALHAES BRAGA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n149 - 2007.51.70.005150-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERREIRA LUZ (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n150 - 2008.51.01.506237-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUREMA CUNHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALFREDO TEIXEIRA FURTADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n151 - 2008.51.02.000245-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JERONIMO VIEIRA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n152 - 2008.51.51.000205-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIZETE DE ARAUJO MARQUES (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n153 - 2008.51.51.000427-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n154 - 2008.51.51.005824-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALNIRA AGUIAR GARRIDO (ADVOGADO: MAURO LUCIO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n155 - 2008.51.51.006101-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIAO NOGUEIRA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES DE LOSSIO E SEIBLITZ.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n156 - 2008.51.51.006146-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLEUZA SILVA DE CARVALHO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n157 - 2008.51.51.006203-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON XAVIER (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n158 - 2008.51.51.006266-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n159 - 2008.51.51.006270-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA RODRIGUES LEITE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n160 - 2008.51.51.006275-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA NERY DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n161 - 2008.51.51.006331-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DE MELLO HERNANDES SERRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n162 - 2008.51.51.007225-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ORLANDO GUILHERME DOS SANTOS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n163 - 2008.51.51.007349-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GENY SILVA DA FONSECA E OUTRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n164 - 2008.51.51.007423-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JELMIREZ RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n165 - 2008.51.51.008948-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREIRA CAMPOS (ADVOGADO: GIL QUEIROZ SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n166 - 2008.51.51.009256-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n167 - 2008.51.51.009276-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIREIA MARIA LEITE FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n168 - 2008.51.51.009282-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE FRANCISCO MARTINS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n169 - 2008.51.51.009555-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA CORREIA DE JESUS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n170 - 2008.51.51.009557-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA DA SILVA LUIZ (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n171 - 2008.51.51.011161-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATHÁLINA DOS SANTOS SEDANO (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n172 - 2008.51.51.011286-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DENIZETE AZEVEDO CRUZ E OUTRO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n173 - 2008.51.51.011400-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERCINO DE SOUZA SOARES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n174 - 2008.51.51.012636-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SOUZA RAMOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n175 - 2008.51.51.012809-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIANA COSTA MAGALHAES (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n176 - 2008.51.51.013447-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CRISTINA PASTOR SCHIESARI (ADVOGADO: ANDRE SCHIESARI DE MIRANDA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n177 - 2008.51.51.013762-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA PINHEIRO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n178 - 2008.51.51.015240-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIA MARIA SANT'ANNA (ADVOGADO: ALINE SIMOES PIRES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n179 - 2008.51.51.016560-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELOISA JOSE VIRGINIO (ADVOGADO: RAFAEL VIRGINIO DELBONS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n180 - 2008.51.51.017034-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLINDO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n181 - 2008.51.51.017039-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO ROCHA DE CASTRO (ADVOGADO: MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n182 - 2008.51.51.017407-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDSON BEZERRA DO AMARAL (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n183 - 2008.51.51.017409-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x INAH DE SOUZA THOMPSON (ADVOGADO: MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n184 - 2008.51.51.017493-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO FERREIRA CHAVES (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n185 - 2008.51.51.017504-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADELIA GONCALVES GODOY (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n186 - 2008.51.51.019167-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARGARIDA DE ANDRADE COELHO (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n187 - 2008.51.51.023063-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LAUDICEIA SANTOS DA ROSA (ADVOGADO: TATHIANA DO NASCIMENTO BASTOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n188 - 2008.51.51.024215-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AVELINO DE CASTRO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n189 - 2008.51.51.024216-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DAS GRAÇAS AZEVEDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n190 - 2008.51.51.027621-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x INAH DE SOUZA THOMPSON (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n191 - 2008.51.51.030833-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR INCUTTO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n192 - 2008.51.51.033149-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALTER PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n193 - 2008.51.51.033156-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA IMACULADA MELLO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n194 - 2008.51.51.035036-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WILTON DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n195 - 2008.51.51.035038-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DIVANIL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n196 - 2008.51.51.037439-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LEONOR DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n197 - 2008.51.51.038302-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IDALINO RODRIGUES DE FREITAS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n198 - 2008.51.51.042000-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIETA MARLY PERIE DE FARIA PFALTZGRAFF (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n199 - 2008.51.51.049914-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO JOSE LEANDRO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n200 - 2008.51.51.057884-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERÔNICA PINHEIRO DE MORAES (ADVOGADO: HARDING JORGE LEITE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n201 - 2008.51.51.058408-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IERECE LINS AYMORE (ADVOGADO: LUCIANO PENATIERI MEIRA LIMA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n202 - 2008.51.51.058549-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA SAVEDRA (ADVOGADO: JOEL SAVEDRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n203 - 2008.51.52.000734-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AFRANIO GOUVEA DE SIQUEIRA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n204 - 2008.51.52.001349-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SOLANGE DE ARAUJO SOUZA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n205 - 2008.51.52.003691-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RENATA DOS SANTOS MELLO (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n206 - 2008.51.52.004485-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RITA DE CASSIA BARBOSA ARAUJO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RIBEIRO FONSECA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n207 - 2008.51.52.004827-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE MARINHO DE QUEIROZ (ADVOGA DO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n208 - 2008.51.60.000345-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZELANDIA CHAGAS GONÇALVES (ADVOGADO: ARIOLANA CONCEICAO DO CARMO PEREIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n209 - 2008.51.67.000159-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES PETRONE (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n210 - 2008.51.67.001760-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MILTON SILLOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n211 - 2008.51.67.002397-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERALDO DIAS GUEDES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n212 - 2008.51.67.003171-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO SILVA (ADVOGADO: SOLANGE DA SILVA MARINS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n213 - 2008.51.67.004393-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVAN BARBOSA GONDIM (ADVOGADO: ARANY MAGALHAES FREITAS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n214 - 2008.51.67.004601-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EUNICE DOMINGOS QUINTANILHA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n215 - 2008.51.67.007216-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ DA COSTA FREIRE (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n216 - 2008.51.68.001238-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CREUSA CORREA MENDES (ADVOGADO: CAROLINE MENDES CARVALHO ALVES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n217 - 2008.51.68.002444-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FELICISSIMA PEIXOTO (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n218 - 2008.51.68.005258-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PATRICIA APARECIDA CARMO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n219 - 2009.51.51.002986-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA TERESA TERRA DE MORAES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n220 - 2009.51.51.012529-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLEIVA FERREIRA MUNHÓZ DE SOUZA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n221 - 2009.51.51.017418-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BARBARA GONÇALVES DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n222 - 2009.51.51.067357-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUTH MENEZES DA CRUZ (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 222\r\n\r\nId: 909198"
                            ],
                            "909199": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000031\r\n\r\nExpediente do dia 01/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.036989-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROBERTO POTIGUASSI DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.039269-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUFRASIA MYNSSEN PEREIRA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.046946-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSANE FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DOS SANTOS RAMALHO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.046992-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE SOUZA PENNA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.048355-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELIANE TEIXEIRA RESENDE (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.049535-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.049854-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TEREZA FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.049959-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMALIA ARANTES DE MELO (ADVOGADO: ERICA REGINA BORGES MORAIS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.050394-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OMAR DA ROSA SANTOS (ADVOGADO: LIRA MARIA LUPI MARTINS, RENATO RIBEIRO MARTINS.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.050663-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ PINTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.050684-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FERNANDO AUGUSTO MOREIRA (ADVOGADO: MAURICIO SANT´ANNA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.050737-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ORMUSEDE ARAUJO CAVALCANTI (ADVOGADO: MARCO AURELIO LIRA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.050988-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LIEGE MARIA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.051943-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALTER CIUCCI (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.052210-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HUGO TANNUS FURTADO DE MENDONCA (ADVOGADO: SEBASTIAO DE SOUZA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.054134-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AMERICO RIBAMAR FERREIRA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.054140-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIANA MARTINS DE LIMA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.056641-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSINEIDE GABRIEL LUCENA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.060282-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBAMAR MARTINS LUZ (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.060418-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUZETE LAINO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.061232-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR PINTO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.061253-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUMIKO TAKAYANAGI DELAYTI (ADVOGADO: VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.061877-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLELIA DE SIQUEIRA BRASIL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.062815-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERREIRA BONINI (ADVOGADO: PAULA MONTEZANO DA COSTA GUIMARAES.) x UNIAO FEDE RAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.063116-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.063432-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA LUCIA DA COSTA VIEIRA (ADVOGADO: INGRID RAFAELA DA COSTA VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.063497-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELA MARIA DE SOUZA CAETANO ALVES DE MELLO (ADVOGADO: ROGERIO RIBEIRO DOMINGUES.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.063959-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RISOLETA SALES MENDES FERREIRA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.064194-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA DE ANDRADE BASTOS (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.065252-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZULEIDA JESUS FERREIRA (ADVOGADO: GISELE SOUZA DE AZEVEDO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.065817-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA APARECIDA DE CASTRO (ADVOGADO: EDELIR PEREIRA LEITE.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.066259-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA BRAGANCA MESSIAS (ADVOGADO: ROBSON SOUZA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.066631-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORINO CANDIDO DA ROCHA (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.066637-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DAS DORES ALMEIDA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.069977-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDICEA BORGES BARBOSA (ADVOGADO: MARCOS LUIZ BAPTISTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.073245-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PEDRO DA SILVA GALVAO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.073338-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLOVIS FERREIRA GOMES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.073357-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JAIR LINDES DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.074706-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.074712-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ODILIA SILVA JARDIM (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.075387-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILZA PINTO FRAGOSO (ADVOGADO: RICARDO MARTINS ALVES.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.076433-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCO DAS CHAGAS XIMENES ALVES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.078822-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TANIA DA COSTA CARVALHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.079188-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MOYSES TEFFE DO AMAZONAS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.079317-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDIR MOURAO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.079424-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO PEREIRA VIANNA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.079798-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HILDA ESPINDOLA GARCIA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.080071-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BALDUINO RODRIGUES DE CARVALHO FILHO (ADVOGADO: ARIOLANA CONCEICAO DO CARMO PEREIRA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.082587-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELION GRACA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.082663-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AYDO MARTINS DE SOUZA (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.084659-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO DE CASTRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.085899-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRENE DA ROCHA MONTEIRO (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.086632-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIZA CARVALHO DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.088543-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BENTA SACRAMENTO DE JESUS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.088600-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO GRACIANO DIAS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n56 - 2007.51.52.007855-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DULCINEA DA SILVA PARICIO (ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n57 - 2007.51.52.008676-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RAIMUNDO LEONARDO ARAGAO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x OS MESMOS. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n58 - 2007.51.67.004227-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GEORGINA DE OLIVEIRA PACHECO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LARCHER.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n59 - 2007.51.67.004916-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRIO LESSA FERNANDES (ADVOGADO: GISELLE CANTO CUGLIANA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n60 - 2007.51.67.005508-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA VIANNA SOARES (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n61 - 2007.51.67.006301-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANASSES JOSE CARDOSO (ADVOGADO: JUAREZ RIBEIRO DE MATOS.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n62 - 2007.51.67.007859-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELY VIEIRA E OUTRO (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n63 - 2007.51.67.007908-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALDIR GONCALVES DA MOTTA (ADVOGADO: GISELLE CANTO CUGLIANA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n64 - 2007.51.67.008250-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO PATRICIO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n65 - 2007.51.70.004235-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CÉLIA SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.507768-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE BAARS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.007146-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GEORGINA DE JESUS MARQUES (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.008414-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALDYR JOSE CAVALCANTI (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.011456-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRACEMA ROCHA PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.013719-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA BORGES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ERICA REGINA BORGES MORAIS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.014499-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.017035-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARIA DE AGUIAR DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.017406-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCA LIMA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.019199-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DJALMA RODRIGUES FERNANDES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.027011-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES SILVA BRANDAO (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.056126-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALBERTINA FARIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.058299-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSANGELA TAVARES BENTIN (ADVOGADO: PAULO CESAR BOECHAT TAMANQUEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.062448-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA MARIA MARTINS DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO TEIXEIRA SOARES.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n79 - 2008.51.52.000081-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ CARLOS PITANGA DE ABREU (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n80 - 2008.51.52.000449-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x STELLA VIEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: AILTON VIEIRA DE SOUZA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n81 - 2008.51.52.000738-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WOLMEN DE SOUZA BRAGA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n82 - 2008.51.52.000921-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO NUNES DO AMARAL (ADVOGADO: DEBORA DO AMARAL FERRAZ.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n83 - 2008.51.52.001541-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AIDA BARCELOS DE MENEZES (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n84 - 2008.51.67.000461-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELESTE PINTO SIQUEIRA (ADVOGADO: PHELIPE DA SILVA CUNHA VALENTE, JUAREZ RIBEIRO DE MATOS.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n85 - 2008.51.67.001365-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LAGE FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS GONCALVES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n86 - 2008.51.67.002398-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RICARDO DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n87 - 2008.51.67.003903-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SALVADOR RODRIGUES (ADVOGADO: ARYNEI CALDAS.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n88 - 2008.51.67.005473-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ DA COSTA FRANCO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n89 - 2008.51.68.002128-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EUNICE MARIA DOS SANTOS COSTA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n90 - 2008.51.68.003154-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IARACY MARIA DA CONCEICAO GERALDO E OUTRO (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n91 - 2008.51.69.001198-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA APPARECIDA NOGUEIRA SEFER (ADVOGADO: JOAQUIM LEAL DE SOUZA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.002527-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANRIETE DA ROCHA NAGIBE. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.004376-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARY PINTO LOPES. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.011129-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALDEMIR MAIA DO ROSARIO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Re gimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.012532-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELMENIS ROMANO SALLES (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.016469-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZORAIDE DOS SANTOS VIEIRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BARBOSA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.019074-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILZA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n98 - 2009.51.67.001270-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELIO DA SILVA E SOUZA (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 98\r\n\r\nId: 909199"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000032\r\n\r\nExpediente do dia 01/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.072291-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REGINA CELI COUTINHO HAUER VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA CASTRO DE ALBUQUERQUE.). . Inicialmente, revogo as decisões de fls. 131/132 e 138/139, posto que equivocadas.\r\n\r\nTendo em vista o pedido de reconsideração formulado à fl. 106, remetam-se os autos ao gabinete do Exmo Juiz Relator. Após, retornem-me estes para análise do recurso extraordinário interposto pela parte autora, pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 909200"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000033\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.081495-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: MARCO MAGNO MANELA.) x PERCILIANA BENTO. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 909201"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000034\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91005 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\n1 - 2004.51.51.060699-7/02 ANDRE LUIZ ANICETO DE MATTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO VICENTE TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . À parte recorrida (CEF) para apresentar contrarrazões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.000048-5/02 ROBERTO GUSTAVO ECKHARDT (ADVOGADO: MARCELO RIBEIRO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, TERESA DESTRO.). . À parte recorrida (CEF) para apresentar contrarrazões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.002756-9/02 FELIPE LEONARDO DA COSTA PRADO VASQUES E OUTRO (ADVOGADO: DULCE ANGELICA PRADO VASQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . À parte recorrida (CEF) para apresentar contrarrazões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.002763-6/02 ESPOLIO DE ODOVALDO VASQUES REP/ P/ DULCE ANGELICA PRADO VASQUES (ADVOGADO: DULCE ANGELICA PRADO VASQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . À parte recorrida (CEF) para apresentar contrarrazões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nId: 909202"
                            ],
                            "909203": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000035\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91005 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\n1 - 2006.51.51.050455-3/02 LUCIA MARIA CORREA (ADVOGADO: LUIZ ALBERTO SEIXAS MATHEUS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO CARVANO.). . À parte recorrida (ECT) para apresentar contrarrazões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 909203"
                            ],
                            "908714": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000024\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2010\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 26/01/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.003654-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x AMARO VITORINO (ADVOGADO: MONICA PESSANHA DOS SANTOS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.010288-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x JOSEPHA DA COSTA (ADVOGADO: VANESSA ALVES LEITE.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), instituída pela Lei n° 10.483/2002, em substituição à GDATA, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Sem honorários. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.037970-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARIA DILMA DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.038475-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x LUCY CORDEIRO AUTRAN (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, para condenar a parte recorrente a pagar à parte recorrida, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infraestrutura de Informações Geográficas e Estatísticas - GDIBGE -, instituída pelo artigo 80 da Lei nº 11.355/2006, a contar do ajuizamento da ação, até que seja regulamentada a gratificação em questão, de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho, nos termos da lei de regência, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), ), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. \r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.040811-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x JURANDIR DOS SANTOS VILELA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, para condenar a parte recorrente a pagar à parte recorrida, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infraestrutura de Informações Geográficas e Estatísticas - GDIBGE -, instituída pelo artigo 80 da Lei nº 11.355/2006, a contar do ajuizamento da ação, até que seja regulamentada a gratificação em questão, de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho, nos termos da lei de regência, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), ), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. \r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.043858-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MALVINA SANDRA LEITE COELHO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, para condenar a parte recorrente a pagar à parte recorrida, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infraestrutura de Informações Geográficas e Estatísticas - GDIBGE -, instituída pelo artigo 80 da Lei nº 11.355/2006, a contar do ajuizamento da ação, até que seja regulamentada a gratificação em questão, de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho, nos termos da lei de regência, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), ), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. \r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.043859-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x VALERIA SILVEIRA NUNES PEREIRA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, para condenar a parte recorrente a pagar à parte recorrida, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infraestrutura de Informações Geográficas e Estatísticas - GDIBGE -, instituída pelo artigo 80 da Lei nº 11.355/2006, a contar do ajuizamento da ação, até que seja regulamentada a gratificação em questão, de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho, nos termos da lei de regência, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), ), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. \r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.68.001735-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ARLETE DURAO DE FARIA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, DELE CONHEÇO, E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a limitação temporal a ser observada, condenando a parte recorrente a pagar à parte recorrida, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, em valor correspondente a 40 pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, mantendo-se a sentença a quo, no mais, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que a recorrente foi, parcialmente, vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2009.51.68.002585-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x GLEISON ROSARIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, julgando improcedente o pedido de condenação em pagamento, no que se refere à Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, e, para condenar a parte recorrente a pagar à parte recorrida, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, ou, até o término do pagamento do benefício de pensão por morte ao autor, em 6 de novembro de 2007, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nId: 908714"
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                            "908715": [
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                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000025\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 26/01/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.68.006595-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x VINICIUS DE CERQUEIRA OLIVEIRA ANDRADE (ADVOGADO: CARLOS NEGRAO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ E NEGO-LHE PROVIMENTO, para condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.013706-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO BENEDITO VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.020929-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR LOPES RUBIM (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.023312-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON CHAGAS CERQUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: CLEBER NOGUEIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.034208-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE AGUIAR MACEDO (ADVOGADO: MARCELO DE OLIVEIRA NAVEGA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.037606-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDER BATISTA SIQUEIRA (ADVOGADO: JORGE MARIO BOUCAS MEYER.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.038374-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR LAURINDO CAMELO E OUTROS (ADVOGADO: IGOR TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.038421-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: ALBERTO LUIS SILVA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.039103-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS CLINS CORDEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.039109-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO RODRIGUES DAS CANDEIAS (ADVOGADO: MONICA PRUDENTE GIGLIO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.039382-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADERSON FAUSTINO DE MEDEIROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FREITAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.040815-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR SARATE GONCALVES (ADVOGADO: ELIZIANE KELLY DOS SANTOS PINHEIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.040816-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO COSTA CAMARA (ADVOGADO: ELIZIANE KELLY DOS SANTOS PINHEIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.042050-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO CRUZ (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.042283-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILTON BENTO DA CRUZ (ADVOGADO: MARCELLO CARDOSO DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.042285-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISA SA BRITO BARCELLOS DE MORAES (ADVOGADO: MARCELLO CARDOSO DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.042294-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURY FERREIRA MARTINS (ADVOGADO: MARCELLO CARDOSO DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.042336-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO HUGO PEREIRA CHAVES E OUTRO (ADVOGADO: CID DA COSTA PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.042758-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO BARBOSA DE SA (ADVOGADO: ELIZIANE KELLY DOS SANTOS PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.042857-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO SOUZA DA CUNHA (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.042881-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER MARTINS GOMES (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.043028-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MEDEIROS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.044158-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONEI IARO DA SILVA (ADVOGADO: IRIS RENE BRITO DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.044748-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO MESQUITA NOBRE (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.047742-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSAFA BIZARRIA SILVA (ADVOGADO: ADEMIR FRANCISCO MONICA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.066854-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALÉA REZENDE DE OLIVEIRA E SILVA (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n27 - 2009.51.52.001669-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE VITOR VIEIRA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n28 - 2009.51.52.002313-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO MARCIO DE MOURA (ADVOGADO: MIGUEL LOPES SOBRINHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n29 - 2009.51.52.002541-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO WAYNE POLLY DE FREITAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n30 - 2009.51.57.000488-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CABRAL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VITOR TADEU CARRAMAO MELLO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n31 - 2009.51.57.000780-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROBERTO RODRIGUES CORREA (ADVOGADO: ALINE ANACLETO ALEXANDRE SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VITOR TADEU CARRAMAO MELLO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n32 - 2009.51.67.001060-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DA SILVA SIQUEIRA (ADVOGADO: JOAO DA SILVA SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n33 - 2009.51.67.001634-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x ERALDO ANDRADE DE SANTANA (ADVOGADO: JOAO DA SILVA SIQUEIRA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ E NEGO-LHE PROVIMENTO, para condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n34 - 2009.51.67.001749-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO BARBOSA CAMPOS PEIXOTO (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n35 - 2009.51.68.003269-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEIR PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n36 - 2009.51.68.003272-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL DA SILVA GOMES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n37 - 2009.51.68.003411-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE RIBAMAR COSTA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n38 - 2009.51.70.002429-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABELARDO ANDRE DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n39 - 2009.51.70.002497-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA GABRIELLI GONDIM MONTEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 39\r\n\r\nId: 908715"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000026\r\n\r\nExpediente do dia 25/01/2010\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 26/01/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.64.001679-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.64.000318-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIR NEVES D´ANUNCIAÇÃO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 908716"
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                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000027\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2010\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 26/01/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.088597-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON COSME SILVA GOMES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO autoral, para julgar improcedente o pedido, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPor ter sido vencida na causa, impõe-se condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95, combinado com artigo 1° da Lei n° 10.259/2001. Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.57.001046-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDELICE CUNHA ALVES (ADVOGADO: AURELIO DOS SANTOS CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, julgando improcedente o pedido autoral.\r\n\r\nRecorrente condenada em honorários advocatícios fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), cuja execução ficará suspensa, caso se trate de beneficiária de gratuidade de Justiça (artigo 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.027461-1/03 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YVONE VIEIRA GOMES (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte (GDPGTAS), instituída pela Lei n° 11.357/2006, em substituição à GDATA, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.53.003761-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AMARO ALVES DAS CHAGAS REP/ P/ CRISTINI DA SILVA VASCONCELOS (ADVOGADO: ILSE CARLA SAMPAIO DE LEMOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, EXTINGUINDO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a existência de coisa julgada, deste processo em relação ao processo de nº 2007.51.53.003879-5/01, que tramita no 1º Juizado Especial Federal de Campos (artigo 267, V, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), adstringindo o objeto da presente lide à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei n° 11.357/2006, assim condenando a parte recorrente a pagar à parte recorrida, a partir da implantação desta gratificação de desempenho, no percentual fixo estipulado, de 80 pontos, que deve ser estendido aos inativos e pensionista, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do artigo 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Sem honorários.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após a baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.53.004114-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILDA CARDOSO URURAHY SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.55.001498-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCOS LUIZ BEZERRA (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.57.001353-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCOS SARMENTO BASTOS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, DELE CONHEÇO, E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que a recorrente foi, parcialmente, vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.57.001679-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DONATA BRAGA AMARAL (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.68.006652-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA NAZARETE DE SOUSA ARAUJO (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas, reformar a sentença, julgando improcedente o pedido autoral na parte em que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e, pelo princípio da adstrição, anulando-a na parte em que se refere a outra gratificação não pedida na inicial - a GESST - Gratificação Especifica da Seguridade Social e do Trabalho, instituída pela Lei nº 10.971/2004; e, para condenar a parte recorrente a pagar à parte recorrida, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.68.007069-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADRIANA CARMO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALBA VALERIA BARROS SOBREIRA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte (GDPGTAS), instituída pela Lei n° 11.357/2006, em substituição à GDATA, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.009185-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO CESAR DA COSTA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.009998-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LÉA DA COSTA BRAGA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando, de oficio, a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações, não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.012688-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA GLORIA CARVALHO TORMENTA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.012773-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TERCITA MARIA GARCIA (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações de desempenho, não requeridas no pedido inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte (GDPGTAS), instituída pela Lei n° 11.357/2006, em substituição à GDATA, mantendo a sentença recorrida, neste ponto, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.013199-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AUGUSTO ANSELMO DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.013634-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GLAUCE MARTINS PILAR FAINI (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.014406-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ORANDY DE ANDRADE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), instituída pela Lei n° 10.483/2002, em substituição à GDATA, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Sem honorários. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.020100-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JEANNETTE CHIMENTI DA COSTA E SILVA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), instituída pela Lei n° 10.483/2002, em substituição à GDATA, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Sem honorários. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.021003-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA SILVA DE MATTOS (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.024068-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES MARQUES POVOAS (ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2009.51.52.003669-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELENA ZACCUR MARCHESINI (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2009.51.52.003757-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELIANA FERNANDES MAIA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2009.51.52.003953-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SUELLY CAMPOS RIBEIRO (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2009.51.55.000945-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUZINETE BIZERRA DE FRANCA SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2009.51.60.002027-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSENILDA GOMES RODRIGUES (ADVOGADO: JUREMA VIEIRA DA CONCEICAO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas, reformar a sentença, julgando improcedente o pedido autoral, na parte em que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, bem como para julgar improcedente o pedido, no que se refere à GAE - Gratificação de Atividade Executiva, instituída pela Lei Delegada n° 13/1992 -, e a GESST - Gratificação Especifica da Seguridade Social e do Trabalho, instituída pela Lei nº 10.971/2004; e, para condenar a parte recorrente a pagar à parte recorrida, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2009.51.60.002028-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GLÓRIA GOMES RODRIGUES (ADVOGADO: JUREMA VIEIRA DA CONCEICAO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas, reformar a sentença, julgando improcedente o pedido autoral, na parte em que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, bem como para julgar improcedente o pedido, no que se refere à GAE - Gratificação de Atividade Executiva, instituída pela Lei Delegada n° 13/1992 -, e a GESST - Gratificação Especifica da Seguridade Social e do Trabalho, instituída pela Lei nº 10.971/2004; e, para condenar a parte recorrente a pagar à parte recorrida, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2009.51.60.002073-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUANA LUZ MOREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, julgando improcedente o pedido de condenação em pagamento, no que se refere à Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, e, para condenar a parte recorrente a pagar à parte recorrida, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, ou, até o término do pagamento do benefício de pensão por morte á autora, em 7 de junho de 2007, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2009.51.60.002074-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PRISCILA LUZ MOREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, apenas, no que se refere a limitação da condenação ao pagamento à parte recorrida, dos valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, e, quanto a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST -, a partir de 1º de março de 2008, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que sejam implementados os resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2009.51.60.002302-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELINA SILVA REIS (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido autoral, no que se refere à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela lei nº 11.357/2006, gratificação de desempenho não devida à categoria funcional da autora. E, julgando improcedente o pedido, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2009.51.60.002392-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LOURIVAL RODRIGUES LIMA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere a limitação da condenação, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\n31 - 2009.51.67.002277-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDENIL CARDOSO GOULART (ADVOGADO: FLAVIA FARES MARINHO ALVES.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Quanto ao pedido referente às demais gratificações de desempenho que sucederam a GDATA (GDPGTAS E GDPGPE), mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2009.51.67.003890-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EVA BARROS DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO VINICIUS DE ALMEIDA OLIVEIRA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2009.51.68.003764-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALDA DE SOUZA PINTO (ADVOGADO: ALBA VALERIA BARROS SOBREIRA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2009.51.70.002562-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILMA AUGUSTO DE CAMPOS (ADVOGADO: JOSE RONALDO ROCHA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, reformando a sentença proferida, condenar a parte recorrente a pagar à parte recorrida, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). \r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2009.51.70.002864-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, para condenar a parte recorrente a pagar à parte recorrida, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, observada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, de Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, no percentual fixo estipulado, de 80 pontos, que deve ser estendido aos inativos e pensionista, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do artigo 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006, assim como de Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, a partir de 1º de janeiro de 2009, em valor correspondente a 80% do valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei nº 11.357/2006, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho e os resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional, autorizadas as compensações previstas em lei, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. \r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 35\r\n\r\nId: 908717"
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                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000028\r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2010\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 26/01/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.025416-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DENISE CLEMENTE (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.027885-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ATAIDE MARTINS DE BRITO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), instituída pela Lei n° 10.483/2002, em substituição à GDATA, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Sem honorários. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.028709-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA SYLVIA MAYRINK DE CARVALHO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.029066-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZA MARIA CESAR TEIXEIRA (ADVOGADO: KARINE DE LIMA ROCHA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.029291-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA CONCEICAO DE BARROS PEREIRA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FIGUEIRA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.034194-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FLORINDA DE OLIVEIRA RIBEIRO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.035221-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JAQUELINE DOS SANTOS SILVA (ADVO GADO: RAQUEL CAMPOS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, DELE CONHEÇO, E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a limitação temporal a ser observada, condenando a parte recorrente a pagar à parte recorrida, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, em valor correspondente a 40 pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, mantendo-se a sentença a quo, no mais, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que a recorrente foi, parcialmente, vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.035401-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CEZARIO CORREA SOARES (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.036286-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZELINA FRANCISCA MONTEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, EXTINGUINDO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a existência de litispendência deste processo, em relação ao processo de nº 2008.51.51.042267-3, que tramita no 5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro (artigo 267, V, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.036493-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARA DE CARVALHO GUEDES (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.037334-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLAUDIONORA RODRIGUES NUNES (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.038158-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLUCE MORLIN MENDES (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.038345-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CECILIA SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: WANIA ALVAREZ COELHO CRUZ DE AZEVEDO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.039237-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VICENTINA DE SOUZA JESUS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.039302-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RENILDA LESSA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.039411-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE JESUS PINTO BONATES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.039413-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERALDA PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.039573-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ODETE MARIA IZIDIO (ADVOGADO: MARCELO ROLLIN PINHEIRO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.039758-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA LUCIA CARDOSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.039977-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCO FRANCA (ADVOGADO: FRANCISCO ASSIS CERQUEIRA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Quanto ao pedido referente às demais gratificações de desempenho que sucederam a GDATA (GDPGTAS E GDPGPE), mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.040008-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILENA SANTA ROSA LUIZ (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.040514-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA LUCIA DAS NEVES MARTINS PINTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.040594-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DO CARMO SANTIAGO DOS SANTOS DO VALE (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de\r\n\r\n24 - 2009.51.51.042527-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARTUR JORGE DA CRUZ SANT'ANA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.042853-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CREUZA NASCIMENTO SILVA (ADVOGADO: PAULO GONCALVES DE AGUIAR.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.051292-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSETTE DE GOES BALTAR (ADVOGADO: MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.051802-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA RUSSA DA SILVA GONCALVES (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES DE LOSSIO E SEIBLITZ.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.051987-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JURACIARA DE LIMA MARCOLINO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.052028-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PEDRO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.052690-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JACIRA OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MONICA LIMA DA SILVA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.065925-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FAUSTO DUTTON (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.067053-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOTA LUIZA JACOBSEN (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), instituída pela Lei n° 10.483/2002, em substituição à GDATA, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Sem honorários. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2009.51.52.002701-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS ALBERTO MENDES CARVALHO (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2009.51.52.003156-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS FERNANDES BITTENCOURT (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2009.51.52.003597-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ISOLINA CALVO NOGUEIRA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 35\r\n\r\nId: 908718"
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Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n2 - 2007.51.54.004869-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE OLIVEIRA FONSECA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE RAMOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.005917-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASTOLPHO FARIA LIMA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.016219-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) EPITACIO LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.027307-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON RIBEIRO PIRES (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.027787-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.036739-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON GOMES FLORES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.036798-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOISA DE MELLO MANGINI (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.044622-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LINDOVALDO LEANDRO SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.050634-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIS ROZENDO SERPA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.001925-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILCE ARAGONEZ FARIA BENEVIDES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.002037-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILSON GOMES DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n13 - 2008.51.54.001366-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARAUJO BELO (ADVOGADO: ISABELA BERTOLOTO MARENDAZ DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n14 - 2008.51.54.001566-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO LAURINDO DOS SANTOS (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n15 - 2008.51.54.001655-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FREITAS LOUZADA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n16 - 2008.51.54.001665-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEODOLINO JOAQUIM CANDIDO (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n17 - 2008.51.54.001985-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISLANDO STEFANE DA SILVA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n18 - 2008.51.54.002633-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA ARAUJO (ADVOGADO: EDSON DA SILVA LANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n19 - 2008.51.54.003173-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE PAIVA (ADVOGADO: EDSON DA SILVA LANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n20 - 2008.51.54.003575-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS RUDSON DOMINGOS (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n21 - 2008.51.54.003902-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO DE DEUS COSTA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n22 - 2008.51.54.003966-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARMINDO DOS SANTOS (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n23 - 2008.51.54.004075-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n24 - 2008.51.54.004079-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JULIO FERREIRA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n25 - 2008.51.54.004241-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID PERES (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cum primento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n26 - 2008.51.54.004268-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI VIEIRA SOARES (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n27 - 2008.51.54.004270-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FORTES (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n28 - 2008.51.54.004479-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANKLIN JOSE DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n29 - 2008.51.60.002729-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE FREIRE DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n30 - 2008.51.60.002878-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOCLECIO TEIXEIRA DA SILVEIRA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA TAVARES VALENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n31 - 2008.51.67.000622-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMAR DO CARMO ALMEIDA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n32 - 2008.51.67.002753-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERONIMO VALDIM FILHO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n33 - 2008.51.67.006235-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIMAR ROCHA ESCOCARD (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n34 - 2008.51.67.006242-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGARD FERNANDES ADED (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n35 - 2008.51.67.006250-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDÉSIO ARAUJO VELASCO (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n36 - 2008.51.67.006357-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTINA GOMES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n37 - 2008.51.67.007040-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS LESSA DOMINGOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n38 - 2008.51.67.007042-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n39 - 2008.51.68.000591-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR AUGUSTO FERREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n40 - 2008.51.68.000697-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TROCOLI FILHO (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n41 - 2008.51.68.002686-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINO BATISTA CRISTO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n42 - 2008.51.68.002804-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO MOURA DE JESUS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n43 - 2008.51.68.003827-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO JULIO JUSTINO DE SOUZA (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n44 - 2008.51.68.004620-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIBAL CHAGAS DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: RUY MARTINHO TONIETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n45 - 2008.51.68.004627-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n46 - 2008.51.68.004635-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENAL FRANCO DA COSTA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n47 - 2008.51.68.004872-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR NERY (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n48 - 2008.51.68.005173-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO SILVA TEIXEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n49 - 2008.51.68.005642-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIA MARIA DOS ANJOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x OS MESMOS. . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n50 - 2008.51.68.006929-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUS CAZAL FILHO (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n51 - 2008.51.68.007434-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALFREDO DA SILVA PINTO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n52 - 2008.51.69.001135-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATALIAS DE CARVALHO TEIXEIRA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.013125-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO MONTENEGRO ALVES (ADVOGADO: LUIZ GONCALVES DA LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.013520-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ RICARDO COSTA PEREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.017536-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE SOUZA LEÃO (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.017873-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON CALIXTO DE CARVALHO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.021389-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR MACEDO LEAO (ADVOGADO: MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.026869-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BENTO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.027606-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIO FRANCO ROCHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.027750-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMILTON ALMEIDA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.035065-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE MOLINARI MORAES (ADVOGADO: ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.035683-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON FERREIRA DE BARCELOS (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTI TUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 62\r\n\r\nId: 908719"
                            ],
                            "908720": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000032\r\n\r\nExpediente do dia 25/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.52.002987-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA SOARES REGUFE (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n2 - 2008.51.54.000596-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCULES ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: GLAUBER OLIVEIRA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n3 - 2008.51.54.002662-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JOSE CARVALHO (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n4 - 2008.51.54.002838-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA MARIA ROSESTOLATO FERRAZ (ADVOGADO: ROSANE ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n5 - 2008.51.54.003020-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPEDITO RIBEIRO MARINHO (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n6 - 2008.51.54.003024-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO FRANCISCO AUGUSTO (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n7 - 2008.51.54.003067-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BATISTA ROSA (ADVOGADO: EDSON DA SILVA LANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n8 - 2008.51.54.003990-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLAUDIO DA SILVA NUNES (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n9 - 2008.51.54.004430-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MARTINS DE JESUS (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n10 - 2008.51.54.004486-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS ALVES NOGUEIRA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n11 - 2008.51.54.004716-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA PEREIRA MARQUES (ADVOGADO: BRUNO MENDONCA STREVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n12 - 2008.51.67.007037-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL CORREA DAS NUPCIAS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n13 - 2008.51.68.004611-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE SOUZA PINHEIRO (ADVOGADO: RUY MARTINHO TONIETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n14 - 2008.51.68.005538-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n15 - 2008.51.68.006413-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR AUGUSTO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.035978-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUEDA DA SILVA MOREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.038925-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uni formização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.041347-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON ALVES NOVAES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.041348-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DANIEL (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.041690-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL DE OLIVEIRA E SOUSA (ADVOGADO: DANIELA DA SILVA STREVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.041945-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BERNARDO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SERGIO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.041990-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN SOPHIA DEL GIUDICE (ADVOGADO: LUIZ SERGIO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.041994-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR PAES DE SA (ADVOGADO: LUIZ SERGIO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.042595-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DE AGUIAR OLIVEIRA (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.043197-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ SANTOS PEÇANHA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.043223-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL GONCALVES RAMOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.043566-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELIO LOPES DE MENESES (ADVOGADO: WILSON MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.043757-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODAIR ANTUNES CAMPOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.043766-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY PEREIRA RODOLPHO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.043779-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ ALEXANDRE BARBOSA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.044182-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO BEZERRA SANTIAGO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.044186-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO CARLOS DA CONCEICAO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.044189-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.045031-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELSON MARIANO PEREIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.045062-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA PINTO BELTRAO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.045282-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEVALDO BARBOSA LANDIM (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.052834-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO MONTEIRO SOARES (ADVOGADO: LETICIA FERNANDES CALDEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.065526-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LIMA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.065768-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI AZEVEDO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.066126-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.067176-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA DE JESUS SANTOS (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.067393-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DUILIO WAGNER MARINHO ZAPPA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n43 - 2009.51.52.000030-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n44 - 2009.51.52.001197-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JORGE DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n45 - 2009.51.52.001426-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELIA VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n46 - 2009.51.52.001960-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELINA LERIPIO VIANNA (ADVOGADO: TATIANA BEGHE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n47 - 2009.51.52.002025-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA DA SILVA SANTANA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n48 - 2009.51.52.002717-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO FERREIRA MARTINS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n49 - 2009.51.52.002722-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) KENJI NORTON HAMANO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n50 - 2009.51.54.000007-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR AZEVEDO DE ALMEIDA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n51 - 2009.51.54.000066-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ANDRADE PIRES (ADVOGADO: ED NEY JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n52 - 2009.51.54.000119-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIR TOMAZ DE QUEIROZ (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n53 - 2009.51.54.000278-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO TEODORO (ADVOGADO: MIGUEL EZIDIO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n54 - 2009.51.54.000427-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WALTENCI CARVALHO PINHEIRO (ADVOGADO: SEBASTIANA YARA SILVA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n55 - 2009.51.54.000585-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO MARTINS DE CARVALHO (ADVOGADO: LUCIANO CHAPIM SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n56 - 2009.51.54.000699-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n57 - 2009.51.54.001013-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VIRGOLINO DOS SANTOS (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n58 - 2009.51.54.001075-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) URBANO VIDAL DA FONSECA (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n59 - 2009.51.54.001338-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINALDO RODRIGUES GUIMARAES (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n60 - 2009.51.54.001383-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UILTON FARIA MEIRA (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n61 - 2009.51.54.001827-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENÉSIO GONÇALVES (ADVOGADO: LEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n62 - 2009.51.54.001878-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MURILO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n63 - 2009.51.54.002244-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARLINDO DE ALMEIDA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n64 - 2009.51.54.002603-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE IZIDIO MANOEL (ADVOGADO: ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n65 - 2009.51.54.002701-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n66 - 2009.51.54.003002-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n67 - 2009.51.60.000146-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n68 - 2009.51.60.000166-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ FERREIRA DE LIMA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n69 - 2009.51.60.000213-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n70 - 2009.51.60.000291-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILES FELIPE DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n71 - 2009.51.60.000401-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON SOARES CORREIA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n72 - 2009.51.60.001018-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE GOMES RODRIGUES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n73 - 2009.51.60.001027-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GOMES RANGEL (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n74 - 2009.51.60.002115-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO SEZAR MARQUES RIBEIRO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n75 - 2009.51.61.000326-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON JOSE ROSA DE QUADROS (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n76 - 2009.51.67.000999-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDO BERNARDO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n77 - 2009.51.67.001307-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS MORAIS FERREIRA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n78 - 2009.51.67.001902-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILDA BARBOZA PEREIRA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n79 - 2009.51.67.001903-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIR DE SOUZA MERLIM (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n80 - 2009.51.67.002743-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) KLECIO MONTEIRO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n81 - 2009.51.67.002786-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEHIR ALCEBIADES DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n82 - 2009.51.67.002790-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIRENE GUIMARÃES DE MORAES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n83 - 2009.51.67.002924-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA CONCEICAO (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n84 - 2009.51.68.000628-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE MARIA ALEXANDRE RODRIGUES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n85 - 2009.51.68.001432-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ASSIS MOREIRA DE MACEDO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n86 - 2009.51.68.001436-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO WEBER (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n87 - 2009.51.68.001579-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON REBELLO DIAS (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n88 - 2009.51.68.001831-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORDINHA VALENTINA DE JESUS (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n89 - 2009.51.70.003609-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO PEREIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 89\r\n\r\nId: 908720"
                            ],
                            "908721": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000033\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.014559-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE FERNANDES SILVA (ADVOGADO: DANIEL DE LUCA GONCALVES.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.015415-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE CARLOS GOMES VIANA (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.039632-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO ROBERTO MAGALHÃES (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.054419-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x AILTON QUEIROZ SAMPAIO (ADVOGADO: DANIEL DE LUCA GONCALVES.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.058378-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE PACIFICO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIANA GOMES MAGALHAES.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.064351-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUCIA PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.071067-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIZ CLÁUDIO DE SOUSA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.072307-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x FRANCISCO DE ASSIS VELOSO CAPPATO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n9 - 2007.51.54.005109-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n10 - 2007.51.68.006244-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JESSE ADRIANO DA SILVA (ADVOGADO: ELOISE SONZA.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.505585-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIZ ANTONIO DA SILVA E SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.505598-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHARLES DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.507727-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO EDUARDO MARINS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.507732-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DAMIANA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.000661-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x RICARDO AUGUSTO BLOOMFIELD (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.003467-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO ROGÉRIO TRINDADE MARTINS (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.003655-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO ROBERTO MATIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.004453-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JAIRTON MUNIZ DA SILVA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.004641-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.005457-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA THOMAZ DE SOUZA (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.006278-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA SIMÕES (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.006433-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DULCINEIA DA PENHA BARRETO DELGADO (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.006705-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOZINEL MOURA NASCIMENTO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.006807-5/03 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ADALICIO PIOMBINI (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO, BIANCA PACHECO NUNES, ALEX MEZIA.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.006841-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMIR NUNES DE ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.007979-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.008704-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON FERNANDES PINTO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.009406-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROBERTO MACHADO DOS SANTOS (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.009791-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MIGUELINA ANGELO DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.010402-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SIDNEI MORENO MACARIO (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.011024-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDOMIRO DE ALMEIDA FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.012905-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MAUROZAN RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE CARLOS SOUZA GURGEL.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.015789-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ADALTO RANGEL NASCIMENTO (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.015812-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO FERREIRA DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.016087-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GERSON DAMIÃO BARBOSA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.016088-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VALMIR VIANA FRANCISCO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.016110-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAULMILDA STOFFEL DAMASCENO (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.017187-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MANOEL DIONIZIO DE PAULA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.017779-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JEFFERSON SILVA E OLIVEIRA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.018112-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARCO ANTONIO DE ARAUJO CALDAS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.018116-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x IVAN DOS SANTOS COSTA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.018363-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) TUPAN CHAGAS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.018837-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRIJALVA MARQUES DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.021904-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARCO AURELIO NUNES DE ANDRADE (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.024202-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VERA LUCIA SILVA (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.024392-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENAIDE ROSA DA SILVA (ADVOGADO: HUGO VIANA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OS MESMOS. . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.024685-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA ANGELA DOMINGUES (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.025006-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VALDECIR DA SILVEIRA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.025369-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO SECUNDINO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.025605-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SERGIO DE ARAUJO SIQUEIRA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.026798-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO CESAR TEIXEIRA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.027191-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x HAROLDO JOSE ROCHA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.027313-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELCI ROSA DOS SANTOS (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.027586-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DA CUNHA MOTA (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.027839-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO VALENTIM DE SOUSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.027906-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOAO BATISTA THEODORO BERINGUI (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.028071-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUSAMAR BARROS DE MORAES (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.028176-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOAO BATISTA RODRIGUES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.030159-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SOLANGE DE SOUZA FIGUEIREDO ARAUJO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.030258-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x RITA DE FÁTIMA DE MATTOS LIMA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.031203-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MAURILIO PEREIRA (ADVOGADO: NORMA ESTEVES SIQUEIRA.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.031802-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALQUIRIA MAGALHÃES VANZELLOTI (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.031981-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LEONICE DA SILVA RAYMUNDO (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.031992-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO CESAR NOGUEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.031995-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURIENI DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA GOMES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.032361-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x AUREO RAPHAEL CASAES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.032373-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DA COSTA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.032477-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CELSO JORGE DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.032497-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CREU ZA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.032539-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILTON FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.032659-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO SIMAO (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.032755-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO CESAR MONTEIRO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.032760-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x FLÁVIA CARVALHO DE MENDONÇA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.033505-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOAO ALVES DE CARVALHO FILHO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.034304-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DONIZETTI DIOGO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.034318-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO LIMA DA SILVA (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.034321-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARCOS ANTONIO CAMPOS CARDOSO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.034327-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SIMAO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.034332-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROSANGELA HANS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.034369-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x IVONE OLIVEIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.034510-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO NOGUEIRA PARISI (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.034539-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO FERNANDES ARAUJO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.034979-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO CLEMENTE MARQUES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.035334-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA SELMA SOUZA DE CARVALHO (ADVOGADO: LILLIAM SANTOS DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 84\r\n\r\nId: 908721"
                            ],
                            "908722": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000034\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.035842-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CARLOS AUGUSTO DE SOUZA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.036551-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MANOEL SOUZA PINTO (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.036696-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROGERIO MARTINS BAPTISTA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.036708-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SILVANIA NEGREIROS GUIMARÃES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.036775-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x FRANCISCO ASSIS DE MACEDO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.037018-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA CORDEIRO LESSA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.037530-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER DIAS DA COSTA FILHO (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.037749-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROSEMBERG SOUZA SANTOS (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.038102-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DIANA SANTOS DE ANDRADE (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.038105-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GLADSTONE GILBERT DE MENEZES BARROS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.038808-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LEOPOLDO BISPO RAMOS (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.039156-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MOISES ROSA VICENTE (ADVOGADO: MAGALY DA SILVA VIANA.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.039731-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSIAS SEBASTIÃO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.039752-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA FRANCISCA DA SILVA (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.039860-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SIDNEY GOMES PINTO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.039861-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS GALDEANO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.039941-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALEXANDRE NEY DIAS DE CARVALHO (ADVOGADO: ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.040081-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SEVERINO JACINTO DE MELO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.040094-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO JOSE FERNANDES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.040419-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CONCEIÇÃO APARECIDA RODRIGUES LUDIGERO (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos re cursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.040470-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DAMIAO AGOSTINHO BEZERRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.040475-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MAURICIO DE FREITAS SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.040723-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CLAUDIO NEPOMUCENO DOS REIS (ADVOGADO: RICARDO CARVALHO ANTUNES.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.040731-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.041305-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTO CLEISON RODRIGUES ROCHA (ADVOGADO: PATRICIA ESTEVES DE MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.041891-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALZENIR MARIA MAGON (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.041903-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA RIBEIRO DOMINGUES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.042001-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EUSEBIO SA MENDES (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.042248-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANSELMO MARCENAL DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.042309-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SUELI OLIVEIRA BIZERRA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.042411-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE FIGUEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.042853-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUZINEIDE DA SILVA ALVES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.043044-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DE FATIMA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.043162-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SERGIO FERRAIOLO GASPAR (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.043497-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOÃO RONALDO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.043508-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x RAIMUNDO NONATO MARTINS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.043532-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO CARVALHO DOS REIS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.043543-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VERA LUCIA GARCIA RAMOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.043547-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NEUZA LEONARDO PACHECO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.043631-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x HILTON DOS SANTOS WEBER (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.043641-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DAS DORES FERREIRA BRANDAO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.043748-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GISELIA DA MOTTA QUINTEIRO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.043941-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUCIANO SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: BIANCA MESSIAS MENDES.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.044197-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEILTON DE AZEVEDO COIMBRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.044334-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO SALVADOR VENTURA PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.044340-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELIZABETH FRANCO TARCITANO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.044568-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VILDEZIR ANTONIA ROCENTTI DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.044615-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIZ CARLOS DE MORAIS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.044638-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO FERNANDO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE CARLOS SOUZA GURGEL.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.044788-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CARLOS FERNANDO DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.044791-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALUIZIO MATOS RIBEIRO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.045223-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BASILIA BRAGA SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.045278-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x RUBENS DA SILVA (ADVOGADO: LUIS CARLOS SALES DE SANTANA.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.045350-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALMO CORNELIO (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.045428-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SONIA MARIA ESTEVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.045431-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x WILLIAM CARVALHO DE MENEZES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.046206-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE MOREIRA MOTA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.046490-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VELILLA SANTOS NOGUEIRA (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.046928-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CELSO BOHRER TEIXEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.047501-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE TADEU DIAS FELIPE (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.048193-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELIANE TERESINHA DODARO RANGEL (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.050555-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOCELI DOS SANTOS NASCIMENTO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.050642-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DILSON CARREIRO ANSELMO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.054299-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x IOLANDA SIMOES NOLASCO (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.055264-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ADACI MEDEIROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.055277-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DE MORAES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.055292-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUCIA HELENA SALVADOR DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.055308-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EUNICE ARAUJO DE MELO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.055311-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EVANILDO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.055322-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE RAIMUNDO DUQUE (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.055333-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE SEBASTIAO DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.055356-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MOACIR JOSE FERREIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.055375-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO CESAR BARTOQUE (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.055384-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROSINETE MARIA DA SILVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.055396-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SANDRA ROSA MACHADO MARQUES (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.062599-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SILVIO FREITAS DA COSTA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n77 - 2008.51.52.002314-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LAERCIO SOARES SAMPAIO (ADVOGADO: BRUNO MOURENTE FERNANDES PEREZ.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n78 - 2008.51.52.003772-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x FERNANDO CARLOS ANDRADE COELHO (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n79 - 2008.51.52.003774-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SIMONE LOPES FAJARDO DE JESUS (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n80 - 2008.51.52.004086-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CARLOS ROBERTO VARGAS PEREIRA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n81 - 2008.51.54.000002-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM GERALDO PINHEIRO (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n82 - 2008.51.54.000018-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MANOEL DE FATIMA SANTOS (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n83 - 2008.51.54.000473-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS RODRIGUES (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n84 - 2008.51.54.000730-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS SANTOS MARTINS (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n85 - 2008.51.54.000796-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEZAR GUERRA INACIO (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n86 - 2008.51.54.001657-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLINDO AFONSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 86\r\n\r\nId: 908722"
                            ],
                            "908723": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000035\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.67.002354-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZINHA DE JESUS SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, informe se estava aposentada à época do recebimento da gratificação de desempenho requerida, e, ainda, traga aos autos documento idôneo relativo à concessão de sua aposentadoria, o qual contenha a base legal e constitucional de concessão do benefício.\r\n\r\nAinda, deve a parte, no mesmo prazo, apresentar documento idôneo a comprovar o recebimento da GDASST, no período pleiteado na inicial, tendo em vista que os contracheques trazidos aos autos não o comprovam.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 908723"
                            ],
                            "908724": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000036\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.001982-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GESSE FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n2 - 2008.51.54.001984-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GERMANO DA SILVA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que ver sem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n3 - 2008.51.54.002008-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x AMADO XAVIER PINHEIRO (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x OS MESMOS. . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n4 - 2008.51.54.002199-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIZENANDO CECILIO DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: EDSON DA SILVA LANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n5 - 2008.51.54.003899-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOAO MOUTINHO (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n6 - 2008.51.54.003987-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON MARTINS VIANA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n7 - 2008.51.54.004251-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GONÇALVES (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n8 - 2008.51.54.004252-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PRADO REP/ P/ CARLOS ROBERTO PRADO (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n9 - 2008.51.54.004370-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUCIANO FREIRE (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n10 - 2008.51.54.004651-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DA SILVA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n11 - 2008.51.57.001389-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x BONIFACIO ROBERTO FERREIRA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n12 - 2008.51.57.001727-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ERVAN ALBINO DA MOTTA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n13 - 2008.51.59.000449-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LAERCIO GERMANO (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n14 - 2008.51.59.001028-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NICODEMO (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n15 - 2008.51.60.001979-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ SOARES DA SILVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n16 - 2008.51.67.001252-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROBERIO SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n17 - 2008.51.67.003023-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EDSON MARINHO MOTTA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n18 - 2008.51.67.003055-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JAIR MARINHO DA SILVA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x OS MESMOS. . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n19 - 2008.51.67.003062-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE MEDEIROS (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n20 - 2008.51.67.003871-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VAL DELI ARAUJO TOLEDO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n21 - 2008.51.67.004716-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA GIL COSTA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n22 - 2008.51.67.004734-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x RENY PROENÇA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n23 - 2008.51.67.004755-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZI BARROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n24 - 2008.51.67.004778-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE RENATO VILELA GOMES (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n25 - 2008.51.67.005215-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO CORREA FONSECA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n26 - 2008.51.67.005523-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOLIR ANTUNES GUIMARÃES (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n27 - 2008.51.67.005551-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOÃO ADRIANO DINIZ DAS MERCÊS (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n28 - 2008.51.67.005633-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO SANTOS ANTUNES (ADVOGADO: ROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n29 - 2008.51.67.005651-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NELSON VIRGINIO DE MELO (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n30 - 2008.51.67.005663-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EDSON DA SILVA SAMPAIO (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n31 - 2008.51.67.005673-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DUTRA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n32 - 2008.51.67.005694-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SEVERINO EMIDIO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n33 - 2008.51.67.005697-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROBSON MARCOS DA SILVA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n34 - 2008.51.67.005706-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS MACHADO WERNER (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n35 - 2008.51.67.005736-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADMIR FREIRE SILVA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n36 - 2008.51.67.006120-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAAC RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n37 - 2008.51.67.006350-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGARD ALVES (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que ver sem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n38 - 2008.51.67.006820-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARTA DOS ANJOS VASCONCELLOS (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n39 - 2008.51.67.007024-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILER LOPES DA SILVA (ADVOGADO: LINO LUIZ FROTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n40 - 2008.51.67.007041-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MOACIR LUCIANO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n41 - 2008.51.68.004330-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CARLOS ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE CARLOS SOUZA GURGEL.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n42 - 2008.51.68.004621-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x AUGUSTO BERNARDO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n43 - 2008.51.68.004869-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LECI DE MORAES (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n44 - 2008.51.68.004871-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIZ CARLOS BORGOS ROCHA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n45 - 2008.51.68.005410-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA BRITO FREIRE (ADVOGADO: JOSE CARLOS SOUZA GURGEL.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n46 - 2008.51.68.005585-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n47 - 2008.51.68.005686-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JAIRO PIRES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n48 - 2008.51.68.006313-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x FRANCISCO VICENTE DE MOURA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n49 - 2008.51.68.006412-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PEDRO LIMA BARBOSA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n50 - 2008.51.68.006420-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOÃO RIBEIRO DANTAS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n51 - 2008.51.68.006998-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALTAIR JUNIO BORGES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n52 - 2008.51.68.007177-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO JOSE MARINATO (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n53 - 2008.51.68.007288-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO HONORIO DA SILVA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n54 - 2008.51.68.007447-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x IRENE DO CARMO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n55 - 2008.51.68.007470-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO SOUSA RAMOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n56 - 2008.51.68.007505-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CLAUDIO DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n57 - 2008.51.69.000255-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE AUGUSTO DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n58 - 2008.51.69.000883-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE DA SILVA BRAGA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n59 - 2008.51.70.002350-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ADAILTON DE LIMA PONTES (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n60 - 2008.51.70.002353-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOAO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n61 - 2008.51.70.002541-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOAQUIM RIBEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n62 - 2008.51.70.002661-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JULIO CESAR TEXEIRA MENDES (ADVOGADO: NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n63 - 2008.51.70.003437-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x FLAVIO FAUSTINO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n64 - 2008.51.70.003689-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE LISBOA NETO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n65 - 2008.51.70.003694-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JESSE DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n66 - 2008.51.70.003960-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LEONEL BASTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n67 - 2008.51.70.004756-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VANDERLEI MARQUES (ADVOGADO: JOAO MARCOS CAMPOS HENRIQUES.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.001717-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER BRANCO RANGEL (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.001779-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ROBSON PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.002042-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NATANAEL FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.002044-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE DOS SANTOS GONCALVES (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.002102-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SILVIO GUARINO BROCHADO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.002136-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE VIEIRA JUSTO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.006123-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO DOS SANTOS GUIMARAES (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.007091-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CATIA FORTES DE CASTILHO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.007866-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.008585-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIVALDO SANTANA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.008943-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JURACI MARINHO DE CARVALHO (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.009279-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES ALVES (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.010743-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE PINHEIRO SCHEIDEGGER (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.010935-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x IVAN RICARDO DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.011628-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OSVALDO SALES BARBOSA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.011629-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MANOEL CLEMENTINO DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 83\r\n\r\nId: 908724"
                            ],
                            "908725": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000037\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.010155-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALCINDO BENEDITO MOREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.011636-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOÃO PEREIRA NETO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.011822-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JURANDIR AVILA LINS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.011991-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NILCELEY DOS SANTOS BARBOSA (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.012220-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE BRANDAO (ADVOGADO: VINICIUS DE SOUZA DOS REIS E VAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.012262-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL BRASIL PEDRO (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.012297-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA ALBUQUERQUE DE ALMEIDA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.012945-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE BARBOSA LOPES (ADVOGADO: JOSE WILLIAM MARQUES DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.013072-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA ARRUDA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.013525-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CARLOS HENRIQUE CARMO MARQUES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.013723-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JEANE VASCONCELOS TOLEDO (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.013932-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE MARÇAL (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.014478-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIS FERNANDO MAGALHAES NORONHA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.014717-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x THOMAZ SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: FABIANA DURAN DE SOUZA GUIMARAES.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.017293-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NILSON DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.017373-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SEBASTIÃO FERNANDO PIRES (ADVOGADO: VICTOR AUGUSTO LOPES SOARES.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.017823-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SEVERINO FERREIRA MOTA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.017855-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SEVERINA MARIA DE ARAUJO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.017857-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE CARLOS OLIVEIRA ROCHA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.017870-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOÃO LEOPOLDINO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.017901-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DE LOURDES JAYME (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.018710-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x FERNANDO AVELINO GOMES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.018712-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JULIO SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.018885-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GILDO COSME CARVALHO (ADVOGADO: EDSON PETTERSEN MARCONI.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.019127-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARCOS JOSE GONÇALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.019809-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x WILLIAM PINHEIRO DA SILVA (ADVOGADO: VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.020092-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DEOLINDO PEREIRA FILHO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.020093-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINAIR FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.020599-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARLENE DOS SANTOS CUNHA (ADVOGADO: JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.021202-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SANDRA MARIA DE PAULA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.021206-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA LUIZA MACEDO MALAQUIAS (ADVOGADO: LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.021857-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO AVELINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.022530-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO RODRIGUES DE ABREU (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.023806-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x AUREA MARCIA DE SENA NUNES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.024147-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GEOVANE RODRIGUES (ADVOGADO: VICTOR AUGUSTO LOPES SOARES.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.024591-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JULIO FERNANDES CESAR (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.024676-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELISABETE SOUSA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.024686-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA JOSE RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.024693-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE HENRIQUE GOMES DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: VALERIA MARIA SOUZA DO NASCIMENTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.024696-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JORGE DA COSTA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.025701-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LINDEMBERG FERREIRA DA CUNHA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e inci dentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.026782-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x TERESINHA CORREIA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.027755-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VALMIR CARLOS GODINHO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.033709-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x RENATO GOMES DA MOTTA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.034479-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x RONALDO FLAUBERT DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.034648-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ONEDI MARTINS FIALHO (ADVOGADO: ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.046809-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x IRACEMA LEONOR GUEDES DA SILVA (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.052126-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROBSON DE JESUS PEREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.052128-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NAPOLEAO DE JESUS PEDREIRA (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.052130-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARINEIDE FLORINDO DE FREITAS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.052517-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROSILEA VIEIRA (ADVOGADO: JAQUELINE DE OLIVEIRA PAIVA.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.052622-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EDUARDO LEAL DOS SANTOS (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.052710-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x AILTON DOS SANTOS GOMES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.065674-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VIRGILINHO VICENTE (ADVOGADO: MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.067383-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA OFELIA DOS SANTOS CAPELAS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n56 - 2009.51.52.000245-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EDSON DE MATOS NETO (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n57 - 2009.51.52.000994-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARCOS ANTONIO DE SOUZA CAVALCANTI (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n58 - 2009.51.52.001185-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSUE PAULINO DA ROCHA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n59 - 2009.51.54.000243-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO LOPES TEIXEIRA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n60 - 2009.51.54.000262-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE ALVES FERREIRA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n61 - 2009.51.54.000420-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON JOSE GONÇALVES (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n62 - 2009.51.54.000704-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ALVES DO CARMO (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n63 - 2009.51.54.000710-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON MOREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n64 - 2009.51.54.001008-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n65 - 2009.51.54.001012-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO SANTOS (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n66 - 2009.51.54.001410-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DE FARIA (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n67 - 2009.51.54.001411-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEILDO LINS DE QUEIROS (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n68 - 2009.51.67.000040-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NEIR HENRIQUE DA CUNHA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n69 - 2009.51.67.000287-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALTAMIR ANTUNES DE CASTRO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n70 - 2009.51.67.001011-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO CESAR GUIMARÃES SOARES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n71 - 2009.51.67.001954-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CARLA LESSA ARMOND (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n72 - 2009.51.67.001966-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CELIO DE SOUZA AMARAL (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n73 - 2009.51.67.002584-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULINO DOS SANTOS BERNARDO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n74 - 2009.51.68.000111-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VALMIR COSME DE SOUZA (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n75 - 2009.51.68.000122-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE MARIA RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n76 - 2009.51.68.000341-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CREU ZA PIRES DA ROCHA FERREIRA (ADVOGADO: SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n77 - 2009.51.68.000982-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO ROBERTO MONTEIRO (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n78 - 2009.51.68.001549-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE VILLAR MARTINS (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n79 - 2009.51.68.002936-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALCINO SOARES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n80 - 2009.51.68.003516-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ARIOSVALDO DE SOUZA GUIMARAES (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n81 - 2009.51.69.000016-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ARNOR FLORENCIO (ADVOGADO: SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n82 - 2009.51.69.000051-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ADILSON DOS REIS (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n83 - 2009.51.70.001466-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOAO CARLOS CORREIA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Em cumprimento da decisão do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, exarada nos autos do processo nº 2006.51.52.003917-8/RJ, que determinou a suspensão dos recursos e incidentes que versem sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 83\r\n\r\nId: 908725"
                            ],
                            "908726": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000038\r\n\r\nExpediente do dia 01/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.53.001974-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VALMIR SOARES CARVALHO (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.). . Ante os cálculos do contador judicial, de fls. 118/128, dê-se vista deles às partes, pelo prazo comum de 15 dias, intimando-as.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2007.51.02.003243-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x THIAGO WILLIAN BARRETO DE MIRANDA (ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNO SICA.) x OS MESMOS. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, dos cálculos e da informação prestada pelo contador judicial, às fls. 107/108.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 908726"
                            ],
                            "908727": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000039\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2010\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 26/01/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.002973-4/02 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRACY ALVES DE OLIVEIRA LOPES (ADVOGADO: LEONARDO HERINGER MATOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere, de maneira abrangente, a gratificações não pedidas na inicial, para, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas, reformar a sentença, julgando improcedente o pedido autoral na parte em que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e, para condenar a parte recorrente a pagar à parte recorrida, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.53.004925-2/02 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GRIMALDO RIBEIRO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/02, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.56.002575-4/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NEUCI MONTEIRO DE JESUS (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 908727"
                            ],
                            "908728": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000018\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2010\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 26/01/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.076248-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA THOME DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença reformada de ofício para reconhecer a decadência e julgar o processo extinto com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.54.004061-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM OLYMPIO GONCALVES (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.54.004117-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON CERQUEIRA DA COSTA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.55.000761-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DJANIRA MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROGERIO GOMES DE LIMA.). . 4.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.61.000537-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JUSTINO DE FREITAS (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.63.000116-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CLAUDIO NUNES DE MORAES (ADVOGADO: MELANIE DE PAULA.). . 4.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.003448-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SANDRA MARIA PENNA DIAS (ADVOGADO: MARIA MAURICIA PEREIRA DE ALENCASTRO GRACA.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação ( Lei nº 9.099/95, art. 55 c/c Lei nº10.259, art. 1º c/c CPC, art,20, parágrafo 4º).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.026351-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JAIR LUCIO DA CONCEICAO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.046060-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LOPES FILHO (ADVOGADO: CINTIA DA SILVA CEZAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.048285-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SATIRO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.048451-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME BELARMINO DE FARIAS (ADVOGADO: PABLO SANTORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.065539-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL ROBERTO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença a quo.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2009.51.52.002420-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELMA DIAS DE FREITAS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.69.000118-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY VEIGA COUTINHO (ADVOGADO: ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença a quo.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nId: 908728"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000019\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2010\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 26/01/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.035170-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.) x NELCI BARBOSA PEREIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.). . Recurso conhecido e negado. Sentença mantida. Sem condenação em verba honorária em ações dessa natureza, conforme disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-40 de 27 de julho de 2001. \r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.55.001134-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.) x ROBERTO CARLOS ALVES NOGUEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE NORONHA.). . Recurso conhecido e negado. Sentença mantida. Sem condenação em verba honorária em ações dessa natureza, conforme disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-40 de 27 de julho de 2001. \r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.62.000304-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA CRISTINA ROSESTOLATO POUBEL (ADVOGADO: ROSINEIDE OLIVEIRA ROZESTOLATO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.). . Recurso conhecido e negado. Sentença mantida. Condenação do(a) Recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), cuja execução fica suspensa por se tratar de beneficiário de gratuidade da Justiça (Lei n° 9.099/95, art. 55 c/c Lei n° 10.259/01, art. 1º c/c Lei n° 1.060/50, art. 12).\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 908729"
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                            "908730": [
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                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000020\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2010\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 26/01/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.054161-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO DE SOUZA ALVES MONTENEGRO MARINS (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Diante do exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sentença mantida. Recorrente condenada em honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 reais, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei n° 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da justiça.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.079609-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x DAVI PEREIRA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.). . Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ, para reformar a sentença recorrida e JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.008954-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO ATHAYDE COSTA (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . iante do exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sentença mantida. Recorrente condenada em honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 reais, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei n° 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da justiça.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.034732-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARTOLOMEU CELESTINO NETTO (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Diante do exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sentença mantida. Recorrente condenada em honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 reais, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei n° 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da justiça.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.035471-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x NEUSA HORTENCIO DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.037971-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENILSON MARQUES DE ARAUJO (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Diante do exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sentença mantida. Recorrente condenada em honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 reais, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei n° 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da justiça.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.050649-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO CESAR DE SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Diante do exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sentença mantida. Recorrente condenada em honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 reais, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei n° 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da justiça.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.050667-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Diante do exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sentença mantida. Recorrente condenada em honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 reais, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei n° 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da justiça.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.011469-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JILDEMAR SERRA BATISTA (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Diante do exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sentença mantida. Recorrente condenada em honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 reais, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei n° 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da justiça.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.017532-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x CELIA CARDOSO DE SANT'ANA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.035561-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ZULEIDE MARIA DE ARAUJO TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nId: 908730"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000021\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2010\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 26/01/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.012192-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARTHUR CANTALICE (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES DE LOSSIO E SEIBLITZ.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença e ajustá-la à pontuação expressa na decisão do C. STF quanto às parcelas referentes à GDATA e anulá-la na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial (GDPGE), adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01 e à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico - Administrativa e de Suporte (GDPGTAS) instituída pela Lei 11.357/06, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.52.004545-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSA SANTOS REIS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.60.000674-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: JACIARA GRANADO SILVA PAIS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.010760-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA.) x KELLY CRISTINA FRANCISCO CUNHA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.015814-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUZA GUIMARAES DOS SANTOS (ADVOGADO: ELISETE BARCELOS BARROZO.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.016587-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ISAURITO TAVARES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso do Réu, para reformar a r. sentença quanto à pontuação, ajustando-a ao expresso na decisão do C. STF. Sem honorários, por se tratar de Recorrente parcialmente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.016773-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALFREDO JOSE DE ABREU (ADVOGADO: CARLUCIO LEITE DA SILVA.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.017192-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CREUSA BRASILIA DOS ANJOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.019351-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE BERREDO DA COSTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.020253-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEISE LIMA MENDES (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.). . 4. Recurso parcialmente provido. Sentença anulada, retornando os autos ao M. Juízo a quo para proferir outra que analise a íntegra dos pedidos do Autor.\r\n\r\n5. Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.020372-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DINAURA DA SILVA DUARTE (ADVOGADO: ERNANI ARANTES.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho ( GDPST) instituída pela Lei 11784/2008, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.020825-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIAO PELLON SANTOS MOREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.022269-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUZA MARIA VILLA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.022496-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVONE DE SOUZA MARMELO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.024633-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELENA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.024645-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNOLIA NUNES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.027124-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SERGIO ROBERTO AMARAL MIRANDA (ADVOGADO: JULIO CESAR XAVIER PORTO.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.027976-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIZETH JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.028964-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WILMA DE MOURA MEDEIROS (ADVOGADO: JORGE ROGERIO PEREIRA.). . Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso do Réu, buscando reformar a r. sentença prolatada pelo Juízo a quo quanto à ocorrência da prescrição relativa às parcelas referentes à GDATA. Sem honorários advocatícios por se tratar de réu parcialmente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.036043-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILZA MARIA DE ALMEIDA LOPES (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.046335-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HONORINA DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO REZENDE DA SILVA.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.051535-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JANDYRA DA CUNHA SERRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.066691-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DO NASCIMENTO DUARTE (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Pelo exposto:\r\n\r\nCONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÈ E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença de ofício no que tange à pontuação, buscando ajustá-la à decisão do C. STF. Sem honorários por se tratar de Recorrente parcialmente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.066719-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE HERRINGER (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso do Réu, para reformar, de ofício, a pontuação, adequando-a ao expresso na decisão do C. STF. Sem honorários, por se tratar de Recorrente parcialmente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2009.51.68.006961-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DINA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 25\r\n\r\nId: 908731"
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                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000016\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.11.000484-3 VALMIR CORREA (ADVOGADO: THIAGO DA SILVA TEODORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000079/2010 FOLHA 65/68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor (NB 046573792-7) para R$ 547,88 (quinhentos e quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos), mantendo-se a RMB do mês de janeiro de 2009 no valor de R$ 2.133,30 (dois mil cento e trinta e três reais e trinta centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência (JAN/2009);\r\n\r\n2) pagar R$ 44.080,67 (quarenta e quatro mil e oitenta reais e sessenta e sete centavos), a título de diferenças vencidas até a competência referida acima (JAN/2009), atualizados monetariamente. \r\n\r\nSem custas, haja vista a isenção que goza a autarquia previdenciária nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nFica o INSS condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 5% sobre valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nTransitada em julgado, não havendo manifestação da parte autora no prazo de 30 dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.11.001224-4 FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000078/2010 FOLHA 50/51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça já deferida a fls. 37.\r\n\r\nIntimada a parte autora, por publicação, e decorrido o prazo recursal in albis, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.11.000508-6 IVAN JOSE FILGUEIRAS (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Preambularmente, frise-se que o patrono do Autor não foi nomeado advogado dativo, haja vista o instrumento de fls. 135.\r\n\r\nDefiro a produção das provas requeridas, deferindo ao autor 5 (cinco) dias para colacionar aos autos os documentos suplementares.\r\n\r\nQuanto a prova pericial contábil, nomeio perito o Contador Judicial desta Subseção. Na forma do art. 421 do CPC, forneçam as partes quesitos e assistentes técnicos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo autor,\r\n\r\nOutrossim, defiro ainda a prioridade especial dado a idoso, na forma prevista na Lei 10.173/2001.\r\n\r\n4 - 2009.51.11.000050-0 LOURENCO FRANCISCO BARBOSA (ADVOGADO: RODRIGO OLIVEIRA DE MESQUITA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A matéria veiculada na presente ação - discussão em torno da fixação da renda mensal inicial de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença com fundamento no art. 29 da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99 - será apreciada no recurso extraordinário representativo da controvérsia jurídica suscitada no RE 583.834/SC, Rel. Min. CARLOS BRITTO, em cujo âmbito o Plenário dessa Corte reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional.\r\n\r\nSendo assim, por medida de economia processual e a fim de resguardar a segurança jurídica, determino o sobrestamento dos presentes autos, pelo prazo de 180 dias, a fim de aguardar final julgamento do mencionado recurso extraordinário.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.11.001212-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO DE LIMA CONCEICAO (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio a Dra Denise Maria de Oliveira, inscrita na OAB/RJ sob o no 129.241, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\nIntime-se o autor a comparecer a este Juízo no dia 09/02 às 16:30hs para perícia conciliatória com o INSS.\r\n\r\nFique o mesmo ciente de que deverá trazer os exames relativos a sua moléstia e que o não comparecimento implicará na extinção deste feito.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n6 - 00.0219018-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.) x GABRIELLE RICCI REP/ P/ MARCO ANTONIO DIAS DA MOTA E OUTRO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DIAS DA MOTTA.) x HILDO FRANCA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: MAURO VENANCIO DE OLIVEIRA, DILZA HIGINO COSTA, ALZIRA DA SILVEIRA HERMANY.). . Dê-se vista às partes acerca de toda a documentação acostada aos autos, pelo prazo comum de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.11.000410-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x SULAMITHA FARNESE SERRA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000076/2010 FOLHA 49/51 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,90. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,90. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 125,90. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial, REJEITANDO OS EMBARGOS opostos pelas demandadas, com fundamento no art. 269, I, do CPC, para constituir o título executivo judicial em favor da CEF (art. 1.102c, § 3º, do CPC).\r\n\r\nDetermino o prosseguimento da ação no valor de R$ 25.181,91 (vinte e cinco mil cento e oitenta e um reais e noventa e um centavos), atualizado até 12/02/2008, valor este que deverá continuar a sofrer a incidência dos encargos contratuais legalmente previstos até o efetivo pagamento.\r\n\r\nCondeno a parte demandada ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, suspendendo a exigibilidade de tais verbas caso venham aos autos as pertinentes declarações de hipossuficiência econômica das rés, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, prossiga-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n8 - 2003.51.11.000790-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: DANILO SARMENTO FERREIRA.) x INACIO DE LOIOLA FONTES ANTONIO E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, NEY OSCAR RIBEIRO DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO ARRUDA CORREA, RONALDO SOUZA BARBOSA, ALTINO CARLOS DE O. ROSA, MARCUS VINICIUS S. DE SA E FARIA, HELIO RICARDO XAVIER FERREIRA, DENISE MARIA DE OLIVEIRA, ROGERIO SERPA CARDOSO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000077/2010 FOLHA 33/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, \r\n\r\nI - JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, no que concerne ao pedido deduzido no item I, letra “d” (execução de recuo do muro de alvenaria sobre a praia, demolindo o existente/fls. 15), por perda superveniente de objeto, com base no art. 267, inc. VI, do C.P.C., na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nII - JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no que concerne aos pedidos deduzidos nos itens II e III, com relação aos réus Réus Francisco A. Costa Júnior, Carlos Alberto C. Athaíde e Victor Monteiro Barbosa Coelho, por ilegitimidade passiva ad causam, com base no art. 267, inc. VI, do C.P.C., na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nIII - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deduzido em face do Réu INEA (sucessor da extinta FEEMA)nos itens II e III (fls. 36) da peça vestibular, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nIV - PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, com base no art. 269, inc. I, do C.P.C., para:\r\n\r\nCondenar o Réu INÁCIO DE LOYOLA na obrigação de fazer consistente na abstenção de efetuar qualquer tipo de construção na área situada na Estrada Vereador Benedito Adelino, s/nº - Gleba “D” - lote 21 - Quadra “A” - Retiro - Angra dos Reis -RJ. \r\n\r\nRatifico a liminar deferida às fls. 466 a 468, tornando-a definitiva, sob pena de imposição de multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a partir da data do descumprimento desta ordem.\r\n\r\nCondenar o Réu INÁCIO DE LOYOLA na obrigação de fazer consistente na retirada do manilhamento realizado, liberando o ambiente estuarino para a ictiofauna, no prazo máximo de trinta dias, a partir da publicação desta decisão no D.O., sob pena de imposição de multa de R$ 200,00 (duzentos reais), por dia de atraso.\r\n\r\nCondenar o Réu INÁCIO DE LOYOLA na obrigação de fazer consistente na realização de tratamento preventivo nas margens do córrego (tal como colocação de pedras de mão ou grama para evitar aparecimento de voçorocas e escorregamento do material para o leito do córrego), no prazo máximo de trinta dias, sob pena de imposição de multa de R$ 200,00 (duzentos reais), por dia de atraso.\r\n\r\nCondenar o Réu INÁCIO DE LOYOLA na obrigação de fazer consistente na retirada do aterro sobre a praia, no prazo máximo de trinta dias, a partir da publicação desta decisão no D.O., sob pena de imposição de multa de R$ 200,00 (duzentos reais), por dia de atraso.\r\n\r\nCondenar o Réu INÁCIO DE LOYOLA na obrigação de fazer referente à reparação do ambiente degradado, na extensão e na forma fixadas em perícia técnica, na modalidade de liquidação por arbitramento, a qual, alternativamente, na impossibilidade de reparação, deverá estabelecer as medidas compensatórias pelo prejuízo ao meio ambiente.\r\n\r\nCondenar o Réu INÁCIO DE LOYOLA na obrigação de dar, consistente no pagamento de indenização dos danos que não sejam passíveis de compensação, também aferidos em liquidação por arbitramento, a ser revertida em favor do Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos, previsto no art. 13 da Lei nº 7.347/85.\r\n\r\nV - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais causados à coletividade local, em decorrência da degradação ao meio ambiente, arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por considerar justo e adequado o valor a ressarcir, sobre o qual incidirão correção monetária a partir da publicação desta sentença no D.O., de acordo com os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e juros de 1% ao mês, contados da citação, a ser revertida em favor do Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos, previsto no art. 13 da Lei nº 7.347/85.\r\n\r\nVI - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO deduzido no item III, letra “d”, sob o fundamento de que o princípio da informação está relacionado com o princípio da participação comunitária na resolução dos problemas do meio ambiente, através da participação de diferentes grupos sociais na formulação e na execução da política ambiental, e não diz respeito ao caso vertente em que se busca uma reparação, e não uma prevenção de riscos ambientais. \r\n\r\nEstendo a liminar deferida às fls. 466 a 468, de forma definitiva, para o cumprimento das obrigações de fazer determinadas no item IV, letras “a”, “b”, “c” e “d” acima.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 2006.51.11.000180-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE DE VASCONCELOS DIAS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA.) x HAROLDO DE ALMEIDA REGO FILHO (ADVOGADO: HELIO RICARDO XAVIER FERREIRA, SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS.). . Dê-se vista às partes acerca dos honorários periciais arbitrados pelo d.Perito do Juízo, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pelo réu.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2009.51.11.001249-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS FONSECA DE SOUZA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio a Dra. Denise Maria de Oliveira, inscrita na OAB/RJ sob o nº 129.241, como defensora dativa da parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o teor do art. 3o. da Lei 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causa até o valor de 60 salários mínimos. Considerando o valor atribuído à presente causa, bem como o conteúdo econômico da mesma, comprove o autor ser da competência deste Juízo o seguimento deste feito e não em em favor do Juizado Especial Cível Adjunto desta Subseção Judiciária de Angra dos Reis, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCom a resposta, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n11 - 2009.51.11.001277-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS DA CONCEICAO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro a tramitação do feito na forma da Lei 10.173.\r\n\r\nTendo em vista o teor do art. 3o. da Lei 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causa até o valor de 60 salários mínimos. Considerando o valor atribuído à presente causa, bem como o conteúdo econômico da mesma, comprove o autor ser da competência deste Juízo o seguimento deste feito e não em em favor do Juizado Especial Cível Adjunto desta Subseção Judiciária de Angra dos Reis, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCom a resposta, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n12 - 2010.51.11.000081-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DIAS FERREIRA (ADVOGADO: JORGE LUIZ BERTINO ALGEBAILE.) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Por todo o exposto, com o fim de evitar danos irreversíveis, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando a concessão do benefício a partir da competência do mês de JANEIRO DE 2010, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão.\r\n\r\nIntime-se a Ré para imediato cumprimento, remetendo-lhes cópia desta decisão.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos o pertinente comprovante de residência atualizado em seu nome, ou comprovar o vínculo com a pessoa titular do documento, sob pena de revogação da liminar e indeferimento da inicial. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, o autor deverá colacionar aos autos, no mesmo prazo, os necessários comprovante de rendimentos atualizado e declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2008.51.11.000979-1 LUIZ ANTONIO DE ANDRADE BIANCOVILLI (ADVOGADO: ITAIANA CAMILA DE JESUS, LUIZ AFONSO MANDARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000083/2010 FOLHA 55/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO por sentença a transação pactuada pelas partes, para que surta seus jurídicos e regulares efeitos, nos termos estabelecidos, resolvendo o mérito, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através de depósito na conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do respectivo valor desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. \r\n\r\nSem custas, em razão do artigo 24-A, parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela MP nº 2.180-35 de 24/08/2001, e sem honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no artigo 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164-41 de 24/08/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.11.000997-3 VICENTE XAVIER DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000081/2010 FOLHA 59/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 280,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL em relação ao vínculo empregatício havido no período de 12/02/1962 a 03/10/1975, resolvendo o mérito, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação aos demais vínculos empregatícios iniciados após 22/09/1971, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas processuais e sem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2009.51.11.000695-2 GUMERCINDO ALEXIO TEIXEIRA (ADVOGADO: JORGE JOSE DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000080/2010 FOLHA 62/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a depositar na conta vinculada ao FGTS do autor GUMERCINO ALEIXO TEIXEIRA (PIS: 1039146647-7), os valores devidos a título de recomposição em função dos planos econômicos VERÃO (janeiro/1989) e COLLOR I (abril/1990), referente às contas fundiárias, devidamente atualizados à época do levantamento.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas, em razão do artigo 24-A, parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela MP nº 2.180-35 de 24/08/2001, e sem honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no artigo 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164-41 de 24/08/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, não havendo manifestação da parte autora no prazo de 30 dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2010.51.11.000001-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DUARTE FOLGOSA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . À parte autora sobre a prevenção apontada em fls. 34.\r\n\r\nApós voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2010.51.11.000003-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANISIA MARQUES PEREIRA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . À parte autora sobre a prevenção apontada em fls. 26.\r\n\r\nApós voltem-me conclusos.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n18 - 2010.51.11.000031-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ISKIN E OUTRO (ADVOGADO: JOSE NELIO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. . Preliminarmente intime-se a União Federal para que se manifeste, em dez dias, acerca do interesse neste feito.\r\n\r\nCom a resposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n19 - 2006.51.11.000927-7 INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL - IPHAN (PROCDOR: TIANE BRASIL CORREA DA SILVA.) x MARCONI MANZALI (ADVOGADO: Mauro Manzali Bonaccorsi.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000082/2010 FOLHA 57/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando o Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o IPHAN e Marconi Manzali de fls. 282/295, HOMOLOGO, por sentença, a transação havida entres as partes para que produza os seus jurídicos efeitos. Em conseqüência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, III, Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 909000"
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                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000003\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0042838-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: GELY PIZELLI MOCCO.) x FRANCISCO ANTONIO POVOAS CARDOSO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x OPAX CONSTRUTORA LTDA (ADVOGADO: CLAUDIO DANIEL DOMINGUES.). . PROCESSO: 97.0042838-9\r\n\r\nEm face da certidão retro, de acordo com a qual o imóvel penhorado nos presentes autos foi arrematado na Execução Fiscal N. 200051020053755, levante-se a penhora, COM URGÊNCIA.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para ciência do presente despacho e para que diga sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nNiterói, 18/01/2010\r\n\r\nANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 97.0042839-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x FRANCISCO ANTONIO POVOAS CARDOSO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x OSWALDO XAVIER DE LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x OPAX CONSTRUTORA LTDA (ADVOGADO: CLAUDIO DANIEL DOMINGUES.). . PROCESSO: 97.0042839-7\r\n\r\nEm face da certidão retro, de acordo com a qual o imóvel penhorado nos presentes autos foi arrematado na Execução Fiscal N. 200051020053755, levante-se a penhora, COM URGÊNCIA.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para ciência do presente despacho e para que diga sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nNiterói, 18/01/2010\r\n\r\nANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2000.51.02.006006-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA.) x DELFINA PATRICIA MACHADO SOARES (ADVOGADO: HYPSO NASCIMENTO.) x GEIZA RONCONI E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MACHADO LIMA S/C ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2000.51.02.006006-1\r\n\r\nI - Dê-se vista ao(à) requerente Delfina Patrícia Machado Soares sobre o desarquivamento. \r\n\r\nPermaneçam os autos à disposição do(a) interessado(a) pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo, nada sendo requerido, mantenham-se suspensos os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC (Parcelamento Especial - PAES).\r\n\r\nNiterói, 20/01/2010\r\n\r\nANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2001.51.02.003421-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x MARLUSIA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARGARIDA SABOIA DE B BOTELHO (ADVOGADO: GLABRO RICARDO FONTOURA.) x ASSOCIACAO DOS AMIGOS E MORADORES DO ENGENHO DO MATO (ADVOGADO: FABIO GOMES PEREIRA MARCHISIELLO.). . PROCESSO: 2001.51.02.003421-2\r\n\r\nI- Como requerido pela executada Margaria Sabóia de Barros Botelho a fls. 193/194, diga a exequente se ocorreu o término do parcelamento da dívida e sobre a satisfação do crédito.\r\n\r\nII- Caso a exequente diga que a dívida parmanece parcelada, em face da adesão do(a) Executado(a) ao Parcelamento Especial - PAES previsto na Lei 10.684/2003, SUSPENDA-SE os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC.\r\n\r\nNiterói, 20/01/2010\r\n\r\nANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2007.51.02.002745-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x CARLOS EDUARDO DA ROCHA FERREIRA (ADVOGADO: JONADAB CARMO DE SOUSA.). . PROCESSO: 2007.51.02.002745-3\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido desde o pedido de fls. 34, e considerando que nada mais foi requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, em face do trânsito em julgado da sentença, conforme fls. 30.\r\n\r\nNiterói, 20/01/2010\r\n\r\nANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 908417"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "905901": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000010\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.52.005457-2 GIAUGUSTO FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo n.º: 2004.51.52.005457-2\r\n\r\nAo contador judicial para atualizar o valor da condenação nos termos da sentença de fl.186, bem como dos honorários de sucumbência e da multa por litigância de má-fé em conformidade com o acórdão de fl.223. Após, expeçam-se as RPVS.\r\n\r\n2 - 2006.51.52.001559-9 CRISTIANO JOSE PEREIRA DUARTE (ADVOGADO: SILVIA SARDENBERG CAMPISTA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo n.º: 2006.51.52.001559-9\r\n\r\nAo contador judicial para atualizar os valores da condenação, bem como dos honorários de sucumbência, em conformidade com a sentença de fl.105 e do acórdão de fl.140. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n3 - 2006.51.52.004019-3 ARMANDO DOS SANTOS VIEIRA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2006.51.52.004019-3\r\n\r\nRetornem os autos ao Contador Judicial para realização do cálculo determinado à fl. 190, mantido o parâmetro de cálculo informado à fl. 193.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.003602-9 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2007.5152.003602-9\r\n\r\nEm recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a retenção dos valores devidos a título de PSS.\r\n\r\nEm face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes e o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados e dos honorários de sucumbência. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisitem-se os pagamentos.\r\n\r\nIntime-se a União para que, no prazo de 10 (dez), traga aos autos a notícia do cumprimento da obrigação de fazer nos termos determinados no acórdão de fls.86/87.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.004162-1 ERACY CIATTEI (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2007.51.52.004162-1\r\n\r\nMantenho a decisão de fl.77, itens 2, 3 e 4, por seus próprios fundamentos. Rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.005330-1 MANOEL PEREIRA LEITE DE ALMEIDA (ADVOGADO: ADELINO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo n.º: 2007.51.52.005330-1\r\n\r\n1- Mantenho a decisão de fl.179 por seus próprios e jurídicos fundamentos, razão pela qual determino a expedição da multa.\r\n\r\n2- Muito embora tenha a União alegado à fl.224 a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, em razão da substituição da GDASST pela GDPST, após o advento da Lei n.º 11.784/2008, verifica-se da análise do acórdão, que a Turma Recursal condenou a ré: “a pagar, em favor do recorrente, nos termos da petição inicial, a Gratificação de desempenho que recebe nos mesmos moldes em que é paga aos servidores da ativa (...)”, conforme consignado no acórdão de fls.102/103. Nesse contexto, considerando as sucessivas intimações para cumprimento do julgado, sem que até a presente tenha sido implantada a gratificação na forma determinada no decisum, decido pela renovação da multa de R$ 100,00, cujo termo inicial será a data da intimação desta decisão e o termo final, para fins de cálculo e expedição da RPV, a data de informação da implantação.\r\n\r\nOportunamente, conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.005464-0 PAULO SILVEIRA REBELLO (ADVOGADO: MARCIO GUIMARAES ARAUJO MOTTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 1- Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a retenção dos valores devidos a título de PSS.\r\n\r\n2- Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes e o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\n3- Intime-se a União para que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a notícia do cumprimento da obrigação de fazer nos termos do acórdão de fl.78 e sentença de fl. 47.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.005788-4 LEOGILDA PRADO DE MORAIS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2007.51.52.005788-4\r\n\r\nIntime-se a União para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a implantação da gratificação de desempenho recebida pela parte autora nos mesmos moldes em que é paga aos servidores da ativa ou traga aos autos o contracheque ou outro documento próprio em que conste o recebimento pela parte autora da gratificação GDPST que sucedeu a GDASST, nos termos do que dispôs a MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08, sob pena de imposição de multa diária de R$ 100,00, a contar do 11º dia, sem prejuízo de eventual majoração. Oportunamente, conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2004.51.52.002245-5 MARIA NILZA DE ALMEIDA TAVARES (ADVOGADO: JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Processo n.º: 2004.51.52.002245-5\r\n\r\nAo contador judicial para que atualize os valores da condenação em conformidade com a sentença de fl. 104 e do acórdão de fl.122. Após, expeça-se a RPV.\r\n\r\n10 - 2004.51.52.004470-0 IRENE ALVES (ADVOGADO: LEVI ALTAMIRO BARBOSA DA SILVA.) x MADALENA MACEDO DA SILVA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Processo nº 2004.51.52.004470-0\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para ciência do informado pelo INSS às fls. 285/298, 302/312 e 318 acerca dos descontos havidos em razão do desdobramento da pensão. \r\n\r\n2. Nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2005.51.52.003590-9 IZAEL DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: THEREZA DE JESUS SILVA.). . Processo n.º: 2005.51.52.003590-9\r\n\r\nTendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2006.51.52.000410-3 RAIMUNDO VIEIRA CARNEIRO (ADVOGADO: WILMA GONCALVES TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: THEREZA DE JESUS SILVA.). . Processo n.º: 2006.51.52.000410-3\r\n\r\nDê ciência a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca do cumprimento da obrigação de fazer informado pelo INSS ás fls. 148/151. Após, suspenda-se o feito até a realização do depósito das RPV.\r\n\r\n13 - 2006.51.52.003799-6 CLAUDETE FREITAS MORAES GONCALVES (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: THEREZA DE JESUS SILVA.). . Processo n.º: 2006.51.52.003799-6\r\n\r\nTendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso interposto pela parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 2006.51.52.003936-1 FERNANDO DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES. PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo n.º: 2006.51.52.003936-1\r\n\r\nDê ciência a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca do cumprimento da obrigação de fazer informada pelo INSS à fl. 155. Após, suspenda-se o feito até a realização dos depósitos das RPVS.\r\n\r\n15 - 2007.51.52.001232-3 MARCIA DA SILVA GAMA (ADVOGADO: ANA PAULA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Processo n.º: 2007.51.52.001232-3\r\n\r\nDê ciência a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca do cumprimento da obrigação de fazer informada pelo INSS à fl. 247. Após, suspenda-se o feito até a realização do depósito da RPV.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2003.51.52.000367-5 EDNEI DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CARVALHO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nProcesso n.º: 2003.51.52.000367-5\r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nIntime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, bem como dos honorários de sucumbência, em conformidade com o acórdão de fl.248, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento do julgado, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCom a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\nComprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa\r\n\r\n17 - 2004.51.52.003789-6 FELIPE BIERMANN QUEIROZ REP/ THAISA MARISTELA BIERMANN E OUTROS (ADVOGADO: DEBORA DA SILVA QUEIROZ, MARIO DE AQUINO BORGES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Processo n.º: 2004.51.52.003789-6\r\n\r\nTendo em vista que a Turma Recursal extinguiu o processo com resolução do mérito pelo acolhimento da prescrição, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 2005.51.52.001260-0 ANTONIO WALTEMIR PEIXOTO DE ALENCAR (ADVOGADO: OCTAVIO SANTOS MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Processo n.º: 2005.51.52.001260-0\r\n\r\nTendo em vista que a Turma Recursal julgou extinto o processo sem resolução do mérito, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 2006.51.52.000152-7 ANTONIO JOSE DE MARINS (ADVOGADO: MARIA APARECIDA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Processo n.º: 2006.51.52.000152-7\r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nIntime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo dos valores da condenação, bem como dos honorários de sucumbência, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 2006.51.52.001273-2 PATRICIA GAMA CHUQUER (ADVOGADO: PATRICIA GAMA CHUQUER.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANGELO DE SA FONTES.). . Processo n.º: 2006.51.52.001273-2\r\n\r\nTendo em vista que a Turma Recursal declarou a incompetência do Juizado para o exame da demanda, extinguindo o processo sem resolução do mérito, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n21 - 2006.51.52.002224-5 NEMESIO MARQUES DE SOUZA (ADVOGADO: GUILHERME TITO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.). . Processo n.º: 2006.51.52.002224-5\r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nIntime-se a ré para que, no prazo de 15 (quinze), traga notícia do cumprimento da obrigação de fazer consistente no fornecimento do ofício de quitação, bem como, no prazo de 60 (sessenta dias) efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação e dos honorários de sucumbência, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n22 - 2006.51.52.002410-2 DANIEL ALVES DA SILVA (ADVOGADO: GILBERTO CURI GOMES E SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Processo n.º: 2006.51.52.002410-2\r\n\r\nTendo em vista que a Turma Recursal deu provimento ao recurso da CEF, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n23 - 2006.51.52.003394-2 SONIA PIMENTEL BATISTA (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . Processo n.º: 2006.51.52.003394-2\r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nIntime-se a ré para que, no prazo de 15 (quinze), traga notícia do cumprimento da obrigação de fazer consistente no fornecimento do ofício de quitação, bem como, no prazo de 60 (sessenta dias) efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação e dos honorários de sucumbência, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n24 - 2007.51.52.001007-7 ARLETTE SILVEIRA ALONSO (ADVOGADO: AUGUSTO LEANDRO ROCHA DA SILVEIRA.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO.). . Processo n.º: 2007.51.52.001007-7\r\n\r\nAo contador judicial para atualizar os valores da condenação, bem como dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nCom a vinda da conta, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo dos valores da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da julgado, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCom a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\nComprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa\r\n\r\n25 - 2007.51.52.001307-8 MARIA DO CARMO ALVES (ADVOGADO: JULIO CESAR MOREIRA DE JESUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Processo nº 2007.51.52.001307-8\r\n\r\nTrata-se de ação de recomposição da conta de FGTS referente à aplicação dos juros progressivos do FGTS. \r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer noticiado pela ré, intime-se a parte autora, cientificando-a de que deverá comparecer a uma das agências da CEF, a fim de levantar administrativamente a importância creditada. \r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n26 - 2007.51.52.001861-1 CARLOS EDUARDO MARIA DE LUCAS REP/ P/ CELIA MARIA DE LUCAS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA FALHEIRO DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SERGIO ROBERTO HALL BRUM DE BARROS.). . \r\n\r\nProcesso n.º: 2007.51.52.001861-1\r\n\r\nDê ciência a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca do cumprimento da obrigação de fazer constante na implantação do benefício de pensão por morte. Após, suspenda-se o feito até a realização dos depósitos das RPVS.\r\n\r\n27 - 2007.51.52.003023-4 MOACYR TORRES (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº 2007.51.52.003023-4\r\n\r\nTendo em vista a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\nComprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n28 - 2007.51.52.006377-0 BARTOLOMEU DE ANDRADE MALHEIROS (ADVOGADO: JORGE HENRIQUE MARTINS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA ROSA RIBEIRO.). . Processo n.º: 2007.51.52.006377-0\r\n\r\nTendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n29 - 2006.51.52.003940-3 CANDIDO FRANCISCO DOS SANTOS E SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2006.51.52.003940-3\r\n\r\n1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n30 - 2006.51.52.003966-0 EDUARDO BARRETO DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n31 - 2007.51.52.000679-7 ROBERTO DOS SANTOS VIEIRA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2007.51.52.002657-7 SANDRA CARVALHO DE MONTALVAO (ADVOGADO: KEILA DA SILVA AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 905901"
                            ],
                            "905902": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000011\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.005456-7 NELIO DE BRITO FRANCA E OUTRO (ADVOGADO: RAFAEL BATISTA DOS SANTOS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Processo nº 2003.51520054567\r\n\r\nAutos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 2003.51.52.007709-9 ALVARO CARDOSO (ADVOGADO: JOSE LEAL BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo n.º: 2003.51.52.007709-9\r\n\r\nEm face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes e o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados e dos honorários de sucumbência. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisitem-se os pagamentos e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n3 - 2004.51.52.001897-0 WALTER TAVARES FERREIRA (ADVOGADO: JOAO MARCOS STEFANON.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo n.º: 2004.51.52.001897-0\r\n\r\nEm face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n4 - 2004.51.52.004869-9 AGNALDO TEIXEIRA FONTES (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES.). . Processo n.º: 2004.51.52.004869-9\r\n\r\nEm face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n5 - 2006.51.52.003950-6 MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO (ADVOGADO: MIRNA AZEVEDO MARTINS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ILDA DE ALCANTARA HYGINO.). . Processo n.º: 2006.51.52.003950-6\r\n\r\nConsiderando que a Turma Recursal denegou o mandado de segurança, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.001346-7 NORMA FONSECA ANTELO (ADVOGADO: SEBASTIAO SALOMAO ABIB.) x UNIAO FEDERAL. . Processo n.º: 2007.51.52.001346-7\r\n\r\nIntime-se a União para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a implantação da gratificação de desempenho recebida pela parte autora nos mesmos moldes em que é paga aos servidores da ativa ou traga aos autos o contracheque ou outro documento próprio em que conste o recebimento pela parte autora da gratificação GDPST que sucedeu a GDASST, nos termos do que dispôs a MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08, sob pena de imposição de multa diária.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.003229-2 ELIANE DA SILVA LOPES (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo n.º: 2007.51.52.003229-2\r\n\r\n1-A decisão da Turma Recursal manteve a sentença que julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDATA.\r\n\r\nIn casu, verifica-se pelo contracheque juntado aos autos à fl. 37 que a parte autora, a partir do mês de julho de 2006, passou a receber a gratificação GDPGTAS em substituição à GDATA, razão pela qual não há que se falar em implantação de prestação.\r\n\r\n2- Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes e o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados e dos honorários de sucumbência. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisitem-se os pagamentos e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.003364-8 MARIA LUCIA FIGUEIREDO OLIVIER (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso n.º: 2007.51.52.003364-8\r\n\r\nTendo em vista o acórdão de fl.75, expeça-se a RPV dos honorários de sucumbência. Intime-se a União desse despacho e do de fl.104.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.003447-1 INDIO TUBIRAJA ECKHARDT (ADVOGADO: DEBORA CRISTINA RAMOS SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso n.º: 2007.51.52.003447-1\r\n\r\nEm face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes e o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados e dos honorários de sucumbência. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisitem-se os pagamentos e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.003892-0 CECILIA MELLO DE SOUZA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Processo n.º: 2007.51.52.003892-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca do alegado pela União à fl. 122. Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.004233-9 NORMA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2007.51.52.004233-9\r\n\r\n1. Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.004530-4 MANOEL SALGUEIRO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Processo n.º: 2007.51.52.004530-4\r\n\r\nTratando-se de demandas de massa repetitivas, a hipótese mais adequada para o arbitramento dos honorários é a do art. 2º, parágrafo 5º, I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Isto posto, arbitro os honorários em R$ 35,00, 10% do valor máximo constante da Tabela IV do Anexo I da Resolução. Oficie-se à Direção do Foro. Após,suspenda-se o feito até a realização do depósito da RPV dos atrasados.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.004902-4 DAISY JENNINGS BORBOREMA PORTO (ADVOGADO: CLAUDIO MENDONCA RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Processo n.º: 2007.51.52.004902-4\r\n\r\nEm face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados e dos honorários de sucumbência. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisitem-se os pagamentos.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.005221-7 MARIA JOSE SILVA CARRERA (ADVOGADO: DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo n.º: 2007.51.52.005221-7\r\n\r\n1-A decisão da Turma Recursal manteve a sentença que julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDASST.\r\n\r\nIn casu, tendo em vista a extinção da GDASST, na forma da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08 (fl. 144), a contar de março/2008, não há que se falar em implantação de prestação, com a conseqüente reconsideração dos despachos que eventualmente determinaram a mencionada obrigação de fazer.\r\n\r\n2- Suspenda-se o feito até a realização do depósito da RPV.\r\n\r\n15 - 2007.51.52.005271-0 JOAO GONCALVES BULHOES FILHO (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO VIEIRA BARROSO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo n.º: 2007.51.52.005271-0\r\n\r\nEm face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes e o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados e dos honorários de sucumbência. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisitem-se os pagamentos e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n16 - 2007.51.52.005400-7 JOATHAN NOVAES CASTANHEDA REP/ P/ MARIA NOVAES CASTANHEDA (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo n.º: 2007.51.52.005400-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos cópia do CPF do menor a fim de possibilitar a expedição da RPV.\r\n\r\n17 - 2007.51.52.005589-9 VILMA DA FONSECA PETRUTES (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo n.º: 2007.51.52.005589-9\r\n\r\n1. Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\n2. Considerando que já transcorridos mais de 60 (sessenta) dias da intimação para cumprimento da obrigação de fazer, imposta pelo decisum, reitere-se intimação da União para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove a implantação, sob pena de imposição de multa diária.\r\n\r\n18 - 2007.51.52.006078-0 YOLANDA DA CALCADA SIQUEIRA (ADVOGADO: MARIO BISPO SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Processo n.º: 2007.51.52.006078-0\r\n\r\n1-A decisão da Turma Recursal manteve a sentença que julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDASST.\r\n\r\nIn casu, tendo em vista a extinção da GDASST, na forma da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08 (fl. 160), a contar de março/2008, não há que se falar em implantação de prestação, com a conseqüente reconsideração dos despachos que eventualmente determinaram a mencionada obrigação de fazer.\r\n\r\n2- Suspenda-se o feito até a realização do depósito da RPV.\r\n\r\n19 - 2007.51.52.006485-2 MARIA DE LOURDES LIMA (ADVOGADO: ANDRE LIMA CHAVES.) x UNIAO FEDERAL. . Processo n.º: 2007.51.52.006485-2-7\r\n\r\n1-A decisão da Turma Recursal manteve a sentença que julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDASST.\r\n\r\nIn casu, tendo em vista a extinção da GDASST, na forma da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08 (fl. 120), a contar de março/2008, não há que se falar em implantação de prestação, com a conseqüente reconsideração dos despachos que eventualmente determinaram a mencionada obrigação de fazer.\r\n\r\n2- Suspenda-se o feito até a realização do depósito da RPV.\r\n\r\n20 - 2007.51.52.006490-6 MARIA ELISA FERREIRA NOGUEIRA ATANES (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo n.º: 2007.51.52.006490-6\r\n\r\n1. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n2. Após, expeça-se a RPV.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 2003.51.52.003661-9 LUIZ CARLOS CARDOSO (ADVOGADO: ARTHUR BAPTISTA XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . Processo nº 2003.5152.0036619\r\n\r\nAutos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n22 - 2003.51.52.013178-1 WALDOMIRO GOES DA SILVA (ADVOGADO: NEUSELI BRANT DO COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Processo n.º: 2003.51.52.013178-1\r\n\r\n1. Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\n2. Intime-se a ré para que, no mesmo prazo, traga aos autos a notícia do cumprimento da obrigação de fazer nos termos da sentença de fl.110.\r\n\r\n23 - 2004.51.52.003675-2 SANDRA HELENA DA SILVA FONSECA (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO PONTES ROSA, LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Processo n.º: 2004.51.52.003675-2\r\n\r\n1. Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo, se manifeste do informado pelo INSS (fl.173) acerca do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\n24 - 2006.51.52.003588-4 JOSE CARLOS MOTA GARCIA (ADVOGADO: ELIANE FURLAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: THEREZA DE JESUS SILVA.). . Processo n.º: 2006.51.52.003588-4\r\n\r\n1- Defiro o requerido pelo patrono do autor à fl.306, uma vez que a concessão do benefício da gratuidade de justiça não pressupõe a apresentação de declaração de patrocínio sem a cobrança de honorários advocatícios, abrangendo apenas as despesas do processo, de forma que a parte pode contratar advogado de sua confiança e remunerá-lo. \r\n\r\n2- Ante o exposto, oficie-se à Presidência do E.TRF, solicitando o cancelamento da RPV nº JEF 2009081913, referente ao ofício requisitório nº 51.05202.2009.000326.\r\n\r\n3- Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados e dos honorários contratados. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n25 - 2007.51.52.001206-2 ANDREA NEVES NEPOMUCENO (ADVOGADO: MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo n.º: 2007.51.52.001206-2\r\n\r\n1- Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados e dos honorários periciais. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisitem-se os pagamentos.\r\n\r\n2- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca da obrigação de fazer informada pelo INSS às fls 149/150.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2007.51.02.003154-7 LEO CORTES E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo: 2007.51.02.003154-7\r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2. Intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n27 - 2007.51.02.003266-7 JOSE HENRIQUE JACOBI (ADVOGADO: JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Considerando os extratos da poupança de titularidade da parte autora juntados aos autos (fls. 158/160), intime-se a CEF, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados, referente ao Plano Bresser, e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo das cadernetas de poupança nº 1247.013.01573696-0 e 0174.013.00373502-7 ou justifique a impossibilidade.\r\n\r\n28 - 2007.51.52.001400-9 JOSENIR SANTOS PETITO (ADVOGADO: EDGAR FERREIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Processo: 20075152.001400-9\r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2. Intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n29 - 2007.51.52.001799-0 MARIA REGINA PEREIRA REGOTTO (ADVOGADO: FERNANDA PALMA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº 2007.51.52.001799-0\r\n\r\nTendo em vista o integral cumprimento da sentença pelo pagamento do alvará, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2007.51.52.001822-2 VERGILIO GUERINO SACILOTO (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA MOREIRA DESMARAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº 2007.51.52.001822-2\r\n\r\nTendo em vista o integral cumprimento da sentença pelo pagamento do alvará, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2007.51.52.002026-5 RAFAEL ALMEIDA DE LIMA (ADVOGADO: VINICIUS ANTONIO COUTO ESPOSEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo: 2007.51.52.002026-5\r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2. Intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n32 - 2007.51.52.002469-6 DONIZETE MARTINS DE CARVALHO (ADVOGADO: ELIZANGELA MACHADO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Tendo em vista os extratos da poupança de titularidade da parte autora juntados às fls. 130/131 e 191, reitere-se intimação à CEF para que efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados, e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo das cadernetas de poupança nº 0175.013.00376353-0(Plano Bresser) e 0174.013.00413127-3(Plano Verão) ou justifique a impossibilidade.\r\n\r\nReitere-se intimação à CEF para que forneça os extratos da caderneta de poupança nº 0175.013.00376353-0, relativo ao mês de incidência dos expurgos do plano Verão, ou comprove a inexistência de saldo no período ou a abertura da conta em data posterior à incidência do plano.\r\n\r\nAs determinações fixadas nos itens 1 e 2 deverão ser realizadas no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\n33 - 2007.51.52.002572-0 NUSA LENA SANTANA CARDOSO (ADVOGADO: HUGO VIANA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10(dez) dias, informar o número da agência das contas-poupança indicadas às fls. 38/39, conforme solicitada pela ré, ou justificar a impossibilidade.\r\n\r\n34 - 2007.51.52.002824-0 JORGINEA DA GLORIA FONSECA CORREIA (ADVOGADO: DENISE GOMES DA SILVA LUTTERBACH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Processo nº 2007.51.52.002824-0\r\n\r\nTendo em vista o integral cumprimento da sentença pelo pagamento do alvará, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2007.51.52.003163-9 EUNICE GUIDA RISSO (ADVOGADO: FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº 2007.51.52.003163-9\r\n\r\nTendo em vista o integral cumprimento da sentença pelo pagamento do alvará, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2007.51.52.003171-8 MARIA MIRIAN TEIXEIRA (ADVOGADO: JHANSEN DA SILVA PORTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Considerando os extratos da poupança de titularidade da parte autora juntados aos autos (fls. 72/78), intime-se a CEF, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados, referente aos Planos Bresser, Verão e Collor, e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da caderneta de poupança nº 0073.013.00023499-0 ou justifique a impossibilidade.\r\n\r\n37 - 2007.51.52.004297-2 MARIANA LUCENA DE SA (ADVOGADO: LUZIA DANTAS DUTRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº 2007.51.52.004297-2\r\n\r\nTendo em vista o integral cumprimento da sentença pelo pagamento do alvará, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2007.51.52.004695-3 DEUSIANA BARCELLOS ALVES (ADVOGADO: EDSON FERREIRA DA MOTA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº 2007.51.52.004695-3\r\n\r\nTendo em vista o integral cumprimento da sentença pelo pagamento do alvará, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2007.51.52.005686-7 LEDA DE CARVALHO ARENASIO (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº 2007515256867\r\n\r\nAutos desarquivados.\r\n\r\nNada a deferir, tendo em vista as decisões proferidas às fls. 91 e 96. Rearquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n40 - 2006.51.52.003060-6 JOSE CARLOS DA SILVA MENDONCA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2006.51.52.003060-6\r\n\r\n1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n41 - 2006.51.52.004020-0 HUMBERTO AVENA DE CASTRO JUNIOR (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME OLIVEIRA DE ARRUDA.). . Processo nº 2006.51.52.004020-0\r\n\r\n1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n42 - 2006.51.52.004021-1 RICARDO BARRETO JIACOMINE (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS.). . Processo nº 2006.51.52.004021-1\r\n\r\n1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2007.51.02.002984-0 LOURIELINGTON CORREIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALBERTO LUCIO MORAES NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Processo nº 2007.51.02.002984-0\r\n\r\n1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n44 - 2007.51.52.002045-9 PAULO ROBERTO SOARES MEIRA DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo n º 2007.51.52.002045-9\r\n\r\n1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n45 - 2007.51.52.004071-9 VERA ARGENTINA CANAVERDE (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº 2007.51.52.004071-9\r\n\r\n1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nId: 905902"
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                "Três Rios": {
                    "1ª Vara Federal de Três Rios": {
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                            "909022": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000015\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2005.51.13.000707-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x PURIS ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA (ADVOGADO: LEANDRO MACHADO BARBOSA, FABIANA DE LA ROCQUE DANIEL BARBOSA, PHILOMENA DE LA ROCQUE DANIEL.). . Pelo exposto, INDEFIRO o requerido em fls. 17 e seguintes.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência e defiro o requerimento do Exeqüente, determinando o bloqueio de contas e ativos financeiros em nome da Executada, por meio do sistema BACEN-JUD, na forma do art. 1o, parágrafo único da Resolução n° 524/2006, do Conselho de justiça Federal. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n2 - 2000.51.13.000799-5 DISTRIBUIDORA TRIRRIENSE DE BEBIDAS LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO, SIMONE MATOS SEIXAS VITORETTI, ANDRE FERREIRA PEREIRA, ROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.). . Tendo sido infrutífera a tentativa de bloqueio de contas e ativos financeiros do(a) Executado(a), intime-se o Executado para ciência da reavaliação do bem penhorado, conforme já determinado anteriormente.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, dê-se vista ao Exeqüente para que requeira o que entender de direito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2002.51.13.000855-8 MOTOREVE RETIFICA DE MOTORES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO, SIMONE MATOS SEIXAS VITORETTI, ANDRE FERREIRA PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO.). . Tendo sido infrutífera a tentativa de bloqueio de contas e ativos financeiros do(a) Executado(a), intime-se o Executado para ciência da reavaliação do bem penhorado, conforme já determinado anteriormente.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, dê-se vista ao Exeqüente para que requeira o que entender de direito.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 909022"
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                "Volta Redonda": {
                    "4ª Vara Federal de Volta Redonda": {
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                            "907826": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000004\r\n\r\nExpediente do dia 01/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.04.002887-5 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x ADRIANO DE OLIVEIRA SANTOS x ADRIFAM FARMACIA LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA ALVES MARQUES, WALDEMAR PAULO FILHO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de dezembro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2004.51.04.002887-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte exequente.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n2 - 2005.51.04.001979-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x GERSON FERNANDO CANTARINO NOGUEIRA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de dezembro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2005.51.04.001979-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInforme a parte exequente acerca de seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80, mantendo-os no arquivo provisório, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo prescricional previsto no § 4° do artigo 40 da LEF, dê-se vista à exequente, com prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRetornados, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n3 - 2005.51.04.002365-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x WENDERSON PIASSI. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de dezembro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2005.51.04.002365-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInforme a parte exequente acerca de seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80, mantendo-os no arquivo provisório, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo prescricional previsto no § 4° do artigo 40 da LEF, dê-se vista à exequente, com prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRetornados, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n4 - 2005.51.04.004099-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x DEISE SIMOES SANTOS CARVALHO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de dezembro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2005.51.04.004099-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInforme a parte exequente acerca de seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80, mantendo-os no arquivo provisório, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo prescricional previsto no § 4° do artigo 40 da LEF, dê-se vista à exequente, com prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRetornados, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n5 - 2006.51.04.001423-0 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x RODRIGO DE SOUZA SANTOS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de dezembro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.04.001423-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInforme a parte exequente acerca de seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80, mantendo-os no arquivo provisório, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo prescricional previsto no § 4° do artigo 40 da LEF, dê-se vista à exequente, com prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRetornados, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n6 - 2007.51.04.004025-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CHARLES JAIME FERREIRA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de dezembro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.04.004025-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInforme a parte exequente acerca de seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80, mantendo-os no arquivo provisório, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo prescricional previsto no § 4° do artigo 40 da LEF, dê-se vista à exequente, com prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRetornados, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n7 - 2007.51.04.004051-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x SEBASTIAO BARBOSA GAMA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de dezembro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.04.004051-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInforme a parte exequente acerca de seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80, mantendo-os no arquivo provisório, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo prescricional previsto no § 4° do artigo 40 da LEF, dê-se vista à exequente, com prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRetornados, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n8 - 96.0061696-5 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x PHARMACIA HOMEOPATICA VIDA NOVA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de dezembro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 96.0061696-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da retro certidão, aguarde-se o retorno da deprecata.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n9 - 97.0030612-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x MASSA FALIDA DE ACOFOR DE VOLTA REDONDA COM/ E REPRESENTACOES LTDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 97.0030612-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a executada, na pessoa da síndica nomeada (fls. 83), para que informe o andamento do processo falimentar (1996.546.015725-8), bem como sobre a possibilidade de quitação da exação tributária, objeto desta execução e a existência ou não de crime falimentar, devendo, ainda, informar o valor total dos bens arrecadados e os débitos trabalhistas.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n10 - 99.0401570-8 FAZENDA NACIONAL/FGTS (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x PADARIA AVENIDA LTDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de dezembro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 99.0401570-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nMantenha-se a suspensão da execução, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n11 - 99.0402996-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AGROPECUARIA MARTINS LTDA ME (ADVOGADO: CARLA APARECIDA PETERLINI, LUIZ MIGUEL PETERLINI.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de janeiro de 2010\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 99.0402996-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRegularize o Sr. ANTONIO MARTINS DA SILVA sua representação processual, conforme determinado a fls. 113. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 7 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n12 - 2000.51.04.001240-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x TINTACO TINTAS CIDADE DO ACO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2000.51.04.001240-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a executada, na pessoa da síndica nomeada (fls. 83), para que informe o andamento do processo falimentar (1996.546.015725-8), bem como sobre a possibilidade de quitação da exação tributária, objeto desta execução e a existência ou não de crime falimentar, devendo, ainda, informar o valor total dos bens arrecadados e os débitos trabalhistas.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n13 - 2001.51.04.002638-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x MARIO JOAQUIM AREDES CRESCENCIO x NANCY PEREIRA DUBOC x PETRONIO LIMA MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: IZAEL BERNARDES FILHO.) x LUCIO BRITO NOGUEIRA x CENTRO DE ENSINO E FRANQUIAS LTDA (ADVOGADO: CINTIA ROCHA PANCARDES SAD.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2001.51.04.002638-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA Lei de Execuções Fiscais exige apenas a indicação do número do processo administrativo, sendo desnecessária a sua juntada aos autos, uma vez que não está arrolado entre os documentos que devem, consoante o disposto no §1º do art. 6º da LEF, ser acostados com a inicial.\r\n\r\nAdemais, o processo administrativo é documento público e mantido na repartição competente, nos termos do art. 41, da Lei 6.830/80, podendo a parte executada, providenciar cópia das peças que entender pertinentes.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n14 - 2001.51.04.002739-0 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF (ADVOGADO: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x ENGELAURA S/A ENGENHARIA COM/ IND/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de dezembro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2001.51.04.002739-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência a parte exequente (CEF) do despacho de fls. 62.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n15 - 2004.51.04.002378-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 5A. REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARIA GORETI MACHADO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de dezembro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2004.51.04.002378-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInforme a parte exequente acerca de seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80, mantendo-os no arquivo provisório, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo prescricional previsto no § 4° do artigo 40 da LEF, dê-se vista à exequente, com prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRetornados, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n16 - 2004.51.04.002545-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EURICO GUEDES VALLE.) x CEREAIS TRES IRMAOS DE VOLTA REDONDA LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2004.51.04.002545-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nQuanto à citação do co-responsável, é certo que a jurisprudência têm-se demonstrado farta em acórdãos no sentido de não ser necessária a expressa consignação do nome do sócio na Certidão de Dívida Ativa, para que a cobrança se volte contra ele.\r\n\r\nPor outro lado, se na CDA não foi registrado o nome do devedor, se faz mister a comprovação da condição imposta pelo artigo 135 do CTN, quer seja a de que “o exeqüente, antes de responsabilizar pessoalmente o sócio pelos débitos tributários da empresa, comprove ter ele figurado como diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica executada, bem assim ter agido com fraude ou excesso de poderes”.\r\n\r\nA comprovação da condição acima imposta pode se dar através de indícios de dissolução irregular da empresa, consubstanciados, por exemplos, na certidão do Oficial de Justiça sobre o não funcionamento da empresa devedora no endereço apontado como sede no contrato social ou pela não localização de seus responsáveis legais (AG 200302010170257/RJ; TRF/; 3ª Turma; DJU 09/03/2005; p. 106), o que se vislumbra no caso presente destes autos, conforme certidão do Oficial de fls. 54.\r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO a inclusão do(s) sócio(s) apontado(s) a fls. 59/60.\r\n\r\nNeste sentido, remetam-se os autos a SEDI/VR para retificar a relação processual passiva, fazendo constar do termo de autuação o nome do Sr. JOSE LUIZ GRAMACHO e da Sra. MARIANA APARECIDA GRAMACHO FERREIRA.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) executado(s) nos moldes do art. 7o, I, da Lei 6830/80 (citação pelo correio), no endereço constante na fl. 13, com a advertência de que o(s) mesmo(s) deverá(ão) indicar ao juízo onde se encontram os bens sujeitos à execução, sob pena de reconhecimento de litigância de má-fé (ato atentatório à dignidade da Justiça) e condenação em multa, na forma do art. 600, inciso IV c/c art. 652, § 3o e c/c art. 656, § 1o, todos do CPC.\r\n\r\nEfetivada a citação, mas ausente a nomeação de bens à penhora ou o pagamento do débito, abra-se vista ao Exeqüente para desde logo indicar quais bens devem ser penhorados/arrestado ou quais as medidas que pretende ver serem levadas a efeito para a persecução do débito aqui ora em cobrança, conforme ordem de preferência do art. 11 da LEF e as previsões do art. 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado.\r\n\r\nRestando negativa a diligência supra, dê-se vista à parte Exequente, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n17 - 2005.51.04.002081-9 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x HUMBERTO BEZERRA DA SILVA CORREIA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de julho de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2005.51.04.002081-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte exequente.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n18 - 2005.51.04.002193-9 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x GILSON MACHADO LESSA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de dezembro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2005.51.04.002193-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte exequente sobre a certidão de fls. 20, devendo informar a este Juízo acerca de eventual petição protocolada em 02/09/2008, requerendo o que entender pertinente.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n19 - 2007.51.04.003979-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x BENEDITO MONLEVADE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de dezembro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.04.003979-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte o tempo decorrido, manifeste-se a parte exequente.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n20 - 2007.51.04.004037-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CASSIA DA SILVA SANTOS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de dezembro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.04.004037-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte o tempo decorrido, manifeste-se a parte exequente.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n21 - 2007.51.04.004061-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JOAO JOSE SILVA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de dezembro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.04.004061-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte o tempo decorrido, manifeste-se a parte exequente.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n22 - 2008.51.04.000209-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x DARIL PLACIDO CAMILO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n-------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de dezembro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.04.000209-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte o tempo decorrido, manifeste-se a parte exequente.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n23 - 2008.51.04.000237-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x EMERSON DE ALMEIDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n-------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de dezembro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.04.000237-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte exequente.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n24 - 2008.51.04.001727-5 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x MARIVALDO MOZART ALVES. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n-------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de dezembro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.04.001727-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte o tempo decorrido, manifeste-se a parte exequente.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n25 - 2008.51.04.001741-0 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x SIGRID CATARINA ALVES. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de dezembro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.04.001741-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte o tempo decorrido, manifeste-se a parte exequente.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n26 - 2008.51.04.003805-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ALICE DELGADO REZENDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Red’onda\r\n\r\n----------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de dezembro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.04.003805-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte o tempo decorrido, manifeste-se a parte exequente.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 2005.51.04.001541-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x MARCO EDUARDO BOAVENTURA SANTANA. . Manifeste-se a CEF sobre a retro certidão, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender cabível.\r\n\r\n28 - 2006.51.04.001669-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CAROLINA BASTOS LIMA.) x J. T. CARDOSO LEAL PENSAO - ME E OUTRO. . Manifeste-se a CEF sobre a retro certidão, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender cabível.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 96.0060496-7 FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA - FEVRE (ADVOGADO: SYLVIO DE FREITAS MARTINS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 96.0060496-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nos presentes autos, a fls. 114/116, pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, Dr. Magno Alves de Assunção, em 06/01/1996, tendo as partes sido intimadas pessoalmente, conforme certificado a fls. 116v: “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos, e condeno a embargante a arcar com as custas e despesas processuais e a pagar honorários advocatícios, os quais, com fulcro na norma contida no art. 20 §4º, CPC, fixo em 10 % do valor da execução que acolho como sendo o valor da causa. [...].”\r\n\r\nProceda a Secretaria à inclusão do movimento 21 para sinalizar a existência de sentença antiga nos autos.\r\n\r\nRemetam-se os autos a SEDVR para que retifique a classe do processo, passando a constar EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - 12006.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes do retorno dos autos do Eg. TRF/2a Região, requerendo o que for de direito. Assino o prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem prejuízo, trasladem-se cópias de fls. 114/116, 279, 281/288 e 294 para os autos da execução em apenso.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n30 - 2000.51.04.002767-1 SUPER MERCADO SUBLIME DE VOLTA REDONDA LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA, RENILDO JOSE NICACIO, HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de dezembro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2000.51.04.002767-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte embargante para que cumpra o despacho de fls. 34.\r\n\r\nApós, intime-se a Fazenda Nacional para que especifique as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos a SEDIS-VR para que retifique a classe do processo, passando a constar EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - 12006.\r\n\r\nVolta Redonda, 8 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n31 - 2001.51.04.001544-2 FLORESTA COM/ E IND/ S/A (ADVOGADO: WALTAIR MAGNO MARTINHO.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de junho de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2001.51.04.001544-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos a SEDIS-VR para que retifique a classe do processo, passando a constar EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - 12006.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se, conforme determinado a fls. 402.\r\n\r\nVolta Redonda, 7 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n32 - 2002.51.04.000385-7 IDALINA MARIA VIDAL DE SIQUEIRA (ADVOGADO: CLAUDIA ALVES MARQUES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de julho de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2002.51.04.000385-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Eg. TRF/2a Região, requerendo o que for de direito. Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópias de fls. 71/72, 74/79, 82/83, 85, 99/101, para os autos da ação de execução.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos a SEDIS-VR para que retifique a classe do processo, passando a constar EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - 12006.\r\n\r\nVolta Redonda, 7 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n33 - 2002.51.04.000389-4 IDALINA MARIA VIDAL DE SIQUEIRA (ADVOGADO: CLAUDIA ALVES MARQUES.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de julho de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2002.51.04.000389-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Eg. TRF/2a Região, requerendo o que for de direito. Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTraslade-se cópia da decisão de fls. 80/82 e documentos de fls. 85 para o processo de execução.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos a SEDVR para que retifique a classe do processo, passando a constar EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - 12006.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 7 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n34 - 2002.51.04.000796-6 IDALINA MARIA VIDAL DE SIQUEIRA (ADVOGADO: CLAUDIA ALVES MARQUES.) x UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de julho de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2002.51.04.000796-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Eg. TRF/2a Região, requerendo o que for de direito. Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópias de fls. 101/102, 104/108, 110/111, 122, 124/127, 129/130 e 133, para os autos da ação de execução.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos a SEDIS-VR para que retifique a classe do processo, passando a constar EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - 12006.\r\n\r\nVolta Redonda, 7 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n35 - 2002.51.04.001106-4 IDALINA MARIA VIDAL DE SIQUEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO CORTES DE CASTRO.) x UNIAO - FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de julho de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2002.51.04.001106-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Eg. TRF/2a Região, requerendo o que for de direito. Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópias de fls. 357/358, 360/365, 368/369, 395/398v, para os autos da ação de execução.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos a SEDVR para que retifique a classe do processo, passando a constar EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - 12006.\r\n\r\nVolta Redonda, 7 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n36 - 2002.51.04.002282-7 MARCRIS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA OLIVEIRA DE PINHO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2002.51.04.002282-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença de fls. 163/164, da certidão de trânsito em julgado de fls. 168 e do presente despacho para os autos da execução em apenso.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos a SEDIS-VR para que retifique a classe do processo, passando a constar EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - 12006.\r\n\r\nApós, diante do informado a fls. 166, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nVolta Redonda, 8 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n37 - 2003.51.04.001656-0 FERPA AGROPECUARIA LTDA (ADVOGADO: PAULO DE ALMEIDA PANCARDES, EDUARDO ROCHA PANCARDES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de dezembro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2003.51.04.001656-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Eg. TRF/2a Região, requerendo o que for de direito.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, trasladem-se cópias de fls. 108/119 e 124 para os autos da execução.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n38 - 2005.51.04.003147-7 FOTOGRAFE COM/ DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA (ADVOGADO: EDUARDO ROCHA PANCARDES.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de julho de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2005.51.04.003147-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte o retorno dos autos e considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região confirmou a sentença de 1o. grau que julgou improcedente o pedido autoral, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTraslade-se cópias de fls. 78, 80/82, 84/85 e 88 para os autos do processo de execução em apenso.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos a SEDIS-VR para que retifique a classe do processo, passando a constar EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - 12006.\r\n\r\nVolta Redonda, 7 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n39 - 2006.51.04.002331-0 PAULO ROBERTO DE BARROS LOPES (ADVOGADO: IGOR MUTIZ DE SÁ, DOMINGOS DE SÁ FILHO.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.04.002331-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença de fls. 48/54, da certidão de trânsito em julgado de fls. 60 e do presente despacho para os autos da execução em apenso.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos a SEDIS-VR para que retifique a classe do processo, passando a constar EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - 12006.\r\n\r\nApós, diante do informado a fls. 58, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nVolta Redonda, 8 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n40 - 2007.51.04.002602-8 FLUMISSERA MAQUINAS AGRICOLAS COM/ IND/ LTDA (ADVOGADO: MARCELO DE ANDRADE TORRES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de junho de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.04.002602-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 59/60: Alega a embargante que em razão do despacho de fls. 56 não ter sido publicado em nome dos advogados por ela constituídos, a mesma não pôde se manifestar no sentido de esclarecer o motivo pelo qual requereu a produção de prova pericial, indicando ainda a sua especialidade, bem como justificar o motivo do requerimento da produção de prova testemunhal.\r\n\r\nOcorre que, diante da certidão de fls. 61, consta no cadastro da presente execução no sistema APOLO o nome do advogado subscritor do petitório ora em análise, Dr. Marcelo de Andrade Torres, OAB/RJ 108.742, e indicado na procuração de fls. 13 como um dos patronos outorgados, motivo pelo qual mantenho a decisão de fls. 58.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos a SEDVR para que retifique a classe do processo, passando a constar EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - 12006.\r\n\r\nVolta Redonda, 7 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n41 - 2008.51.04.001122-4 JOSE ROBERTO DA SILVA NOBREGA (ADVOGADO: LOURIVANE NORRIS RIBEIRO.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de julho de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.04.001122-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida, haja vista o deferimento deste benefício a fls. 14 dos autos da execução em apenso.\r\n\r\nIntime-se a parte embargante para que se manifeste acerca da impugnação de fls. 12/57, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos a SEDVR para que retifique a classe do processo, passando a constar EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - 12006.\r\n\r\nVolta Redonda, 7 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n42 - 2008.51.04.001695-7 SUPERMERCADO SUBLIME DE VOLTA REDONDA LTDA (ADVOGADO: SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS, TIAGO LEONCIO FONTES.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 21 de agosto de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.04.001695-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo a embargante comprovar, na mesma oportunidade, por meio de documentos contábeis (balanço, DER, DIPJ, etc), a impossibilidade de arcar com as custas do processo, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVolta Redonda, 8 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n43 - 2008.51.04.002502-8 CIA/ DE HABITACAO DE VOLTA REDONDA COHAB - VR (ADVOGADO: JOAO BOSCO DA TRINDADE.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de julho de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.04.002502-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEspecifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos a SEDIS-VR para que retifique a classe do processo, passando a constar EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - 12006.\r\n\r\nVolta Redonda, 7 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n44 - 2004.51.04.002045-1 CARLOS BARBOSA FILHO REP/ P/ GONCALA DA SILVA NETO (ADVOGADO: CAMILA CUNHA FROTA VIOTTI RAMALHO, LEANDRA MARIA SILVERIO, SILVANA NOVAES DE PAIVA.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n-------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de dezembro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2004.51.04.002045-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista ao requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias, conforme requerido.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n45 - 2008.51.04.002489-9 CERTA MATERIAL ELÉTRICO LTDA (ADVOGADO: EVANDRO LUIZ NUNES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de junho de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.04.002489-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 8 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nId: 907826"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "909167": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal, em 29.1.2010 no processo TRT-PA-5683-2010-000-01-00-6, de MARIA MADALENA DE OLIVEIRA SDUN e GUILHERME GUIMARÃES. Assunto: Pensão Post Mortem ref. a Darcy Moutinho Guimarães: “À vista das informações constantes nos autos, defiro o pedido para CONCEDER a Pensão Vitalícia à Srª MARIA MADALENA DE OLIVEIRA SDUN e de Pensão Temporária a GUILHERME GUIMARÃES, na qualidade de viúva e filho menor do ex-servidor inativo DARCY MOUTINHO GUIMARÃES, correspondente a 50% (cinquenta por cento) e 50% (cinquenta por cento) respectivamente do valor do benefício, com efeitos a contar de 24 de novembro de 2009, nos termos dos artigos 215, 216, § 1º, 217, inciso I, alínea “a” e 218, caput, da Lei Nº 8.112/1990 c/c art. 40, § 7º, inciso I, da CRFB, observando-se o art. 2º, inciso I, da Lei Nº 10.887/2004.” (a) DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nId: 909167"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "908903": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "C O R R E G E D O R I A\r\n\r\nPORTARIA Nº SCR 007/2010\r\n\r\nA CORREGEDORA do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no Ato nº 5.629-P/93, publicado no D.O. de 07 de dezembro de 1993, Parte III, c/c o Ato nº 1.345/97, publicado no D.O. de 18 de junho de 1997, Parte \r\n\r\nRESOLVE designar os Juízes do Trabalho Substitutos, abaixo relacionados, para atuar no exercício da titularidade ou no auxílio das Varas do Trabalho, no mês de FEVEREIRO do ano de 2010:\r\n\r\nJuízes no exercício da titularidade nas Varas do Trabalho da 1ª Circunscrição:\r\n\r\nAdriana Malheiro Rocha de Lima (71ª VT/RJ)\r\n\r\nAna Beatriz Melo Santos (5ªVT/RJ) \r\n\r\nAnita Natal (43ª VT/RJ)\r\n\r\nAstrid Silva Britto (66ª VT/RJ)\r\n\r\nClaudia de Abreu Lima Pisco (74ªVT/RJ)\r\n\r\nClaudia Márcia de Carvalho Soares (29ª VT/RJ)\r\n\r\nDanielle Soares Abeijon (77ªVT/RJ)\r\n\r\nEduardo Henrique Elgarten Rocha (80ª VT/RJ)\r\n\r\nFernanda Stipp (12ªVT/RJ)\r\n\r\nKiria Simões Garcia (54ª VT/RJ)\r\n\r\nLila Carolina Mota I.L. Bokelmann (39ªVT/RJ)\r\n\r\nPatrícia da Silva Lima (79ª VT/RJ)\r\n\r\nPatrícia de Medeiros Ribeiro Cavalcante ((76ª VT/RJ)\r\n\r\nPaula Cristina Netto G G Gama (2ª VT/RJ)\r\n\r\nRoberta Ferme Sivolella (7ª VT/RJ)\r\n\r\nJuízes em auxílio exclusivo às Varas do Trabalho da 1ª Circunscrição:\r\n\r\nAdriana Maia de Lima (18ª VT/RJ)\r\n\r\nAlda Pereira dos Santos Botelho (36ª VT/RJ)\r\n\r\nAlessandra Regina Trevisan Lambert (21ªVT/RJ)\r\n\r\nAline Maria de Azevedo Leporaci (17ª VT/RJ )\r\n\r\nAndré Luiz Amorim Franco (45ª VT/RJ)\r\n\r\nAntonio Carlos Amigo da Cunha (42ª VT/RJ)\r\n\r\nDenise de Mendonça Vieites (12ª VT/RJ)\r\n\r\nGlaucia Alves Gomes (4ª VT/RJ)\r\n\r\nJuliana Pinheiro de Toledo Piza (8ªVT/RJ)\r\n\r\nMarcos Dias de Castro (46ª VT/RJ)\r\n\r\nRaquel Fernandes Martins (19ª VT/RJ)\r\n\r\nRaquel Pereira de Farias Moreira (1ª VT/RJ)\r\n\r\nRoberto Alonso Barros Rodrigues Gago ( 24ª VT/RJ)\r\n\r\nSofia Fontes Thompson Regueira (30ªVT/RJ)\r\n\r\nTeresa Aparecida Farinchon Carelli (56ª VT/RJ)\r\n\r\nValeska Facure Neves de Salles Soares (34ª VT/RJ)\r\n\r\nPrecatório (Portaria 132/09 da Presidência)\r\n\r\nMarco Antonio Belchior\r\n\r\nJuízes na Reserva Técnica (Volantes)\r\n\r\nAndré Braga Barreto\r\n\r\nCelio Baptista Bittencourt\r\n\r\nClaudio Salgado\r\n\r\nDenize de Mendonça Vieites\r\n\r\nDiane Rocha Trocoli\r\n\r\nElisangela Figueiredo da Silva\r\n\r\nElizabeth Manhães Nascimento Borges\r\n\r\nEpilogo Pinto de Medeiros Baptista\r\n\r\nFlavio Alves Pereira\r\n\r\nFrancisco Antonio de Abreu Magalhães\r\n\r\nGlaucio Guagliariello\r\n\r\nHelen Marques Peixoto\r\n\r\nLuciana dos Anjos Reis Ribeiro\r\n\r\nLuciana Muniz Vanoni\r\n\r\nMarcelo Alexandrino da Costa Santos\r\n\r\nMaria Cândida Rosmaninho Soares\r\n\r\nMarly Costa Silveira\r\n\r\nNeila Costa de Mendonça \r\n\r\nThiago Gurjão Alves Ribeiro\r\n\r\nRegina Celia Silva Areal\r\n\r\nRoberta Carolina de Novaes e Souza Dantas \r\n\r\nRosemary Mazini\r\n\r\nValeria Couriel Valladares\r\n\r\nWanessa Donyella Matteucci de Paiva\r\n\r\nJuízes no exercício da titularidade nas Varas do Trabalho da 2ª Circunscrição\r\n\r\nFernanda Galvão de Sousa (3ªVT/Volta Redonda)\r\n\r\nJuízes em auxílio às Varas do Trabalho da 2ª Circunscrição:\r\n\r\nGilberto Garcia da Silva (2ªVT/Volta Redonda)\r\n\r\nMichael Pinheiro Mccloghrie (2ª VT/Volta Redonda)\r\n\r\nMonique da Silva Caldeira K de Paula (1ª VT/ Volta Redonda)\r\n\r\nRobson Gomes Ramos ( VT/Resende)\r\n\r\nRodrigo Dias Pereira (VT/Barra do Piraí)\r\n\r\nJuízes no exercício da titularidade nas Varas do Trabalho da 3ª Circunscrição:\r\n\r\nFilipe Ribeiro Alves Passos ( VT/Itaguaí)\r\n\r\nRenata Orvita Leconte de Souza (2ªVT/Nova Iguaçu)\r\n\r\nJuízes em auxílio às Varas do Trabalho da 3ª Circunscrição:\r\n\r\nAdriana Freitas de Aguiar (2ª VT/Nova Iguaçu)\r\n\r\nJuízes no exercício da titularidade nas Varas do Trabalho da 4ª Circunscrição:\r\n\r\nEnio Wilson Alves dos Santos (7ª VT/Duque de Caxias) \r\n\r\nGeorge Luiz Leitão Nunes (VT/ Teresópolis) \r\n\r\nGlener Pimenta Stroppa (VT/Três Rios)\r\n\r\nMonica de Almeida Rodrigues (4ª VTDuque de Caxias) \r\n\r\nJuízes em auxílio às Varas do Trabalho da 4ª Circunscrição:\r\n\r\nDébora Blaichman ( 6ª VT/Duque de Caxias)\r\n\r\nJuízes no exercício da titularidade nas Varas do Trabalho da 5ª Circunscrição:\r\n\r\nAna Paula Moura Bonfante de Almeida (5ª VT/Niterói)\r\n\r\nClaudia Regina Reina Pinheiro (2ª VT/Niterói )\r\n\r\nClaudia Siqueira da Silva Lopes (3ª VT/ São Gonçalo)\r\n\r\nLeonardo Saggese (2ª VT/ São Gonçalo)\r\n\r\nJuízes em auxílio às Varas do Trabalho da 5ª Circunscrição: \r\n\r\nAndré Luiz da Costa Carvalho (2ª VT/Niterói)\r\n\r\nBruno de Paula Vieira Manzini (3ª VT/Niterói)\r\n\r\nElíseo Correa de Moraes Neto (4ª VT/Niterói)\r\n\r\nFábio Rodrigues Gomes (3ª VT/Niterói)\r\n\r\nMarcelo Ribeiro Silva ( 1ª VT/Niterói)\r\n\r\nMaria Gabriela Nutti (1ª VT/São Gonçalo)\r\n\r\nMaurício Madeu (2ªVT?N/Niterói)\r\n\r\nRita de Cassia Ligiero Armond (1ª VT/São Gonçalo)\r\n\r\nRoberta Lima Carvalho (3ª São Gonçalo)\r\n\r\nRossana Tinoco Novaes (1ª VT/Niterói) \r\n\r\nLeticia Costa Abdala ( Posto Avançado de Maricá) \r\n\r\nJuízes no exercício da titularidade nas Varas do Trabalho da 6ª Circunscrição:\r\n\r\nDerly Mauro Cavalcante da Silva (VT/Nova Friburgo)\r\n\r\nEdgar Gurjão Wanderley Neto (VT/ Cordeiro)\r\n\r\nJuízes em auxílio às Varas do Trabalho da 6ª Circunscrição:\r\n\r\nGlauco Rodrigues Becho (VT/ Itaboraí)\r\n\r\nJerônimo Borges Pundeck (VT/Nova Friburgo)\r\n\r\nJuízes no exercício da titularidade nas Varas do Trabalho da 7ª Circunscrição:\r\n\r\nAirton da Silva Vargas (1ª VT/Macaé)\r\n\r\nCarlos Eduardo Diniz Maudonet (1ª VT/Cabo Frio)\r\n\r\nJuízes em auxílio às Varas do Trabalho da 7ª Circunscrição:\r\n\r\nAndré Correa Figueira (2ª VT/Cabo Frio e Posto Avançado de Rio das Ostras)\r\n\r\nCristina Almeida de Oliveira (1ª VT/Cabo Frio e Posto Avançado de Rio das Ostras)\r\n\r\nMarcela de Miranda Jordão ( 1ª e 2ª VT/Macaé)\r\n\r\nJuízes no exercício da titularidade nas Varas do Trabalho da 8ª Circunscrição:\r\n\r\nAline Tinoco Boechat (2ªVT/Campos de Goytacazes)\r\n\r\nSimone Soares Bernardes (1ª VT/Campos de Goytacazes)\r\n\r\nJuízes em auxílio às Varas do Trabalho da 8ª Circunscrição:\r\n\r\nAnelise Haasen de Miranda (2ª VT/Campos Goytacazes)\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(a) MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\nDesembargadora Corregedora \r\n\r\nId: 908903"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "909168": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal, nas datas abaixo, nos Processos a seguir:\r\n\r\n02.02.2010:\r\n\r\nTRT-PA-00118-2010-000-01-00-2, de JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Assunto: Abono de Permanência:“De acordo. Em observância ao art. 2º, inciso III, b, da Portaria - TRT nº 22/2007, concedo o abono de permanência, tendo em vista que o i. Magistrado preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária, nos termos do art. 2º, caput e § 5º, da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 23/05/2009, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal.”;\r\n\r\nTRT-PA-232/83, de MARIA JOSE AGUIAR TEIXEIRA OLIVEIRA. Assunto: Revisão de tempo de serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, proceda-se à revisão, ex officio, averbando-se 7.835 dias de tempo de contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01. Outrossim, proceda-se a desaverbação de 1 (um) dia de tempo de serviço na Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região, haja vista que o termo final do período, ora averbado, qual seja, 18/12/1969 foi a data em que a i. Interessada foi dispensada no PRT da 4ª Região, conforme Portaria de fls. 7. Por fim, Dê-se ciência à i. interessada, por intermédio de ofício, de que deverá apresentar a esta unidade administrativa, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência deste parecer, os originais das Portarias de nº 4 e nº 11 expedidas pela Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região a fim de que seja procedida a devida conferência com as cópias das mesmas juntadas aos presentes autos, ou, se assim preferir, encaminhar a esta Seção cópias dos referidos documentos autenticados em Cartório. Ressaltando que à época de sua aposentadoria, deverão ser entregues as aludidas Portarias em originais, bem como deverá ser encaminhada a esta SEDID certidão emitida pelo Banco de Crédito Real de Minas Gerais S/A nas quais constem as licenças, os afastamentos, regime jurídico ao qual era submetida, natureza jurídica da entidade empregadora, dentre outras informações necessárias para tal fim, nos moldes da portaria MPS nº 154 de 15/05/2008, tendo em vista que trata-se de documento hábil para haver a correta averbação de tempo de serviço prestado à empresa pública/sociedade de economia mista para fins de adicional. “;\r\n\r\n03.02.2010:\r\n\r\nTRT-PA-719/95, de NATHALIA THAMI CHALUB PREZOTTI. Assunto: Averbação de tempo de serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT Nº 22/2007, defiro a averbação de 2.861 dias de tempo de serviço/contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01. Ademais, exclua-se, do sistema Ergon, 111 dias de tempo de serviço averbado, nesta Corte, para fins de adicional por tempo de serviço, referente ao período de 1/7/1993 e 19/10/1993 (exercício de cargo comissionado), com base no entendimento firmado na Decisão 308/1995 – TCU-Plenário, bem como no Acórdão 575/2006 – TCU-Plenário. Por fim, oficie-se à i. Magistrada, de sorte a informá-la acerca da necessidade de apresentação, perante esta Unidade Administrativa, de Declaração, firmada pela própria, atestando o efetivo exercício da advocacia, referente ao período da inscrição principal na OAB, especificamente entre 23/2/1990 a 30/6/1993 (inscrição principal na OAB à véspera da posse nesta Corte).”;\r\n\r\nTRT-PA-5335-2009-000-01-00-5, de GENIVAL JOSÉ DE SOUZA MEDEIROS. Assunto: Licença-Paternidade: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a concessão de 05 (cinco) dias de Licença-Paternidade, na forma do art. 208, da Lei nº 8.112/90.” (a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva. Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 909168"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "909212": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "DIVISÃO DE SERVIÇOS PROCESSUAIS\r\n\r\nSetor de Carga - SETCAR\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 0097400-02.2006.5.01.0341 - ED\r\n\r\nEbgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0007900-07.2005.5.01.0034 - ED\r\n\r\nEbgte: Henrique Dornelas Abelha Futuro [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Henrique Dornelas Abelha Futuro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0204900-90.2007.5.01.0245 - ED\r\n\r\nEbgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: TNL PCS S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Ebgdo: Anderson Pereira Mira [Adv. Milton de Souza Jr. (OAB: RJ 144457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0343700-16.2000.5.01.0481 - AP\r\n\r\nAgte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nAgdo: RONDINELLY FONTES GARCIA [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0184000-83.2008.5.01.0461 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcelo Cirilo dos Santos [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0256000-15.2006.5.01.0247 - RO\r\n\r\nRcte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcdo: Raphael Sobreira da Silva Luiz [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0175300-05.2000.5.01.0072 - ED\r\n\r\nEbgte: NOVA YORK CIA DE SEGUROS EM LIQ EXTRAJUDICIAL [Adv. Giuseppe Bonelli (OAB: RJ 1586 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MARIZA DE AZEVEDO MOURAO [Adv. Luiz Claudio Silva (OAB: RJ 85644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo NOVA YORK CIA DE SEGUROS EM LIQ EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0186900-50.2004.5.01.0341 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRcdo: DANIEL DE SOUZA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0047700-20.2005.5.01.0009 - AP\r\n\r\nAgte: Arkan Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Correia da Silva [Adv. Marcelo Luiz Moreira (OAB: RJ 140820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Arkan Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0001800-35.1995.5.01.0471 - AP\r\n\r\nAgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: HELENO RANGEL [Adv. Sven Augusto Alt (OAB: RJ 49816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0113901-48.2008.5.01.0054 - ED\r\n\r\nEbgte: Centro Comunitário Lídia dos Santos [Adv. Silvia Helena da Fonseca (OAB: RJ 118573 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Tatiane da Silva Leite [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Centro Comunitário Lídia dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0191800-11.2007.5.01.0264 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRcdo: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)], Rcdo: Adriano de Souza [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0079100-76.2007.5.01.0431 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Ebgdo: Osmar Soares [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0120600-58.2006.5.01.0011 - RO\r\n\r\nRcte: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alex Orozimbo Goulart [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Litoral Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0180800-71.2007.5.01.0245 - RO\r\n\r\nRcte: Vania Matos de Paula [Adv. Jose Linhares da Silva (OAB: RJ 140053 - D)], Rcte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Vania Matos de Paula [Adv. Jose Linhares da Silva (OAB: RJ 140053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Vania Matos de Paula\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0206100-29.2007.5.01.0247 - RO\r\n\r\nRcte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: TNL PCS S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcdo: Bianca Monteiro Souza Muniz Xavier [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0094600-98.2006.5.01.0341 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0158200-39.2006.5.01.0262 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcdo: Waldemir da Silva Santos [Adv. Carlos Roberto de Oliveira (OAB: RJ 78620 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0183700-53.2007.5.01.0301 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Maria Luzmar Pereira da Silva [Adv. Adalberto Paula de Carvalho (OAB: RJ 111986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0123700-76.2008.5.01.0067 - Ag\r\n\r\nAgvte: Luciano Ferreira de Lima e Silva [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nAgvdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agvte Luciano Ferreira de Lima e Silva \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0148100-10.2007.5.01.0482 - RO\r\n\r\nRcte: Petrobras Transporte S.A - TRANSPETRO [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nRcdo: Tadeu Antonio Della Torre [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)], Rcdo: Krinel Inspecoes e Assessoria Ltda [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petrobras Transporte S.A - TRANSPETRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0084700-73.2007.5.01.0077 - RO\r\n\r\nRcte: Flavia Carla Oliveira Souza [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)], Rcte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: Fininvest S.A. Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Flavia Carla Oliveira Souza [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)], Rcdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Fininvest S.A. Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0184400-97.2008.5.01.0461 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Willian de Brito [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0119600-24.2007.5.01.0064 - RO\r\n\r\nRcte: Jose de Anchieta Brito Citrangulo [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo) [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose de Anchieta Brito Citrangulo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0104100-73.2006.5.01.0056 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Rural S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nEbgdo: carlos alberto alcoforado araujo [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Rural S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0068300-49.2007.5.01.0023 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRcdo: Erich Veiga [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0037000-60.2006.5.01.0005 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Rural S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Wiliam Jose Lima Larangeira [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Rural S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0108900-30.2007.5.01.0018 - RO\r\n\r\nRcte: Mario Eldo Siqueira Lima [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)], Rcte: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Rcdo: Mario Eldo Siqueira Lima [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0152600-02.2007.5.01.0521 - RO\r\n\r\nRcte: Napoleao Ferreira da Rocha [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nRcdo: Lojas Cem S.A. [Adv. Silvia Helena Fabbri Aumiller (OAB: SP 219902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Napoleao Ferreira da Rocha\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0217900-60.2007.5.01.0342 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRcdo: Kleber Medeiros de Souza [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0144700-05.2008.5.01.0077 - RO\r\n\r\nRcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nRcdo: Mario Mena Soares Filho [Adv. Liana Fernandes de Almeida (OAB: RJ 136971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0167000-44.2006.5.01.0072 - ED\r\n\r\nEbgte: Jorge Paiva Pereira [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jorge Paiva Pereira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0061800-07.2008.5.01.0451 - ED\r\n\r\nEbgte: Laboratório de Análises Clínicas São João Batista LTDA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Wellinton da Silva Pereira [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Laboratório de Análises Clínicas São João Batista LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0186200-34.2006.5.01.0461 - ED\r\n\r\nEbgte: Club Med Brasil S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Farrah Wenderoschy de Souza [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Club Med Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0104900-24.2007.5.01.0038 - ED\r\n\r\nEbgte: TIM CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Ebgdo: Sorahia Pacheco da Silva [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0160300-74.2007.5.01.0021 - ED\r\n\r\nEbgte: Alcyr Mesquita Cavalcanti [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Ebgte: Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta [Adv. Robson Domingues de Oliveira (OAB: RJ 76481 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Alcyr Mesquita Cavalcanti [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Ebgdo: Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta [Adv. Robson Domingues de Oliveira (OAB: RJ 76481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Alcyr Mesquita Cavalcanti\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0048301-05.2007.5.01.0058 - ED\r\n\r\nEbgte: Ascal Representações de Carnes Ltda. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luiz Claudio Oliveira Galindo [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ascal Representações de Carnes Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0004000-70.2007.5.01.0058 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jorge Guimaraes de Freitas [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Ebgdo: Rede Telecom Servicos em Telecomunicacoes Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0040000-76.2008.5.01.0012 - ED\r\n\r\nEbgte: Guilherme Handrigo Barreto Amaral [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes (OAB: RJ 65025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Guilherme Handrigo Barreto Amaral \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0150801-33.2007.5.01.0032 - RO\r\n\r\nRcte: Luciana Martins dos Reis [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRcdo: Infoglobo Comunicacoes S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Luciana Martins dos Reis\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0152700-12.2006.5.01.0029 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Paulo Cesar Costa Celestino [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0084000-13.2008.5.01.0029 - RO\r\n\r\nRcte: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Julio César dos Santos [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Auto Viação Tijuca S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0039300-88.2009.5.01.0037 - RO\r\n\r\nRcte: Ana Paula Rodrigues de Souza [Adv. Luiz Manoel Hidalgo Barros (OAB: RJ 11837 - D)]\r\n\r\nRcdo: Lojas Americanas S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Lojas Americanas S.A. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0010200-63.2005.5.01.0026 - AP\r\n\r\nAgte: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Damiao Fidelis Dias Irmao [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)], Agdo: Laser Service Prestadora de Servicos Ltda., Agdo: LASER SERVICE A/C SOCIA ELISANGELA BOY DA CONCEICAO, Agdo: LASER SERVICE A/C SOCIA FELICIANA SANTOS DUARTE, Agdo: LASER SERVICE A/C SOCIO PAULO ROBERTO PAIVA MENDONCA\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Brasileira de Distribuicao\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0004900-10.2008.5.01.0061 - RO\r\n\r\nRcte: Heloisa Xavier da Silva [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Adv. Waldir Zagaglia (OAB: RJ 31053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Heloisa Xavier da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0039600-79.2006.5.01.0029 - RO\r\n\r\nRcte: Toesa Service Ltda. [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nRcdo: Beatriz Figueira Porto [Adv. Gleice Mara Castilho Acosta (OAB: RJ 66348 - D)], Rcdo: Vinicius Figueira Porto [Adv. Gleice Mara Castilho Acosta (OAB: RJ 66348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Beatriz Figueira Porto\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0022400-24.1999.5.01.0023 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0160200-20.2006.5.01.0033 - ED\r\n\r\nEbgte: Roger Carvalho Filho [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0001700-91.2000.5.01.0055 - ED\r\n\r\nEbgte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Marcelo V. Roale Antunes (OAB: RJ 45539 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SASSE COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS [Adv. Eugenio Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 29667 - D)], Ebgdo: JORGE THEODORO CORREA GOMES [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0043300-20.2008.5.01.0053 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Orlando Constantino de Oliveira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 909212"
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                        "909213": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "DIVISÃO DE SERVIÇOS PROCESSUAIS\r\n\r\nSetor de Carga - SETCAR\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 0134940-49.2008.5.01.0039 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Sebastião Jorge Teodoro [Adv. Ana Maria da Silva Costa (OAB: RJ 77101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Sebastião Jorge Teodoro\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0134941-34.2008.5.01.0039 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sebastião Jorge Teodoro [Adv. Ana Maria da Silva Costa (OAB: RJ 77101 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Sebastião Jorge Teodoro\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0056240-85.2007.5.01.0074 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Elisangela Oliveira de Castro [Adv. Flavia Helena Santos da Silva (OAB: RJ 129197 - D)], Agdo: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Elisangela Oliveira de Castro, Organização Beni Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0153740-20.2006.5.01.0032 - AIRR\r\n\r\nAgte: Alexandre Thomaz de Briggs [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco Santander Banespa S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0135240-91.2007.5.01.0056 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Industria e Comercio Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Andre Luis Coelho da Paixao [Adv. Wellington Mousinho Lins dos Santos (OAB: RJ 60578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Andre Luis Coelho da Paixao\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0035741-68.2008.5.01.0002 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundacao Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Anatole Galinkin Jelihovschi [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Anatole Galinkin Jelihovschi, Fundacao Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0035740-83.2008.5.01.0002 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Anatole Galinkin Jelihovschi [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Anatole Galinkin Jelihovschi, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0014340-97.2007.5.01.0244 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Wando Gomes Pio dos Santos [Adv. Michele da Silva Lessa (OAB: RJ 99591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Wando Gomes Pio dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0041440-45.2005.5.01.0002 - AIRR\r\n\r\nAgte: Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Agir Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Marcia Cristina de Melo (OAB: RJ 111250 - D)], Agdo: Ana Claudia Ferreira Goncalves Soldano [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agir Servicos Empresariais Ltda., Ana Claudia Ferreira Goncalves Soldano\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0086940-58.2008.5.01.0058 - AIRR\r\n\r\nAgte: Alexandre Ramos do Nascimento [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco Itaú S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0014240-33.2007.5.01.0054 - AIRR\r\n\r\nAgte: Roberta Franco Machado Barbosa [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco Itau S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0143440-47.2007.5.01.0037 - AIRR\r\n\r\nAgte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Agdo: Arlete Quadros Santos [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Arlete Quadros Santos, Tim Celular S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0131040-32.2007.5.01.0059 - AIRR\r\n\r\nAgte: Valdenira Maia Greco Moreira [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)], Agdo: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Caixa Econômica Federal, Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0022540-66.2006.5.01.0038 - AIRR\r\n\r\nAgte: Alberto Borges de Aguiar [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0123440-95.2007.5.01.0014 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sandra Maria Rodrigues de Andrade [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)], Agdo: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil S.A. - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil S.A. - PREVI, Sandra Maria Rodrigues de Andrade\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0136140-85.2007.5.01.0020 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nubia Novais Cajazeira [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Nubia Novais Cajazeira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0035940-62.2005.5.01.0401 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petrobras Transportes S.A. - TRANSPETRO [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nAgdo: Pedro Paulo de Oliveira Guerra [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)], Agdo: Serv-Rio Reparos Navais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Pedro Paulo de Oliveira Guerra, Serv-Rio Reparos Navais Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0071540-87.2005.5.01.0226 - AIRR\r\n\r\nAgte: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nAgdo: Josias Costa de Lima [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Josias Costa de Lima\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0106140-18.2007.5.01.0048 - AIRR\r\n\r\nAgte: Gefco do Brasil Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Unidas Cooper Coop. Trabalho Profissionais Transportes Servicos Ltda. [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)], Agdo: Claudio Jose dos Santos [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)], Agdo: Logiscooper Coop. Trab. Prof. Area Transporte Rod. Cargas Passageiros [Adv. Jose Eduardo Gibello Pastore (OAB: SP 101855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Claudio Jose dos Santos, Logiscooper Coop. Trab. Prof. Area Transporte Rod. Cargas Passageiros, Unidas Cooper Coop. Trabalho Profissionais Transportes Servicos Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0164740-20.2006.5.01.0031 - AIRR\r\n\r\nAgte: Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nAgdo: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Angela Martins Lima (OAB: RJ 51969 - D)], Agdo: Maria Lucia Duarte Santos [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Agdo: Ronaldo Arthur Cruz Fabricio [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Agdo: Divanir Araujo Soares Mazzini [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Agdo: Marcio Valle de Lima [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Furnas Centrais Eletricas S.A., Maria Lucia Duarte Santos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0027541-68.2005.5.01.0005 - AIRR\r\n\r\nAgte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: Celso Moreno Ferreira da Silveira [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Celso Moreno Ferreira da Silveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0073540-29.2008.5.01.0461 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: José Devaldo Gonçalves [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): José Devaldo Gonçalves\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0115140-79.1996.5.01.0031 - AIRR\r\n\r\nAgte: CIA ESTADUAL DO GAS DO RIO DE JANEIRO CEG [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nAgdo: CELSO DE OLIVEIRA LEAL [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CELSO DE OLIVEIRA LEAL\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 909213"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "DIVISÃO DE SERVIÇOS PROCESSUAIS\r\n\r\nSetor de Carga - SETCAR\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 0072240-89.2007.5.01.0033 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Agdo: Ronaldo Leal Ferreira [Adv. Leticia Maria Petris Peres (OAB: RJ 103628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ronaldo Leal Ferreira, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0109340-30.2007.5.01.0243 - AIRR\r\n\r\nAgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: TNL PSC [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Alexandra Lopes Barcellos [Adv. Leila Abreu Moreno (OAB: RJ 96560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Alexandra Lopes Barcellos, TNL PSC\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0050240-13.2007.5.01.0028 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jorge Henrique Sant Anna de Souza [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nAgdo: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Agdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CSU Cardsystem S.A., Tim Celular S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0085940-90.1998.5.01.0052 - AIRR\r\n\r\nAgte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSUE DUARTE ALVARENGA [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)], Agdo: COCIME CONSTRUCAO CIVIL MONTAGEM ELETRICA LTDA. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): COCIME CONSTRUCAO CIVIL MONTAGEM ELETRICA LTDA., JOSUE DUARTE ALVARENGA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0127040-47.1992.5.01.0242 - AIRR\r\n\r\nAgte: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: RONALD DA COSTA FARIA [Adv. Fernando Jose Facnha Gaspar (OAB: RJ 5279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): RONALD DA COSTA FARIA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0159540-69.2001.5.01.0043 - AIRR\r\n\r\nAgte: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nAgdo: PAULO DE ALMEIDA MOREIRA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): PAULO DE ALMEIDA MOREIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0102640-53.2005.5.01.0002 - AIRR\r\n\r\nAgte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: Davi Tristao dos Santos [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Davi Tristao dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0001240-85.2008.5.01.0003 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fininvest Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nAgdo: Anderson do Sacramento Marques [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Anderson do Sacramento Marques\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0091240-20.2007.5.01.0019 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luciana de Amorim Silva [Adv. Evânia Pacheco Araújo (OAB: RJ 71074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Luciana de Amorim Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0039140-33.2000.5.01.0052 - AIRR\r\n\r\nAgte: SADA TRANSPORTADORA LTDA [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARCUS ANTONIO DA CUNHA GOMES [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)], Agdo: FICHER SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): FICHER SEGURANCA LTDA, MARCUS ANTONIO DA CUNHA GOMES\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0093940-79.2007.5.01.0047 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fabio de Oliveira Cunha [Adv. Ralfie Braz Paulo Alves (OAB: RJ 120564 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Isabel Martins da Costa (OAB: RJ 122060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fabio de Oliveira Cunha, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0156740-63.2007.5.01.0009 - AIRR\r\n\r\nAgte: Globo Comunicacoes e Participacoes S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Bruno Felipe Marinho da Conceicao [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)], Agdo: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Bruno Felipe Marinho da Conceicao, Parceria Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0152640-80.2002.5.01.0481 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: AMARO MAGNO DA SILVA CAMILLO [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): AMARO MAGNO DA SILVA CAMILLO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0149740-21.2000.5.01.0053 - AIRR\r\n\r\nAgte: ALUSEG ESQUADRIA DE ALUMINIO E SEGURANCA LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: LUIZ GONZAGA DOS SANTOS DILIS [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): LUIZ GONZAGA DOS SANTOS DILIS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0181940-22.2002.5.01.0341 - AIRR\r\n\r\nAgte: ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA [Adv. Carlos Cesar Pires Filho (OAB: RJ 143311 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderúrgica Nacional [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Mantercop Ind Quimica e Famaceutica Ltda [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)], Agdo: JAIRO ADRIANO BALBINOTTO [Adv. Maria Das Gracas do Nascimento Aguiar (OAB: RJ 84798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderúrgica Nacional, JAIRO ADRIANO BALBINOTTO, Agdo Mantercop Ind Quimica e Famaceutica Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0181941-07.2002.5.01.0341 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: MANTECORP IND QUIMICA E FAMACEUTICA LTDA [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)], Agdo: JAIRO ADRIANO BALBINOTTO [Adv. Maria Das Gracas do Nascimento Aguiar (OAB: RJ 84798 - D)], Agdo: ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA [Adv. Carlos Cesar Pires Filho (OAB: RJ 143311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA, JAIRO ADRIANO BALBINOTTO, MANTECORP IND QUIMICA E FAMACEUTICA LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0117840-15.2003.5.01.0053 - AIRR\r\n\r\nAgte: CARREFOUR COM. E IND. LTDA. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: SHEILA APARECIDA ALVES LIMA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SHEILA APARECIDA ALVES LIMA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0010140-08.2007.5.01.0063 - AIRR\r\n\r\nAgte: Vem Manutencao e Engenharia S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nAgdo: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0159340-70.2006.5.01.0016 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Dejane Araujo das Merces Bezerra [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Dejane Araujo das Merces Bezerra\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0121840-38.2008.5.01.0003 - AIRR\r\n\r\nAgte: Coderte Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Gilson Mendes [Adv. Marcela Carvalhaes Batista (OAB: RJ 106552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Gilson Mendes \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0030640-73.2007.5.01.0038 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Viviane da Silva [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Viviane da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0045240-45.2006.5.01.0035 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ana Carolina da Silva Salvaterra [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000140-42.2007.5.01.0226 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria S.A. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gilson Silva Medeiros [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Gilson Silva Medeiros\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0001340-05.2009.5.01.0068 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Roberto Barreto Sobral [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Roberto Barreto Sobral \r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0001341-87.2009.5.01.0068 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Roberto Barreto Sobral [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS , Roberto Barreto Sobral \r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 909214"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "DIVISÃO DE SERVIÇOS PROCESSUAIS\r\n\r\nSetor de Carga - SETCAR\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 0001340-21.2008.5.01.0074 - AIRR\r\n\r\nAgte: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nAgdo: Anderson de Albuquerque [Adv. Ruy de Araujo Junior (OAB: RJ 123366 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Anderson de Albuquerque\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0009240-35.2006.5.01.0071 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: Antonio Carlos do Nascimento Costa [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)], Agdo: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Antonio Carlos do Nascimento Costa, Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0009241-20.2006.5.01.0071 - AIRR\r\n\r\nAgte: Antonio Carlos do Nascimento Costa [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Agdo: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0148340-56.2007.5.01.0075 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Leader Promocao de Vendas [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: Elizabeth Batista Juvencio Bravim [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Elizabeth Batista Juvencio Bravim\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0132940-23.2005.5.01.0026 - AIRR\r\n\r\nAgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: COOPERAR SAÚDE - COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Agdo: Jorge Luiz de Franca Mendes da Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): COOPERAR SAÚDE - COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, Jorge Luiz de Franca Mendes da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0023840-06.2005.5.01.0521 - AIRR\r\n\r\nAgte: Transporte Urbano Sao Miguel de Resende Ltda. [Adv. Jose Marcio Motta da Cunha (OAB: RJ 82220 - D)]\r\n\r\nAgdo: Antonio Jose Junqueira [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Antonio Jose Junqueira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0080340-70.2007.5.01.0247 - AIRR\r\n\r\nAgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: TNL PCS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Agdo: Luiz Sergio Guimaraes Jayme [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Luiz Sergio Guimaraes Jayme, TNL PCS S/A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0148440-80.2007.5.01.0052 - AIRR\r\n\r\nAgte: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Carlos Eduardo Palinkas Neves (OAB: SP 215954 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rossana da Silva Cardoso [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)], Agdo: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rossana da Silva Cardoso, Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0146140-71.2007.5.01.0012 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha (OAB: RJ 100501 - D)]\r\n\r\nAgdo: Antonio Medeiros Ramos [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Antonio Medeiros Ramos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0106840-60.2006.5.01.0005 - AIRR\r\n\r\nAgte: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nAgdo: Edison Luiz Goncalves Junior [Adv. Gerson Henrique Brasil do Nascimento (OAB: RJ 67763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Edison Luiz Goncalves Junior\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0043740-45.2008.5.01.0205 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jeferson Chagas da Conceição [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nAgdo: IBI Promotora de Vendas Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): IBI Promotora de Vendas Ltda\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0170440-67.2006.5.01.0001 - AIRR\r\n\r\nAgte: C.S.U. Cardsystem S.A. [Adv. BÁRBARA BARZELLAI PEÇANHA (OAB: RJ 150443 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Agdo: Luciana Ramos da Silva [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Luciana Ramos da Silva, Tim Celular S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0175940-87.2007.5.01.0322 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nadir Brites de Mattos Filha [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Nadir Brites de Mattos Filha\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0083840-13.1995.5.01.0071 - AIRR\r\n\r\nAgte: CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO DORIA E OUTROS [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nAgdo: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)], Agdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Paulo Cesar Cabral Filho (OAB: RJ 61746 - D)], Agdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nDestinatário(s): FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0128841-40.2008.5.01.0079 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Gustavo Cortes Riedel [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Gustavo Cortes Riedel, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0128840-55.2008.5.01.0079 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Gustavo Cortes Riedel [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Gustavo Cortes Riedel\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0112040-17.2008.5.01.0025 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Agdo: Cytata Barros de Moraes Bittencourt [Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cytata Barros de Moraes Bittencourt , Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0112041-02.2008.5.01.0025 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Cytata Barros de Moraes Bittencourt [Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cytata Barros de Moraes Bittencourt , Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0195641-35.2007.5.01.0451 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Joao Batista Oliveira de Araujo [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Joao Batista Oliveira de Araujo, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0195640-50.2007.5.01.0451 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nAgdo: Joao Batista Oliveira de Araujo [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)], Agdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Joao Batista Oliveira de Araujo, Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0161740-18.2006.5.01.0029 - AIRR\r\n\r\nAgte: Wickbold e Nosso Pao Industrias Alimenticias Ltda. [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nAgdo: Emerson Leal da Silva [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Emerson Leal da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0153240-08.2008.5.01.0056 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária [Adv. Marcos Andre Costa de Azevedo (OAB: RJ 100976 - D)]\r\n\r\nAgdo: Forte macaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)], Agdo: Luiz Cláudiode Freitas Pinto [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Forte macaé Segurança Patrimonial Ltda., Luiz Cláudiode Freitas Pinto\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0095340-08.2008.5.01.0011 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ligth Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cristina Maria Fonseca Vieira Souza [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cristina Maria Fonseca Vieira Souza \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0119140-88.2005.5.01.0005 - AIRR\r\n\r\nAgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Alberto Goulart de Araujo [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Carlos Alberto Goulart de Araujo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0048840-60.2007.5.01.0481 - AIRR\r\n\r\nAgte: BSM Engenharia S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rodrigo Gomes Nunes Barros [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rodrigo Gomes Nunes Barros\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 909215"
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                        "909216": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "DIVISÃO DE SERVIÇOS PROCESSUAIS\r\n\r\nSetor de Carga - SETCAR\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 0145240-63.2006.5.01.0064 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sidney do Valle Costa [Adv. Vera Maria Chaves de Azevedo Tecles (OAB: RJ 126573 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0106740-67.2006.5.01.0244 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Roberto Ricardo Pereira de Souza [Adv. Egla Fernandes Rodrigues Pecanha (OAB: RJ 118281 - D)], Agdo: Maria Jose Silva de Oliveira [Adv. Jocelin Marry Viana Nery da Silva (OAB: RJ 116809 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Maria Jose Silva de Oliveira, Roberto Ricardo Pereira de Souza\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0092640-85.2008.5.01.0067 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carlos Renato da Silva [Adv. Paulo Cezar de Deus Xavier (OAB: RJ 24057 - D)]\r\n\r\nAgdo: CSB Drogarias S.A. [Adv. Antonio Carlos Pereira Neto (OAB: RJ 66654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CSB Drogarias S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 909216"
                        ],
                        "909217": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "DIVISÃO DE SERVIÇOS PROCESSUAIS\r\n\r\nSetor de Carga - SETCAR\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 0025440-97.2008.5.01.0055 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jorge Ronnei Rodrigues Caires [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jorge Ronnei Rodrigues Caires\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0166241-31.2006.5.01.0056 - AIRR\r\n\r\nAgte: Kleber Miguel Martins dos Santos [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0081840-87.2006.5.01.0060 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Emcan Empresa de Consultoria e Atendimento Nutricional Ltda., Agdo: Suely da Conceicao Berte [Adv. Dewett Catramby Filho (OAB: RJ 60094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Emcan Empresa de Consultoria e Atendimento Nutricional Ltda., Suely da Conceicao Berte\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0023640-10.2008.5.01.0063 - AIRR\r\n\r\nAgte: B2W Companhia Global de Varejo [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Takeshi Saito [Adv. Michel Chaquib Assef Filho (OAB: RJ 99981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Carlos Takeshi Saito\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0223642-44.1989.5.01.0036 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: DORCAS LOPES CARDOSO [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): DORCAS LOPES CARDOSO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0166240-46.2006.5.01.0056 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Kleber Miguel Martins dos Santos [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Kleber Miguel Martins dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0018140-09.2008.5.01.0080 - AIRR\r\n\r\nAgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Lucilaine de Souza Parente [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Lucilaine de Souza Parente\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0108640-85.2007.5.01.0071 - AIRR\r\n\r\nAgte: Genari e Peartree Projetos e Sistemas S/C Ltda. [Adv. Rafael Amancio de Lima (OAB: SP 227708 - D)]\r\n\r\nAgdo: Karina Silva Tavares [Adv. Fernando Jose Daemon Barros (OAB: RJ 73508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Karina Silva Tavares\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0131240-53.2006.5.01.0001 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jair do Nascimento Gomes [Adv. Anete Angelica Aparecida Teixeira Alves (OAB: RJ 45082 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Empresa Municipal de Vigilancia S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0070240-50.2006.5.01.0034 - AIRR\r\n\r\nAgte: Dermeval Paulino de Oliveira [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vega Engenharia Ambiental S.A. [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)], Agdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Vega Engenharia Ambiental S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0153940-64.2007.5.01.0461 - AIRR\r\n\r\nAgte: Club Med Brasil S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nAgdo: Flavio de Souza [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Flavio de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0152440-76.2007.5.01.0003 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Carvalho Moura [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Carlos Carvalho Moura\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0103140-63.2003.5.01.0205 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Agdo: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Telemar Norte Leste S.A., TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0084742-21.2001.5.01.0017 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: LUIZ CARLOS PEREIRA LEAL [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): LUIZ CARLOS PEREIRA LEAL\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0090140-75.2004.5.01.0038 - AIRR\r\n\r\nAgte: SIDNEY COELHO LOPES [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nAgdo: New Work Comércio e Participações Ltda( VILA ROMANA - LOJA DE FABRICA) [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)], Agdo: CITIES COMERCIO E PARTICIPACOES S/A [Adv. Lindinalva Esteves Bonilha (OAB: SP 91488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CITIES COMERCIO E PARTICIPACOES S/A, New Work Comércio e Participações Ltda( VILA ROMANA - LOJA DE FABRICA)\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0129840-88.2006.5.01.0070 - AIRR\r\n\r\nAgte: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alencar Luiz da Silva [Adv. Claudio Younes Ribeiro (OAB: RJ 87794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Alencar Luiz da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0071840-19.2008.5.01.0008 - AIRR\r\n\r\nAgte: Amesc Associação Médica Espírita Cristã - Cemeru [Adv. Andre Luis Ferreira (OAB: RJ 119141)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Sandro do Carmo Furtunato [Adv. Maria Andrea Guiduce da Silva (OAB: RJ 102988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Carlos Sandro do Carmo Furtunato\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0014840-06.2006.5.01.0243 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao de Lojas Leader Ltda [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vanessa de Oliveira Dias [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Vanessa de Oliveira Dias\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0063641-79.2006.5.01.0007 - AIRR\r\n\r\nAgte: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nAgdo: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Saude [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Agdo: Marcelo Faria Ramos [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Saude, Marcelo Faria Ramos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0142840-02.2006.5.01.0024 - AIRR\r\n\r\nAgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tatiane Campos Siqueira [Adv. Eduardo de Assis Faria (OAB: RJ 91127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Tatiane Campos Siqueira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0087141-23.2002.5.01.0038 - AIRR\r\n\r\nAgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: VALMIR ALVES MONTEIRO [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): VALMIR ALVES MONTEIRO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0044940-30.2007.5.01.0009 - AIRR\r\n\r\nAgte: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ueslei Pecanha da Silva Lopes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ueslei Pecanha da Silva Lopes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0063640-94.2006.5.01.0007 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Saude [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Marcelo Faria Ramos [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)], Agdo: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marcelo Faria Ramos, Service Coop Cooperativa de Trabalho\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0184740-32.2001.5.01.0026 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nAgdo: AUREA MARIA MENDONCA LANCETTA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): AUREA MARIA MENDONCA LANCETTA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 909217"
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                    }
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            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Coletivos": {
                    "Gabinete do Desembargador Alberto Fortes Gil": {
                        "Atos": {
                            "908949": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissidos Coletivos\r\n\r\nGab Des Alberto Fortes Gil\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0239200-66.2009.5.01.0000 - DC - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Suscitante : Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro ( Marcio Lopes Cordero RJ81613D ), - Suscitado : Associação do Pais e Amigos dos Excepcionais - por unanimidade, HOMOLOGAR a DESISTÊNCIA para julgar EXTINTO o FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VIII, do CPC; nos termos da fundamentação do Desembargador-Relator. Custas judiciais de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor arbitrado à causa, a serem pagas pelo SUSCITANTE.\r\n\r\nProcesso: 0178100-13.2009.5.01.0000 - DC - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Suscitante : Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro ( Eliel de Mello Vasconcellos RJ11310D ), - Suscitado : Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico, Fotográfico e Cinematográfico dos Municípios do Rio de Janeiro e Niterói Sindicato Nacional das Empresas e Distribuidor as de Produtos Siderurgicos SINDISIDER Federação do Comércio do Estado do RJ Sindicato do Comércio Varejista de Material Elétrico, Eletrônicos e Eletrodomésticos do Município do RJ Sindicato do Comercio Varejista de Carnes Frescas do Municipio do Rio de Janeiro Sindicato do Comercio Varejista de Feirantes do Municipio do Rio de Janeiro ( Vinicius Soares Rocha RJ82595D ), Sindicato dos Lojistas do Comércio do Município do Rio de Janeiro Sindicato do Comercio Varejista de Moveis e Decoracoes do Municipio do Rio de Janeiro Sindicato do Comércio Varejista de Veículos e Acessórios do Município do RJ Sindicato do Comércio Varejista de Maquinismo, Ferragens, Tintas, Louças, Vidros e Materiais para Construção a Varejo do Município do Rio de Janeiro - por unanimidade, HOMOLOGAR a DESISTÊNCIA requerida pelo Suscitante (Ata de Audiência de Conciliação de fls. 660), para julgar EXTINTO o FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII e 158, parágrafo único, ambos do CPC. Custas judiciais de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor arbitrado à causa, a serem pagas pelo SUSCITANTE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEduardo Valsa\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 908949"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "909182": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AREAL\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nDESPACHO DO RELATOR\r\n\r\nProcesso: 0361100-55.2005.5.01.0000 – MS Ipte: Companhia Siderurgica Nacional S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 – D)] Ipdo: Juiz Titular da 2a Vara do Trabalho de Volta Redonda TI: Oswaldo Pereira Neves Neto Carlos Luiz Nóbrega Destinatário(s): Ipte Companhia Siderurgica Nacional S.A.: Comprovar Dr. José Marcio da Silva - OAB/RJ 73.916 o alegado na petição de fls. 197, vez que dos autos não consta qualquer notícia de novo patrocínio da Impetrante. Prazo 05 dias. \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 0000054-65.2010.5.01.0000 – MS Ipte: Adriano Ribeiro Saburido e Gilson Macedo Shulz [Adv. Edson do Nascimento Silva (OAB: RJ 144059 – D)] Ipdo: MM. Juízo da 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro TI: Delcio Ferreira Gervasio Destinatário(s): Ipte Adriano Ribeiro Saburido e Gilson Macedo Shulz: Indeferida a petição inicial, julgando-se extinto o processo sem resolução de mérito (decisão de fls. 29). Custas de R$ 200,OO (duzentos reais). \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias – Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 909182"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "908947": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nGab Des Marcelo A.S. Oliveira\r\n\r\nProcesso: 0485900-19.2009.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: Marlene Barros Gonçalves [Adv. Francisco Cesar Rodrigues Benfica (OAB: RJ 119545 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araruama\r\n\r\nTI: Edna Almeida de Mello \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Marlene Barros Gonçalves\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 64/verso: \"Vistos etc. Considerando que não exaurida a instância na forma do art. 247, inciso V do Regimento Interno deste Tribunal, ou seja, em se tratando de apelo que visa atacar decisão monocrática, a hipótese seria de recebimento como agravo regimental (art. 236, c do Regimento Interno). No entanto, no presente caso, incabível a fungibilidade do apelo interposto. Isto porque a fungibilidade não se ativa no caso de inequívoca existência de recurso típico, ou seja, não é possível aplicar a fungibilidade quando há erro grosseiro quanto não somente ao recurso interposto – na hipótese, recurso especial –, como também quanto ao juiz competente para apreciá-lo. Não fosse isso suficiente, ainda que se admitisse a fungibilidade no presente caso, o que se diz apenas por argumentar, isto não elidiria a circunstância de que o apelo foi interposto em desconformidade com o prazo regimentalmente estipulado. Publicada a decisão objeto da insurgência em 06/11/09, sexta-feira (fl. 54), tem-se que o termo do prazo recursal ocorreu em 16/11/09, segunda-feira. Nada obstante, o recurso somente foi interposto em 23/11/2009 (fl. 55), ou seja, no 15º dia. Assim, mesmo que se aplicasse a fungibilidade, o recurso não lograria, de toda sorte, conhecimento, por manifestamente serôdio. Isto posto, indefiro a fungibilidade. Publique-se.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 908947"
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                            "908937": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nGab Des Marcelo A.S. Oliveira\r\n\r\nProcesso: 0550900-63.2009.5.01.0000 - AR\r\n\r\nAut: Quimitrans Transportes Ltda [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nRéu: Miguel Rogerio Silva [Adv. Robson da Silva Brasil (OAB: RJ 137512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Quimitrans Transportes Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 227: \"Indefiro, por ora, a liminar, em face da ausência de fundamentação que a justifique. .\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 908937"
                            ],
                            "908952": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nGab Des Marcelo A.S. Oliveira\r\n\r\nProcesso: 0519200-69.2009.5.01.0000 – AR\r\n\r\nAut: Jose Antonio Freitas Azeredo [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nRéu: Capri S/A Participações e Negócios\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Freitas Azeredo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 923: \" Tendo em vista a devolução da notificação de fl. 922, venha o autor, em 10 (dez) dias, informar o endereço atual do reú, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.\" .\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 908952"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nGab Des Marcelo A.S. Oliveira\r\n\r\nProcesso: 0484600-22.2009.5.01.0000 - AR\r\n\r\nAut: Claudia Costa Cavour de Macedo [Adv. Ana Cristina Januario dos Santos (OAB: RJ 79119 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Costa Cavour de Macedo, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 118: \"Digam as partes se têm outras provas a produzir, especificando-as.\" .\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 908950"
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                            "908639": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR ROQUE LUCARELLI DATTOLI\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nS E D I\r\n\r\nMS: 0000042-51.2010.5.01.0000 Ipte: LUCIA CARAPEZZI SANTARELLI ROVERSI (Adv. José Augusto Fernandes Rodrigues OAB/RJ 53999/D) Ipdo: MM Juízo da 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro TI: ANTÔNIO MANOEL DA SILVA Destinatário: Ipte LUCIA CARAPEZZI SANTARELLI ROVERSI - Para ciência de que liminar foi concedida. Fls. 70/71.\r\n\r\nAR: 0000087-55.2010.5.01.0000 Aut: ANTONIO DE JESUS DOS SANTOS (Adv. Celso Pinheiro da Silva OAB/RJ 65424/D) Réu: BANCO DO BRASIL S.A. Destinatário: Aut ANTONIO DE JESUS DOS SANTOS - Tomar ciência do despacho de fls. 11vº: Venha o autor, em 48 horas, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito com: 1- O endereço do réu, para citação, 2-Cópia da decisão que se pretende rescindir, 3-Certidão de trânsito em julgado dessa decisão.\r\n\r\nAR: 0000150-80.2010.5.01.0000 Aut: MARIA DE LOURDES JACOB (Adv. Tatiana Magalhães dos Santos OABRJ 123977D) Réu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpão OAB: RJ 12220D) Destinatário: Aut MARIA DE LOURDES JACOB - Tomar ciência do despacho de fls. 120 v. Fornecer, em 48 horas, as peças necessárias à citação da ré e certidão do trânsito em julgado da r. decisão a ser rescindida. \r\n\r\nMS: 0201800-52.2008.5.01.0000 Ipte: ANDRÉ LUIZ RODRIGUES VAZ (Adv. Antônio Carlos de Oliveira Soares OAB/RJ 81110/D) Ipdo: JUIZ TITULAR DA 3A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO TI: MARIA ADRIANA NEVES Destinatário: Ipte André Luiz Rodrigues Vaz - Tomar ciência do despacho de fls. 99 Pagar as custas de R$ 1.541,62 sobre o valor de R$ 77.081,73 arbitrado à causa.\r\n\r\nAR: 0308400-10.2002.5.01.0000 Aut: CAFE E BAR CANDIDO MENDES LTDA (Adv. Ariboe Renato de Jesus Brandão Félix da Silva OAB/RJ 60673/D) Réu: ANTONIO LUIS FERREIRA DA SILVA (Adv. José Edmar dos Santos OAB/RJ 73852/D) Destinatário: Aut CAFE E BAR CANDIDO MENDES LTDA - Tomar ciência do despacho de fls. 222. Atender à promoção do Ministério Pública do Trabalho, sob pena de extinção do processo resolução do mérito.\r\n\r\nMS: 0324400-41.2009.5.01.0000 Ipte: Ampla Energia e Serviços S.A. (Adv. Ricardo César Rodrigues Pereira OAB/RJ 62321/D) Ipdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Niterói Destinatário: Ipte: Ampla Energia e Serviços S.A. - Tomar ciência do despacho de fls. 86. Manifestar-se sobre a petição de fls. 86/88.\r\n\r\nMS: 0536900-58.2009.5.01.0000 Ipte: Edson Antônio Scandian (Adv. João Tancredo OAB/RJ 61838D) Ipdo: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Macaé Destinatário(s): Ipte Edson Antônio Scandian - Tomar ciência da decisão de fls. 348 Ciência de que foi homologada a desistência manifestada, ficando dispensado do pagamento de custas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010\r\n\r\nEnock G. Andrade\r\n\r\nId: 908639"
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            "Turmas": {
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                    "Gabinete do Desembargador José Nascimento Araújo Netto": {
                        "Atos": {
                            "903713": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nGab Des Jose N Araujo Netto\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0011400-04.2009.5.01.0079 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Sherazade de Modas e Artefatos de Couro Ltda. - Lojas Bagagio ( Henrique Czamarka RJ12203D ), - Recorrido : Danielle da Conceição Menezes ( Servulo Jose Drummond Francklin Junior RJ67968D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0086500-48.2007.5.01.0074 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Fernando Amim dos Santos ( Jose Ayres de Carvalho RJ140451D ), Vem Manutencao e Engenharia S.A. ( Carolina Camara de Moraes Loureiro RJ129535D ), - Recorrido : Fernando Amim dos Santos ( Jose Ayres de Carvalho RJ140451D ), Vem Manutencao e Engenharia S.A. ( Carolina Camara de Moraes Loureiro RJ129535D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos; negar provimento ao do réu e dar parcial ao do autor para deferir a gratuidade de justiça requerida, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0051100-09.2006.5.01.0041 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Auto Diesel Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Recorrido : Francisco de Assis Maciel Moreno ( Sandra Cristina Peixoto de Souza RJ72440D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 0173500-55.2008.5.01.0461 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Sepetiba Tecon S.A. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Alexandre do Nascimento Diogo ( Antonio Carlos Borges RJ74376D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe parcial provimento no que concerne aos recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 0163200-59.2006.5.01.0055 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Mario Madalena ( Joao Tancredo RJ61838D ), - Recorrido : Casas Sendas Comercio e Industria S.A. ( Luiz Henrique de Albuquerque Alves RJ73803D ), - colhido o voto de vista do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar a decisão primária e JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE o pedido, na forma da fundamentação, fixando-se o valor da causa em R$ 300.000,00. Custas de R$ 6.000,00, pela reclamada, ante a inversão do ônus de sucumbência. Juros e correção monetária na forma da lei, observado o disposto na Súmula nº 381 do C. TST. Descontos previdenciários e fiscais, na forma da Súmula nº 368 do C. TST. Pelo autor compareceu Dr. João Tancredo (OAB 61838).\r\n\r\nProcesso: 0165600-04.2006.5.01.0069 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Alessandre da Silva ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ), - Recorrido : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário para, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação que integra este dispositivo.\r\n\r\nProcesso: 0135500-82.2007.5.01.0020 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Vera Lucia de Oliveira Ferreira ( Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca RJ84884D ), Nossacasa Terceirizacao e Servicos Promocionais Ltda. ( Joao de Deus de Santana Sobrinho RJ90716D ), - Recorrido : Vera Lucia de Oliveira Ferreira ( Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca RJ84884D ), RJZ Engenharia Ltda. ( Christina Maria de Araujo da Silva RJ89412D ), Nossacasa Terceirizacao e Servicos Promocionais Ltda. ( Joao de Deus de Santana Sobrinho RJ90716D ), - por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos.\r\n\r\nProcesso: 0126800-87.2007.5.01.0224 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Foto Box Comercio e Servicos Ltda. ( Walter Pinheiro Neves RJ60816D ), - Recorrido : Paulo Viana Ximenes dos Santos ( Jorge Fernandes Marques Vieira RJ82488D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 0039600-36.2008.5.01.0441 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Lucia Helena Moura Pinto ( Paulo Rogerio Gomes de Lima RJ54324D ), - Recorrido : Decio Matias de Souza ( Michelly Souza de Oliveira RJ144322D ), Verônica Garcia Lak ( Michelly Souza de Oliveira RJ144322D ), - por unanimidade,conhecer do recurso e dar-lhe provimento para declarar nula a decisão proferida e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem, para que seja reincluido o feito em pauta de prosseguimento, na forma da fundamentação que integra este dispositivo.\r\n\r\nProcesso: 0134300-30.2007.5.01.0282 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : MTD Transportes Ltda ( Paulo Cesar Barbosa da Silva RJ78259D ), - Recorrido : Ubiranicio Damasceno Cabral Junior ( Aracy Galaxe de Andrade RJ28354D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para julgar extinto, sem julgamento do mérito, o pedido de adicional de periculosidade, na forma da fundamentação que integra este dispositivo, vencida a Desembargadora Mery Bucker Caminha, ressalvado entendimento do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim.\r\n\r\nProcesso: 0132100-36.2003.5.01.0041 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), LUIS JORGE DOS SANTOS FORMIGA ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Recorrido : LUIS JORGE DOS SANTOS FORMIGA ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamado e dar parcial provimento ao recurso adesivo do reclamante, na forma da fundamentação que integra este dispositivo.\r\n\r\nProcesso: 0098500-44.2008.5.01.0301 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Sendas Distribuidora S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Marcus Vinicius Benevente Collares ( Marco Antonio de Araujo Portes RJ75966D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento apenas para excluir da condenação a multa do art. 467 da CLT, na forma da fundamentação que integra este dispositivo.\r\n\r\nProcesso: 0122000-76.2008.5.01.0031 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Samuel Batista da Silva ( Rogerio Silva Tavares RJ78457D ), - Recorrido : Supermercados Mundial Ltda. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, reformando a decisão primária, julgar PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido e condenar a reclamada a responder pelos créditos deferidos ao autor, a serem apuradas em liquidação de sentença, na forma da fundamentação que integra este dispositivo. Observe-se a inversão do ônus de sucumbência. Autoriza-se ainda, a dedução dos valores pagos a títulos idênticos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Juros e correção monetária na forma da lei, observada a Súmula nº 381 do C. TST. Descontos previdenciários e fiscais, na forma da Súmula nº 368 do C. TST., nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0145201-88.2004.5.01.0047 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : CENTAURO GRAFICA E EDITORA LTDA ( Rodrigo Bottrel Pereira Tostes RJ98098D ), - Recorrido : MARCOS PAULO SANT´ANNA ( Mauricio Muller da Costa Moura RJ86770D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação que integra este dispositivo. Pelo Recorrido compareceu Dr. Edmar Lemgruber da Silva (OAB 83086), que requereu juntada de substabelecimento, o que lhe foi deferido.\r\n\r\nProcesso: 0211800-42.2004.5.01.0521 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Jose Mauricio de Barcelos (Fazenda Santa Maria) ( Luiz Claudio Marques Pereira RJ1287B ), - Embargado : MARIA DE LOURDES PEREIRA DE ANDRADE ( Maria Lucia Mariano SP97831D ), - por unanimidade, não conhecer dos Embargos de Declaração quanto ao tema da nulidade do v. Acórdão embargado, por cerceamento de defesa, conhecendo-os quantos aos demais tópicos para, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 903713"
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                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2ª Turma\r\n\r\nGabinete do Juiz Convocado nº 04\r\n\r\nJuiz Convocado Marcelo Antero de Carvalho\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0167700-36.2003.5.01.0521 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Município de Resende (Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição (Dra. Ieda Duarte Ferreira – OAB/RJ 101877 D) Recorrido: Carlos Pedro Correa da Silva (Dr. Alexandre de Souza Marques – OAB/RJ 64610 D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido, com a inversão do ônus da sucumbência, dos quais fica isento o autor, diante do deferimento do pedido de gratuidade dos atos judiciais pelo MM. Juízo de origem, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nTereza Cristina Neves Malachias\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 908605"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Juiz Convocado Paulo Marcelo Miranda Serrano": {
                        "Atos": {
                            "909115": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nGab Des Luiz Carlos T Bomfim\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0048600-53.2009.5.01.0432 - RN - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Municipio de Rio das Ostras REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (Procuradoria Geral do Município de Rio das Ostras - Recorrido: Luiz Francisco de Souza (Henrique Jose Machado RJ75703D), - por unanimidade, não conhecer do reexame necessário, por incabível.\r\n\r\nProcesso: 0058200-43.2009.5.01.0224 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Luis Carlos da Silva (Alexandre Ferreira Leite RJ103791D), - Recorridos: Município de Nova Iguaçu (Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), Cooperativa de Serviços de Saúde Total Saúde (Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ90865D), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para anular a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para o seu prosseguimento regular.\r\n\r\nProcesso: 0073000-96.2008.5.01.0261 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Município de São Gonçalo (Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), - Recorrido: Cristiano Gomes da Silva (Pedro Farias RJ67825D), - por unanimidade, conhecer o apelo e, no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 0154500-96.2008.5.01.0064 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Município do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro), - Recorrido: Sirley Alves Fernandes (Gilson Vieira Mourao RJ20916D), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nId: 909115"
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                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim": {
                        "Atos": {
                            "908999": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nGab Des Luiz Carlos T Bomfim\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0010100-05.2009.5.01.0015 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Recorrente: Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A. (Maria Lucia Sefrin dos Santos RS118894D), - Recorrido: André Hochman Blak - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0083900-08.2008.5.01.0078 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Recorrente: Redecard S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - Recorrido: André Luiz Pacheco de Souza (Pedro Henrique Martins Guerra RJ59504D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, acolher a preliminar de nulidade da sentença, vencida a Relatora que a rejeitava, devendo os autos retornarem à origem para regular instrução do feito. Redigirá o acordão o Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim.\r\n\r\nId: 908999"
                            ],
                            "909033": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nGab Des Luiz Carlos T Bomfim\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0074501-52.2008.5.01.0078 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Agravante: Ernesto Marques Lare - Agravada: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.\r\n\r\nId: 909033"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "908607": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL DO TRABALHO \r\n\r\nANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA\r\n\r\nTERCEIRA TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO \r\n\r\nProcesso: 0041600-12.2007.5.01.0031 - RO - Embargos de Declaração\r\n\r\nRecorrentes: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], PATRICIA FERREIRA AMORIM (embargante) [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRecorridos: PATRICIA FERREIRA AMORIM (embargante) [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)], BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.302 verso: “J. Dê-se vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. Em 27/01/10 (a.) Angela Fiorencio Soares da Cunha - Juíza Relatora”\r\n\r\nCláudia Miranda de Brito\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 908607"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond": {
                        "Atos": {
                            "909092": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DO JUIZ CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nCERTIDÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nTERCEIRA TURMA\r\n\r\nProcesso: 0056900-64.2007.5.01.0079 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Agravante : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : Maria de Fatima da Silva Calheiros ( Andre Silva de Oliveira RJ123011D ), Educandario Lucibel Ltda. ( Ester de Sa Calvano RJ79205D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e dar-lhe provimento para determinar o prosseguimento da execução da contribuição previdenciária, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nHenrique O. M. Kozlowski\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 909092"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "909178": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E TRÊS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E DEZ ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - Nº 251, 4º ANDAR, SALA 02 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 0001800-07.2009.5.01.0063 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: José Antonio Medeiros ( Adv. Lourdes Maria de Souza RJ 67877 D ) - Recorrido: Itaipu Binacional ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n2 - 0002400-61.2009.5.01.0246 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Ana Lucia da Silva ( Adv. Sylvia Cunha de Souza RJ 72115 D ) - Recorrido: Marlene Valentina Annucaro Lassance Soares ( Adv. Carla Magna Almeida Jacques RJ 53101 D ).\r\n\r\n3 - 0004400-55.2008.5.01.0024 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Gilberto de Souza ( Adv. Arilson Gouveia RJ 108707 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n4 - 0004700-02.2007.5.01.0008 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Mauro Sergio Albino dos Santos ( Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato RJ 41442 D ), TV Omega Ltda. ( Adv. Carina de Souza Castro RJ 109396 D ) - Recorrido: Mauro Sergio Albino dos Santos ( Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato RJ 41442 D ), TV Omega Ltda. ( Adv. Carina de Souza Castro RJ 109396 D ).\r\n\r\n5 - 0006200-19.2008.5.01.0057 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Altair Francisco da Silva Oliveira ( Adv. Bianca de Medeiros Vieira RJ 122906 D ).\r\n\r\n6 - 0009300-29.2008.5.01.0009 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Infoglobo Comunicacoes Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Fernanda da Cruz Pecanha ( Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ 114456 D ) - Recorrido: Infoglobo Comunicacoes Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Personale Consultoria e Treinamento Ltda., Fernanda da Cruz Pecanha ( Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ 114456 D ).\r\n\r\n7 - 0010800-74.2006.5.01.0018 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Jose Pereira da Silva ( Adv. Joao Tancredo RJ 61838 D ), Delta Construções S.A. ( Adv. Armando Miceli Filho RJ 48237 D ) - Recorrido: Jose Pereira da Silva ( Adv. Joao Tancredo RJ 61838 D ), Delta Construções S.A. ( Adv. Armando Miceli Filho RJ 48237 D ).\r\n\r\n8 - 0014800-59.2008.5.01.0047 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Sonia Maria de Oliveira ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ).\r\n\r\n9 - 0016900-66.2005.5.01.0281 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Joao Edinez de Oliveira ( Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 25250 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos Cedae ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n10 - 0018600-29.2003.5.01.0061 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: WILSON DA CONCEICAO SOUZA ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n11 - 0018700-98.2008.5.01.0031 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Caixa Economica Federal ( Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ 107534 D ) - Recorrido: Quirino Alves Gomes ( Adv. Mariana Lessa Rego de Almeida RJ 131777 D ).\r\n\r\n12 - 0020500-04.2008.5.01.0051 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Centrais Eletricas Brasileiras - ELETROBRAS ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ), Marcus Vinicius Vasconcellos Moreno ( Adv. Teresa Mendes Liporaci RJ 76107 D ) - Recorrido: Neatness Limpeza e Conservacao Ltda., Centrais Elétricas Brasileiras - Eletrobrás ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ), Marcus Vinicius Vasconcellos Moreno ( Adv. Teresa Mendes Liporaci RJ 76107 D ).\r\n\r\n13 - 0025600-13.2009.5.01.0080 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Wagner Vargas da Silva ( Adv. Alice Carvalho RJ 85609 D ), Lojas Americanas S.A. ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ) - Recorrido: Wagner Vargas da Silva ( Adv. Alice Carvalho RJ 85609 D ), Lojas Americanas S.A. ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ).\r\n\r\n14 - 0029700-89.2008.5.01.0033 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Marcos Antonio Campos Pereira ( Adv. Jose Aleudo de Oliveira RJ 16376 D ) - Recorrido: Fenixx Vigilancia e Seguranca Profissional Ltda. ( Adv. Julio Zimerman RJ 34400 D ).\r\n\r\n15 - 0030400-50.2007.5.01.0017 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ) - Recorrido: Fernando Monteiro ( Adv. Valdemy Domingos dos Santos RJ 26140 D ).\r\n\r\n16 - 0032200-59.2009.5.01.0077 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Luis Augusto da Costa ( Adv. Eliane Trevisani Moreira SP 84483 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - INFRAERO ( Adv. Juliana da Cunha Foch-Arigony RJ 120585 D ).\r\n\r\n17 - 0032500-61.2002.5.01.0046 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: OSNI CURTY SILVA ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: CORRETORA DE SEGUROS ASSURE LTDA ( Adv. Fausto Allegretto Junior RJ 52039 D ).\r\n\r\n18 - 0033500-42.2008.5.01.0481 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Fernanda Marins Franco Prado Lopes ( Adv. Audrei Cristiane Ramos Moreira RJ 128558 D ) - Recorrido: Brasil Center Comunicacoes Ltda ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), ATL Telecom Leste S.A - Claro Telefonia Celular S.A ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ).\r\n\r\n19 - 0033700-30.2005.5.01.0004 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Telelistas Ltda. ( Adv. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D ), Patricia Carvalho da Silva ( Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ 49476 D ) - Recorrido: Telelistas Ltda. ( Adv. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D ), Patricia Carvalho da Silva ( Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ 49476 D ).\r\n\r\n20 - 0037000-11.2008.5.01.0225 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Angelo Edequias de Oliveira Martins ( Adv. Adriano Mauricio Raunhetti Monteiro RJ 83408 D ), UNILEVER BRASIL ALIMENTOS LTDA ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Recorrido: Angelo Edequias de Oliveira Martins ( Adv. Adriano Mauricio Raunhetti Monteiro RJ 83408 D ), UNILEVER BRASIL ALIMENTOS LTDA ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n21 - 0040000-59.2008.5.01.0050 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Márcio de Almeida ( Adv. Antonio Carlos de Barros Fonseca RJ 34252 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ 113167 D ).\r\n\r\n22 - 0040400-22.2005.5.01.0004 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: A e E Products do Brasil Ltda. ( Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira RJ 15289 D ) - Recorrido: Anderson Lindolfo Gomes ( Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 84964 D ).\r\n\r\n23 - 0042400-43.2006.5.01.0009 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Conselho Regional Engenharia Arquitetura Agronomia do Rio de Janeiro ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: Sandra Fernandes ( Adv. Marcos de Oliveira Conceicao RJ 85737 D ).\r\n\r\n24 - 0043900-89.2007.5.01.0016 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Lagoa XV Ltda. ME ( Adv. Renata Correia Lobosco RJ 95780 D ), Claudiane Rocha Silva ( Adv. Fabio Alex Paula de Salles RJ 79311 D ) - Recorrido: Claudiane Rocha Silva ( Adv. Fabio Alex Paula de Salles RJ 79311 D ), Lagoa XV Ltda. ME ( Adv. Renata Correia Lobosco RJ 95780 D ).\r\n\r\n25 - 0045300-08.2008.5.01.0048 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Hemílio dos Santos Barros ( Adv. Leonardo Turrini Costa RJ 126632 D ) - Recorrido: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDS ( Adv. Carlos David A. Braga RJ 152999 A ), Realezza Serviços e Consultoria Ltda. ( Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas RJ 52195 D ).\r\n\r\n26 - 0045500-78.2008.5.01.0221 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Drogaria Nova Marcelli Ltda. ( Adv. Walter Sztajnberg RJ 14070 D ) - Recorrido: Frank Sales de Oliveira ( Adv. Raul Climaco dos Santos RJ 15350 D ).\r\n\r\n27 - 0046800-88.2008.5.01.0055 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Severino Medeiros da Silva ( Adv. Jessika Batista Goncalves RJ 103718 D ) - Recorrido: Luxor Hotéis Turismo S.A. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n28 - 0047000-53.2008.5.01.0263 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Simone de Oliveira Silva ( Adv. Rubeny Martins Sardinha RJ 41082 D ) - Recorrido: Polle Show de Alcantara Bar e Retaurante Ltda. ( Adv. Renato Cesar de Araujo Porto RJ 90157 D ).\r\n\r\n29 - 0049000-60.2007.5.01.0069 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ 107155 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Lucelita da Silva Chaves ( Adv. Joel Gomes Soares Junior RJ 94568 D ) - Recorrido: Lucelita da Silva Chaves ( Adv. Joel Gomes Soares Junior RJ 94568 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ 107155 D ).\r\n\r\n30 - 0051300-19.2008.5.01.0082 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ 113167 D ), Sonia da Silva Dorigon ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ 113167 D ), Sonia da Silva Dorigon ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ).\r\n\r\n31 - 0051400-07.2008.5.01.0071 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Marcos Paulo Araújo da Silva ( Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ 60914 D ) - Recorrido: Associação das Pioneiras Sociais ( Adv. Guido Antonio Sucena Maciel RJ 44488 D ).\r\n\r\n32 - 0055200-20.2008.5.01.0014 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), GT Serviços em Telecomunicações Engenharia e Informática Ltda. ( Adv. Ademar Machado da Motta RJ 94227 D ) - Recorrido: GT Serviços em Telecomunicações Engenharia e Informática Ltda. ( Adv. Ademar Machado da Motta RJ 94227 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Antonio Garcia da Silva Neto ( Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D ).\r\n\r\n33 - 0055400-32.2008.5.01.0077 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Geraldo Gomes da Silva ( Adv. Douglas de Freitas Sales RJ 101910 D ).\r\n\r\n34 - 0057400-80.2008.5.01.0052 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Julio Simões Transportes e Serviços Ltda. ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ) - Recorrido: Roselaine Costa de Souza ( Adv. Helenice Lopes Alves RJ 138771 D ).\r\n\r\n35 - 0062200-59.2007.5.01.0482 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Andrea de Almeida Moreira ( Adv. Janice Santana Moreira RJ 70711 D ) - Recorrido: America Servicos de Mantimentos Ltda, Pride do Brasil Serviços de Petróleo Ltda ( Adv. David Leinig Meiler RJ 111637 A ).\r\n\r\n36 - 0064101-77.2006.5.01.0262 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Marcio Silva do Nascimento ( Adv. Roberto Ferreira de Andrade RJ 51187 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n37 - 0064300-95.2008.5.01.0079 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Praia Vermelha Bar e Restaurante Ltda. ( Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello RJ 45192 D ) - Recorrido: Danielle Silva da Costa ( Adv. Francisco Aristeu Melo Alves RJ 122000 D ).\r\n\r\n38 - 0067200-26.2008.5.01.0055 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Giovani Victor da Silva ( Adv. Roberto Dantas de Araujo RJ 81093 D ) - Recorrido: Active Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar RJ 55141 D ).\r\n\r\n39 - 0067800-96.2007.5.01.0244 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Paula de Andrade Rangel de Freitas ( Adv. Otavia A. B. Menezes RJ 120362 D ).\r\n\r\n40 - 0070300-12.2006.5.01.0070 - AP - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Agravado: Gildasio Souza Rocha ( Adv. Julio Cezar Accioly de Amorim RJ 31369 D ).\r\n\r\n41 - 0070900-54.2008.5.01.0008 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Emy Newton da Silva Tavares ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ), Maria Raimunda Nogueira Costa ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ), Ivone Pascoal ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ), Maria das Dores Leonardo ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ), Gumercinda Fonseca ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ).\r\n\r\n42 - 0071800-41.2007.5.01.0018 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Banco ABN AMRO Real S.A. ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ), Edson Machado do Nascimento ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Recorrido: Edson Machado do Nascimento ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), Banco ABN AMRO Real S.A. ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ).\r\n\r\n43 - 0072500-63.2008.5.01.0056 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Valdir Souza Aves ( Adv. Leonardo Branco de Oliveira RJ 90606 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Rosimeri Carecho Cavalcante RJ 87592 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n44 - 0081000-32.2000.5.01.0531 - AP - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: APAE ASSOCIACAO PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS ( Adv. Rogerio Domingues Ribeiro RJ 57159 D ) - Agravado: CELINA QUINTANILHA DOS SANTOS ( Adv. Sidley Fernandes Pereira RJ 41397 D ).\r\n\r\n45 - 0084000-08.2008.5.01.0063 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Gerimário Farias da Costa ( Adv. Cicero Lourenco da Silva RJ 64996 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ).\r\n\r\n46 - 0087200-73.2004.5.01.0221 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ), EVERTON DE LUNA SILVA ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ) - Recorrido: EVERTON DE LUNA SILVA ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ).\r\n\r\n47 - 0090300-38.2008.5.01.0078 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Lenita Peres ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Fundação Pétrobrás de Seguridade Social. - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n48 - 0091100-29.2004.5.01.0071 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: ALEXANDRE MONEDEIRO DOS SANTOS ( Adv. Gilberto Campos Tirado RJ 32812 D ).\r\n\r\n49 - 0092401-79.2008.5.01.0003 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Junicael Gomes ( Adv. Luci Ferreira de Magalhaes RJ 38611 D ) - Recorrido: Associação Congregação de Santa Catarina. - Casa de Saúde São José ( Adv. Flavia Sant Anna RJ 65122 D ), Laboratório de Análises Clínicas Doutor Urbano de Gouvêa e Silva Filho Ltda. ( Adv. Ernani Marinho Filho RJ 48622 D ).\r\n\r\n50 - 0096100-39.2005.5.01.0244 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: TNL Contax S/A ( Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo RJ 97733 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo RJ 97733 D ), TNL PCS S/A ( Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo RJ 97733 D ), Renata da Silva Farias ( Adv. Pedro Alberto do Nascimento RJ 53039 D ).\r\n\r\n51 - 0101100-31.2003.5.01.0069 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: NIVALDO SILVA FRANCA ( Adv. Alessandro Santos Pinto RJ 96513 D ) - Recorrido: SIDNEY GOMES, MERITO COMERCIAL LTDA ( Adv. Carlos Alberto Alves dos Reis RJ 30272 D ).\r\n\r\n52 - 0110400-69.2006.5.01.0341 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 A ) - Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ 43096 D ).\r\n\r\n53 - 0110900-38.2006.5.01.0341 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 A ) - Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ 43096 D ).\r\n\r\n54 - 0111300-57.2008.5.01.0058 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Marlene da Penha Santiago ( Adv. Jose Paim de Carvalho Netto RJ 68334 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL (Sucessora de Empresa CTC) ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n55 - 0111900-12.2008.5.01.0080 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Elmo Chaves ( Adv. Roberto Kurtz Queiroz RJ 114583 D ) - Recorrido: Transportadora Triauto Ltda. ( Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem RJ 87990 D ).\r\n\r\n56 - 0113000-50.2008.5.01.0064 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Jorge Alves da Silva ( Adv. Alexandre Novas de Oliveira RJ 82376 D ) - Recorrido: Cehab RJ Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro ( Adv. Jocelino Cristovam Pereira RJ 40343 D ).\r\n\r\n57 - 0114900-17.2008.5.01.0081 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Ubiratan Schettini ( Adv. Leonardo Branco de Oliveira RJ 90606 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Albuquerque Barreto RJ 9447 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n58 - 0123800-98.2008.5.01.0077 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Michele de Sousa Araujo ( Adv. Jaqueline Rodrigues Ribeiro RJ 136002 D ) - Recorrido: Atacadão Distribuição Comércio e Indústria Ltda. ( Adv. Andrea Mendonça de A. Perez RJ 112817 D ).\r\n\r\n59 - 0124800-08.2003.5.01.0046 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: MARCOS ANTONIO SOUZA VICENTE ( Adv. Sergio Migueres de Almeida RJ 73261 D ).\r\n\r\n60 - 0130900-19.2007.5.01.0343 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Elso Jose Soares ( Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli RJ 81591 D ) - Recorrido: Siderurgica Barra Mansa S.A. ( Adv. Patricia Miranda Guimaraes RJ 1440 B ).\r\n\r\n61 - 0134100-67.2007.5.01.0041 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Isadora Fonseca Firmino ( Adv. Paulo Sergio Figueiredo RJ 77843 D ) - Recorrido: Aligor de Guadalupe Projetos e Decorações ( Adv. Paulo Mario Nogueira Leite RJ 74811 D ).\r\n\r\n62 - 0134500-08.2008.5.01.0054 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Mônica Vianna Lemos ( Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ 46922 D ) - Recorrido: Rádio e Televisão Record S.A. ( Adv. Juliana Perdigao Dias RJ 133936 D ).\r\n\r\n63 - 0134600-11.2007.5.01.0017 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Antonio Carlos Veiga Feijo ( Adv. Jomar dos Reis Quintas RJ 134017 D ).\r\n\r\n64 - 0135100-84.2008.5.01.0068 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Besouro Veículos Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: João Ramos da Silva ( Adv. Jose de Souza Mendonca RJ 63028 D ).\r\n\r\n65 - 0140100-04.2008.5.01.0056 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Fábio Luis Dinis Esteves ( Adv. Crhisty Ane Melo Bastos RJ 88919 D ) - Recorrido: Telsul Serviços S.A. ( Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ 107155 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n66 - 0143800-86.2002.5.01.0059 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: ULISSANDRA DE OLIVEIRA RODRIGUES ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n67 - 0146100-38.2008.5.01.0050 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Gleise Elane Ferreira Fernandes ( Adv. Jose Henrique Ferreira Aiva RJ 75580 D ) - Recorrido: Jardim Escola São José ( Adv. Clovis Sahione RJ 13393 D ).\r\n\r\n68 - 0148700-05.2006.5.01.0017 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Danilo Pedrosa Pereira RJ 97713 D ) - Recorrido: Ana Carla Camargos ( Adv. Christovao Celestino da Silva RJ 77766 D ).\r\n\r\n69 - 0152500-15.2007.5.01.0079 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ ( Adv. Valeria Barcellos RJ 112606 D ) - Recorrido: Polisuper de Campo Grande Alimentos Ltda. ( Adv. Valter Bertanha Valadao RJ 25883 D ).\r\n\r\n70 - 0152500-64.2005.5.01.0053 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Banco Santander (Brasil) SA ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ) - Recorrido: Caixa de Assistencia e Previdencia Cel. Benjamim Ferreira Guimaraes ( Adv. Antonio Marx da Silva MG 36282 D ), Antonio Carraro Filho ( Adv. Elvio Bernardes RJ 1704 A ).\r\n\r\n71 - 0158800-41.2007.5.01.0063 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Marcio Souza dos Santos ( Adv. Celso Marques de Salles RJ 107446 D ), Cavo Servicos e Meio Ambiente S.A. ( Adv. Otavio de Paula Santos Neto SP 196717 D ) - Recorrido: Marcio Souza dos Santos ( Adv. Celso Marques de Salles RJ 107446 D ), Cavo Servicos e Meio Ambiente S.A. ( Adv. Otavio de Paula Santos Neto SP 196717 D ).\r\n\r\n72 - 0165100-52.2006.5.01.0031 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Rogerio Viana Lopes ( Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende RJ 34167 D ), Tecidos Oliveira Netto S.A. - Casas Lealtex ( Adv. Jose Carlos Barros Amado RJ 46264 D ) - Recorrido: Rogerio Viana Lopes ( Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende RJ 34167 D ), Tecidos Oliveira Netto S.A. - Casas Lealtex ( Adv. Jose Carlos Barros Amado RJ 46264 D ).\r\n\r\n73 - 0180900-21.2005.5.01.0431 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Sind Prop Vend Prod Farm CF, SPA, AC, AB, IG, ARA, SAQUAR- SINPROLAGOS ( Adv. Paulo Roberto Rodrigues da Silva RJ 49132 D ) - Recorrido: Mantecorp Industria Quimica e Farmaceutica Ltda ( Adv. Juliana Bracks Duarte RJ 102466 D ).\r\n\r\n74 - 0187700-59.2007.5.01.0281 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Fundação Doutor Geraldo da Silva Venâncio ( Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes ) - Recorrido: Tatiana Campos Leite de Sousa ( Adv. Fauze Rodrigues Jassus RJ 124732 D ).\r\n\r\n75 - 0203600-61.2007.5.01.0482 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Jose Roberto Barcelos Barreto ( Adv. Ricardo Pimenta Pinheiro RJ 130516 D ) - Recorrido: Gaia Operacoes Ltda ( Adv. Cristiano Vieira de Aguiar RJ 122983 D ).\r\n\r\n76 - 0230000-62.2000.5.01.0481 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Agravado: JUAREZ TADEU DIAS FERREIRA ( Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ 71545 D ), COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA.\r\n\r\n77 - 0232100-03.2006.5.01.0247 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: TNL PCS S/A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Tania Paula Batista dos Santos ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: Tania Paula Batista dos Santos ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), TNL PCS S/A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n78 - 0258000-94.2006.5.01.0244 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Mauro Silva Ribeiro RJ 2462 D ) - Recorrido: Cleide Cristina Menezes Pereira ( Adv. Denise Martins RJ 83002 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n79 - 0271900-71.2007.5.01.0451 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Pepsico do Brasil Ltda ( Adv. Guido Antonio Sucena Maciel RJ 44488 D ) - Recorrido: José Paulo Tavares Filho ( Adv. Fatima Cristina Rodrigues da Silva Pereira RJ 78528 D ).\r\n\r\n80 - 0300200-70.2008.5.01.0075 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Ricardo Figueiredo Jabace ( Adv. Juliana Ituassu de Assumpcao Vaz de Carvalho RJ 95764 D ) - Recorrido: Fundacao de Previdencia Privada dos Empregados da Finep do Ipea e CNPq ( Adv. Wilmon Alves de Oliveira DF 10287 D ).\r\n\r\n81 - 0300300-81.2008.5.01.0024 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores em Entidades Sindicais no RJ - SINTESI ( Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro RJ 94935 D ) - Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Saneamento Basico do RJ ( Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (23/02/2010) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de Fevereiro de 2010\r\n\r\nKatia Maria Ramos Rosa\r\n\r\nChefe de Secretaria da \r\n\r\nQuarta Turma\r\n\r\nId: 909178"
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                                "4a Turma\r\n\r\nGab Des Damir Vrcibradic\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0047300-37.2006.5.01.0343 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: União Federal (Advocacia Geral da União), - Recorrido: CBR Construtora Beira Rio Ltda. (Ricardo Dias Gidalte RJ53731d), - por maioria, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 0027400-44.2002.5.01.0073 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por maioria, dar provimento ao recurso para declarar a natureza salarial do aviso prévio para fins de incidência e retenção da quota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 0087200-50.2008.5.01.0054 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Nilton de Oliveira Filho ( Ariane Walter RJ145047D ), Viação Madureira CAndelária Ltda. ( Silvio Alves da Cruz RJ43340D ), - Recorrido : Nilton de Oliveira Filho ( Ariane Walter RJ145047D ), Viação Madureira CAndelária Ltda. ( Silvio Alves da Cruz RJ43340D ), - por unanimidade, rejeitar a arguição de nulidade por falta de tentativa de conciliação prévia, e dar PROVIMENTO PARCIAL a ambos os recursos: ao da reclamada para alterar os parâmetros de apuração de horas extras e para que da remuneração devida por trabalho em intervalo sejam deduzidos os valores pagos a título de indenização pelo mesmo motivo; ao do reclamante para acrescer à condenação a projeção da remuneração correspondente a trabalho em intervalos sua projeção sobre aviso prévio, férias (+ 1/3), 13º salários e FGTS com o consequente reflexo na multa de 40% do FGTS, além da devolução dos descontos feitos a título de vale, conforme parâmetros da fundamentação do ilustre Relator, com juros e correção monetária como de lei e observada a dedução de quotas previdenciária e fiscal, no que couber, como estabelecido no Provimento n° 1/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, não tendo natureza remuneratória as férias (+ 1/3) devidas na dispensa, o FGTS e a indenização de 40% do FGTS, e a devolução de descontos. Dados os provimentos recíprocos, sem alteração do valor da condenação. E condeno a reclamada a pagar multa de 1% (um por cento) do valor da causa, mais 15% (quinze por cento) do valor da condenação de honorários advocatícios penais e 1% (um por cento) de indenização por dano processual, com fulcro no art. 18 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 0051300-74.2006.5.01.0054 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - Recorrido : Ivan Valory de Paula Nascimento ( Solange Campos RJ80278D ), - por maioria, dar provimento parcial ao recurso para excluir da condenação o adicional noturno e respectivos reflexos, e para limitar a condenação em horas extras, com os respectivos reflexos, à remuneração do trabalho em intervalos, conforme parâmetros da fundamentação do voto do ilustre Relator. Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 30,00 (trinta reais).\r\n\r\nProcesso: 0080000-62.2003.5.01.0055 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : RDC SUPERMERCADOS LTDA ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : MARCELO BATISTA ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 0060800-66.1978.5.01.0016 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : JOAO DE OLIVEIRA. A/C SINDICATO DE CLASSE ( Patricia da Silva Pereira RJ86837D ), - Agravado : NONAC - EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIOS LTDA ( Marcelo Santoro Pires de Carvalho Almeida RJ85615D ), NONAC-N/P SOC.LUIZ ALFREDO DE OLIVEIRA MARQUES ( Marcelo Santoro Pires de Carvalho Almeida RJ85615D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo de petição para reformando a decisão de fls. 900/910, tornar insubsistente a anulação dos atos processuais nela declarada e determinar a baixa dos autos à Vara de origem para que sejam decididos no mérito os embargos de declaração de fls. 757/761, com prévia vista ao embargado, dado o efeito modificativo pretendido. Custas pelos agravados/executados de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos) conforme art. 789-A, IV, da CLT (incluído pela Lei n° 10.537/02). Assim que julgado o agravo deverão os autos retornar ao Relator para considerar expedição de ofício.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010. Lucy Jorge-Téc.Jud.\r\n\r\nId: 907807"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nGab Des Cesar Marques Carvalho\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0138701-23.2006.5.01.0342 - AIRO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Embargado : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 0140601-41.2006.5.01.0342 - AIRO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Embargado : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 0152301-14.2006.5.01.0342 - AIRO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Embargado : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 0083700-36.2007.5.01.0013 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante : Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D ), Renato Goncalves da Silva ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - Embargado : Renato Goncalves da Silva ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D ), - por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 0142400-65.2006.5.01.0069 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Naia Vital Oliveira ( Jorge Luiz Miranda RJ71125D ), - Recorrido : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, em dar provimento ao recurso ordinário, a fim de condenar a reclamada no pagamento das diferenças de salários e seus reflexos nos demais consectários do contrato de trabalho, em decorrência da equiparação salarial, observado o período efetivamente trabalhado pela autora.\r\n\r\nProcesso: 0159000-11.2006.5.01.0022 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Cesar Domingos Brazil ( Enir Klen do Nascimento RJ72911D ), Amadeus Brasil Ltda. ( Lourdes Helena Pinheiro Moreira de Carvalho RJ9380D ), - Recorrido : Cesar Domingos Brazil ( Enir Klen do Nascimento RJ72911D ), Amadeus Brasil Ltda. ( Lourdes Helena Pinheiro Moreira de Carvalho RJ9380D ), - por unanimidade, em não conhecer do recurso ordinário, por irregularidade de representação, restando prejudicado o recurso adesivo.\r\n\r\nProcesso: 0144900-97.2007.5.01.0060 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Furnas Centrais Eletricas S.A. ( Marco Antonio Fernandes da Costa RJ87390D ), - Recorrido : Luiz Antonio Ribeiro Vinhas Junior ( Leonardo de Carvalho Barboza RJ116636D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\nProcesso: 0091800-36.2008.5.01.0080 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Fundação dos Ecomomiários Federais - FUNCEF ( Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D ), Caixa Ecoômica Federal - CEF ( Vanessa Grenier Ferreira da Motta RJ81172D ), - Recorrido : Caixa Ecoômica Federal - CEF ( Vanessa Grenier Ferreira da Motta RJ81172D ), Fundação dos Ecomomiários Federais - FUNCEF ( Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D ), Selma Plattek ( Amaro Gerson Miguel Vieira RJ98747D ), - por unanimidade, em dar provimento aos recursos, para rejeitar integralmente o pedido, invertido o ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 0037100-78.2006.5.01.0081 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Aparecida Rodrigues da Cruz ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Recorrido : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário, para condenar a ré no pagamento das diferenças de horas extraordinárias, assim consideradas as que ultrapassaram a oitava diária e a quadragésima quarta semanal, bem como nos reflexos no repouso semanal remunerado e de tais títulos em férias, aviso prévio, 13ºs salários e depósitos para o FGTS, inclusive a indenização pela dispensa injusta (40%), deduzidas as importâncias pagas sob os mesmos títulos, ficando invertido o ônus da sucumbência, devendo ser reembolsados os valores relativos às custas já recolhidas.\r\n\r\nProcesso: 0082900-51.2006.5.01.0301 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Sendas Distribuidora S/A ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Jose Carlos da Silva Vieira ( Giovana Medeiros Vieira Gomes RJ100603D ), Adonai Servicos S/C Ltda. (Dr.) - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, por deserto.\r\n\r\nProcesso: 0107300-68.2001.5.01.0281 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante : Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Agravado : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), ANTONIO VICENTE BARRETO THOME ( Mirna Andrea Lemos dos Santos RJ71894D ), - por unanimidade, em negar provimento ao agravo de petição.\r\n\r\nProcesso: 0159800-38.2007.5.01.0011 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Michelle Goncalves Nunes ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Recorrido : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de cerceamento de defesa para, declarando a nulidade do processo a partir de fl. 206, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja reaberta a instrução, assegurada a produção da prova testemunhal.\r\n\r\nProcesso: 0136800-05.2006.5.01.0056 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Hotel Casablanca Copacabana Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Recorrido : Cristiany de Fatima Tavares Ferreira ( Andrea Denise Baptista Muller RJ94217D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, para declarar a existência da relação de emprego no período de 01.08.2006 a 30.08.2006, excluir obrigação de devolver a Carteira de Trabalho e a multa diária pela obrigação de fazer; restringir a condenação às parcelas de aviso prévio, 13º salário proporcional (2/12), férias proporcionais (2/12), com o acréscimo de 1/3 da remuneração, indenização de 40% (quarenta por cento) da conta vinculada do FGTS. Ficam reduzidos os valores arbitrados à condenação a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e às custas a R$ 80,00 (oitenta reais).\r\n\r\nProcesso: 0208400-72.2000.5.01.0064 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : BANCO ABC BRASIL S/A ( Paulo Eduardo de Souza Ferreira SP88726D ), - Recorrido : MARCIA REGINA LOPES FERREIRA DA SILVA ( Alzira Maria Pessoa Vieira RJ61473D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário, para excluir da condenação a multa do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, mantidos os valores arbitrados à causa e à condenação.\r\n\r\nProcesso: 0151600-04.2007.5.01.0056 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante : Valdir Linhares ( Elizabeth de Aguiar Melo RJ68894D ), - Embargado : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 0155200-97.2008.5.01.0282 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante : Ferrovia Centro Atlântico S/A ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Jorge Domingues Teixeira ( Evanilsa Queiroz Pessanha de Oliveira RJ128322D ), - por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 0175801-12.2006.5.01.0342 - AIRO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Embargado : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 0088100-14.2007.5.01.0007 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante : Erich Veiga ( Serafim Antonio Gomes da Silva RJ25833D ), - Embargado : K2 Indústria e Comércio Ltda. ( Claudia Ribeiro Bacelar RJ88501D ), Barbuio e Barbuio Distribuidora de Bebidas Ltda. ( Claudia Ribeiro Bacelar RJ88501D ), - por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 0209600-77.2006.5.01.0461 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante : Club Med Brasil S.A. ( Monica de Queiroz Pimpão RJ61423D ), - Embargado : Maria Claudia Cury Fiuza ( Jose Antonio Soares Mello e Souza RJ63200D ), - por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, aplicando ao réu a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, na forma do parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nProcesso: 0177000-64.2008.5.01.0321 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante : Jose Carlos dos Santos ( Danielle Pereira Secco RJ74683D ), - Embargado : Banco Itaú S.A. ( Joao Francisco Tellechea Neto RJ38205D ), Trishop Promoções e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú S.A. ( Joao Francisco Tellechea Neto RJ38205D ), - por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 0168001-30.2006.5.01.0342 - AIRO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Embargado : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 0173201-18.2006.5.01.0342 - AIRO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Embargado : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 0036000-83.2007.5.01.0039 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante : Luiz Antonio Silva Barboza ( Jucea Oliveira de Siqueira RJ71678D ), - Embargado : Rodo Jumbo Transportes Rodoviarios Ltda. ( Alexandre Barreira de Oliveira RJ96047D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 0018800-34.2009.5.01.0026 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante : Eliane da Silva Salgueiro ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - Embargado : Tedia Brazil Produtos para Laboratórios Ltda. ( Eduardo Leal Silva RJ119563D ), - por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 0130400-59.2007.5.01.0049 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante : Everson Augusto da Silveira ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Embargado : Associacao Educacional Veiga de Almeida ( Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ121527D ), - por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 908171"
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                                "4a Turma\r\n\r\nGab Des Cesar Marques Carvalho\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0022300-95.2000.5.01.0003 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : HELENISE MARIA MELLO DA FONSECA ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), PETROBRAS GAS SA GASPETRO ( Gustavo Mano Goncalves RJ40521D ), - Recorrido : HELENISE MARIA MELLO DA FONSECA ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), PETROBRAS GAS SA GASPETRO ( Gustavo Mano Goncalves RJ40521D ), - por maioria, dar provimento para julgar improcedente o pedido e, por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo. Vencido o Exmo. Desembargador Relator. Redigirá o acórdão o Exmo. Desembargador Cesar Marques Carvalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 908261"
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                                "Gabinete Des Angela F.S.da Cunha\r\n\r\n4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0021001-68.2007.5.01.0058 - AIRO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante : BANCO RURAL SA (Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A) - Agravado : MAURO MIRANDA MUSTAFA ( Jorge Couto de Carvalho RJ18851D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento, determinando o regular processamento do recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 0034400-27.1999.5.01.0065 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante : NOVA RIO LTDA (SUCESSORA DE CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV) (Adv. Glaucio Cavalcante de Paiva RJ96038D ), - Agravado : DAMIANA BELFORT DOS SANTOS (Adv.Carlos Henrique de Carvalho RJ88706D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento, para reformar a decisão a quo e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que outra seja proferida, apreciando os aspectos abordados em sede de embargos opostos à execução, notadamente no que tange à sucessão trabalhista. Afasta-se, por conseguinte, a cominação de multa à agravante, por não configurado intento protelatório.\r\n\r\nProcesso: 0051200-88.2007.5.01.0053 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA. (Adv. Jorge Gentil Jose Teixeira RJ96726D ), - Agravado : AGNALDO ARAUJO DA SILVA (Adv. Marcelo Moura Rodrigues RJ107908D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de ausência de delimitação dos valores impugnados e conhecer do agravo de petição. No mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0137200-79.2008.5.01.0078 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante : CAFEREDES CONSTRUÇÕES, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. (Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian RJ40603D ), - Agravado : NICOLAU DOMINGOS DE SANTANA (Adv. Jair Ferreira Lima RJ114065D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento, para reformar a decisão a quo e considerar pagas a segunda, terceira e quarta parcelas do acordo, a fim de que, afastada a execução, determinar o prosseguimento do feito, com a comprovação do adimplemento integral da avença, tendo em vista a data da última parcela (26.8.2009).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMaria Cristina Diniz Simões\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 908616"
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                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "908149": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 0286800-16.1992.5.01.0021 - AP\r\n\r\nAgte: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: OSWALDO DA SILVA FILHO [Adv. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho (OAB: RJ 81034 - D)], Agdo: LUIS PAULO DE ALMEIDA [Adv. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho (OAB: RJ 81034 - D)], Agdo: SEBASTIAO ALEXANDRE [Adv. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho (OAB: RJ 81034 - D)], Agdo: DILSON DA CUNHA FERREIRA [Adv. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho (OAB: RJ 81034 - D)], Agdo: CARLOS ALBERTO RAMOS MACHADO [Adv. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho (OAB: RJ 81034 - D)], Agdo: VALDIR PASSOS, Agdo: ADENILTON PEIXOTO [Adv. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho (OAB: RJ 81034 - D)], Agdo: REDE FERROVIARIA FEDERAL SA [Adv. Lucio Guimaraes Correa Dias (OAB: RJ 31380 - D)], Agdo: DALMO GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho (OAB: RJ 81034 - D)], Agdo: VALDIR PASSOS\r\n\r\nDestinatário(s): Agdos: ADENILTON PEIXOTO, CARLOS ALBERTO RAMOS MACHADO, DALMO GOMES DE OLIVEIRA, DILSON DA CUNHA FERREIRA, LUIS PAULO DE ALMEIDA, OSWALDO DA SILVA FILHO, SEBASTIAO ALEXANDRE ; Agda: REDE FERROVIARIA FEDERAL SA.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 1330, conforme despacho de fls. 1335. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nId: 908149"
                            ],
                            "908155": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0060500-07.2005.5.01.0001 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Sind. Propagandistas Prop. Vend. Prod. Farmaceuticos Estado do RJ ( Sergio Mauro de Oliveira RJ66881D ), - Embargado : Sindicato dos Propagandistas Prop.Vend. e Vend. de Prod. Farmaceuticos dos Municípios de Duque de Caxias, Nova Iguaçu, São João de Meriti, Nilópolis e Magé ( Jorge Mendelzon dos Santos Macieira RJ111015D ), Glaxosmithkline Brasil Ltda. ( Bruno de Medeiros Tocantins RJ92718D ), Sindicato Propagandistas, Prop. Vend. e Vend. de Produtos Famaceuticos dos Municípios de Belford Roxo, Queimados, Japeri e Paracambi ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0050500-53.2008.5.01.0223 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Gicileia da Conceicao Silva ( Elvira Vieira Cunha RJ76136D ), - Recorrido : Municipio de Nova Iguacu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), Premier Comercio de Alimentos Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito dar-lhe parcial provimento, para acrescer à condenação o pagamento das horas extras, considerando-se como tais as excedentes da 8ª (oitava) diária e 44ª (quadragésima quarta) semanal, remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) para os dias normais e 100% (cem por cento) para os feriados e domingos comprovadamente laborados, devendo ser aferidas com base os registros de ponto, e, ainda, os reflexos da média das horas extraordinárias e dos repousos semanais remunerados nas verbas contratuais: férias, gratificação natalina e FGTS, bem como nas resilitórias.\r\n\r\nProcesso: 0023100-28.2007.5.01.0020 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Itautec S. A. - Grupo itautec ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Pedro Paulo Gomes Cabral ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, dar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0152800-70.2005.5.01.0491 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Almir Gomes da Silva ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), - Recorrido : Refrigerantes Pakera Ltda. ( Darin Jose Soares Fares RJ73559D ), RA Recursos Humanos SC. Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para deferir a gratuidade de justiça.\r\n\r\nProcesso: 0041500-45.2008.5.01.0541 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Delcy Marques Barbosa Lopes ( Sergio de Souza RJ1504B ), - Recorrido : Adriana de Almeida Mendes Barroso ( David Fernando Domingues dos Santos RJ63311D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0045000-84.2008.5.01.0003 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), Flavia Beltrão de Abreu ( Celso Ferrareze RJ138778D ), - Embargado : Fininvest Negócios de Varejo Ltda. ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), Flavia Beltrão de Abreu ( Celso Ferrareze RJ138778D ), União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), Velox Recursos Humanos Ltda. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os embargos, e, no mérito, dar parcial provimento aos da autora para sanar omissão havida no acórdão e determinar a inclusão dos sábados e feriados nos repousos semanais remunerados, para efeito de projeção das horas extras e negar provimento aos embargos do Unibanco, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0080400-35.2007.5.01.0282 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Carlos Alberto Soares ( Luiz Fernando de Castro Monteiro RJ34356D ), Organização Beni Ltda. ( Nivaldo Antonio Oliveira RJ51907D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRita Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 908155"
                            ],
                            "908159": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0148900-50.2006.5.01.0263 - RRPS - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Municipio de São Gonçalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), - Recorrido : Andre Ribeiro Pereira ( Bruno Farias RJ127705D ), Unilix do Brasil Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0018000-45.2006.5.01.0241 - RRPS - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Advocacia Geral da Uniao - Procuradoria Seccional em Niteroi ), - Recorrido : Rogerio Oliveira Bento ( Carla Adriane Maggioni RJ75733D ), Leleco Calcados e Bolsas Ltda ( Sergio Carlos Bousquet Perez Junior RJ67083D ), - por maioria, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para determinar a incidência de contribuição previdenciária sobre 60% do total do valor acordado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRita Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 908159"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº5": {
                        "Atos": {
                            "908912": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 5\r\n\r\nJuíza Márcia Leite Nery\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0126000-36.2007.5.01.0264 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Nova Friburguense 28 Ind e Com de Carnes Ltda. ( REINALDO P DA SILVA RJ108699D ), - Recorrido : Espolio de Marcelo Goncalves ( Bruno Farias RJ127705D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada, por preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de 1º Grau, por ausência de fundamentação e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a decisão a quo e limitar a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras e reflexos daí decorrentes, observados, quanto à jornada, intervalo e sistemática de liquidação, os parâmetros fixados nos fundamentos da presente decisão, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMarco Tulio Lima de Figueiredo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 908912"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
                        "Atos": {
                            "908910": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "5a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 02/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0013100-30.2006.5.01.0302 - AP\r\n\r\nAgte: Fazenda Nacional\r\n\r\nAgdo: Burgertrade Comercial Ltda.\r\n\r\nO Juiz Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes do(a) Gabinete Juiz Convocado 3 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Burgertrade Comercial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão de fl. 127/129: \"... por unanimidade, conhecer do agravo de petição da União Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para, reformando a decisão agravada, determinar que o juiz primário permita ao agravante a possibilidade de prosseguir na execução, como entender de direito, devendo, entretanto, observar o disposto no artigo 20 da lei nº 10.522/2002, com a redação dada pela Lei nº 11.033/2004, nos termos do voto do Juiz Relator.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 908910"
                            ],
                            "908908": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0290800-83.2003.5.01.0341 - ED\r\n\r\nEbgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nEbgdo: ADELMARO BARBOSA IMBUZEIRO [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ADELMARO BARBOSA IMBUZEIRO\r\n\r\nDê vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0026200-95.2006.5.01.0029 - ED\r\n\r\nEbgte: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fernanda da Silva Neves [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Fernanda da Silva Neves\r\n\r\nDê vista à parte contrária por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nId: 908908"
                            ],
                            "908907": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0037400-45.2006.5.01.0241 - ED\r\n\r\nEbgte: Trans Turismo Rio Minho Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carlos Antonio Silvestre Dias [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Carlos Antonio Silvestre Dias\r\n\r\nDê vista à parte contrária por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nId: 908907"
                            ],
                            "907132": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 3\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0195700-07.2003.5.01.0049 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA SA ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Agravado : PATRICIA DE SOUZA SARAGOCA DE FARIA ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - por unanimidade, conhecer do AGRAVO DE PETIÇÃO, por obedecidas as formalidades legais e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 0080400-97.2007.5.01.0035 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Valeria Marinho Correa ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - Recorrido : Banco Santander S.A. - Sede ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminar de não conhecimento por ausência de dialeticidade, suscitada em contrarrazões, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, e dar-lhe parcial provimento para condenar a acionada a pagar à acionante indenização por danos morais equivalentes a 100 (cem) vezes o valor corrigido da última remuneração acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do ajuizamento da demanda, nos termos do voto do Juiz Relator, estimada a condenação em R$ .150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e as custas em R$ .3.000,00 (três mil reais), devidas pela acionada, eis que invertidos os ônus de sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 0028100-75.2003.5.01.0011 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : TIVIT TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇOS E TECNOLOGIA S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : ANDRE LUIZ MAGACHO LUCAS ( Henrique Czamarka RJ12203D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso quanto a não consideração de parcelas pagas ao paradigma, por se tratar de inovação na lide, suscitada de ofício pelo Juiz Relator, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA quanto aos demais temas e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 0224400-19.1999.5.01.0021 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : EMILIO ANTONIO SOUZA AGUIAR NINA RIBEIRO ( Carlos Eduardo Chermont de Britto RJ11435D ), LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Agravado : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), EMILIO ANTONIO SOUZA AGUIAR NINA RIBEIRO ( Carlos Eduardo Chermont de Britto RJ11435D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os RECURSOS DE AGRAVO DE PETIÇÃO, por obedecidas as formalidades legais e, no mérito, dar provimento ao recurso da exeqüente para determinar a inclusão do adicional por tempo de serviço e da gratificação de chefia na base de cálculo das horas extras e, em relação ao recurso da executada, por maioria, dar-lhe parcial provimento para determinar que se proceda à retenção do imposto de renda, tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Vencido o Desembargador Antonio Carlos Areal quanto às horas extraordinárias.\r\n\r\nProcesso: 0093501-13.2007.5.01.0421 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Agravado : Relacom Servicos de Engenharia Telecomunicacoes Ltda. ( Erivelto Rodrigues Cyrilo RJ117017D ), Maria de Fatima Baylao Soares ( Geraldo da Costa Leite Filho RJ108016D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento da acionada, dando-lhe provimento para destrancar o recurso ordinário interposto, determinando, após a publicação do presente acórdão, o encaminhamento dos autos aos setores competentes para a autuação do feito como Recurso Ordinário e posterior distribuição, nos termos da Instrução normativa nº 16 do Eg. TST e da fundamentação do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 0003900-48.2007.5.01.0242 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Diogo Lopes Cosendey ( Jose Evaristo Nascimento Filho RJ105808D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para acolher a preliminar de julgamento “extra petita” e excluir da condenação o pagamento do intervalo intrajornada de 10 minutos para cada 90 trabalhados, por analogia ao art. 72 da CLT e a Súmula 346/TST, nos termos do voto do Juiz Relator, mantido o valor da condenação e das custas.\r\n\r\nProcesso: 0077201-25.2007.5.01.0243 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : Jackson Ferreira Gomes ( Otavia A. B. Menezes RJ120362D ), - Agravado : Itauba Arquitetura e Construcoes Ltda. ( Indio do Brasil Cardoso RJ27681D ), - por unanimidade, não conhecer o agravo de instrumento, por insuficiência de traslado, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 0059900-85.2008.5.01.0322 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Empresa de Transporte Flores Ltda ( Narciso Goncalves dos Santos RJ25940D ), Reinaldo de Almeida ( Aboracy Rodrigues Bezerra RJ70691D ), - Recorrido : Reinaldo de Almeida ( Aboracy Rodrigues Bezerra RJ70691D ), Empresa de Transporte Flores Ltda ( Narciso Goncalves dos Santos RJ25940D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, negar provimento ao recurso da acionada e dar parcial provimento ao recurso do acionante, para converter a dispensa na forma imotivada e condenar a acionada a pagar ao acionante: aviso prévio; gratificação de natal; férias vencidas, com acréscimo constitucional; expedição de guias do FGTS com código 01; indenização de 40% sobre o FGTS; multa do art. 477, §8º, da CLT; diferenças de horas extras de todo o período trabalhado, com 50% e 100%, conforme norma coletiva, e RSR, em conformidade com a Súmula 172/TST, e complementação do FGTS, acrescido da multa de 40%, em razão das horas extras, nos termos do voto do Juiz Relator, estimado o novo valor da condenação em R$ .20.000,00 (vinte mil reais) e as custas em R$ .400,00 (quatrocentos reais), devidas pela ré, vencida.\r\n\r\nProcesso: 0060000-71.2008.5.01.0247 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Colégio Nossa Senhora das Mercês - ABMSA ( Ricardo Adolfo Labanca Bastos RJ77661D ), - Recorrido : Adilson Gonçalves Príncipe ( Marcos Chehab Maleson RJ100223D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da acionada e negar-lhe provimento para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 0033300-38.2007.5.01.0071 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Varig Logistica S.A. - Em recuperação judicial ( Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A ), VRG Linhas Aereas S.A. ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), - Recorrido : Volo do Brasil S.A. ( Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A ), VRG Linhas Aereas S.A. ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), Isabel Cristina Koeppe Rocha Borges ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE de ambos os recursos, REJEITAR as preliminares e NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nId: 907132"
                            ],
                            "908909": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 3\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0063000-82.2009.5.01.0461 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), - Recorrido : Luiz Fernando Fontes Machado ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da acionada, rejeitar as preliminares de nulidade da sentença e de ausência de pressuposto processual por não submissão à comissão de conciliação prévia; rejeitar a prejudicial de prescrição total e dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação a multa diária por descumprimento de obrigação e determinar que a liquidação se faça por cálculo, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 0078100-10.2008.5.01.0042 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : CASA DA MOEDA DO BRASIL ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), Francisco Carlos de Andrade Campos ( Joselice Aleluia Cerqueira de Jesus RJ21257D ), - Recorrido : CASA DA MOEDA DO BRASIL ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), Francisco Carlos de Andrade Campos ( Joselice Aleluia Cerqueira de Jesus RJ21257D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, negando provimento ao recurso ordinário da acionada e dando parcial provimento ao recurso adesivo do acionante para considerar devidas, como extras, as horas excedentes à 40ª hora semanal, com acréscimo do adicional de 50% e 100%, conforme o dia trabalhado, e reflexos, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nId: 908909"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 0077400-70.2007.5.01.0009 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Memorial Saude Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), Josieny Deyla Ataide do Amaral ( Ricardo Lopes Moreira RJ124061D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor de R$ 700,00 referente às horas extraordinárias.\r\n\r\nProcesso: 0071200-21.2005.5.01.0008 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : BRINCAR DE VIVER CRECHE ESCOLA LTDA.ME ( Mauricio Alves Costa RJ66653D ), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 908664"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "906692": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nGab Des Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0060900-97.2008.5.01.0071 - RRPS - Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Vanda Botelho ( Joana Duarte Caetano RJ79762D ), - Embargado : Ana Paula Guerra Vianna ( Inajara Silva de Assis RJ87120D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 906692"
                            ],
                            "907372": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nGab Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0072000-09.2009.5.01.0461 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), - Recorrido : Carlos Vieira de Andrade ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, REJEITAR as preliminares de nulidade da sentença por julgamento extra petita e de ausência de pressuposto processual válido por não submetida a demanda à Comissão de Conciliação Prévia, bem como a prescrição total e, no mérito, por maioria, vencida a Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, DAR PROVIMENTO, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 907372"
                            ],
                            "907373": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nGab Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0148601-52.2008.5.01.0021 - AIAP\r\n\r\nAgte: Mirian Rodrigues Pereira Roxo [Adv. Antonio Vanderler de Lima (OAB: RJ 35211 - D)], Agte: Eunice Pereira Rodrigues Simões [Adv. Antonio Vanderler de Lima (OAB: RJ 35211 - D)]Agdo: Eduardo Bitencourt Gomes [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]Destinatário(s): Agdo Eduardo Bitencourt Gomes, Agte Eunice Pereira Rodrigues Simões, Agte Mirian Rodrigues Pereira Roxo.Tomar ciencia do acórdão de fls. 510/512. \"....por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento e, no mérito, DAR PROVIMENTO, para determinar o prosseguimento do Agravo de Petição, nos termos do voto do Desembargador Relator, sendo que após o trânsito em julgado deverão ser os autos encaminhados à Divisão de Distribuição de Segunda Instância (DISF), para providenciar a re-autuação e a nova distribuição para este mesmo Relator, mediante compensação\".\r\n\r\nDecisão monocrática\r\n\r\nProcesso: 0153400-97.2008.5.01.0261 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de São Gonçalo - Procuradora - Dra. Renata B.C. Bruno. Rcdo: Raimundo Pinheiro Lima [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)], Rcdo: Unilix do Brasil Ltda. (Edital).Destinatário(s): Rcte Raimundo Pinheiro Lima. Tomar ciencia da decisão monocrática de fl. 57. Vistos, etc.Nego provimento ao Recurso Ordinário, com base no artigo 557 do CPC, eis que sustenta tese de inexistência de responsabilidade subsidiária do ente público em confronto com a Súmula nº 331, IV, do C. TST.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 907373"
                            ],
                            "906672": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nGab Des Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0067601-76.2008.5.01.0038 - AIAP\r\n\r\nAgte: Daniela Sampaio de Lacerda Rocha Miranda [Adv. Silvia Rodrigues da Rocha Vieira (OAB: RJ 109370 - D)]Agdo: Aliene Alves Rocha [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]Destinatário(s): Agdo Aliene Alves Rocha , Agte Daniela Sampaio de Lacerda Rocha Miranda.Tomar ciencia do acórdão de fls. 95/96. \"....por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, REJEITAR a preliminar de deserção arguida pela Agravada e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator\".\r\n\r\nDecisões monocráticas\r\n\r\nProcesso: 0008100-58.2008.5.01.0341 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE [Procuradoria do Municipio de Volta Redonda - Procuradora - Anna Maria Gesualdi Chaves OAB:RJ 28.829]. Rcdo: Deisy Cristina Queiroz [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]Destinatário(s): Rcte Deisy Cristina Queiroz, Rcdo Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE.Tomar ciencia da decisão monocrática de fl. 83. Vistos, etc.Dou provimento parcial ao Recurso Ordinário da Ré, com base no § 1º, do artigo 557, do CPC, eis que a sentença está em manifesto confronto com a Súmula nº 363, do C. TST, para expungir da condenação as parcelas contratuais e rescisórias em razão da nulidade da contratação, sendo devidos apenas os valores relativos aos depósitos do FGTS, já liberados conforme a tutela antecipada de fl. 12 e os honorários advocatícios para o Sindicato, tal como deferido na sentença mesmo porque não impugnada no particular, inexistindo em favor da Autora saldo de salário por dias efetivamente trabalhados.\r\n\r\nProcesso: 0049000-68.2009.5.01.0076 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha (OAB: RJ 100501 - D)]Rcdo: Ellon Figueiredo da Silva [Adv. Ronade Beserra da Silva (OAB: RJ 71574 - D)]Destinatário(s): Rcdo Caixa Econômica Federal - CEF, Rcte Ellon Figueiredo da Silva.Tomar ciencia da decisão monocrática de fl.425. Vistos, etc. Não conheço do Recurso Ordinário, com base no artigo 557, do CPC, manifestamente inadmissível por não atender ao princípio da dialeticidade, já que não enfrenta o fundamento da sentença de que a Ré não juntou aos autos a NR 073 que constituiria o fato impeditivo do direito postulado, e, se não fosse isso, o apelo também não merece ser provido, eis que sustenta tese em confronto com a Súmula nº 372, do C. TST.\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 0081000-65.2006.5.01.0064 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Daniel Benjamim dos Santos [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]Destinatário(s): Ebgdo Daniel Benjamim dos Santos.Tomar ciencia do despacho de fl. 572. Manifestar-se, querendo, no prazo de cinco dias, sobre os Embargos de declaração interpostos pelo Réu às fls. 572/573.\r\n\r\nProcesso: 0142000-91.2000.5.01.0059 - AP\r\n\r\nAgte: SUPERVIA - Concessionária de Transportes Ferroviários S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]Agdo: Thompson Xavier Pereira [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]Destinatário(s): Agdo SUPERVIA - Concessionária de Transportes Ferroviários S/A . .Tomar ciencia do despacho de fl. 951. Dê-se certidão do que consta do despacho de fl. 949vº.\r\n\r\nProcesso: 0120200-63.2007.5.01.0058 - RO\r\n\r\nRcte: Paulo Rogerio do Nascimento [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)], Rcte: CBTU - Companhia Brasileira de Trens Urbanos [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]Rcdo: CBTU - Companhia Brasileira de Trens Urbanos [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Rcdo: Paulo Rogerio do Nascimento [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]Destinatário(s): CBTU - Companhia Brasileira de Trens Urbanos.Tomar ciencia do despacho de fls. 394. Não há qualquer questão de ordem a ser sanada. Prossiga-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 906672"
                            ],
                            "907376": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "6a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação \r\n\r\nProcesso: 0153400-97.2008.5.01.0261 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de São Gonçalo - Procuradora - Dra. Renata B.C Bruno. \r\n\r\nRcdo: Raimundo Pinheiro Lima , Unilix do Brasil Ltda.O Desembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho do(a) Gab Des Theocrito B.S. Filho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:Ter ciencia da decisão monocrática de fl. 57. Vistos, etc.Nego provimento ao Recurso Ordinário, com base no artigo 557 do CPC, eis que sustenta tese de inexistência de responsabilidade subsidiária do ente público em confronto com a Súmula nº 331, IV, do C. TST.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 907376"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "908920": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "7a Turma\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZ DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E DEZ ÀS 09:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO EXMO. SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA, PRESIDENTE DA EGRÉGIA SÉTIMA TURMA, FAZ SABER QUE, POR SUA DETERMINAÇÃO, FORAM INCLUÍDOS NA PAUTA OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.\r\n\r\n1 - 0004300-30.2008.5.01.0015 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Banco Bradesco S.A., Salles Adan e Associados Marketing Prom. Incentivo e Publicidade Ltda. ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ) - Recorrido: Monalisa Colino Reis ( Adv. Christovao Celestino da Silva RJ 77766 D ), Banco Bradesco S.A (Dr. Bruno Bianco RJ 120622 D), Salles Adan e Associados Marketing Prom. Incentivo e Publicidade Ltda. ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ).\r\n\r\n2 - 0004500-53.2009.5.01.0063 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Heleny Fatima Santos ( Adv. Teofilo Ferreira Lima RJ 64685 D ).\r\n\r\n3 - 0004900-04.1997.5.01.0026 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: JARBAS DE AZEVEDO BRASIL FERREIRA ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ).\r\n\r\n4 - 0005600-21.2006.5.01.0072 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Carlos Augusto de Souza ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Maria Celeste de Azevedo Lustosa RJ 115895 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Maria Celeste de Azevedo Lustosa RJ 115895 D ), Carlos Augusto de Souza ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ).\r\n\r\n5 - 0009600-79.2004.5.01.0025 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: JULIO CESAR VALENTIM ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ) - Recorrido: INTERQUADRAM INFORMATICA LTDA ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ).\r\n\r\n6 - 0010800-43.2007.5.01.0017 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Cobra Computadores e Sistemas Brasileiros S.A. ( Adv. Paulo Vicente Coutinho dos Santos RJ 45623 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro RJ 147947 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro RJ 147947 D ), Helaine Annita Tissiani ( Adv. Waldir Nilo Passos Filho RJ 31109 D ).\r\n\r\n7 - 0014000-04.2007.5.01.0035 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Julio Cesar Werneck Santoro ( Adv. Fernando de Figueiredo Moreira RJ 23741 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Julio Cesar Werneck Santoro ( Adv. Fernando de Figueiredo Moreira RJ 23741 D ).\r\n\r\n8 - 0014500-50.2009.5.01.0019 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Sandra Helena Pereira Flores ( Adv. Carlos Eduardo Pereira da Silva RJ 90424 D ) - Recorrido: Mara da Silva Torres ( Adv. Fábio da Rocha lopes RJ 139420 D ).\r\n\r\n9 - 0014800-54.2007.5.01.0060 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Tania Lucia de Sousa Couto ( Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n10 - 0017900-84.2009.5.01.0015 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: UTC Engenharia S.A. ( Adv. Marcos Pinto da Cruz RJ 52719 D ) - Recorrido: Fabio da Silva Gouvea ( Adv. Joao Henrique da Silva RJ 84651 D ).\r\n\r\n11 - 0019300-91.2008.5.01.0008 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Caixa Econômica Federal ( Adv. Cintia de Freitas Gouveia RJ 51050 D ) - Recorrido: Amelia Valladao Penha ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ).\r\n\r\n12 - 0019600-58.2008.5.01.0071 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: De Millus S.A. Industria e Comercio ( Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral RJ 67155 D ) - Recorrido: Rosemary Cardoso Cavalcanti ( Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa RJ 46611 D ).\r\n\r\n13 - 0022800-44.2009.5.01.0037 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Paulo José Lages Bastos ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta RJ 81172 D ).\r\n\r\n14 - 0025300-49.2005.5.01.0029 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ) - Recorrido: Coopex - Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Mesa Exame Ltda. ( Adv. Lincoln Paganoto Ramos RJ 94639 D ), Germano Leite da Silva ( Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto RJ 97960 D ).\r\n\r\n15 - 0028200-46.2009.5.01.0067 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Vagner Pereira Nascimento ( Adv. Silvio Augusto Ferreira RJ 89649 D ) - Recorrido: Prezunic Comercial Ltda. ( Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ 41673 D ).\r\n\r\n16 - 0028600-14.2007.5.01.0008 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Sonia Cristina Peres Pereira ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ) - Recorrido: Varig Logistica S.A. - Varig Log ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), VRG Linhas Aéreas S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ).\r\n\r\n17 - 0032900-69.2009.5.01.0001 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Andréa Sergia dos Santos ( Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira RJ 3846 D ) - Recorrido: Kaumer Teixeira Camello ( Adv. William Figueiredo de Oliveira RJ 84529 D ).\r\n\r\n18 - 0033200-76.2009.5.01.0471 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Raquel Nascimento Foligno ( Adv. Ronaldo de Souza Silva RJ 81280 D ) - Recorrido: Conferência São José do Avaí ( Adv. Paulino Paula da Rocha RJ 62159 D ).\r\n\r\n19 - 0033700-31.2006.5.01.0057 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: VIVO S.A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Christiane Gaia Zacharias ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: VIVO S.A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Christiane Gaia Zacharias ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n20 - 0036100-39.2009.5.01.0501 - RO - ( 001VT/NIL ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Margareth Xavier Pereira da Silva ( Adv. Aline Aparecida das Neves Fleisman RJ 151828 D ) - Recorrido: Centro Social Baixada Fluminense (Centro Social Alessandro Calazans) ( Adv. Julio Perez Alonso RJ 63293 D ).\r\n\r\n21 - 0037300-27.2008.5.01.0207 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Comercial Automotiva Ltda ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ), Cassius Pessanha Vieira ( Adv. Milton Soares de Araujo RJ 149388 D ) - Recorrido: Comercial Automotiva Ltda ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ), Cassius Pessanha Vieira ( Adv. Milton Soares de Araujo RJ 149388 D ).\r\n\r\n22 - 0041500-75.2008.5.01.0531 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Le Canton Empreendimentos Hoteleiros Ltda ( Adv. Jose Augusto Caiuby RJ 22805 D ), Silvanil Paulo Santana ( Adv. Jefferson de Faria Soares RJ 64889 D ) - Recorrido: Silvanil Paulo Santana ( Adv. Jefferson de Faria Soares RJ 64889 D ), Le Canton Empreendimentos Hoteleiros Ltda ( Adv. Jose Augusto Caiuby RJ 22805 D ).\r\n\r\n23 - 0042000-42.2007.5.01.0058 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Nelson Guedes de Lima RJ 81784 D ) - Recorrido: Isaac Porto de Magalhaes ( Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D ).\r\n\r\n24 - 0042400-90.2007.5.01.0079 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Valdecy Candido Gomes ( Adv. Leonel Waks RJ 15826 D ) - Recorrido: Contesa Engenharia Ltda. ( Adv. Jose Paim de Carvalho Netto RJ 68334 D ). (REEXAME PELO RELATOR)\r\n\r\n25 - 0047000-20.2007.5.01.0059 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Arlete Izidoro Pacheco ( Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato RJ 41442 D ) - Recorrido: Leader Adm.de Cartoes de Credito S.A ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ).\r\n\r\n26 - 0048100-89.2004.5.01.0002 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: FERNANDO SERGIO MONTEIRO SAMPAIO ( Adv. Fabio Alex Paula de Salles RJ 79311 D ).\r\n\r\n27 - 0049900-29.2008.5.01.0030 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: João Bernardo Marinho de Azevedo Guedes ( Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D ) - Recorrido: IBM Brasil Indústria Máquinas e Serviços Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ 27733 D ).\r\n\r\n28 - 0052600-79.2008.5.01.0061 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Sendas Distribuidora S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Luciana Elias dos Santos Souza ( Adv. Edwaldo Nogueira Trindade RJ 105526 D ).\r\n\r\n29 - 0053000-17.2007.5.01.0033 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Marcus Vinicius Pereira ( Adv. Marcus Vinicius Fernandes MG 59794 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Marcus Vinicius Pereira ( Adv. Marcus Vinicius Fernandes MG 59794 D ), Schahin Engenharia S.A. ( Adv. Fabiane Luisi Turisco RJ 128557 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n30 - 0054000-48.2007.5.01.0002 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Fuller Cosmeticos Venda Direta de Cosmeticos Ltda. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ) - Recorrido: Maria Neildes dos Santos Specie ( Adv. Laert Pereira RJ 120012 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. GERALDO)\r\n\r\n31 - 0055300-72.2006.5.01.0069 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Luciano de Souza Santos ( Adv. Cicero Lourenco da Silva RJ 64996 D ) - Recorrido: Jamyr Vasconcellos S.A. ( Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba RJ 31447 D ).\r\n\r\n32 - 0056100-83.2008.5.01.0052 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Suelen Paraíso de Lima ( Adv. Ricardo Basile de Almeida RJ 96352 D ) - Recorrido: Banco Itaú S.A. ( Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira RJ 85261 D ), Trishop Promoção e Serviços Ltda. ( Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira RJ 85261 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ZORZENON)\r\n\r\n33 - 0056601-67.2008.5.01.0042 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Daysi Corrêa Pinto Pinheiro ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ) - Recorrido: Companhia de Transporte Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS ( Adv. Celio Henrique Ciannella de Souza RJ 138744 D ). (REEXAME PELO RELATOR)\r\n\r\n34 - 0059900-39.2008.5.01.0014 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Cláudio Valle da Penha ( Adv. Risonete Nunes Alves RJ 92782 D ) - Recorrido: Hospital São lorenço Ltda. ( Adv. Mario Luis Soares Ribeiro RJ 75289 D ).\r\n\r\n35 - 0060400-25.2008.5.01.0461 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Maria de Oliveira ( Adv. Claudio Goulart de Souza RJ 54556 D ).\r\n\r\n36 - 0062800-16.2008.5.01.0007 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Andrelino de Andrade Filho (Dr. Tatyana Alves Rocha RJ 132241D) - Recorrido: Enéas Messias Ribeiro ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ).\r\n\r\n37 - 0063600-13.2008.5.01.0082 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Rainbown Mix Lanches e Bebidas Ltda. ( Adv. Nerivaldo Lira Alves RJ 111386 D ) - Recorrido: Wagner Tavares Santana ( Adv. Daniella Lucena Crispim RJ 133572 D ).\r\n\r\n38 - 0065000-34.2009.5.01.0080 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ) - Recorrido: Cesar Montenegro ( Adv. Sergio Gomes de Freitas RJ 91667 D ).\r\n\r\n39 - 0065900-92.2007.5.01.0013 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Andre Luiz Januario da Silva ( Adv. Elaine Cristina Gomes Pereira RJ 86505 D ).\r\n\r\n40 - 0066300-82.1998.5.01.0026 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: BANCO DO BRASIL S/A ( Adv. Solange Cassia dos Santos Silva RJ 35023 D ) - Agravado: GLAUCIA DE PINHO ANTUNES ( Adv. Marly da Silva Guimaraes RJ 33165 D ), GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA. (REEXAME PELO RELATOR)\r\n\r\n41 - 0068300-93.2009.5.01.0018 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorrido: Carlos Villela Tavares ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ).\r\n\r\n42 - 0068500-45.2005.5.01.0017 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Rudolfo Hatschek Junior ( Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto RJ 82343 D ), Protege S.A. Transportes de Valores ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Rudolfo Hatschek Junior ( Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto RJ 82343 D ), Protege S.A. Transportes de Valores ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ). (REEXAME PELO RELATOR)\r\n\r\n43 - 0073000-38.2009.5.01.0075 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Petrobrás Distribuidora S.A. ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorrido: Lauro da Silva Lima ( Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta RJ 136216 D ).\r\n\r\n44 - 0075800-38.2007.5.01.0001 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Toesa Service Ltda. ( Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves RJ 92975 D ) - Recorrido: Jefferson Leandro da Silva ( Adv. Almir Lopes Filho RJ 77805 D ).\r\n\r\n45 - 0079400-87.2007.5.01.0059 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: CLARO S/A ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ), Francisco Clezimar Azevedo Marinho ( Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ 49476 D ) - Recorrido: Francisco Clezimar Azevedo Marinho ( Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ 49476 D ), CLARO S/A ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ).\r\n\r\n46 - 0080500-75.2000.5.01.0042 - AP - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: NOVASOC COMERCIAL LTDA ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Agravado: JOSE CARLOS SAMPAIO FARIAS ( Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes RJ 70828 D ), PAES MENDONCA S/A ( Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues RJ 69490 D ).\r\n\r\n47 - 0082000-56.2008.5.01.0056 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Lightree Sistema de Televisao S/A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Lider Rio Comércio e Serviços em Telecomunicação Ltda. ( Adv. Izilda Maria de Moraes Garcia SP 85277 D ) - Recorrido: Lider Rio Comércio e Serviços em Telecomunicação Ltda. ( Adv. Izilda Maria de Moraes Garcia SP 85277 D ), Lightree Sistema de Televisao S/A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Washington Wagner Mattos dos Santos ( Adv. Robson Silva de Araujo RJ 106169 D ).\r\n\r\n48 - 0083000-60.2007.5.01.0207 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Cicero Pereira da Silva ( Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 67157 D ) - Recorrido: Graham Packaging do Brasil Industria e Comercio S.A. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n49 - 0084400-44.2009.5.01.0206 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Magno Ferreira Mamud ( Adv. Roberta Dumani Pessanha RJ 123671 D ) - Recorrido: Cegelec Ltda ( Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ 109541 A ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n50 - 0090600-43.2004.5.01.0012 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: IRAQUITAN FRANCISCO PAULA ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n51 - 0092700-66.2007.5.01.0302 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Gisele Lemos Ferreira ( Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes RJ 100610 D ).\r\n\r\n52 - 0095200-72.2008.5.01.0043 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Silvana dos Santos Ferreira ( Adv. Marco Antonio Andrade de Oliveira RJ 76066 D ) - Recorrido: Pronep Lar Internação Domiciliar Ltda. ( Adv. George Costa de Almeida RJ 112388 D ).\r\n\r\n53 - 0095400-78.2007.5.01.0281 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Municipio de Campos dos Goytacazes (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E RECURSO ORDINARIO) - Recorrido: Carmem Lucia Laurindo Pinto ( Adv. Manoel Carlos da Silva Neto RJ 26524 D ).\r\n\r\n54 - 0097400-31.2008.5.01.0050 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Viviane Piedade Cestari ( Adv. Sebastiao Jose da Motta RJ 68427 D ), VRG Linhas Aéreas S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), GTI S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Gol Transportes Aéreos S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ) - Recorrido: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (em recuperação judicial) ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ), Viviane Piedade Cestari ( Adv. Sebastiao Jose da Motta RJ 68427 D ), Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A ), Gol Transportes Aéreos S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), GTI S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), VRG Linhas Aéreas S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), Varig Logística S.A. ( Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A ).(REEXAME PELO RELATOR)\r\n\r\n55 - 0101000-66.2008.5.01.0048 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Telsul Servíços S.A. ( Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ 107155 D ) - Recorrido: Evandro de Souza ( Adv. Vania Lucia Alves Leite RJ 89528 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ).\r\n\r\n56 - 0102700-72.2009.5.01.0491 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Moises Esteves Martins ( Adv. Anderson Vicente da Silva RJ 143889 D ) - Recorrido: Mineração Dolomita Ltda. - MIDOL - Filial Magé ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n57 - 0102900-81.2008.5.01.0049 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Roberto da Silva Macieira Filho ( Adv. Vera Regina Silva Dias RJ 38375 D ) - Recorrido: Caixa Economica Federal ( Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ 113167 D ), Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ).\r\n\r\n58 - 0103100-72.2005.5.01.0056 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Jorge de Souza Pinto ( Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves RJ 83872 D ) - Recorrido: Globex Administracao de Consorcios Ltda. ( Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia RJ 5044 D ).\r\n\r\n59 - 0113200-62.2007.5.01.0203 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Patricia Araki ( Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva RJ 72429 D ), Uniao de Lojas Leader S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: Uniao de Lojas Leader S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), Patricia Araki ( Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva RJ 72429 D ).\r\n\r\n60 - 0120000-13.2008.5.01.0061 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Cristiano Alves Terzella ( Adv. Antonio Manoel de Oliveira Fontarigo RJ 92428 D ) - Recorrido: Real e Benemérita Sociedade Portuguesa de Beneficência do Rio de Janeiro ( Adv. Mario Correa Calcia Junior RJ 29018 D ).\r\n\r\n61 - 0122200-23.2007.5.01.0030 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Francinaldo Matias de Sousa ( Adv. Deliro Batista da Silva RJ 84862 D ) - Recorrido: Megatec Servicos e Reformas Ltda. ( Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 52554 D ), Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n62 - 0126600-32.2008.5.01.0067 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Francisco Alves de Souza ( Adv. Victor Barboza Rodrigues RJ 80136 D ), Pizzaria Speed Pizza Ltda. ( Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim RJ 53883 D ) - Recorrido: Francisco Alves de Souza ( Adv. Victor Barboza Rodrigues RJ 80136 D ), Pizzaria Speed Pizza Ltda. ( Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim RJ 53883 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ZORZENON)\r\n\r\n63 - 0126900-50.2004.5.01.0029 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA ( Adv. Jorge Costa de Queiroz RJ 20450 D ) - Recorrido: HEWLETT PACKARD BRASIL LTDA ( Adv. Solon de Almeida Cunha SP 87844 D ), VALDECIR FERREIRA RIBEIRO ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ). (REEXAME PELO RELATOR)\r\n\r\n64 - 0129800-22.2004.5.01.0056 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: ASSOC CONGREG STA CATARINA CASA SAUDE SAO JOSE ( Adv. Flavia Sant Anna RJ 65122 D ) - Recorrido: DEUZOMIRA SANTOS FRAGA ( Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso RJ 92101 D ). (REEXAME PELO RELATOR)\r\n\r\n65 - 0132500-25.2007.5.01.0004 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Enilso Correa de Oliveira ( Adv. Odilon da Silva Reis RJ 59381 D ) - Recorrido: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ (Dr. Rodrigo Marcellino da Costa Belo RJ 121512 D), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n66 - 0133800-85.2006.5.01.0059 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Espaco Fashion Comercio de Roupas Ltda. ( Adv. Issa Assad Ajouz RJ 37574 D ), Rafaela Felix Falcao ( Adv. Marcelo Carvalho de Montalvao RJ 112700 D ) - Recorrido: Rafaela Felix Falcao ( Adv. Marcelo Carvalho de Montalvao RJ 112700 D ), Espaco Fashion Comercio de Roupas Ltda. ( Adv. Issa Assad Ajouz RJ 37574 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. GERALDO)\r\n\r\n67 - 0134200-40.2001.5.01.0491 - AP - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: Ampla Energia e Serviços SA ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Agravado: JULIO CESAR MAYRINK DA SILVA ( Adv. Marcio Soares Rodrigues RJ 82614 D ), BELGARE-SERVICOS DE INSTALACOES ELETRICAS LTDA.\r\n\r\n68 - 0134500-51.2006.5.01.0030 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: TIVIT Atendimentos Telefônicos S/A ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ), Banco Itaú S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: TIVIT Atendimentos Telefônicos S/A ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ), Alexandre dos Anjos Bastos ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), Banco Itaú S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n69 - 0134600-09.2003.5.01.0063 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: ANDRE LUIZ TENORIO RODRIGUES ( Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D ) - Recorrido: BARRA SERVICE TELECOMUNICACOES LTDA ME ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), TV O DIA ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n70 - 0134800-61.2004.5.01.0069 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: SERGIO CRUZ CAMPOS ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ) - Recorrido: ONS OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELETRICO ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ZORZENON e DES. ALEXANDRE)\r\n\r\n71 - 0135300-14.2008.5.01.0029 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Valdomiro Peixoto Valente ( Adv. Rogeria Martins Santos RJ 75388 D ) - Recorrido: Sindicato dos Securitarios do Rio de Janeiro ( Adv. Cleyde Agostinho Ramos RJ 73797 D ).\r\n\r\n72 - 0138700-85.2007.5.01.0024 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Atra Prestadora de Servicos em Geral S/C Ltda. ( Adv. Claudio Ferreira de Souza RJ 70465 D ), Ernandes Conceicao Silveira ( Adv. Marcia Leal Bittencourt RJ 73183 D ) - Recorrido: Atra Prestadora de Servicos em Geral S/C Ltda. ( Adv. Claudio Ferreira de Souza RJ 70465 D ), Ernandes Conceicao Silveira ( Adv. Marcia Leal Bittencourt RJ 73183 D ).\r\n\r\n73 - 0138900-56.2008.5.01.0057 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Rosimeri Carecho Cavalcante RJ 87592 D ) - Recorrido: Suely Milla da Silva Moreira ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ).\r\n\r\n74 - 0139600-78.2005.5.01.0302 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Sendas Distribuidora S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Anisio Machado do Amaral ( Adv. Renata Costa Sousa Thomaz Fernandes de Barros RJ 101743 D ), World Service Empreendimentos S/C Ltda..\r\n\r\n75 - 0143300-31.2008.5.01.0343 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Protege S.A. Proteção e Transporte de Valores ( Adv. Mariana Borges de Rezende RJ 102718 D ) - Recorrido: Altair Cunha ( Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes RJ 119400 D ).\r\n\r\n76 - 0145701-12.2007.5.01.0028 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Marcia Catarina da Silva ( Adv. Elisiana Matos Almeida do Amaral RJ 109659 D ) - Recorrido: Aero Suporte Ltda. ( Adv. Diogo Lima de Souza RJ 125376 D ).\r\n\r\n77 - 0145800-13.2007.5.01.0244 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Auto Lotacao Inga Ltda. ( Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D ) - Recorrido: Ezeques Garcia Gomes ( Adv. Romildo Candido da Silva RJ 107731 D ).\r\n\r\n78 - 0146400-32.2008.5.01.0007 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Luciano Gonçalves dos Santos ( Adv. Paulo Luiz Fernandes RJ 79093 D ), LR Cia. Brasileira de Produtos de Higiene e Toucador ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Luciano Gonçalves dos Santos ( Adv. Paulo Luiz Fernandes RJ 79093 D ), LR Cia. Brasileira de Produtos de Higiene e Toucador ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n79 - 0150700-85.2007.5.01.0067 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Edson Casemiro dos Santos ( Adv. Marcio Machado RJ 138179 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Raoni da Cruz Chaves RJ 108845 D ).\r\n\r\n80 - 0151600-91.1995.5.01.0066 - AP - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ) - Agravado: MARIA DE FATIMA FOREIS ( Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima RJ 67311 D ).\r\n\r\n81 - 0151700-70.2008.5.01.0040 - AP - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: Vagner Xavier Lopes ( Adv. Luis Tadeu Roodrigues Silva RJ 77855 D ) - Agravado: GUTEMBERG ALVES BORBA ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n82 - 0152000-48.2007.5.01.0046 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Jorge Patricio de Souza ( Adv. Jose Edmar dos Santos RJ 73852 D ) - Recorrido: JJ MD Restaurante Ltda. ( Adv. Monica Carbone Medaber RJ 93526 D ).\r\n\r\n83 - 0157500-87.1997.5.01.0065 - AP - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Agravado: PAULO ROBERTO REIS SILVA ( Adv. Alberto Moita Prado RJ 16448 D ).\r\n\r\n84 - 0158400-89.2008.5.01.0225 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Patrícia Barcelos Rios ( Adv. Marco Aurelio Pereira de Souza RJ 126487 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n85 - 0167500-39.2007.5.01.0343 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Saint Gobain Canalizacao S.A. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Geraldo Cipriano ( Adv. Carlos Jose de Oliveira RJ 68466 D ).\r\n\r\n86 - 0169700-61.2006.5.01.0017 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Associacao Mantenedora da Pontificia Universidade Catolica do RJ ( Adv. Victor Farjalla RJ 5909 D ) - Recorrido: Regina Posternak ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n87 - 0172500-27.2006.5.01.0061 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Alexandre Juliao da Costa ( Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ 109541 A ), RBZ Assessoria e Consultoria de Cobrancas Ltda. ( Adv. Mariana Dias Vieira RJ 121231 D ) - Recorrido: RBZ Assessoria e Consultoria de Cobrancas Ltda. ( Adv. Mariana Dias Vieira RJ 121231 D ), Alexandre Juliao da Costa ( Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ 109541 A ).\r\n\r\n88 - 0179300-80.2001.5.01.0341 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: MRS LOGISTICA SA ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: MAURO FLAVIO DE MELLO VASCONCELOS ( Adv. Joao Ribeiro Alves RJ 59747 D ).\r\n\r\n89 - 0179900-03.2007.5.01.0241 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. ( Adv. Karina Graca de Vasconcellos RJ 92896 D ) - Recorrido: Pedro Sergio de Oliveira Mourao ( Adv. Luciano Macedo Guedes RJ 97610 D ).\r\n\r\n90 - 0188300-53.1990.5.01.0321 - AP - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: PAULO ROBERTO SCARINI BESSA ( Adv. Jose Claudio Paes da Costa RJ 14124 D ) - Agravado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ).\r\n\r\n91 - 0198900-40.2007.5.01.0321 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/A ( Adv. Diogo Campos Medina Maia RJ 108609 D ) - Recorrido: Eduardo Carlos de Araujo ( Adv. Jorge Sant Anna Antunes RJ 32864 D ).\r\n\r\n92 - 0214500-65.1999.5.01.0068 - AP - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S A ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ) - Agravado: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA FREITAS ( Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira RJ 79107 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. GERALDO)\r\n\r\n93 - 0242200-35.2007.5.01.0262 - AP - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: Jose Militao de Amorim ( Adv. Aline Barbosa de Amorim RJ 125155 D ) - Agravado: ITALO SCATOLINE DA SILVA ( Adv. Darlan Oliveira dos Santos RJ 77164 D ).\r\n\r\n94 - 0266800-23.2006.5.01.0241 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Flora Carvalhal Rangel ( Adv. Denise Martins RJ 83002 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (10.02.10) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação. Rio, 02 de fevereiro de 2010. Fernando Mendonça de Oliveira, Diretor de Secretaria da Sétima Turma.\r\n\r\nId: 908920"
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                            "SÉTIMA TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n40 - 0066300-82.1998.5.01.0026 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: BANCO DO BRASIL S/A ( Adv. Solange Cassia dos Santos Silva RJ 35023 D ) - Agravado: GLAUCIA DE PINHO ANTUNES ( Adv. Marly da Silva Guimaraes RJ 33165 D ), GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA. Pelo presente fica notificada a GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA que se encontra em local incerto e não sabido para: Tomar ciência que o referido processo foi incluído na pauta do dia dez de fevereiro do corrente ano, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar.\r\n\r\n74 - 0139600-78.2005.5.01.0302 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Sendas Distribuidora S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Anisio Machado do Amaral ( Adv. Renata Costa Sousa Thomaz Fernandes de Barros RJ 101743 D ), World Service Empreendimentos S/C Ltda.Pelo presente fica notificada a World Service Empreendimentos S/C Ltda. que se encontra em local incerto e não sabido para: Tomar ciência que o referido processo foi incluído na pauta do dia dez de fevereiro do corrente ano, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar.\r\n\r\n.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, parte III. \r\n\r\nEm, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDO MENDONÇA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria da Sétima Turma\r\n\r\nId: 908938"
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(Eurico de Jesus Teles Neto RJ121935D). - Por Unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando ao embargante a multa fixada no parágrafo único do artigo 538 do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa.////\r\n\r\nProcesso: 0026300-93.2006.5.01.0241 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - INSS - Recorrido: COMERCIAL DE CARNES NOGUEIRA LTDA (Fabio Quaresma de Moura Gutterres RJ78414D). - Por Unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.////\r\n\r\nProcesso: 0027800-36.1998.5.01.0061 - AP - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Agravante: JAPERAMO DA SILVA GOMES (Raphael Carlos Sattamini Martins RJ152128D). - Agravado: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL (Andre Porto Romero RJ52015D). UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D). - Por Unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo, para determinar o cômputo dos juros de mora até a data de expedição do alvará. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca.////\r\n\r\nProcesso: 0034900-70.2007.5.01.0079 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: NINON SIMOES SOARES (Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D). SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D).- Recorrido: NINON SIMOES SOARES (Rita deCassia Sant Anna Cortez RJ39529D). SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D). - Por Unanimidade, conhecer dos recursos, negar provimento ao da ré e dar provimento parcial ao da reclamante, para determinar a apuração do imposto de renda mês a mês, com base no Ato Declaratório nº 01, de 27/03/2009, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Mantidos os valores fixados em sentença. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca. Falou o Dr. José Luis Campos Xavier.////\r\n\r\nProcesso: 0057600-39.2008.5.01.0068 - RO Embargos de Declaração - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: BANCO SANTANDER S.A. (Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D). - Embargado: EIDY LOPES DE MENDONÇA (Celso Ferrareze RJ138778D). - Por Unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração, para suprir omissão quanto aos reflexos sobre verbas salariais e contratuais dos repousos semanais remunerados majorados pela integração das horas extras, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca.////\r\n\r\nProcesso: 0062400-83.2008.5.01.0077 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: TELSUL SERVIÇOS S.A. (Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D). - Recorrido: FABIO CARNEIRO BARROSO (Evandro Alves de Cerqueira RJ104801D). - Por Unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação da convenção coletiva, limitar as horas extras àquelas laboradas a partir da 44ª (quadragésima quarta) hora semanal e afastar a gratuidade judiciária. Custas de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, pela ré, que deverá ser reembolsada pelo excesso recolhido. Vencido parcialmente o Juiz Marcelo Antero de Carvalho, que dava parcial provimento apenas para afastar a gratuidade de justiça.////\r\n\r\nProcesso: 0071500-67.2004.5.01.0056 - RO Embargos de Declaração - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: DAVID LEITE DE ABREU (Irene Sevenier de Oliveira RJ100719D). - Embargado: SETENAV SERVICOS TECNICOS LTDA. (Sergio Murilo Gomes RJ64420D). PETROBRAS TRANSPORTES S.A. - TRANSPETRO (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D). COMPANHIA LIBRA DE NAVEGACAO (Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D). - Por Unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando ao embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca.////\r\n\r\nProcesso: 0077700-45.2008.5.01.0058 - RO Embargos de Declaração - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: UERJ - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Embargado: MARCELO BRANDÃO DE SOUZA (Luciene Aparecida de Oliveira Braga RJ109725D). - Por Unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, na forma da fundamentação.////\r\n\r\nProcesso: 0078400-23.2007.5.01.0004 - RO Embargos de Declaração - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: ALCIDES VILELA SALOCA (Mariana Paulon RJ86806D). - Embargado: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D). - Por Unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.////\r\n\r\nProcesso: 0092400-93.2007.5.01.0241 - RO Embargos de Declaração - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: MARCOS LUIZ DOS SANTOS (Claudio Alves Filho RJ48071D). - Embargado: LR CONSULTORIA DE SEGURANCA E SERVICOS LTDA. ME (Leandro Augusto Barreto Moreira RJ116354D). SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D). - Por Unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando ao embargante a multa fixada pelo artigo 538 do CPC, no percentual de 1% sobre o valor da causa atualizado, na forma da fundamentação. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca.////\r\n\r\nProcesso: 0097600-61.2008.5.01.0204 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: CARLOS ALBERTO DA SILVA (Jose Pericles Couto Alves RJ26200D). - Recorrido: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D). FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D). - Por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.////\r\n\r\nProcesso: 0116700-90.2008.5.01.0207 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: VIAÇÃO UNIÃO LTDA (Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D). - Recorrido: GERALDO LUIZ DA SILVA (Rosaneh Lopes Portes RJ75312D). - Por Unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada em contrarrazões, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para afastar da condenação a incidência da multa de R$ 30,00 pela não comprovação de regularidade de recolhimento de FGTS. Mantidos os valores arbitrados pela sentença de primeiro grau. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca.////\r\n\r\nProcesso: 0124200-21.2008.5.01.0075 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D). - Recorrido: GECILEUZA ALVES DA SILVA (Marcos Luiz Carvalho Magalhaes RJ72267D). - Por Unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, condenando de ofício a reclamada, na qualidade de litigante de má-fé, a pagar ao autor multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, bem como indenização de 10% sobre esse mesmo valor. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca.////\r\n\r\nProcesso: 0131900-58.2008.5.01.0201 - RO Embargos de Declaração - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: TRANSPETRO PETROBRÁS TRANSPORTES S.A. (Rui Meier RJ65637D). - Embargado: BRUNO FÁBIO GONÇALVES VALIENGO (Jose Francisco Teixeira Costa RJ44220D). CONSTRUTORA MELLO JUNIOR LTDA (Dorinda F C Caamano de Oliveira RJ64750D). - Por Unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, consignando os fundamentos à rejeição de tese defendida pela recorrida, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.////\r\n\r\nProcesso: 0139300-27.2006.5.01.0482 - RO Embargos de Declaração - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: AIBEL OLEO E GAS LTDA (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D). - Embargado: HELCIO FELIX GONCALVES (Valda Silveira Kawahara RJ64876D). PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D). - Por Unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração para corrigir erro material existente às fls. 934, substituindo a expressão Súmula 368 por Súmula 386 do C. STJ.////\r\n\r\nProcesso: 0140600-19.2008.5.01.0073 - RRPS-RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D). - Recorrido: ADILSON ALVES (Agostinho Jose da Silva RJ59340D). - Por Unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação a multa do artigo 467 da CLT, mas condenando a recorrente, na qualidade de litigante de má-fé, a pagar ao recorrido multa de 1% e indenização de 10%, ambas incidentes sobre o valor atribuído à causa, que reverterão a seu favor. Mantidos os valores arbitrados pela sentença de primeiro grau. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca.////\r\n\r\nProcesso: 0140801-88.2004.5.01.0028 - AIRO Embargos de Declaração - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: CLAUDIO PERLINI (Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca RJ84884D). - Embargado: BNDES BANCO NACIONAL DESENV ECONOMICO SOCIAL (Carlos David A. Braga RJ152999A). - Por Unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando ao embargante a multa fixada pelo artigo 538 do CPC, no percentual de 1% sobre o valor da causa atualizado, na forma da fundamentação.////\r\n\r\nProcesso: 0157000-30.1996.5.01.0041 - AP - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Agravante: JOSUE VIANA DUARTE (Mariana Paulon RJ86806D). PAULO ROBERTO LINS BOGA (Mariana Paulon RJ86806D). - Agravado: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL - IRB (Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao RJ86154D). - Por Unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada em contraminuta, conhecer do Agravo de Petição e negar-lhe provimento. Falou a Dra. Patrícia Geão. Presente o Dr. Fernando Queiroz Silveira da Rocha. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca.////\r\n\r\nProcesso: 0163700-98.2008.5.01.0203 - RO Embargos de Declaração - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: TRISHOP PROMOÇÃO E SERVIÇOS LTDA. - TAIÍ FINANCEIRA ITAÚ S.A. (Roberta Pelagio de Freitas Oliveira RJ119299D). RANDERSON ESTELITO SILVA (Ricardo Basile de Almeida RJ96352D). - Embargado: RANDERSON ESTELITO SILVA (Ricardo Basile de Almeida RJ96352D). BANCO ITAÚ S.A. (Roberta Pelagio de Freitas Oliveira RJ119299D). - Por Unanimidade, conhecer e rejeitar ambos os embargos. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca.////\r\n\r\nProcesso: 0166100-82.2006.5.01.0065 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - UNIBANCO (Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D). FIDELITY NATIONAL SERVICOS DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INF LTDA (Valéria Abbud Jonas RJ101936D). - Recorrido: ANDREA BARRAL AMENDOLA (Vivaldo Pereira da Silva RJ31880D). - Por Unanimidade, não conhecer do recurso da primeira reclamada, conhecer e negar provimento ao recurso do segundo reclamado. Mantidos os valores fixados pela sentença de origem. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca.////\r\n\r\nProcesso: 0177700-34.2008.5.01.0226 - RO Embargos de Declaração - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: JOSÉ ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO (Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D). - Embargado: VIAÇÃO VILA RICA LTDA. (Roseli Martins Xavier Pinto RJ74069D). - Por Unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.////\r\n\r\nProcesso: 0207600-02.2001.5.01.0002 - RO Embargos de Declaração - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: ANTONIO CESAR DA SILVA (Rogerio Vinhaes Assumpcao RJ59400D). - Embargado: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA-CENTRAL (Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D). - Por Unanimidade, conhecer e acolher os embargos para, emprestando-lhes efeito modificativo, retificar o dispositivo na forma da fundamentação.////\r\n\r\nProcesso: 0216400-06.1996.5.01.0063 - AP - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Agravante: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL - IRB (Jose Perez de Rezende RJ22019D). - Agravado: JORGE DA FRANCA SANTOS (Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D). SONIA MARIA DE SOUZA DE OLIVERIRA (Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D). ANA CHRISTINA DE OLIVEIRA LULA (Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D). - Por Unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca. Falou o Dr. Fernando Queiroz Silveira da Rocha. A Juíza Dalva Amélia de Oliveira acompanhou o Relator com ressalva de fundamento.////\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSimone Rocha Nogueira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 908888"
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                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
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                                "7ª Turma\r\n\r\nGabinete do Juiz Convocado nº 04\r\n\r\nJuiz Convocado Marcelo Antero de Carvalho\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0017100-08.2000.5.01.0036 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Opportrans Concessão Metroviária S.A. (Dr. Eduardo de Abreu e Lima – OAB/RJ 75468 D) Agravado: Paulo Roberto Ferreira Coelho (Dr. Léo Richard Darmont – OAB/RJ 87776 D) - “...por maioria, vencido o Excelentíssimo Senhor Desembargador José Geraldo da Fonseca, que dava provimento, conhecer do presente Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.”\r\n\r\nProcesso: 0032300-07.2008.5.01.0511 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Wanderley da Silva Costa (Dr. André Lucena de Araújo – OAB/RJ 87647 D) Recorrido: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo (Dr. Denizard Silveira Neto – OAB/RJ 96770 D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.”\r\n\r\nProcesso: 0093700-47.2008.5.01.0050 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrentes: VRG Linhas Aéreas (Dra. Michelle Ferreira de Oliveira Imenes – OAB/RJ 137534 D), Cláudio de Andrade Nascentes da Silva (Dr. Frederico de Moura Leite Estefan – OAB/RJ 79995 D) e Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. (Dra. Michelle Ferreira de Oliveira Imenes – OAB/RJ 137534 D) Recorridos: Cláudio de Andrade Nascentes da Silva (Dr. Frederico de Moura Leite Estefan – OAB/RJ 79995 D), Varig Logística S.A. - Variglog (Em Liquidação Judicial) (Dr. Marcelo Costa Mascaro Nascimento – OAB/RJ 112436 A), VRG Linhas Aéreas (Dra. Michelle Ferreira de Oliveira Imenes – OAB/RJ 137534 D, Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. (Dra. Michelle Ferreira de Oliveira Imenes – OAB/RJ 137534 D), Nordeste Linhas Aéreas S.A. (Dr.) e Varig S.A. - Viação Aérea Rio-Grandense (Dr. José Eduardo Hudson Soares – OAB/RJ 20432 D) - “...por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta e de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, por maioria, vencido o Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva, que negava provimento, dar provimento ao recurso das 2ª e 6ª reclamadas (VRG Linhas Aéreas S.A. e Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.), para, em face delas, julgar improcedente o feixe de pedidos, com o afastamento da sucessão trabalhista reconhecida na origem, e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamante, para afastar a improcedência dos pedidos em face das reclamadas Varig S.A., Varig Logística S.A. e Nordeste Linhas Aéreas S.A., condenando-as quanto aos créditos trabalhistas reconhecidos na presente ação, bem como para incluir na condenação a multa do artigo 477, da CLT, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator. Valor provisório da condenação elevado para R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais).”\r\n\r\nProcesso: 0129700-07.2008.5.01.0063 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrentes: Eliezel Alves dos Santos (Dr. Léo Menezes Farrulla – OAB/RJ 68289 D) e Telemar Norte Leste S.A. (Dr. José Eduardo de Almeida Carriço – OAB/RJ 45513 D) Recorridos: Eliezel Alves dos Santos (Dr. Léo Menezes Farrulla – OAB/RJ 68289 D), Telsul Serviços S.A. (Dra. Anna Beatriz França Pinto Batista – OAB/RJ 107155 D) e Telemar Norte Leste S.A. (Dr. José Eduardo de Almeida Carriço – OAB/RJ 45513 D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso ordinário da segunda reclamada, para reformar em parte a sentença recorrida e excluir as diferenças salariais e suas integrações oriundas da equiparação salarial e negar provimento ao recurso ordinário do reclamante, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator. Valor da condenação revisto para R$ 10.000,00 (dez mil reais), atendendo à Instrução Normativa nº 03/93, do TST. Custas de R$ 200,00 (duzentos reais).”\r\n\r\nProcesso: 0151000-47.2007.5.01.0067 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Cushman e Wakefield Semco Consultoria Imobiliária Ltda. (Dr. Júlio César Silva Alves – OAB/RJ 75675 D) Recorrida: Elizângela Cristina Santos de Santana (Dr. Luiz Fernando Guedes – OAB/RJ 48355 D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nTereza Cristina Neves Malachias\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 908576"
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                    }
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                "Secretaria da 8ª Turma": {
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                                "8a Turma\r\n\r\nGab Des Alberto Fortes Gil\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0194400-82.2008.5.01.0421 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Wanderlei Aredes ( Norberto Miguel de Souza RJ34705D ), Heleno Conceição Silva ( Norberto Miguel de Souza RJ34705D ), Nelson Silva ( Espólio de ) ( Norberto Miguel de Souza RJ34705D ), - Recorrido : Ana Paula Furtado Lou de MattosRaphael Ferreira de Mattos - por unanimidade, acolher a arguição de nulidade da r. sentença de primeiro grau, por negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação para, anulando a decisão proferida às fls. 58, determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo a quo, para que nova decisão, devidamente fundamentada, seja prolatada, como de direito, com dispositivo expresso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAdriana Cardoso de Aquino\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 909240"
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                            "909068": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nGab Des Alberto Fortes Gil\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0071700-72.2006.5.01.0034 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Sindicato Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmaceuticos do Estado do Rio de Janeiro ( Sergio Mauro de Oliveira RJ66881D ), Bristol-Myers Squibb Farmaceutica S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Recorrido : Sindicato Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmaceuticos do Estado do Rio de Janeiro ( Sergio Mauro de Oliveira RJ66881D ), Bristol-Myers Squibb Farmaceutica S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar-lhes provimento. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrido, a Dra. Paula Thâmis Ribeiro Fernandes Faria.\r\n\r\nProcesso: 0155500-39.2005.5.01.0064 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : Jussara Medeiros de Lavor Paes Barreto ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. ( Sergio Murilo Santos Campinho RJ55174D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, dar-lhes provimento parcial para, suprindo a omissão verificada no v. acórdão embargado, acrescentar-lhe os fundamentos e conclusões expendidos no voto do Desembargador Relator, para os fins de direito, sem emprestar, contudo, efeito modificativo ao v. acórdão embargado.\r\n\r\nProcesso: 0012500-29.1996.5.01.0053 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : BANCO DO BRASIL SA ( Andrea da Silva Nascimento Ferraz RJ112073D ), - Embargado : PLANAD LTDAARLENE DE LOURDES DA SILVA ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0157201-80.1993.5.01.0282 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA ( Antonio Jose Cabral de Oliveira RJ77575D ), - Agravado : VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA ( Andrea Azeredo Henriques Medina Gomes RJ75098D ), União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não-conhecimento do agravo, por ausência de delimitação de valores, na forma preconizada no art. 897, § 1º, da CLT, argüida em contraminuta; por unanimidade, conhecer do presente apelo; e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento, para, reformando a decisão de fls. 17 (fls. 205 da RT), restabelecer integralmente a decisão de fls. 15/16 (fls. 202/203 da RT).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMônica Lopes Silva\r\n\r\nTéc.Judiciário\r\n\r\nId: 909068"
                            ],
                            "908972": [
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                                "8a Turma\r\n\r\nGab Des Alberto Fortes Gil\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0038300-42.2008.5.01.0343 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Contern Construções e Comércio LTDA. ( Eder Roberto Miesse Mente SP201687D ), - Recorrido : Odair José dos Santos ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), - por unanimidade, conhecer do recurso patronal e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento tão-somente para determinar que, com relação à correção monetária, deverá ser observado o inteiro teor da Súmula nº 381, do C.TST, mantidos os valores de custas e da condenação arbitrados na r. decisão de piso.\r\n\r\nProcesso: 0099600-25.2008.5.01.0013 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Delly Kosmetic Comércio e Indústria Ltda. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Reginaldo da Silva Custódio ( Paulo Cesar Pinto Victorino RJ75705D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido, em face da inexistência da relação de emprego, invertidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 0054401-81.2008.5.01.0044 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Delaine Pereira da Silva ( Flavio Costa Moreira RJ109362D ), - Recorrido : Supermercados Zona Sul S.A. ( Rogerio Peres Fernandes RJ94218D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0046100-67.2008.5.01.0070 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Maria Luiza Lima Marques ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Recorrido : Fic Promotora de Vendas Ltda. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer do recuso autoral e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para reconhecer o enquadramento da reclamante na categoria dos financiários e, por via reflexa, condenar a reclamada a pagar os direitos inerentes à sua categoria profissional, nos termos previstos dos instrumentos coletivos colacionados aos autos (fls. 185/234), conforme requerido nos itens\"D\",\"E\",\"F\",\"G\",\"H\",\"I\" (excluídas as incidências postuladas),\"J\",\"L\",\"M\" e\"R\" do rol de pedidos de fls. 11/13. Autoriza-se a dedução do que comprovadamente foi pago sob a mesma rubrica, para evitar-se enriquecimento ilícito da parte autora. Juros na forma do disposto no art. 39, da Lei nº 8.177/91 e correção monetária nos termos da Súmula nº 381, do C. TST. Os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser efetuados consoante o disposto na Súmula nº 368, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Invertem-se os ônus de sucumbência, adotando-se os mesmos valores arbitrados na decisão primária.\r\n\r\nProcesso: 0075201-09.2007.5.01.0031 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Nestlé Brasil Ltda ( Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes SP154384D ), - Recorrido : Jose Carlos Rodrigues da Silva ( Ana Paula do Prado Nogueira RJ131032D ), R. Fernandes Comercio e Representacoes Ltda. e Rodoviário Schio Ltda ( Paulo Sergio Marques dos Reis RJ23103D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da segunda ré e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0151900-78.2007.5.01.0051 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Flavio da Silveira ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), Sul America Companhia Nacional de Seguros ( Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D ), - Recorrido : Flavio da Silveira ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), Sul America Companhia Nacional de Seguros ( Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D ), - por unanimidade,conhecer do recurso autoral e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para dizer devido o reflexo dos repousos semanais remunerados, apurados sobre as horas extras, nas demais parcelas contratuais e rescisórias, e para condenar a reclamada a pagar ao autor diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, a serem apuradas em liquidação de sentença, tomando-se por base o salário do paradigma - excluídas as verbas de natureza personalíssima eventualmente percebidas por ele -, observado o período imprescrito, bem como os reflexos nas parcelas contratuais e rescisórias, conforme postulado na petição inicial. Por unanimidade, conhecer do recurso patronal e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para determinar que, no cômputo das horas extras devidas ao autor, seja observado o inteiro teor da Súmula nº 366, do C. TST, bem como para limitar a condenação da reclamada, no que se refere ao intervalo intrajornada, ao pagamento, como extras, de 50 (cinqüenta) minutos diários faltantes para completar o intervalo intrajornada contratual, com o adicional devido, mantidos os valores de custas e da condenação arbitrados na r. decisão de piso.\r\n\r\nProcesso: 0094900-27.2008.5.01.0491 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Márcio Cardoso Portella ( Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D ), Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Márcio Cardoso Portella ( Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D ), Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - por unanimidade, conhecer do recurso patronal - à exceção dos tópicos \"DAS HORAS EXTRAS - DO EXERCÍCIO DO CARGO DE CONFIANÇA\", \"DO SEGURO-DESEMPREGO\" e \"DAS FÉRIAS DE 2005/2006 E 2006/2007\", por falta de interesse recursal - e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para determinar que, quando concedido parcialmente o intervalo intrajornada, deverá ser pago, como extra, apenas o período não gozado, mantidos os reflexos deferidos; e que seja observado o inteiro teor da Súmula nº 381, do C. TST, no que se refere à correção monetária. Por unanimidade, conhecer do recurso autoral e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada a pagar ao autor diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, a partir de 01/10/2005, tomando-se por base o salário do paradigma - R$ 3.000,00 (três mil reais) - bem como os reflexos nas parcelas contratuais e rescisórias, conforme postulado na petição inicial, devendo ser retificada a CTPS do autor para constar a função de Gerente de Loja a partir de 01/10/2005 e o real salário devido; todas as horas extras prestadas pelo autor durante todo o contrato de trabalho - observado o marco prescricional -, acrescidas do adicional legal, inclusive as laboradas em domingos e feriados, que deverão ser remuneradas com o adicional de 100%, tendo por base as jornadas de trabalho apontadas na peça de ingresso, mantidos os reflexos deferidos na r. decisão de piso e, por fim, honorários advocatícios no percentual de 15%.\r\n\r\nProcesso: 0143600-96.2007.5.01.0223 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Eriosvaldo de Souza Soares ( Jadir Ribeiro de Sousa RJ60823D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos por ambas as rés e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEduardo Valsa\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 908972"
                            ],
                            "908524": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nGab Des Alberto Fortes Gil\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0155600-86.2006.5.01.0022 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : Quenia Lopes Marcos ( Marcelo Amaral da Silva RJ97572D ), Associacao do Hospital Evangelico do Rio de Janeiro ( Walter de Oliveira Monteiro RJ66862D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0016100-70.2009.5.01.0031 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : FR Produções Artistica ( Crispina Damiana de Oliveira Caju RJ1273B ), - Recorrido : Heloisa Helena Erthal Viana ( Aristotelina Vilela de Almeida RJ64347D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0102200-07.2009.5.01.0038 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Fabiana da Silva Rodrigues ( Floriano Amado Ramalho Junior RJ95984D ), - Recorrido : Fastel do Brasil Serviços de Telefonia Ltda. A/C AUDREI ALENCAR HILDEBRAND ( Priscila Porto Lima RJ91621D ), Vivo S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Hild Cargo Prestação de Serviços de Transporte de Documentos Ltda. A/C Audrei Alencar Hildebrand ( Nelson Osmar Monteiro Guimaraes RJ94186D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0086400-54.2009.5.01.0226 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Construtora Andrade Almeida Ltda. ( Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa RJ42873D ), - Recorrido : Laércio da Silva ( Geraldo Di Stasio RJ42402D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido, em face da inexistência da relação de emprego, invertidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 0078400-76.2007.5.01.0245 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Roberta Thais da Silva ( Daivid C. Geraldo RJ142966D ), Santa Cruz Scan S/C. Ltda. ( Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ24207D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 0061700-46.2007.5.01.0044 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : Creações Opção Ltda. ( Anna Maria e Silva Bastos RJ35799D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0062700-52.2008.5.01.0010 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Marcia Queli Cunha Bitencourt Barboza ( Adriana Rocha de Oliveira RJ112571D ), - Recorrido : Colégio Saint John Ltda. ( Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ27733D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento dos salários do período de férias escolares, na forma do §3º, do art. 322, da CLT, deduzindo-se o valor já pago sob o mesmo título, como se vê do TRCT juntado às fls. 9; ante a procedência parcial do pedido, invertem-se os ônus sucumbenciais; custas pela reclamada calculadas sobre o valor de R$ 3.000,00, ora fixados à condenação.\r\n\r\nProcesso: 0048700-48.2009.5.01.0063 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Leandro Correa de Souza ( Rosangela Silva de Oliveira R. do Nascimento RJ122876D ), - Recorrido : R Cataldo Distribuidora de Produtos Alimentícios Bimbo do Brasil Ltda ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para declarar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelos créditos reconhecidos ao autor.\r\n\r\nProcesso: 0118800-08.2008.5.01.0081 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Adriana Fernandes Silva Santos ( Marcio Alisson Brito dos Santos RJ81565D ), - Recorrido : Corpus Line Industria Comercio e Serviços Ltda. ( Claudia Maria Zaluski da Silva RJ61143D ), Banco do Brasil S.A. ( Marcos Pinto da Cruz RJ52719D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMônica Lopes Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 908524"
                            ]
                        }
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ AGUIAR T. OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO: 0096600-25.2008.5.01.0075 - ED - Recorrentes: ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO NOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO SEPETIBA FORNO E NITERÓI OGMO RJ (Dr. Paulo Gomide Campos Filho OAB/RJ 83681 - D), OSVALDO ARAÚJO DE BARROS (Dr. Durval Fernandes da Costa OAB/RJ 62000 - D). Recorridos: OS MESMOS. \"À vista da certidão retro, reconhecendo que, nada obstante a gravidade que encerra, não houve, por parte do servidor, dolo, senão negligência; considerando que os erros não podem nem devem ser banalizados, dada a fé pública que têm os documentos lavrados por funcionários no exercício de seus respectivos cargos/funções, Determino: 1) À vista da nulidade absoluta dos atos praticados a partir de fls. 252 até as fls. 262, torná-los insubsistentes; 2) Publicar corretamente o acórdão devolvendo-se os prazos às partes; 3) Extrairem-se as peças de fls. 252 até a presente, encaminhando-as à Presidência deste Egrégio a fim de serem tomadas as providências administrativas acaso cabíveis à espécie, inclusive em relação ao aperfeiçoamento do sistema SAPWEB. Int. Em 29/01/2009. Desembargadora Maria José Aguiar T. Oliveira \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judidiário\r\n\r\nId: 909218"
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                            "909206": [
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                                "GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ AGUIAR T. OLIVEIRA\r\n\r\nCONCLUSÂO DE JULGAMENTO\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO: 0096600-25.2008.5.01.0075 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante: ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO NOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO SEPETIBA FORNO E NITERÓI OGMO RJ (Dr. Paulo Gomide Campos Filho OAB/RJ83681D), OSVALDO ARAÚJO DE BARROS (Dr. Durval Fernandes da Costa OAB/RJ62000D). Embargado: OSVALDO ARAÚJO DE BARROS (Dr. Durval Fernandes da Costa OAB/RJ62000D), ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO NOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO SEPETIBA FORNO E NITERÓI OGMO RJ (Dr. Paulo Gomide Campos Filho OAB/RJ83681D).”... por unanimidade, acolher parcialmente os Embargos de Declaração interpostos pelo Reclamado, a fim de prestar esclarecimentos que deverão integrar a decisão anteriormente proferida, sem que, no entanto, lhe seja impresso efeito modificativo; e, por unanimidade, rejeitar os Embargos interpostos pelo Reclamante, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 909206"
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                "Secretaria da 10ª Turma": {
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "10a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZ DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E DEZ ÀS 13:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - 251 - SALA DE SESSÕES Nº 5 - 5º ANDAR - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFicam intimados os senhores advogados para sustentação oral nos processos abaixo relacionados quando couber:\r\n\r\n1 - 0000900-66.2008.5.01.0028 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), VRG linhas Aereas S.A. - Aereo Transportes Aereos S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), Maristela Mariano Freitas ( Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella RJ 113921 D ) - Recorrido: Vargi Logistica S.A., Volo do Brasil S.A. ( Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D ), VRG linhas Aereas S.A. - Aereo Transportes Aereos S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), Maristela Mariano Freitas ( Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella RJ 113921 D ), Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), S.A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE(Em Recuperacao Judicial) ( Adv. Fabiana de Sousa Lima RJ 113865 D ).\r\n\r\n2 - 0002300-21.2008.5.01.0027 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos de Oliveira Cavalcante - Recorrente: Jose Mauro Paiva Pereira ( Adv. Rogerio de Souza Chirico RJ 99277 D ), Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ), Jose Mauro Paiva Pereira ( Adv. Rogerio de Souza Chirico RJ 99277 D ).\r\n\r\n3 - 0002500-13.2004.5.01.0045 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: GUILHERME MAIA SILVA ( Adv. Fabio Chiara Allam RJ 100325 D ) - Recorrido: UPI MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME ( Adv. Airton Lucena Barreto RJ 16985 D ).\r\n\r\n4 - 0004400-79.2009.5.01.0037 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos de Oliveira Cavalcante - Recorrente: Roberto Mota Brandão ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n5 - 0005900-10.2008.5.01.0008 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos de Oliveira Cavalcante - Recorrente: Arquitetarte Arquitetura e Construções Ltda. ( Adv. Mariano Carvalho Morales RJ 107083 D ) - Recorrido: Antonio Mendes ( Adv. Alaides Tostes P Ribeiro RJ 70463 D ).\r\n\r\n6 - 0008700-34.2008.5.01.0065 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos de Oliveira Cavalcante - Recorrente: Globex Utilidades S.A. ( Adv. Mario de Castro Silva RJ 84810 D ) - Recorrido: Claudio de Oliveira Pinto ( Adv. Cauby Cardoso de Athayde RJ 25398 D ).\r\n\r\n7 - 0010100-25.2008.5.01.0343 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Valdeci Aparecido de Lima ( Adv. Ricardo de Almeida Fernandes RJ 65082 D ), Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. ( Adv. Dalcio Rezende Falcao RJ 76297 D ) - Recorrido: Valdeci Aparecido de Lima ( Adv. Ricardo de Almeida Fernandes RJ 65082 D ), Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. ( Adv. Dalcio Rezende Falcao RJ 76297 D ).\r\n\r\n8 - 0011200-19.2009.5.01.0007 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos de Oliveira Cavalcante - Recorrente: Igor Eugênio de Souza ( Adv. Heloisa Prokopiuk RJ 93831 D ) - Recorrido: Comissária Aérea Rio de Janeiro Ltda. ( Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza RJ 84012 D ).\r\n\r\n9 - 0020100-14.2008.5.01.0431 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: Municipio de Armacao dos Buzios ( Procurador Procuradoria Municipio de Armacao dos Buzios ) - Recorrido: Wagner Henrique da Conceicao ( Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz RJ 101359 D ).\r\n\r\n10 - 0020400-28.2009.5.01.0079 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos de Oliveira Cavalcante - Recorrente: Ponta do Céu Urbanismo e Paisagismo Ltda. ( Adv. Marcello Aedo Martins Duarte RJ 100031 D ) - Recorrido: Luiz Carlos Coelho ( Adv. Joao Cicero de Paiva RJ 78104 D ).\r\n\r\n11 - 0022700-20.2007.5.01.0018 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Janete Rodrigues Bandeira ( Adv. Daniela Casimiro Drummond RJ 98631 D ), Ercrom Entidade Repr. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes.\r\n\r\n12 - 0023300-23.2008.5.01.0045 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Rosemere Pereira de Freitas ( Adv. Sergio Murilo Gomes RJ 64420 D ) - Recorrido: Systema Assessoria Financeira Ltda. ( Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis RJ 23103 D ).\r\n\r\n13 - 0030000-23.2006.5.01.0065 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos de Oliveira Cavalcante - Recorrente: Antonia Maria de Azevedo ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ) - Recorrido: Geraldo Magella Freire de Paiva ( Adv. Bernard Barbosa da Rocha RJ 85120 D ).\r\n\r\n14 - 0030300-45.2009.5.01.0011 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos de Oliveira Cavalcante - Recorrente: Marisa Lojas Varejistas S.A. ( Adv. Cristina Rayes Navarro Serpa RJ 90834 D ) - Recorrido: Luciano Costa da Silva ( Adv. Flamer Tavora de Oliveira Rocha RJ 134583 D ).\r\n\r\n15 - 0031700-37.2009.5.01.0321 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos de Oliveira Cavalcante - Recorrente: SH Beach Comércio de Roupas e Acessórios Ltda - ME ( Adv. Sandra Cunha de Sousa RJ 78599 D ) - Recorrido: Luiz da Silva Ribeiro ( Adv. Douglas de Freitas Sales RJ 101910 D ).\r\n\r\n16 - 0032800-13.2008.5.01.0531 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos de Oliveira Cavalcante - Recorrente: Condomínio do Edifício New Fashion ( Adv. Sergio Dantas da Silva RJ 88237 D ) - Recorrido: Anderson Coelho Mendes ( Adv. Luiz Issa Hiar RJ 1547 B ).\r\n\r\n17 - 0033000-90.2007.5.01.0034 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: Rogerio de Oliveira Campos ( Adv. Fernando de Andrade RJ 103716 D ) - Recorrido: Mobilita Comercio Representacoes Ltda. - Casa e Video ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), Easy Load Coop. Profissionais Area de Logistica Movimentacao de Cargas ( Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto RJ 82343 D ).\r\n\r\n18 - 0034800-53.2009.5.01.0077 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos de Oliveira Cavalcante - Recorrente: Edson da Silva ( Adv. Wilson Luis Fares RJ 73350 D ) - Recorrido: Bimbo do Brasil Ltda. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ).\r\n\r\n19 - 0041900-08.2005.5.01.0010 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos de Oliveira Cavalcante - Recorrente: Antonio Alves ( Adv. Denise Montes Martins RJ 71688 D ) - Recorrido: Condominio do Edificio Wonderful Ocean Suites ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n20 - 0043200-68.2007.5.01.0031 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos de Oliveira Cavalcante - Recorrente: Condominio do Edificio Morada da Vila ( Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos RJ 80317 D ) - Recorrido: Jose Ferreira de Souza Filho ( Adv. Bruno Isaias RJ 87034 D ).\r\n\r\n21 - 0052200-86.2003.5.01.0046 - AP - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos de Oliveira Cavalcante - Agravante: COOPERATIVA ARROZEIRA EXTREMO SUL LTDA ( Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi RJ 117805 D ) - Agravado: CARLOS LUIS SILVA DE MELLO ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n22 - 0053000-61.2009.5.01.0222 - RO - ( 002VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Francisco Monteiro Flôr ( Adv. Fabio Pereira dos Santos RJ 96255 D ) - Recorrido: A G do Nascimento Cama e Mesa ME ( Adv. Wellington Machado de Souza RJ 76812 D ).\r\n\r\n23 - 0053600-60.2008.5.01.0079 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Multiword Central Serviços de Entregas Ltda. ( Adv. Cristiane Novares de Araujo RJ 154886 D ) - Recorrido: Fabiano da Silva Guedes ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ).\r\n\r\n24 - 0056800-47.2007.5.01.0035 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Elida Leal da Silva ( Adv. Sergio Martins Pimenta RJ 67562 D ) - Recorrido: Renasce Rede Nacional de Shopping Ltda. ( Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves RJ 68912 D ), Absoluta Serviços Técnicos Ltda. ( Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro RJ 143278 D ).\r\n\r\n25 - 0059200-40.2009.5.01.0075 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos de Oliveira Cavalcante - Recorrente: Waldyr Cadaval Neves ( Adv. Silvio Cardoso Nascimento RJ 94836 D ) - Recorrido: SIGN Propaganda Ltda. ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ).\r\n\r\n26 - 0059200-62.2008.5.01.0079 - RO Embargos de Declaração - ( 079VT/RJ ) Desembargador Federal do Trabalho Marcos de Oliveira Cavalcante - Embargante: Amanda Penha da Silva Nascimento ( Adv. Vanderlei Torres Biba RJ 37010 D ), Banco Itaú S.A. ( Adv. Mariana Silva Bastos RJ 118678 D ), Trishop Promoção e Serviços Ltda. (Taaí Financeira S.A) ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ) - Embargado: Amanda Penha da Silva Nascimento ( Adv. Vanderlei Torres Biba RJ 37010 D ), Banco Itaú S.A. ( Adv. Mariana Silva Bastos RJ 118678 D ), Trishop Promoção e Serviços Ltda. (Taaí Financeira S.A) ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ).\r\n\r\n27 - 0059500-13.2008.5.01.0018 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos de Oliveira Cavalcante - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Mario Klopper da Silva ( Adv. Alexandre Simon Dias RJ 92754 D ).\r\n\r\n28 - 0063900-31.2008.5.01.0031 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: João Luis Flores Pereira ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: João Luis Flores Pereira ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n29 - 0064200-34.2009.5.01.0491 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos de Oliveira Cavalcante - Recorrente: Tassélio de Souza Pereira ( Adv. Jose Antonio Seixas da Silva RJ 140662 D ) - Recorrido: MB Indústria Mecanica Ltda. ( Adv. Kelly Martins Ramos RJ 111395 D ).\r\n\r\n30 - 0064700-65.2007.5.01.0008 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos de Oliveira Cavalcante - Recorrente: Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda. ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ), Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Vagner de Carvalho Silva ( Adv. Edvan Borges Cardoso RJ 77015 D ), Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda. ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ).\r\n\r\n31 - 0066200-90.2004.5.01.0035 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: ALONSO RODRIGUES DA SILVA ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ), UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: ALONSO RODRIGUES DA SILVA ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ), UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n32 - 0067100-18.2008.5.01.0008 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos de Oliveira Cavalcante - Recorrente: George Brum Ribeiro ( Adv. Claudia Barbosa RJ 64020 D ) - Recorrido: Transportes Barra Ltda. ( Adv. Aline da Motta Loureiro RJ 145048 D ).\r\n\r\n33 - 0073400-24.2008.5.01.0031 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos de Oliveira Cavalcante - Recorrente: Maria da Graça Rocha do Nascimento ( Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ 148292 A ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ).\r\n\r\n34 - 0073400-71.2008.5.01.0080 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda (Em Recuperação Judicial) A/C Administrador Judicial Francisco Antônio Chagas ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Leandro Rodrigues Adelaide ( Adv. Teresa Mendes Liporaci RJ 76107 D ).\r\n\r\n35 - 0074900-96.2009.5.01.0482 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Lucia Helena Gama de Andrade ( Adv. Patricia Geao da Silva RJ 106771 D ) - Recorrido: Instituto Nossa Senhora da Glória ( Adv. Ricardo Adolfo Labanca Bastos RJ 77661 D ).\r\n\r\n36 - 0077100-40.2006.5.01.0043 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Erig Transporte Ltda. ( Adv. Silvia Barros Fidalgo RJ 88844 D ), Edson Gomes Miranda ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorrido: Edson Gomes Miranda ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ), Erig Transporte Ltda. ( Adv. Silvia Barros Fidalgo RJ 88844 D ).\r\n\r\n37 - 0080700-62.2007.5.01.0034 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos de Oliveira Cavalcante - Recorrente: Jussara Figueredo da Rocha ( Adv. Jose Luiz Alves Vilela RJ 26515 D ) - Recorrido: Sul America Capitalizacao S.A. - SULACAP ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n38 - 0085400-42.2008.5.01.0068 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos de Oliveira Cavalcante - Recorrente: Fidelity National Serviços de Tratamento Documentos e Informações Ltda. (Sucessora de Empreendimentos Serviços Ltda.) ( Adv. Valéria Abbud Jonas RJ 101936 D ), Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ) - Recorrido: Julio Cesar Limeira ( Adv. Vivaldo Pereira da Silva RJ 31880 D ), Fidelity National Serviços de Tratamento Documentos e Informações Ltda. (Sucessora de Empreendimentos Serviços Ltda.) ( Adv. Valéria Abbud Jonas RJ 101936 D ), Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ).\r\n\r\n39 - 0087700-18.2007.5.01.0001 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos de Oliveira Cavalcante - Recorrente: Paulo Cesar Pereira Lopes ( Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca RJ 82876 D ) - Recorrido: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira RJ 113891 D ).\r\n\r\n40 - 0090300-66.2006.5.01.0059 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Jose Maria de Andrade ( Adv. Jorge Luiz Brito dos Santos RJ 87040 D ) - Recorrido: Hotbrick Construcoes Tecnicas Ltda. ( Adv. Americo Ferreira Gomes RJ 44679 D ).\r\n\r\n41 - 0096100-43.2004.5.01.0060 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: WILSON ROBLEDO DA COSTA ( Adv. Agostinho Jose da Silva RJ 59340 D ) - Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ( Adv. Esther Eloah Ferreira Lopes RJ 124590 D ).\r\n\r\n42 - 0100900-76.2006.5.01.0341 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos de Oliveira Cavalcante - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ) - Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ).\r\n\r\n43 - 0102800-69.2008.5.01.0068 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos de Oliveira Cavalcante - Recorrente: Tecnisan Técnica de Serviços e Comércio Ltda. ( Adv. Evaldo de Souza Guimaraes RJ 48736 D ), Jorge Luiz Florindo da Cruz ( Adv. Giovanni Frangella Marchese RJ 90950 D ) - Recorrido: Jorge Luiz Florindo da Cruz ( Adv. Giovanni Frangella Marchese RJ 90950 D ), Tecnisan Técnica de Serviços e Comércio Ltda. ( Adv. Evaldo de Souza Guimaraes RJ 48736 D ).\r\n\r\n44 - 0103500-44.2007.5.01.0015 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos de Oliveira Cavalcante - Recorrente: Wadia Henud Ottan ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ), Risoleta Maria Monteiro Goulart ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ) - Recorrido: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Josemildo Felisardo da Silva RJ 63815 D ).\r\n\r\n45 - 0105700-03.2006.5.01.0001 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos de Oliveira Cavalcante - Recorrente: Cervejarias kaiser Brasil S.A. ( Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino RJ 126932 D ), Bavaria Ltda. ( Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino RJ 126932 D ) - Recorrido: Wilson de Almeida Alves ( Adv. Rodrigo de Nardi Aranha RJ 125141 D ), Afamar Assessoria em Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Dario Martins de Lima RJ 69016 D ).\r\n\r\n46 - 0106400-37.2008.5.01.0056 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Leni Oliveira Dias ( Adv. Ricardo de Souza Lemos RJ 86524 D ) - Recorrido: Clínica das Amendoeiras Ltda. ( Adv. CAIO VINICIUS ALVES DE SOUZA RJ 134536 D ).\r\n\r\n47 - 0111900-38.2008.5.01.0039 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos de Oliveira Cavalcante - Recorrente: Marcelo Antonio Pais Alves ( Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ 60058 D ) - Recorrido: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta RJ 81172 D ).\r\n\r\n48 - 0114200-93.2005.5.01.0033 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: Marcus Aurelio Clinquart ( Adv. Maria Cristina de Souza Martins RJ 64442 D ) - Recorrido: Volans Comercio e Representacao Ltda. ( Adv. Luiz Antonio Vilaca Marcondes RJ 71160 D ).\r\n\r\n49 - 0115200-60.2008.5.01.0054 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos de Oliveira Cavalcante - Recorrente: Opportrans Concessão Metroviária S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Roberto Erasmo Sales da Cruz ( Adv. Maria Elisabete Alves da Silva RJ 78075 D ).\r\n\r\n50 - 0117600-68.2006.5.01.0005 - RO - ( 005VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Claudio Soares dos Santos ( Adv. Barbara Cristina de Lemos Oliveira RJ 134972 D ) - Recorrido: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), ALTM S.A. Tecnologia e Servicos de Manutencao ( Adv. Joao Carlos de Lima Junior SP 142452 D ).\r\n\r\n51 - 0124300-18.2007.5.01.0040 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos de Oliveira Cavalcante - Recorrente: Rio Janeiro Refrescos Ltda. ( Adv. Edmilson de Sousa RJ 92281 D ), Jose Carlos Ferreira da Silva ( Adv. Manoel Branco Braga RJ 37919 D ) - Recorrido: Rio Janeiro Refrescos Ltda. ( Adv. Edmilson de Sousa RJ 92281 D ), Jose Carlos Ferreira da Silva ( Adv. Manoel Branco Braga RJ 37919 D ).\r\n\r\n52 - 0136200-61.2008.5.01.0040 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos de Oliveira Cavalcante - Recorrente: Farmácia Sempre Viva Ltda. ( Adv. Noel Domingos de Sousa RJ 50102 D ) - Recorrido: Andressa dos Santos Couto ( Adv. Livia Costa Schneider Boechem RJ 137664 D ).\r\n\r\n53 - 0137301-09.2008.5.01.0049 - AIRO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Agravante: Zoe do Brasil Participações Ltda. ( Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire RJ 129559 D ) - Agravado: Sávia Acácia Moura ( Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira RJ 57316 D ).\r\n\r\n54 - 0137900-30.2008.5.01.0054 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Juliana Terra Cardoso ( Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz RJ 124185 D ) - Recorrido: Castelinho das Andorinhas Ltda. ME ( Adv. Jorge Ribeiro Cabo RJ 59638 D ).\r\n\r\n55 - 0139300-16.2008.5.01.0075 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: Paulo Cesar dos Reis - Recorrido: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Companhia Estadual de Transportes e Logística - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n56 - 0141000-55.2006.5.01.0056 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A ), VRG Linhas Aereas S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Variglog Logistica S.A. ( Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A ) - Recorrido: Variglog Logistica S.A. ( Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A ), Maria Angelica dos Santos Braga ( Adv. Osvaldo Luiz Gouvea Quintao RJ 106872 D ), Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A ), VRG Linhas Aereas S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ).\r\n\r\n57 - 0142200-78.2008.5.01.0072 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Nova América S.A. Agroenergia ( Adv. Adriana Rezende de Franca RJ 87843 D ) - Recorrido: Bruno Alberto da Rocha ( Adv. Carlos Alberto Santos da Silva RJ 134639 D ).\r\n\r\n58 - 0147000-35.2006.5.01.0262 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos de Oliveira Cavalcante - Recorrente: Vanderson Soares Rangel ( Adv. Anselmo Torres de Castro RJ 62612 D ) - Recorrido: Cm Servicos de Engenharia e Administracao Ltda., S.A. Paulista de Construcoes e Comercio ( Adv. Alexandre Karfunkelstein Lima RJ 79803 D ).\r\n\r\n59 - 0148700-15.2007.5.01.0067 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos de Oliveira Cavalcante - Recorrente: Unicard Banco Multiplo S.A. ( Adv. Karina Graca de Vasconcellos RJ 92896 D ), Telesolucoes Telemarketing Ltda. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ), Flavia Leticia Tito da Silva ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Karina Graca de Vasconcellos RJ 92896 D ) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Karina Graca de Vasconcellos RJ 92896 D ), Flavia Leticia Tito da Silva ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), Telesolucoes Telemarketing Ltda. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ), Unicard Banco Multiplo S.A. ( Adv. Karina Graca de Vasconcellos RJ 92896 D ).\r\n\r\n60 - 0151800-98.2008.5.01.0048 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos de Oliveira Cavalcante - Recorrente: Tele Soluções Telemarketing Ltda. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ) - Recorrido: Carla Cristina Freitas Queiroga ( Adv. Wilson Rodrigues Goncalves RJ 30804 D ).\r\n\r\n61 - 0152900-19.2008.5.01.0071 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos de Oliveira Cavalcante - Recorrente: Churrascolandia Restaurante Ltda. ( Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes RJ 74763 D ) - Recorrido: Francisco de Assis Rodrigues Bezerra ( Adv. Francisco Antonio P. Oliveira RJ 140327 D ).\r\n\r\n62 - 0160900-02.2008.5.01.0073 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos de Oliveira Cavalcante - Recorrente: Wagner da Silva Rodrigues ( Adv. Pedro Francisco de Lima Filho RJ 73465 D ) - Recorrido: Ibol Instituto Brasileiro de Oftalmologia Ltda. ( Adv. Volmar de Paula Freitas RJ 11303 D ), Cérbero Prestação de Serviços Ltda. ( Adv. Mauro Barcellos Miranda RJ 63173 D ).\r\n\r\n63 - 0167100-83.2005.5.01.0023 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: Joao Carlos Martiniano Peixoto ( Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 25250 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n64 - 0171400-65.2008.5.01.0223 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos de Oliveira Cavalcante - Recorrente: Municipio de Nova Iguaçu ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu ) - Recorrido: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. ( Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola RJ 125065 D ), Rubens da Costa Nascimento ( Adv. Ivael Gomes de Oliveira RJ 64346 D ).\r\n\r\n65 - 0176400-02.2001.5.01.0511 - AP - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos de Oliveira Cavalcante - Agravante: MARIO PACHECO DOS SANTOS ( Adv. Wladymir Soares de Brito RJ 70347 D ) - Agravado: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ( Adv. Vanessa Christina Lacerda RJ 127783 D ).\r\n\r\n66 - 0178900-28.2003.5.01.0040 - AP - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Agravante: CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA ( Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 52554 D ) - Agravado: CLAUDENICE MARQUES DA SILVA ( Adv. Sueli Peixoto de Melo RJ 70386 D ).\r\n\r\n67 - 0181400-58.2008.5.01.0245 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Anna Cristina Pinheiro Nogueira ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ) - Recorrido: Tnl Contax S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Anna Cristina Pinheiro Nogueira ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ), Oi Tnl Pcs S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n68 - 0192300-43.2007.5.01.0243 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Unilever Unilever Bestfoods Brasil Ltda. ( Adv. Denizard Silveira Neto RJ 96770 D ) - Recorrido: Bruno dos Santos Barreto ( Adv. Wilson Castro de Oliveira RJ 3949 D ), Ata Organizacao de Servicos Profissionais LTDA. ( Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao RJ 86154 D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n69 - 0197300-58.2005.5.01.0222 - RO - ( 002VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: Turismo Transmil Ltda. ( Adv. Narciso Goncalves dos Santos RJ 25940 D ) - Recorrido: Edvaldo Bezerra de Sousa ( Adv. Tolentina dos Santos RJ 41011 D ).\r\n\r\n70 - 0207600-10.2007.5.01.0481 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos de Oliveira Cavalcante - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Recorrido: Safos Fornecedora de Navios Ltda, Sandro Santos de Souza ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\n71 - 0215600-10.2006.5.01.0521 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: Gelson Amancio Sampaio ( Adv. Alexandre Lacerda de Andrade RJ 81864 D ) - Recorrido: Sociedade Barramansense de Ensino Superior - SOBEU ( Adv. Waldir de Sousa Resende RJ 2849 D ).\r\n\r\n72 - 0231600-40.2006.5.01.0245 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos de Oliveira Cavalcante - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Luciana da Silva ( Adv. Ana Paula dos Santos RJ 131469 D ) - Recorrido: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Tnl Pcs S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Luciana da Silva ( Adv. Ana Paula dos Santos RJ 131469 D ).\r\n\r\n73 - 0247400-85.2004.5.01.0243 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: MAUA JURONG S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: MERCOMETAL METALURGICA LTDA, LEANDRO FIRMINO AUGUSTO ( Adv. Paulo Cesar de Araujo RJ 57850 D ).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subsequentes independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de Fevereiro de 2010\r\n\r\nRogerio Silva Carneiro\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 909148"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nGab Des Paulo R C da Fonseca\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0088000-34.2004.5.01.0017 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Thiago Linhares Paim Costa RJ100174D ), - Recorrido : SHEYLA CANEJO BECHARA ( Mauricio Jose Moreira Alves RJ1415B ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitadas as preliminares suscitadas e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido, na forma da fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator. Nada obstante, mantém-se o deferimento da gratuidade de justiça à reclamante, já observada na decisão de origem. .///\r\n\r\nProcesso: 0083600-71.2006.5.01.0060 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Embargado : Viacao Verdun S.A. ( Ferdinando Tambasco RJ48798D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos UNIÃO FEDERAL e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. ///\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSandra Carneiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nCM: 6.06Id: 908005"
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                                "10a Turma\r\n\r\nGab Des Paulo R C da Fonseca\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0133000-89.2008.5.01.0058 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Érika Mota dos Santos ( Fernando de Andrade RJ103716D ), - Recorrido : Mauro Marcello Despachos Aduaneiros S/C Ltda. ( Penelope Rocha Perez RJ93218D ), - Por unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma da fundamentação, mantendo íntegra a r. Sentença por seus próprios termos e jurídicos fundamentos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito..///\r\n\r\nProcesso: 0061300-98.2008.5.01.0043 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Joverlando Neves Flor ( Fabricio Carvalho de Freitas RJ115694D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação, mantida a r. Sentença. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito. .///\r\n\r\nProcesso: 0194200-67.2007.5.01.0241 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Andrea Goncalves Galhego ( Ana Cristina Melo Cardoso RJ67938D ), - Recorrido : Aloes Industria e Comercio Ltda. ( Jose Aurelio Borges de Moraes RJ63531D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma da fundamentação, mantendo íntegra a r. Sentença por seus próprios termos e jurídicos fundamentos. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito .///\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSuely Costa O. Donato de Aguiar\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 909169"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nGab Des Paulo R C da Fonseca\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0039800-91.2005.5.01.0071 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Roberto Carlos de Oliveira ( Alexander dos Santos RJ86959D ), Rontel Telecomunicacoes Ltda.Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. .///\r\n\r\nProcesso: 0167300-93.2006.5.01.0431 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. .///\r\n\r\nProcesso: 0056500-05.2009.5.01.0039 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Michele Nunes Rolim ( Stael Aida Rabelo Fraga RJ99577D ), PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Michele Nunes Rolim ( Stael Aida Rabelo Fraga RJ99577D ), Hope Consultoria de Recursos Humanos Ltda. ( Luiz Claudio de Souza Franca RJ78353D ), PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao da reclamada Petrobras e dar parcial provimento ao apelo da reclamante, para deferir-lhe a multa do artigo 477 da CLT, majorado o valor da condenação para R$ 8.000,00, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. ///\r\n\r\nProcesso: 0162300-64.2006.5.01.0059 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Rogerio Paschoal Bizerril ( Angela Caruzo Nehme RJ45065D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para julgar improcedente o pedido de horas extraordinárias, reduzido o valor da condenação para R$ 8.000,00, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. .///\r\n\r\nProcesso: 0015200-38.2009.5.01.0015 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Telsul Serviços S.A. ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Rachel Machado Rezende ( Ricardo da Silva Netto RJ66316D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantida a r. Sentença, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 0156900-80.2006.5.01.0023 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Associacao Educacional Veiga de Almeida ( Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ121527D ), - Recorrido : Carlos Jose Pereira Portela ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// .\r\n\r\nProcesso: 0073600-10.2008.5.01.0038 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOAlexandre Ramos do Nascimento - Embargado : Alexandre Ramos do Nascimento ( André Henrique Raphael de Oliveira RJ95437D ), Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Banco Itaú S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito rejeitá-los, mantido íntegro o r. julgado embargado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. ///\r\n\r\nProcesso: 0047000-19.2007.5.01.0221 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Aldenice Santos Sousa ( Wilson Luiz da Silva RJ89850D ), - Recorrido : C B G E Companhia Brasileira de Gestao Energetica Ltda. ( Fausto Allegretto Junior RJ52039D ), Municipio de Nova Iguacu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), Homecoop Cooperativa Habitacional e de Servicos ( Fausto Allegretto Junior RJ52039D ), - por unanimidade conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer a responsabilidade subsidiária do Município de Nova Iguaçu, bem como para deferir a multa do art. 477 da CLT, mantido o valor atribuído à condenação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMaria Dulce Leite de Araujo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 909231"
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                                "10a Turma\r\n\r\nGab Des Paulo R C da Fonseca\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0169200-05.2006.5.01.0046 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Caixa Econômica Federal ( Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ113167D ), - Recorrido : Leila Baptista Brandao ( Oswaldo Monteiro Ramos RJ14878D ), - Por unanimidade conhecer e negar provimento ao recurso ordinário, mantida a r. Sentença, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, o qual segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMaria Dulce Leite de Araujo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 908914"
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                                "10ª Turma\r\n\r\nGab Des Ricardo Damião Areosa\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0029300-59.2008.5.01.0006 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Dejaci Lopes de Paiva ( Ana Cristina dos Santos Lopes RJ94149D ), - Recorrido : Condominio Residencial Joia da Barra ( Eliceu Ruiz Barbosa da Silva RJ35700D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário do reclamante e, pelos seguintes arrimos: I) trata-se de pedido de feriados laborados no ano de 2005, não se prestando a norma coletiva de 2007/2008 para afastar a pretensão autoral; II) não se verifica qualquer das hipóteses que justifiquem a juntada tardia de documento, não podendo este ser aceito na atual fase processual, estando preclusa a oportunidade para a sua juntada; III) o ato ilícito praticado pela reclamada, qual seja, ter sido o autor submetido a maus tratos pelo síndico, não foi comprovado pela prova testemunhal produzida, não restando demonstrado extrapolação ao poder diretivo, descabendo o pagamento da indenização pleiteada, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para julgar procedente o item “A” do rol de pedidos, condenando a reclamada a pagar ao autor os feriados trabalhados no ano de 2005. Determina-se, no presente caso, sejam observados, para fins de liquidação, os critérios de cálculo constantes no item 5 do mérito. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue em anexo. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 0041700-23.2006.5.01.0056 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : Editora JB S.A. ( Djair de Souza Rosa RJ95535D ), - Agravado : Aline Oliveira da Silva ( Rosilene Moraes Alonso RJ91001D ), - por unani midade, admitir o Agravo de Petição da executada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) em caso de inadimplemento ou atraso, o termo de conciliação assim previu o pagamento da multa de de 100% sobre o total do débito e vencimento antecipado de toda a dívida; II) comprovado o descumprimento das condições acordadas entre os litigantes, porquanto depositada em atraso as parcelas da avença, fato incontroverso nos autos, incide a multa de 100% estipulada no acordo para o caso de inadimplemento da dívida. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nArlene Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 908493"
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                                "10ª Turma\r\n\r\nGab Des Ricardo Damião Areosa\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0046901-94.2008.5.01.0033 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : Leandra Gomes ( Mauricio Jorge Rodrigues dos Santos RJ115657D ), - Agravado : Alex Dumit ( Ligia Mara Custodio Veneno RJ143212D ), - por unanimidade, considerando que as peças obrigatórias não foram totalmente acostadas, o que também inviabilizaria a apreciação do recurso principal, se destrancado, NÃO ADMITIR o agravo de instrumento da reclamante, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. .///\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nArlene Almeida\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 908511"
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                                "Edital de Citação para Inicial - 02/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0102200-60.2005.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alba Valeria de Lima Alves\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI, Etica Recursos Humanos e Servicos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Americo Cesar Brasil Correa da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Etica Recursos Humanos e Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/02/2010 às 11:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A fim de, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, responder aos termos da Ação, cujo inteiro teor segue, através da cópia da inicial, em anexo. \r\n\r\n2) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da ação e, do RÉU, no julgamento da ação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. \r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o autor, de sua CTPS, e o réu ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa, devendo também se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\n4) Fica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos (estes juntados com observância do art 1o alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, que deverão comparecer à audiência, independente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 15 (quinze) dias antes da audiência designada, oferecendo o rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5) Deverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 908523"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "905923": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0208800-20.1996.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE GOMES DA SILVA [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGENOVA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE GOMES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0084500-97.2007.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Silva de Souza [Adv. Ailton Marcelo Thomaz do Nascimento (OAB: RJ 135027 - D)]\r\n\r\nRéu: Bramex Comércio e Serviços Ltda [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Silva de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl.270 . \r\n\r\nProcesso: 0208400-35.1998.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISANGELA DA SILVA FERREIRA [Adv. Marcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA PASSARELA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISANGELA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DO VALOR QUE ENTENDE LHE SER DEVIDO .\r\n\r\nProcesso: 0078400-29.2007.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Lancellotti Ferreira [Adv. Roberto Richetti (OAB: RJ 98982 - D)]\r\n\r\nRéu: TNT Express Brasil Ltda. [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNT Express Brasil Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0224100-51.1998.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO AVILA DA SILVA [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO LOPES GONCALVES [Adv. Marcio Giorgi da Matta Melo (OAB: RJ 92871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO AVILA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 0234300-64.1991.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DA COSTA TEIXEIRA [Adv. Maria Wylla Filgueira e Silva (OAB: RJ 33932 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE MANOEL PESSOA DE MELLO FARIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ DA COSTA TEIXEIRA\r\n\r\nRequeira o exequente o que for de seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0094500-25.2008.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kely Monaliza Gomes dos Santos [Adv. Sarita de Souza Costa (OAB: RJ 122260 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria e Lanchonete Lobitense Ltda. [Adv. Consuelo Rodriguez Gomez Alves (OAB: RJ 132427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pizzaria e Lanchonete Lobitense Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 33, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 0102000-50.2005.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Flor da Silva [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Makro Atacadista S.A. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Makro Atacadista S.A.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0098500-05.2007.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila da Silva Fragoso [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: CITIBANK [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CITIBANK\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao .\r\n\r\nProcesso: 0001000-02.2008.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Joao dos Santos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Entreuxes Engenharia Comercio e Representacao Ltda. [Adv. Fernando Magdenier Daixum (OAB: RJ 126337 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Entreuxes Engenharia Comercio e Representacao Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução. .\r\n\r\nProcesso: 0065800-93.1995.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDA MARIA BARBOSA LIMA [Adv. Vania Regina Alves de Noli Vergueiro (OAB: RJ 55304 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDA MARIA BARBOSA LIMA\r\n\r\nInforme meios para prosseguimento da execução, face fl.224/v \r\n\r\nProcesso: 0062200-15.2005.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindalva Silva do Nascimento [Adv. Humberto Carlos Moreira (OAB: RJ 78248 - D)]\r\n\r\nRéu: SBC Sistema Brasileiro de Circulacao Ltda. [Adv. Lenira Nunes da Silva (OAB: RJ 39040 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicacoes Ltda., Réu SBC Sistema Brasileiro de Circulacao Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. prazo sucessivo, permeado por 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0075701-65.2007.5.01.0002 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Sergio Andre Lima Trece [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nExdo: Coplase Engenharia Ltda. [Adv. Affonso Henriques Moniz Barreto de A Daquer (OAB: RJ 21677 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Sergio Andre Lima Trece\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 0076700-86.2005.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Bernardes de Oliveira Antero [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nRéu: Livraria e Editora Renovar Ltda. [Adv. Carla Barreto (OAB: RJ 47588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Livraria e Editora Renovar Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0030300-48.2004.5.01.0002 - RTSum\r\n\r\nAut: LITA VALLEJO GONZALEZ [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LITA VALLEJO GONZALEZ, Réu SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL\r\n\r\nVista fl 232 \r\n\r\nProcesso: 0172000-12.2004.5.01.0002 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXSANDRO NUNES DE MENDONCA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO NEVES BARRETO LTDA [Adv. Marlucia Silvia Teixeira (OAB: RJ 37399 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDRO NUNES DE MENDONCA\r\n\r\nmanifeste-se qto ao pedido de designação de audiência para tentativa de acordo \r\n\r\nProcesso: 0105600-21.2001.5.01.0002 - ExCCP\r\n\r\nExte: VALDERI RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nExdo: TEJAL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte VALDERI RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre fl.67/68 \r\n\r\nProcesso: 0117100-45.2005.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Carlos de Oliveira [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0150400-90.2008.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca de Moraes Siqueira [Adv. Francisco Jorge de Almeida Lucas (OAB: RJ 55786 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecmetal Consultoria em Materiais Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca de Moraes Siqueira\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fl. 77 \r\n\r\nProcesso: 0190700-41.2001.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO EUSTAQUIO PIVA [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE MEDUSA S/A [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE MEDUSA S/A\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0206900-65.1997.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO HENRIQUE DA SILVA [Adv. Luciano Barbosa da Silva (OAB: RJ 108100 - D)]\r\n\r\nRéu: XONAPA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Maria de Sousa Teixeira (OAB: RJ 47109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nApresentar valores relativos a cota fiscal, sob pena de a retenção recair sobre a maior aliquota, que incidirá sobre o total da condenação. \r\n\r\nProcesso: 0157400-83.2004.5.01.0002 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDREIA CRISTINA DOS SANTOS LEMOS [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO COMUNITARIO BARQUINHO TRANQUILO [Adv. Ruy de Oliveira Barbosa (OAB: RJ 49944 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA CRISTINA DOS SANTOS LEMOS\r\n\r\nDefiro a vista requerida \r\n\r\nProcesso: 0115400-97.2006.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altaira de Lacerda Alcantara [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Thereza Helena Eller (OAB: RJ 84925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao ,\r\n\r\nProcesso: 0127700-67.2001.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Ferreira Berganholi [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC Supermercados Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Ferreira Berganholi, Réu RDC Supermercados Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.305 , devendo a ré depositar em 48 hs, sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 0118700-04.2005.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica da Silva Cordeiro [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CITICARD S/A, Réu Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0032800-19.2006.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline da Motta Barbosa [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. [Adv. Karla Lucia dos Santos Freitas (OAB: RJ 126129 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telerj Celular S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0096900-12.2008.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alvares dos Prazeres [Adv. Jorge Luis Thomaka Freire (OAB: RJ 148547 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Alvares dos Prazeres , Réu Variglog Varig Logística S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense , Réu Vem Engenharia e Manutenção S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração de fls 686/686 \r\n\r\nProcesso: 0136400-56.2006.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Medeiros Cruz\r\n\r\nRéu: Bianca Maria Portela Garcia [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bianca Maria Portela Garcia\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0117400-02.2008.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lea Maria dos Santos [Adv. Mauro Luis do Nascimento (OAB: RJ 59467 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Itaperu Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lea Maria dos Santos\r\n\r\nFORNECER ENDEREÇO DOS SÓCIOS DA 1ª RÉ \r\n\r\nProcesso: 0071500-64.2006.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Fulgencio Ribeiro [Adv. Joedson Sandro Silva de Moura (OAB: RJ 107594 - D)]\r\n\r\nRéu: Kioto Servico de Detetizacao Ltda. [Adv. Paulo Cesar Cabral Filho (OAB: RJ 61746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kioto Servico de Detetizacao Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao .\r\n\r\nProcesso: 0129400-34.2008.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antônio da Silva Lopes [Adv. Claudio Mendonca Ramos (OAB: RJ 44354 - D)]\r\n\r\nRéu: Antena de Ouro [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antena de Ouro\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao .\r\n\r\nProcesso: 0116100-05.2008.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Grangeiro de Oliveira [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. Pzo sucessivo de 8 dias, permeados por 5 dias, a começar pela 1ª ré. \r\n\r\nProcesso: 0014200-47.2006.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Raposo de Freitas [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Aires Alexandre Junior (OAB: RJ 98677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Raposo de Freitas, Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 142/145. Pzo sucessivo de 5 dias, permeados por 5 dias, a acomeçar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 0126100-69.2005.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Correa Costa [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: VGK Engenharia e Comercio Ltda. [Adv. Elenice Maria Hirle (OAB: RJ 86462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Correa Costa, Réu VGK Engenharia e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 175,88, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 0009500-28.2006.5.01.0002 - RTSum\r\n\r\nAut: Jamersom Marcolino da Silva [Adv. Rosangela Couto Ross (OAB: RJ 119908 - D)]\r\n\r\nRéu: Jade s Revestimentos e Pintura de Imoveis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jamersom Marcolino da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 0021800-95.2001.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DO NASCIMENTO OLIVEIRA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DO NASCIMENTO OLIVEIRA\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 0026300-34.2006.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio do Carmo Pires [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio do Carmo Pires\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração de fls100 \r\n\r\nProcesso: 0200800-60.1998.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: REJANE RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALITY ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA [Adv. Vagner Nahid (OAB: RJ 40114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu QUALITY ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, Aut REJANE RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 63.204,35., sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 0216800-67.2000.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ MOREIRA [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRéu: BACALHAU V NORTE SHOPPING LTDA [Adv. Mauro Goncalves Vieira (OAB: RJ 29169 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BACALHAU V NORTE SHOPPING LTDA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, sob pena de arcar com perícia contábil e condenação nos termos do art.600,II CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0176400-11.2000.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILMA DE SANT ANNA MENDES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CRIACOES VILMA CALCADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILMA DE SANT ANNA MENDES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0150000-09.1990.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: SORAYA MONTE NUNES [Adv. Jose Manuel Rodrigues Lopez (OAB: RJ 49611 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (FUNDACAO ROQUETE PINTO) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SORAYA MONTE NUNES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0167500-63.2005.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Demetrio Barros Barreto [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco RGIS Servicos de Inventarios Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Demetrio Barros Barreto\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0165600-11.2006.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir da Silva Rego [Adv. Fernando Roberto da Silva (OAB: RJ 92187 - D)]\r\n\r\nRéu: Anselmo Coutinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdecir da Silva Rego\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 0166200-18.1995.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RONALDO DA SILVA MOREIRA [Adv. Luis Claudio Carrilho Moraes (OAB: RJ 74183 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FAMERJ FEDERACAO ASSOCIACAO MORADORES ERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE RONALDO DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0092700-93.2007.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Melgaco [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nRéu: Infranav Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Melgaco\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 0078800-09.2008.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cezar da Silva [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cezar da Silva\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0065800-10.2006.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Marques de Lima [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Transportes sobre Trilhos do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0105800-52.2006.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilia Alcantara Cabral Costa de Mattos [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zonal Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilia Alcantara Cabral Costa de Mattos\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 0106700-69.2005.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Gurgel Wojtas [Adv. Paulo Mario Nogueira Leite (OAB: RJ 74811 - D)]\r\n\r\nRéu: Drytec Sistemas Integrados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Gurgel Wojtas\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 137.415,37, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 0170100-91.2004.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO VIEIRA DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: REB ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0079500-34.1998.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE DE ALMEIDA BARTHOLO RAMOS [Adv. Nádia Cristina Magalhães Rodrigues (OAB: RJ 150587 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL PINHEIRO FERNANDES LTDA [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENE DE ALMEIDA BARTHOLO RAMOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. indefiro a expedição de alvará .\r\n\r\nProcesso: 0167900-43.2006.5.01.0002 - ConPag\r\n\r\nCgte: Tele Rio Eletro Domesticos Ltda. [Adv. Marcelo Lameira Ribeiro (OAB: RJ 94312 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo Mendes Chaves\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Tele Rio Eletro Domesticos Ltda.\r\n\r\napresentar o endereço do consignatário \r\n\r\nProcesso: 0173000-47.2004.5.01.0002 - RTSum\r\n\r\nAut: ELAINE ALVES DE ASSIS [Adv. Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro (OAB: RJ 105585 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA HELOISA CERBINO PEREIRA [Adv. Patricia de Fatima Moreira da Silva (OAB: RJ 113910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE ALVES DE ASSIS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0058200-79.1999.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE FERREIRA MOREIRA [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL OS CORDEIRINHOS LTDA [Adv. Greice Frederica N Leal (OAB: RJ 62573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE FERREIRA MOREIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0065400-30.2005.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Pinnola de Aguiar [Adv. Leandro Jorge Araujo Hinrichsen (OAB: RJ 117851 - D)]\r\n\r\nRéu: Cartao Shop Cash Participacoes Ltda. [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cartao Shop Cash Participacoes Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0166400-54.1997.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO CAMPOS DOS SANTOS [Adv. Bianca Michelle Contani Lima (OAB: RJ 103681 - D)]\r\n\r\nRéu: RIGOR SEGURANCA PARTICULAR LTDA [Adv. Bianca Michelle Contani Lima (OAB: RJ 103681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO CAMPOS DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0222500-24.2000.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISA RIBEIRO RODRIGUES [Adv. Carlos Henrique Vallim Scaramussa (OAB: RJ 120792 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC ADMINISTRACAO REGIONAL DO ESTADO DO RJ [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISA RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\napresentar cálculos de liquidação em 15 dias, sob pena de arcar com perícia contábil e condenação nos termos do art. 600,II do CPC .\r\n\r\nProcesso: 0185700-55.2004.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE AMERICO DE MORAES CHANCA [Adv. Rodrigo Hermida Pires (OAB: RJ 108834 - D)]\r\n\r\nRéu: ARAPUA COMECIAL SA [Adv. Samuel David de Oliveira (OAB: RJ 41678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARAPUA COMECIAL SA\r\n\r\natender à promoção de fl.71, em 15 dias, sob pena de arcar com perícia contábil e condenação nos termos do art.600, II do CPC .\r\n\r\nProcesso: 0182800-36.2003.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO FONTOURA BARBOSA [Adv. Julio Cesar Candido Silva (OAB: RJ 62391 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ALBERTO FONTOURA BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0172100-98.2003.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCEL MAIA CORREA [Adv. Ronaldo C Procopio (OAB: RJ 68423 - D)]\r\n\r\nRéu: TCO FRANQUIA LTDA [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCEL MAIA CORREA\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 0113400-91.1987.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ROBERTO FRANCISCO LEITE DORES [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)], Aut: LUIZ CASRES GUIMARAES [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)], Aut: ROBERTO MAGALHAES DE ANDRADE CAMARA [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ROBERTO FRANCISCO LEITE DORES, Aut LUIZ CASRES GUIMARAES, Aut ROBERTO MAGALHAES DE ANDRADE CAMARA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 0113700-62.2001.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE ASSIS PAZ [Adv. Helio Vidal (OAB: RJ 43668 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP PROD AUDIOVIS SAUDE SAN MEIO AMB COOPAS [Adv. Cidmar Ramos Xavier (OAB: RJ 135327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOP PROD AUDIOVIS SAUDE SAN MEIO AMB COOPAS\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao .\r\n\r\nId: 905923"
                            ],
                            "905922": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 28/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0054600-35.2008.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz dos Santos Flores \r\n\r\nRéu: Terra Santa Construtora Ltda. \r\n\r\nPelo presente fica m Terra Santa Construtora Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNAÇÃO, COM MEMÓRIA DE SEUS CÁLCULOS, EM CASO DE DISCORDÂNCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPÓTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES À SUA COTA PREVIDENCIÁRIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM CÓPIA PARA O RTE E PARA O INSS. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0117100-45.2005.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Carlos de Oliveira\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m COOPEX COOP DOS TRABALHADORES TELEFONICOS EM MESA DE EXAME DO RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ,\r\n\r\nProcesso: 0206900-31.1998.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPERANCA CRISTINA LOBO GOMES\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA MARIA FUMACA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JARDIM ESCOLA MARIA FUMACA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, sob pena de arcar com perícia contábil e condenação nos termos do art.600, II CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0078800-09.2008.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cezar da Silva\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 905922"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0143000-22.2008.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz José Medeiros [Adv. Jacques Elias Tabach (OAB: RJ 127004 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Infraero de Seguridade Social - INFRAPEV [Adv. Francisco Lindolfo Portela Bezerra (OAB: RJ 80289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Infraero de Seguridade Social - INFRAPEV , Aut Luiz José Medeiros\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Fls. 848/849.\r\n\r\nProcesso: 0143400-36.2008.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana de Paula Costa [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)], Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF , Aut Eliana de Paula Costa , Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 1256/1265)\r\n\r\nProcesso: 0001100-17.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josealdo da Silva Dias [Adv. Wilker Jorge Leite (OAB: RJ 42847 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josealdo da Silva Dias\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 253/258)\r\n\r\nProcesso: 0158600-83.2008.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lília Regina Ledo Fernandes Saraiva [Adv. Sandro Cordeiro Lopes (OAB: RJ 81757 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)], Réu: Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: VRG S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Rubem Berta, Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Aut Lília Regina Ledo Fernandes Saraiva, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense, Réu VRG S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 308/315)\r\n\r\nProcesso: 0136800-96.2008.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pereira Silva [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Pereira Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0139000-28.1998.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR FURTADO DE MENDONCA [Adv. Yolando Basilone Filho (OAB: RJ 14953 - D)]\r\n\r\nRéu: FCC FABRICA CARIOCA DE CATALISADORES SA [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR FURTADO DE MENDONCA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos,às fls.417, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0112100-22.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseluze da Silva Coelho [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseluze da Silva Coelho\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.54, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0131800-52.2007.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Aparecida da Silva Goncalves Damasceno [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: TIVIT ATENDIMENTOS TELEFÔNICOS LTDA. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Réu TIVIT ATENDIMENTOS TELEFÔNICOS LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0025000-34.2006.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ferreira [Adv. Ivania Cardoso dos Reis M da Silva (OAB: RJ 107370 - D)]\r\n\r\nRéu: Osana Drogaria e Perfumaria Ltda. - Droganews [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ferreira\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 0046000-22.2008.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Azevedo Damaceno [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Azevedo Damaceno\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0179700-70.2003.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESTEFENSON EDUARDO PRADO [Adv. Jose Roberto da Silva Gusmao (OAB: RJ 84116 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGESITE TELECOM LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESTEFENSON EDUARDO PRADO\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução do oficio, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0009600-72.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele do nascimento de Andrade [Adv. Jose Ulysses Nunes de Senna (OAB: RJ 50626 - D)]\r\n\r\nRéu: Clirag Clínica Radiológica Grijo Ltda. [Adv. Jorge Jose Feitosa Rosenberg (OAB: RJ 45825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele do nascimento de Andrade\r\n\r\nManifestar-se sobre o conteudo de fls.141 e 153, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0137540-06.1998.5.01.0003 - AIRR\r\n\r\nAgte: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA DO RJ S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: REINALDO JOSE RANGEL HORA [Adv. Raphael Nunes Sequeira (OAB: RJ 148436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo REINALDO JOSE RANGEL HORA\r\n\r\nCiência do despacho de fls.299, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0162800-70.2007.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Andre Gomes Maciel [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Andre Gomes Maciel\r\n\r\nCiência do despacho de fls.139: Desentranhar documentos, cf.requerido às fls.135, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0170000-65.2006.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Daniel Abreu Guerrero [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicacao e Participacoes S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0155400-05.2007.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Aloise [Adv. Jeferson Luis Feitoza de Britto (OAB: RJ 121481 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Julio Cesar Aloise\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, às fls.199, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0092600-04.2008.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Damião Soares Rosa [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Dr. Badim [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Damião Soares Rosa, Réu Hospital Dr. Badim\r\n\r\nDizer que provas pretende produzir , em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0158700-48.2002.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER ALEXANDRE BLOIS [Adv. William Chieza (OAB: RJ 51369 - D)]\r\n\r\nRéu: SISDECON SISTEMAS DE DEFESA E CONTROLES LTDA [Adv. Marcelo Moreira Cesar (OAB: RJ 140513 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER ALEXANDRE BLOIS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0164900-71.2002.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA DE JESUS NEVES DOS SANTOS [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Luisa Maria Vaz da Mota Figueiredo (OAB: RJ 101808 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA DE JESUS NEVES DOS SANTOS\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.235, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0163300-39.2007.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rene da Silva [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rene da Silva\r\n\r\nciência do depósito de fls.88, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0105400-35.2006.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Ribeiro Xisto [Adv. Antonio Carlos de Souza (OAB: RJ 75001 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Ribeiro Xisto\r\n\r\nciência do depósito de fls.91, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0018200-53.2007.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Martins da Conceicao [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Central Distribuidora de Produtos Ltda. - CDP [Adv. Violeta Tinoco da C Valle (OAB: RJ 87362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Martins da Conceicao\r\n\r\nciência do ofício de fls.198, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0035200-71.2004.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANAIR FARIA DA SILVA [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: IMPRESSORES DE AMERICA LTDA [Adv. Vera Lucia Fonseca de Sousa (OAB: RJ 72789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMPRESSORES DE AMERICA LTDA\r\n\r\nCiência do despacho de fls.179, que homologa os cálculos da PGF. Reclamada ao depósito da cota previdenciária, em 48 h, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 0085900-75.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gonzales de Souza Barbosa [Adv. Raimundo Alex Penante Pinto (OAB: RJ 128623 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gonzales de Souza Barbosa \r\n\r\nManifestar-se sobre o conteudo da petição de fls.275/276, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0125100-89.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Ferreira Gonçalves da Costa [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nRéu: Guibor Comercio de Moveis Ltda - a/c Maria Jose Peixoto da Silva [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: Becap Comercio de Moveis Ltda - a/c Cristina bastos Zaranza [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: Pabi Comercio de Moveis Ltda - a/c de Angelo Riograndino da silva e silva [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: Pabi Comercio de Moveis Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: Guibor Comercio de Moveis Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: Becap Comercio de Moveis Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Ferreira Gonçalves da Costa , Réu Pabi Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.137, em 10 dias . \r\n\r\nProcesso: 0012200-03.2008.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Alexandre Ferreira da Costa [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosper Medicamentos Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Silva Duarte Junior (OAB: RJ 130683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Alexandre Ferreira da Costa\r\n\r\nCiência do depósito de fls.95, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0068400-06.2003.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO ZACHARIAS [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A [Adv. Juliana de Paula Barroso Gazzaneo (OAB: RJ 152116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A, Aut MARCO AURELIO ZACHARIAS\r\n\r\nCiência do despacho de fls.456. \r\n\r\nProcesso: 0201200-37.1999.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMUALDO BATISTA NOGUEIRA DA GAMA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMUALDO BATISTA NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em conformidade com o despacho de fl. 149, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0003600-90.2008.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Teixeira Rodrigues [Adv. Alexandre Mello Gomes da Silva (OAB: RJ 137533 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Teixeira Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 167/168)\r\n\r\nProcesso: 0059400-69.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Sonnart Ltda. [Adv. Teresa Cristina Marangoni Rio (OAB: RJ 99348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em conformidade com o despacho de fl. 146, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0088000-03.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago de Souza Barbosa [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Rogerio Hermilio Ferreira Fraga da Silva (OAB: RJ 96233 - D)], Réu: Central Park Rio 33 Estacionamento Automotivo Ltda. [Adv. Valeria da Costa Barbosa dos Anjos (OAB: RJ 70907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Central Park Rio 33 Estacionamento Automotivo Ltda., Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, Aut Thiago de Souza Barbosa \r\n\r\nCiência do despacho de fls.195: Digam as partes, em 10 dias, sobre as provas que pretendem produzir .\r\n\r\nProcesso: 0188500-58.2001.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DE ARAUJO MEDEIROS [Adv. Maria Oneide Fernandes (OAB: RJ 111321 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)], Réu: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE, Réu GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A\r\n\r\nCiência do depósito de fls.620, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0043700-53.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderlei Gomes Bezerra [Adv. Luiz Antonio Magalhaes (OAB: RJ 129374 - D)]\r\n\r\nRéu: Ducchese Comércio e Indústria de Couro Ltda. [Adv. Ricardo Coelho de Oliveira (OAB: RJ 40955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ducchese Comércio e Indústria de Couro Ltda., Aut Wanderlei Gomes Bezerra\r\n\r\nCiência do despacho de fls.79, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 0153700-57.2008.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos do Carmo da Silva [Adv. Vinicius Antonio Rodrigues (OAB: RJ 125083 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos do Carmo da Silva\r\n\r\nCiência do depósito de fls.86, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0038300-58.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Morais Castro [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO\r\n\r\nCiência do despacho de fls.324, que indefere requerimento. Depositar os honorarios periciais,em 48 h, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 0011500-66.2004.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO PERES FROES [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva (OAB: RJ 74422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO PERES FROES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0048600-89.2003.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE BEZERRA CAMPISTA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO SEGUROS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,IR e custas.\r\n\r\nPrazo:10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0134300-33.2003.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE OLIVEIRA RODRIGUES [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0068600-42.2005.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magali Kotlinski [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Afonso Carlos Fonseca Weigert (OAB: RJ 77018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestra-se sobre os novos cálculos do autor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0041500-44.2007.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Andrade Mendes [Adv. Fernanda Fernandes Picanco (OAB: RJ 96638 - D)]\r\n\r\nRéu: Assist Card do Brasil Ltda. [Adv. Benedicto Celso Benicio Junior (OAB: SP 131896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assist Card do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0146900-28.1999.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON ALVES DE LIMA FILHO [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CARTAO UNIBANCO SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A, Réu CARTAO UNIBANCO SA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0142200-33.2004.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO ARRUDA DE CARVALHO [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 37279 - D)]\r\n\r\nRéu: ILHA SHOW CAR AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO ARRUDA DE CARVALHO\r\n\r\nCiência do oficio de fls.234/251, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 0102000-08.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dougla dos Santos Torquato [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nRéu: Regilene e Reginaldo Restaurante Ltda. ME - a/c sócios Regilene de Barros Lourenço e Reginaldo Siqueira Lourenço Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dougla dos Santos Torquato\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0152100-40.2004.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHERMAN SILVA DO AMARAL [Adv. Janilda Silva (OAB: RJ 113243 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSVIP RJ [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: Transportadora Ourique Ltda [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)], Réu: MULTICOOPER SAO PAULO [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHERMAN SILVA DO AMARAL, Réu TRANSVIP RJ\r\n\r\nContestar os embargos de fls.315, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0100100-92.2006.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna da Silva Oliveira [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Multi Confeccao e Comercio de Teresopolis Ltda. [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multi Confeccao e Comercio de Teresopolis Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.136: Depositar o valor referente à multa de 10%, conforme determinação de fls.126, em 48 h, sob pena de bloqueio on line nas suas contas e aplicações financeiras. \r\n\r\nProcesso: 0116300-72.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilia Lisboa Fernandes [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Marilia Lisboa Fernandes , Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nCiência da decisão de fls.1019/1021. Digam as partes, em 10 dias, sobre as provas que pretendem produzir. \r\n\r\nProcesso: 0161200-48.2006.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deborah Dutra Soares [Adv. Claudia Regina Guariento (OAB: RJ 86870 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deborah Dutra Soares\r\n\r\nciência do despacho de fls.534: Comprovar o alegado. \r\n\r\nProcesso: 0091000-45.2008.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Tereza Richa Felga [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nCiência do despacho de fls.687: Juntar aos autos os documentos solicitados pela autora na petição de fls.678.\r\n\r\nPrazo:15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0178100-09.2006.5.01.0003 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Eloi da Silva [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Terraplanagem Valdia Ltda. [Adv. Rubens Franco da Silva Neto (OAB: RJ 57248 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Eloi da Silva\r\n\r\nCiência da certidão de fls.192, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0021300-79.2008.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Ferreira [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Lopez Marinho Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Claudia Maricella Bouch Montenegro (OAB: RJ 72543 - D)], Réu: Fermon do Brasil Sub Empreiteira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Ferreira, Réu Lopez Marinho Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nCiência da promocao do setor de calculos, às fls.133, sendo a reclamada ao depósito da(s) diferença(s) ainda devida(s), em 48 h, sob pena de bloqueio on line nas suas contas e aplicações financeiras .\r\n\r\nId: 904790"
                            ],
                            "904788": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação - 26/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0170200-72.2006.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Duarte\r\n\r\nRéu: Andeplan Andaimes e Plataformas Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Andeplan Andaimes e Plataformas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nImpugnar os cálculos do autor e apresentar os valores devidos de INSS, alem de pagar custas, em 10 dias, cf.fls.118 .\r\n\r\nProcesso: 0021300-79.2008.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Ferreira\r\n\r\nRéu: Lopez Marinho Engenharia e Construcoes Ltda., Fermon do Brasil Sub Empreiteira Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Fermon do Brasil Sub Empreiteira Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia da promoção do contador às fls.133, sendo areclamada ao depósito da(s) diferença(s) ainda devida(s), em 48 h, sob pena de bloqeuio on line nas suas contas e aplicações financeiras .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904788"
                            ],
                            "904789": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 26/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0082200-28.2008.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Santos da Silva\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Lima Santos Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .l\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904789"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "908042": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0068900-52.2006.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Lucia de Carvalho Leite [Adv. Danielle Mulinari Moraes Costa (OAB: RJ 123403 - D)]\r\n\r\nRéu: Tac Franquia Ltda. [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)], Réu: AJM Franquia Ltda. (Sucessora de Carvalho Vaz Roupas Ltda.) [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)], Réu: TCO Franquia Ltda. [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AJM Franquia Ltda. (Sucessora de Carvalho Vaz Roupas Ltda.), Réu Tac Franquia Ltda., Réu TCO Franquia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo COMUM de 10 dias as res que possuem o mesmo patrono. .\r\n\r\nProcesso: 0152500-68.2006.5.01.0008 - RTSum\r\n\r\nAut: Solange Rodrigues de Souza Mauro [Adv. Jane de Carvalho Consule (OAB: RJ 66435 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Rodrigues de Souza Mauro\r\n\r\nManifestar-se sobre o email de fls 76, prestando informaçoes, as fls 76. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0154100-95.2004.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES DELINO VILELA [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: COMISSARIA AEREA DO RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMISSARIA AEREA DO RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0155000-44.2005.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vandro Duarte Barros [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vandro Duarte Barros\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0152200-58.1996.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMELIA XAVIER TRAVESSO [Adv. Edison Vialle Rettich (OAB: RJ 68638 - D)]\r\n\r\nRéu: JUNKO CONSTRUCOES CIVIL LTDA [Adv. Leandro Bastos Pimentel (OAB: RJ 88797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMELIA XAVIER TRAVESSO, Réu JUNKO CONSTRUCOES CIVIL LTDA\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o Comprovante de Retencao do Imposto de Renda as fls 213. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0158900-69.2004.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE FARIAS DE BARROS [Adv. Alessandra Andre da Silva (OAB: RJ 127854 - D)]\r\n\r\nRéu: DOCTOR PROPAGANDA E COMUNICACOES LTDA [Adv. Lenivaldo Gomes da Silva (OAB: RJ 76156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE FARIAS DE BARROS\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0159000-24.2004.5.01.0008 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MOREIRA DA CONCEICAO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: DANIEL MORAES DA SILVA E SILVA, Réu: HABIPORTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Aderito Abel Gomes (OAB: RJ 30372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS MOREIRA DA CONCEICAO\r\n\r\nESCLARECA O AUTOR SEU REQUERIMENTO DE FLS 167 VISTO QUE A SOMA DO DEPOSITO DE FLS 129 (R$ 3.538,88), COM O VALOR DOS BENS QUE PRETENDE SEJAM ADJUDICADOS (FLS 144 E 164 - R$ 8.100,00) E SUPERIOR AO SEU CREDITO. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0159500-51.2008.5.01.0008 - RTSum\r\n\r\nAut: Núbia Regina das Neves [Adv. Geraldo Pedro dos Santos (OAB: RJ 46616 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivan Melo Araujo [Adv. Nosvaldo Lino de Azeredo (OAB: RJ 77897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Núbia Regina das Neves\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0160500-62.2003.5.01.0008 - RTSum\r\n\r\nAut: EDSON RODRIGUES PEREIRA [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRéu: Monica Coelho Gomes, Réu: Carlos Tadeu Nogueira Espindola, Réu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)], Réu: Maurício Pinheiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR, EM 30 DIAS, MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 0161300-56.2004.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS SANTOS GUIMARAES [Adv. Luiz Carlos Favaro (OAB: RJ 79975 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEITAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA\r\n\r\nINFORME A RECLAMADA ACERCA DA PREVISAO DE PAGAMENTO DO CREDITO EXEQUENTE AO RECLAMANTE, SEGUNDO A ORDEM DA RELACAO DE CREDORES TRABALHISTAS EM QUE ESTE PROCESSO SE ENCONTRA. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0160500-28.2004.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO NARCISO FILHO [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPROVE COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE VENDAS E SERVICOS LTDA [Adv. Alessandra Villa Real Martins (OAB: RJ 142645 - D)], Réu: DATAVIX INFORMATICA LTDA [Adv. Marcos Luis de Sousa Miranda Cardoso (OAB: RJ 50529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO NARCISO FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0162100-79.2007.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Clemente Correa Dutra Neto [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Clemente Correa Dutra Neto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0164700-54.1999.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Damião dos Reis Afonso [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: Telequip Telecomunicações Ltda., Réu: Ednaldo da Mota Félix, Réu: Antônio Maria Mota Félix, Réu: Carlos Alberto Peixoto Mota\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Damião dos Reis Afonso\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0167900-69.1999.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCE MARTHA DE MEDEIROS MARINS [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL DE BONSUCESSO LTDA, Réu: JOAO BATISTA OROZIMBO, Réu: SEBASTIAO ANTONIO BATISTA OROZIMBO, Réu: OSWALDO LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DULCE MARTHA DE MEDEIROS MARINS\r\n\r\nCUMPRA O AUTOR, INTEGRALMENTE, O DESPACHO DE FLS 147, VINDO COM NOVOS CALCULOS. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0145800-42.2007.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayse Bachtold [Adv. Maria Cristina Mendes Ribeiro (OAB: RJ 102255 - D)]\r\n\r\nRéu: Festarte Casa de Festas Infantil Ltda. [Adv. Tania Regina de Oliveira Aragao (OAB: RJ 69818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayse Bachtold\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0148100-89.1998.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DA SILVA PINTO [Adv. Valeria Cristina Manhaes (OAB: RJ 78039 - D)]\r\n\r\nRéu: FABIANO DE CRISTO MARTINS PINTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON DA SILVA PINTO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 166, do 5o Oficio de Registro de Imoveis. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0148500-35.2000.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex da Silva Monteiro Artenio [Adv. Maria de Fatima Moura (OAB: RJ 109045 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Brasil S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: SALT SERVICO DE COLETA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex da Silva Monteiro Artenio\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal, as fls 245, visto que este endereço ja foi diligenciado as fls 222. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0149000-43.1996.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA [Adv. Carlos Alberto da Silva (OAB: RJ 46517 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTAB PREVIDENCIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DA SILVA\r\n\r\nINFORME O AUTOR O ATUAL ENDEREÇO DA RE E DE SEUS DIRETORES. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0151900-47.2006.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Costa Britto [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Marcelo da Costa Britto\r\n\r\nCIENCIA AS PARTES DE QUE OS DEPOSITOS RECURSAIS DE FLS 692/693 FORAM CONVOLADOS EM PENHORA, DEVENDO O AUTOR INDICAR OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO UMA VEZ QUE O JUIZO NAO ESTA GARANTIDO. PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0137200-32.2007.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Martins [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Terra Santa Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Martins\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM OS CONTRACHEQUES, COMPROVANDO OS VALORES RECEBIDOS NOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2006, CONFORME SOLICITADO PELA CONTADORIA AS FLS 84/85, BEM COMO VENHA COM NOVOS CALCULOS, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0134400-31.2007.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimar Gomes da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Derive Metalurgica Ltda. [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Derive Metalurgica Ltda., Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar-se pela primeira reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 0135400-32.2008.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Bispo da Silva [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson Bispo da Silva, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nAo reclamante para contra-arrazoar o recurso ordinario da reclamada, no prazo de 8 (oito) dias. APOS, a reclamada para contra arrazoar o recurso ordinario do reclamante, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0140400-47.2007.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Gomes do Nascimento [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Gomes do Nascimento, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nAo reclamante para contra-arrazoar o recurso ordinario da reclamada, no prazo de 8 (oito) dias. APOS, as reclamadas para contra-arrazoarem o recurso ordinario do reclamante no prazo de 8 (oito) dias SUCESSIVOS, a iniciar-se pela primeira reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 0139600-82.2008.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Maria de Lima [Adv. Debora Pavao dos Santos (OAB: RJ 135059 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Marcos Serafim da Silva Materiais de Construção Me.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Maria de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0137500-57.2008.5.01.0008 - RTSum\r\n\r\nAut: Jean de Paula Torres [Adv. Claudia Luzia Jose de Souza (OAB: RJ 74858 - D)]\r\n\r\nRéu: RS Rio Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean de Paula Torres \r\n\r\nManifestar-se sobre as informaçoes da JUCERJA ON LINE, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0141600-75.1996.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON DE OLIVEIRA E SILVA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)], Aut: ANTONIO NUNES [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)], Aut: ILMA MARTINS DE ALMEIDA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)], Aut: CELSO PINTO DOS SANTOS [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)], Aut: ELISABETH POUBEL TEIXEIRA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)], Aut: HELIO DA SILVA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)], Aut: JOAO MEDEIROS DE SOUZA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)], Aut: JOSE HORTENCIO MACEDO [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)], Aut: MARIA ANGELICA FERNANDES DE CASTRO [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA PREV FUN ANERJ PREVI BANERJ-EM LIQ EXTRJ [Adv. Sergio Cassano Junior (OAB: RJ 88533 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Douglas Pospiesz de Oliveira (OAB: RJ 86304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu CAIXA PREV FUN ANERJ PREVI BANERJ-EM LIQ EXTRJ\r\n\r\nFORNECAM OS RECLAMADOS OS RECIBOS SALARIAIS DO RECLAMANTE CELSO PINTO DOS SANTOS, REFERENTE AO PERIODO DE JANEIRO DE 1992 A AGOSTO DE 1992, NO PRAZO DE 20 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0142600-61.2006.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rita Ferreira Pinto [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Mais Design Ltda. [Adv. Daniel Machado Ramos (OAB: RJ 93554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rita Ferreira Pinto\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0142900-67.1999.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILZA SALOMAO PIMENTA [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: BETRICIA BOUTIQUE E CABELEREIRO LTDA ME [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)], Réu: ELIZABETH GOMES DE CASTRO, Réu: PATRICIA GOMES DE CASTRO, Réu: VICENTE GOMES CHAVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILZA SALOMAO PIMENTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0142200-86.2002.5.01.0008 - ConPag\r\n\r\nCgte: V Silveira Terceirização Industrial e Comércio de Pescado Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)], Cgte: np sócio: VIRGÍLIO SILVEIRA NETO\r\n\r\nCgto: Roselia Cristina Veras [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Roselia Cristina Veras\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao de fls 185, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0142700-50.2005.5.01.0008 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe Paulo de Assis Aleixo [Adv. Maria Eliane Sayd de Barros (OAB: RJ 151324 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinicas das Amendoeiras Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinicas das Amendoeiras Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0143400-89.2006.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Seluta Duarte [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Seluta Duarte\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0144101-50.2006.5.01.0008 - AI\r\n\r\nAgte: Barra III Posto e Servicos Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nAgdo: Erica dos Santos Pereira [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Erica dos Santos Pereira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0167900-69.1999.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCE MARTHA DE MEDEIROS MARINS [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL DE BONSUCESSO LTDA, Réu: JOAO BATISTA OROZIMBO, Réu: SEBASTIAO ANTONIO BATISTA OROZIMBO, Réu: OSWALDO LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DULCE MARTHA DE MEDEIROS MARINS\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 0144400-32.2003.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR IZA DE SOUZA [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA VERDE MAQUINAS EQUIPAMENTOS E OBRAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR IZA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 163 usque 165, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0086600-80.2002.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORCELINO BERNARDO [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORCELINO BERNARDO, Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nCiencia as partes da promocao do setor de calculos as fls 456 e 456/verso. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0151500-96.2007.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Severino da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Mattos e Clemente de Iraja Distribuidora de Frutas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Severino da Silva\r\n\r\nCUMPRA O AUTOR A 2a PARTE DO DESPACHO DE FLS 49, ISTO E, APRESENTE SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM O SOMATORIO MENSAL DAS VERBAS, ENGLOBANDO TODAS AS PARCELAS DEFERIDAS, NAS RESPECTIVAS EPOCAS PROPRIAS. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0182800-91.1998.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON AMARO MARIANO [Adv. Maria Analia dos Santos Souza (OAB: RJ 99779 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANC ERJ LTDA [Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON AMARO MARIANO\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 0190700-52.2003.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DE SOUZA MELLO [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA CENTRAL DOS PROD RURAIS DE MG LTDA [Adv. Lucia Elena de Souza Mello (OAB: RJ 49067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DE SOUZA MELLO\r\n\r\nCOMPROVE O AUTOR O CANCELAMENTO DO GRAVAME JUNTO AO PRIMEIRO OFICIO DE NOTAS DE BELO HORIZONTE, BEM COMO COMPAREÇA AO 14o OFICIO DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NITEROI, A FIM DE PAGAR OS EMOLUMENTOS DEVIDOS. PRAZO DE 20 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0183200-32.2003.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS [Adv. Andrea Machado de Andrade Monteiro (OAB: RJ 83109 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nJUNTE, O AUTOR, AOS AUTOS, COPIA DA SENTENÇA DE FALENCIA, BEM COMO INFORME NOME E ENDEREÇO DO ATUAL ADMINISTRADOR JUDICIAL DA MASSA FALIDA. PRAZO DE 20 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0188100-05.1996.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Mendes Cavalcanti [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Nacional S.A. em Liquidação Extrajudicial [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Nacional S.A. em Liquidação Extrajudicial, Réu UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar-se pela primeira reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 0187500-91.1990.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMILSON GOMES AUADE E OUTROS [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)], Aut: ROGERIO DA SILVA BONFIM [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)], Aut: NATANAEL CLEMENTE DA SILVA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)], Aut: GILBERTO DE CARVALHO [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)], Aut: MARIO SIQUEIRA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: PERDIGAO AGRO INDUSTRIAL SA [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PERDIGAO AGRO INDUSTRIAL SA\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao dos autores as fls 562, acompanhada de copias de documentos as fls 563 e 566, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0179500-77.2005.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Pinheiro Martins [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Massas Alimenticias Juverana Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Pinheiro Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolucao da notificacao endereçada a reclamada, as fls 140/141, no prazo de 10 dias. ..\r\n\r\nProcesso: 0180300-76.2003.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADONIS MONASSA MARTINS [Adv. Lourdes Maria de Souza (OAB: RJ 67877 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADONIS MONASSA MARTINS\r\n\r\nAPRESENTE O AUTOR SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM O SOMATORIO MENSAL DAS VERBAS, ENGLOBANDO TODAS AS PARCELAS DEFERIDAS, NAS RESPECTIVAS EPOCAS PROPRIAS, CONFORME EXEMPLO DE FLS 306. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0174000-45.1996.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA INES LAGE ANDRADA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA INES LAGE ANDRADA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0198200-29.1990.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACYR VAZ COUTINHO [Adv. Claudio Andrade de Almeida Rego (OAB: RJ 17173 - D)], Aut: ODALYR DUTRA DE OLIVEIRA [Adv. Claudio Andrade de Almeida Rego (OAB: RJ 17173 - D)], Aut: IZAEL VIEIRA DA MOTA [Adv. Claudio Andrade de Almeida Rego (OAB: RJ 17173 - D)], Aut: FRANCISCO DE PAULA BORGES [Adv. Claudio Andrade de Almeida Rego (OAB: RJ 17173 - D)], Aut: REGINA CELIA FRAGA MORAIS [Adv. Claudio Andrade de Almeida Rego (OAB: RJ 17173 - D)], Aut: WALTER MACIEL DE ANDRADE [Adv. Claudio Andrade de Almeida Rego (OAB: RJ 17173 - D)], Aut: LUCILIA LORENA CORREA [Adv. Claudio Andrade de Almeida Rego (OAB: RJ 17173 - D)], Aut: DEBORA GUIMARAES AGUIAR [Adv. Claudio Andrade de Almeida Rego (OAB: RJ 17173 - D)], Aut: JOSE CARLOS DA CRUZ [Adv. Claudio Andrade de Almeida Rego (OAB: RJ 17173 - D)], Aut: JULIO GONZALEZ FERNANDEZ [Adv. Claudio Andrade de Almeida Rego (OAB: RJ 17173 - D)], Aut: IVAN TEIXEIRA PEREIRA [Adv. Claudio Andrade de Almeida Rego (OAB: RJ 17173 - D)], Aut: JORGE BARBOSA DE OLIVEIRA [Adv. Claudio Andrade de Almeida Rego (OAB: RJ 17173 - D)], Aut: MARCOS HENRIQUE DE CASTRO AGUIAR [Adv. Claudio Andrade de Almeida Rego (OAB: RJ 17173 - D)], Aut: ORLANDO HENRIQUE PEREIRA [Adv. Claudio Andrade de Almeida Rego (OAB: RJ 17173 - D)], Aut: DIANDA MARA DE ARAUJO RODIN E OUTROS [Adv. Claudio Andrade de Almeida Rego (OAB: RJ 17173 - D)], Aut: IVAN GOMES GUTERRES [Adv. Claudio Andrade de Almeida Rego (OAB: RJ 17173 - D)], Aut: JOSE DA SILVEIRA GUIMARAES [Adv. Claudio Andrade de Almeida Rego (OAB: RJ 17173 - D)]\r\n\r\nRéu: UERJ UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Karla da Silva Vasconcellos (OAB: RJ 83454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEBORA GUIMARAES AGUIAR, Aut IVAN GOMES GUTERRES, Aut JORGE BARBOSA DE OLIVEIRA, Aut JOSE DA SILVEIRA GUIMARAES\r\n\r\nFORNECER OS NUMEROS DOS CPF's DOS AUTORES CONSTANTES DA CERTIDAO DE FLS 294, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0177600-59.2005.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Shirley de Sousa [Adv. Cesar Augusto Thompson Cavalleiro (OAB: RJ 49592 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes HB Ltda. [Adv. Berenice Rosa da Silva Ribeiro (OAB: RJ 51775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes HB Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0182600-40.2005.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Afonso Heliodoro dos Santos [Adv. Maria Helena Lopes de Figueiredo (OAB: RJ 23192 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube Med Brasil S.A. [Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto (OAB: RJ 50391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Afonso Heliodoro dos Santos\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, DEVENDO O MESMO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE RETORNO DOS AUTOS AO ARQUIVO. .\r\n\r\nProcesso: 0186400-23.1998.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Cesar Araújo da Silva [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nRéu: Millenium Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Viviane Araujo de Castro Castellões (OAB: RJ 106435 - D)], Réu: Viviane Lopes dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Cesar Araújo da Silva, Réu Millenium Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nCIENCIA AS PARTES DE QUE OS DEPOSITOS RECURSAIS DE FLS 113 E 141 FORAM CONVOLADOS EM PENHORA, DEVENDO O AUTOR INDICAR OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO UMA VEZ QUE O JUIZO AINDA NAO ESTA GARANTIDO. PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0192500-86.2001.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DOS SANTOS PORTO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTIAGO FANOR MONTANO VALVERDE, Réu: CARY CASSIANO CAVALCANTI FILHO, Réu: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: PAULO DAS FONTES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR DOS SANTOS PORTO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 210 usque 212, do DETRAN, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0192700-64.1999.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DA SILVA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: SPANA SERVICOS LTDA [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)], Réu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DA SILVA, Réu SPANA SERVICOS LTDA, Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Decorrido o prazo sem interposicao de agravo, venha o autor com novos calculos em 10 dias conforme a decisao de fls 281/282. .\r\n\r\nProcesso: 0195800-95.1997.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SALETE DE SALES [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVADO GOMES DOS SANTOS [Adv. Walter Chagas (OAB: RJ 16428 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SALETE DE SALES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 145/146, da MM 16a Vara Civel do Rio de Janeiro, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0198400-84.2000.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DA SILVA BARROS [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 73448 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA DA SILVA BARROS\r\n\r\nAPRESENTE O AUTOR SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM O SOMATORIO MENSAL DAS VERBAS, ENGLOBANDO TODAS AS PARCELAS DEFERIDAS, NAS RESPECTIVAS EPOCAS PROPRIAS, CONFORME EXEMPLO DE FLS 386. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0235200-97.1989.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR AUGUSTO DOS SANTOS [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0202600-71.1999.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETE DE SENA LIMA DIAS [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: Andre Salomao Lacativa, Réu: Rio-Clinicas Locacao de Equipamentos Medicos Hospitalares Ltda. [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)], Réu: Jose Vaz Tenorio Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETE DE SENA LIMA DIAS\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A CERTIDAO DO REGISTRO DO IMOVEL (FLS 321), BEM COMO MANIFESTE-SE SOBRE A PETICAO DE FLS 322/323, EM 20 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0210500-13.1996.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS EMANUEL BATISTA DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Brito dos Santos (OAB: RJ 87040 - D)]\r\n\r\nRéu: VAGNER NUNES MOREIRA, Réu: WILLIAM LUIZ XAVIER, Réu: SERTJAP SERVICOS DE PINTURAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS EMANUEL BATISTA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre os oficios da Receita Federal, com copias das declaraçoes de imposto de renda da reclamada e de seus socios, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0203000-22.1998.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULO VIANA DOS REIS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA, Réu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PAULO VIANA DOS REIS\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolucao da notificacao endereçada a primeira reclamada, as fls 418/419, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0214300-49.1996.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURACI CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: L M SERVICOS LTDA [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)], Réu: ANESIA APARECIDA CORREA MOTTA, Réu: LEO MOTTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURACI CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0219000-92.2001.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON MAGNO SOUZA MASCARENHAS [Adv. Aroldo Ururai Dias Santos (OAB: RJ 30380 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL FORTE FERRAGENS LTDA [Adv. Ana Maria Cavalcanti de Lemos (OAB: RJ 70847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL FORTE FERRAGENS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do reclamante, as fls 343, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0222600-58.2000.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Eduardo Belo [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Itautec Componentes e Serviços Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itautec Componentes e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0233500-08.1997.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE AGOSTINHO ALVES [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas (OAB: RJ 65156 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA DO RJ S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE AGOSTINHO ALVES\r\n\r\nCiencia, ao autor, da promocao do setor de calculos as fls 374, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0011700-92.2003.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DE MATOS [Adv. Paulo Celso Flores Fiuza (OAB: RJ 50477 - D)]\r\n\r\nRéu: REXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA SA [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0005400-07.2009.5.01.0008 - RTSum\r\n\r\nAut: José Carlos Bonito de Souza [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Newcoop Cooperativa de Trabalhos Múltiplos Ltda. , Réu: Stadium 2000 Esportes Lazer e Eventos Ltda. [Adv. Leticia Haddad da Costa (OAB: RJ 124170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Bonito de Souza \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0012600-02.2008.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christina Helena Benites Giordani [Adv. Guilherme Braga de Menezes (OAB: RJ 88512 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Planck Einstein [Adv. Cristiano Mescolin do Carmo (OAB: RJ 110182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christina Helena Benites Giordani\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0013200-23.2008.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Silva Costa [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. (em Recuperação Judicial) [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. (em Recuperação Judicial)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls 131 usque 138. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0006200-69.2008.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Oliveira dos Santos [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Artlimp Servicos Ltda. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Artlimp Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 908042"
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                            "908040": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 27/01/2010\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nJose Eurico de Alcantara Xavier (OAB: RJ 14247 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0029200-35.2007.5.01.0008 - RTOrd - Carga: Monica Viana Moreira da Silva (OAB: RJ 142475 C)\r\n\r\nVera Dias Araujo Raeli (OAB: RJ 50480 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0188200-18.2000.5.01.0008 - RTSum - Carga: Rosiete Leopoldina de Oliveira (OAB: RJ 77636 D)\r\n\r\nAmanda Rodrigues da Rocha (OAB: RJ 130194 C)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0142200-76.2008.5.01.0008 - RTSum - Carga: Amanda Rodrigues da Rocha (OAB: RJ 130194 C)\r\n\r\nMarcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0144000-13.2006.5.01.0008 - RTOrd - Carga: Marcello Pimenta Viana Graziadio Pinto (OAB: RJ 149372 E)\r\n\r\nHeliana Mara Soares Figueiredo (OAB: RJ 129630 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0121000-13.2008.5.01.0008 - RTSum - Carga: Heliana Mara Soares Figueiredo (OAB: RJ 129630 D)\r\n\r\nNelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0197000-11.1995.5.01.0008 - RTOrd - Carga: Reynaldo Luiz Marinho Cardoso (OAB: RJ 58530 D)\r\n\r\nCarlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0182100-71.2005.5.01.0008 - RTOrd - Carga: Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 D)\r\n\r\nJose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0129700-27.1998.5.01.0008 - RTOrd - Carga: Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 D)\r\n\r\nAntonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0151100-24.2003.5.01.0008 - RTOrd - Carga: Teresa Rodrigues da Rocha Silva (OAB: RJ 32310 D)\r\n\r\nSilvio Germano Brito da Silva (OAB: RJ 93133 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0013000-16.2008.5.01.0008 - RTOrd - Carga: Juliana Ramalho Tavares (OAB: RJ 145304 D)\r\n\r\nRicardo Lessa de Abreu (OAB: RJ 102075 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0119400-88.2007.5.01.0008 - RTOrd - Carga: Ricardo Lessa de Abreu (OAB: RJ 102075 D)\r\n\r\nMonica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0088300-52.2006.5.01.0008 - RTSum - Carga: Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 D)\r\n\r\nMarcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0069300-95.2008.5.01.0008 - RTOrd - Carga: Ana Erika Farias Tavares (OAB: RJ 152048 D)\r\n\r\nArmando de Oliveira Filho (OAB: RJ 23669 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0153600-39.1998.5.01.0008 - RTOrd - Carga: Maria Jose Castilho Ferreira (OAB: RJ 94890 D)\r\n\r\nMarcio Ferreira Mattos (OAB: RJ 94396 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0014000-22.2006.5.01.0008 - RTOrd - Carga: Marcelo Humberto Ferreira Mattos (OAB: RJ 104673 D)\r\n\r\nCustodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0090600-36.1996.5.01.0008 - RTOrd - Carga: Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 D)\r\n\r\nJulio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0161400-40.2006.5.01.0008 - RTOrd - Carga: Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 D)\r\n\r\nMaria das Gracas Pereira de Sao Pedro (OAB: RJ 105585 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0021200-46.2007.5.01.0008 - RTSum - Carga: Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro (OAB: RJ 105585 D)\r\n\r\nMarcos Antonio Fonseca Medeiros (OAB: RJ 69144 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0201700-88.1999.5.01.0008 - RTOrd - Carga: Marcos Antonio Fonseca Medeiros (OAB: RJ 69144 D)\r\n\r\nGislene Medeiros Gomes Barbosa (OAB: RJ 141305 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0037300-42.2008.5.01.0008 - RTOrd - Carga: Katia de Fatima de Abreu Marques de Carvalho (OAB: RJ 138773 D)\r\n\r\nGloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0079200-83.2000.5.01.0008 - RTOrd - Carga: Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 D)\r\n\r\nCustodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0109900-81.1996.5.01.0008 - RTOrd - Carga: Leonardo Rego Blanchart (OAB: RJ 177079 E)\r\n\r\nFlavia Marmo Fernandes (OAB: RJ 119073 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0138700-02.2008.5.01.0008 - RTOrd - Carga: Flavia Marmo Fernandes (OAB: RJ 119073 D)\r\n\r\nCarlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0097500-49.2007.5.01.0008 - RTOrd - Carga: Raphael de Souza Wandermurem (OAB: RJ 147429 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 908040"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 27/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0146800-48.2005.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Leal de Azevedo Filho\r\n\r\nRéu: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda., n/p sócia: MARGOT KLARNER DE REZENDE\r\n\r\nPelo presente fica m n/p sócia: MARGOT KLARNER DE REZENDE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nINDICAR BENS LIVRES E DESEMBARACADOS DA EMPRESA RE, CAPAZES DE SATISFAZER O CREDITO DO AUTOR, EM 5 DIAS, SOB PENA DE PENHORA DE SEUS BENS PESSOAIS. .\r\n\r\nProcesso: 0216900-38.1999.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GRACA THEMISTOCLES ESPERANCA\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO PROMOTORA INSTRUCAO ESC SEN CORREIA, ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA PINHEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m ASSOCIACAO PROMOTORA INSTRUCAO ESC SEN CORREIA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 908041"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000400-91.2007.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Jose Mendes [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita (OAB: RJ 115381 - D)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia expedição de alvará. .\r\n\r\nProcesso: 0013300-77.2005.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: Joelson Porto da Silva [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Teknika Montagem Industrial Ltda. [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelson Porto da Silva\r\n\r\nFornecer meios de prosseguir com a execução, sob pena de arquivamento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0027800-17.2006.5.01.0009 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Carlos da Silva [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos da Silva\r\n\r\nTer ciencia de que devera manifestar-se sobre os embargos a\r\n\r\nexecucao, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0030700-66.1989.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI MAGALHAES DE FREITAS E OUTROS [Adv. Nilva Foletto (OAB: RJ 1767 - A)] e Outros\r\n\r\nRéu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBA MARIA SILVA DE VASCONCELOS, Aut ANTONIO CARLOS MATTOS DA SILVA, Aut CARLOS ALBERTO FORTUNA GENTIL, Aut ELCIO PINTO CARDOSO, Aut ENILSE COSTA DE CARVALHO, Aut ERNANI VIEIRA DOS SANTOS, Aut EURETH MACHADO PORTO, Aut IONE ALVES VIRGINIO, Aut IRANI DA SILVA, Aut NELIZE BEZERRA DA SILVA PEREIRA, Aut RITA SANTOS DE OLIVEIRA, Aut SELMA SOUZA BARCELOS, Aut VANDERLEI MAGALHAES DE FREITAS E OUTROS\r\n\r\nApresente as pecas para formacao do Precatorio relacionados no artigo 24, parágrafo 2º do Ato 46/2008 do TRT 1ª Região.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 0043800-24.2008.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Oliveira de Souza Irmão [Adv. Alda Cristina Alves de Oliveira (OAB: RJ 93695 - D)]\r\n\r\nRéu: Dois em Um Sucos e Lanches Ltda. [Adv. Dario Correa Filho (OAB: RJ 106494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dois em Um Sucos e Lanches Ltda., Aut Eduardo Oliveira de Souza Irmão\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 0045700-13.2006.5.01.0009 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlon Martins de Oliveira [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nRéu: Express Servicos de Entregas Rapidas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlon Martins de Oliveira\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 0045900-83.2007.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marielton da Silva Paula [Adv. Arilson Rhodes de Paula (OAB: RJ 118954 - D)]\r\n\r\nRéu: Unidas Cooper Cooperativa Trabalho Profissionais Transp. Serv. Ltda. [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)], Réu: Grupo Metropolitan Transportes S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grupo Metropolitan Transportes S.A.\r\n\r\nTomar ciencia expedição de alvará. .\r\n\r\nProcesso: 0046600-93.2006.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ [Adv. Karla Simone Correa e Silva (OAB: RJ 79260 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Lincoln Paganoto Ramos (OAB: RJ 94639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 15 dias, adequando-os à promoção da Contadoria. .\r\n\r\nProcesso: 0047300-35.2007.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Oliveira e Silva [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Infocoop Cooperativa de Profissionais de Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Barbara Lucia Pernambuco Pires Ferreira (OAB: RJ 114203 - D)], Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Priscila Gaspar de Lima (OAB: RJ 138191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Oliveira e Silva, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Réu Infocoop Cooperativa de Profissionais de Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 0052200-61.2007.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio da Costa Poubel [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Asca Equipamentos Industriais Ltda. [Adv. Flavia Nunes Tavares Machado (OAB: RJ 100477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Asca Equipamentos Industriais Ltda., Aut Claudio da Costa Poubel\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 0056000-44.2000.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: NESTOR DE CARVALHO BRANCO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NESTOR DE CARVALHO BRANCO\r\n\r\nTomar ciencia expedição de alvará. .\r\n\r\nProcesso: 0075300-45.2007.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Souto de Oliveira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Unicard Banco Multiplo S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Réu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Tempo Servicos Ltda. [Adv. Heloisa Maria Pedroso Yoshida (OAB: SP 169028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Souto de Oliveira, Réu Tempo Servicos Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Réu Unicard Banco Multiplo S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (fls. 722/728 e 741/746) .\r\n\r\nProcesso: 0094900-86.2006.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Sergio Carneiro da Silva [Adv. Ricardo Canellas Rinaldi (OAB: RJ 17122 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Sergio Carneiro da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da petição do Perito (fls. 200).\r\n\r\nPrazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0080600-17.2009.5.01.0009 - RTAlç\r\n\r\nAut: Cristiane Limeira Lima [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Limeira Lima , Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 12,17, pela Reclamada.\r\n\r\nProcesso: 0091900-44.2007.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleyton Araujo Eufrausino [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante La Mole [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante La Mole\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Oficial de Justiça para que requeira o que de seu interesse em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0111500-17.2008.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dorgival da Silva Lima [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Trigoeste Comércio de Cereais Ltda. [Adv. Anderson Rodriguez Marckesan Fernandes (OAB: RJ 141456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trigoeste Comércio de Cereais Ltda.\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0118100-98.2001.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da cota previdenciária incidente, efetuados pela União Federal. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0121300-16.2001.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS-RDA [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: ADRIANA DE ASSIS COSTA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)], Aut: INSS-RTE [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da cota previdenciária incidente, efetuados pela União Federal. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0126200-42.2001.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILSON COLLI [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRéu: FCC FABRICA CARIOCA DE CATALIZADORES LTDA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: SULDEKA PLANEJAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)], Réu: MARCELO WERNECK, Réu: TANIA CRISTINA SILVA WERNECK\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SULDEKA PLANEJAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da cota previdenciária incidente, efetuados pela União Federal. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0109400-65.2003.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER RIBEIRO [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nRéu: POSNET ASSISTENCIA TECNICA LTDA [Adv. Alessandra Calceia Rangel de Almeida Rocha (OAB: RJ 85974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSNET ASSISTENCIA TECNICA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da cota previdenciária incidente, efetuados pela União Federal. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0150500-87.2009.5.01.0009 - ConPag\r\n\r\nCgte: Botafogo Praia Quadros Ltda. [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria José Araújo Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Botafogo Praia Quadros Ltda.\r\n\r\nVenha a Consignante, em 05 dias, com a chave de conectividade, para viabilizar o saque do FGTS, pena de aplicação de multa diária. .\r\n\r\nProcesso: 0136500-92.2003.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR LEITE MAIA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: CARRETEIRO ALIMENTOS LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARRETEIRO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento, devendo requerer o que for de seu interesse em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0300200-74.2008.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rodrigo Francisco [Adv. Jacyara Rita de Cassia Felix de Lima (OAB: RJ 49888 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Barbara Lucia Pernambuco Pires Ferreira (OAB: RJ 114203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Rodrigo Francisco, Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 0165100-55.2005.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Cruz Benedicto [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerdau S.A. [Adv. Andre Leal Ferreira (OAB: RJ 97534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Cruz Benedicto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0078000-57.2008.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Livramento Farias [Adv. Jose Adelino da Rocha Neto de Araujo (OAB: RJ 139982 - D)]\r\n\r\nRéu: BGS Restaurante e Pizzaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Livramento Farias\r\n\r\nTomar ciencia expedição de alvará. Apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, na forma do provimento 02/93 da CGJT, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0070100-23.2008.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Reis da Cruz [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Reis da Cruz\r\n\r\nTomar ciencia expedição de alvará. (FGTS)\r\n\r\nProcesso: 0045000-91.1993.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENIS GUEDES JOGAS [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)], Aut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: Sao Paulo Alpargatas S.A. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENIS GUEDES JOGAS\r\n\r\nComprovar os valores recebidos através dos alvarás de fls. 456 e 503, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0066200-37.2005.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro dos Anjos Nascimento [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro dos Anjos Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia expedição de alvará. .\r\n\r\nProcesso: 0039600-08.2007.5.01.0009 - RTSum\r\n\r\nAut: Acacia Cabral Lisboa [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Colorart Fotos e Imagens Ltda. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colorart Fotos e Imagens Ltda.\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0024300-40.2006.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Felix Duarte Moreira [Adv. Marcio Evangelista dos Santos (OAB: RJ 83128 - D)]\r\n\r\nRéu: International Studants Course Ltda. - Fisk e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Felix Duarte Moreira\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. , em 30 dias, indicando meios de prosseguimento .\r\n\r\nProcesso: 0042200-07.2004.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRA CARLA BRASIL MENDES CALASANS [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: MICROCAMP ESCOLA DE INFORMATICA LTDA [Adv. Darcio Augusto Chaves Faria (OAB: RJ 64956 - D)], Réu: UNIWORK COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: SMART SOLUTIONS COOP DE PROF EMPREEND LTDA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MICROCAMP ESCOLA DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nCiencia da decisão de fls. 389/390. pós o decurso do prazo deverá comprovar o valor remanescente da cota previdenciária, vez que os valores comprovados são insuficientes. \r\n\r\nProcesso: 0036500-79.2006.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Vieira da Silva [Adv. Ellyane Mary Duarte Amigo (OAB: RJ 142696 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Pedro Americo [Adv. Claudia Maricella Bouch Montenegro (OAB: RJ 72543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Pedro Americo, Aut Miguel Vieira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 107/112, devendo a Ré comprovar a diferença ainda devida, no valor de R$ 16.156,30, mais juros de 1% ao mês e correção monetária, de 11.12.09 até a data do depósito, em 15 dias, pena de execução\r\n\r\nProcesso: 0006300-21.2008.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauco Campos de Gouveia [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. MARCOS ALTIVO MARREIROS MARINHO (OAB: RJ 143575 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glauco Campos de Gouveia\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao na forma do despacho de fls. 371. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0020200-42.2006.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Ferreira dos Santos [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo requerida.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0011000-50.2002.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELI DA SILVA BRETAS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut DANIELI DA SILVA BRETAS\r\n\r\nVista às partes pelo prazo comum de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0006800-97.2002.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELMO CORTES WANDERLEY [Adv. Flora Strozemberg (OAB: RJ 24564 - D)]\r\n\r\nRéu: NDT COMERCIAL LTDA [Adv. Leisa de Paula Amaral Coelho (OAB: RJ 139794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELMO CORTES WANDERLEY, Réu NDT COMERCIAL LTDA\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 0005200-94.2009.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Martins Mendes [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Martins Mendes \r\n\r\nCiência de que foi indeferido seu requerimento de liberação do FGTS. .\r\n\r\nProcesso: 0005100-47.2006.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Augusto Geraldes Vaz [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: David Chreem Tecidos Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu David Chreem Tecidos Ltda.\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nId: 907472"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação - 01/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0045700-13.2006.5.01.0009 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlon Martins de Oliveira\r\n\r\nRéu: Express Servicos de Entregas Rapidas Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Express Servicos de Entregas Rapidas Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos, devendo comprovar o pagamento no prazo de 15 dias, na forma do artigo 475J do CPC, pena de bloqueio on line. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 907480"
                            ]
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                        "Atos": {
                            "907171": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0183200-71.1990.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA ROSA DE MORAES [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE PARCERIA GLOBAL LTDA [Adv. Ana Paula dos Santos Bento (OAB: RJ 89493 - D)]\r\n\r\nTI: CARLOS BADIN ELISABETE MARIA DE BARROS BADIN \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA ROSA DE MORAES\r\n\r\nVir com meios para prosseguimento do feito, em 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 0207800-10.2000.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MORSELLI [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: DISK COOK LTDA [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS MORSELLI\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 15 dias, observando os parametros delineados as fls 204/205. .\r\n\r\nProcesso: 0118500-90.2007.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neili Cristiane da Silva [Adv. Maria do Carmo Goncalves Rabello (OAB: RJ 132422 - D)]\r\n\r\nRéu: Net Rio S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neili Cristiane da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl 367, cassando a liminar concedida acerca da reintegração. \r\n\r\nProcesso: 0109100-18.2008.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Antonio da Silva [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Antonio da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação da reclamada( dos dois socios). \r\n\r\nProcesso: 0122800-27.2009.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Rafael de Lima [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: União Comunitário de Educação e Cultura Colégiomeria Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Rafael de Lima\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0121100-16.2009.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina da Rocha [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Seres Serviço de Recrutamento e Seleção de Pessoal Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina da Rocha\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação da 1ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0070600-34.1995.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: VINICIUS VASCONCELLOS DE CASTRO [Adv. Jorge Henrique Nunes Durval (OAB: RJ 49142 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEFIC DO RJ, Aut VINICIUS VASCONCELLOS DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl 208, julgando improcedentes os pedidos contidos na impugnação a sentença de liquidação . .\r\n\r\nProcesso: 0158200-49.2002.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILDO MARTINIANO DA SILVA [Adv. Paulete Ginzbarg (OAB: RJ 32098 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO CIDADE DE CHAMONIX [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO CIDADE DE CHAMONIX, Aut LEILDO MARTINIANO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que o deposito recursal foi convolado em penhora, sendo a re para os efeitos do art. 884, da CLT.. \r\n\r\nProcesso: 0089600-59.1991.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON DE CASTRO [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS-SERPRO [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON DE CASTRO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0121400-61.1998.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES DE ARAUJO SANTOS [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES DE ARAUJO SANTOS\r\n\r\nVir retirar certidão de habilitação na falência, em 5 dias, pena de remessa ao Arquivo \r\n\r\nProcesso: 0102700-56.2006.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iracildo Conceicao de Oliveira [Adv. Ana Cristina Fernandes Mota Arantes (OAB: RJ 118559 - D)]\r\n\r\nRéu: Quimibras Industria Quimicas S.A. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iracildo Conceicao de Oliveira, Réu Quimibras Industria Quimicas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 85/87, não conhecendo do agravo de instrumento e determinando a liquidação do julgado pelas partes, em 30 dias sucessivos, permeados por 5 .\r\n\r\nProcesso: 0071800-52.1990.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HERON DIAS [Adv. Antonio Carlos Jebe Loureiro (OAB: RJ 63256 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUCCER LTDA ME [Adv. Tomazina Cerrutti Gomes (OAB: RJ 35377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HERON DIAS\r\n\r\nDar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 30 dias, ciente de que, decorrido o prazo, o processo será arquivado definitivamente \r\n\r\nProcesso: 0071100-90.2001.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR LUIZ DOS SANTOS [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nPromover meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de extinção.. \r\n\r\nProcesso: 0126600-73.2003.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSENILDO ELIAS DA SILVA [Adv. Eric Barros Xavier (OAB: RJ 89149 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut JOSENILDO ELIAS DA SILVA\r\n\r\nManifestarem-se sobre o laudo do perito, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0020300-82.2006.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Soriano Almeida [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)]\r\n\r\nRéu: Bettanin Industrial S.A. [Adv. Jenny Leticia Atz (OAB: RS 50385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bettanin Industrial S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos honorarios periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0064500-58.1998.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA [Adv. Irineu Varandas Batista (OAB: RJ 85954 - D)]\r\n\r\nRéu: ALICE TAPAJOS CONFECCOES LTDA [Adv. Alexandre Moraes e Souza (OAB: RJ 69009 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução por 1 ano, nos moldes do artigo 2º, da Resolução 06/06, do TRT, 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 0015000-42.2006.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otoniel Ferreira da Silva [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Filgueiras Lima Ltda. [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otoniel Ferreira da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao de fls 1103/1104, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0104400-58.1992.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM VIEIRA MENDES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: SANHARO CHURRASCARIA LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM VIEIRA MENDES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl 360, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0121700-86.1999.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA ROCHA DOS SANTOS [Adv. Marcos Henrique Santiago Quintal (OAB: RJ 66355 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO BARROS NASCIMENTO [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de extinção, nos moldes da Resolução 06/06, do TRT, 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 0125200-24.2003.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENECI GOMES LEITE [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTRACTOR LOGISTICA INDUSTRIAL LTDA [Adv. Osvaldo Oliveira do Nascimento (OAB: RJ 1391 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENECI GOMES LEITE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos do IR e recolhimento previdenciario, em 10 dias, valendo o silencio como concordancia .\r\n\r\nProcesso: 0080000-14.1991.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Antonio Martins Duarte (OAB: RJ 4431 - D)]\r\n\r\nRéu: OSLO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Carlos Alberto Costa de Oliveira (OAB: RJ 51973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de extinção, nos moldes da Resolução 06/06, do TRT, 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 0154100-12.2006.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Gabriel da Silva [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nRéu: Elyney 2003 Cabelereiros Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Gabriel da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidão da JUCERJA e requerer o que for de interesse. \r\n\r\nProcesso: 0068700-59.2008.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle de Andrade Rocha do Nascimento [Adv. Jose Antonio Holzer (OAB: RJ 74837 - D)]\r\n\r\nRéu: Biacris Modas Ltda. [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Biacris Modas Ltda.\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS do reclamante, conforme sentença de fls 111/115, em 10 dias, pena de multa. .\r\n\r\nProcesso: 0128700-88.2009.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Pereira Ferreira [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: Argos Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Pereira Ferreira \r\n\r\nFORNECER O ENDERECO ATUAL DA RECLAMADA OU DE QUEM TENHA LEGITIMIDA DE PARA REPRESENTA-LA EM JUIZO, NO PRAZO DE 10 DIAS, CIENTE DE QUE, EM CASO DE NOVA DEVOLUÇÃO, O PROCESSO SERA\r\n\r\nEXTINTO. A AUDIENCIA FOI DESMARCADA. .\r\n\r\nProcesso: 0135200-73.2009.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Pereira de Paula [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Sidnei dos Santos Teixeira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Pereira de Paula \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0154700-67.2005.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Lins de Franca [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfa Port Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alfa Port Empreendimentos Imobiliarios Ltda., Aut Jose Lins de Franca\r\n\r\nManifestarem-se sobre esclarecimentos do perito, em 10 dias sucessivos, permeados por 05. \r\n\r\nProcesso: 0156200-08.2004.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILETA RIZZON EDUARDO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILETA RIZZON EDUARDO\r\n\r\nVir com meios para notificação da reclamada, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0210000-87.2000.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE JOSE DA SILVA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE JOSE DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0168900-84.2002.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR RODRIGUES CARDOSO [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIAL E BANCARIA DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR RODRIGUES CARDOSO\r\n\r\nVir retirar certidão de credito. \r\n\r\nProcesso: 0171100-64.2002.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO FACCIOLLA DE LIMA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO FACCIOLLA DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao, em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0139200-39.1997.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CABRAL DA SILVA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: J 2 L 2 TERRAPLANAGEM [Adv. Constantino Critsinelis (OAB: RJ 25030 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CABRAL DA SILVA\r\n\r\nIndeferida a expedição de oficio, devendo a parte diligenciar e fornecer meios para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 0138600-71.2004.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEA MARIA DE OLIVEIRA [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: W RIO VEICULOS LTDA [Adv. Heraldo Brito da Silva (OAB: RJ 99071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0152500-78.1991.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE PEREIRA DE CARVALHO [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nRéu: SUYAM MOVEIS LTDA [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nIndeferido o requerimento de fls 79/80, devendo o autor promover meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0123000-39.2006.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Teixeira Maranhao Couto [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Redemix de Campinho Ltda. [Adv. Pedro Figueira Campos (OAB: RJ 38194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Redemix de Campinho Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores previdenciarios sobre as verbas incidentes (inclusive aviso previo), em 10 dias, pena de execução via BACENJUD. \r\n\r\nProcesso: 0123900-85.2007.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Ernesto Estevam Seixas [Adv. Manoel Jose Mendonca Neto (OAB: RJ 91374 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Ernesto Estevam Seixas\r\n\r\nPromover meios para NOTIFICAÇÃO DA RECLAMADA,, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0127300-10.2007.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Pinto Soares [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Autores Teatrais - SBAT [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Brasileira de Autores Teatrais - SBAT\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA DE PRECLUSÃO. NO MESMO PRAZO DEVERA ENTREGAR AS GUIAS PARA SAQUE DO FGTS, POR PETIÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 0128000-20.2006.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson de Franca Oliveira [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: LHF Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailson de Franca Oliveira\r\n\r\nPromover meios para notificação da reclamada, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0106100-69.1992.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL GONCALVES DE OLIVEIRA [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO SERLA A/C PROCURADORIA GERAL ESTADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPromover meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0089300-72.2006.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivea Cristina Soares dos Santos [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio e Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivea Cristina Soares dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da reclamada, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0091800-82.2004.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELE DE SOUZA SOBREIRA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELE DE SOUZA SOBREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0114100-72.2003.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE WALLACE GOMES CRUZ [Adv. Eraldo Luiz de Souza (OAB: RJ 80807 - D)]\r\n\r\nRéu: PP E PP COMERCIO DE COCOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGE WALLACE GOMES CRUZ\r\n\r\nTer vista dos autos e dizer o que for de interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0113600-11.2000.5.01.0013 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIO WILLIANS SANTANA DE BARBOSA [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: GOEBEK EXPRESSO LTDA [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO WILLIANS SANTANA DE BARBOSA\r\n\r\nTomar ciencia de que a pesquisa junto a JUCERJA foi infritifera, devendo o autor indicar meios para prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução por 1 ano, nos moldes do artigo 2º, da Resolução 06/06, do TRT, 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 0124900-28.2004.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO RIBEIRO VILELLA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: ARMSTRONG SERVICOS ESPECIAIS LTDA [Adv. Denys Isaias de Oliveira Pedrosa Conceicao (OAB: RJ 101047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARMSTRONG SERVICOS ESPECIAIS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores previdenciarios sobre as verbas incidentes (inclusive aviso previo), em 10 dias, pena de execução via BACENJUD. \r\n\r\nProcesso: 0122700-82.2003.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SILVA COUTINHO [Adv. Wilma da Costa Cortes (OAB: RJ 38864 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE VIG TRANSPORTE DE VALORES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SILVA COUTINHO\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução por 1 ano, nos moldes do artigo 2º, da Resolução 06/06, do TRT, 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 0081300-20.2005.5.01.0013 - RTSum\r\n\r\nAut: Juciara Maria Ribeiro Coutinho [Adv. Julio Cesar da Costa Bittencourt (OAB: RJ 54269 - D)]\r\n\r\nRéu: Laticinios BP Ltda. - Queijos Bom Pastor\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juciara Maria Ribeiro Coutinho\r\n\r\nTer vista dos autos e requerer o que for de interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0117600-10.2007.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolfo de Jesus Goncalves [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Retifica Estrela Nova de Motores Ltda. [Adv. Marcelo Moura Chales (OAB: RJ 101333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodolfo de Jesus Goncalves\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução por 1 ano, nos moldes do artigo 2º, da Resolução 06/06, do TRT, 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 0080300-53.2003.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA DE SOUZA DA ROCHA LISBOA [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: RDA GLUCKEN COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA DE SOUZA DA ROCHA LISBOA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de extinção, nos moldes da Resolução 06/06, do TRT, 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 0062500-12.2003.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL CRISTINA PAULINO MARINHO [Adv. Nilton Gallart (OAB: RJ 75211 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut ISABEL CRISTINA PAULINO MARINHO\r\n\r\nManifestarem-se sobre o laudo do perito, em 10 dias sucessivos, permeados por 05. \r\n\r\nProcesso: 0122000-82.1998.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO JORGE TAVARES [Adv. Carlos Marcio de Paula Leocadio (OAB: RJ 57955 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE DOM VITAL T.U.R.I.C.LTDA [Adv. Tacianna Marian Pires de Carvalho (OAB: PE 16767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO JORGE TAVARES\r\n\r\nApresentar copias e documentosa necessarios a extração da certidão de credito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0122200-45.2005.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Harrison Charles dos Santos [Adv. Jose da Silva Gomes (OAB: RJ 79759 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox JR Servicos Profissionais Ltda. [Adv. Edson Lourenco Vinhaes (OAB: RJ 38984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Velox JR Servicos Profissionais Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, \r\n\r\nSOB PENA DE PRECLUSÃO. .\r\n\r\nProcesso: 0070800-26.2004.5.01.0013 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSA MARIA FREITAS [Adv. Jose Ananias Silva de Oliveira (OAB: RJ 59357 - D)]\r\n\r\nRéu: JANETE JANE RIBEIRO [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA MARIA FREITAS\r\n\r\nVir retirar certidão de credito. \r\n\r\nProcesso: 0074300-91.1990.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA [Adv. Marco Antonio Goncalves Rebello (OAB: RJ 35738 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de extinção, nos moldes da Resolução 06/06, do TRT, 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 0120300-27.2005.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Migowski Fontes [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Audiovisual [Adv. Marcel Britz (OAB: RJ 106946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Migowski Fontes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0074300-13.1998.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DA SILVA [Adv. Julio Cesar de Oliveira Silva (OAB: RJ 72500 - D)]\r\n\r\nRéu: EUCA ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nVir retirar certidão de habilitação na falência, em 10 dias, pena de remessa ao Arquivo com baixa. \r\n\r\nProcesso: 0086500-42.2004.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO PERI GUEDES [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO [Adv. Mauricio Nogueira da Silveira (OAB: RJ 67243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO PERI GUEDES, Réu SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 238/239 , sendo o prazo sucessivo de 30 dias, permeados por 5, iniciando pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0096500-67.2005.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth dos Santos Rabello [Adv. Rafael Andrade Gosselin (OAB: RJ 121777 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Agras de Ensino Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth dos Santos Rabello\r\n\r\nRequerer o que for de interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0049900-17.2007.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nuno Goncalo Villaca da Veiga Galvao Moreira [Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini (OAB: RJ 115378 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, \r\n\r\nSOB PENA DE PRECLUSÃO .\r\n\r\nProcesso: 0080800-95.1998.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS SA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS SA, Aut JOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 242/243 , sendo o prazo sucessivo de 30 dias, permeados por 5, iniciando pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0013800-20.1994.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DA SILVA PEREIRA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPAL EMPREITEIRA AUXILIAR DE OBRAS LTDA [Adv. Ary Alves de Araujo Filho (OAB: RJ 61869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferido o requerimento de fl 140, devendo a parte diligenciar diretamente, em 30 dias, pena de extinção, nos termos da Resolução Administrativa 3/2006, do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 0099300-97.2007.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josania Pedro da Silva [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ [Adv. Monica Pereira Correa (OAB: SP 136705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josania Pedro da Silva\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução por 1 ano, nos moldes do artigo 2º, da Resolução 06/06, do TRT, 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 0108300-73.1997.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE CRAVO GOUVEA [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA HORAS ALEGRES LTDA [Adv. Karla Simone Correa e Silva (OAB: RJ 79260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE CRAVO GOUVEA\r\n\r\nIndeferido o requerimento de fl114, por não esgotados os meios de execução da reclamada, devendo o autor fornecer meios para prosseguimento, em 30 dias, pena de extinção, nos termos da Resolução 6/2006, do TRT/RJ. \r\n\r\nId: 907171"
                            ],
                            "907173": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 29/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0027600-90.2009.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaína de Jesus Silva \r\n\r\nRéu: Coseg Cia. Serviços Gerais Ltda., n/p socio Carlos Murilo Monteiro e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ricardo Georges Affonso Miguel da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Coseg Cia. Serviços Gerais Ltda., n/p socio Carlos Murilo Monteiro, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/07/2010 às 08:20 horas, Sala da Audiência da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132 - 2o andar , Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nPOR DETERMINACAO DO JUIZ TITULAR, DEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confesso.\r\n\r\n2-As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o RECLAMADO, trazer copia do contrato social ou atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4-Os documentos deverao ser juntados na forma do Art.1o, alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O, parte III, de 23 de outubro de 1992, ou seja, observando-se o seguinte: -Art. 164, nº 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1a Regiao. -Provimento nº 01/84, item IV.\r\n\r\n5-As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em audiencia, na forma do art. 845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO SERA UNA.\r\n\r\n6-As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao, na forma do Art. 825 da CLT. A parte que desejar a intimacao das testemunhas, ate o maximo legal (art. 821 da CLT), devera apresentar rol com antecedencia minima de 15 dias da data da audiencia inicial, sob pena de preclusao do direito a intimacao, em caso de ausencia da testemunha a audiencia.\r\n\r\n7-Fica, desde ja, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei.\r\n\r\n8-Recomenda-se as partes o comparecimento 30 (trinta) minutos antes do horario acima designado. \r\n\r\nProcesso: 0090600-35.2007.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Magno Sigueira de Moraes\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ricardo Georges Affonso Miguel da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 31/05/2010 às 08:45 horas, Sala da Audiência da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132 - 2o andar , Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nPOR DETERMINACAO DO JUIZ TITULAR, DEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confesso.\r\n\r\n2-As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o RECLAMADO, trazer copia do contrato social ou atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4-Os documentos deverao ser juntados na forma do Art.1o, alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O, parte III, de 23 de outubro de 1992, ou seja, observando-se o seguinte: -Art. 164, nº 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1a Regiao. -Provimento nº 01/84, item IV.\r\n\r\n5-As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em audiencia, na forma do art. 845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO SERA UNA.\r\n\r\n6-As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao, na forma do Art. 825 da CLT. A parte que desejar a intimacao das testemunhas, ate o maximo legal (art. 821 da CLT), devera apresentar rol com antecedencia minima de 15 dias da data da audiencia inicial, sob pena de preclusao do direito a intimacao, em caso de ausencia da testemunha a audiencia.\r\n\r\n7-Fica, desde ja, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei.\r\n\r\n8-Recomenda-se as partes o comparecimento 30 (trinta) minutos antes do horario acima designado. \r\n\r\nProcesso: 0081100-71.2009.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Herminio dos Santos\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., N/P SOCIO GILSON SAMPAIO DE OLIVEIRA e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ricardo Georges Affonso Miguel da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., N/P SOCIO GILSON SAMPAIO DE OLIVEIRA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/07/2010 às 08:10 horas, Sala da Audiência da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132 - 2o andar , Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nPOR DETERMINACAO DO JUIZ TITULAR, DEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confesso.\r\n\r\n2-As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o RECLAMADO, trazer copia do contrato social ou atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4-Os documentos deverao ser juntados na forma do Art.1o, alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O, parte III, de 23 de outubro de 1992, ou seja, observando-se o seguinte: -Art. 164, nº 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1a Regiao. -Provimento nº 01/84, item IV.\r\n\r\n5-As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em audiencia, na forma do art. 845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO SERA UNA.\r\n\r\n6-As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao, na forma do Art. 825 da CLT. A parte que desejar a intimacao das testemunhas, ate o maximo legal (art. 821 da CLT), devera apresentar rol com antecedencia minima de 15 dias da data da audiencia inicial, sob pena de preclusao do direito a intimacao, em caso de ausencia da testemunha a audiencia.\r\n\r\n7-Fica, desde ja, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei.\r\n\r\n8-Recomenda-se as partes o comparecimento 30 (trinta) minutos antes do horario acima designado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 907173"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 29/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0073200-28.1995.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERCIO CASTELANI\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, pena de execução via BACENJUD .\r\n\r\nProcesso: 0133900-47.2007.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Alves dos Santos\r\n\r\nRéu: Seprof Servicos Profissionais Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Seprof Servicos Profissionais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 907172"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0118000-60.2003.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTUNES GONCALVES [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: BIMBO DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BIMBO DO BRASIL LTDA, Aut JOSE ANTUNES GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 302: \"... Isto posto, com apoio nas razões acima expostas, julgo IMPROCEDETNES os presentes embargos à execução. Custas de R$ 44,26, pela embargante, na forma do art. 789-A, inciso V, da CLT. Intimem-se as partes. \"\r\n\r\nProcesso: 0169200-48.1999.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE TORELLI DOS SANTOS [Adv. Eduardo Vicentini (OAB: RJ 55380 - D)]\r\n\r\nRéu: UNILEVER BRASIL ALIMENTOS LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE TORELLI DOS SANTOS, Réu UNILEVER BRASIL ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 417: \"... Por todo o exposto, julgam-se IMPROCEDENTES os Embargos à Execução. Intimem-se. \"\r\n\r\nProcesso: 0011900-42.2007.5.01.0014 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Paulo Freitas [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de fls. 118/119 .\r\n\r\nProcesso: 0074200-69.2009.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra de Luna Freire Carlos de Oliveira [Adv. Leonardo Celestino Fernandes (OAB: RJ 138832 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do RIo de Janeiro [Adv. Wellington Santana de Souza (OAB: RJ 117652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra de Luna Freire Carlos de Oliveira , Réu Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do RIo de Janeiro \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 247: \"... ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, rejeitam-se os Embargos Declaratórios oferecidos pela reclamada. Intimem-se. \"\r\n\r\nProcesso: 0093300-06.1992.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA COSTA GONCALVES [Adv. Gelson Guimaraes Camaz (OAB: RJ 46162 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA MASSON S/A COMERCIO E INDUSTRIA [Adv. Maria Nazareth Pereira de Souza Igreja (OAB: RJ 57730 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DA COSTA GONCALVES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, ciente de que, em caso de omissão, a execução será suspensa pelo prazo de 01 ano, nos termos do parágrafo 2o. , do art. 40, da Lei 6830/80. Decorridos este prazo, os autos serão remetidos ao arquivo geral, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 0146200-04.2008.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Araújo Palhas [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti (OAB: RJ 113716 - D)]\r\n\r\nRéu: Allello Diagnóstico Laboratorial Ltda., Réu: Mônica Valéria da Costa Vidal, Réu: Vidal Diagnóstico Laboratorial Ltda., Réu: Ana Clarissa dos Santos Matos, Réu: Vilma da Costa Vidal , Réu: Roberta da Silva Campinas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Araújo Palhas \r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo .\r\n\r\nProcesso: 0155400-31.1991.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGINA NOGUEIRA PINTO CARDOSO [Adv. Monica Carvalho de Aguiar (OAB: RJ 74698 - D)], Aut: ROBERTO DE M. R. GAGO (PERITO) [Adv. Monica Carvalho de Aguiar (OAB: RJ 74698 - D)]\r\n\r\nRéu: SERV. FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO [Adv. Ernani Oliveira da Silva (OAB: RJ 12520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGINA NOGUEIRA PINTO CARDOSO, Réu SERV. FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 728: \"... Assim, julgam-se PROCEDENTES os Embargos à Execução interpostos pela executada, declarando-se corretos os valores apontados às fls. 700... \"\r\n\r\nProcesso: 0118800-64.1998.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO SANTOS [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL (SUCESSORA DE CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS) [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a dilação do prazo por mais 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 0003100-93.2005.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes da Conceição de Oliveira (Sucessora de Gilberto de Oliveira) [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes da Conceição de Oliveira (Sucessora de Gilberto de Oliveira)\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 523/574, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0087800-65.2006.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Miguel Aguiar da Cunha [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: S Electronic Data Systems do Brasil Ltda. [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S Electronic Data Systems do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls. 501/504 .\r\n\r\nProcesso: 0148300-29.2008.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Rodrigues [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Tatiane Cristina de Santana (OAB: RJ 154114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Rodrigues\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0067400-40.2000.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO TEIXEIRA SANTOS [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO TEIXEIRA SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o requerido na petição de fls. 543 .\r\n\r\nProcesso: 0098500-32.2008.5.01.0014 - CauInom\r\n\r\nRqte: EUGENIR JIRONA CERVEIRA [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nRqdo: CRISTIANE SANT ANNA DA SILVA [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo CRISTIANE SANT ANNA DA SILVA, Rqte EUGENIR JIRONA CERVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 71: \"... Ante o exposto, julga-se PROCEDENTE a MEDIDA CAUTELAR, nos termos da fundamentação supra e que integra este decisum... \"\r\n\r\nProcesso: 0057200-03.2002.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA VIEIRA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 0078500-94.1997.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ SIQUEIRA [Adv. Anna Maria dos Santos Penna Maisonnette (OAB: RJ 85003 - D)], Aut: HON. PERITO\r\n\r\nRéu: EMISFARMA DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA, Réu: 4MS SIGMA PHARMA S/A [Adv. Rodrigo Magalhaes Romano (OAB: RJ 83114 - D)], Réu: CECIMAR DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ SIQUEIRA\r\n\r\nTer vista da certidão de fls. 921 .\r\n\r\nProcesso: 0077000-75.2006.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilario Inacio [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: Pharmakaff Kaff Assessoria Tecnica de Vendas Ltda. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Réu: Uniao Quimica Farmaceutica Nacional S.A. [Adv. Raul Gomes Barbosa da Fonseca (OAB: RJ 14946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilario Inacio, Réu Pharmakaff Kaff Assessoria Tecnica de Vendas Ltda., Réu Uniao Quimica Farmaceutica Nacional S.A.\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse .\r\n\r\nProcesso: 0136200-47.2005.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Rabello Pinto [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Rabello Pinto\r\n\r\nTrazer aos autos a certidão de ônus reais atualizada do imóvel indicado, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 0164700-07.1997.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUCIO DE NOVAES ALVES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A \"SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A.\" [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUCIO DE NOVAES ALVES\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 446/484 .\r\n\r\nProcesso: 0050700-18.2002.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO FLORES DA SILVEIRA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A.(VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A.(VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a dilação do prazo por mais 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 0069600-10.2006.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro de Souza Mastra [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro de Souza Mastra\r\n\r\nContestar embargos à execucao de fls. 289/301 .\r\n\r\nProcesso: 0231900-31.1997.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDO DA SILVA PINTO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDO DA SILVA PINTO\r\n\r\nTer vista de fls. 253/255 .\r\n\r\nProcesso: 0161000-42.2005.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Martins Wilman [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia do RJ [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia do RJ\r\n\r\nTomar ciência de que foi referida a devolução do prazo, conforme requerido na petição de fls. 262/263 .\r\n\r\nProcesso: 0079200-55.2006.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ignes da Silveira dos Santos [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Maria Ignes da Silveira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 665: \"Julga-se extinta a presente execução. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. Int. \"\r\n\r\nProcesso: 0083600-15.2006.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliel Ferreira de Souza [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Preserve Transportadora de Valores Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Preserve Transportadora de Valores Ltda.\r\n\r\nEfetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação .\r\n\r\nProcesso: 0200200-03.1998.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Estelita Monteiro Hastenreiter - Sucessora de Genovino Hastenreiter [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANS TURISMO PETROPOLIS LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Estelita Monteiro Hastenreiter - Sucessora de Genovino Hastenreiter, Réu TRANS TURISMO PETROPOLIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 166: \"1) Homologo os cálculos de fls. 162/165, no valor de R$ 19.884,57 equivalentes a 1.640.741,27 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 0162000-38.2009.5.01.0014 - RTSum\r\n\r\nAut: Samia de Fátima Mesquita Diniz [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Mino Artigos Infantis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samia de Fátima Mesquita Diniz\r\n\r\nCumprir o disposto no Ato 092/08, indicando o número do seu PIS/PASEP ou NIT, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0031300-47.2004.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO CELIO JOSE DOS SANTOS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CARPINTARIA E MARCENARIA CARDOSO LTDA [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)], Réu: Jose Augusto Duarte Cardoso, Réu: Maria Alice Ferreira Cardoso\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARPINTARIA E MARCENARIA CARDOSO LTDA, Aut MARIO CELIO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista da promoção do Calculista (fls. 152) pelo prazo de 05 dias, valendo o silêncio como concordância .\r\n\r\nProcesso: 0040300-08.2003.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ RIBEIRO ESPINDOLA FILHO [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANVES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: SR.ADISBENI DE ABREU MARTINS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ RIBEIRO ESPINDOLA FILHO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, ciente de que, em caso de omissão, a execução será suspensa pelo prazo de 01 ano, nos termos do parágrafo 2o. , do art. 40, da Lei 6830/80. Decorridos este prazo, os autos serão remetidos ao arquivo geral, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 0133500-06.2002.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARI CAETANO DE ABREU [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)]\r\n\r\nRéu: CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERVICOS LTDA [Adv. Lucimeri da Costa Fontoura (OAB: RJ 108643 - D)], Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Gabriella Vasquez Pinheiro de Mendonca (OAB: RJ 1308 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência do depósito (fls. 230) .\r\n\r\nProcesso: 0078300-09.2005.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Nogueira Peixoto [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO ENNES CHEAR, Réu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Ana Paula Pinto de Oliveira (OAB: RJ 79637 - D)], Réu: Azti Telecomunicacoes Eletrica e Informatica Ltda., Réu: ANTONIO CARLOS DOMINGUES DA SILVA, Réu: FRANCISCO LOUREIRO DE CARVALHO NETO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Nogueira Peixoto\r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0090500-77.2007.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeilton Machado de Oliveira [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeilton Machado de Oliveira\r\n\r\nVir com o pagamento das custas .\r\n\r\nProcesso: 0098400-39.1992.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS SOARES DA SILVA [Adv. Almir Damacena (OAB: RJ 42458 - D)]\r\n\r\nRéu: BRIGITTE ANNA HOLCK, Réu: SOCIO ROBERTO MARINO SARMENTO [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)], Réu: MOTORTEC INDUSTRIA AERONAUTICA S/A [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)], Réu: ELZO LUIZ PADILLO FREITAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS SOARES DA SILVA\r\n\r\nTer vista da certidão do Sr. Oficial de fls. 204 .\r\n\r\nProcesso: 0162200-45.2009.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimar Carneiro da Silva [Adv. Maria Lucia Correa (OAB: RJ 88794 - D)]\r\n\r\nRéu: Faulhaber Engenharia Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edimar Carneiro da Silva \r\n\r\nRegularizar a inicial, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0071700-98.2007.5.01.0014 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Jose Bastos Machado [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nRéu: JAURU CONSTRUCAO CIVIL LTDA [Adv. Sandra Maria de Melo (OAB: SP 192317 - D)], Réu: Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda. [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Jose Bastos Machado\r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0107200-65.2006.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademar Loureiro dos Passos Filho [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Triunfo Operadora Portuaria Ltda. [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Triunfo Operadora Portuaria Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais, em 05 dias, sob pena de perda da prova .\r\n\r\nProcesso: 0066100-33.2006.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista da Silva [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)], Réu: Vega Engenharia Ambiental S.A. [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista da Silva\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 375v.: \"...Não deve ser incluído como reflexo das diferenças salariais, eis que não postulado. Da mesma forma, não pode ser incluído nenhum valor referente a tíquete refeição, por falta de pedido. Not. o autor para refazer seus cálculos. \"\r\n\r\nProcesso: 0052900-85.2008.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson da Silva Ferreira [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Lucio Barreira Martins (OAB: RJ 147685 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Raquel Andres Ribeiro (OAB: RJ 143231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A. , Réu Telsul Serviços S.A. , Aut Wanderson da Silva Ferreira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0069300-14.2007.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Mateus Fortunato [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Mateus Fortunato\r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0007000-84.2005.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Santana Ribeiro [Adv. Vania Lucia Batista Teixeira (OAB: RJ 31065 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda. [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)], Réu: Multi-Rio Operacoes Portuarias S.A. [Adv. Diogo Laydner (OAB: RJ 122806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Santana Ribeiro, Réu Multi-Rio Operacoes Portuarias S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0164700-84.2009.5.01.0014 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Ramiro Maia [Adv. Andressa Brasil da Costa (OAB: RJ 152250 - D)]\r\n\r\nRéu: Alessandra Franklin de Macedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Ramiro Maia\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, tendo em vista que a petição inicial não preenche o requisito de liquidez, previsto no inciso I, do art. 852-A, da CLT, com base no parágrafo 3o. , do mesmo dispositivo .\r\n\r\nProcesso: 0071200-61.2009.5.01.0014 - RTAlç\r\n\r\nAut: Reginaldo da Conceição Bernardo [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representação Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representação Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 56: \"... ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, acolhem-se os Embargos Declaratórios interpostos pelo reclamante. Intimem-se. \"\r\n\r\nProcesso: 0132300-56.2005.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Camelo de Souza [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Lanchonete Planalto de Bonsucesso Ltda. [Adv. Carla Marcia Cunha (OAB: RJ 108638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Camelo de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0125200-79.2007.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Mury de Oliveira [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 0144600-89.2001.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE SOUZA PINTO [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER SA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELEVADORES ATLAS SCHINDLER SA\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 196/205 .\r\n\r\nProcesso: 0081500-53.2007.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Fernandes de Oliveira [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Fernandes de Oliveira\r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, , o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0074400-47.2007.5.01.0014 - RTSum\r\n\r\nAut: Elmo Eurico Pereira Junqueira [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elmo Eurico Pereira Junqueira\r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0039700-84.2003.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENIS ALVES DE PAIVA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: J CROHMAL E CIA LTDA ME [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENIS ALVES DE PAIVA, Réu J CROHMAL E CIA LTDA ME\r\n\r\nCompulsar os autos no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando pelo autor, apontando a existência de eventuais pendências. A reclamada, no seu prazo, deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária, ciente de que, o saldo remanescente do depósito de fls. 108 só será liberado após comprovação .\r\n\r\nProcesso: 0036900-88.2000.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO MEDEIROS PADILHA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, sob pena de prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 0009300-14.2008.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daltro Vieira dos Santos [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Mario Teixeira de Carvalho [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daltro Vieira dos Santos\r\n\r\nVir com o pagamento das custas .\r\n\r\nProcesso: 0160100-20.2009.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson dos Santos Amaral Junior [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson dos Santos Amaral Junior\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 23: \"Conforme relatório de andamento processual, o autor da presente ação ajuizou, anteriormente, outra ação em face da reclamada, distribuída à 30a. Vara do Trabalho, que restou arquivada. Assim, à luz do art. 253, II do CPC, plenamente aplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a omissão da CLT e a compatibilidade das normas, já que visa a preservação do juiz natural, declara-se a prevenção do juízo da 30a. Vara do Trabalho, que primeiro conheceu da ação, determinando-se a remessa dos autos para aquela Vara. Intime-se o Reclamante, após, remetam-se os autos. \"\r\n\r\nProcesso: 0055500-16.2007.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Celso Nogueira Teixeira [Adv. Manuel Nunes (OAB: RJ 70692 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Veiga de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 0065200-79.2008.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosi Cleide de Luis Neves [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCAÇÃO - Organização e Administração de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosi Cleide de Luis Neves\r\n\r\nPromover o andamento do feito em 30 dias, requerendo o que entender devido, ciente de que, em caso de omissão, o feito será extinto sem julgamento do mérito .\r\n\r\nProcesso: 0169200-72.2004.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIANA TORTORA MORAES [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE EDITORA VIC LTDA [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)], Réu: GILBERTO HUBER, Réu: TISUKO NAKANO, Réu: ITACOR - CORRETORA DE SEGUROS LTDA, Réu: ITAPICURU S/A - EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIANA TORTORA MORAES\r\n\r\nComparecer na Secretaria desta Vara para retirar a Certidão para Habilitação junto à Massa Falida. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0119100-74.2008.5.01.0014 - RTSum\r\n\r\nAut: Ingrid dos Santos Amorim [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradição Planejamento Tecnológico e Serviços Ltda. [Adv. Karlheinz Alves Neumann (OAB: SP 117514 - D)], Réu: C e A Modas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tradição Planejamento Tecnológico e Serviços Ltda. \r\n\r\nEfetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Decorrido o prazo, in albis proceda se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo .\r\n\r\nProcesso: 0083400-81.2001.5.01.0014 - RTSum\r\n\r\nAut: FATIMA REGINA GARCIA DA SILVA [Adv. Elias Batista Ross (OAB: RJ 37463 - D)]\r\n\r\nRéu: RASC COMERCIO DE DROGAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA REGINA GARCIA DA SILVA\r\n\r\nFornecer meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, ciente de que, em caso de omissão, será extraída Certidão de Crédito Trabalhista, nos termos do art. 3o. da Resolução Administrativa 06/2006 do TRT/RJ, em seguida os autos serão arquivados com baixa .\r\n\r\nProcesso: 0154300-11.2009.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Maria do Prado Leite [Adv. Andre Cantanhede Amelio (OAB: RJ 77293 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Maria do Prado Leite \r\n\r\nCumprir o disposto no Ato 092/08, indicando o número de sua CTPS e do seu PIS/PASEP ou NIT em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0166900-64.2009.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Nascimento Costa [Adv. Andre Luiz Miranda de Abreu (OAB: RJ 98381 - D)]\r\n\r\nRéu: Sempre Viva Auto Peças\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Nascimento Costa \r\n\r\nCumprir o disposto no Ato 092/08, indicando o número do seu PIS/PASEP ou NIT, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0160400-79.2009.5.01.0014 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Tavares Santini [Adv. Jose Maria Barbosa (OAB: RJ 4987 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundo Encantado de Angra Comércio de Brinquedos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Tavares Santini\r\n\r\nCumprir o disposto no Ato 092/08, indicando o número do seu PIS/PASEP ou NIT, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0007700-60.2005.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Gomes Bastos [Adv. Alexandre da Costa Silva (OAB: RJ 115724 - D)]\r\n\r\nRéu: \"MASSA FALIDA DE\" M.W. Barroso Silk Screen Ltda. [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Gomes Bastos\r\n\r\nComparecer na Secretaria desta Vara para retirar a Certidão para Habilitação junto à Massa Falida.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0030000-74.2009.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Carlos da Silva [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Carlos da Silva\r\n\r\nContestar os embargos de declaração de fls. 147/150 .\r\n\r\nProcesso: 0146700-70.2008.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Assis dos Santos [Adv. Katia de Andrade Macedo (OAB: RJ 113136 - D)]\r\n\r\nRéu: Cobra Lider Tubulares Ltda. ME, Réu: Sermetal Estaleiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos Assis dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fl. 30 .\r\n\r\nProcesso: 0032100-36.2008.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson da Silveira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: CITIBANK [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)], Réu: Ancora Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Silvio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 127244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ancora Servicos Empresariais Ltda., Réu CITIBANK, Aut Nelson da Silveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0163800-04.2009.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilo Sérgio da Silva [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Wilna Lúcia Canellas Martins [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Francisco Alberto Barroso Cordeiro [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Francisco Augusto Francis Chehuan [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: George Carneiro da Cunha Bauer [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut George Carneiro da Cunha Bauer \r\n\r\nCumprir o disposto no Ato 092/08, informando o número da Identidade e respectivo Órgão Expedidor e nome da mãe do Sr. George Carneiro da Cunha Bauer e o número da CTPS da Sra. Wilna Lúcia Canellas Martins, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0203600-35.1992.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA [Adv. Paulo da Silva Ribeiro (OAB: RJ 67256 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO COELHO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Carlos Antonio Alcantara Machado (OAB: RJ 97632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANTONIO COELHO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, Aut CARLOS ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 631: \"Intime-se o autor para ciência da expedição do alvará pelo seu crédito e, ainda, informar o no. do seu CPF para possibilitar a expedição de alvará pelo IRRF retido. Notifique-se a reclamada para comprovar o recolhimento previdenciário, conforme determinada à fl. 629. \"\r\n\r\nProcesso: 0077400-21.2008.5.01.0014 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião Vieira de Souza [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Estruturas Tubulares Ltda. ME, Réu: Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Vieira de Souza \r\n\r\nDiligenciar junto ao C.R.C.R.J. (Cart. Reg. Civ. Pess. Jur.), no sentido de verificar a existência de arquivamento dos atos constitutivos, no prazo de 30 dias, ciente de que, no caso de omissão, o feito será extinto sem julgamento do mérito .\r\n\r\nProcesso: 0118000-84.2008.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leilane Barreto da Rocha [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda - ASSEFAZ [Adv. Carolina Araújo de Azevedo (OAB: RJ 145028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda - ASSEFAZ\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0215700-41.2000.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE RODRIGUES [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: SELVAGEM CAFE LTDA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO HENRIQUE RODRIGUES, Réu SELVAGEM CAFE LTDA\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 138: \" 1) Homologo os cálculos de fls. 136/137, no valor de R$ 21.509,30 equivalentes a 1.774.659,58 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor a ser retido de imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nId: 905782"
                            ],
                            "905781": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 27/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0033400-09.2003.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE DA SILVA NUNES\r\n\r\nRéu: JEMT JOIAS E RELOGIOS LTDA MARLUS JOIAS\r\n\r\nPelo presente fica m JEMT JOIAS E RELOGIOS LTDA MARLUS JOIAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 126/129: \"...Ante o exposto, RECONHECENDO-SE O VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE AS PARTES no período de 08/12/2001 a 01/02/2002, julga-se PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando-se a reclamada, J.E.M.T. JÓIAS E RELÓGIOS LTDA - MARLUS JÓIAS, a pagar à reclamante, ALINE DA SILVA NUNES, no prazo legal e conforme se apurar em liquidação, de acordo com os parâmetros estabelecidos na fundamentação supra... \"\r\n\r\nProcesso: 0141000-84.2006.5.01.0014 - RTSum\r\n\r\nAut: Erasmo da Hora Santos\r\n\r\nRéu: Emplan Revestimentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Emplan Revestimentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVir com o pagamento do valor devido ( R$ 4.699,19 ou 397717,385784653 TRs), em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 0072400-11.2006.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldiney Tadeu Olinda da Silva\r\n\r\nRéu: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda., Flavio Menezes Bacelar, Margot Klarner de Rezende\r\n\r\nPelo presente fica m Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 905781"
                            ],
                            "905780": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 27/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0016100-92.2007.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Marcilio Ramos da Silva\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Metrologia Normalizacao e Qualidade Industrial, PND Radiografia Industrial Ltda, Synesis Tecnologia da Qualidade Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mirna R. R. Macedo Correa da 14a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Synesis Tecnologia da Qualidade Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/03/2010 às 15:30 horas, Sala da Audiência da 14a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Rol de pedidos: a) Citação das Rdas para comparecerem à audiência; b) Deferimento do pedido de gratuidade de justiça; c) Reconhecimento por este MM. Juízo do grupo econômico formado pela 1a. e 2a. Rdas; d) Condenação subsidiária da 3a. Rda; e) Pagto do adicional de periculosidade; f) Condenação das Rdas ao pagto das horas extras exercidas pelo Rte; g) Condenação ao pagto dos reflexos das horas extras e do adicional de periculosidade; h) Condenação ao pagto das férias integrais em dobro; i) Condenação das Rdas ao recolhimento do FGTS devido; j) Condenação ao regular pagto do INSS do Rte. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 905780"
                            ]
                        }
                    },
                    "22ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "907324": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 29/01/2010.\r\n\r\nProcesso: 0194300-20.1995.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Nilce dos Santos Megre (Habilitada) [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO PARA S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Nilce dos Santos Megre (Habilitada)\r\n\r\nNos termos do parecer da Contadoria, importa o crédito remanescente bruto do reclamante em R$ 3.323,52, equivalentes a 274.986,88 TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 0210400-40.2001.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO RAIMUNDO CICERO CRUZ [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRéu: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS, Aut REGINALDO RAIMUNDO CICERO CRUZ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 555: (...) digam as partes se desejam produzir outras provas em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0184600-15.1998.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLAVO LUIZ REZENDE LUZ [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOM ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DA MARINHA [Adv. Vanderlei Elisio Santana (OAB: RJ 57344 - D)], Réu: CENTER MEDICAL CIRURGICO LTDA\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLAVO LUIZ REZENDE LUZ\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento, ciente de que o processo ficará sobrestados por um ano, a partir desta data, sob pena de arquivamento com baixa e expedição de certidão de crédito, nos termos da Resolução Adiministrativa 06/06 do Órgão Especial. \r\n\r\nProcesso: 0146800-98.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Teixeira Gomes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Zona Oeste Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Teixeira Gomes , Réu Transportes Zona Oeste Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0160000-75.2008.5.01.0022 - RTSum\r\n\r\nAut: Ademir Marques Fontenele [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 54159 - D)]\r\n\r\nRéu: Trimax Construido Material de Construção e Representação de Terceiros Ltda ME.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Marques Fontenele \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0158000-78.2003.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR DA SILVA FREITAS [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSP LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSP LOGISTICA, Aut GILMAR DA SILVA FREITAS\r\n\r\nNos termos do parecer da Contadoria, importa o crédito remanescente bruto do reclamante em R$ 16.796,08 , equivalentes a 1.386.728,52 TR's pro rata e INSS no valor de R$ 4.920,31, equivalentes a 406.234,02 TR's pro rata.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito, à disposição deste Juízo, em 14 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0155200-04.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth Luiz Ferreira [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço de Assistência Social e Evangélica - SASE [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)], Réu: Igreja Missionária Cristã Ebenezer e Abrigo Nosso Lar [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igreja Missionária Cristã Ebenezer e Abrigo Nosso Lar , Aut Margareth Luiz Ferreira , Réu Serviço de Assistência Social e Evangélica - SASE\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0147300-14.2001.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO SANTOS [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: FEDERACAO DAS ASSOCIACOES MULHERES DO MUN RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOISIO SANTOS\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento, ciente de que o processo ficará sobrestados por um ano, a partir desta data, sob pena de arquivamento com baixa e expedição de certidão de crédito, nos termos da Resolução Adiministrativa 06/06 do Órgão Especial. \r\n\r\nProcesso: 0144800-04.2003.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERSON DA SILVA [Adv. Jamira Goncalves Limoeiro (OAB: RJ 78632 - D)]\r\n\r\nRéu: ACSER RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERSON DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0140100-48.2004.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA REGINA DE LIMA [Adv. Marco Antonio Andrade de Oliveira (OAB: RJ 76066 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA SA [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA REGINA DE LIMA\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 0136300-70.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre França de Oliveira [Adv. Aline Franca Cruz (OAB: RJ 133859 - D)]\r\n\r\nRéu: B2W COMPAINHA GLOBAL DO VAREJO LTDA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre França de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0131600-85.2007.5.01.0022 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila dos Santos Oliveira [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A.\r\n\r\nVir com o recolhimento das custas ( R$ 187,52), em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0136100-97.2007.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Trindade Ribeiro [Adv. Anderson Medeiros Pereira (OAB: RJ 116341 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCAVIAH Comercio de Pecas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Trindade Ribeiro\r\n\r\nAo reclamante, para que venha com os cálculos de liquidação, no prazo de 20 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0131700-31.1993.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLORISVALDO FERREIRA DO AMARAL [Adv. Manuel da Silva Ferreira (OAB: RJ 34901 - D)]\r\n\r\nRéu: ASO TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLORISVALDO FERREIRA DO AMARAL\r\n\r\nRerquerer o que for de interesse em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0135200-80.2008.5.01.0022 - CauInom\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Garçons Barmen e Maítres do Estado do Rio de Janeiro - SIGABAM [Adv. Jorge Bulcao Coelho (OAB: RJ 80962 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas Refeições Rápidas Fast Food e Afins do Estado do Rio de Janeiro - SINDREFEIÇÕES - RJ [Adv. Arlete Dudley Souto (OAB: RJ 127599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sindicato dos Garçons Barmen e Maítres do Estado do Rio de Janeiro - SIGABAM, Rqdo Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas Refeições Rápidas Fast Food e Afins do Estado do Rio de Janeiro - SINDREFEIÇÕES - RJ \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao cautelar foi julgada procedente. .\r\n\r\nProcesso: 0124500-50.2005.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djandira da Silva [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nRéu: Optisol Industria Otica Ltda. [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djandira da Silva, Réu Optisol Industria Otica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 369: Defiro a realização da perícia (...) intimem-se as partes para a apresentação de quesitos e indicação dos assistentes técnicos, no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0120700-77.2006.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Souza [Adv. Andrea Peres de Lemos (OAB: RJ 87304 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Nave Servicos Navais Ltda. [Adv. Cid de Camargo Junior (OAB: RJ 118717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar de Souza\r\n\r\nDiga o autor, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0131000-89.1992.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND DOS TRAB EM EMPR DE RADIODIFUSAO EST RJ [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: ORG DE EMIS INT DE RAD RADIO MELODIA LTDA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ORG DE EMIS INT DE RAD RADIO MELODIA LTDA\r\n\r\nVir com os cálculos da cota previdenciária, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0125100-03.2007.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Cezar da Silveira [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Raoni da Cruz Chaves (OAB: RJ 108845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Cezar da Silveira\r\n\r\nVir com o recolhimento das custas processuais, em 5 dias, no valor de R$ 115,00. \r\n\r\nProcesso: 0120900-89.2003.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMARY DOS SANTOS SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: GERO ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Réu GERO ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA, Aut ROSEMARY DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.566 , para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 15.443,82, equivalentes a 1.275.082,38 TR's pro rata e INSS de R$ 1.723,87, equivalentes a 142.327,21 TR's pro rata.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a segunda Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0119700-18.2001.5.01.0022 - RTSum\r\n\r\nAut: ANILIA RODRIGUES VALENTIM [Adv. Carlos Alberto Couto Rodrigues (OAB: RJ 33279 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Ricardo Tadeu Lindenberg da Silva (OAB: RJ 91395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANILIA RODRIGUES VALENTIM\r\n\r\nRequerer o que for de interesse em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 0113700-26.2006.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Soares Rodrigues [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Escadas Caracol Ltda. [Adv. Izabelle Matias Duarte (OAB: RJ 117555 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escadas Caracol Ltda., Aut Sebastiao Soares Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 194: homologo, para que surtam os legais efeitos, o cordo manifestado sob as cláusulas e condições de fls. 190/193. Custas no importe de R$ 92,00, calculado sobre o valor pecuniário do acordo, pro rata, estando o reclamante isento. (...) sendo a reclamada inclusive para comprovar o recolhimento das custas e imposto de renda em 10 dias (...). \r\n\r\nProcesso: 0113300-41.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernado Pereira Marques [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernado Pereira Marques , Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0110800-46.2001.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SOARES GOMES [Adv. Carmen Pradella de Castello Branco (OAB: RJ 71382 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO SOARES GOMES\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0109500-10.2005.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Gomes [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - Cedae [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - Cedae, Aut Paulo Roberto Gomes\r\n\r\nVistas às partes para renovar/alterar os quesitos e assistentes técnicos no prazo comum de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0109200-43.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Marcelo Vitoriano Scaglianti [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Carro Legal Auto Mecânica Ltda. [Adv. Vitor Hugo Pinheiro Rodrigues (OAB: RJ 108649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Marcelo Vitoriano Scaglianti\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0108200-76.2006.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Tavares [Adv. Aluizio Felisberto da Silva (OAB: RJ 33437 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Tavares\r\n\r\nAo reclamante, para que venha com os cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0097700-77.2008.5.01.0022 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Batista Moura [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clínicas Realengo Ltda. [Adv. Lidiane Alves Teles (OAB: RJ 124618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Batista Moura \r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 0096100-21.2008.5.01.0022 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Moraes Carneiro [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria e Comércio Frank Biscoito e Pães Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar de Moraes Carneiro\r\n\r\nAo reclamante, para que venha com os cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0094400-10.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Duarte [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Artenge Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Duarte\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0095800-11.1998.5.01.0022 - ACum\r\n\r\nAut: SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO, Réu UNIBANCO AIG SEGUROS S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 1216: (...) o comportamento da ré caracteriza a litigância de má fé 9 artigo 599 a 601 do CPC) motivo pelo qual a condeno ao pagamento de multa no valor de 20 % do débito total atualizado. Na forma do parágrafo único do artigo 601 do CPC, abro o derradeiro prazo de dez dias para a juntada dos documentos. (...) Notifiquem-se as partes para manifestações pelo prazo sucessivo de 10 dias, com interregno de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0090600-08.2007.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Sa Carvalho [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: BUSINESS CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo de Sa Carvalho\r\n\r\nVir com o recolhimento das custas, no valor de R$ 310,00, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0093300-54.2007.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zaida Carneiro Coutinho [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Del Prete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zaida Carneiro Coutinho\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.53 , para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 2.522,94, equivalentes a 208.300,89 TR's pro rata, mais custas de R$ 10.64 e INSS de R$ 427,18, equivalentes a 35.268,92 TR's pro rata.\r\n\r\nProcesso: 0087900-25.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Oliveira Sampaio [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0085300-36.2005.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio de Almeida Pereira [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL, Aut Luiz Antonio de Almeida Pereira\r\n\r\nVenham as partes com os cálculos de liquidação, no prazo sucessivo de 20 dias, com interregno de 10 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0085900-86.2007.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Coelho de Mattos [Adv. Francisco Carlos de Oliveira (OAB: RJ 101482 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Intercontinental Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Coelho de Mattos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0040800-45.2006.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Freitas [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)], Aut: Sonia Regina de Souza Vale [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)], Aut: Jose Mauricio Goncalves Costa [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)], Aut: Wilson de Sousa [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Mauricio Goncalves Costa, Aut Julio Cesar de Freitas, Aut Sonia Regina de Souza Vale, Aut Wilson de Sousa\r\n\r\nApresentar manifestação sobre a impugnação da reclamada, em 10 dias. sendo certo, que em caso de discordância, deverá atacar ponto a ponto, os termos de fls.. \r\n\r\nProcesso: 0030600-71.2009.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Fernando Sarmento da Silva [Adv. Marcia Martin Torres (OAB: RJ 70482 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Serviços de Eletricidade S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0026800-21.1998.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE DA SILVA CAETANO [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEITARIA MONTECARLO LTDA [Adv. Carlos Alberto Lopes de Carvalho (OAB: RJ 36491 - D)], Réu: Roberto Colosimo Kovacs, Réu: Gemma Colosimo Kovacs\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE DA SILVA CAETANO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 122: Indefiro os pedidos do autor (...). \r\n\r\nProcesso: 0029900-66.2007.5.01.0022 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmilson Moreira [Adv. Luiz Antonio Pereira Moreno (OAB: RJ 134151 - D)]\r\n\r\nRéu: BRL Distribuidora de Medicamentos e Vacinas Ltda. [Adv. Ivana Maria Pereira de Carvalho (OAB: RJ 80627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Moreira\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 0029100-04.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Rivelino Vilela Pereira [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A. [Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi (OAB: RJ 113755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Rivelino Vilela Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0083200-06.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Manoel da Silva de Sa [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Reale Tintas e Material de Construções Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)], Réu: Venatto Material de Construção Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)], Réu: Moderatto Marterial de Construção [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)], Réu: Costa Leste Material de Construção Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Costa Leste Material de Construção Ltda., Réu Moderatto Marterial de Construção, Réu Reale Tintas e Material de Construções Ltda., Réu Venatto Material de Construção Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0073400-17.2009.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Rodrigues de Pina [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut José Rodrigues de Pina, Réu Petrobrás Distribuidora S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0070200-36.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurélio Freitas de Faria [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Geoportante Engenharia Ltda. [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geoportante Engenharia Ltda.\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0077600-38.2007.5.01.0022 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Venancio de Sousa [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Venancio de Sousa\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0069600-78.2009.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Pereira da Silva [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: UERJ, Réu: Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Pereira da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0065300-10.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Alexandre da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Alexandre da Silva , Réu Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0061500-23.1998.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO NASCIMENTO DE ALMEIDA [Adv. Ana Paula dos Santos Soares (OAB: RJ 88875 - D)]\r\n\r\nRéu: MARMORES E GRANITOS ESPIRITO SANTO LTDA [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO NASCIMENTO DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara, devendo o aturo comprovar o valor sacado. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0061200-75.2009.5.01.0022 - RTSum\r\n\r\nAut: Helington Silva Oliveira [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Helington Silva Oliveira, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0078200-69.2001.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA APARECIDA MERIADE CABALEIRO [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO- UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA APARECIDA MERIADE CABALEIRO, Réu UNIBANCO- UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A.\r\n\r\nVistas pelo prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0078000-86.2006.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marculina Leite Lira [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0077800-11.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Teixeira da Silva [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: FRB Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Teixeira da Silva, Réu FRB Fundação Rubem Berta, Réu S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu Varig Logística S.A. - Varig Log\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0070700-68.2009.5.01.0022 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos Ribeiro [Adv. Amarildo Barros Amaral (OAB: RJ 97650 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Terceiro Setor Método Pesquisa Projetos e Desenvolvimento [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Terceiro Setor Método Pesquisa Projetos e Desenvolvimento\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0062600-27.2009.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Roberto da Silva [Adv. Francisco Aristeu Melo Alves (OAB: RJ 122000 - D)]\r\n\r\nRéu: Sobinca Administração Comércio Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Roberto da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0062200-38.1994.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZA BARBOSA DE MEDEIROS \"VIUVA DE SEVERINO P [Adv. Carla Keiza dos Santos Gomes (OAB: RJ 107992 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES (NOVA DENOMINACAO DA TV GLOBO LTDA) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES (NOVA DENOMINACAO DA TV GLOBO LTDA)\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0056800-09.1995.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELMA DAMASCENO RUBIM [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PROFESSOR MONTEIRO BARBOSA [Adv. Antonio Carlos Ramos Pinto (OAB: RJ 71167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELMA DAMASCENO RUBIM\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento, ciente de que o processo ficará sobrestados por um ano, a partir desta data, sob pena de arquivamento com baixa e expedição de certidão de crédito, nos termos da Resolução Adiministrativa 06/06 do Órgão Especial. \r\n\r\nProcesso: 0049300-32.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Jorge da Silva Loivos [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Contabilidade - IBCi [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Jorge da Silva Loivos \r\n\r\nApresentar manifestação sobre a impugnação da reclamada, em 10 dias. sendo certo, que em caso de discordância, deverá atacar ponto a ponto, os termos de fls.. \r\n\r\nProcesso: 0042600-06.2009.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josete da Silva Torres [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nRéu: Celland Two Land , Réu: Vivo Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josete da Silva Torres\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0037400-91.2004.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIEL GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIEL GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar manifestação sobre a impugnação da reclamada, em 10 dias. sendo certo, que em caso de discordância, deverá atacar ponto a ponto, os termos de fls.. \r\n\r\nProcesso: 0037000-72.2007.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Antunes [Adv. Sebastiana Moraes da Silva (OAB: RJ 46064 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Via Parque Shopping Center [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Via Parque Shopping Center, Aut Eduardo Antunes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0036600-34.2002.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROCHA FILHO [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: Editora JB S/A [Adv. Antonio Cotrim Rodrigues Pereira (OAB: RJ 135656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROCHA FILHO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0034400-44.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abel Joaquim Sampaio [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: CA de Souza Guimaraes Mercearia Ltda. ME [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abel Joaquim Sampaio, Réu CA de Souza Guimaraes Mercearia Ltda. ME\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.60 , para fixar o quantum debeatur líquido em R$ 2.272,07, equivalentes a 187.511,89 TR's pro rata, mais custas de R$ 800,00 e INSS de R$ 402,01, equivalentes a 33.177,41 TR's pro rata.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0032900-11.2006.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Destro Bonfa [Adv. Elizabeth Sebastiana Martins Duran (OAB: RJ 58924 - D)]\r\n\r\nRéu: Quickspray Servicos e Comercio Ltda., Réu: CONSORCIO CIDADE DO SAMBA [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Destro Bonfa, Réu CONSORCIO CIDADE DO SAMBA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0031200-29.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa Conceicao da Silva [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josefa Conceicao da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0024900-22.2006.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner dos Santos Mendes [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0022300-23.2009.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Pereira de Souza [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasas Rio Terceirização de Serviços Ltda. [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)], Réu: Transportadora Montone Ltda. [Adv. Jose Hercules (OAB: RJ 106897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasas Rio Terceirização de Serviços Ltda., Aut Flávio Pereira de Souza , Réu Transportadora Montone Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0020900-81.2003.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO RAMOS DOS SANTOS [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.175/182 , para fixar o quantum debeatur em R$ 27.464,67, sendo R$ 22.465,75 líquidos ao autor, R$ 2.078,85 referentes a imposto de renda, e R$ 2.920,07 relativos à contribuição previdenciária, valores atualizados até julho/09.\r\n\r\nProcesso: 0009800-56.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Manoel dos Santos Filho [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., Réu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gas - CEG\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0036500-69.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romildo Corte Silveira [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: Companhia Estadual de Transporte e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romildo Corte Silveira \r\n\r\nDevolver os autos do processo em epígrafe, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0041100-07.2006.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oscar Luis Viana Barros [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiro S.A. - UNIBANCO [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oscar Luis Viana Barros\r\n\r\nDevolver os autos do processo em epígrafe, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0118600-18.2007.5.01.0022 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Moreira de Souza [Adv. Valdir Virgens Pereira (OAB: RJ 121376 - D)]\r\n\r\nRéu: Arti Plasticos Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Moreira de Souza\r\n\r\nDevolver os autos do processo em epígrafe, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0034400-83.2004.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRANILDO LIMA DA SILVA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA TRANSPORTES MOSA S/A [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)], Réu: ERIG TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)], Réu: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ERIG TRANSPORTES LTDA, Aut IRANILDO LIMA DA SILVA, Réu TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA, Réu VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A\r\n\r\nVenham as partes com os cálculos de liquidação, no prazo sucessivo de 20 dias, com interregno de 10 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0034200-37.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Americo de Souza Guimaraes [Adv. Vanessa da Conceicao Silveira (OAB: RJ 128907 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0023300-97.2005.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Teixeira Filho [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que o deposito de fls.457 foi convolado em penhora. Deve ser observada a impugnação do exequente de f. 439/450. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0022400-46.2007.5.01.0022 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli de Siqueira [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Sao Jose de Campo Grande Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli de Siqueira\r\n\r\nAo reclamante, para que venha com os cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0020800-19.2009.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Silva [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio da Silva , Réu Transportes Paranapuan S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0019900-07.2007.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marialdo da Silva Ribeiro [Adv. Adilson Ferreira de Aguiar (OAB: RJ 70250 - D)]\r\n\r\nRéu: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES, Réu: DIANA MARTE PESSANHA, Réu: Organizacao Contabil Guedes Ltda. [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organizacao Contabil Guedes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0016900-62.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clodoaldo Cicero de Almeida [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Transzem Transporte e Armazem Frigorifico Ltda. [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transzem Transporte e Armazem Frigorifico Ltda.\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0016000-50.2006.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Martins Ribeiro [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trab. Telefonicos Operadores Mesa Exame do RJ - COOPEX, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0015200-76.1993.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A sucessora do Banco Banerj s.A. [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A sucessora do Banco Banerj s.A., Aut PAULO ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nVistas às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0010300-11.1997.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MOREIRA DE FREITAS [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE ENG E ADM DO ANIL [Adv. Antonio Carlos Amigo da Cunha (OAB: RJ 77007 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DE ENG E ADM DO ANIL\r\n\r\nDiga a ré se aceita a contraproposta do autor. Em caso negativo deverá seu representante comparecer no Juízo Deprecado no praoz de 10 dias da intimação do presente despacho afim de assinar o termo de fiel depositário. \r\n\r\nProcesso: 0175400-76.2001.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONY NASCIMENTO [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nDevolver os autos do processo em epígrafe, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0001000-10.2006.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Amancio da Assuncao [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTREL ENGENHARIA S.A [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)], Réu: Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A. [Adv. Helio Saboya Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 9524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A., Aut Sebastiao Amancio da Assuncao, Réu SOTREL ENGENHARIA S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0027100-75.2001.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA FERREIRA BORSATTO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENG. DE TRANSP. E LOG.-CENTRAL (SUCESSORA FLUMITRENS) [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA FERREIRA BORSATTO\r\n\r\nDevolver os autos do processo em epígrafe, em 48 horas. \r\n\r\nId: 907324"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 29/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0208100-86.1993.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: Fabio Horta da Cunha, Sandra Maria Ribeiro da Cunha, BARBETTO E THULER COMERCIO E REPRESENT LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BARBETTO E THULER COMERCIO E REPRESENT LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCite-se Fábio horta da Cunha e Sandra Maria Ribeiro da Cunha de que estão homologados, com sentença transitada em julgado, o crédito do Reclamante contra a Reclamada em epígrafe no valor de R$ 25.060,25, mais R$ 11,06 referentes a atos de oficial de justiça, além dos devidos acréscimos legais e tendo este juízo já esgotado todas as possiblidades no sentido da ré adimplir o crédito do obreiro sem qualquer êxito.\r\n\r\nDevem os sócios manifestarem-se, nomeando bens livres e desembaraçados da reclamada que possam garantir o crédito do Reclamante, no prazo de 5 dias a contar desta citação, sob pena de serem incluídos no pólo passivo da execução e, deste modo, serem atingidos seus bens particulares, nos termos da disregard doctrine. \r\n\r\nProcesso: 0185600-45.2001.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nRéu: DEL CARMO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m DEL CARMO RESTAURANTE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCite-se Marcus Fernando Sobral da Silva e Manoel José Monteiro de que estão homologados, com sentença transitada em julgado, o crédito do Reclamante contra a Reclamada em epígrafe no valor de R$ 6.471,66, mais custas de R$ 146,00 e atos de ofical de justiça de R$ 44,24, além dos devidos acréscimos legais e tendo este juízo já esgotado todas as possiblidades no sentido da ré adimplir o crédito do obreiro sem qualquer êxito.\r\n\r\nDevem os sócios manifestarem-se, nomeando bens livres e desembaraçados da reclamada que possam garantir o crédito do Reclamante, no prazo de 5 dias a contar desta citação, sob pena de serem incluídos no pólo passivo da execução e, deste modo, serem atingidos seus bens particulares, nos termos da disregard doctrine. \r\n\r\nProcesso: 0094400-20.2002.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS DIAS DE MOURA FILHO\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA ESTRELA DE BANGU LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PADARIA E CONFEITARIA ESTRELA DE BANGU LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCite-se Daniela de Carvalho Diegues de que estão homologados, com sentença transitada em julgado, o crédito do Reclamante contra a Reclamada em epígrafe no valor de R$ 8.329,34, mais R$ 33,18 referentes a atos de oficial de justiça, além dos devidos acréscimos legais e tendo este juízo já esgotado todas as possiblidades no sentido da ré adimplir o crédito do obreiro sem qualquer êxito.\r\n\r\nDevem os sócios manifestarem-se, nomeando bens livres e desembaraçados da reclamada que possam garantir o crédito do Reclamante, no prazo de 5 dias a contar desta citação, sob pena de serem incluídos no pólo passivo da execução e, deste modo, serem atingidos seus bens particulares, nos termos da disregard doctrine. \r\n\r\nProcesso: 0032900-11.2006.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Destro Bonfa\r\n\r\nRéu: Quickspray Servicos e Comercio Ltda., CONSORCIO CIDADE DO SAMBA\r\n\r\nPelo presente fica m Quickspray Servicos e Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0020900-81.2003.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ESCRITORIOS UNIDOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.175/182 , para fixar o quantum debeatur em R$ 27.464,67, sendo R$ 22.465,75 líquidos ao autor, R$ 2.078,85 referentes a imposto de renda, e R$ 2.920,07 relativos à contribuição previdenciária, valores atualizados até julho/09.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 907325"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "22ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO, JUIZ TITULAR DA 22ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 25 DE FEVEREIRO DE 2010, a partir das 12h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Sr. Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21) 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 00615-1990-022-01-00-3: RTE: MARIA DA CONSOLACAO DOS SANTOS (ADV: ALBERTO MOITA PRADO - OAB/RJ: 16448) - RDO: RESTAURANTE BAR E PIZZERIA ASA DELTA LTDA E OUTRO(S) (ADV: GILBERTO CARDOSO DE LIMA - OAB/RJ: 97989 - ADV: HELIO MARQUES GOMES - OAB/RJ: 29522).\r\n\r\nBENS: APARTAMENTO Nº 601 DO EDIFICIO NA RUA GUSTAVO SAMPAIO Nº 576, LEME, RIO DE JANEIRO/RJ. MATRICULA 40.086 DO 5º OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS. INSCRIÇÃO IMOBILIARIA 0546923-4, CL 7333. IMOVEL COM A FRAÇÃO DE 0,0204 DO TERRENO QUE MEDE NA SUA TOTALIDADE; 20,00M DE FRENTE E FUNDOS POR 50,00M DE AMBOS OS LADOS CONFRONTANDO A DIREITA COM O Nº 598, A ESQUERDA COM O Nº 560 E NOS FUNDOS COM O MORRO DO LEME. O TERRENO DESTA MATRICULA FOI REMIDO DE FORO CONFORME PETIÇÃO E CERTIDÃO DOS TITULOS DO PATRIMONIO DE FORO 909, 910 E 911 PASSADA PELO DEPARTAMENTO DO PATRIMONIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA EM 20/06/80. PROPRIETÁRIO: RAMON RODRIGUEZ CRESPO, ESPANHOL, VIUVO, COMERCIANTE, CPF 010.549.377-53. PENHORA DESTE PROCESSO REGISTRADO NO R.11/40.086. CIENTES OS INTERESSADOS DE QUE REFERIDO IMOVEL CONSTA CLAUSULA DE INALIENABILIDADE. OFICIO 68/89 DA 36ª VARA CIVEL DE 06/01/89, OFICIO Nº 567/90 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE 21/12/90 E OFICIO 353/99 DA 36ª VARA CIVEL DE 04/03/99, REF PROC. 1999.001.011627-9, DETERMINANDO A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DE RAMON RODRIGUEZ CRESPO. CONSTA AINDA ÀS FLS 379 PETIÇÃO DA PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE REFERIDO IMOVEL ENCONTRA-SE ARRESTADO DESDE 15/04/91 NOS AUTOS DA MEDIDA CAUTELAR 91.0042541-9 EM TRAMITE NA 12ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO RIO DE JANEIRO. IMÓVEL REAVALIADO EM 18/11/2009 EM R$ 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS).\r\n\r\nArrematação far-se-á com pagamento à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (IPTU, Condomínio, Cedae). O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. Fica ciente a executada de que, após publicação do Edital, em caso de acordo e nos casos de remição ou qualquer ato que por sua culpa cancele a efetivação do leilão, arcará com honorários do leiloeiro, 2% do valor da avaliação, bem como reembolso de despesas realizadas pelo leiloeiro, devidamente comprovadas nos autos. No caso de remissão os referidos honorários e despesas serão por conta do exequente. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, PRISCILA PASSOS, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 18 de dezembro de 2009. \r\n\r\nMARCEL DA COSTA ROMAN BISPO - JUIZ TITULAR\r\n\r\nId: 907819"
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                            "907820": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "022/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 25.03.2010, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007 site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 08.04.2010, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RTOrd 0114000-90.2003.5.01.0022 - Rte. EDUARDO JOSÉ DOS SANTOS (Adv. Luciene Ornelas da Silva - OAB/RJ: 133741/D) Rdo. VANGUARDA RIO GRÁFICA S/A (Adv. Luis Claudio Amorim Barretto - OAB/RJ: 083897/D) - Bem(ns): 1) Uma máquina impressora rotativa Off Set, marca Man, patrimônio n. 16.702, avaliada em R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 221 o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Brasil, 10.900, Penha/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, PRISCILA RODRIGUES DA SILVA PASSOS, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO, MM. Juiz Titular na 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 907820"
                            ]
                        }
                    },
                    "24ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "909211": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE 28/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0088200-40.1992.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CECILIA PEIXOTO B. R. DE CARVALHO [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ [Adv. Mauricio Jorge Pereira da Mota (OAB: RJ 83845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CECILIA PEIXOTO B. R. DE CARVALHO\r\n\r\nVista a embargada. \r\n\r\nProcesso: 0069700-52.1994.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO REGINA MARIA S NOGUEIRA N/P INVENTARIANTE JOSE AUGUSTO N KAMEL [Adv. Marcelo Feijo Chalreo (OAB: RJ 52460 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento de petição de fls 358. \r\n\r\nProcesso: 0099200-66.1994.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON MAGUELA FERREIRA [Adv. Ivan Luiz Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 66193 - D)]\r\n\r\nRéu: SPP NEMO SA COMERCIAL E EXPORTADORA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON MAGUELA FERREIRA\r\n\r\nVenha o reclamante atender a promoção da contadoria em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0267000-90.1992.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER ALVES DO NASCIMENTO [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB, Aut VALTER ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nVista às partes da expedição dos alvarás, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0032500-35.1999.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO MARTINS DE PAIVA [Adv. Antonio Nicodemo Salgado (OAB: RJ 49208 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE VALENCA LTDA [Adv. Sergio Murilo Herrera Simoes (OAB: RJ 42678 - D)], Réu: Jose Albino Ferreira Campos, Réu: Antonio Alvarez Rozada\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO MARTINS DE PAIVA, Réu BAR E RESTAURANTE VALENCA LTDA\r\n\r\nVista as partes , devendo a reclamada comprovar o pagamento. \r\n\r\nProcesso: 0058300-94.2001.5.01.0024 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA CRISTINA DA SILVA ALCANTARA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSERVICE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA CRISTINA DA SILVA ALCANTARA\r\n\r\nIndique o exequente o numero do CNPJ da ré para viabilizar o Bacenjud. \r\n\r\nProcesso: 0092100-60.1994.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DE SIQUEIRA CAVALCANTE [Adv. Mario Jose Bravo (OAB: RJ 15929 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DE SIQUEIRA CAVALCANTE\r\n\r\nVenha o reclamante adequar a sua planilha de calculos. \r\n\r\nProcesso: 0142100-73.2008.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cícero Antunes da Silva [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Construmet Construções Metálicas Ltda. [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cícero Antunes da Silva , Réu Construmet Construções Metálicas Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls 101, comunicando a inquirição da testemunha para comparecer a audiencia marcada para o dia 10/03/2010, as 15:10 hrs. \r\n\r\nProcesso: 0214200-85.1992.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JAILSON FERREIRA DE SOUZA [Adv. Wellington Vieira Leite (OAB: RJ 51612 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Mansur, Réu: Janete Gomes da Silva, Réu: Marcia Tito Ribeiro, Réu: Andre La Saigne de Botton, Réu: FACILAUTO VEICULOS LTDA [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JAILSON FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nAo exequente para tomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 0103500-61.2000.5.01.0024 - RTSum\r\n\r\nAut: MARILENE FRANCISCO DA CONCEICAO [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE FRANCISCO DA CONCEICAO\r\n\r\nVista ao reclamante das informações do sistema jucerja on line, devendo o mesmo requerer o que for de seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0118300-16.2008.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samela Mendonca de Almeida [Adv. Leonardo dos Santos Lemgruber (OAB: RJ 148586 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Rimart Penha Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)], Réu: Drogaria Nova Brasilia Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)], Réu: Drogaria São Lourenço Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samela Mendonca de Almeida \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0043600-79.2002.5.01.0024 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC ARRJ SERVICO NAC APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO DA SILVA, Réu SENAC ARRJ SERVICO NAC APRENDIZAGEM COMERCIAL\r\n\r\nVenham as partes tomar ciencia da liberação da quantia, bem como a reclamada para comprovar o recolhimento previdenciario , sob pena de aplicação da aliquota maxima de 36,8% para calculo previdenciario. \r\n\r\nProcesso: 0080800-13.2008.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Alves Rodrigues [Adv. Luiz Victor Bezerra (OAB: RJ 63533 - D)]\r\n\r\nRéu: Ancar Empreendimentos Comerciais S.A. [Adv. Liane Gasse Galvao (OAB: RJ 30740 - D)], Réu: Ancar Administradora de Shoppings Center Ltda. [Adv. Liane Gasse Galvao (OAB: RJ 30740 - D)], Réu: Ancar Gestao de Empreendimentos Ltda [Adv. Liane Gasse Galvao (OAB: RJ 30740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ancar Administradora de Shoppings Center Ltda., Réu Ancar Empreendimentos Comerciais S.A., Réu Ancar Gestao de Empreendimentos Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0136300-55.1994.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILIA FERREIRA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: SALAO DE BELEZA SCHULEY LTDA ME [Adv. Jorge Luiz dos Santos (OAB: RJ 66328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILIA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento de petição de fls 167. \r\n\r\nProcesso: 0022300-90.2004.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO VILLA DE ARAUJO [Adv. Enoque Alves da Silva (OAB: RJ 101086 - D)]\r\n\r\nRéu: RECREIO VEICULOS LTDA [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO VILLA DE ARAUJO, Réu RECREIO VEICULOS LTDA\r\n\r\nVista as partes da expedição de alvara. \r\n\r\nProcesso: 0204800-32.2001.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA REGINA RAMOS PORTO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA REGINA RAMOS PORTO\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0115100-65.1989.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RODRIGUES ARAUJO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOPETISCO BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Jose Gualberto de Araujo (OAB: RJ 34404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO RODRIGUES ARAUJO\r\n\r\nVista a parte autora que devera indicar meios de prosseguimento, em 30 dias , sob pena de arquivamento , sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0133000-65.2006.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Carvalho Goncalves Novaes [Adv. Marcos Leandro Goncalves Novaes (OAB: RJ 79623 - D)]\r\n\r\nRéu: Projeto SB Entretenimento Ltda. [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Carvalho Goncalves Novaes, Réu Projeto SB Entretenimento Ltda.\r\n\r\nConvolo em penhora os depositos comprovados. \r\n\r\nProcesso: 0110200-09.2007.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose Bernardo Filho [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose Bernardo Filho\r\n\r\nVista a parte autora do alvara expedido. \r\n\r\nProcesso: 0155400-39.2007.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darlane da Silva Souza [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Réu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darlane da Silva Souza\r\n\r\nTomar ciencia da decisão dos embargos de declaração : Provimento negado. \r\n\r\nProcesso: 0124200-87.2002.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DOS SANTOS SILVA [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA, Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Aut MARCO ANTONIO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nVista as partes no prazo de 20 dias, devendo neste prazo requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 0154100-42.2007.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ediane Castro de Araujo [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Alexandre Moraes e Souza (OAB: RJ 69009 - D)], Réu: Setor de Mao de Obra Efetiva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Ediane Castro de Araujo\r\n\r\nCiência às partes da homologação dos cálculos no valor de R$ 6.926,20 reais equivalente a 74.559,10498 IDTRs. Int. o Rte. e cite-se a ré, na forma do art. 475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0090600-65.2008.5.01.0024 - Protes\r\n\r\nRqte: Ricardo Lopes Rey [Adv. Igor Solter Gadaleta (OAB: RJ 96598 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Ricardo Lopes Rey\r\n\r\nVenha o reclamante para retirada dos autos em devolução. \r\n\r\nProcesso: 0045400-35.2008.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Martins Cano [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Martins Cano \r\n\r\nVenha o autor com o deposito do primeira parcela. \r\n\r\nProcesso: 0087700-75.2009.5.01.0024 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Sergio da Silva Costa [Adv. Dione Reis Bezerra (OAB: RJ 64981 - D)]\r\n\r\nRéu: Tex Courier Ltda. [Adv. Fábio Godoy Teixeira da Silva (OAB: SP 154592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio da Silva Costa , Réu Tex Courier Ltda.\r\n\r\nVenham as partes em dia de audiencia , para homologação do acordo. \r\n\r\nProcesso: 0227200-46.1978.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MENDES DE ASSIS [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALBERTO GOMES DA SILVA, Aut JAIME DOS SANTOS, Aut JOSE MENDES DE ASSIS, Aut OLIMPIO DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls. 1222 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0013200-14.2004.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA DA SILVA CALDAS [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA DA SILVA CALDAS\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0100100-24.2009.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Severino Gonçalves [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Maria da Penha Soares Machado [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Levy de Souza [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Nelson Ferreira dos Reis [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Jose Luiz Dell Aera [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Aut Jose Luiz Dell Aera , Aut Levy de Souza , Aut Maria da Penha Soares Machado , Aut Nelson Ferreira dos Reis , Aut Pedro Severino Gonçalves , Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTer ciencia de despacho .\r\n\r\nProcesso: 0085300-64.2004.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIVA GOMES DA ROSA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDiga a reclamada sobre pet de fls 273. \r\n\r\nProcesso: 0207200-24.1998.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO SILVA COSTA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Nakazato [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)], Réu: NIPPON CONSTRUCOES E PROJETOS S C LTDA [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)], Réu: Ivanildo Tinoco da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO SILVA COSTA\r\n\r\nVista a parte autora de oficio da receita federal. \r\n\r\nProcesso: 0141100-72.2007.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Oliveira Costa [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)], Réu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., Réu Companhia Estadual de Gas - CEG\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0072600-90.2003.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: MEIRESANGELA DA SILVA TEIXEIRA [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: ALPHALASER CONSULTORIA EM RH LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MEIRESANGELA DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nVista a parte autora de oficio de fls 71 \r\n\r\nProcesso: 0082000-55.2008.5.01.0024 - RTSum\r\n\r\nAut: Elomir de Paula Linhares [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio 128 Conjunto Residencial Mal AR HRD Fontenelle [Adv. Rejane Maria Lebre (OAB: RJ 73351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elomir de Paula Linhares\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, observando os seguintes parametros estabelecidos no acórdão de fls 123/130 \r\n\r\nProcesso: 0102300-19.2000.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA SANTOS OLIVEIRA [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: NOSSO FUTURO SURF COM INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA, Réu: JULIO CESAR GOMES PEREIRA, Réu: PREMIATA COM E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA [Adv. Elaine Cristina Gomes Pereira (OAB: RJ 86505 - D)], Réu: Lucy Maria Pedreira Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nVenha com averbação, sendo essencial ao final. \r\n\r\nProcesso: 0077800-15.2002.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DAMIAO CORREA FONTOURA [Adv. Jose Luis Fontoura de Albuquerque (OAB: RJ 41843 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SUL LINHAS AEREAS SA [Adv. Jonas de Oliveira Lima Filho (OAB: RJ 16222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO SUL LINHAS AEREAS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0036900-77.2008.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceição Teixeira Marcílio [Adv. Marconde Alencar de Lima (OAB: RJ 47916 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilma França Coelho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceição Teixeira Marcílio\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0028700-47.2009.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Vieira Mesquita [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Onofre Ltda. [Adv. Fernando Jose Garcia (OAB: SP 134719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Onofre Ltda., Aut Roberto Vieira Mesquita \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0070400-03.2009.5.01.0024 - RTAlç\r\n\r\nAut: Vanessa Morales de Oliveira [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda., Aut Vanessa Morales de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0027300-76.2001.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS NASCIMENTO MATHIAS [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS NASCIMENTO MATHIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0131500-90.2008.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ambrosio de Oliveira [Adv. Jesse Ramalho (OAB: RJ 46967 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Laço de Ouro Ltda. [Adv. Darwson Cupertino da Silva (OAB: RJ 35661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ambrosio de Oliveira , Réu Churrascaria Laço de Ouro Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0087800-79.1999.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDO RAFFAELE TALARICO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: JAS DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA [Adv. José Avelino Serrão Júnior (OAB: RJ 55364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDO RAFFAELE TALARICO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls. 237 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0044700-74.1999.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM DE PAULA MOTA [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: TULIPA 60 CHOPP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM DE PAULA MOTA\r\n\r\nVista a parte autora de oficio da receita federal de fls 78. \r\n\r\nProcesso: 0060200-34.2009.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ionara Menezes de Deus [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Renner S.A. [Adv. Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: RJ 156273 - A)], Réu: Verzani e Sandrini Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ionara Menezes de Deus, Réu Lojas Renner S.A., Réu Verzani e Sandrini Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0062700-73.2009.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Lima Magalhães [Adv. Jose Vieira da Silva Junior (OAB: RJ 53890 - D)]\r\n\r\nRéu: Imact Rio Implantes Especializados Comércio e Importação Ltda. [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Lima Magalhães , Réu Imact Rio Implantes Especializados Comércio e Importação Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0207200-83.1982.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACY DA SILVA VIEIRA FILHO ESPOLIO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Recarey Vilar, Réu: MEDITERRANEO BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACY DA SILVA VIEIRA FILHO ESPOLIO\r\n\r\nDiga o exequente sobre fls 777/822 \r\n\r\nProcesso: 0169700-45.2003.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara Ribeiro da Silva Filho [Adv. Jose Luiz Couto Bastos (OAB: RJ 31223 - D)]\r\n\r\nRéu: EDGAR BATISTA BEZERRA [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos (OAB: RJ 91782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDGAR BATISTA BEZERRA\r\n\r\nDiga a reclamada sobre petição de fls 122. \r\n\r\nProcesso: 0024100-66.1998.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME ROMEU RODRIGUES [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE VIGILANCIA TRANSPORTE VALORES LTDA [Adv. Wilson dos Santos Pinheiro (OAB: RJ 78201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME ROMEU RODRIGUES\r\n\r\nVista a parte autora de oficio de fls 287 \r\n\r\nProcesso: 0105401-20.2007.5.01.0024 - AI\r\n\r\nAgte: Juares Claudio Silva do Nascimento [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nAgdo: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nPara contraminiutar o Agravo e contra-arrazoar o RO, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 0033100-07.2009.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Souza Xavier [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Souza Xavier, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0062300-59.2009.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio de Oliveira [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda. , Aut Sérgio de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0120300-33.2001.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ARGEMIRO [Adv. Ricardo Portes Cunha (OAB: RJ 90429 - D)]\r\n\r\nRéu: DECRA CENTRO DESENV DA CRIANCA DO ADULTO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ARGEMIRO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 909211"
                            ],
                            "909209": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 28/01/2010\r\n\r\n0154100-42.2007.5.01.0024 RTOrd\r\n\r\nExequente: Ediane Castro de Araujo\r\n\r\nExecutado: Setor de Mao de Obra Efetiva Ltda.,Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nPelo presente fica citado Setor de Mao de Obra Efetiva Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.926,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 909209"
                            ],
                            "909210": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 28/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0216700-12.2001.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FRANCISCO LIMA\r\n\r\nRéu: HS TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDA, Jose Luiz de Araujo Azevedo, Marcos de Araujo\r\n\r\nPelo presente fica m DELTA CONSTRUÇÕES S.A, HS TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDA, Jose Luiz de Araujo Azevedo, Marcos de Araujo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia : Convolo em penhora o deposito ora comprovado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 909210"
                            ]
                        }
                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "905626": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0006700-60.2003.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELICA DOS SANTOS BOLOGNINI [Adv. Katia Regina de Castro Ribeiro (OAB: RJ 89151 - D)]\r\n\r\nRéu: SABINO TERCEIRIZACAO DE SERVICOS S/C LTDA [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A, Réu SABINO TERCEIRIZACAO DE SERVICOS S/C LTDA\r\n\r\nTomar ciencia dos novos calculos oferecidos pelo reclamante, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0018400-91.2007.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Silva dos Santos [Adv. Gilberto Barcelos (OAB: RJ 90232 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nVir, em 10 dias, com a decisão do conflito de competência mencionado na decisão das fls. 63/67. .\r\n\r\nProcesso: 0047300-89.2004.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANA CONCEICAO MELIS FERREIRA [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA [Adv. Lucimeri da Costa Fontoura (OAB: RJ 108643 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANA CONCEICAO MELIS FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0031100-02.2007.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Cardoso Alves [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Cardoso Alves\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação, fls. 67-v. \r\n\r\nProcesso: 0035500-25.2008.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Felix Britto da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Bordados Duarte Ltda. ME [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bordados Duarte Ltda. ME\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 0046200-94.2007.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herculano da Silva Azevedo [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Herculano da Silva Azevedo\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0035600-14.2007.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Sa Andrade [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Beauty Designer Ltda. [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Beauty Designer Ltda.\r\n\r\nVir com cópia de seu CNPJ. .\r\n\r\nProcesso: 0067900-92.2008.5.01.0025 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucas Luciano Melo de Macedo [Adv. Jose Moreira Marques (OAB: RJ 49372 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Dosjosefa Ltda. [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucas Luciano Melo de Macedo\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0086100-50.2008.5.01.0025 - RTSum\r\n\r\nAut: Leilane Martins Pinheiro da Silva [Adv. Katth Regia de Souza Macedo (OAB: RJ 114761 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Educacional Vivenciando Ltda. [Adv. Magnus Pereira Caldas (OAB: RJ 144782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leilane Martins Pinheiro da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0078600-11.2000.5.01.0025 - RTSum\r\n\r\nAut: CICERO DE SOUSA SANTOS [Adv. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza (OAB: RJ 61935 - D)]\r\n\r\nRéu: COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO DE SOUSA SANTOS\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0089700-41.1992.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITAMAR DA SILVA COUTO [Adv. Katia Franco de Carvalho (OAB: RJ 87954 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ciro José Garcia Pinto, Aut Edson de Santana, Aut ITAMAR DA SILVA COUTO, Aut João Carlos Barbosa, Aut JOSÉ ANTONIO POLI, Aut José Luiz Vicente Ferreira, Aut Luiz Paulo Freitas, Aut MANOEL RICARDO MACHADO FRANÇA, Aut Reinaldo Pires Soares, Aut Rogério Cerqueira Felix de Mello, Aut VALMIR ALVES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0116100-24.1994.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO ATANASIO DA SILVA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: ENSERG MONTAGENS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLINDO ATANASIO DA SILVA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 328. .\r\n\r\nProcesso: 0145700-02.2008.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulus Vinicius da Rocha Fonseca [Adv. Bruno Ribeiro da Silva (OAB: RJ 134550 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da reclamante, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0106900-22.1996.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresa Eloa Cardoso de Souza [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Para Investimento Social-AIS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Teresa Eloa Cardoso de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0116400-92.2008.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarina Gomes Santos [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal-CEF [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarina Gomes Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 0129500-17.2008.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarino Alves de Moraes [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastifício Selmi S.A. [Adv. Luis Alberto Lemes (OAB: SP 96838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarino Alves de Moraes \r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0133700-04.2007.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Henrique Gomes da Silva [Adv. Vania Oliveira de Lima Teixeira (OAB: RJ 99200 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos, Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 0142200-59.2007.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pegurier Reis [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., Réu Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nTomar ciencia dos novos calculos oferecidos pelo reclamante, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0122500-63.2008.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cely Nascimento da Silva [Adv. Nelson Lemos de Souza (OAB: RJ 41716 - D)]\r\n\r\nRéu: Lim Extintores e Equipamentos contra Incêncio Ltda. [Adv. Sonia Rocha Nogueira (OAB: RJ 81486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lim Extintores e Equipamentos contra Incêncio Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e da contribuição previdenciária, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 0144600-12.2008.5.01.0025 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Benedito dos Santos [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Rocha e Araújo Empreendimentos Imobiliários Ltda. [Adv. Edilbert Pellegrini Nahn (OAB: RJ 2532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Benedito dos Santos , Réu Rocha e Araújo Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nDigam as partes se têm outras provas a produzir, em 5 dias sucessivos, justificando. \r\n\r\nRDA: Manifestar-se acerca da petição de fls. 154 e 161, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0153500-81.2008.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jéferson Francisco Gomes [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda.q [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Réu Trishop Promoção e Serviços Ltda.q\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0208200-85.2000.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurora Bruno (Espolio de) N/P Inventariante Ottavio Bruno [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA [Adv. Andre Luiz Espanhol Tavares (OAB: RJ 109359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRUZ VERMELHA BRASILEIRA\r\n\r\nTomar ciencia dos novos calculos oferecidos pelo reclamante, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0220700-28.1996.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS VANDERLEI DOS SANTOS MOURA [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER(BRASIL) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER(BRASIL) S/A\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 0161000-48.2001.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALVA BATISTA DOS SANTOS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Transportes LTDA [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Transportes LTDA\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 0197600-73.1998.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONCIO LEAL PEREIRA [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: ERCO ENGENHARIA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONCIO LEAL PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 253. .\r\n\r\nProcesso: 0231600-36.1997.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA ALVES MARINS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut ROSANGELA ALVES MARINS\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 0161000-48.2001.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALVA BATISTA DOS SANTOS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Transportes LTDA [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Transportes LTDA\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nId: 905626"
                            ],
                            "905627": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0041300-05.2006.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Tavares de Lira [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Abril S.A. [Adv. Fabricia Alves Daflon (OAB: RJ 101475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Abril S.A., Aut Fernando Tavares de Lira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 264. .\r\n\r\nId: 905627"
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                                "Expediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0002200-35.2009.5.01.0026 - RTSum\r\n\r\nAut: João Pereira Joannou [Adv. Paulo Cesar do Prado (OAB: RJ 146840 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de transporte Aéreo S.A. (em recuperação judicial) [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Pereira Joannou , Réu Sata Serviços Auxiliares de transporte Aéreo S.A. (em recuperação judicial)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0089500-35.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton de Jesus Silva [Adv. Mauro Silva Leal (OAB: RJ 102161 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Soares da Silva Sub Empreiteira Ltda. , Réu: 3Plus Assessoria de Marketing Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton de Jesus Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0115700-79.2009.5.01.0026 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Cristina Arruda do Nascimento [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Soluções Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Cristina Arruda do Nascimento, Réu Tele Soluções Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0121600-43.2009.5.01.0026 - ET\r\n\r\nEgte: FABIO DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Jose de Sena Rocha (OAB: RJ 65684 - D)]\r\n\r\nEgdo: Wagner Augusto Gaia Costa [Adv. Alexandre Zaidan (OAB: RJ 99268 - D)], Egdo: Luiz Claudio Franca de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Egte FABIO DA SILVA OLIVEIRA, Egdo Wagner Augusto Gaia Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0051100-83.2008.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique dos Santos Valentim [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique dos Santos Valentim, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 907361"
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                            "908146": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 01/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0104800-71.2008.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiene Fernandes Reis Lameira [Adv. Robson pereira Teixeira (OAB: RJ 150477 - D)]\r\n\r\nRéu: E-dablio Consultoria e Projetos Ltda. [Adv. Denise Cesar Chaves (OAB: RJ 91774 - D)], Réu: Antônio Affonso Pimentel Neto, Réu: Guilherme Antônio Monteiro da Costa [Adv. Denise Cesar Chaves (OAB: RJ 91774 - D)], Réu: Pedro Azambuja Pinheiro Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Réu E-dablio Consultoria e Projetos Ltda., Réu Guilherme Antônio Monteiro da Costa, Aut Josiene Fernandes Reis Lameira\r\n\r\nTomar ciência da designação de praça para o dia 25/02/2010, às 15:01 horas. \r\n\r\nProcesso: 0082800-77.2008.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Benevides Pinto [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)]\r\n\r\nRéu: Adecco Top Services RH S.A. [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)], Réu: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Benevides Pinto\r\n\r\nTer ciência da guia de fl. 434. \r\n\r\nProcesso: 0081900-65.2006.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ferreira Araujo [Adv. Andre Luiz Guedes Valente (OAB: RJ 134062 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Santos Anjos Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ferreira Araujo, Réu Churrascaria Santos Anjos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da designação de praça para o dia 25/02/2010, às 15:00 horas. \r\n\r\nProcesso: 0054400-19.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Ricardo Ferreira da Rocha [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)], Réu: Forte Macaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Ricardo Ferreira da Rocha \r\n\r\nCumprir fl. 93 em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0072800-81.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilo Peren [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Star Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Star Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 110/114. \r\n\r\nProcesso: 0023200-91.2009.5.01.0026 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristina dos Santos Gonçalves [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Fa Frederico Restaurante e Pizzaria Ltda. [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina dos Santos Gonçalves\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 41: \"Nego homologação. Não há cálculo da cota fiscal (IR) e a multa pela ausência da anotação não é cabível neste momento vez que ainda não foi designado dia e hora para cumprimento voluntário.\" \r\n\r\nProcesso: 0040800-96.2007.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Dias Gama da Silva [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: ES Amaro Bazar Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ES Amaro Bazar Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 32/37. \r\n\r\nProcesso: 0093500-78.2009.5.01.0026 - RTSum\r\n\r\nAut: Flávio de Almeida Galhano [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda. [Adv. Alexandre Collares (OAB: RJ 83649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 25. \r\n\r\nProcesso: 0008200-22.2007.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Graciano [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Campaneli Carvalho, Réu: Luiz Augusto Telles Ferreira, Réu: Vicente de Paulo Moreira Virtuoso, Réu: Transportadora Hi-Tech Ltda. [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Graciano\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 94: \"Indefiro, pois a parte pode requerer o documento sem precisar deste juízo.\" \r\n\r\nProcesso: 0046300-75.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariane Peres da Silva [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Nobre Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)], Réu: Marizia da Vila da Penha Conveniência Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Nobre Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 42: \"A cópia apresentada é ilegível e aparentemente inferior ao valor devido.\" \r\n\r\nProcesso: 0000018-42.2010.5.01.0026 - ConPag\r\n\r\nCgte: JN Tech Comércio e Manutenção em Equipamentos de Telecomunições Ltda. ME [Adv. Angela Joaquina da Silva (OAB: RJ 66204 - D)]\r\n\r\nCgto: Alissa Caie de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte JN Tech Comércio e Manutenção em Equipamentos de Telecomunições Ltda. ME\r\n\r\nVenha o consignante em 5 dias com o depósito, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 0159200-69.2007.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Fatima da Silva Moreira de Araujo [Adv. Robison Goncalves Gripp (OAB: RJ 86026 - D)]\r\n\r\nRéu: C e C Casa e Construcao Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e C Casa e Construcao Ltda., Aut Regina Fatima da Silva Moreira de Araujo\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. O valor total é de R$ 34178,24.\r\n\r\nProcesso: 0128200-90.2003.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE SILVEIRA DE LACERDA COUTINHO [Adv. Christiana Muniz Lemos (OAB: RJ 99108 - D)]\r\n\r\nRéu: DAGTEL TELEMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE SILVEIRA DE LACERDA COUTINHO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl 70, verso, de que os cálculos apresentados pela Autora foram homologados. \r\n\r\nProcesso: 0048600-49.2005.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleidson Ribamar Ferreira de Jesus [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro (Dep de Transito do Estado do RJ - DETRAN) [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleidson Ribamar Ferreira de Jesus, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 3382,37.\r\n\r\nProcesso: 0112400-46.2008.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Barros de Azevedo [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Oficina dos Sonhos Ltda. [Adv. Fabio Luiz do Nascimento e Silva (OAB: RJ 93479 - D)], Réu: Andrea Mendes Lima da Silva, Réu: Wanderly Mendes da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Oficina dos Sonhos Ltda., Aut Luana Barros de Azevedo \r\n\r\nDeverá o autor comparecer a sede da Ré com a Carteira de Trabalho no dia e horário abaixo determinados, quando a empresa, em cumprimento a sentença transitada em julgado, deverá proceder as anotações na CTPS do autor. Dia 26/02/2010, às 15:00 horas.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 29575,74.\r\n\r\nProcesso: 0061300-18.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Inez Silva de Brito [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transporte e Turismo Ltda., Aut Maria Inez Silva de Brito\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 1846,39.\r\n\r\nProcesso: 0161400-20.2005.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Luiz de Queiroz [Adv. Roberto Gatti (OAB: RJ 100036 - D)]\r\n\r\nRéu: Hipermercado Carrefour [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Luiz de Queiroz, Réu Hipermercado Carrefour\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. O valor total é de R$ 17763,85.\r\n\r\nProcesso: 0016000-38.2006.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar dos Santos Oliveira (Espolio de) [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Paulo Cesar dos Santos Oliveira (Espolio de), Agdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 94409,12.\r\n\r\nProcesso: 0016200-55.2000.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DA ROCHA MOURA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DA ROCHA MOURA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. O valor total é de R$ 23885,05.\r\n\r\nId: 908146"
                            ],
                            "908145": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 01/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0128200-90.2003.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE SILVEIRA DE LACERDA COUTINHO\r\n\r\nRéu: DAGTEL TELEMATICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m DAGTEL TELEMATICA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 36271,48.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 908145"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "908398": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 01/02/2010\r\n\r\n0084400-79.1998.5.01.0028 RTOrd\r\n\r\nExequente: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: RODRIGO TAVARES MACIEL,COCOBILL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado RODRIGO TAVARES MACIEL, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.057,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0133600-74.2006.5.01.0028 RTOrd\r\n\r\nExequente: Franceline da Silva Abilio\r\n\r\nExecutado: Organizacao Producao Solidaria - Prosol\r\n\r\nPelo presente fica citado Organizacao Producao Solidaria - Prosol, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.352,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0106700-93.2002.5.01.0028 RTOrd\r\n\r\nExequente: PEDRO DANIEL LEITE DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: FERNANDO CARNEIRO DE OLIVEIRA,VALDIR CARNEIRO DE OLIVEIRA,AQUARIO 2000 CABELEIREIROS LTDA,EXPADING CABELEIREIROS LTDA,SUN LIGHT CABELEIREIROS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado FERNANDO CARNEIRO DE OLIVEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 28.329,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: VALDIR CARNEIRO DE OLIVEIRA,VALDIR CARNEIRO DE OLIVEIRA,AQUARIO 2000 CABELEIREIROS LTDA,EXPADING CABELEIREIROS LTDA,SUN LIGHT CABELEIREIROS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado VALDIR CARNEIRO DE OLIVEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 28.329,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0023700-25.2007.5.01.0028 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marcelo da Silva Andrade\r\n\r\nExecutado: Djalma Ferreira da Silva,Telemar Norte Leste S.A.,Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Djalma Ferreira da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.006,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0160300-87.2006.5.01.0028 RTSum\r\n\r\nExequente: Rafael Meireles Moutinho\r\n\r\nExecutado: Juvira Maristela Guimaraes,LOTERIA MONARCH LTDA ME,Carlos Alberto Drummond\r\n\r\nPelo presente fica citado Juvira Maristela Guimaraes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.203,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 908398"
                            ],
                            "908441": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 01/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0051900-08.2008.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Santos do Carmo\r\n\r\nRéu: Master Estruturas Tubulares Ltda. ME, Sermetal Rio Serviços Metalurgicos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudia Maia Teixeira da 28a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Master Estruturas Tubulares Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/05/2010 às 08:10 horas, Sala da Audiência da 28a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 908441"
                            ],
                            "908429": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 01/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0018900-13.1991.5.01.0028 - RO\r\n\r\nRcte: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nRcdo: WANDERLEY RIBEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de sua nomeação como depositário dos bens penhorados ficando, desde já, advertido dos deveres impostos pelo art. 148, do CPC e para ciência da penhora. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 908429"
                            ]
                        }
                    },
                    "31ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "908264": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0080000-32.2006.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle da Silva Carreira [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Lapis de Cor [Adv. Claudio Orlando de Almeida Oliveira (OAB: RJ 138865)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Lapis de Cor\r\n\r\nVENHA A RECLAMADA COM O DEPOSITO DO VALOR APURADO DO INSS, DEDUZIDO O JÁ RECOLHIDO- R$ 389,18 , EM DEZ DIAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 0080300-23.2008.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Branco de Souza [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Aerus Instituto de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Branco de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos. PRAZO DE 90 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0080500-98.2006.5.01.0031 - RTSum\r\n\r\nAut: Margarida Ferreira Lima Najar [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Dino Sergio Goncalves da Silva (OAB: RJ 66106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nA RÉ PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO DE PETIÇÃO DE FLS. 217. PRAZO: CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0080400-75.2008.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geisa Corrêa da Fonseca [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0080700-47.2002.5.01.0031 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO COIMBRA DA ROCHA [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: HILDA WOTZASEK DE CARVALHO BARBOSA DA FONSECA, Réu: FAUSTO BARBOSA DA FONSECA NETO, Réu: PLUCON SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Jorge Pinto Rissa (OAB: RJ 52023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO COIMBRA DA ROCHA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 129. .\r\n\r\nProcesso: 0000500-87.2001.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA TORRES DE OLIVEIRA [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nRéu: PUCINI MODAS LTDA [Adv. Elienai Moraes Mapurunga (OAB: RJ 74168 - D)], Réu: YOON MI BAI, Réu: EUY JONG LEE, Réu: KUNG CHONG LEE\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PUCINI MODAS LTDA\r\n\r\nCIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 296:\"INDEFIRO, AGUARDE-SE O PRAZO DE FLS. 289. Em 26/01/2010. Juíza\". .\r\n\r\nProcesso: 0082600-60.2005.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata de Souza Correa [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA-CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata de Souza Correa\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 215. .\r\n\r\nProcesso: 0082800-62.2008.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Bon [Adv. Marcos Henrique Santiago Quintal (OAB: RJ 66355 - D)]\r\n\r\nRéu: Binnel Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Bon\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos.\r\n\r\nPRAZO DE 90 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA.\r\n\r\nProcesso: 0085300-77.2003.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA SANTOS DA CUNHA [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao (OAB: RJ 121859 - D)]\r\n\r\nRéu: ADEZILDO SALAO DE BELEZA LTDA [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADEZILDO SALAO DE BELEZA LTDA, Aut ANDREA SANTOS DA CUNHA\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nJUIZO GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 140, SEGUINDO AS FLS. 203/204 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/01/10.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO LEGAL(ART. 884 CLT),EXPEÇAM-SE OS ALVARAS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. .\r\n\r\nProcesso: 0080600-82.2008.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Luis da Silva [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Manufatura Zona Oeste S.A. [Adv. Marcelo Alvarez Rocha Meirelles (OAB: RJ 145230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Luis da Silva , Réu Manufatura Zona Oeste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0080900-44.2008.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Peçanha Filho [Adv. Maria Andrea Guiduce da Silva (OAB: RJ 102988 - D)]\r\n\r\nRéu: Bergitex Indústria Textil Ltda. [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bergitex Indústria Textil Ltda., Aut Walter Peçanha Filho\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA QUE FORAM CONVOLADOS EM PENHORA OS BLOQUEIOS INFORMADOS ÀS FLS. 37 PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0081000-33.2007.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natanael Alves de Lima [Adv. Eduardo Goncalves Ferreira (OAB: RJ 134869 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Sao Victor [Adv. Fernando Jose Dantas (OAB: RJ 74649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Sao Victor, Aut Natanael Alves de Lima\r\n\r\nAS PARTES PARA ATENDEREM DESPACHO DE FLS. 249 EM DEZ DIAS COMUNS. .\r\n\r\nProcesso: 0082400-24.2003.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE OLIVEIRA NASCIMENTO [Adv. Monica Teixeira Faria Guimaraes Arkader (OAB: RJ 63458 - D)]\r\n\r\nRéu: SAJIH DAYCHOUM, Réu: NASCON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, Réu: HOSSAIN DAYCHOUM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 93. .\r\n\r\nProcesso: 0081300-15.1995.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIVIO CAMPOS LIMA [Adv. Edmilson da Silva Novaes (OAB: RJ 69819 - D)]\r\n\r\nRéu: SAMUELE SCHINAZI, Réu: GIUSEPPE BIZZARRO, Réu: W E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)], Réu: BARLEY PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIVIO CAMPOS LIMA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 156. ,\r\n\r\nProcesso: 0083200-18.2004.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDEMAR DA CONCEICAO LESSA [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: KALIFA DO SAARA BIJOUTERIAS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIDEMAR DA CONCEICAO LESSA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 97. .\r\n\r\nProcesso: 0083400-83.2008.5.01.0031 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Carlos de Brito Silva [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: Lamego da Vila Grill e Pizza Ltda. [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lamego da Vila Grill e Pizza Ltda.\r\n\r\nA RÉ PARA VIR COM OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIOS E FAZENDARIOS, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 0083900-91.2004.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUNIOR CESAR NETO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, Réu: TV Globo Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUNIOR CESAR NETO\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INDEFERIDO O REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 0084300-37.2006.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia de Castro Almeida [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE/RJ [Adv. Claudia Del Pozo Oliveira (OAB: RJ 92367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia de Castro Almeida, Réu Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE/RJ\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA DE QUE O JUIZO ENCONTRA-SE GARANTIDO PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0087000-83.2006.5.01.0031 - RTSum\r\n\r\nAut: Hugo dos Santos Inacio [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Elisangela Afonso da Silva (OAB: RJ 112375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo dos Santos Inacio\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0087700-25.2007.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Ferreira Dias [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Walter Luiz Couto Ribas [Adv. Eliane Diniz da Silva (OAB: RJ 82676 - D)], Réu: MW Brasil Industria Comercio de Representacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Ferreira Dias\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA ATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0089900-49.2000.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CILENE DE OLIVEIRA DE SALES (VIUVA) [Adv. Ondina de Castilho Mello (OAB: RJ 86138 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Luiz da Silva Paim, Réu: ACRYLL NEW LTDA [Adv. Geraldo Jose de Souza Pinto Saback (OAB: RJ 37944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CILENE DE OLIVEIRA DE SALES (VIUVA)\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 241 EM DEZ DIAS.. .\r\n\r\nProcesso: 0087800-43.2008.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Gomide Procópio [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0088800-35.1995.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIZETE DA SILVA FEITOSA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Nelio Carvalhal Jr (OAB: RJ 22405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIZETE DA SILVA FEITOSA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos.\r\n\r\nPRAZO DE 90 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA.\r\n\r\nProcesso: 0088000-84.2007.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Jose Morais [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Lima e Filho Servicos e Produtos de Alta Seguranca Ltda. ME [Adv. Wanderson Pinto de Mesquita (OAB: RJ 99548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens Jose Morais\r\n\r\nATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0162900-48.2001.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENEAL SOARES [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENEAL SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 0182100-75.2000.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZOSIMO DOS SANTOS ALVES [Adv. Angelica Teresa Pereira (OAB: RJ 81018 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA, Aut ZOSIMO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA DA GARANTIA DO JUIZO, PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0170000-49.2004.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA SOARES D ALMEIDA [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO S.A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CARLA SOARES D ALMEIDA, Rcdo VIVO S.A\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nOBSERVE-SE A PENDENCIA DE JJLGAMENTO DOS 2 A.I.R.R.S DE FLS. 498. .\r\n\r\nProcesso: 0166700-50.2002.5.01.0031 - RTSum\r\n\r\nAut: SONIA ARAUJO DA SILVA [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DA CERTIDAO DE FLS. 154-V E PARA QUE INDIQUE, EM 90 DIAS, MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ,\r\n\r\nProcesso: 0161400-39.2004.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME LEITE DE SOUZA [Adv. Mauro Jose dos Santos Costa (OAB: RJ 114351 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP E LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME LEITE DE SOUZA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se a promoção da Contadoria de fls. 230, em DEZ DIAS. ;\r\n\r\nProcesso: 0160600-45.2003.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO COELHO MAIA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV\r\n\r\nCIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE DEZ DIAS, CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 0160700-63.2004.5.01.0031 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIO FRANCISCO DE CARVALHO [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: OMNI SERVICE LTDA [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO FRANCISCO DE CARVALHO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 114 E DA VISTA DOS AUTOS POR DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0162300-80.2008.5.01.0031 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Salgado Ferreira [Adv. Joao Carlos Ximenes (OAB: RJ 120011 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponta do Céu Urbanização e Paisagismo Ltda. [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ponta do Céu Urbanização e Paisagismo Ltda.\r\n\r\nCIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE OITO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0187200-35.2005.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vladimir Campo Flores [Adv. Marcos Alberto de Farias Soares (OAB: RJ 87379 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio Alvorada Frequencia Modulada Ltda. [Adv. Cristina Pessoa Pereira Borja (OAB: MG 73012 - D)], Réu: Dialbrasil Empresa Interativa de Radio Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dialbrasil Empresa Interativa de Radio Ltda., Réu Radio Alvorada Frequencia Modulada Ltda., Aut Vladimir Campo Flores\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA QUE FORAM JULGADOS RESTAURADOS OS AUTOS DO PROCESSO. .\r\n\r\nId: 908264"
                            ],
                            "909172": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "31ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA LUCIA MARIA MOTTA DE OLIVEIRA BARROS, JUÍZA TITULAR DA 31ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 10 DE MARÇO DE 2010 a partir das 12:00horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Sr. Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21) 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 00142-2006-031-01-00-3 - (0014200-57.2006.5.01.0031): RTE: RONALDO RODRIGUES DOS SANTOS (ADV: ANTONIO CARLOS RODRIGUES - OAB/RJ: 68527) - RDO: VIAÇÃO SANTA SOFIA LTDA (ADV: DAVID SILVA JUNIOR - OAB/RJ: 10186). BENS: 01(UM) PNEU PIRELLI, MODELO 275/80R 22,5CT 40TL 148, NO ESTADO, EM USO, AVALIADO EM R$ 900,00 (NOVECENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: ESTRADA RIO DO \"A\" Nº 1.500, CAMPO GRANDE/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: DOMINGOS JOSÉ DE OLIVEIRA, GERENTE ADMINISTRATIVO.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00228-2007-031-01-00-7 - (0022800-33.2007.5.01.0031): RTE: MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO (ADV: GILSETE AREAS DE MORAES - OAB/RJ: 86368) - RDO: REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO. BENS: (01) - 06(SEIS) CAMAS FAWLER, ADULTO, COM RODÍZIOS E COLCHÃO, EM ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 1.250,00 CADA UMA, TOTALIZANDO R$ 7.500,00 - (02) - 07(SETE) ESTOFADOS COM ESTRUTURA DE MADEIRA LAQUEADA NA COR BEGE, REVESTIDOS EM TECIDO ESTAMPADO, PARA 06 PESSOAS, EM ESTADO DE USO, AVALIADO CADA UM EM R$ 1.500,00, TOTALIZANDO R$ 10.500,00 = VALOR TOTAL R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA SANTO AMARO Nº 80, GLÓRIA, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: ISAURA TAVEIRA BARBOSA, DIRETORA.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00268-2001-031-01-00-3 - (0026800-86.2001.5.01.0031): RTE: CARLOS VIEGAS - RDO: BIPLAN BRITO IMOVEIS PLANEJ E CONSTRUÇÃO LTDA. BENS: (01) - 01(UM) APARELHO DE AR CONDICIONADO SPRINGER ADMIRAL MUNDIAL CAPACIDADE APROXIMADA DE 12.500 BTU'S, EM REGULAR ESTADO, EM USO, AVALIADO EM R$ 600,00 - (02) - 01(UM) MICRO COMPUTADOR, EQUIPADO COM PROCESSADOR CELERON 2.80GHZ, TECLADO, MOUSE E MONITOR LG DE \"14\" (POLEGADAS) COLORIDO EM REGULAR ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 1.000,00 - (03) - 05(CINCO) ÁRMARIOS DE AÇO, TIPO ARQUIVO PASTA SUSPENSA, COM 04(QUATRO) GAVETAS, CORES DIVERSAS, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO EM USO, AVALIADO UNITARIAMENTE EM R$ 200,00, TOTALIZANDO R$ 1.000,00 = VALOR TOTAL R$ 2.600,00 (DOIS MIL E SEISCENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: ESTRADA DO MONTEIRO, Nº 1.691, CAMPO GRANDE, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: CARLOS MACHADO BRITO.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00381-2008-031-01-00-5 - (0038100-98.2008.5.01.0031): RTE: JOSÉ MARIA NOGUEIRA FILHO (ADV: CHARLES DE SOUZA LIMA - OAB/RJ: 135275) - RDO: EDITORA JB S.A. E OUTROS (ADV: MARCELO PICCOLI FORNEROLI - OAB/RJ: 132224). BENS: 05(CINCO) COMPUTADORES COM PROCESSADOR CORE Z DUO E 7.200, 2GB MEMORIA 320 HD, DVD RW, COM MONITOR DE 19 POLEGADAS, DUAS CAIXAS ACUSTICAS (CADA EQUIPAMENTO) 5 MOUSES E 5 TECLADOS EM PERFEITO ESTADO DE USO E CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$ 1.500,00 CADA, TOTALIZANDO R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AV. PAULO DE FRONTIN, 568, RIO COMPRIDO, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: JAIRTON JUAREZ RIBEIRO, ASSISTENTE FINANCEIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00297-2009-031-01-00-2 - (0029700-61.2009.5.01.0031): RTE: MARCO ANDRÉ GONÇALVES DE ALMEIDA (ADV: REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES - OAB/RJ: 72810) - RDO: FLUMINENSE FOOTBALL CLUBE (ADV: MARIO HENRIQUE GUIMARAES BITTENCOURT - OAB/RJ: 110415). BENS: (01) - 01(UM) GERADOR DE AQUECIMENTO PARA PISCINA, MARCA MORGANTE, TIPO SOL - 300, ESTADO REGULAR DE CONSERVAÇÃO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 12.000,00 - (02) - 01(UM) APARELHO DE AR CONDICIONADO DE TETO, MARCA TOTALINE, SEM INDICAÇÃO DE POTÊNCIA, ESTADO REGULAR DE CONSERVAÇÃO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 1.000,00 - (03) - 03(TRÊS) ESTEIRAS ELÉTRICAS PARA JOGGING, MARCA TECHOGIN RUN 600, ESTADO REGULAR DE CONSERVAÇÃO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 1.500,00 CADA TOTALIZANDO R$ 4.500,00 - (04) - 01(UMA) BALANÇA FILIZOLA PERSONAL LINE, ESTADO REGULAR DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$ 1.000,00 = VALOR TOTAL R$ 18.500,00 (DEZOITO MIL E QUINHENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA ÁLVARO CHAVES Nº 41, LARANJEIRAS/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: ROBERTO HORCADES FIGUEIRA, MÉDICO.\r\n\r\nPROCESSO Nº 01210-2005-031-01-00-0 - (0121000-46.2005.5.01.0031): RTE: SAMUEL MOURA DE SOUZA (ADV: MARCIA LORENZO DA SILVA - OAB/RJ: 079679 - D) - RDO: ABATEDOURO CARIOCA LTDA. BENS: 01(UM) GRIL PARA ASSADOS PARA DOZE ESPETOS (60 FRANGOS), AVALIADO EM R$ 2.100,00 (DOIS MIL E CEM REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA GENERAL IVAN RAPOSO, 128/202, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: LUIZ DA SILVA BASTOS, COMERCIANTE.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00032-2007-031-01-00-0: RTE: ANGELA MARIA CAPORAL GOULART - RDO: EDITORA JB S/A. BENS: (01) - 15(QUINZE) MESAS COM TRÊS GAVETAS, DE MADEIRA, REVESTIDAS EM MATERIAL TIPO MELAMINA, REGULAR ESTADO, AVALIADA A UNIDADE EM R$ 180,00, TOTALIZANDO R$ 2.700,00 - (02) - 15(QUINZE) CADEIRAS COM BRAÇOS E RODIZIOS, ESTRUTURA EM METAL, REVESTIDAS EM TECIDO, REGULAR ESTADO, AVALIADA A UNIDADE EM R$ 100,00, TOTALIZANDO R$ 1.500,00 - (03) - 01(UM) NO-BREAK COM A CAPACIDADE DE 5.000 VA, MANTIDO POR SESSENTA BATERIAS TIPO POWER FRE DE 70 AMPERES, MARCA \"SUN EST\", REGULAR ESTADO, AVALIADA O CONJUNTO EM R$ 7.000,00 - (04) - 01(UMA) CENTRAL TELEFONICA DIGITAL MARCA \"LUCENT TECHNOLOGIES\" CAPACIDADE PARA MIL LINHAS, SEM Nº. DE SERIE APARENTE, AVALIADA EM R$ 35.000,00 - (05) - 02(DOIS) SERVIDORES COM HUB E SWITCHT MARCA \"3COM\", COM 24 PORTAS, MODELOS SUPERSTACK 2 E SUPERSTACK 3, REGULAR ESTADO AVALIADA RESPECTIVAMENTE EM R$ 4.000,00 E R$ 5.000,00,TOTALIZADO EM R$ 9.000,00 - (06) - 01(UM) GERADOR MARCA \"STEMAC\", MODELO ST 20300, 200 K VA DE CAPACIDADE, REGULAR ESTADO, SEM Nº. DE SÉRIE APARENTE, AVALIADO EM R$ 100.000,00 - (07) - 05(CINCO) APARELHOS DE AR CONDICIONADO, PRODUZIDO POR \"YORK\" CAPACIDADE DE 30.000 BTUS, SPLIT DE PAREDE, CONTROLE REMOTO SEM Nº. DE SÉRIE APARENTE, REGULAR ESTADO, AVALIADA A UNIDADE EM R$ 2.200,00, TOTALIZANDO R$ 11.000,00 - (08) - 01(UMA) IMPRESSORA A LASER, MARCA \"HP\", MODELO LASERJET 5000N, SEM Nº. DE SÉRIE APARENTE, REGULAR ESTADO, AVALIADA E R$ 4.000,00 - (09) - 02(DOIS) APARELHOS DE AR CONDICIONADO, MARCA \"BRASTEMP\", SPLIT DE PAREDE, COM CAPACIDADE DE 18.000 BTUS, COM CONTROLE REMOTO, Nº. DE SÉRIE 90800947N6250, OUTRO SEM Nº. DE SÉRIE APARENTE, REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 1.8000,00 E R$ 1.600,00 TOTALIZADO R$ 3.400,00 - (10) - 20(VINTE E SETE) MESAS DE ESCRITORIO EM MADEIRA MACIÇA, REGULAR ESTADO, AVALIADA EM 250,00 A UNIDADE, TOTALIZANDO R$ 6.750,00 - (11) - 30(TRINTA) CADEIRAS COM BRAÇOS E RODÍZIOS ESTRUTURA DE FERRO, REGULAR ESTADO, AVALIADA EM R$ 100,00 A UNIDADE, TOTALIZANDO R$ 3.000,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO R$ 128.150,00 (CENTO E VINTE OITO MIL, CENTO E CINQUENTA REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AV. PAULO DE FRONTIN, 568, RIO COMPRIDO, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: CARLOS CONDE CID, AUDITOR. RESSALVAS: BENS JÁ PENHORADOS PARA GARANTIA DE OUTRAS EXECUÇÕES. \r\n\r\nPROCESSO Nº 02240-1986-031-01-00-0 - (0224000-29.1986.5.01.0031): RTE: ORLANDO DE MACEDO BRAGA (ADV: LUIZ ANTONIO JEAN TRAJAN - OAB/RJ: 30539 D) - RDO: ZETTER BOUTIQUE E RESTAURANTE LTDA ANTIQUARIOS (ADV: SERGIO MANDELBLATT - OAB/RJ: 78509 D). BENS: 01(UM) QUADRO - ÓLEO SOBRE TELA MOTIVO SANTA CATARINA PORTUGUESA - SÉCULO XVIII, MEDINDO APROXIMADAMENTE 1,23 X 1,63 MOLDURA DOURADA, NO LOCAL, NO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA ARISTIDES ESPINOLA, Nº 19 LEBLON/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: CARLOS AUGUSTO GOMES PERICO, EMPRESÁRIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00559-2008-031-01-00-8: RTE: NEWLIMAR GONÇALVES DE MELLO - RDO: PRIMUTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. BENS: 06(SEIS) MICROCOMPUTADORES PENTIUM IV, COMPLETOS, COM RESPECTIVOS CPU´S, MONITORES COLORIDOS, TECLADOS E MOUSES, TODOS EM USO, EM APARENTE BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADOS EM R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AV RIO BRANCO, 89 SALA 2401, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: AILTON FERNANDES REZENDE, ENCARREGADO DO DEPTO PESSOAL.\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante, ou seja: IPTU, Condomínio e Cedae. Nos casos em que a Executada efetuar o seu direito de remição, assegura-se ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas por ele efetuadas, além do pagamento de seus honorários, em valor a ser fixado por este Juízo, na forma do art. 20, parágrafo 1º do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, CARLOS ALBERTO FONSECA JÚNIOR, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 02 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nLUCIA MARIA MOTTA DE OLIVEIRA BARROS - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 909172"
                            ]
                        }
                    },
                    "34ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "908681": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0162700-51.2009.5.01.0034 - RTSum\r\n\r\nAut: Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - Matriz [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nRéu: Lery Gaspar Ribeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - Matriz\r\n\r\nFornecer, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, o endereco atual do reclamado. \r\n\r\nId: 908681"
                            ],
                            "907370": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0091900-32.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Rodrigues Santana [Adv. Sidney Fabiano Guimarães Faria (OAB: RJ 144249 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco BMG S.A. [Adv. Carla Luiza de Araujo (OAB: RJ 122249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco BMG S.A., Aut Thiago Rodrigues Santana \r\n\r\nTomar ciência acerca do cancelamento da oitiva da testemunha. \r\n\r\nProcesso: 0125000-46.2006.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriene Goncalves Gouveia Rodrigues [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: JBLV Empreendimentos Ltda. [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Réu: Assessoria Medica Empresarial do Estado do Rio de Janeiro- AMERJ [Adv. Ana Lucia de Castro Sobrinho (OAB: RJ 55086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriene Goncalves Gouveia Rodrigues, Réu Assessoria Medica Empresarial do Estado do Rio de Janeiro- AMERJ, Réu JBLV Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0044800-47.2009.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Oliveira da Silva [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração Serviços e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)], Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Oliveira da Silva \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0105000-93.2004.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO AMARAL E SILVA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO NOVACAP SA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO NOVACAP SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0095500-95.2007.5.01.0034 - ET\r\n\r\nEgte: Jose Manuel Lusquinos Dominguez [Adv. Luiz Claudio Botelho (OAB: RJ 110495 - D)]\r\n\r\nEgdo: Geraldo Cassiano Bernardo dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Geraldo Cassiano Bernardo dos Santos, Egte Jose Manuel Lusquinos Dominguez\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0152600-37.2009.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Mesquita do Nascimento [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Sylvio Magnani Filho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Nonato Mesquita do Nascimento \r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante (ausente), devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 0133800-34.2004.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE DA SILVA RAPOSO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD BANCO SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE DA SILVA RAPOSO\r\n\r\nContestar embargos a execucao.Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0101000-79.2006.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Vilamar Ferreira de Morais [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nRéu: Laticinios Perdigao Ltda. [Adv. Roseli dos Santos Oliveira (OAB: RJ 123657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laticinios Perdigao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 0147100-24.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saint Germain Distribuidora de Veículos Ltda. [Adv. Stefanio Nehmy Xavier (OAB: RJ 148102 - D)]\r\n\r\nRéu: Ruy Menezes Júnior [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Réu Ruy Menezes Júnior\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. autora e primeiro reu. .\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. do segundo reu.\r\n\r\nProcesso: 0119000-59.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: ValdemIr Carmo dos Santos [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. , Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ValdemIr Carmo dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0050800-63.2009.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilha Keni Soares Barreto [Adv. Wagner Vieira Dantas (OAB: RJ 146420 - D)]\r\n\r\nRéu: Bogari Comércio de Roupas Ltda , Réu: Tecidos e Armarinho 253 Ltda. [Adv. Carlos Andre Baptista de Castro (OAB: RJ 149399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilha Keni Soares Barreto, Réu Tecidos e Armarinho 253 Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0114400-29.2007.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Othon Alves da Costa [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)], Réu: Scorpions Prestadora de Servicos S/C Ltda. [Adv. Mauricio Alves de Menezes (OAB: RJ 149261 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A., Aut Othon Alves da Costa, Réu Scorpions Prestadora de Servicos S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0162500-20.2004.5.01.0034 - ConPag\r\n\r\nCgte: PARANA CIA DE SEGUROS [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nCgto: CESAR ROBERTO ALVES [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto CESAR ROBERTO ALVES, Cgte PARANA CIA DE SEGUROS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0051600-28.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glória Maria Bittencourt Bernardo [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul América Cia. Nacional de Seguros [Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira (OAB: RJ 119299 - D)], Réu: Saepar Serviços e Participações S.A. [Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira (OAB: RJ 119299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glória Maria Bittencourt Bernardo, Réu Saepar Serviços e Participações S.A., Réu Sul América Cia. Nacional de Seguros\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0126700-86.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ricardo Vaz [Adv. Ines Augusto Lopes (OAB: RJ 136182 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S.A., Aut José Ricardo Vaz\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0129400-35.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Jorge [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda. , Aut Marcio Jorge \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0212100-73.2005.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrzej Michal Kawczynski [Adv. Maria Das Gracas Rocha (OAB: RJ 64099 - D)]\r\n\r\nRéu: Polsteam Agencia de Navegacao Ltda. [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrzej Michal Kawczynski, Réu Polsteam Agencia de Navegacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0146400-48.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Sancho Bezerra da Silva [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nRéu: Botafogo de Futebol e Regatas [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Botafogo de Futebol e Regatas, Aut Rodrigo Sancho Bezerra da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0158800-31.2007.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iraci Santos Martes [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Safi Cabeleireiros Ltda. [Adv. Fabio Faria de Moraes (OAB: RJ 77364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iraci Santos Martes, Réu Safi Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0073000-98.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano da Conceição [Adv. Antonio Carlos de Barros Fonseca (OAB: RJ 34252 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Solar Mirian [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Solar Mirian , Aut Luciano da Conceição \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0078300-41.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Alves Cardoso [Adv. Igor Maisano da Silva (OAB: RJ 140438 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran-Rio Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gran-Rio Vigilância e Segurança Ltda., Aut Robson Alves Cardoso\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0059700-35.2009.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elza Oliveira de Almeida [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Elaine Adib Nogueira Pontes [Adv. Manoel Ferreira da Silva Filho (OAB: RJ 63580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elaine Adib Nogueira Pontes, Aut Elza Oliveira de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0005200-19.2009.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Fernandes de Mello [Adv. Vagner Santana da Cunha (OAB: RJ 63830 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. , Aut Emerson Fernandes de Mello \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0063800-33.2009.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzinete dos Santos Feitosa [Adv. Eduardo Leal Silva (OAB: RJ 119563 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Adriadne Augusta dos Santos Seabra (OAB: RJ 101148 - D)], Réu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzinete dos Santos Feitosa , Réu Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0139500-83.2007.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alberto Mendes Jardim [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Lucia Bezerra da Silva Grafica e Editora EPP, Réu: Adois Grafica e Editora Ltda., Réu: Oster Roberto Bezerra Cidade Artes Grafica e Editora, Réu: Papier e Formato Grafica e Editora Ltda. [Adv. Claudia Azevedo Micelli (OAB: RJ 100880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alberto Mendes Jardim\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0139500-83.2007.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alberto Mendes Jardim [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Lucia Bezerra da Silva Grafica e Editora EPP, Réu: Adois Grafica e Editora Ltda., Réu: Oster Roberto Bezerra Cidade Artes Grafica e Editora, Réu: Papier e Formato Grafica e Editora Ltda. [Adv. Claudia Azevedo Micelli (OAB: RJ 100880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Papier e Formato Grafica e Editora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0152200-57.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Marcos do Nascimento [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Marcos Andre de Almeida Duarte (OAB: RJ 113909 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Sandro Marcos do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0054700-88.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Paula da Silva [Adv. Fabricio Carvalho de Freitas (OAB: RJ 115694 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A., Aut Valéria Paula da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0072400-87.2002.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO AUGUSTO GOMES RIBEIRO [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO AUGUSTO GOMES RIBEIRO, Réu SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. do autor. Acolho em parte os da ré.\r\n\r\nProcesso: 0029200-20.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janemayre de Souza Pereira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Janemayre de Souza Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0022900-47.2005.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Maria Jose [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Normandy do Triangulo Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: ADM-Coop Cooperativa de Mao de Obra Administracao de Condominios Ltda. [Adv. Marcio Dodds Righetti Mendes (OAB: RJ 80972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADM-Coop Cooperativa de Mao de Obra Administracao de Condominios Ltda., Aut Valeria Maria Jose, Réu Viacao Normandy do Triangulo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0072500-66.2007.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lise de Farias Correa Pomposelli da Silva [Adv. Glauce Rodrigues da Silva (OAB: RJ 65096 - D)]\r\n\r\nRéu: Gotli Advogados Associados [Adv. Jose Guilherme Souto Pereira (OAB: RJ 111099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gotli Advogados Associados, Aut Lise de Farias Correa Pomposelli da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0135100-89.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odemilson de Azevedo Leal [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, Aut Odemilson de Azevedo Leal \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0029800-46.2005.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel da Silva Soares [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, Aut Joel da Silva Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0005300-71.2009.5.01.0034 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosilene Vieira da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Comércio e Indústria de Roupas Berttoni Ltda. [Adv. Ricardo Marques de Abreu (OAB: RJ 68535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comércio e Indústria de Roupas Berttoni Ltda. , Aut Rosilene Vieira da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000400-50.2006.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Bezerra Leite [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Declasse Cosmeticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Bezerra Leite\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0058900-41.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Ramos de Sousa [Adv. Paulo Roberto Bastos (OAB: RJ 36529 - D)]\r\n\r\nRéu: RKG Esportes Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Ramos de Sousa, Réu RKG Esportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0111700-80.2007.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle da Silva Jose [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: David Cohen Roupas [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle da Silva Jose, Réu David Cohen Roupas\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0076900-26.2007.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Lima Palermo [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S.A., Aut Maria Lucia Lima Palermo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0038200-49.2005.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Henrique da Cruz [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 73448 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerox Comercio e Industria Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Alliage Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Jorge dos Santos Rodrigues (OAB: RJ 70232 - D)], Réu: Atra Prestadora de Servicos em Geral S/C Ltda. [Adv. Marlene Boscariol (OAB: SP 114986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alliage Consultoria em Recursos Humanos Ltda., Réu Atra Prestadora de Servicos em Geral S/C Ltda., Aut Manoel Henrique da Cruz, Réu Xerox Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0010600-53.2005.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Servidores Publicos do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Milner Amazonas Coelho (OAB: RJ 105739 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Musicos Profissionais do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Helder Moreira Goulart da Silveira (OAB: RJ 65756 - D)], Réu: Sindicato dos Auxiliares e Tecnicos de Enfermagem [Adv. Helder Moreira Goulart da Silveira (OAB: RJ 65756 - D)], Réu: Sindicato dos Cabineiros de Elevadores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Sergio Magalhaes (OAB: RJ 5456 - D)], Réu: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servico de Saude ERJ [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)], Réu: Sindicato dos Profissionais da Educacao do Rio de Janeiro [Adv. Naide Marinho da Costa (OAB: RJ 74228 - D)], Réu: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Réu: Sindicato dos Trabalhadores Desenhistas do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Réu: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicacoes do ERJ [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)], Réu: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas do Município do Rio de Janeiro [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Auxiliares e Tecnicos de Enfermagem, Réu Sindicato dos Cabineiros de Elevadores do Municipio do Rio de Janeiro, Réu Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servico de Saude ERJ, Réu Sindicato dos Musicos Profissionais do Estado do Rio de Janeiro, Réu Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro , Réu Sindicato dos Profissionais da Educacao do Rio de Janeiro, Aut Sindicato dos Servidores Publicos do Municipio do Rio de Janeiro, Réu Sindicato dos Trabalhadores Desenhistas do Estado do Rio de Janeiro, Réu Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicacoes do ERJ, Réu Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas do Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0059600-17.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de França Cavalcante [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda., Aut Luciano de França Cavalcante\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0081000-58.2006.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Loureiro Garcia [Adv. Odilo Zanuzo (OAB: RJ 106024 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Fiscais de Renda do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Antonio Paulo Faine Gomes (OAB: RJ 567 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Loureiro Garcia, Réu Sindicato dos Fiscais de Renda do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0002100-95.2005.5.01.0034 - ConPag\r\n\r\nCgte: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nCgto: Roberto Alves de Oliveira [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO, Cgto Roberto Alves de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0140000-57.2004.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO ROMARIZ DA ROCHA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO ROMARIZ DA ROCHA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados \r\n\r\nProcesso: 0062200-16.2005.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Barbosa da Costa Guimaraes [Adv. Claudia da Costa Alberti de Abreu (OAB: RJ 117176 - D)]\r\n\r\nRéu: Federacao de Atletismo do Estado do Rio de Janeiro - FARJ [Adv. Adilson Lopes da Silveira (OAB: RJ 97474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Federacao de Atletismo do Estado do Rio de Janeiro - FARJ, Aut Marta Barbosa da Costa Guimaraes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0039100-37.2002.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: KELSILENE XAVIER ALMEIDA [Adv. Rafael Bevilaqua (OAB: RJ 63539 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRAPE CALCADOS E BOLSAS LTDA (massa falida de), Réu: GRAMPOLA CALCADOS E BOLSAS LTDA, Réu: NICE FEET CALCADOS E BOLSAS LTDA [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: VEROPE CALCADOS E BOLSAS LTDA, Réu: PE DESTRO CALCADOS E BOLSAS LTDA, Réu: BELOPE CALCADOS E BOLSAS LTDA, Réu: SOPE DE MADUREIRA CALCADOS E BOLSAS LTDA, Réu: CEDEROM CALCADOS E BOLSAS LTDA, Réu: EDUARDO CARLOS CASSAR [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDUARDO CARLOS CASSAR, Aut KELSILENE XAVIER ALMEIDA, Réu NICE FEET CALCADOS E BOLSAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 0113500-75.2009.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato das Empresas Locadoras de Bens Movei s do Estado do Rio de Janeiro SINTALOCAS [Adv. Carlos Alberto Barbio (OAB: RJ 39576 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA, Aut Sindicato das Empresas Locadoras de Bens Movei s do Estado do Rio de Janeiro SINTALOCAS\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 0016800-37.2009.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sérgio de Souza Nascimento [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nRéu: Documentar Ltda. [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sérgio de Souza Nascimento \r\n\r\nContestar embargos de declaração. .\r\n\r\nProcesso: 0139700-56.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aroldo Pereira de Carvalho [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Albuquerque Barreto (OAB: RJ 9447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aroldo Pereira de Carvalho \r\n\r\nContestar embargos de declaração. .\r\n\r\nProcesso: 0090100-66.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Gonçalves Rangel [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT MRM Serviços de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)], Réu: Banco Itaucard S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaucard S.A., Réu Banco Itaú S.A., Réu TMKT MRM Serviços de Marketing Ltda.\r\n\r\nContestar embargos de declaração. .\r\n\r\nProcesso: 0020000-52.2009.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiane Alves Ramos [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christiane Alves Ramos, Réu Sociedade Universitária Gama Filho \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração da reclamada foram acolhidos em parte e da reclamante foram acolhidos. \r\n\r\nProcesso: 0068900-03.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Francisco da Silva [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Muirajanara [Adv. Jose Ricardo Leite de Brito (OAB: RJ 67957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Francisco da Silva, Réu Condomínio do Edifício Muirajanara\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram acolhidos. \r\n\r\nProcesso: 0125200-53.2006.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Viana [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT-MRM Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Viana, Réu TMKT-MRM Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram acolhidos. \r\n\r\nProcesso: 0104700-92.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednelson Pinheiro Leal [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. , Réu: Gol Linhas Aéras Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: GTI S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednelson Pinheiro Leal, Réu Gol Linhas Aéras Inteligentes S.A., Réu Varig Logística S.A., Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial), Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração do reclamante foram acolhidos. \r\n\r\nProcesso: 0067800-76.2009.5.01.0034 - ET\r\n\r\nEgte: Ana Beatriz Ferreira Batista [Adv. Joao Vicente (OAB: RJ 108754 - D)], Egte: Carlos Magno Ferreira Batista [Adv. Joao Vicente (OAB: RJ 108754 - D)]\r\n\r\nEgdo: HAROLDO JOSE RODRIGUES [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Ana Beatriz Ferreira Batista, Egte Carlos Magno Ferreira Batista, Egdo HAROLDO JOSE RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0034500-60.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Silva Pinheiro [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (Em Recuperacao Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aereos S.A., Réu GTI S.A., Aut Sandra Silva Pinheiro, Réu Varig Logistica S.A., Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (Em Recuperacao Judicial), Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração da reclamante foram acolhidos. \r\n\r\nProcesso: 0050900-52.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arthur Baptista de Oliveira Filho [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nRéu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu: Gol Transportes Aéreos, Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arthur Baptista de Oliveira Filho , Réu GTI S.A., Réu Nordeste Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial), Réu Varig Logística S.A., Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial), Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A. \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram acolhidos. \r\n\r\nProcesso: 0047600-82.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Trindade de Moraes Tavares [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Trindade de Moraes Tavares , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados e que a reclamada foi condenada a pagar ao autor multa de 10% sobre o valor da causa , com fulcro do art.538, parágrafo único do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0198800-44.2005.5.01.0034 - ConPag\r\n\r\nCgte: Recontre Modas e Acessorios Ltda. [Adv. Anna Maria e Silva Bastos (OAB: RJ 35799 - D)]\r\n\r\nCgto: Marilda da Costa [Adv. Ulysses Pedro dos Santos Filho (OAB: RJ 90042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Marilda da Costa, Cgte Recontre Modas e Acessorios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração não foram acolhidos. \r\n\r\nProcesso: 0035000-29.2008.5.01.0034 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria Nazare da Silva [Adv. Luiz Manoel Hidalgo Barros (OAB: RJ 11837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Maria Nazare da Silva, Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram acolhidos. \r\n\r\nProcesso: 0110200-76.2007.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eronilton Fernandes de Lima [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: House Marketing Intermediacao de Negocios Ltda., Réu: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Medico Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Terra Intermediacao de Negocios Ltda. [Adv. Marco Antonio Ribeiro da Fonte (OAB: RJ 100658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eronilton Fernandes de Lima, Réu Terra Intermediacao de Negocios Ltda., Réu Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Medico Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram acolhidos. \r\n\r\nId: 907370"
                            ],
                            "907371": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 01/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0139500-83.2007.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alberto Mendes Jardim\r\n\r\nRéu: Maria Lucia Bezerra da Silva Grafica e Editora EPP, Adois Grafica e Editora Ltda., Oster Roberto Bezerra Cidade Artes Grafica e Editora, Papier e Formato Grafica e Editora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Adois Grafica e Editora Ltda., Maria Lucia Bezerra da Silva Grafica e Editora EPP, Oster Roberto Bezerra Cidade Artes Grafica e Editora, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 907371"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0105500-80.2009.5.01.0036 - RTAlç\r\n\r\nAut: Vanderley Pereira da Silva [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Linda Marcial Ltda. - Drogarias Descontão \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderley Pereira da Silva \r\n\r\nDevolva-se o prazo ao autor .\r\n\r\nProcesso: 0095900-74.2005.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosiane Soares da Silva [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Aut: Valeria Amedeo de Rose [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Aut: Diana Negreiros Rangel [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbrasil S.A. Linhas Aereas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diana Negreiros Rangel, Aut Rosiane Soares da Silva, Aut Valeria Amedeo de Rose\r\n\r\nDefiro a vista , por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0088000-35.2008.5.01.0036 - RTSum\r\n\r\nAut: Jairo de Lima Soares [Adv. Giovanni Donadia Filho (OAB: RJ 69984 - D)]\r\n\r\nRéu: Gás Service Serviços de Gás Ltda. [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Réu: Companhia Estadual de Gás - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gás - CEG, Réu Gás Service Serviços de Gás Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0083200-61.2008.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Edna Batista [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Cantagalo Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Edna Batista , Réu Padaria e Confeitaria Cantagalo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram providos parcialmente (fls. 45/47).\r\n\r\nOutrossim, tomar ciência de que foi concedida a antecipação de tutela ao reclamante (fls. 49/51), e, por conseguinte, foram expedidos o alvará judicial para levantamento dos valores do FGTS, bem como o mandado de habilitação ao seguro desemprego\r\n\r\nProcesso: 0151700-05.1996.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA HELENA CEDROLA [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP E LOGISTICA-CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: CIA EST ENGENHARIA TRANSP LOGISTICA-CENTRAL [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)], Réu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA HELENA CEDROLA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, ante a certidão do Sr. Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 0000002-58.2010.5.01.0036 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele Gonçalves de Souza [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Gonçalves de Souza\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 62/63: \".....Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO...\r\n\r\nCustas de R$ 400,00.....\r\n\r\nDecorrido o prazo, defere-se o desentranhamento de documentos, exceto a procuração.\"\r\n\r\nProcesso: 0093800-83.2004.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA DA SILVA RODRIGUES [Adv. Luiz Manoel Hidalgo Barros (OAB: RJ 11837 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA JRK 33 HAIR LTDA ME [Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nAinda não houve a citação, requisito de validade ao processo de execução. Venha o autor com o endereço atual da sócia da executada .\r\n\r\nProcesso: 0128300-49.2002.5.01.0036 - ExCCP\r\n\r\nExte: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nExdo: LIDERANCA EM SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, ante a certidão do Sr. Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 0003200-16.2004.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)], Réu: Massa falida de VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANC ERJ LTDA [Adv. Vera Maria dos Santos (OAB: RJ 52642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nAo embargado .\r\n\r\nProcesso: 0000007-80.2010.5.01.0036 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Correa de Barros [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Michelin de Participações Indust. e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Correa de Barros\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 51/52: \".....Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO...\r\n\r\nCustas de R$ 381,30.....\r\n\r\nDecorrido o prazo, defere-se o desentranhamento de documentos, exceto a procuração.\"\r\n\r\nProcesso: 0000010-35.2010.5.01.0036 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva Junior [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: GE Promoções e Serviços de Cobranças e Telemark Ltda., Réu: General Eletric\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz da Silva Junior\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 93/94: \".....Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO...\r\n\r\nCustas de R$ 400,00.....\r\n\r\nDecorrido o prazo, defere-se o desentranhamento de documentos, exceto a procuração.\"\r\n\r\nProcesso: 0000013-87.2010.5.01.0036 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco José da Silva [Adv. Rita Luzie Rodrigues Madureira (OAB: RJ 117598 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco José da Silva \r\n\r\nTomar ciência de sentença de fls. 25/26: \".....Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO...\r\n\r\nCustas de R$ 372,02.....\r\n\r\nDecorrido o prazo, defere-se o desentranhamento de documentos, exceto a procuração.\"\r\n\r\nProcesso: 0000037-18.2010.5.01.0036 - RTSum\r\n\r\nAut: Orlando do Sacramento Fernandes [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando do Sacramento Fernandes\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 10/11: \".....Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO...\r\n\r\nCustas de R$ 380,00.....\r\n\r\nDecorrido o prazo, defere-se o desentranhamento de documentos, exceto a procuração.\"\r\n\r\nProcesso: 0158200-77.2002.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULA FERNANDES LACAILLE SILVA [Adv. Walter Sztajnberg (OAB: RJ 14070 - D)]\r\n\r\nRéu: DSC TECNOLOGIA LTDA [Adv. Helio Domingos Frasso Correa Filho (OAB: RJ 38884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULA FERNANDES LACAILLE SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 826: \"....o exequente desta decisão, bem como parta fornecer meios de prosseguimento da execução em 60 dias.\r\n\r\nNo silêncio, aguarde-se no Arquivo Geral, sem baixa.\"\r\n\r\nProcesso: 0079800-49.2002.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE FERNANDES DE SOUSA [Adv. Ernani Bernardo de Oliveira (OAB: RJ 64368 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 197:\r\n\r\n\"Decorridos mais de 180 dias contados do deferimento do processamento da recuperação, venha a ré com a prova de que foi aprovado um plano de recuperação, bem como do teor do plano alcançado, a fim de se aferir se o crédito em execução teve suas condições de exigibilidade alteradas ou mantidas, sob pena de execução individual prosseguir (art. 6º, §4º, da Lei n.º 11.101/2005) .\r\n\r\nProcesso: 0142000-48.2009.5.01.0036 - ET\r\n\r\nEgte: Elfe Solução em Serviços Ltda [Adv. Marcelo de Medeiros Reis (OAB: RJ 80663 - D)]\r\n\r\nEgdo: ELZA AFONSO DE MIRANDA [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Elfe Solução em Serviços Ltda, Egdo ELZA AFONSO DE MIRANDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 19: \".....Isto posto, EXTINGO O PROCESSO( de embragos de terceiro) SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO...\r\n\r\nCustas de R$ 44,26, A SEREM PAGAS A FINAL, PELA EXECUTADA.\"\r\n\r\nProcesso: 0058800-51.2006.5.01.0036 - RTSum\r\n\r\nAut: Lourinaldo Silva do Nascimento [Adv. Nilson Lopes dos Santos (OAB: RJ 136032 - D)]\r\n\r\nRéu: Heidem Multiservicos Ltda. [Adv. Jorge Augusto dos Santos (OAB: RJ 60297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourinaldo Silva do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará de fl. 87, referente à liberação da quantia devida \r\n\r\nProcesso: 0060300-84.2008.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diacuí Frota Leite Chagas [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio Grandense) em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. (Viação Aérea Rio Grandense) em Recuperação Judicial\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0007900-93.2008.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison do Carmo Oliveira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO GIORGIO RITA FRACASSI, Réu: ROBERTO JORGE RITA FRACASSI, Réu: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edison do Carmo Oliveira\r\n\r\nIndefeiro, por não garantido o juízo integralmente .\r\n\r\nProcesso: 0098600-96.2000.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA PINTO VILLAR [Adv. Ana Lucia de Castro Sobrinho (OAB: RJ 55086 - D)]\r\n\r\nRéu: I B F INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES LTDA [Adv. Paulo Machado Ribeiro Leite (OAB: RJ 22682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA PINTO VILLAR\r\n\r\nAo autor recorrido .\r\n\r\nProcesso: 0111000-64.2008.5.01.0036 - ET\r\n\r\nEgte: Marcos Nunes Guedes [Adv. Marli Soares Braga (OAB: RJ 123040 - D)]\r\n\r\nEgdo: ADAUTO MANDARINO GUEDES, Egdo: MAURO LUIZ NUNES DA SILVA, Egdo: REGINA MARIA OLIVEIRA GOMES [Adv. Wilson Pereira (OAB: RJ 5792 - D)], Egdo: A DOMINADORA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)], Egdo: LILTON CALDAS DA SILVA, Egdo: ROSANIA MARIA NUNES DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo A DOMINADORA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, Egte Marcos Nunes Guedes, Egdo REGINA MARIA OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de terceiro foram julgados improcedentes (fls. 59/60).\r\n\r\nCustas processuais a cargo do embargante, no importe de R$ 94,40.\r\n\r\nObservem as partes o teor do art. 538, § único, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0176500-53.2003.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA DA SILVA [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRAB DE PROF DE INFORMATICA LTD [Adv. Christiani Netto Viggiano (OAB: RJ 89842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA DE TRAB DE PROF DE INFORMATICA LTD, Aut MARCIA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 543/547: ....no mérito, julgo, PROCEDENTE EM PARTE o pedido reconhecendo o vínculo de emprego....\r\n\r\nCustas de R$ 193,00....\r\n\r\nProcesso: 0088700-50.2004.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ VICTOR PINTO VIEIRA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Paulo Moises Carvalho Pessanha (OAB: RJ 63435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut LUIZ VICTOR PINTO VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 312:....Ante o exposto, observada a fundamentação, REJEITO a impugnação do exequente à sentença de liquidação .\r\n\r\nProcesso: 0018100-28.2009.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Sergio da Costa [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simões Transportes e Serviços Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Julio Simões Transportes e Serviços Ltda., Aut Luiz Sergio da Costa \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0075900-05.1995.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO BENEDITO [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTEC ENGENHARIA LTDA [Adv. Kermit Monteiro Filho (OAB: RJ 49875 - D)], Réu: PRESTEC ENGENHARIA LTDA [Adv. Kermit Monteiro Filho (OAB: RJ 49875 - D)], Réu: PRESTEC ENGENHARIA LTDA [Adv. Kermit Monteiro Filho (OAB: RJ 49875 - D)], Réu: ALBERTO TIBURCIO RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO BENEDITO\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 0160800-37.2003.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON GONCALVES COSTA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut NILTON GONCALVES COSTA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0067800-41.2007.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pronto Socorro Clinico Prontocor [Adv. Maria Amelia Mendes Cunha (OAB: RJ 97643 - D)]\r\n\r\nRéu: Monica Cascardo [Adv. Aderito Abel Gomes (OAB: RJ 30372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Monica Cascardo\r\n\r\nDevolver os autos, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício à OAB .\r\n\r\nProcesso: 0174300-10.2002.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIO BARBOSA LIMA [Adv. Bruno Patricio Silva (OAB: RJ 109728 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: GENIALE SERVICES EMPRESARIAL LTDA [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIO BARBOSA LIMA\r\n\r\nFornecer o endereço atual da reclamada .\r\n\r\nProcesso: 0036500-32.2005.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Pereira de Abreu Junior [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Amigos do Park Palace [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)], Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Pereira de Abreu Junior\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, de forma\r\n\r\nobjetiva, observando as respectivas epocas proprias, somatorio das\r\n\r\nverbas e deducao da cota previdenciaria, mes a mes, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0012800-95.2003.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SOCORRO FERREIRA SOUZA [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE FERREIRA TELLE, Réu: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)], Réu: BELLINI FARIA JUNIOR, Réu: TANIA ELGUEZABAL FARIA, Réu: CLAUDETE DIAS TOSHIAKI KOGA, Réu: Jorge Ferreira Telles, Réu: Maria Amélia da Costa Belo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SOCORRO FERREIRA SOUZA\r\n\r\nNada a deferir por falta de amparo legal.\r\n\r\nDiante do transcurso do tempo, forneça a reclamante meios de prosseguimento em 60 dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo geral, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 0026700-09.2007.5.01.0036 - RTSum\r\n\r\nAut: Anisio Ribeiro de Brito [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anisio Ribeiro de Brito\r\n\r\nDiga o autor .\r\n\r\nProcesso: 0034300-91.2001.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO CASTILHO DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SEAL SERVICE LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Réu: SUSAN HELEN LILIENWALD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO CASTILHO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 0038600-86.2007.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Regina Trindade Genari [Adv. Kleber Neves Nobre (OAB: RJ 140492 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. BÁRBARA BARZELLAI PEÇANHA (OAB: RJ 150443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0049600-54.2005.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando dos Santos [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando dos Santos\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, de forma\r\n\r\nobjetiva, observando as respectivas epocas proprias, somatorio das\r\n\r\nverbas e deducao da cota previdenciaria, mes a mes, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0055600-31.2009.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Heleno José da Silva [Adv. Fatima Valeria C F da Cunha (OAB: RJ 80025 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Heleno José da Silva\r\n\r\n....nego seguimento ao RO, por intempestivo .\r\n\r\nProcesso: 0088200-52.2002.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNEVELDE VIANA MATHEUS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOEL PEREIRA TRANSPORTES LTDA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Réu: CARLOS PEREIRA, Réu: CLAUDIO BENTO PEREIRA, Réu: MANOEL PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNEVELDE VIANA MATHEUS\r\n\r\nNada a deferir .\r\n\r\nProcesso: 0073200-65.2009.5.01.0036 - RTSum\r\n\r\nAut: Lindomar Fernandes de Oliveira [Adv. Antonio Francisco Caetano (OAB: RJ 135437 - D)]\r\n\r\nRéu: Mediem Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindomar Fernandes de Oliveira\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas,\r\n\r\nenglobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias,\r\n\r\npelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em\r\n\r\n30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 0075800-93.2008.5.01.0036 - Alvará\r\n\r\nRqte: Zuleide Sônia de Sant Anna [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo (OAB: RJ 84374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Caixa Econômica Federal - CEF, Rqte Zuleide Sônia de Sant Anna\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0079100-25.1992.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA MARIANO [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOUZA CRUZ S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0003900-60.2002.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATARINA FRAGA DOS SANTOS [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS,sucedida p/ SUPERVIA CONCES.TRANSPORTE FERROVIARIO S/A [Adv. Walter Augusto Cardoso (OAB: RJ 25423 - D)], Réu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATARINA FRAGA DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito. .\r\n\r\nProcesso: 0095800-80.2009.5.01.0036 - RTSum\r\n\r\nAut: Cidnei Lemes dos Santos [Adv. Katth Regia de Souza Macedo (OAB: RJ 114761 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Edifício Maria Antonieta \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cidnei Lemes dos Santos\r\n\r\n...Nego seguimento ao RO, por deserto .\r\n\r\nProcesso: 0120100-43.2008.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldemir Paes Leme [Adv. Rosimeri Alves Trintin (OAB: RJ 133278 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S.A. [Adv. Ana Carolina de Almeida Santos Rocha (OAB: RJ 132074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S.A., Aut Waldemir Paes Leme\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0208900-91.2001.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO SILVA [Adv. Sueli Maria Goncalo Melo Marques (OAB: RJ 78097 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Claudia Raquel Menezes Moreira (OAB: RJ 92441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut EDVALDO SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 909205"
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                                "Processo: 0113300-66.2003.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESUS CAAMANO BRENLLA FILHO [Adv. Benicio Alves Gomes (OAB: RJ 42363 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG - CIA ESTADUAL DE GAS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEG - CIA ESTADUAL DE GAS\r\n\r\nVENHA A SEGUNDA RÉ, SUBSIDIÁRIA, AO DEPÓSITO DO VALOR HOMOLOGADO EM 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0100600-19.2007.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Marcelo de Oliveira Campos [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Sao Silvestre S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Sao Silvestre S.A.\r\n\r\nVENHA A RECLAMADA COMPROVAR, EM 10 DIAS, O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, CONFORME ORA CALCULADO PELA PGF, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0040300-33.2003.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS HENKEL MELLO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: GILNEI RENEU REUPERT [Adv. Manoel Fernando dos Santos (OAB: RJ 84522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIS HENKEL MELLO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPCHO: \"PREJUDICADO: FLS. 107/110....\" \r\n\r\nProcesso: 0118600-04.2006.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rudson Carlos Pinto [Adv. Willane dos Santos Xavier (OAB: RJ 100260 - D)]\r\n\r\nRéu: Mena Cosmeticos Ltda. [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mena Cosmeticos Ltda.\r\n\r\nVENHA A RECLAMADA COMPROVAR, EM 10 DIAS, O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, CONFORME ORA CALCULADO PELA PGF, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0086900-44.2005.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre dos Anjos de Sousa [Adv. Paulo Jose Franco Ferreira (OAB: RJ 65047 - D)]\r\n\r\nRéu: REGINA CELIA DE SOUZA LEMOS ANTUNES DA SILVA, Réu: WILSON LUIZ SIMON MARIONI, Réu: All Midia Multimidia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre dos Anjos de Sousa\r\n\r\nCIENCIA À PARTE AUTORA DA CONSULTA REALIZADA. \r\n\r\nProcesso: 0009800-08.2008.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Soares Batista [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Flex Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Soares Batista\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DO AUTOR EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0000800-47.2009.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia da Silva Alves [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Castro e Silva [Adv. Francisco Cesar Rodrigues Benfica (OAB: RJ 119545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Castro e Silva \r\n\r\nDIGA A RÉ EM 10 DIAS SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0170800-90.2003.5.01.0038 - RTSum\r\n\r\nAut: BRUNO NASCIMENTO DE FREITAS [Adv. Ariadne Yurkin Scandiuzzi (OAB: RJ 83226 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSANA MEATO VARGAS , Réu: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, Réu: RITA DE CÁSSIA PINTO DUARTE, Réu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)], Réu: MAURO JOSE ROBERTO BACELLAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO NASCIMENTO DE FREITAS\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM O NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 0172400-78.2005.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valtair da Silva Basilio Filho [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valtair da Silva Basilio Filho\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A INDICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS SÓCIOS QUE PRETENDE SEJAM INCLUÍDOS NO PÓLO PASSIVO. \r\n\r\nProcesso: 0049600-82.2004.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE BESSA NASCIMENTO [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA JEITINHO DE VIVER [Adv. Alair Maquinez da Cruz (OAB: RJ 152100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLE BESSA NASCIMENTO\r\n\r\nVENHA A RECLAMADA, CONFORME REQUER A PGF EM SUA PETI~ÇÃO, COM A COMPROVAÇÃO DE QUE NO PERÍODO DO FATO GERADOR DA EXAÇÃO, POSSUÍA A QUALIDADE DE OPTANTE PELO SIMPLES. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0135400-78.2004.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO VIANNA NOVAL [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nRéu: Elaine Caetano da Costa, Réu: Nilson Tadeu Costa [Adv. Leandro David (OAB: RJ 119675 - D)], Réu: ECC 2000 DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Alexandre da Silva Ramos (OAB: RJ 79079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ECC 2000 DISTRIBUIDORA LTDA, Réu Nilson Tadeu Costa\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DOS DEPÓSITOS DE FLS. 213, 214, 216 CONVOLADOS EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 0143600-98.2009.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Gomes da Motta [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Nacional do Desenvolvimento Social - BNDES [Adv. Maurício Teixeira dos Santos (OAB: RJ 113998 - A)], Réu: Realezza Serviços e Consultoria Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Gomes da Motta\r\n\r\nCONVERTIDO O FEITO EM DILIGÊNCIA, AUTOR MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0031900-25.2006.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Domingo Pernambuco [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.(Em Recuperação Judicial) [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.(Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0095200-92.2005.5.01.0038 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Maciel Bruzzi [Adv. Rosalinda Silveira Keide (OAB: RJ 36686 - D)]\r\n\r\nRéu: JEFERSON ARAUJO MELO JUNIOR, Réu: DM Comunicacao Ltda., Réu: MONIQUE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Maciel Bruzzi\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO FLS. 91: \"..PREJUDICADO: FLS. 65/69...\" \r\n\r\nProcesso: 0037500-03.2001.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANTE BENEVELLO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 0121900-37.2007.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Angelo da Silva Ferreira [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Réu: Globo Comunicacoes e Participacoes SA [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicacoes e Participacoes SA, Réu Parceria Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0121400-05.2006.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Gomes de Amorim [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcio Gomes de Amorim\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE IMPUGNAÇÃO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0036200-93.2007.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Maria de Barros [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Grutec Sociedade Civil Ltda. [Adv. Paulo Sergio da Motta Goncalves Lisboa (OAB: RJ 125715 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Maria de Barros\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 5 DIAS SOBRE FLS. 117 E SEGUINTES. \r\n\r\nProcesso: 0013700-62.2009.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Maria Magalhães Rondon [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Maria Magalhães Rondon \r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 0066000-74.2004.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS PEREIRA DOS REIS [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: QUIOSQUE PERTAQUI LTDA [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu QUIOSQUE PERTAQUI LTDA\r\n\r\nVENHA A RECLAMADA, CONFORME REQUER A PGF EM SUA PETIÇÃO, COM A COMPROVA DE QUE NO PERÍODO DO FATO GERADOR DA EXAÇÃO POSSUÍA A QUALIDADE DE OPTANTE PELO SIMPLES. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nId: 907347"
                            ]
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                    },
                    "39ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "907161": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0001300-13.2009.5.01.0039 - ConPag\r\n\r\nCgte: Seltec Segurança Eletrônica e Telecomunicações Ltda. [Adv. Monica Antunes Guinho (OAB: RJ 68612 - D)]\r\n\r\nCgto: Leander Cesar do Amaral [Adv. Eduardo da Silva Gomes (OAB: RJ 146846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Leander Cesar do Amaral \r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000100-68.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Pinheiro de Castro [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nRéu: Maral Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Pinheiro de Castro, Réu Maral Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração opostos e os REJEITA. .\r\n\r\nProcesso: 0000700-17.1994.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER LUIZ DOS SANTOS [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da petição e documentos acostados. .\r\n\r\nProcesso: 0002100-61.1997.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR AUGUSTO ZONER [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu Banco Itaú S.A., Aut CESAR AUGUSTO ZONER\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fl 660, sendo a re\r\n\r\nao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos doa rt. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0012800-18.2005.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria da Silva [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 300. .\r\n\r\nProcesso: 0018200-42.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalino Rosa de Oliveira [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Maua Ltda. [Adv. Wilson Cunha Godinho (OAB: RJ 73073 - D)], Réu: Estado do Japao [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Maua Ltda., Réu Estado do Japao, Aut Natalino Rosa de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia das guias do banco do Brasil, no prazo comum de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0104700-58.2000.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAYSE FERREIRA DA FONSECA [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)], Réu: NUCLEO EDUCACIONAL LINS COLEGIO VEIGA ALMEIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO VEIGA DE ALMEIDA\r\n\r\nApresentar calculos do imposto de renda, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0108600-10.2004.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DE LIMA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO DE LIMA\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 0119200-90.2004.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RENATO PACHECO DE ALMEIDA [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: ES AMARO BAZAR LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO RENATO PACHECO DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 0124300-21.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Vercosa Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0005800-98.2004.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMARY MELLO DA SILVA CAMPOS [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: CHAPEUZINHO VERMELHO LTDA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHAPEUZINHO VERMELHO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 200. .\r\n\r\nProcesso: 0069600-37.2003.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO OLIMPIO PEREIRA [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: REPARO CONSTRUCOES GERAIS SC LTDA [Adv. Frederico Pereira de Almeida (OAB: RJ 44634 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO OLIMPIO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 0132900-60.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica Panzariello Kurtz [Adv. Vania Nunes Bernardes da Cunha (OAB: RJ 83762 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho Arco Íris Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mônica Panzariello Kurtz\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da citação dirigida à 1ª ré, bem como para que venha com o novo endereço, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0150100-17.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Macedo de Lima [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerais Grill 28 Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Macedo de Lima \r\n\r\nInformar se recebeu a parcela doa cordo vencida em 19.1.2009, tendo em vista a certidão de fl 71, verso. .\r\n\r\nProcesso: 0023300-07.2009.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Edinaldo Francisco Souza da Silva [Adv. Renata Silveira Frug (OAB: RJ 135983 - D)]\r\n\r\nRéu: Colortel S.A. Sistemas Eletrônicos [Adv. Iracu Antunes da Rocha (OAB: RJ 57511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edinaldo Francisco Souza da Silva \r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0058400-96.2004.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Ferreira Martins e Juliana Martins Monteori, sucessora de Antônio Monteiro Martins [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria de Fátima Ferreira Martins e Juliana Martins Monteori, sucessora de Antônio Monteiro Martins, Rcdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 389/390, sendo as autoras inclusive para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, observando os parametros de fls 389/390. .\r\n\r\nProcesso: 0061500-83.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Alves de Sousa [Adv. Gehisa Aride Goncalves Buonocore Nunes (OAB: RJ 84806 - D)]\r\n\r\nRéu: Antitese Ltda. [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Alves de Sousa \r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 52, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0075900-39.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato dos Santos Nicolau [Adv. Anielly Livia de Almeida Estrella (OAB: RJ 115890 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Andorinha Ltda. [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato dos Santos Nicolau \r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 0061300-13.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Regina Vieira Xavier [Adv. Lusimar de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 32792 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Nacional dos Veteranos da Força Expedicionária Brasileira [Adv. Edison da Silva Monteiro (OAB: RJ 55723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Nacional dos Veteranos da Força Expedicionária Brasileira\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0070200-48.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valfredo de Carvalho Silva [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nRéu: Odanrio Restaurantes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valfredo de Carvalho Silva \r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0143600-76.2001.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO DA SILVA BARBOSA [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO NONATO DA SILVA BARBOSA, Réu SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, por meio de bloqueio eletrônico, feito pelo convênio Bacen-Jud. .\r\n\r\nProcesso: 0168400-03.2003.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: ALAN MARANHAO DE FREITAS BURGOS [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAN MARANHAO DE FREITAS BURGOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0169900-75.2001.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: VANIA ROCHA SANTOS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: FATIMA HENRIQUE MONTEIRO CHAVES [Adv. Avilla Santos Filho (OAB: RJ 71073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FATIMA HENRIQUE MONTEIRO CHAVES, Aut VANIA ROCHA SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, por meio do bloqueio eletrônico, devendo a ré, inclusive, apresentar o cálculo do imposto de renda, nos termos do prov. 3/05, no prazo sucessivo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0133400-63.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio da Silva [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Saens Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Saens Pena S.A.\r\n\r\nComprovar o pagamento dos recolhimentos fiscais e previdenciários, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0150200-74.2005.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Mentzingen Goncalves [Adv. Fernando Chimenes Fernandes (OAB: RJ 74819 - D)]\r\n\r\nRéu: Advanced Internacional Cargo Ltda. [Adv. Rossiclerio da Costa Tosto (OAB: RJ 134505 - D)], Réu: Ango Brasil Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. Rossiclerio da Costa Tosto (OAB: RJ 134505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Advanced Internacional Cargo Ltda., Réu Ango Brasil Importacao e Exportacao Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento dos recolhimentos fiscias e previdenciários, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0158600-38.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Ribeiro Costa [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Tecnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Ribeiro Costa \r\n\r\nTomar ciencia da devolução da citação dirigida à 1ª ré, devendo informar o novo endereço, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0165600-89.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Pedro Donadio e Fiorito [Adv. Isabela de Castilho Barcellos Dias (OAB: RJ 54216 - D)]\r\n\r\nRéu: Goal Family Fitness Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Pedro Donadio e Fiorito\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da citação dirigida à 2ª ré, devendo informar seu novo endereço, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0150400-18.2004.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA CARVALHO COUTINHO [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti (OAB: RJ 113716 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVA RIO [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERONICA CARVALHO COUTINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 266/270, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0154700-47.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Almeida Santana [Adv. Erica Antunes Moreira (OAB: RJ 152333 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasília Empresa Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alberto Almeida Santana\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da citação dirigida Pa ré, bem como para que venha com novo endereço, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0158300-81.2006.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Balduino Gago de Oliveira [Adv. Monica Cristina Felix Silvestre de Almeida (OAB: RJ 75477 - D)]\r\n\r\nRéu: Proart Decoracoes Ltda. [Adv. Renato Antonio Villa Custódio (OAB: SP 162813 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Balduino Gago de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 0197100-57.2001.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTA GRECO LOPES [Adv. Jose Carlos Pereira de Marins (OAB: RJ 62030 - D)]\r\n\r\nRéu: PANUTRI-RIO REFEICOES LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTA GRECO LOPES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0046100-29.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles David de Aquino [Adv. Erica Entrago Chica (OAB: RJ 114030 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles David de Aquino, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sá\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos emabrgos de declaração e os ACOLHE EM PARTE. .\r\n\r\nProcesso: 0061200-58.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Rodrigues da Silva [Adv. Silvio Antonio Graca de Araujo (OAB: RJ 23633 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, Aut Marlene Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fl 159, sendo a re\r\n\r\nao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos doa rt. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0058300-39.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Maia da Silva [Adv. Fernanda da Costa Silva (OAB: RJ 114406 - D)]\r\n\r\nRéu: Suave Sonho Modas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Maia da Silva\r\n\r\nTomar ciencia das certidões de fls 159 e 160, verso, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0016300-34.2001.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE CARDOSO CARVALHO DE OLIVEIRA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BRASIL S/A [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER BRASIL S/A, Aut ELAINE CARDOSO CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia dos comprovantes de recolhimentos de fls 463/468, no prazo comum de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0002200-16.1997.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: POMPEU JOSE CORREA BRAVO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut POMPEU JOSE CORREA BRAVO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0016600-93.2001.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIOCELIO DOS SANTOS DE SOUZA [Adv. Idumea Soares Brandao (OAB: RJ 27488 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW LIGHT LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIOCELIO DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios da DRF, requerendo o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0019500-88.1997.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERLY ALVES DA SILVA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 971/975. .\r\n\r\nProcesso: 0023600-57.1995.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA CRISTINA GATTI SOBREIRO [Adv. Pericles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 66524 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJ [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJ\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0025100-85.2000.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ LOPES DE QUEIROZ [Adv. Rosemere Pereira dos Santos (OAB: RJ 74357 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ SEBASTIAO LUGON [Adv. Rosane Acioli Diniz (OAB: RJ 62250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ LOPES DE QUEIROZ\r\n\r\nInformar o número correto do CPF do réu, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0027500-28.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Oliveira Cruz [Adv. Valdir Silva Teles (OAB: RJ 65125 - D)]\r\n\r\nRéu: Contesa Engenharia Ltda. [Adv. Leonardo Lobo de Almeida (OAB: RJ 72923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contesa Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária pelo INSS, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0031300-60.1990.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON RIBEIRO DE PINHO [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A.\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0035100-03.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Lourenco de Souza [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nRéu: Viadoces Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Lourenco de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 92, devendo indicar o endereço atual da ré, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0041200-86.1998.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE AUGUSTO DE SOUZA [Adv. Sonia da Silva Bassani (OAB: RJ 48333 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A(Massa Falida de) [Adv. Bruno Galvão Souza Pinto de Rezende (OAB: RJ 124405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A(Massa Falida de)\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0036800-63.1997.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO EDUARDO DA CUNHA [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nRéu: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (incorporadora de Liquid Carbonic Indústria S.A.) [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO EDUARDO DA CUNHA, Réu WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (incorporadora de Liquid Carbonic Indústria S.A.)\r\n\r\nTomar ciencia da garantia da execução, pelo depósito judicial de fls 256, para querendo opor embargos ou impugnar. .\r\n\r\nProcesso: 0036800-19.2004.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDINEIA CORREA DE AZEREDO PEREIRA [Adv. Sandra Soares de Souza Gomes Ferreira (OAB: RJ 25108 - D)]\r\n\r\nRéu: SPP AGAPRINT INDUSTRIAL COMERCIAL LTDA [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPP AGAPRINT INDUSTRIAL COMERCIAL LTDA, Aut VALDINEIA CORREA DE AZEREDO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia dos recolhimentos efetuados, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0037200-28.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Campeao [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Campeao\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0066600-29.2003.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR ANDRE [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR ANDRE\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 0065900-53.2003.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS COUTINHO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS COUTINHO\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0053500-07.2003.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA BARBOZA [Adv. Sonia Regina de Carvalho (OAB: RJ 53925 - D)]\r\n\r\nRéu: Desenvolvimento Engenharia Ltda (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA BARBOZA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0065100-64.1999.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA MARIA DE LIMA [Adv. Heladio Jose Goncalves Pinheiro (OAB: RJ 68975 - D)]\r\n\r\nRéu: LSA RECURSOS HUMANOS LTDA-NP DA SOCIA MARIA ISABEL BRITES DAS NEVES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA MARIA DE LIMA\r\n\r\nInformar se tem interesse em que seja efetuada nova restrição ao veículo de fls 265. Caso negativo, informar outros meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0073800-19.2005.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Nascimento Rubim [Adv. Sergio Pascale (OAB: RJ 86722 - D)]\r\n\r\nRéu: Honda Servicos LTDA [Adv. Fredimio Biasotto Trotta (OAB: RJ 84171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Honda Servicos LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0054100-52.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Arquimedes Lameu Andrade [Adv. Dewett Catramby Filho (OAB: RJ 60094 - D)]\r\n\r\nRéu: Salomão e Miod Ltda. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salomão e Miod Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0064000-25.2009.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Desterro Pereira Barbosa [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nRéu: Eun-Ji Kwang Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eun-Ji Kwang Comércio de Roupas Ltda., Aut Maria do Desterro Pereira Barbosa \r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração opostos e os REJEITA. .\r\n\r\nProcesso: 0071900-35.2004.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA MENEZES PEREIRA [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO ITU LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA MENEZES PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 101, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0075400-12.2004.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTHUR CARLOS NOGUEIRA LOUZADA [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTHUR CARLOS NOGUEIRA LOUZADA\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 0075400-07.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Bernardino de Souza [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Bernardino de Souza\r\n\r\nDeferida a vista dos autos fora da Secretaria, pelo prazo requerido, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0088100-15.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Daniela dos Reis Ribeiro [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Daniela dos Reis Ribeiro, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca da correção dos cálculos de imposto de renda, bem como, a ré quanto à luz do determinado na decisão de fl 65/67. .\r\n\r\nProcesso: 0079100-54.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana de Miranda Rosa [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Center Service Cellular e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana de Miranda Rosa\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 127, sendo a re ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 0079200-58.1998.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELI DA SILVA SIQUEIRA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELI DA SILVA SIQUEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fl 218, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0052000-27.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro da Silva de Souza [Adv. Elton Luiz Alves da Silva (OAB: RJ 109441 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Manutenção e Engenharia S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro da Silva de Souza , Réu Vem Manutenção e Engenharia S.A. \r\n\r\nTomar ciencia da data da perícia para 22/02/2010 às 11:00 horas. .\r\n\r\nProcesso: 0104100-27.2006.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clovis Evangelista da Silva [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clovis Evangelista da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração opostos e os ACOLHE. .\r\n\r\nProcesso: 0106300-70.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Andre dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Geologus Engenharia Ltda. [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geologus Engenharia Ltda., Aut Vagner Andre dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 112, sendo a ré, inclusive, da sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0106900-67.2002.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE AMORIM DE MELO [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO KM ZERO LTDA [Adv. Fabiano Veronesi de Almeida (OAB: RJ 131021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO POSTO KM ZERO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 260, que não conhece da objeção de não executividade. A questão é apreciável por meio de embargos à execução, após garantido o Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 0136000-57.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Oliveira Barbosa [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos (OAB: RJ 74547 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Silva Anacleto Ltda. [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Silva Anacleto Ltda., Aut Fabio de Oliveira Barbosa \r\n\r\nTomar ciencia da decisao que julgou PROCEDENTES os embargos declaratórios opostos pelo autor e PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos declaratórios opostos pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 0159800-13.1991.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORI BASILIO BARROSO [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0176400-36.1996.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO LOPES SANTANA [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 37405 - D)]\r\n\r\nRéu: Baker Hughes do Brasil Ltda. (Sucessora de Sermar Serviços de Geofísica Ltda.) [Adv. Beatriz Fialho Podcameni (OAB: RJ 100028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Baker Hughes do Brasil Ltda. (Sucessora de Sermar Serviços de Geofísica Ltda.), Aut GERALDO LOPES SANTANA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que acolheu os cálculos de fl 415, sendo a ré para proceder ao apgamento, no prazo de 15 dias, sob pena de multa cominada no art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0222700-03.1989.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO LUGON RIBEIRO [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)], Aut: NEWTON M D AVELLAR JR [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)], Aut: JOSE MANSUR MASSA [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)], Aut: PAULO ROBERTO M. PENNA [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)], Aut: EPITACIO JOSE DE SOUZA [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)], Aut: CARLOS MOTTA GOMES [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)], Aut: ANTONIO CARLOS P. QUINTELA [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)], Aut: WALDEMIRO B DE ANDRADE [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)], Aut: ANTONIO DOS SANTOS FILHO [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)], Aut: DIOGO CASTRO RIBEIRO [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)], Aut: OSVALDO B. NASCIMENTO [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)], Aut: ASCENDINO APOLONIO SANTOS FILHO [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)], Aut: JORGE LUIZ PAIXAO MENEZES [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)], Aut: CARLOS TETUO HARA [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)], Aut: MARIA C FERREIRA NETTO [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)], Aut: RENATO CESAR D SANTOS [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)], Aut: SINDICATO DOS TRAB.IND.URBANAS DO ERJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS P. QUINTELA, Aut ANTONIO DOS SANTOS FILHO, Aut ASCENDINO APOLONIO SANTOS FILHO, Aut CARLOS MOTTA GOMES, Aut CARLOS TETUO HARA, Aut DIOGO CASTRO RIBEIRO, Aut EPITACIO JOSE DE SOUZA, Aut JORGE LUIZ PAIXAO MENEZES, Aut JOSE MANSUR MASSA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut MARIA C FERREIRA NETTO, Aut NEWTON M D AVELLAR JR, Aut OSVALDO B. NASCIMENTO, Aut OSWALDO LUGON RIBEIRO, Aut PAULO ROBERTO M. PENNA, Aut RENATO CESAR D SANTOS, Aut SINDICATO DOS TRAB.IND.URBANAS DO ERJ, Aut WALDEMIRO B DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU PROCEDENTES EM PARTE os embargos à execução. .\r\n\r\nProcesso: 0153800-65.1989.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS HENRIQUE DA SILVA LINS [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS HENRIQUE DA SILVA LINS\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que julgou PROCEDENTES os embargos à execução do réu. .\r\n\r\nProcesso: 0005400-16.2006.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Marildo Henrique da Silva [Adv. Fernando Nacif Ferrino (OAB: RJ 87884 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Service e Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marildo Henrique da Silva\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios da DRF, requerendo o que for dos eu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0004300-46.1994.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DE DEUS COSTA DOS SANTOS [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 98212 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO CARDOSO DA MOTA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DE DEUS COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do ofício da DRF, requerendo o que for do sei interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0009500-14.2006.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Gomes Fraga [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Ferroviaria Federal S.A.(EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Gomes Fraga\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0039600-83.2005.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Fernandes da Silva [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: Justino de Oliveira Carvalho, Réu: Bar Santa Clara Ltda. [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Fernandes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios dda DRF, requerendo o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0006300-67.2004.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA NAURA DE VALE CHAVES SILVA [Adv. Jose Leal Barbosa (OAB: RJ 89022 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA DIMENSAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA NAURA DE VALE CHAVES SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do ofícios da DRF, requerendo o que for dos eu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0018800-39.2002.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRA DE FARIAS MARQUES [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALITY SISTEMAS E LANCAMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRA DE FARIAS MARQUES\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios da DRF, requerendo oq ue for do seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0021800-86.1998.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA FARIAS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA RITA EMPRESA DE SERVICOS AUXILIARES LTDA [Adv. Sandra Cristina Gonzaga Reis (OAB: RJ 67598 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA MARIA FARIAS\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios da DRF, requerendo o uqe for dos eu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0029000-32.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Cunha de Oliveira [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Miranda Milagres Ltda [Adv. Rossini Bezerra de Araujo (OAB: RJ 53089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Cunha de Oliveira\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 0043600-24.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Silveira de Almeida [Adv. Jorge Antonio Vaz Cesar (OAB: RJ 66716 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense - em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense - em recuperação judicial\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0094800-03.1990.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AMARANTE LOPES DE SANTANA [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONC.METROVIARIA S/A(sucessora de Cia.Metropolitano RJ) [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nTI: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL(cód 5936)-CNPJ 02.327.817/0001-02 \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AMARANTE LOPES DE SANTANA, Réu OPPORTRANS CONC.METROVIARIA S/A(sucessora de Cia.Metropolitano RJ)\r\n\r\nTomar ciencia dos recolhimentos tributários de fls 923/924, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0091400-82.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edenir Jorge Cabral de Carvalho [Adv. Raphaela Ribeiro de Carvalho Pereira (OAB: RJ 135138 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Farjoun Modas Ltda. [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farjoun Modas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do cálculo da cota previdenciária, devendo efetuar o pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0098700-66.2005.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Fernandes dos Santos [Adv. Raquel Campio Pinha (OAB: RJ 133356 - D)]\r\n\r\nRéu: Proenarc Engenharia Fundacoes Ltda. [Adv. Geiza Falcao (OAB: RJ 67385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Proenarc Engenharia Fundacoes Ltda., Aut Rodrigo Fernandes dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia dos recolhimentos de fls 228/232, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0106600-03.2005.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Correa de Moraes [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Correa de Moraes\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 277,verso, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0108400-03.2004.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO ANTONIO BEZERRA CHAVES [Adv. Vera Lucia Areas Bala (OAB: RJ 97244 - D)]\r\n\r\nRéu: PREMIO CONSTRUTORA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: RANU S EMPREITEIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PREMIO CONSTRUTORA\r\n\r\nComprovar o depósito da diferença no valor correspondente a 102.673,8631 TRs, no prazod e 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0058800-42.2006.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eronildo Jose da Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Demge Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eronildo Jose da Silva\r\n\r\nDra. Márcia Martins: comparacer a esta Secretaria para assinar a petição de fls 252, no prazo de 48 horas, sob pena de desentranhamento .\r\n\r\nProcesso: 0098800-94.2000.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DE ARAUJO CALDAS [Adv. Fabiula Mendes Pedreira (OAB: RJ 82483 - D)]\r\n\r\nRéu: MULLER SA INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DE ARAUJO CALDAS\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0111800-69.1997.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIS FERNANDES SOARES [Adv. Agnelo Dante Costa Quintella (OAB: RJ 123596 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIS FERNANDES SOARES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 563, bem como indicar outros meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0130300-13.2002.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO IGNACIO COELHO [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PANIFICADORA PIMENTINHA LTDA [Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno (OAB: RJ 84399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PANIFICADORA PIMENTINHA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do cálculo da cota previdenciária, devendo efetuar o apgamento, em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0142600-27.1990.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYLVIO GUARACIABA DE ALMEIDA FILHO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo requerida .\r\n\r\nProcesso: 0109600-74.2006.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Carlos da Silva Coelho [Adv. Marcos Silveira Souza (OAB: RJ 105770 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos da Silva Coelho\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0115400-83.2006.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Denis da Silva [Adv. Rita Aparecida Quinelato de Araujo (OAB: RJ 110891 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Sergio Carlos Bronzato (OAB: RJ 70703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos, devendo efetuar o apgamento, em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0118600-21.1994.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELSON FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTALADORA TUBO BRANCO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELSON FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento de fls 169/170, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0123200-31.2007.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Dores de Oliveira [Adv. Fabio Picanço de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Dores de Oliveira\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0126900-93.1999.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITA MENINO CORRADINI [Adv. Angela Maria Ribeiro do Valle (OAB: RJ 52966 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Rackel Lise Santos de Carvalho (OAB: RJ 121908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BLOCH SOM E IMAGEM LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos, devendo efetuar o apgamento, em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos doa rt. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0132600-79.2001.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: ELENICE CARDOSO GIGOT [Adv. Marilene Correa de Carvalho (OAB: RJ 68606 - D)]\r\n\r\nRéu: SKC CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA [Adv. Wagner Pessoa da Penha (OAB: RJ 80804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELENICE CARDOSO GIGOT\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0143300-46.2003.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRO CRUZ GONCALVES [Adv. Tobias Figueira de Mello Neto (OAB: RJ 45279 - D)]\r\n\r\nRéu: WALDEMAR PUSTILINICK [Adv. Marcos Antonio Medeiros Cavalcanti (OAB: RJ 86687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WALDEMAR PUSTILINICK\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0178200-36.1995.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ MOTA DE OLIVEIRA [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE TANNURI S/A. [Adv. Rozangela Ferreira da Conceicao (OAB: RJ 46734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ MOTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0185800-98.2001.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: WILSON JOSE SANTOS DE SANTANA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nRéu: DILUCENA DISTR DE PRODUTOS GRAFICOS LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON JOSE SANTOS DE SANTANA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 69, verso, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0201300-10.2001.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DE ALMEIDA [Adv. Lourdes Maria de Souza (OAB: RJ 67877 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE DE ALMEIDA\r\n\r\nIndeferido o requerido, por ausência de trânsito em julgado e petição da ré de fls 444. .\r\n\r\nProcesso: 0169300-78.2006.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Nunes de Freitas [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Patricia Valle Bittencourt da Silva (OAB: RJ 126951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0163100-50.2009.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Nunes de Souza Laranja [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Luso Brasileira S.A Comércio e Construções e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Nunes de Souza Laranja \r\n\r\nProceder à liquidação dos pedidos, no prazo de 10 dias, nos termos dos arts. 852-B,I da CLT c/c 284 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0169900-12.2000.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIA DE BARROS FRANCA FERREIRA [Adv. Wilma da Costa Cortes (OAB: RJ 38864 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0214500-84.2001.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBERLAN SANTOS DE ABREU [Adv. Almir Soares Pereira (OAB: RJ 142361 - D)]\r\n\r\nRéu: VIG LEX SERVICOS DE VIGILANCIA E GUARDA LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBERLAN SANTOS DE ABREU\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0002900-74.2006.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenilson Rosa da Silva [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabtrans Ltda. [Adv. Fabricio da Costa Pinho (OAB: RJ 100708 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenilson Rosa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 281, verso, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0002300-49.1989.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLOVIS MACHADO [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOGUARDA EMPR DE SEGURANCA LTDA SUCESDE ZENOP - PROTECAO PARTICULAR [Adv. Wirton Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 53422 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLOVIS MACHADO\r\n\r\nNada a deferir, tendo em vista que os ofícios referem-se aos anos de 2007 e 2008, conforme fls 533. .\r\n\r\nProcesso: 0003300-59.2004.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETE BRAGA BARRADAS [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAR SAUDE COOP DE PREST SERV SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERAR SAUDE COOP DE PREST SERV SAUDE LTDA, Aut MARGARETE BRAGA BARRADAS\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 188, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0009800-20.1999.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nRéu: TV MANCHETE LTDA [Adv. Celso Ricardo Freitas Cavalcanti (OAB: RJ 72284 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da petição e documentos aocstados pela ré, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0011600-44.2003.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO RAZOES DOS SANTOS [Adv. Pedro Jose Neves (OAB: RJ 86080 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO RAZOES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 170, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0040300-59.2005.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Andrade Oliveira [Adv. Flavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 - D)]\r\n\r\nRéu: Coiffeur Mania de Cabelo 2001 Ltda. [Adv. Yara Costa Bezerra (OAB: RJ 66124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Andrade Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do ofício da DRF, requerendo oq ue for do seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0040400-43.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Woner Cardoso da Silva [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Woner Cardoso da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 87, devendo indicar o endereço atual da ré, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0053700-72.2007.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosane da Fonseca Nascimento [Adv. Aluizio Felisberto da Silva (OAB: RJ 33437 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Automotivo Barra Serve Bem Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Automotivo Barra Serve Bem Ltda., Aut Rosane da Fonseca Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 129. .\r\n\r\nProcesso: 0057000-96.1994.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO MENDONCA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA OXFORD LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO MENDONCA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 407. .\r\n\r\nProcesso: 0065500-15.1998.5.01.0039 - ACum\r\n\r\nAut: SIND PROPAG PROP VENDEDORES VEND PROD FARM ERJ [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: ELI LILLY DO BRASIL LTDA [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELI LILLY DO BRASIL LTDA, Aut SIND PROPAG PROP VENDEDORES VEND PROD FARM ERJ\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU IMPROCEDENTES os embargos à execução. .\r\n\r\nProcesso: 0067600-98.2002.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: JAN GUEDES SILVA [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAN GUEDES SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício da DRF, requereno o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0038100-31.1995.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA CORREA DA SILVA SANTOS [Adv. Aristea Goncalves Accioly (OAB: RJ 51545 - D)]\r\n\r\nRéu: ARNALDO PORTELLA [Adv. Antonio Henrique da Silva (OAB: RJ 106937 - D)], Réu: ELIDIO CLAUDIO PORTELLA-SOCIO/RDA, Réu: SOUZA JUNIOR BEBIDAS LTDA [Adv. Homero Batista Filho (OAB: RJ 2708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARNALDO PORTELLA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 228, que indefere o requerido. .\r\n\r\nProcesso: 0039100-46.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Cavalcante de Albuquerque Neto [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Cavalcante de Albuquerque Neto\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 97. .\r\n\r\nProcesso: 0040200-41.2004.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAMIRO DOS SANTOS SILVA [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAMIRO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 172, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0029700-42.2006.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Manuel Vicente do Nascimento [Adv. Joao Cicero de Paiva (OAB: RJ 78104 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da petição do autor, devendo regularizar os depósitos de FGTS, comprovando nos autos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0048300-77.2007.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Ailson Teixeira dos Santos [Adv. Affonso Henriques Moniz Barreto de A Daquer (OAB: RJ 21677 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ailson Teixeira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do ofício da DRF, requerendo oq ue for do seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0073200-56.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Regis Bonfim Lobato de Souza [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nRéu: Célula Centro de Diagnóstico Especializados Ltda. [Adv. Paulo Gustavo Saldanha Auler (OAB: RJ 115666 - D)], Réu: Célula Scan Serviços Médicos Ltda. [Adv. Paulo Gustavo Saldanha Auler (OAB: RJ 115666 - D)], Réu: Célula Administração e Participação e Representação Ltda. [Adv. Paulo Gustavo Saldanha Auler (OAB: RJ 115666 - D)], Réu: Laboratório Célula Análises Médicas Especializadas Ltda. [Adv. Paulo Gustavo Saldanha Auler (OAB: RJ 115666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Célula Centro de Diagnóstico Especializados Ltda.\r\n\r\nNada a deferir, poruqe ainda não tornado líquido o crédito autoral. Inteligência do art. 6º, § 1º da Lei nº 11.101/05. .\r\n\r\nProcesso: 0075300-81.2009.5.01.0039 - RTAlç\r\n\r\nAut: Yolanda Thereza Telles de Souza [Adv. Wagner Coelho da Silva (OAB: RJ 24831 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Serviços Temporários e Terceirizados Ltda. , Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 162, que deixa de receber o recurso ordinário interposto pela 2ª ré, nos termos do art 4º da Lei 5.584/70. .\r\n\r\nProcesso: 0079200-43.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto dos Santos [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUARDO XAVIER MOREIRA - MG- LOGISTICA E TRANSPORTADORA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 107. .\r\n\r\nProcesso: 0085600-30.1994.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIR OLIVEIRA PINHEIRO [Adv. Antonio Augusto de Barcellos (OAB: RJ 20748 - D)]\r\n\r\nRéu: EFUMC ENGENHARIA URBANIZACAO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Helio Ferreira de Mello Affonso (OAB: RJ 31992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMIR OLIVEIRA PINHEIRO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl 381, bem como para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0092000-55.1997.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: GICELDA DAS NEVES MARQUES [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: TR 1 TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA [Adv. Rolando Magalhaes (OAB: RJ 74906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GICELDA DAS NEVES MARQUES\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0156500-38.1994.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE RIBAMR SOUZA PEREIRA [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nRéu: CUPIM MINAS LANCHONETE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE RIBAMR SOUZA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da CPE, no prazo de 10 dias, devendo indicar meios de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 0087600-75.2009.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: João Paulo Correa da Cunha [Adv. Carlos Alberto Martins da Silva (OAB: RJ 72390 - D)]\r\n\r\nRéu: Federal Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Paulo Correa da Cunha\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 65, verso, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0099000-86.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Silva da Conceição [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: JCR 10 Serviços Automotivos Ltda. [Adv. Carlos Alberto Fernandes Gomes (OAB: RJ 54772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Silva da Conceição\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando os aprâmetros de fls 44, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 0088300-95.2002.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO CABRAL [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre novos calculos do autor, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0105700-25.2002.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADENIL CONCEICAO DE MOURA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADENIL CONCEICAO DE MOURA\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 0168300-53.2000.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: PILAR FREIRE ANDRADE DE ALMEIDA [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PILAR FREIRE ANDRADE DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da CPE, no prazo de 10 dias, devendo indicar meios de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 0203700-02.1998.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ BARBOSA MACHADO [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nRéu: HENRIQUE CELSO DA MOTTA [Adv. Sonia Maria da Silva Novaes (OAB: RJ 69153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ BARBOSA MACHADO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0161300-02.2000.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON BATISTA SOARES [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANS OURIQUE LTDA [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON BATISTA SOARES\r\n\r\nTomar ciencia do resultado da pesquisa do RENAJUD, bem como do depacho de fl 90. .\r\n\r\nProcesso: 0188700-83.2003.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: WILLIAN CARLOS ALVES [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: FMJI SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA [Adv. Nei Marcio Trugilho Soares (OAB: RJ 104805 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAN CARLOS ALVES\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0203400-84.1991.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ODISSEA ALMEIDA FERREIRA [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nTI: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL(cód 5936)-CNPJ 31.911.548/0001-17 \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 336, devendo proceder ao depósito da diferença do valor por ela apontado a título de IR, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 0196800-81.1990.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO VIANA BARRADAS [Adv. Gibran Moyses Filho (OAB: RJ 65026 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Adv. Regina Viana Daher (OAB: RJ 27641 - D)]\r\n\r\nTI: Secretaria da Receita Federal(cód 5936) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO VIANA BARRADAS\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 907161"
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                                "Edital de Citação para Execução - 29/01/2010\r\n\r\n0079100-54.2008.5.01.0039 RTOrd\r\n\r\nExequente: Tatiana de Miranda Rosa\r\n\r\nExecutado: Personal Center Service Cellular,Nokia do Brasil Tecnologia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Personal Center Service Cellular, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.450,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0119000-49.2005.5.01.0039 RTOrd\r\n\r\nExequente: Ivonete Santina da Silva\r\n\r\nExecutado: Rejane Vieira Novaes,Dondolo Modas Infantil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Rejane Vieira Novaes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.455,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 907159"
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                                "Edital de Notificação - 29/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0042300-27.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Cunha Claro \r\n\r\nRéu: Cooperativa Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos S.A. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos S.A. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, bem como tomar ciência da decisão de fls 142. .\r\n\r\nProcesso: 0115800-63.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Miato\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nPelo presente fica m Gas Capital GR do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, nos termos\r\n\r\ndo art. 879, par. 2o., da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0130700-51.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jhoan Goncalves Bezerra\r\n\r\nRéu: Transbier Transportes Especiais Ltda. , Companhia de Bebidas das Americas-AMBEV, Prestadora de Servicos Sao Jorge Ltda. \r\n\r\nPelo presente fica m Prestadora de Servicos Sao Jorge Ltda. , Transbier Transportes Especiais Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, nos termos\r\n\r\ndo art. 879, par. 2o., da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0048700-57.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Eduardo de Oliveira\r\n\r\nRéu: Cootram - Cooperativa Trabalho Autônomo do Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram - Cooperativa Trabalho Autônomo do Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, bem como tomar ciências das decisões de fls 179/184 e 188. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 907160"
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                    "43ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "905976": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0051700-53.2008.5.01.0043 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luiz Alves dos Santos [Adv. Fernanda Simoes Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 88945 - D)]\r\n\r\nRéu: Miranda e Xavier Servços Técnicos de Gás Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, Réu: Miranda e Xavier Serviços técnicos a/c Luiz Paulo Miranda de Souza, Réu: Miranda e Xavier Serviços Tecnicos a/c Adilson Aguiar Xavier\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Alves dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito, devendo o autor comprovar o recolhimento de custas no valor de R$ 116,86 uma vez que assistido por advogado particular. Fica autorizado o desentranhamento dos documentos pessoais do reclamante , exceto a procuração . Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0156400-22.2004.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE PEREZ PINHEIRO DE QUEIROZ [Adv. Reginaldo Severino da Silva (OAB: RJ 83651 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE PEREZ PINHEIRO DE QUEIROZ\r\n\r\nAo reclamante para replica fundamentada em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0164200-67.2005.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Teixeira de Oliveira [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: A Vicente Industria e Comercio Ltda. [Adv. Rivaldo Correa Bacelar (OAB: RJ 20760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A Vicente Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTendo em vista o despacho de folhas 76, deverá a ré efetuar o depósito da metade da dívida no importe de R$ 1685,16 no prazo de 48 horas, sendo a outra metade, no importe de R$ 1685,16 para o pagamento nos 30 dias subsequentes. .\r\n\r\nProcesso: 0192800-74.2000.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENAN DE CASTRO ALCANTARA [Adv. Pedro Matias da Costa Filho (OAB: RJ 65766 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICAN ENGLISH AND OTHERS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENAN DE CASTRO ALCANTARA\r\n\r\nTomar ciência da sentenca homologatória dos cálculos, devendo a Reclamada comprovar o depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% sobre o montante da condenação, conforme previsto no art. 475-J do CPC. Será deduzido o Imposto de Renda sobre o total deste valor, calculado na época do depósito. No silêncio, será procedida a penhora on line, com fulcro nos arts.655-A e 649-X, ambos do CPC. Se garantida a execução voluntária por depósito do executado, fica este, desde já, ciente de que seu prazo para impugnação (05 dias) iniciará a contar do depósito. \r\n\r\nProcesso: 0063000-17.2005.5.01.0043 - RTSum\r\n\r\nAut: Alvaro Sergio Enes do Vale [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Rodrigo de Nardi Aranha (OAB: RJ 125141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Sergio Enes do Vale\r\n\r\nDeverá o reclamante informar sobre o integral cumprimento do acordo, tendo em vista a claúsula 5, no prazo de 10 dias, valendo o silêncio como afirmativa. .\r\n\r\nProcesso: 0081300-27.2005.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos Sant Anna [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Minas Veiculos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo dos Santos Sant Anna\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao,atualizados, informada a data do cálculo, equivalência em pro rata da TR, cotas fiscal e previdenciária onde couber.\r\n\r\ncalculista em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 0051200-89.2005.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Campos dos Santos [Adv. Jose Gomes Ribeiro Neto (OAB: RJ 112280 - D)]\r\n\r\nRéu: High Protect Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu High Protect Ltda.\r\n\r\nDeverá a reclamada comprovar o recolhimento do imposto de renda. .\r\n\r\nProcesso: 0003900-34.2005.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldinho Moraes Santana [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank - Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldinho Moraes Santana\r\n\r\nDeverá o reclamante reapresentar os cálculos (fls 500/503) de modo consolidado, atualizados , com equivalência em pro rata da TR, cotas fiscal e previdenciária e com as correções apontadas pela calculista no que se refere ao RSR(fls 512 e 518) ou constando devidamente na planilha o significado do valor expresso nas colunas do RDR, conforme a observação de fls 518.Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0076700-26.2006.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Lopes Sa [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Top Rio Ltda. - Via Rio [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Lopes Sa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, apresentando inclusive as cotas fiscal e previdenciária, quando houver. .\r\n\r\nProcesso: 0003900-92.2009.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Araújo Alves [Adv. Mauro Roberto de Souza Silva (OAB: RJ 85149 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato de Araújo Alves\r\n\r\nDeverá o reclamante retirar seus documentos . Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0116000-58.2007.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Roberto Monteiro dos Reis [Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra (OAB: RJ 70691 - D)]\r\n\r\nRéu: Geotur Cambio e Turismo Ltda. [Adv. Almir Carneiro Tofano (OAB: RJ 90434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Roberto Monteiro dos Reis, Réu Geotur Cambio e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de folhas 278, devendo a reclamada contra arrazoar o recurso ordinário do reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 0147500-16.2005.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magda Veronica Lagoa Cafe [Adv. Frederico da Silva Carmo (OAB: RJ 34579 - D)]\r\n\r\nRéu: Milenium Cursos e Servicos Ltda. n/p socio [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)], Réu: Yazigi Internexus [Adv. Rebecca Weber (OAB: SP 125809 - D)], Réu: Quorum Cursos e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magda Veronica Lagoa Cafe, Réu Milenium Cursos e Servicos Ltda. n/p socio, Réu Quorum Cursos e Servicos Ltda., Réu Yazigi Internexus\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0135600-31.2008.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genailton Manoel Laureano [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Lanchonete Cocotá 507 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genailton Manoel Laureano\r\n\r\nComprovar o recolhimento de custas, no valor de R$ 333,00 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0137000-17.2007.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Silva Dantas [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Encomendas e Cargas Ltda., Réu: Tavares Express EOLTC Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Silva Dantas\r\n\r\nVistas ao reclamante em 05 dias, para se manifestar quanto a petição de fls 59/63. .\r\n\r\nProcesso: 0173700-31.2003.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUZANA FERNANDES DA COSTA [Adv. Celso Joppert Gomes de Souza (OAB: RJ 20653 - D)]\r\n\r\nRéu: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0137800-74.2009.5.01.0043 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Adauto Pereira dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nDeverá o consignante comprovar no prazo de 10 dias, o depósito do valor que entende devido sob pena de extinção - art 284 paragrafo unico do CPC de uso subsidiário. \r\n\r\nProcesso: 0141700-17.1999.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMA GONCALVES DIAS [Adv. Jorge Ivanir Moreira de Andrade (OAB: RJ 18797 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DJALMA GONCALVES DIAS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0201700-12.2001.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO ROBERTO ROCHA [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIAL E BANCARIA DO ERJ [Adv. Vera Maria dos Santos (OAB: RJ 52642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nDeverá o reclamante juntar aos autos, no prazo de 10 dias, comprovante do valor do saque do alvará de fls 259, onde conste a data e o valor do saque, tendo em vista que o alvará foi expedido com acrescimos legais. .\r\n\r\nProcesso: 0133900-54.2007.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Roberto Ferreira de Oliveira [Adv. Maristela Fontes de Oliveira (OAB: RJ 79132 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Roberto Ferreira de Oliveira, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0178900-68.1993.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE CASTRO REIS FILHO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Edson da Silva Marques, Réu: J J MARQUES COMERCIO DE PESCADOS LTDA [Adv. Murilo de Lima Neto (OAB: RJ 27751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE CASTRO REIS FILHO\r\n\r\nTomar ciência de que os valores bloqueados foram convolados em penhora, devendo vir o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 0147900-59.2007.5.01.0043 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nCgto: Eliane Esparrago Porto\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nComparecer a Caixa Economica Federal, Rua do Lavradio,132, terreo,\r\n\r\npredio do Tribunal Regional do Trabalho, Centro- RJ, portando CTPS\r\n\r\ne carteira de identidade, para receber valor em dinheiro referente\r\n\r\nao Alvara No.483/2009. \r\n\r\nProcesso: 0157500-51.2000.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN PORTELLA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICAN BANK NOTE COMPANY GRAFICA E SERV LTDA [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMERICAN BANK NOTE COMPANY GRAFICA E SERV LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0165400-12.2005.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Luis da Silva Ferreira [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 0103900-08.2006.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius dos Santos Reis [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Abastecimentos CA 1 Mercedes Ltda. [Adv. Jose Roberto Lebeis Pires (OAB: RJ 17625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Abastecimentos CA 1 Mercedes Ltda., Aut Vinicius dos Santos Reis\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da reclamada fls 61/71:\r\n\r\nCredito líquido do reclamante R$ 3276,40\r\n\r\nImposto de renda R$ 347,70\r\n\r\nCota previdenciária R$ 976,10\r\n\r\nTotal devido pela reclamada R$ 4600,19\r\n\r\nDevendo a reclamada ao depósito do crédito líquido do reclamante e comprovação dos recolhimentos previdenciário e fiscal, no prazo de 15 dias, sob pena de execução pelo total devido. .\r\n\r\nProcesso: 0049200-77.2009.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleide Teixeira da Silva [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Phoenix [Adv. Paulo Roberto Souza e Silva (OAB: RJ 56098 - D)], Réu: Paulo Sérgio Mendes Duarte [Adv. Paulo Roberto Souza e Silva (OAB: RJ 56098 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleide Teixeira da Silva , Réu Instituto Phoenix , Réu Paulo Sérgio Mendes Duarte \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0091100-74.2008.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lia Diniz de Oliveira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade social - PETROS, Aut Lia Diniz de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0105300-48.1992.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARCELLOS FILHO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN AMRO Real S.A, Aut JOSE MARCELLOS FILHO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do reclamante fls 1348/1362:\r\n\r\nAtualizados até 30/09/2009 conforme folhas 1363/1365, correspondem a:\r\n\r\nCredito líquido do reclamante R$ 383727,82\r\n\r\nImposto de renda R$ 49928,74\r\n\r\ntotal devido pela reclamada R$ 433656,56\r\n\r\nDevendo a reclamada ao depósito do credito líquido do reclamante e comprovação do recolhimento fiscal, no prazo de 15 dias, sob pena de execução pelo total devido. .\r\n\r\nProcesso: 0110100-65.2005.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Pereira de Moura [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: Bukonsky Bar e Restaurante Ltda. ME [Adv. Claudio Jose Jacob Chaves (OAB: RJ 82111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Pereira de Moura\r\n\r\nDeverá o reclamante se manifestar no prazo de 05 dias, de forma fundamentada acerca da impugnação de fls 72/6 no que diz respeito ao calculo de horas extras, do adicional noturno e do FGTS, no mesmo prazo deverá o reclamante reapresentar seus cálculos , atualizados, com equivalência em pro rata da TR, cotas fiscal e previdenciária onde houver, e modificações cabíveis em face da impugnação apresentada. .\r\n\r\nProcesso: 0090400-06.2005.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Pessanha Torres Carneiro [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Enila Industria Comercio Prod. Quimicos Farmaceuticos S.A. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Pessanha Torres Carneiro\r\n\r\nDeverá o reclamante reapresentar seus cálculos , observando que a atualização deve se limitar a data da quebra, 12/07/2007.Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0094400-44.2008.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Santana Pacheco [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Santana Pacheco , Réu Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói \r\n\r\nRte: Tomar ciência do deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nRdo: Contra arrazoar o recurso ordinario do reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 0094600-61.2002.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Andrade Rangel [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Andrade Rangel\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, no prazo de 05 dias, observando a data da quebra da reclamada 04/09/2008. .\r\n\r\nProcesso: 0093400-14.2005.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcello de Oliveira Sacco [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA CELESTE DA SILVA DECEMBRINO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcello de Oliveira Sacco\r\n\r\nDeverá o reclamante comparecer a secretaria da vara , onde será efetuada a baixa em sua CTPS, bem como para apresentar artigos de liquidação. .\r\n\r\nId: 905976"
                            ],
                            "905977": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 28/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0192800-74.2000.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENAN DE CASTRO ALCANTARA\r\n\r\nRéu: AMERICAN ENGLISH AND OTHERS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AMERICAN ENGLISH AND OTHERS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentenca homologatória dos cálculos, devendo a Reclamada comprovar o depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% sobre o montante da condenação, conforme previsto no art. 475-J do CPC. Será deduzido o Imposto de Renda sobre o total deste valor, calculado na época do depósito. No silêncio, será procedida a penhora on line, com fulcro nos arts.655-A e 649-X, ambos do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 905977"
                            ]
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                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
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                            "908650": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 02/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0000800-97.2007.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Luz Oliveira Reis\r\n\r\nRéu: Spana Serviços Ltda., Fuso Quatro Prestacao de Servicos Lotericos Ltda., N/P Raul Miguel Correa\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudia Maria Samy Pereira Da Silva da 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fuso Quatro Prestacao de Servicos Lotericos Ltda., N/P Raul Miguel Correa, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/04/2010 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias após a publicação do presente edital, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 908650"
                            ]
                        }
                    },
                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "908122": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0059200-24.2009.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josival Marques da Silva [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes São Silvestre S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josival Marques da Silva , Réu Transportes São Silvestre S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0126900-90.2004.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: THIAGO MATIAS DE FREITAS [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIEND S CLUB BAR E RESTAURANTE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THIAGO MATIAS DE FREITAS\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0142500-49.2007.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosicleide Gomes dos Santos [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)], Réu: Wise Cooper Cooperativa de Servicos de Logistica Ltda. [Adv. Marta dos Santos Olavio (OAB: RJ 134864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda., Réu Wise Cooper Cooperativa de Servicos de Logistica Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 0114400-26.2003.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS RAFAEL CAMARA DE MELLO [Adv. Julio Marques Guimaraes Junior (OAB: RJ 51210 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0123900-77.2007.5.01.0048 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Machado Soares [Adv. Nosvaldo Lino de Azeredo (OAB: RJ 77897 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Machado Soares\r\n\r\nComprovar o valor recebido, para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0026900-14.2006.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Regina Rodrigues Soares [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Carlos Augusto Azevedo da Silva (OAB: RJ 153826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso adesivo de fls. 463. \r\n\r\nProcesso: 0157900-06.2007.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Pinheiro da Silva [Adv. Simone Pereira Nasser (OAB: RJ 101773 - D)]\r\n\r\nRéu: Tindiba Serralheria Ltda. [Adv. Ronaldo de Sa (OAB: RJ 52933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Pinheiro da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 41v e indicar os meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0093300-10.2006.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Geraldo Silva Filho [Adv. Luiz Guilherme dos Santos da Silva (OAB: RJ 59061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geraldo Silva Filho\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 77 e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 0146000-60.2006.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Ribeiro Monteiro de Almeida [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Variglog Logistica S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Aereo Transporte Aereos S.A. - VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aereo Transporte Aereos S.A. - VRG Linhas Aereas S.A., Réu Variglog Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 508. \r\n\r\nProcesso: 0134600-49.2006.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laiz Araujo Gois [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Prime Servicos Odontologicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laiz Araujo Gois\r\n\r\nAtender determinação de fls. 109. \r\n\r\nProcesso: 0080200-51.2007.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Felipe Mathias [Adv. Claudia Simoes Lucas (OAB: RJ 135599 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Felipe Mathias\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 0050700-71.2006.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria de Souza [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Marcus Castro Brumano Ferreira (OAB: RJ 119078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 0061800-23.2006.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Conceicao Francisco [Adv. Eliana Santos de Goes (OAB: RJ 88669 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administracao Servicos e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)], Réu: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu RKR Administracao Servicos e Bens Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 0112700-73.2007.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo de Oliveira [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerdau Acos Longos S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: KVT Montagens Industriais Ltda. [Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha (OAB: RJ 93675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gerdau Acos Longos S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que lhe foi devolvido o prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0005100-27.2006.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Alves de Carvalho [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nRéu: Mira Rio Ltda. - Salao Zuzu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Alves de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre informação referente a órgãos conveniados. \r\n\r\nProcesso: 0082200-58.2006.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Gomes de Souza [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Gomes de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre informação referente a órgãos conveniados. \r\n\r\nProcesso: 0013400-75.2006.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Junio do Nascimento [Adv. Marta Regina Aurelio Vieira Pianta Tavares (OAB: RJ 113870 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Carlos Alberto Maia (OAB: MG 58287 - D)], Réu: Servico Nacional da Industria - SENAI [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico Nacional da Industria - SENAI, Réu Six Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias COMUNS. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 0104500-14.2006.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Mathias dos Santos [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias COMUNS. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 0175000-47.2002.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFFERSON DA SILVA TRINDADE [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0163200-80.2006.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Pereira das Neves [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Pereira das Neves\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 0137100-64.2001.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA DE ARAUJO GEREMIAS [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: CRECHE E MATERNAL PEDACINHO DO CEU e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA DE ARAUJO GEREMIAS\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0060800-27.2002.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: GONZALO ALBERTO PRINIDAD SANCHEZ TEJADA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S/A [Adv. Djair de Souza Rosa (OAB: RJ 95535 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GONZALO ALBERTO PRINIDAD SANCHEZ TEJADA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 1312. \r\n\r\nProcesso: 0147900-54.2001.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON LUIZ DA SILVA [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: LARBELO DECORACOES DE BANHEIRO E COZINHA LTDA [Adv. Jose Eduardo da Cunha Ferreira (OAB: RJ 90331 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LARBELO DECORACOES DE BANHEIRO E COZINHA LTDA\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0050300-62.2003.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nRéu: DANONE SA [Adv. Marino Di Tella Ferreira (OAB: SP 107087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DANONE SA\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0168200-03.2002.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DA SILVA [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERFRIOS COOP PRESTACAO SERVICOS FRIG LTDA [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre informação referente a órgãos conveniados. \r\n\r\nProcesso: 0122200-76.2001.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELDA FRANCO PEDRO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELDA FRANCO PEDRO\r\n\r\nAtender determinação de fls. 357. \r\n\r\nProcesso: 0051900-84.2004.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTENCIR DIAS DA SILVA [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COM E BANC ESTADO RJ LTDA (MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTENCIR DIAS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução da notificação de fls 96. \r\n\r\nProcesso: 0059400-02.2007.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano de Morais Ferreira [Adv. Eronildo Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 119879 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano de Morais Ferreira\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 0149400-48.2007.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Cesar Vieira da Silva [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: MPK Administracao e Servicos Ltda. [Adv. Lucia Villanova Christensen (OAB: RJ 36233 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Cesar Vieira da Silva\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 0030000-45.2004.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA MOTA [Adv. Telma Maria de Queiroz (OAB: RJ 67642 - D)]\r\n\r\nRéu: FONE HELP COMERCIO E SERVICOS CELULARES LTDA [Adv. Marcos Antonio Santos Gomes (OAB: RJ 110687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA MOTA\r\n\r\nManifestar-se sobre informação referente a órgãos conveniados. \r\n\r\nProcesso: 0027300-96.2004.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO DA SILVA DA COSTA [Adv. Cesar Augusto Coelho Ferreira (OAB: RJ 107364 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS OESTE RIO LTDA [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO DA SILVA DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre informação referente a órgãos conveniados. \r\n\r\nProcesso: 0185900-26.2001.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE IGLESIAS MIGUEZ [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA SAO PAULO S/A [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VASP VIACAO AEREA SAO PAULO S/A\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 483 e \r\n\r\nProcesso: 0122400-73.2007.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson do Couto Filho [Adv. Maria Lucia Mendonca Viana (OAB: RJ 60484 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson do Couto Filho\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 0150700-84.2003.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA CARDOSO BIHREN [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: SAMHOSP REPRESENTACOES LTDA [Adv. Joelcio Pereira da Costa (OAB: RJ 93375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA CARDOSO BIHREN\r\n\r\nManifestar-se sobre informação referente a órgãos conveniados. \r\n\r\nProcesso: 0057600-75.2003.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MENDES DA SILVA [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA SANTA MARTA LTDA [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA SANTA MARTA LTDA\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0119400-02.2006.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene da Silva Ferreira [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Marlene da Silva Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 908122"
                            ],
                            "908121": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 01/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0138300-28.2009.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago da Silva Lima\r\n\r\nRéu: Acser Serviços de Terceirização e Mão de Obra Ltda., Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudio Olimpio Lemos De Carvalho da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Acser Serviços de Terceirização e Mão de Obra Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/03/2010 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nINSTRUÇÕES PARA A AUDIÊNCIA INICIAL\r\n\r\n1) O não comparecimento do Autor à audiência importará no ARQUIVAMENTO da reclamação. O não comparecimento da Ré, importará na declaração da REVELIA, com conseqüente aplicação dos efeitos da confissão, na forma do art. 844 da CLT. 2) As partes deverão comparecer munidas de doc. de identificação, sendo, o Autor, de sua CTPS. A Ré deverá se fazer representar por sócio, diretor ou empregado registrado com CARTA DE PREPOSTO. A Ré, devera trazer à audiência a CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL OU ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA. 3) Nos termos do art. 3º.do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou última alteração contendo número do CPF dos sócios. 4) As partes poderão se fazer acompanhar de advogados, solicitando -se à Ré que, preferencialmente, porte defesa escrita. O advogado que assiste a Ré NÃO DEVERÁ ACUMULAR A FUNÇÃO DE PREPOSTO, conforme dispõe o art. 3º do Regulamento originário do Conselho Federal da OAB. 5) As partes deverão apresentar PROVA DOCUMENTAL NA AUDIÊNCIA INICIAL, em conformidade com o que dispõe o art. 845, in fine, da CLT. 6) Não será produzida PROVA TESTEMUNHAL na audiência INICIAL, não havendo necessidade de as partes comparecerem acompanhadas de suas testemunhas. 7) Os documentos deverão ser juntados na forma do art.1, alínea c do Provimento 12/92 do E. TRT/1ª Região, publicado no D.O., parte III-23/10/92. 8) Fica a Ré ciente, desde já, por determinação do Juízo, de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, na forma do art. 355 e sob as penas do art. 359, ambos do CPC. 9) Havendo possibilidade de conciliação, é facultado o comparecimento em data anterior, INDEPENDENTEMENTE DE DESIGNAÇÃO PRÉVIA, visando a homologação da mesma. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 908121"
                            ]
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                    },
                    "49ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0021900-93.2007.5.01.0049 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Jose Pereira Passos [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Tranporte de Valores Ltda (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A., Aut Ricardo Jose Pereira Passos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 223, inclusive de que convolado em penhora o saldo do depósito recursal de fls. 151. \r\n\r\nProcesso: 0019100-97.2004.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA MARIA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELMA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, de fls. 401, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0063900-26.1998.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISRAEL DE PAULA DO NASCIMENTO [Adv. Flavia Cassab Carneiro da Cunha (OAB: RJ 88545 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Helena Melo Medeiros, Réu: Leonardo dos Passos Medeiros, Réu: TRANSPORTADORA CATEDRAL SANTANA LTDA [Adv. Francisco de Assis Figueiredo Melo (OAB: RJ 80469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISRAEL DE PAULA DO NASCIMENTO\r\n\r\nIndicar outros bens sobre os quais deve recair a penhora, uma vez que os bens penhorados são insuficientes para garantia da execução. \r\n\r\nProcesso: 0018902-21.2008.5.01.0049 - AI\r\n\r\nAgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nAgdo: Roger Carvalho Filho [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Roger Carvalho Filho\r\n\r\nContraminutar o agravo e contrarrazoar o recurso trancado, juntando as peças que entender necessárias para julgamento de ambos. \r\n\r\nProcesso: 0017000-33.2008.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ferreira dos Santos [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refresco - Coca-cola [Adv. Ana Claudia Lopes Silveira (OAB: RJ 105489 - D)], Réu: Zingara Power Recursos Humanos e Promocoes Ltda. [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ferreira dos Santos, Réu Rio de Janeiro Refresco - Coca-cola, Réu Zingara Power Recursos Humanos e Promocoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 160, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0017000-67.2007.5.01.0049 - RTSum\r\n\r\nAut: Laura Bezerra Dias Azevedo [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - C)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laura Bezerra Dias Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia do mandado devolvido de fls. 156, por 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0014600-12.2009.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison de Lima Monteiro [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnoboats Indústria Comércio e Serviços Navais Ltda. [Adv. Vera Regina Silva Dias (OAB: RJ 38375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecnoboats Indústria Comércio e Serviços Navais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0069200-51.2007.5.01.0049 - RTSum\r\n\r\nAut: Euly Maria da Silva [Adv. Alcir Novaes Barbosa (OAB: RJ 45576 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanes Brasil Agroindustrial Ltda. [Adv. Francisco Henrique Moreira Fonseca (OAB: RJ 90790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Euly Maria da Silva, Réu Sanes Brasil Agroindustrial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 291 , em 05 dias. Ter ciencia do depósito de fls. 284 \r\n\r\nProcesso: 0013200-65.2006.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Barros Cunha [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Racional Delta Recoma Ltda., Réu: CPI Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CPI Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar, nos autos, a propriedade dos bens indicados às fls. 159, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0067800-22.1995.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZELI MACHADO [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: Plinio da Costa e Silva [Adv. Luiz Wanderley Teixeira Quintella (OAB: RJ 58620 - D)], Réu: Elizabeth Ribeiro Lopes, Réu: CEMM EMP DE SERV LTDA-A/C MARCELO L ACRIS, Réu: Marcelo Lopes Acris\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZELI MACHADO\r\n\r\nFornecer meios de prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0109400-71.2005.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelio da Silva Sousa [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Réu: Agnaldo de Paula Sepulveda, Réu: Claudia de Paula Costa Pinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelio da Silva Sousa\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls. 84, por 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0098700-31.2008.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Lenhari [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: C. R. Caminha Cabeleireiros [Adv. Alexandre da Silva Meirelles (OAB: RJ 98182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C. R. Caminha Cabeleireiros\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 100 , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0115700-78.2007.5.01.0049 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabeth Lequito Monsores [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Policlinica Geral do Rio de Janeiro [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Lequito Monsores\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0075100-98.1996.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA FIGUEIREDO [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DA MOEDA DO BRASIL\r\n\r\nTer vista dos novos cálculos apresentados pelo autor, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 0222100-68.1997.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUTH COUTINHO DA SILVA [Adv. Jozelmo de Oliveira Pires (OAB: RJ 16413 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUTH COUTINHO DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0133600-74.2007.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiracy Correia da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiracy Correia da Silva\r\n\r\nTomar vista do ofício de fls. 169, por 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0110100-18.2003.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: DORVALINA DO CARMO CARVALHO [Adv. Zacheo Brandao Neto (OAB: RJ 98723 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA LUMILUX METALURGICA LTDA, Réu: Luis Jose Aires Pinto [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)], Réu: Angela Grandis Pinto [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DORVALINA DO CARMO CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência do mandado devolvido de fls.141 \r\n\r\nProcesso: 0197700-92.1994.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ PEREIRA MATTOS [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRéu: ARLINDO PEREIRA MATTOS JUNIOR, Réu: CONSRIO CONSTRUCOES LTDA, Réu: ALMIR LUSTOSA NEVES [Adv. Welington Oliveira Pontes (OAB: RJ 109305 - D)], Réu: Sirlene Neusa Vincenzi [Adv. Vitor de Lemos Alexandre (OAB: RJ 21037 - D)], Réu: Ubirata Rangel Cordeiro, Réu: Mermoz de Oliveira Barros, Réu: EDSON RODRIGUES DA COSTA, Réu: CESAR AUGUSTO PETRA DA COSTA [Adv. Nei de Oliveira Machado (OAB: RJ 28506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ PEREIRA MATTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foram acauteladas as informações prestadas pela Receita Federal, na Secretaria da Vara, bem como tomar ciência da ausência de localização de bens e créditos da executada, já tendo sido utilizados os convênios BACEN-JUD, RENAJUD e INFOJUD. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0017000-53.1996.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA VITORIA CASTILHO DA SILVA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA VITORIA CASTILHO DA SILVA, Aut EDSON ESTEVAM DO CARMO, Aut EUCLIDES RODRIGUES DE CASTRO, Aut EVERTON ALVES DOS SANTOS, Aut FATIMA REGINA CARVALHO DOS PASSOS, Aut FRANCISCO ANTONIO VIANA DE CARVALHO, Aut FRANCISCO JOSE SIEPIERSKI, Aut GERMANO SILVA FREITAS, Aut GILDA SANCHES SANTOS, Aut GILNEI VENTURA MOREIRA, Réu INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 3939, que julgou PROCEDENTE a impugnação aos cálculos apresentada pelos exequentes. \r\n\r\nOBS: Devem os Reclamantes, ainda, informar os números de seus CPFs. \r\n\r\nProcesso: 0132200-25.2007.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruben Franca Zvolanek [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. (sucessora de Gol Transportes Aéreos SA e GTI S.A) [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruben Franca Zvolanek\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. 1142 e ss., nos termos do despacho de fls. 1.138, sob as penas do art. 372 do CPC, informando ao Juízo as provas que pretende produzir. \r\n\r\nProcesso: 0083100-67.2008.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Barbosa Pereira [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Porcão Ltda. [Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes (OAB: RJ 74763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Porcão Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0080800-69.2007.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Cristina da Silva Oliveira [Adv. Fernanda Cristina de Barros Lima Rola (OAB: RJ 130763 - D)]\r\n\r\nRéu: ISS Servsistem do Brasil Ltda. [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Cristina da Silva Oliveira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 0142100-95.2008.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Moreira de Araújo [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Juliana S. Bezerra Serviços de Cenografia e Estruturas Metálicas ME [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Moreira de Araújo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 52, devendo o Autor reapresentar seus cálculos com a dedução do FGTS depositado e inclusão do seguro-desemprego para indenização substitutiva pela Ré. \r\n\r\nProcesso: 0066100-54.2008.5.01.0049 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Mariano de Araujo [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Boy Mania Moto Entregas Ltda. [Adv. Alexandre Borges Lemos (OAB: RJ 102501 - D)], Réu: Restaurante Spolleto\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Boy Mania Moto Entregas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls 33, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0074800-87.2006.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Pereira de Lima [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Arouca Barra Clube [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro Pereira de Lima\r\n\r\nAtender a promoção de fls 232, em 10 dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao arquivo, sem baixa, conforme despacho de fls 237 \r\n\r\nProcesso: 0145800-21.2004.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: LICINIO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: AM2 ADM ENGENHARIA E SERVICOS LTDA [Adv. Edson da Silva Costa (OAB: RJ 103308 - D)], Réu: Walter Pedreira Reuter, Réu: Ricardo Wichan Ramos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LICINIO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, de fls. 132, em 10 dias.\r\n\r\nId: 908222"
                            ],
                            "908224": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0021900-93.2007.5.01.0049 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Jose Pereira Passos [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Tranporte de Valores Ltda (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A., Aut Ricardo Jose Pereira Passos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 223, inclusive de que convolado em penhora o saldo do depósito recursal de fls. 151. \r\n\r\nProcesso: 0019100-97.2004.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA MARIA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELMA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, de fls. 401, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0063900-26.1998.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISRAEL DE PAULA DO NASCIMENTO [Adv. Flavia Cassab Carneiro da Cunha (OAB: RJ 88545 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Helena Melo Medeiros, Réu: Leonardo dos Passos Medeiros, Réu: TRANSPORTADORA CATEDRAL SANTANA LTDA [Adv. Francisco de Assis Figueiredo Melo (OAB: RJ 80469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISRAEL DE PAULA DO NASCIMENTO\r\n\r\nIndicar outros bens sobre os quais deve recair a penhora, uma vez que os bens penhorados são insuficientes para garantia da execução. \r\n\r\nProcesso: 0018902-21.2008.5.01.0049 - AI\r\n\r\nAgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nAgdo: Roger Carvalho Filho [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Roger Carvalho Filho\r\n\r\nContraminutar o agravo e contrarrazoar o recurso trancado, juntando as peças que entender necessárias para julgamento de ambos. \r\n\r\nProcesso: 0017000-33.2008.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ferreira dos Santos [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refresco - Coca-cola [Adv. Ana Claudia Lopes Silveira (OAB: RJ 105489 - D)], Réu: Zingara Power Recursos Humanos e Promocoes Ltda. [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ferreira dos Santos, Réu Rio de Janeiro Refresco - Coca-cola, Réu Zingara Power Recursos Humanos e Promocoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 160, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0017000-67.2007.5.01.0049 - RTSum\r\n\r\nAut: Laura Bezerra Dias Azevedo [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - C)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laura Bezerra Dias Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia do mandado devolvido de fls. 156, por 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0014600-12.2009.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison de Lima Monteiro [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnoboats Indústria Comércio e Serviços Navais Ltda. [Adv. Vera Regina Silva Dias (OAB: RJ 38375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecnoboats Indústria Comércio e Serviços Navais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0069200-51.2007.5.01.0049 - RTSum\r\n\r\nAut: Euly Maria da Silva [Adv. Alcir Novaes Barbosa (OAB: RJ 45576 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanes Brasil Agroindustrial Ltda. [Adv. Francisco Henrique Moreira Fonseca (OAB: RJ 90790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Euly Maria da Silva, Réu Sanes Brasil Agroindustrial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 291 , em 05 dias. Ter ciencia do depósito de fls. 284 \r\n\r\nProcesso: 0013200-65.2006.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Barros Cunha [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Racional Delta Recoma Ltda., Réu: CPI Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CPI Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar, nos autos, a propriedade dos bens indicados às fls. 159, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0067800-22.1995.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZELI MACHADO [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: Plinio da Costa e Silva [Adv. Luiz Wanderley Teixeira Quintella (OAB: RJ 58620 - D)], Réu: Elizabeth Ribeiro Lopes, Réu: CEMM EMP DE SERV LTDA-A/C MARCELO L ACRIS, Réu: Marcelo Lopes Acris\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZELI MACHADO\r\n\r\nFornecer meios de prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0109400-71.2005.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelio da Silva Sousa [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Réu: Agnaldo de Paula Sepulveda, Réu: Claudia de Paula Costa Pinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelio da Silva Sousa\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls. 84, por 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0098700-31.2008.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Lenhari [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: C. R. Caminha Cabeleireiros [Adv. Alexandre da Silva Meirelles (OAB: RJ 98182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C. R. Caminha Cabeleireiros\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 100 , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0115700-78.2007.5.01.0049 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabeth Lequito Monsores [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Policlinica Geral do Rio de Janeiro [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Lequito Monsores\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0075100-98.1996.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA FIGUEIREDO [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DA MOEDA DO BRASIL\r\n\r\nTer vista dos novos cálculos apresentados pelo autor, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 0222100-68.1997.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUTH COUTINHO DA SILVA [Adv. Jozelmo de Oliveira Pires (OAB: RJ 16413 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUTH COUTINHO DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0133600-74.2007.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiracy Correia da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiracy Correia da Silva\r\n\r\nTomar vista do ofício de fls. 169, por 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0110100-18.2003.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: DORVALINA DO CARMO CARVALHO [Adv. Zacheo Brandao Neto (OAB: RJ 98723 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA LUMILUX METALURGICA LTDA, Réu: Luis Jose Aires Pinto [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)], Réu: Angela Grandis Pinto [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DORVALINA DO CARMO CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência do mandado devolvido de fls.141 \r\n\r\nProcesso: 0197700-92.1994.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ PEREIRA MATTOS [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRéu: ARLINDO PEREIRA MATTOS JUNIOR, Réu: CONSRIO CONSTRUCOES LTDA, Réu: ALMIR LUSTOSA NEVES [Adv. Welington Oliveira Pontes (OAB: RJ 109305 - D)], Réu: Sirlene Neusa Vincenzi [Adv. Vitor de Lemos Alexandre (OAB: RJ 21037 - D)], Réu: Ubirata Rangel Cordeiro, Réu: Mermoz de Oliveira Barros, Réu: EDSON RODRIGUES DA COSTA, Réu: CESAR AUGUSTO PETRA DA COSTA [Adv. Nei de Oliveira Machado (OAB: RJ 28506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ PEREIRA MATTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foram acauteladas as informações prestadas pela Receita Federal, na Secretaria da Vara, bem como tomar ciência da ausência de localização de bens e créditos da executada, já tendo sido utilizados os convênios BACEN-JUD, RENAJUD e INFOJUD. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0017000-53.1996.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA VITORIA CASTILHO DA SILVA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA VITORIA CASTILHO DA SILVA, Aut EDSON ESTEVAM DO CARMO, Aut EUCLIDES RODRIGUES DE CASTRO, Aut EVERTON ALVES DOS SANTOS, Aut FATIMA REGINA CARVALHO DOS PASSOS, Aut FRANCISCO ANTONIO VIANA DE CARVALHO, Aut FRANCISCO JOSE SIEPIERSKI, Aut GERMANO SILVA FREITAS, Aut GILDA SANCHES SANTOS, Aut GILNEI VENTURA MOREIRA, Réu INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 3939, que julgou PROCEDENTE a impugnação aos cálculos apresentada pelos exequentes. \r\n\r\nOBS: Devem os Reclamantes, ainda, informar os números de seus CPFs. \r\n\r\nProcesso: 0132200-25.2007.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruben Franca Zvolanek [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. (sucessora de Gol Transportes Aéreos SA e GTI S.A) [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruben Franca Zvolanek\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. 1142 e ss., nos termos do despacho de fls. 1.138, sob as penas do art. 372 do CPC, informando ao Juízo as provas que pretende produzir. \r\n\r\nProcesso: 0083100-67.2008.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Barbosa Pereira [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Porcão Ltda. [Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes (OAB: RJ 74763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Porcão Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0080800-69.2007.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Cristina da Silva Oliveira [Adv. Fernanda Cristina de Barros Lima Rola (OAB: RJ 130763 - D)]\r\n\r\nRéu: ISS Servsistem do Brasil Ltda. [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Cristina da Silva Oliveira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 0142100-95.2008.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Moreira de Araújo [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Juliana S. Bezerra Serviços de Cenografia e Estruturas Metálicas ME [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Moreira de Araújo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 52, devendo o Autor reapresentar seus cálculos com a dedução do FGTS depositado e inclusão do seguro-desemprego para indenização substitutiva pela Ré. \r\n\r\nProcesso: 0066100-54.2008.5.01.0049 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Mariano de Araujo [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Boy Mania Moto Entregas Ltda. [Adv. Alexandre Borges Lemos (OAB: RJ 102501 - D)], Réu: Restaurante Spolleto\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Boy Mania Moto Entregas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls 33, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0074800-87.2006.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Pereira de Lima [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Arouca Barra Clube [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro Pereira de Lima\r\n\r\nAtender a promoção de fls 232, em 10 dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao arquivo, sem baixa, conforme despacho de fls 237 \r\n\r\nProcesso: 0145800-21.2004.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: LICINIO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: AM2 ADM ENGENHARIA E SERVICOS LTDA [Adv. Edson da Silva Costa (OAB: RJ 103308 - D)], Réu: Walter Pedreira Reuter, Réu: Ricardo Wichan Ramos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LICINIO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, de fls. 132, em 10 dias.\r\n\r\nId: 908224"
                            ],
                            "908223": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 02/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0039100-94.1999.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA FARIA DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: CENTRO 156 INFORMATICA LTDA SUCESS DE BISCAYNE, ROBERTO LOUREIRO, RB3 PC Comercio de Informatica Ltda (Sucess de Centro 156 PC Inf Ltda), Herica Von Draxler Araujo Vieira\r\n\r\nPelo presente fica m RB3 PC Comercio de Informatica Ltda (Sucess de Centro 156 PC Inf Ltda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da verificação dos cálculos periciais, pela Contadoria, às 222/223.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 908223"
                            ],
                            "908221": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 02/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0039100-94.1999.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA FARIA DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: CENTRO 156 INFORMATICA LTDA SUCESS DE BISCAYNE, ROBERTO LOUREIRO, RB3 PC Comercio de Informatica Ltda (Sucess de Centro 156 PC Inf Ltda), Herica Von Draxler Araujo Vieira\r\n\r\nPelo presente fica m RB3 PC Comercio de Informatica Ltda (Sucess de Centro 156 PC Inf Ltda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da verificação dos cálculos periciais, pela Contadoria, às 222/223.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 908221"
                            ]
                        }
                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "907517": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0165300-70.2004.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY REZENDE DA SILVA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: TROPIBIER COMERCIO DE BEBIDAS LTDA [Adv. Nadia de Souza Santos (OAB: RJ 82066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY REZENDE DA SILVA\r\n\r\nVir com o endereço onde deverá ser realizada a penhora sobre o veículo indicado. \r\n\r\nProcesso: 0098000-18.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Marino Silva Martins [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastifício Santa Amália Ltda. [Adv. Raphael Britto Siqueira (OAB: RJ 145415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Marino Silva Martins\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 0154400-91.2005.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elio Bento da Silva [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Staff Segurança e Vigilancia Ltda. [Adv. Simone de Oliveira Antas (OAB: RJ 107139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elio Bento da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 0007500-71.2007.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Geraldo Julio [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Guilerme Soares Bandeira(Sócio), Réu: Gláucia Fraga Bandeira(Sócia), Réu: Djalma Ferreira da SIlva(Sócio)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl. 322 e proceder ao pagamento da diferença ainda devida, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0070600-63.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria da Silva [Adv. Ademir Cardoso Viana (OAB: RJ 138808 - D)]\r\n\r\nRéu: Lídia Mota Amaral [Adv. Irineu Zibordi (OAB: RJ 24288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lídia Mota Amaral\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 0008000-16.2002.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO ALVES CABRAL [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nRéu: Realsat Niteroi Servicos Patrimoniais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO ALVES CABRAL\r\n\r\nTomar ciencia do resultado da pesquisas efetivadas nos autos e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 0043000-38.2006.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Silva Teles [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Nilma Oliveira da Silva (OAB: RJ 68858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Silva Teles\r\n\r\nTer vista do ofício do Detran, da receita federal e da declaração de ajuste anual, que encontram-se acautelados na secretaria da vara, tendo em vista sigilo fiscal (parágrafos 2 e 3 do art.998 do RIR). \r\n\r\nProcesso: 0023900-54.1993.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA RAFFAELLI [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nRéu: MODDATA SA ENG DE TELECOMUNICACOES INFORMATICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA RAFFAELLI\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0022300-41.2006.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carolina Calazans da Silva Nascimento [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Antônio da Cunha Rodrigues, Réu: Aguineu Rodrigues Barros, Réu: Condominio Recreio Shopping Center [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)], Réu: Farhus Servicos de Zeladoria Patrimonial S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carolina Calazans da Silva Nascimento, Réu Condominio Recreio Shopping Center\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0069700-80.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Soares dos Santos Correa\r\n\r\nRéu: Clíunica Santa Verônica Ltda. [Adv. Lusimar de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 32792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clíunica Santa Verônica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 80 \r\n\r\nProcesso: 0136600-45.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Doraci Mauro Fernandes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Pavunense S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Pavunense S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 0120800-11.2007.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias de Souza Gomes [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Sudeste Seguranca e Transporte de Valores Ltda., Réu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias de Souza Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 0133500-53.2006.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Friques Costa [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Raquel Friques Costa\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 675, e que ressalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 916/924, para fixar o quantum devido em R$ 45.079,26, equivalentes a 3.718.696,00 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 0026500-23.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber de Souza Leite [Adv. Erika Barreto dos Santos (OAB: RJ 123389 - D)]\r\n\r\nRéu: Folare Assistencia Tecnica e Vendas de Pecas [Adv. Nelson Luiz da Silva Neto (OAB: RJ 72050 - D)], Réu: Sandra Emilia de Almeida, Réu: Monica Jacinto de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Folare Assistencia Tecnica e Vendas de Pecas\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 85 \r\n\r\nProcesso: 0000040-28.2010.5.01.0050 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino dos Ramos do Nascimento [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Parque Recreio Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino dos Ramos do Nascimento \r\n\r\nAtender as exigencias do art. 2o. do ato 92/08 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do feito. (Reclamante: PIS / PASEP ou NIT) \r\n\r\nProcesso: 0120400-60.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Timóteo Coelho Rosa [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)], Réu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA., Réu Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria , Aut Wellington Timóteo Coelho Rosa\r\n\r\nManifestarem-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 0023900-92.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Cesar Cordeiro [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Oeste Ocidental S.A. \r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 261 \r\n\r\nProcesso: 0038900-06.2007.5.01.0050 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise Marie Delgado Bouts [Adv. Denise Maria Braune (OAB: RJ 97569 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Santa Ursula [Adv. Adriana Reis Vale da Silva (OAB: RJ 111057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universidade Santa Ursula\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0137500-62.2007.5.01.0050 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Coutinho Pereira [Adv. Jose Eurico de Alcantara Xavier (OAB: RJ 14247 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity National Servicos de Tratamento de documentos e Inform Ltda [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fidelity National Servicos de Tratamento de documentos e Inform Ltda, Aut Rafael Coutinho Pereira\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 129/130, para fixar o quantum debeatur em R$ 4.257,03, equivalentes a 351.172,59TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 0140800-95.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto dos Santos [Adv. Rodrigo Jose de Queiroz Leite (OAB: RJ 108642 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponta do Ceu Urbanização e Paisagismo Ltda. [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto dos Santos\r\n\r\nADEQUAR SEUS CÁLCULOS, NOS TERMOS DA PROMOÇÃO DE FL. 116. \r\n\r\nProcesso: 0146200-90.2008.5.01.0050 - RTSum\r\n\r\nAut: Moacir Guilherme Barros do Nascimento [Adv. Darcilene Sousa da Silva (OAB: RJ 124697 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Patry Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vig Patry Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 33 \r\n\r\nProcesso: 0163000-09.2002.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA LUCIA NASCIMENTO DA SILVA CHAMARELLI [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL - Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística [Adv. Cristiano Soares Gomes (OAB: RJ 128237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL - Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística, Aut REGINA LUCIA NASCIMENTO DA SILVA CHAMARELLI\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 425/430 para fixar o quantum devido em R$ 32.405,58, equivalentes a 2.673.213,81TRs pro-rata, e, ainda, R$ 2.592,38 ou 213.851,63 Trs a título de FGTS, a ser depositado na conta vinculada do reclamante, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes. \r\n\r\nProcesso: 0169800-19.2003.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS RONALDO VIANA DA COSTA [Adv. Jose Ricardo da Silva Teixeira (OAB: RJ 64988 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV GLOBO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0039700-63.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle de Alcantara [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nRéu: SD Idiomas Ltda. [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle de Alcantara\r\n\r\nVenha com a liquidacao, em 30 dias, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 0052300-19.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Vinícius da Silva Alves [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Citifinancial Pro N.C. Ltda. , Réu: Banco Citibank S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Vinícius da Silva Alves \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 0053100-81.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Gabriel Souza [Adv. Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Astronauta Ltda. [Adv. Regina Celi da Costa de Castro Silva (OAB: RJ 65075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeitaria Astronauta Ltda., Aut Gilberto Gabriel Souza \r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 66/69, para fixar o quantum debeatur em R$ 8.558,30, equivalentes a 705.994,64 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 80,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 0072200-90.2006.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacob Rocha Franca [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Haga Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacob Rocha Franca\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 72/73, para fixar o quantum debeatur em R$ 8.417,70, equivalentes a 694.396,21TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 40,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 0125100-84.2005.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila de Souza Leao [Adv. Roberto dos Santos Ohana (OAB: RJ 56448 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Luiz Campbell Paes Leme [Adv. Marcio Sergio dos Anjos Issa (OAB: RJ 58212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila de Souza Leao\r\n\r\nfornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 0093700-28.2000.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DA SILVA [Adv. Alexandre Bender de Frias (OAB: RJ 77803 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASFORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 0008700-84.2005.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalina da Conceicao Raimundo Silva [Adv. Luis Carlos da Silva (OAB: RJ 112531 - D)]\r\n\r\nRéu: Legiao da Boa Vontade [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Legiao da Boa Vontade\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 188/189 \r\n\r\nProcesso: 0031200-76.2007.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Rodrigues Strecht [Adv. Daniel Paschoa Mendonça (OAB: RJ 111117 - D)]\r\n\r\nRéu: Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.), Réu: Segmar Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Rodrigues Strecht\r\n\r\nADEQUAR SEUS CÁLCULOS, NOS TERMOS DA PROMOÇÃO DE FL. 369. \r\n\r\nProcesso: 0035400-58.2009.5.01.0050 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Regina Dias dos Santos [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Misquey Industria de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Regina Dias dos Santos\r\n\r\nVir com o nome que deverá constar no termo de acordo. \r\n\r\nProcesso: 0036700-02.2002.5.01.0050 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DOMINGAS MORAES DOS SANTOS [Adv. Eduardo de Assis Faria (OAB: RJ 91127 - D)]\r\n\r\nRéu: EMESE I EMPRESA METROPOLITANA SERV ESP LTDA [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DOMINGAS MORAES DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciência do ofício DETRAN, requerendo o que for de seu interesse, dentro do prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0121000-52.2006.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maura Regina Pinto da Silva [Adv. Leandro da Silva Leite (OAB: RJ 123859 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Nova Maravilha Bufe e Eventos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)], Réu: RG Servicos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)], Réu: Canecao Promocoes e Espetaculos Teatrais S.A. [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Canecao Promocoes e Espetaculos Teatrais S.A., Aut Maura Regina Pinto da Silva, Réu RG Servicos Ltda., Réu Super Nova Maravilha Bufe e Eventos Ltda.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 170/174, para fixar o quantum debeatur em R$ 23.989,10, equivalentes a 1.978.918,24 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 0030000-44.2001.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMA TEIXEIRA DOS SANTOS [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL AMARAL FONTOURA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORMA TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 0033600-63.2007.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica da Silva dos Santos [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Servicos Tecnicos Empresariais - COOPSEM, Réu: Coopetramo Cooperativa Mista Trab. Mot. autonomos de Taxi Especial RJ [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopetramo Cooperativa Mista Trab. Mot. autonomos de Taxi Especial RJ\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 189 e 192. \r\n\r\nProcesso: 0038600-10.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eloá Almeida da Silva [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)], Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 0000007-38.2010.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelza Rufina dos Anjos Ramos [Adv. Fernanda Garrido de Azevedo Cordeiro (OAB: RJ 121266 - D)]\r\n\r\nRéu: Swissport Brasil Ltda., Réu: Serviços Auxiliares de Transportes Aéreo S.A. , Réu: American Airlines \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelza Rufina dos Anjos Ramos \r\n\r\nAtender as exigencias do art. 2o. do ato 92/08 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do feito. ( Reclamadas: CNPJ) \r\n\r\nProcesso: 0000012-60.2010.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadyr Gomes de Oliveira [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edifício Lousanne \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jadyr Gomes de Oliveira \r\n\r\nAtender as exigencias do art. 2o. do ato 92/08 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do feito. (Reclamante: RG) \r\n\r\nProcesso: 0000013-45.2010.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Fraga dos Santos [Adv. Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Fraga dos Santos\r\n\r\nAtender as exigencias do art. 2o. do ato 92/08 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do feito. (Reclamante: CTPS) \r\n\r\nProcesso: 0000016-97.2010.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Marinho de Souza [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Marinho de Souza \r\n\r\nAtender as exigencias do art. 2o. do ato 92/08 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do feito. (Reclamante: PIS / PASEP ou NIT) \r\n\r\nProcesso: 0000020-37.2010.5.01.0050 - ConPag\r\n\r\nCgte: Junta de Educação da Convenção Batista Carioca [Adv. Raquel Rodrigues da Rocha (OAB: RJ 112840 - D)]\r\n\r\nCgto: Luciane Ambrósio Cremonez Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Junta de Educação da Convenção Batista Carioca\r\n\r\nVir com o depósito de que trata o artigo 893, I do CPC, em 05 dias, sob pena de extinção \r\n\r\nProcesso: 0110500-29.2003.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Candido dos Santos [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Rectip Servicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiao Candido dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 0000011-75.2010.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Dias [Adv. Aloisio Gonzaga de Oliveira Junior (OAB: RJ 88310 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda., Réu: Plarcon Engenharia Ltda., Réu: RJZ Cirela Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Dias\r\n\r\nAtender as exigencias do art. 2o. do ato 92/08 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do feito. (Reclamadas: CNPJ) \r\n\r\nProcesso: 0000017-82.2010.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Newton José de Rezende Cordeiro [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: Ann Arbor Michigan Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Newton José de Rezende Cordeiro \r\n\r\nAtender as exigencias do art. 2o. do ato 92/08 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do feito. (Reclamante:CTPS) \r\n\r\nProcesso: 0000021-22.2010.5.01.0050 - ConPag\r\n\r\nCgte: Junta de Educação da Conveção Batista Carioca [Adv. Raquel Rodrigues da Rocha (OAB: RJ 112840 - D)]\r\n\r\nCgto: Vânia Lívia Rodrigues da Câmara \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Junta de Educação da Conveção Batista Carioca \r\n\r\nVir com o depósito de que trata o artigo 893, I do CPC, em 05 dias, sob pena de extinção \r\n\r\nProcesso: 0000032-51.2010.5.01.0050 - ConPag\r\n\r\nCgte: Almeida e Freeland Advogados [Adv. Ricardo Almeida Ribeiro da Silva (OAB: RJ 81438 - D)]\r\n\r\nCgto: Mônica Cristina Lopes Rego\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Almeida e Freeland Advogados\r\n\r\nVir com o depósito de que trata o artigo 893, I do CPC, em 05 dias, sob pena de extinção \r\n\r\nId: 907517"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 01/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0072200-90.2006.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacob Rocha Franca\r\n\r\nRéu: Construtora Haga Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Construtora Haga Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 72/73, para fixar o quantum debeatur em R$ 8.417,70, equivalentes a 694.396,21TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 40,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 0065000-76.1999.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO GABRIEL DA SILVA\r\n\r\nRéu: Mauro Cesar de Almeida, Coval Construtora Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Mauro Cesar de Almeida, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito de fls. 110 \r\n\r\nProcesso: 0046600-04.2005.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Oliveira de Souza\r\n\r\nRéu: Estacao da Praia Salao de Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cristina Ribeiro Gomes de Matos (sócia), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o debito trabalhista ou indicar bens da sociedade que garantam o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de execução; ciente, ainda, de que foram convolados em penhora os depósitos de fl. 142/143. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 907518"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0034500-66.2009.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Soares do Nascimento Coutinho [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: People Domus Assessoria RH [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)], Réu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Soares do Nascimento Coutinho , Réu People Domus Assessoria RH , Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO \r\n\r\nTomar ciência de fls. 265. \r\n\r\nProcesso: 0181300-20.1996.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIZE DE FREITAS BARBATO NIPPER [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIZE DE FREITAS BARBATO NIPPER, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos a Execucao: Improcedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0095000-21.1997.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCINO DO CARMO COUTINHO [Adv. Luiz Eduardo Chaves de Souza (OAB: RJ 59236 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO S A [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DULCINO DO CARMO COUTINHO, Réu SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO S A\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos a Execucao: Improcedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0140200-70.2005.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Vechi [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do RJ - RIOTRILHOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do RJ - RIOTRILHOS, Aut Geraldo Vechi\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Procedentes os da parte autora e Improcedentes os da parte ré.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0007500-91.2009.5.01.0053 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Roberto do Rêgo Monteiro da Costa [Adv. Carlos Roberto do Rego Monteiro da Costa (OAB: RJ 80749 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Quadra das Enseadas [Adv. Flavia Soares de Sampaio (OAB: RJ 89248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto do Rêgo Monteiro da Costa, Réu Condomínio do Edifício Quadra das Enseadas\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos a Execucao: Procedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0058100-19.2009.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresa Maria Walker [Adv. Claudia Barreto dos Santos (OAB: RJ 59734 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrais Elétricas Brasileira S.A. - ELETROBRÁS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centrais Elétricas Brasileira S.A. - ELETROBRÁS , Aut Teresa Maria Walker \r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0180800-12.2000.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA CAROLINA DE PAIVA DANNEMANN [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA CAROLINA DE PAIVA DANNEMANN, Réu MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos a Execucao: Procedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0046000-32.2009.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Barros de Araújo [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRéu: Botafogo de Futebol e Regatas [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)], Réu: Maurício Assumpção [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)], Réu: Companhia Botafogo S.A. - N/P Paulo Roberto de Freitas [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Botafogo de Futebol e Regatas , Réu Companhia Botafogo S.A. - N/P Paulo Roberto de Freitas, Aut Jorge Barros de Araújo, Réu Maurício Assumpção\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0122900-61.2006.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Gomes Racy [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A. - Sede, Aut Rosane Gomes Racy\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos a Execucao: Improcedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0059700-75.2009.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequiel Gomes dos Reis [Adv. Raquel Caldas Nunes (OAB: RJ 126025 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Jorge Gentil Jose Teixeira (OAB: RJ 96726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezequiel Gomes dos Reis, Réu Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0139800-37.1997.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: MACLAINE SILVA DO O [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO RUBANIL LTDA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MACLAINE SILVA DO O, Réu VIACAO RUBANIL LTDA\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos a Execucao: Procedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0071900-27.2003.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANILDO ANTONIO DE MOURA [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANILDO ANTONIO DE MOURA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos a Execucao: Improcedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0120700-52.2004.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: NANCI CONCEICAO FARIAS SOARES [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NANCI CONCEICAO FARIAS SOARES, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos a Execucao: Procedente em\r\n\r\nParte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0134600-29.2009.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otávio Alves Cerqueira [Adv. Jardson Neilson Gomes Bezerra (OAB: RJ 131808 - D)]\r\n\r\nRéu: Guarda Municipal do Rio de Janeiro - GM Rio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otávio Alves Cerqueira\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 908706"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0127000-30.2004.5.01.0053 - ConPag\r\n\r\nCgte: VIACAO SAENS PENA SA [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nCgto: AIRTON HORACIO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte VIACAO SAENS PENA SA\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0012100-58.2009.5.01.0053 - ET\r\n\r\nEgte: SYLVIO BRETAS DE ARAUJO, Egte: HILDA BRETAS DE ARAUJO [Adv. Delma de Souza Barbosa (OAB: RJ 66784 - D)]\r\n\r\nEgdo: SOCIEDADE COMERCIAL RIACHUELO DE BEBIDAS LTDA, Egdo: SERGIO BRETAS DE ARAUJO, Egdo: ARINEIDE DUARTE DA SILVA [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ARINEIDE DUARTE DA SILVA, Egte HILDA BRETAS DE ARAUJO\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos de Terceiro: Improcedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0160800-10.2008.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Licinia Maria Kremser Calmon [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Licinia Maria Kremser Calmon, Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0037900-88.2009.5.01.0053 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião Alves Ribeiro [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: Cyrela RJZ e Empreendimentos Imob. Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cyrela RJZ e Empreendimentos Imob. Ltda., Aut Sebastião Alves Ribeiro \r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Extinto sem resolucao do merito.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0135000-43.2009.5.01.0053 - RTSum\r\n\r\nAut: Tiago Maessi Santos Junior [Adv. Gabriela Alvarenga Maya (OAB: RJ 153138 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Vale do Rio Doce , Réu: Cushman e Wakefield Semco Consultoria Imobiliária Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Maessi Santos Junior \r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Extinto sem resolução do merito.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 908707"
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                            "907713": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0095300-57.2009.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena Castilho de Oliveira [Adv. Sergio Luiz Pio (OAB: RJ 53781 - D)]\r\n\r\nRéu: Sathurno Serviços Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena Castilho de Oliveira , Réu Sathurno Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a Ação de Consignação em Pagamento foi julgada procedente e de que a Reclamação Trabalhista foi julgada improcedente. \r\n\r\nProcesso: 0048300-61.2009.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Nunes da Silva [Adv. Antonio Jorge de Lima Ferreira (OAB: RJ 59656 - D)]\r\n\r\nRéu: SPE Rio 2 E5 Empreendimentos Imobiliários Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Nunes da Silva , Réu SPE Rio 2 E5 Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. \r\n\r\nProcesso: 0139400-34.2008.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Débora Cosme de Oliveira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Banco Itaucred Financiamentos S.A. - Itaií [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaucred Financiamentos S.A. - Itaií, Réu Banco Itaú S.A., Aut Débora Cosme de Oliveira, Réu Trishop Promoção e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0084600-22.2009.5.01.0054 - ConPag\r\n\r\nCgte: Metal Fênix Comércio de Artigos Industriais e Serviços Navais Ltda. [Adv. Theresinha Thome de Souza Carvalho (OAB: RJ 126931 - D)]\r\n\r\nCgto: Priscila de Oliveira Cardozo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Metal Fênix Comércio de Artigos Industriais e Serviços Navais Ltda.\r\n\r\nInformar endereço atual do consignatário. \r\n\r\nProcesso: 0054200-98.2004.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDES PINTO DA CRUZ [Adv. Jorge Castro da Silva (OAB: RJ 83874 - D)]\r\n\r\nRéu: OESP MIDIA LTDA [Adv. Maria Ceci Ramos do Vale (OAB: RJ 36658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OESP MIDIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 0136300-42.2006.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Henrique de Poncem [Adv. Joselice Aleluia Cerqueira de Jesus (OAB: RJ 21257 - D)], Aut: Elza Maria Knup de Poncem [Adv. Joselice Aleluia Cerqueira de Jesus (OAB: RJ 21257 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivaldo Barbosa [Adv. Talita de Oliveira Pinheiro (OAB: RJ 109620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Henrique de Poncem\r\n\r\nInformar o número do NIT ou PIS a fim de ser expedido alvará ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 0101600-06.2007.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ferreira Valente [Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroflex Industria e Comercio S.A. [Adv. Paulo Eduardo M.O. de Barcellos (OAB: RJ 158707 - A)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroflex Industria e Comercio S.A.\r\n\r\nDefere-se o requerimento de fl.883, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0035600-97.2002.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NICOLAU MENDES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE SA VIGILANCIA TRANSPORTE DE VALORES (Massa Falida), Réu: CONDOMINIO DO SHOPPING SAO LUIZ [Adv. Paulo Fernando de Castro (OAB: RJ 37517 - D)], Réu: CENTRO DE CONVENIENCIAS MILLENNIUM LTDA [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)], Réu: AMIU [Adv. Lola Vainstok Franca (OAB: RJ 53342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO NICOLAU MENDES\r\n\r\nDiligenciar por seus próprios meios indicando os possíveis credores da ré de modo a possibilitar a expedição de mandado para penhora de créditos em poder de terceiro, considerando tratar-se a 2ª reclamada de um shopping com diversas lojas (desp fl.347). \r\n\r\nProcesso: 0132000-03.2007.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Oliveira Addor [Adv. Ricardo Ricciardi Rodrigues (OAB: RJ 138045 - D)]\r\n\r\nRéu: AES Communications Rio de Janeiro S.A. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AES Communications Rio de Janeiro S.A., Aut Leonardo Oliveira Addor\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. \r\n\r\nProcesso: 0123700-18.2008.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Santana da Cunha [Adv. Jose Adelino da Rocha Neto de Araujo (OAB: RJ 139982 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Qualidade Total, Aut Samuel Santana da Cunha \r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 0121800-97.2008.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Barbosa de Oliveira [Adv. Juares Ramos (OAB: RJ 105888 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Leticia Vale da Silva (OAB: RJ 116945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Barbosa de Oliveira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 0045600-59.2002.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILEA DA SILVA LONTRA [Adv. Valdiceia Soares Rodrigues (OAB: RJ 93135 - D)]\r\n\r\nRéu: LUSO BRASILEIRO TENIS CLUBE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILEA DA SILVA LONTRA\r\n\r\nTomar ciência da resposta ao ofício de fl.91 - não há saldo disponível nos autos, estando o processo aguardando informações sobre disponibilidade de crédito junto ao Juízo da 1ª Vara Cível de Campo Grande nos autos do processo 2001-205-009106-1, cujo auto de penhora foi lavrado, em 16/07/2009. \r\n\r\nProcesso: 0177700-12.2001.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MOREIRA SILVA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN GUARD SERVICO DE SEGURANCA LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: Martinho Ferreira de Moura [Adv. Mara Silva Florentino (OAB: RJ 23828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS MOREIRA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. oficial de Justiça, fl.273. \r\n\r\nProcesso: 0161400-96.2006.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Tavares Lira [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nRéu: Kraft Foods Brasil S.A. [Adv. Emerson Luiz Mazzini (OAB: RJ 125933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kraft Foods Brasil S.A., Aut Maria de Fatima Tavares Lira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo sucessivo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 0120700-10.2008.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Silva Lourenço [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Buenos Aires Exlusive Service Eletrônicos Ltda. [Adv. Alessandra de Barros Moreira Guedes (OAB: RJ 103647 - D)], Réu: Sansung Eletrônicos da Amazônia Ltda. [Adv. Rachel Serodio de Menezes (OAB: RJ 127719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Buenos Aires Exlusive Service Eletrônicos Ltda., Réu Sansung Eletrônicos da Amazônia Ltda., Aut Viviane Silva Lourenço\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0095700-42.2007.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia da Silva de Santana [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 0036900-84.2008.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Pires Dantas [Adv. Luciana Cardozo Madureira (OAB: RJ 135796 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A.\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 0072500-69.2008.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald Van Der Put [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Gradense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: V.R.G. Linhas Aéreas [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Varig Logística S.A. - VARIGLOG [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Nordeste linhas Aéres S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Gol Linhas Aéres Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronald Van Der Put\r\n\r\nInformar o endereço atual das reclamadas:\r\n\r\nVolo do Brasil S.A., Varig Logística S.A., Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. e Nordeste Linhas Aéreas S.A, conforme devoluções das fls.533/536. \r\n\r\nProcesso: 0078100-13.2004.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO ANTONIO DE MELLO SAMICO [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut ROBERTO ANTONIO DE MELLO SAMICO\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de execução foram julgados procedentes em parte. \r\n\r\nProcesso: 0118700-08.2006.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdenir de Alencar [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Brasileira de Petroleo Ipiranga [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Brasileira de Petroleo Ipiranga, Aut Valdenir de Alencar\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. \r\n\r\nProcesso: 0006100-25.1998.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO MENDONCA PEIXOTO [Adv. Jorge Luiz dos Santos (OAB: RJ 87434 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO ODONTOLOGICO- CLAUDIA PEIXOTO OLIVEIRA [Adv. Ingrid Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 99589 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO ODONTOLOGICO- CLAUDIA PEIXOTO OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar proposta de acordo a ser encaminhada ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0139300-84.2005.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: Gilberto Lenuzza Pauletti [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazeta Mercantil S.A. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)], Réu: Editora JB S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Companhia Brasileira Multimidia - CBM S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Gazeta Mercantil Partipacoes Ltda. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)], Réu: Gazeta Mercantil Assinaturas S.A. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)], Réu: Gazeta Mercantil S.A. Informacoes Eletronicas [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)], Réu: Poli Participacoes S.A. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)], Réu: Invenstnews S.A. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)], Réu: Maitai Participacoes S.A. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)], Réu: JB Comercial S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Jornal do Brasil S.A. [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Lenuzza Pauletti\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls.1027-1059. \r\n\r\nProcesso: 0088500-13.2009.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Augusto Mattos [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Jorge Carlos Della Favera [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Marco Antônio Rustichelli [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Antônio Paulo dos Santos [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Terezinha de Jesus Coelho Moura [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Paulo dos Santos, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Jorge Carlos Della Favera, Aut José Augusto Mattos, Aut Marco Antônio Rustichelli, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Terezinha de Jesus Coelho Moura\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0097500-37.2009.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neyde Maria Fixel Hoffmann [Adv. Mauro Abdon Gabriel (OAB: RJ 82725 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do RIo de Janeiro [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neyde Maria Fixel Hoffmann, Réu Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do RIo de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0127400-36.2007.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelle Nogueira Ancillotti [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro UERJ [Adv. Marcello Cinelli de Paula Freitas (OAB: RJ 74140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universidade do Estado do Rio de Janeiro UERJ\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 0136200-19.2008.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurady de Souza Martins [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Leticia Vale da Silva (OAB: RJ 116945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nDeferida a vista requerida por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0096500-02.2009.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elayne Ramos Rodrigues [Adv. Samir Charles Mattar (OAB: RJ 134858 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal - Em recuperação judicial [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal - Em recuperação judicial, Aut Elayne Ramos Rodrigues \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios de ambas as partes foram julgados procedentes em parte. \r\n\r\nProcesso: 0137500-16.2008.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Souto da Guia [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Souto da Guia, Réu Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0064100-32.2009.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz da Silva Pimentel [Adv. Aderito Abel Gomes (OAB: RJ 30372 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Serviços de Tercerização e Mão de Obra Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz da Silva Pimentel , Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nId: 907713"
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                            "907711": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 01/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0083300-59.2008.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Malagrida Nunes\r\n\r\nRéu: Construtora Presidente S.A., Celt Empreiteira Ltda., Evila Imobiliária Ltda., CSO Imobiliária Ltda, Companhia Lhi Imobiliária Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Katia Emilio Louzada da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Construtora Presidente S.A., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/04/2010 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Pedidos: \r\n\r\n1. Gratuidade de Justiça;\r\n\r\n2.que sejam condenadas as rdas componentes do mesmo grupo econômico e condenadas solidariamente a:\r\n\r\n3: declarado uno o contrato de trabalho do \"de cujo\", com admissão em 11/05/1995 e dispensa em 20/09/2006, pela segunda rda;\r\n\r\n4. Férias com 1/3 - períodos: 2001/2002, 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006;\r\n\r\n5. 13º dos anos de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006;\r\n\r\n6.Entrega das guias FGTS, sob pena de pagamento;\r\n\r\n7. honorários advocativos;\r\n\r\n8. Juros e correção monetária.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 907711"
                            ],
                            "907712": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 01/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0168500-44.2002.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO CANCIO DE PONTES FILHO\r\n\r\nRéu: MABTEL SERV TELECOMUNICACOES INFORMATICA LTDA, MAURICIO BATISTA\r\n\r\nPelo presente fica m Maria Ines dos Passos, sócia de MABTEL SERV TELECOMUNICACOES INFORMATICA LTDA, Maurício Baptista, sócio de MABTEL SERV TELECOMUNICACOES INFORMATICA LTDA, Rafael Teixeira Candiota, sócio de MABTEL SERV TELECOMUNICACOES INFORMATICA LTDA, Shideo Iwassa, sócio de MABTEL SERV TELECOMUNICACOES INFORMATICA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar a importância devida, em 48 horas, ou garantir a execução. Valor: 520.825,53IDTR's.\r\n\r\nO sócio poderá utilizar-se dos benefícios do artigo 596 do CPC, se assim desejar. \r\n\r\nProcesso: 0125600-12.2003.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA GORETE DOURADO COSTA\r\n\r\nRéu: Lourdes Mara Duarte da Silva, MARAH DUARTE CLINICA DE BELEZA LTDA, Rosemary Martiello da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Rosemary Matiello, sócia de MARAH DUARTE CLINICA DE BELEZA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFicar ciente do bloqueio de sua conta corrente, bem como do depósito transferido à disposição deste Juízo, fl.194. Valor: R$ 4004,75. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 907712"
                            ]
                        }
                    },
                    "57ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "904996": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0052500-78.2004.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE LUIZ CASTRO DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SUDAMERIS DO BRASIL SA [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JOSE LUIZ CASTRO DA SILVA\r\n\r\nNotifique-se o rte para prestar as informações solicitadas, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0052100-93.2006.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir de Oliveira Martins [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Real Massa Ltda., Réu: Machado Sant Anna Engenharia Comercio e Industria Ltda. [Adv. Marcela Vieites de Santanna (OAB: RJ 136741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Machado Sant Anna Engenharia Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIntime-se a 2ª rda para que se manifeste acerca dos cálculos ofertados pela rte, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0030700-18.2009.5.01.0057 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauri Ribeiro [Adv. Abraao Soares dos Santos (OAB: RJ 70763 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauri Ribeiro\r\n\r\nVenha com as peças necessárias para formação da Carta de Sentença, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0041800-72.2006.5.01.0057 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A. [Adv. Vania Fernandes Siqueira Cravo (OAB: RJ 107935 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiza Alves Vieira de Souza [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Luiza Alves Vieira de Souza\r\n\r\nÀ rda para, querendo, impugnmar os cálculos apresentados na petição anterior, em 20 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0163300-76.2004.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA EUGENIA RIBEIRO DE ALMEIDA [Adv. Sonia Fernandes de Almeida (OAB: RJ 105916 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA NOSSO LAR LTDA [Adv. Stael Aida Rabelo Fraga (OAB: RJ 99577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JARDIM ESCOLA NOSSO LAR LTDA\r\n\r\nDê-se vista à rda acerca da manifestação apresentada pela rte, em 10 dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à d. Contadoria para apreciação. \r\n\r\nProcesso: 0167300-85.2005.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jovina dos Santos Luz [Adv. Camillo Mario de Queiroz Gomes (OAB: RJ 79068 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Dentaria Sedeg Ltda. [Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara (OAB: RJ 67030 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jovina dos Santos Luz\r\n\r\nNotifique-se o rte acerca dos recolhimentos efetuados, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0029000-56.1999.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA JANUZZI DA GAMA LIMA [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SEGUROS SA [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO SEGUROS SA\r\n\r\n\"Convolo o valor bloqueado em penhora. Comprovada a transferência, dê-se ciência ao executado, que deverá se manifestar inclusive quanto à liberação do valor bloqueado, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 0194700-84.1999.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILMA PACHECO MACHADO SABINO [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILMA PACHECO MACHADO SABINO\r\n\r\nNotifique-se o rte acerca da resposta do ofício, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0080200-34.2001.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO PERPETUO DO SOCORRO DE ARAUJO BARROS [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)]\r\n\r\nRéu: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA, Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB: RJ 80052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora remete-se aos cálculos apresentados na exordial, notifique-se a 2ª rda para manifestações, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0104800-46.2006.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olinto da Silva Mendes de Sa [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Galpao Cenografia e Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olinto da Silva Mendes de Sa\r\n\r\nNotifique-se o rte para requerer o que entender de direito, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0039200-15.2005.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Nascimento Silva [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: Llano Servicos Tecnicos de Construcao Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo Nascimento Silva\r\n\r\n\"Contestar os Embargos a Execucao.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0100400-18.2008.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Oliveira de Araújo [Adv. Gevaldo Lopes Silva (OAB: RJ 69560 - D)]\r\n\r\nRéu: Fitorio Distribuidora de Produtos Naturais Ltda. [Adv. Jose Alvaro Torres Goncalves (OAB: RJ 21857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Oliveira de Araújo\r\n\r\nPrimeiramente, indefiro a devolução de prazo ao rte, uma vez que durante o período de invetário os prazos forma suspensos, tendo sua continuidade após o período de inventário. Portanto, não há justificativa para devolução de prazo.\r\n\r\nNo mais, recebo o RO interposto pela rda, uma vez que preenchidos os requisitos legais. Intime-se o Recorrido para apresentar contra razões no prazo legal. (prazo 08 dias) \r\n\r\nProcesso: 0155800-95.2000.5.01.0057 - RTSum\r\n\r\nAut: CATIA BARRETO DA SILVA [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: PSIL PRONTO SOCORRO INFANTIL MADUREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIA BARRETO DA SILVA\r\n\r\nIntime-se o rte para dar prosseguimento no feito no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 0098400-79.2007.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Donato da Silva [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Magia Gaucha Choperia e Restaurante Ltda. [Adv. Paula Regina Santos de Sena (OAB: RJ 133226 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo Donato da Silva, Réu Magia Gaucha Choperia e Restaurante Ltda.\r\n\r\nVistos etc... Ante a concordância do autor de fls.247 e por adequados à coisa julgada homologo os cálculos da ré de fls.235/245. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 0131500-93.2005.5.01.0057 - RTSum\r\n\r\nAut: Clasi Schlosser [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Sky Diver Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clasi Schlosser\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls.71/72 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 0125700-16.2007.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Martins Pimenta [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Paradiso Residencial Service 444 [Adv. MARINA DOS REIS BATISTA (OAB: RJ 149337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Paradiso Residencial Service 444, Aut Wilson Martins Pimenta\r\n\r\nVistos etc...Ante a concordância do autor de fls.140 e por adequados à coisa julgada homologo os cálculos da ré de fls.136/138 com atualização de fls.142/143. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 0022200-07.2002.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO DE CASTRO OLIVEIRA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: V2W COMERCIO E MONTAGENS DE MOVEIS LTDA [Adv. Alcina Cordeiro de Sa (OAB: RJ 85170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUMBERTO DE CASTRO OLIVEIRA, Réu V2W COMERCIO E MONTAGENS DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nVistos etc...Ante a concordância da ré de fls.284 e por adequados à coisa julgada homologo os cálculos do autor de fls.279/281 com a atualização de fls.286/287. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 0162500-19.2002.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA RIBEIRO MOUTINHO [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA RIBEIRO MOUTINHO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nAnte a concordância da ré de fls.153/154 e por adequados, homologo os cálculos do autor de fls.151 com a atualização de fls.161/162. Int as partes com prazo de 5 dias para manifestações. \r\n\r\nProcesso: 0192800-66.1999.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON CESAR DE OLIVEIRA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut WILSON CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nVistos etc... Ante a concordância do autor de fls.422 e por adequados à coisa julgada homologo os cálculos da ré de fls. 401/419 com a atualização de fls.424. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 0018900-95.2006.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Aguiar Ramires [Adv. Edvaldo Lima dos Santos (OAB: RJ 98807 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Aguiar Ramires, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nVistos etc... Ante a concordância da ré de fls.126/127 e por adequados à coisa julgada homologo os cálculos do autor de fls.118/119 com a atualização de fls.129/130. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 0197700-29.1998.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON DE OLIVEIRA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut NELSON DE OLIVEIRA\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls.264/268 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 0091600-06.2005.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Ponciano de Aguiar [Adv. Aluisio Rosa (OAB: RJ 128517 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Ponciano de Aguiar, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nVistos etc... Ante a concordância do autor de fls.217 e por adequados à coisa julgada homologo os cálculos da ré de fls.211/214 com a atualização de fls.219/220. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 0193200-12.2001.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURI HOFFMANN DE JESUS [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURI HOFFMANN DE JESUS, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls.324/327 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 0059800-57.2005.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Martins Mont Serrat [Adv. Wilson Goncalves Lordello (OAB: RJ 35241 - D)]\r\n\r\nRéu: Abril Comunicações S.A. [Adv. Fabricia Alves Daflon (OAB: RJ 101475 - D)], Réu: Lider Servicos de Instalacoes e Comercio Ltda [Adv. Abilange Luiz de Freitas Filho (OAB: SP 108488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abril Comunicações S.A., Réu Lider Servicos de Instalacoes e Comercio Ltda, Aut Wagner Martins Mont Serrat\r\n\r\nVistos etc... Ante a concordância da ré de fls.424 e por adequados à coisa julgada homologo os cálculos do autor de fls.395/397 de fls.428/430. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 0045300-98.1996.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON VIANA [Adv. Maria Nilma Lima de Barros (OAB: RJ 95293 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO SONHO [Adv. Jose Vazquez Fontan (OAB: RJ 62743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON VIANA, Réu CONDOMINIO DO SONHO\r\n\r\nVistos etc... Ante a concordância do autor de fls.126 e por adequados à coisa julgada homologo os cálculos da ré de fls.122/124 de fls.127/130. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nId: 904996"
                            ],
                            "904870": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0124600-31.2004.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR DORDRON FILHO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 30 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 0029400-65.2002.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA REGINA VOLINO DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: DELLBRAS SOLUCOES LTDA [Adv. Ana Beatriz Akil Goncalves (OAB: RJ 80821 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA REGINA VOLINO DA SILVA\r\n\r\nDiga a parte autora inclusive informando se há interesse na adjudicação do referido imóvel. \r\n\r\nProcesso: 0072200-06.2005.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Tesserolli [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Tesserolli\r\n\r\n\"Contestar os Embargos a Execucao.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0141500-94.2001.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO CARLOS RIBEIRO VIANA [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Carlos Motta Lins (OAB: RJ 55070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nDiga a ré, em 10 dias, ante os termos do v. acórdão de fls.464/480. \r\n\r\nProcesso: 0043900-63.2007.5.01.0057 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Lima Brigida [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: Amauta Administradora de Servicos Ltda. [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amauta Administradora de Servicos Ltda.\r\n\r\nVenha a ré com as guias do Seguro Desemprego, em 05 dias, sob pena de homologação dos cálculos apresentados pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 0032400-54.1994.5.01.0057 - IAFG\r\n\r\nRqte: COMLURB CIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRqdo: VANTUIL NOGUEIRA DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Dolezel Trindade (OAB: RJ 19188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo VANTUIL NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nEsclarecer o requerimento de fls.251, tendo em vista que o processo mencionado não está apensado aos presentes autos. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 0131200-05.2003.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA REGINA ARRUDA ARAKAKI [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: HAPPYNESS COMERCIO DE ROUPAS INFANTIS LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HAPPYNESS COMERCIO DE ROUPAS INFANTIS LTDA\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 30 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 0172100-64.2002.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FERREIRA TEIXEIRA [Adv. Joana Angelica Andrade Justo (OAB: RJ 74799 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNCEFET FUNDACAO DE APOIO AO CEFET RJ [Adv. Diogo de Souza e Mello (OAB: RJ 105445 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO FERREIRA TEIXEIRA\r\n\r\n\"Int. o reclamante para que se manifeste, em 20 dias, dizendo inclusive, se concorda com os cálculos das rés. Cumpridas as determinações supra, à contadoria para verificação e, em entendendo este juízo, à homologação.\" \r\n\r\nProcesso: 0122100-60.2002.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DE BARROS DA CUNHA [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: GLB SERVICOS INTERATIVOS SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: TV GLOBO LTDA [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLB SERVICOS INTERATIVOS SA, Réu TV GLOBO LTDA\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀs reclamadas para, querendo, impugnarem os cálculos apresentados na petição anterior, em 30 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 0035200-30.2009.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Cordeiro dos Santos [Adv. Rafael Charles Martins dos Santos (OAB: RJ 91123 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda.\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 30 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 0055400-92.2008.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osana Lourenço da Silva [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda. , Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 30 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 0022700-39.2003.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE ROSA GONCALVES [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: ATN CAPITAL PARTICIPACAO LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE ROSA GONCALVES\r\n\r\n\"Int. o reclamante para que se manifeste, em 20 dias, dizendo inclusive, se concorda com os cálculos das rés. Cumpridas as determinações supra, à contadoria para verificação e, em entendendo este juízo, à homologação.\" \r\n\r\nProcesso: 0188400-82.1994.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARY ROZANE DA COSTA E SILVA [Adv. Wagner Correa de Oliveira (OAB: RJ 50424 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARY ROZANE DA COSTA E SILVA\r\n\r\n\"Logo, tomando-se por base o ajuste acema e levando-se em conta que média apresentada pela ré guarda relação com a informada pelo calculista, diga a autora se concorda com os cálculos da ré, em 10 dias.\r\n\r\nEm caso positivo, à atualização.\r\n\r\nEm caso negativo, novos cálculos ajustados deverão ser apresentados pela autora.\" \r\n\r\nProcesso: 0033700-65.2005.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Telis Fermani [Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 62754 - D)]\r\n\r\nRéu: Direct Express Logistic Integrados [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Telis Fermani, Réu Direct Express Logistic Integrados\r\n\r\nAguarde-se a manifestação das partes por 30 dias. In albis, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 0041800-77.2003.5.01.0057 - RTSum\r\n\r\nAut: CELSO MOREIRA DOS SANTOS [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nRéu: DEFENDER HANDLING SERV AUX TRANSP AEREO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls.113/114 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 0127900-93.2007.5.01.0057 - RTSum\r\n\r\nAut: Cynthia Barros de Almeida [Adv. Roberto do Nascimento (OAB: RJ 143260 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Quatro Estacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cynthia Barros de Almeida\r\n\r\nInt. o autor para atender à promoção da Contadoria, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0187700-09.1994.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: HOMERO FERNANDES FIGUEIRA [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: SILMAR IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA N/P Sylvio do Amaral Rocha Filho e Maria Cristina Muanis do Amaral Rocha [Adv. Roberto Medina (OAB: SP 122468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HOMERO FERNANDES FIGUEIRA\r\n\r\nDê-se vista ao autor. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 0131300-57.2003.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DE ANDRADE QUINTARELLI [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES SA [Adv. Glaussius de Azevedo Silva (OAB: RJ 101196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DE ANDRADE QUINTARELLI\r\n\r\nInt. o autor para atender à promoção da Contadoria, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001669-50.2009.5.01.0057 - AI\r\n\r\nAgte: Instituto Terceiro Setor Met. Pesq. Proj. e Desenvolvimento [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rafael Cesário Claudio [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rafael Cesário Claudio\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Instrumento.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0167900-72.2006.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Gomes [Adv. Avilla Santos Filho (OAB: RJ 71073 - D)]\r\n\r\nRéu: PCPC Servicos Ltda., Réu: Cleanday Servicos Ltda., Réu: Balmar Servicos de Transportes Ltda. [Adv. Narciso Batista dos Santos (OAB: SP 92308 - D)], Réu: Friozen Logistica Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Balmar Servicos de Transportes Ltda., Aut Paulo Sergio Gomes\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls.59 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 0173600-34.2003.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO DEODORO DA FONSECA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO DEODORO DA FONSECA, Aut MARCO ANTONIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls.175/181 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 0019400-64.2006.5.01.0057 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Dantas [Adv. Mauro Silva Leal (OAB: RJ 102161 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Cleaners Tec. em Limpeza e Conservacao Ltda. [Adv. Karla Lucia dos Santos Freitas (OAB: RJ 126129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Dantas, Réu Super Cleaners Tec. em Limpeza e Conservacao Ltda.\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls.66/67 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 0160300-34.2005.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinaldo da Silva Tavares [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Terra Intermediacao de Negocios Ltda. [Adv. Marco Antonio Ribeiro da Fonte (OAB: RJ 100658 - D)], Réu: House Marketing Intermadiacao de Negocios Ltda. [Adv. Marco Antonio Ribeiro da Fonte (OAB: RJ 100658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edinaldo da Silva Tavares, Réu House Marketing Intermadiacao de Negocios Ltda., Réu Terra Intermediacao de Negocios Ltda.\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls.557/558 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 0127300-43.2005.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Malheiros Rodrigues [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda. [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Massa Falida Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda., Aut William Malheiros Rodrigues\r\n\r\nVistos,etc...\"Por adequados, homologo os cálculos de fls.263/265. Dê-se ciência às partes. Decorrido o prazo, expeça-se Certidão de Habilitação em Falência.\" \r\n\r\nProcesso: 0022100-47.2005.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Mendes Montet [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda., Aut Cristiano Mendes Montet, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls.296/298 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 0046800-87.2005.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Ferreira Marinho [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)], Aut: Monica Santana de Castro [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)], Aut: Rodion da Costa Bastos\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Mauro Marcello da Costa Machado (OAB: RJ 104506 - D)], Réu: Mitra Seguranca Privada Ltda. [Adv. Mauro Marcello da Costa Machado (OAB: RJ 104506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nEfetuar o depósito da quantia devida nos termos do art.475-A do CPC. (prazo 05 dias) \r\n\r\nId: 904870"
                            ],
                            "906578": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0126600-62.2008.5.01.0057 - RTSum\r\n\r\nAut: Eunice Belisio Vianna [Adv. Maurileno Lopes Rodrigues (OAB: RJ 66279 - D)]\r\n\r\nRéu: Valdir Ferreira Rosa [Adv. Linduarte Ribeiro Dantas Filho (OAB: RJ 33345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eunice Belisio Vianna , Réu Valdir Ferreira Rosa \r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"Isto Posto, acolho a prescrição quinquenal e extingo com resolução de mérito os efeitos pecuniários das parcelas vencidas antes de 03/10/2003, com fulcro no artigo 269, IV, julgo procedente em parte os pedidos formulados na reclamação trabalhista...\" \r\n\r\nProcesso: 0162000-06.2009.5.01.0057 - CauInom\r\n\r\nRqte: Alvaro Jorge Bernardo [Adv. Rogerio de Britto Silva (OAB: RJ 36661 - D)]\r\n\r\nRqdo: Fortes Terceirização \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Alvaro Jorge Bernardo \r\n\r\n\"Tomar ciencia de que o feito foi julgado Extinto sem Julgamento\r\n\r\ndo Merito.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 906578"
                            ],
                            "906576": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0119300-49.2008.5.01.0057 - RTSum\r\n\r\nAut: Danyelle Sampaio Rocha [Adv. Simone Torres de Souza (OAB: RJ 101453 - D)]\r\n\r\nRéu: Entre Parentes Bazar e Papelaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danyelle Sampaio Rocha\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.46v: \"... Logo, por ausentes os requisitos previstos no art 273 do CPC, indefiro a Tutela antecipada requerida.\r\n\r\nAguarde-se a audiência.\r\n\r\nIntime-se a autora, inclusive para fornecer o correto endereço da ré no prazo de 10 dias, son pena de extinção.\" \r\n\r\nProcesso: 0065700-50.2007.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis da Silva [Adv. Frederico da Silva Carmo (OAB: RJ 34579 - D)]\r\n\r\nRéu: Max Vend Distribuicao Ltda., Réu: INFOGLOBO COMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFOGLOBO COMUNICACOES S/A, Aut Jorge Luis da Silva\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0052800-06.2005.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Soares Borges de Souza [Adv. Nilza Veillard Reis (OAB: RJ 82612 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Soares Borges de Souza\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da testemunha Patrícia da Silva Leal com a informação mudou-se. \r\n\r\nProcesso: 0061900-77.2008.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza Nery Guarabyra da Costa [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Maria Luiza Nery Guarabyra da Costa, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0107000-55.2008.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Gentil Gontijo [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: Alex Fonseca [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: Roberto Guerra Peixe [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Fonseca, Réu Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro , Aut José Gentil Gontijo, Aut Roberto Guerra Peixe\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0091300-39.2008.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Teixeira Santos [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Serviços em Telecomunicações, Engenharia e Informática Ltda. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GT Serviços em Telecomunicações, Engenharia e Informática Ltda., Aut Paulo Teixeira Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0028700-45.2009.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Chermont Costa [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nRéu: Korman Video Ltda. [Adv. Odenir Bernardi (OAB: RJ 40037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Korman Video Ltda., Aut Paula Chermont Costa\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0087900-17.2008.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldair Vieira Gomes [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Nova Tijuca Ltda. [Adv. Lucia Pinto de Macedo (OAB: RJ 88340 - D)], Réu: Geraniu s Posto de Serviços e Artezanato Ltda. [Adv. Lucia Pinto de Macedo (OAB: RJ 88340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldair Vieira Gomes, Réu Geraniu s Posto de Serviços e Artezanato Ltda., Réu Posto Nova Tijuca Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0012600-25.2003.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY PRAZERES AROXA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB: RJ 80052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLY PRAZERES AROXA\r\n\r\nNotifique-se o rte para apresentar cálculos de liquidação, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0008700-24.2009.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Pinto da Silva [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO SIMÕES LOGÍSTICA S/A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto Pinto da Silva, Réu JULIO SIMÕES LOGÍSTICA S/A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"Posto Isso, acolho a prescrição quinquenal, sendo que no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos...\" (prazo 08 dias) \r\n\r\nProcesso: 0014300-26.2009.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Alberto de Figueiredo Lopes [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Class Veículos Ltda. [Adv. Milton Antonio Crispim (OAB: RJ 99128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Class Veículos Ltda., Aut Luis Alberto de Figueiredo Lopes \r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nProcedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0042400-88.2009.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laerte Rangel Palha [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Laerte Rangel Palha , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0009600-41.2008.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Fernando de Araujo [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: Japao Matrix Alimentos Ltda. [Adv. Jose Cabral Regis Irmao (OAB: RJ 81595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Japao Matrix Alimentos Ltda.\r\n\r\nNotifique-se a rda para que comprove os recolhimentos fiscais e previdenciários conforme item 05 do Termo de Conciliação, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0040900-60.2004.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETE DO COUTO DOS SANTOS [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISABETE DO COUTO DOS SANTOS\r\n\r\nVenha a rte com cálculo das diferenças que entende devidas, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0032500-33.1999.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON SILVA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GELSON SILVA\r\n\r\nDê-se ciência ao rte acerca da certidão de crédito expedida, em 10 dias. Após arquive-se, com baixa. \r\n\r\nProcesso: 0018200-27.2003.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIANI GONCALVES PEREIRA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRéu: BASI BUREAU ASSESSORIA IMPRENSA PROMOCOES SA [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIANI GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nIntime-se o rte para requerer o que entender de direito, em 10 dias, sob pena de arquivamento definitivo dos autos. \r\n\r\nProcesso: 0048800-26.2006.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Marcos do Nascimento Maesse [Adv. Edmundo dos Santos Filho (OAB: RJ 8192 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Claudio Felix de Rezende (OAB: RJ 85633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igreja Universal do Reino de Deus\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0103900-58.2009.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro da Costa Pinto Barros [Adv. Andre Luiz Cardoso Rodrigues (OAB: RJ 77596 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Estivadores e Trabalhadores em Estiva e Minérios do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro da Costa Pinto Barros \r\n\r\nIndefiro a intimação da testemunha, tendo em vista o que dispõe o item 3a das instruções para audiência. \r\n\r\nProcesso: 0038300-90.2009.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Sileno Falcão de Lima [Adv. Ademar Antonio Boscato (OAB: RJ 130083 - D)]\r\n\r\nRéu: Facility Prestadora de Serviços e Gestão Comercial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Sileno Falcão de Lima\r\n\r\nNotifique-se o rte para ciência dos recolhimentos fiscais e previdenciários efetuados, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0005800-78.2003.5.01.0057 - ExCCP\r\n\r\nExte: MAURO DOMINGOS DANIEL DA SILVA [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nExdo: TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MAURO DOMINGOS DANIEL DA SILVA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para da eficaz andamento ao feito, pelo prazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 0006800-40.2008.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme dos Santos [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Nobreza Servicos Profissionais Ltda. [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)], Réu: Michelin [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Réu: CONSTRUTORA MOVIMENTO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"Isto posto, rejeito a preliminar de ilegitimidade e no mérito afasto a prescrição e declaro a existência de vínculo de emprego...\" (prazo 08 dias) \r\n\r\nProcesso: 0138201-70.2005.5.01.0057 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Carlos Alberto Alves Roncato [Adv. Erenaldo Alves Conceicao (OAB: RJ 72944 - D)]\r\n\r\nExdo: Collet e Sons S.A. Engenharia Comercio e Industria [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Collet e Sons S.A. Engenharia Comercio e Industria\r\n\r\nDê-se vista à reclamada, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0006100-64.2008.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Bittencourt Silva [Adv. Leny de Almeida Allegretto (OAB: RJ 52392 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Iara Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Bittencourt Silva\r\n\r\nVenha a rte com os cálculos de liquidação, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0006100-35.2006.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Oliveira de Souza [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: Sudeste Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Emilio Sebastiao Silva Neto (OAB: RJ 82793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Oliveira de Souza\r\n\r\n\"Dar eficaz andamento ao feito\" (Prazo: 1 ano). \r\n\r\nProcesso: 0078200-27.2002.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGEU DA FONSECA DANTAS MOREIRA [Adv. Domingos Augusto Gomes (OAB: RJ 19940 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGEU DA FONSECA DANTAS MOREIRA, Réu BANCO ITAU SA\r\n\r\nVista às partes em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis, de fls.362 a 368. \r\n\r\nProcesso: 0010500-63.2004.5.01.0057 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDEMIR RANGEL DE SOUZA [Adv. Jose Fernando Barcelo da Silva (OAB: RJ 38190 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALIS TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA [Adv. Eltao Carvalho (OAB: RJ 28473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu QUALIS TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA\r\n\r\nNotifique-se a rda para que comprove os recolhimentos fiscais e previdenciários, bem como o pagamento das custas, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0206800-37.2000.5.01.0057 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINALDA MARQUES SANTOS [Adv. Nilton Pereira Braga (OAB: RJ 11661 - D)]\r\n\r\nRéu: TRAMA PROMOCOES ARTISTICAS LTDA [Adv. Josefina Maria de Santana Dias (OAB: SP 86184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDA MARQUES SANTOS\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, em 05 dias, sob pena de arquivamento definitivo dos autos. \r\n\r\nProcesso: 0010400-60.1994.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEA SENRA DE PAULA [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)]\r\n\r\nRéu: BY CELIA BRANDAO MODAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEA SENRA DE PAULA\r\n\r\n\"Dar eficaz andamento ao feito. (Prazo: 1 ano). \r\n\r\nId: 906576"
                            ],
                            "904873": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 27/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0041800-77.2003.5.01.0057 - RTSum\r\n\r\nAut: CELSO MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: DEFENDER HANDLING SERV AUX TRANSP AEREO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m DEFENDER HANDLING SERV AUX TRANSP AEREO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls.113/114 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904873"
                            ],
                            "904998": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 27/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0098500-73.2003.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA COSTA MEDEIROS\r\n\r\nRéu: CURSO DE IDIOMAS THE JUNGLE BOYS LTDA, MANUEL JOSÉ DE SÃO PAULO AGUIAR NETO, NEWTON DE SÃO PAULO AGUIAR JUNIOR\r\n\r\nPelo presente fica m CURSO DE IDIOMAS THE JUNGLE BOYS LTDA, MANUEL JOSÉ DE SÃO PAULO AGUIAR NETO, NEWTON DE SÃO PAULO AGUIAR JUNIOR, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição de fls.133, em 30 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 0131500-93.2005.5.01.0057 - RTSum\r\n\r\nAut: Clasi Schlosser\r\n\r\nRéu: Sky Diver Modas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Sky Diver Modas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls.71/72 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904998"
                            ],
                            "906577": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 28/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0065700-50.2007.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis da Silva\r\n\r\nRéu: Max Vend Distribuicao Ltda., INFOGLOBO COMUNICACOES S/A\r\n\r\nPelo presente fica m Max Vend Distribuicao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 906577"
                            ]
                        }
                    },
                    "60ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "906591": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0087000-93.2006.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heitor de Souza Machado [Adv. Pedro Romualdo Favacho de Magalhaes (OAB: RJ 76425 - D)]\r\n\r\nRéu: Biomerieux Brasil S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Modulus Informatica Ltda. [Adv. Cesar Gomes de Sa (OAB: RJ 92972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heitor de Souza Machado\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0013300-50.2007.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regivaldo Barbosa Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Kilograma Arpoador Ltda. [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Kilograma Arpoador Ltda., Aut Regivaldo Barbosa Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foram rejeitados os embargos de declaração, conforme decisão de fls. 126. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0008100-38.2002.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLESIO PIMENTEL CORREA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLESIO PIMENTEL CORREA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0014500-92.2007.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Dreanice Rodrigues Nunes [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Cruzeiro da Penha Ltda. [Adv. Almir Tavares de Brito (OAB: RJ 69382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Dreanice Rodrigues Nunes, Réu Farmacia Cruzeiro da Penha Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0015800-55.2008.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luiz Barbosa Fonseca [Adv. Bruno Mendes Lopes (OAB: RJ 99185 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda, Aut Washington Luiz Barbosa Fonseca\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados, conforme decisão de fls. 157. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0017000-34.2007.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana de Oliveira Menezes [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Serviços de Informática Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: RJ 122757 - S)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Mariana de Oliveira Menezes, Réu Rosch Administradora de Serviços de Informática Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0018200-42.2008.5.01.0060 - RTSum\r\n\r\nAut: Ailton Neves da Silva [Adv. Eliza de Souza (OAB: RJ 80596 - D)]\r\n\r\nRéu: Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Neves da Silva, Réu Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados, conforme decisão de fls. 209. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0020000-08.2008.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Sant Anna [Adv. Dalia Patricia Gomes Tayguara (OAB: RJ 91444 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Sant Anna, Réu Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0028000-60.2009.5.01.0060 - RTSum\r\n\r\nAut: Adailton Gonçalves de Sousa [Adv. Luciana de Lucena Maciel (OAB: RJ 131299 - D)]\r\n\r\nRéu: Polispray Impermeabilização Ltda. [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adailton Gonçalves de Sousa , Réu Polispray Impermeabilização Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0028600-18.2008.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Edvaldo Santos [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentavel [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentavel, Aut Jose Edvaldo Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0032700-16.2008.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Cesar Lelles de Mendonca [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Cesar Lelles de Mendonca, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0071700-57.2007.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindomaria Pereira de Almeida [Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos (OAB: RJ 103789 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do ERJ - Rio Trilhos [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Transportes Sobre Trilhos do ERJ - Rio Trilhos, Aut Lindomaria Pereira de Almeida\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados, conforme decisão de fls. 183. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0016400-81.2005.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Froufe Gomes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Froufe Gomes, Réu Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foram rejeitados os embargos de declaração, conforme decisão de fls. 334. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0027700-35.2008.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Felipe [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: Thomas William Material de Construcao Ltda. ME [Adv. Marcelo Moura Chales (OAB: RJ 101333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Felipe, Réu Thomas William Material de Construcao Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0077800-91.2008.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednaldo da Silva Rocha [Adv. Vivian Santos de Sousa (OAB: RJ 111840 - D)]\r\n\r\nRéu: ZJ Construções Ltda. [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednaldo da Silva Rocha , Réu ZJ Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados, conforme decisão de fls. 26. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0089600-19.2008.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thomas Edward Cahill [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Réu GTI S.A., Aut Thomas Edward Cahill, Réu Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense , Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0102700-12.2006.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andressa Mara Ribeiro Velasco [Adv. Raquel Leite Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 125746 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andressa Mara Ribeiro Velasco, Réu Atento Brasil S.A., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração opostos pela primeira reclamada foram acolhidos, e prejudicada a apreciação dos embargos de declaração opostos pela reclamante, conforme decisão de fls. 591/592. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0102800-30.2007.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renan Domingues da Cruz [Adv. Claudio Marcio de Brito Moreira (OAB: RJ 88980 - D)]\r\n\r\nRéu: Decision Warehouse Consultoria e Importacao Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Decision Warehouse Consultoria e Importacao Ltda., Aut Renan Domingues da Cruz\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento aos embargos de declaração, conforme decisão de fls. 237. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0107000-80.2007.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Jorge de Souza Nascimento [Adv. Maria Luiza de Menezes Libonati (OAB: RJ 99662 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodobens Negocios Imobiliarios S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Condominio de Construcao Empreendimento Residencial Fontana Di Trevi [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Dominus Engenharia [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio de Construcao Empreendimento Residencial Fontana Di Trevi, Réu Dominus Engenharia, Aut Luiz Jorge de Souza Nascimento, Réu Rodobens Negocios Imobiliarios S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0118900-65.2004.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MARCOS GARCIA [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS, Aut RICARDO MARCOS GARCIA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0119800-48.2004.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MARCIO OLIVEIRA ALVES [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: AES COMMUNICATIONS RIO DE JANEIRO S.A. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)], Réu: ALFA ENGENHARIA LTDA [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AES COMMUNICATIONS RIO DE JANEIRO S.A., Réu ALFA ENGENHARIA LTDA, Aut CLAUDIO MARCIO OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito com relação a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada quanto do primeiro contrato e improcedente o pedido formulado em face da segunda reclamada quanto ao segundo contrato. Por fim, foi julgado procedente em parte, para condenar a primeira reclamada. Prazo: 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0121800-16.2007.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jamil Barbosa da Silva [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Advanced Prestacao de Servicos de Apoio a Empresa Ltda. [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)], Réu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Advanced Prestacao de Servicos de Apoio a Empresa Ltda., Aut Jamil Barbosa da Silva, Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram acolhidos, conforme decisão de fls. 131. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0126200-73.2007.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Silva Pimentel [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Araruama [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson da Silva Pimentel, Réu Condominio Araruama\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 906591"
                            ],
                            "907551": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0105600-70.2003.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE ALENCAR PIMENTEL DUARTE [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.373/395, conforme fls.372, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0106100-39.2003.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE ALENCAR PIMENTEL DUARTE [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.394/400, conforme fls.393, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0141600-30.2007.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe dos Reis Apolinario [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Service Manutencao e Servicos Prediais Ltda. [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)], Réu: Mark Building Gerenciamento Predial Ltda. [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe dos Reis Apolinario, Réu Mark Building Gerenciamento Predial Ltda., Réu Rio Service Manutencao e Servicos Prediais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0150600-88.2006.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Ribeiro de Andrade [Adv. Soraya Pereira Ribeiro (OAB: RJ 128422 - D)]\r\n\r\nRéu: Estacao da Barra Sport e Lazer Ltda. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estacao da Barra Sport e Lazer Ltda., Aut Lilian Ribeiro de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0156600-70.2007.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio dos Santos Bezerra [Adv. Estenio Teixeira Mercante (OAB: RJ 92771 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Servicos e Administracao Ltda. [Adv. Danielle Kahn Silva (OAB: RJ 96858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio dos Santos Bezerra, Réu Trade Servicos e Administracao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 61/62: \"...conheça e dê provimento aos presentes embargos, para sanar a contradição demonstrada, dando efeito modificativo a sentença para julgar improcedente o pedido de horas extras após a oitava diária...\" Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0138000-98.2007.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Alves da Costa [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico de Assistencia Social Evangelico - SASE [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Alves da Costa, Réu Servico de Assistencia Social Evangelico - SASE\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0154900-93.2006.5.01.0060 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Sant Anna Tavares [Adv. Antonio Fernando Lamas Alves (OAB: RJ 107494 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Agras de Ensino Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Sant Anna Tavares\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 31. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0006500-69.2008.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Cristina Chrispim [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Moll Pedra de Itauna Alimentos Ltda. [Adv. Leonardo Pecanha Moll (OAB: RJ 112330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Moll Pedra de Itauna Alimentos Ltda., Aut Renata Cristina Chrispim\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0121400-02.2007.5.01.0060 - ET\r\n\r\nEgte: Mauricio Pinheiro [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nEgdo: I N S S\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Mauricio Pinheiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0145900-35.2007.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimere Lemos Severo [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Hebara Distribuidora de Produtos Lotericos S.A. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hebara Distribuidora de Produtos Lotericos S.A., Aut Rosimere Lemos Severo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0135600-77.2008.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Bergens dos Santos [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB , Aut Ricardo Bergens dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0088700-02.2009.5.01.0060 - RTSum\r\n\r\nAut: Waldirene de Medeiros [Adv. Katia Regina Narciso Pereira (OAB: RJ 89967 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos de Almeida [Adv. Maria do Socorro Alves dos Reis (OAB: RJ 77560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldirene de Medeiros \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nId: 907551"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 28/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0032600-66.2005.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Bigio Dias, Suely Bigio Dias Campos, Marinilda Bigio Dias Nardelli, Eliza Maria Bigio Dias Cardoso\r\n\r\nRéu: Ivan Afonso do Carmo\r\n\r\nPelo presente fica m Ivan Afonso do Carmo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar impugnação aos cálculos de liquidação de fls.115/116, no prazo de 15 dias, devendo especificar os itens e valores objeto da discordância, inclusive em relação à cota previdenciária devida, sob pena de ser-lhe imputada a aliquota máxima. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 906595"
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                        "Atos": {
                            "908928": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 03/02/2010\r\n\r\n0014400-85.1994.5.01.0063 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA DE FATIMA HOLANDA PASSOS\r\n\r\nExecutado: PAES MENDONCA S/A,Maria Angelica Mendonca Andrade,DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO SA\r\n\r\nPelo presente fica citado PAES MENDONCA S/A, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 321,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0031301-55.1999.5.01.0063 ExFis\r\n\r\nExequente: INSS\r\n\r\nExecutado: Roberto Nakazato,Ivanildo Tinoco sa Silva,Nippon Construcoes e Projetos s/c Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Roberto Nakazato, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.333,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0036900-38.2000.5.01.0063 RTOrd\r\n\r\nExequente: LIZ SILVA RAMOS\r\n\r\nExecutado: LUDRIMAR SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado LUDRIMAR SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.698,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0062000-48.2007.5.01.0063 RTOrd\r\n\r\nExequente: Ivan da Cruz Alves\r\n\r\nExecutado: Star Assistance Emergencias Medicas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Star Assistance Emergencias Medicas Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.636,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0069900-53.2005.5.01.0063 RTSum\r\n\r\nExequente: Jorge Alves de Souza\r\n\r\nExecutado: Ana Maria de Aquino Alves,Andeplan Andaimes e Plataformas Ltda.,Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao S.A.,João Alves,Ronaldo de Souza Bezerra\r\n\r\nPelo presente fica citado Ana Maria de Aquino Alves, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.887,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: João Alves,Andeplan Andaimes e Plataformas Ltda.,Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao S.A.,João Alves,Ronaldo de Souza Bezerra\r\n\r\nPelo presente fica citado João Alves, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.887,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0115600-23.2003.5.01.0063 RTOrd\r\n\r\nExequente: MIGUEL SOARES DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: Welington Accorsi Toledo,NEW FREND FITNESS LTDA A/C SOC MAGDA DA SILVA NASCIMENTO,Magda da Silva Nascimento\r\n\r\nPelo presente fica citado Welington Accorsi Toledo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.853,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0221400-50.1997.5.01.0063 RTOrd\r\n\r\nExequente: IVANILDO SILVA SALES\r\n\r\nExecutado: Jorge Issa Tannousse Salibe,Ivo da Conceicao Barbosa,ESSE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Jorge Issa Tannousse Salibe, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.795,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 908928"
                            ],
                            "908929": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 03/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0094800-61.2009.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Elizeu Galdino Santiago\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Gafisa S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Regina Celia Silva Areal da 63a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/05/2010 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 63a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Aud não UNA\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 908929"
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                            "908930": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 03/02/2010\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nWilliam Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0057200-50.2002.5.01.0063 - RTOrd - Carga: William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 D)\r\n\r\nJoaquim Bezerra da Silva Neto (OAB: RJ 90426 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0087800-15.2006.5.01.0063 - RTSum - Carga: Jose Carlos dos Santos Quental (OAB: RJ 64887 D)\r\n\r\nLuiz Claudio O. Freitas (OAB: RJ 120165 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0034900-21.2007.5.01.0063 - RTOrd - Carga: Maria Cristina Araujo da Silva (OAB: RJ 97124 D)\r\n\r\nJose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0020200-06.2008.5.01.0063 - RTOrd - Carga: Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 D)\r\n\r\nJorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0068300-60.2006.5.01.0063 - RTOrd - Carga: Bernardo Pessanha Leida de Carvalho (OAB: RJ 149541 D)\r\n\r\nFrancisca de Oliveira (OAB: RJ 37085 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0098800-27.1997.5.01.0063 - RTOrd - Carga: Francisca de Oliveira (OAB: RJ 37085 D)\r\n\r\nAdelino Dias Lucio (OAB: RJ 35346 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0067800-14.1994.5.01.0063 - RTOrd - Carga: Adelino Dias Lucio (OAB: RJ 35346 D)\r\n\r\nArmando dos Prazeres (OAB: RJ 62286 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0131000-87.1997.5.01.0063 - RTOrd - Carga: Andrea Cristiane Ladeira dos Santos (OAB: RJ 125168 D)\r\n\r\nEugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0189600-38.1996.5.01.0063 - RTOrd - Carga: Leonardo Nobre de Almeida (OAB: RJ 100196 D)\r\n\r\nEugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0034400-04.1997.5.01.0063 - RTOrd - Carga: Leonardo Nobre de Almeida (OAB: RJ 100196 D)\r\n\r\nAna Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0073000-11.2008.5.01.0063 - RTOrd - Carga: Emanuela Capuxim Cunha (OAB: RJ 167550 E)\r\n\r\nUbirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0050200-28.2004.5.01.0063 - RTOrd - Carga: Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 D)\r\n\r\nMaria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0014800-16.2005.5.01.0063 - RTOrd - Carga: Raimundo Nonato Teixeira Paiva (OAB: RJ 129055 D)\r\n\r\nMargareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0061200-54.2006.5.01.0063 - RTOrd - Carga: Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 D)\r\n\r\nLuiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0113200-31.2006.5.01.0063 - RTOrd - Carga: Christiane Penedo Gaya Alves Dias (OAB: RJ 169587 E)\r\n\r\nJose Perelmiter (OAB: RJ 9086 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0062400-72.2001.5.01.0063 - RTOrd - Carga: Andre Leonardo Spagnolo dos Santos (OAB: RJ 83585 D)\r\n\r\nHenrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0056100-94.2001.5.01.0063 - RTOrd - Carga: Iury Uzêda da Rocha (OAB: RJ 178726 E)\r\n\r\nHamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0057000-33.2008.5.01.0063 - RTOrd - Carga: Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 D)\r\n\r\nPatricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0000800-69.2009.5.01.0063 - RTOrd - Carga: Cristiane Carneiro da Silva (OAB: RJ 176439 E)\r\n\r\nJorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0053300-54.2005.5.01.0063 - RTOrd - Carga: Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 D)\r\n\r\nEmidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0064800-15.2008.5.01.0063 - ConPag - Carga: Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 D)\r\n\r\nEmidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0003100-43.2005.5.01.0063 - RTOrd - Carga: Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 D)\r\n\r\nOton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0002200-94.2004.5.01.0063 - RTOrd - Carga: Marcia Gomes do Nascimento (OAB: RJ 117980 D)\r\n\r\nAdelio Soares da Silva (OAB: RJ 42474 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0162600-53.2002.5.01.0063 - RTSum - Carga: Daniele de Jesus da Silva (OAB: RJ 115778 D)\r\n\r\nCaio Monteiro Porto (OAB: RJ 102497 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0160400-63.2008.5.01.0063 - RTOrd - Carga: Priscila Reis Gomes Simoes (OAB: RJ 177925 E)\r\n\r\nJose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0025500-12.2009.5.01.0063 - RTOrd - Carga: Lara Almeida de Lima Santoro (OAB: RJ 154895 D)\r\n\r\nKelly Santos e Santos (OAB: RJ 99521 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0044900-46.2008.5.01.0063 - ConPag - Carga: Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 D)\r\n\r\nCarlos Renato Rodrigues Albuquerque (OAB: RJ 108925 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0232100-17.1999.5.01.0063 - RTOrd - Carga: Carlos Renato Rodrigues Albuquerque (OAB: RJ 108925 D)\r\n\r\nPaulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0148100-74.2005.5.01.0063 - RTOrd - Carga: Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 D)\r\n\r\nClaudino Rafael Rocha Neto (OAB: RJ 48773 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0145200-31.1999.5.01.0063 - RTOrd - Carga: Marcelo Maia de Lima (OAB: RJ 177009 E)\r\n\r\nAna Maria Chaves da Silva (OAB: RJ 79604 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0157200-53.2005.5.01.0063 - RTOrd - Carga: Joao Luiz de Souza Vieira (OAB: RJ 177309 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 908930"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0089000-49.2009.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Ferreira de Sousa [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Kilograma 315 Ltda. [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Kilograma 315 Ltda., Aut Pedro Ferreira de Sousa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0154700-06.2008.5.01.0064 - ConPag\r\n\r\nCgte: Clínica Nova Guanabara Ltda. [Adv. Fabio Jose de Faria Procaci (OAB: RJ 103420 - D)]\r\n\r\nCgto: Andrea Miceli Alcantâra Costa [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Andrea Miceli Alcantâra Costa, Cgte Clínica Nova Guanabara Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0127500-24.2008.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Élio Fernandes do Nascimento [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Élio Fernandes do Nascimento, Réu Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a reclamação trabalhista foi julgada procedente parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0132900-19.2008.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Carlos Gama de Oliveira [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRéu: Datamec S.A. Sistemas e Processamento de Dados [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Unisys Brasil Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Datamec S.A. Sistemas e Processamento de Dados, Aut Joaquim Carlos Gama de Oliveira, Réu Unisys Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que ambos os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0081400-74.2009.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto da Costa [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S/A. RIO [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alberto da Costa, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S/A. RIO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0125800-13.2008.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ferreira Pinto [Adv. Luciene Fontes Domingues (OAB: RJ 150069 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos de Higiene e Limpeza [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)], Réu: Fast Shop Comercial Ltda. [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Absoluta Serviços Técnicos de Higiene e Limpeza , Réu Fast Shop Comercial Ltda., Aut Marcelo Ferreira Pinto \r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos:a ação foi julgada procedente em parte. Sendo, inclusive, as reclamadas para contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 0085600-27.2009.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio André de Abreu Silva [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: Sirius Sistemas Digitais Ltda. [Adv. Luiz Claudio Botelho (OAB: RJ 110495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio André de Abreu Silva , Réu Sirius Sistemas Digitais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0072700-46.2008.5.01.0064 - ConPag\r\n\r\nCgte: King s Moteis Ltda. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nCgto: João Francisco Mendes [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto João Francisco Mendes, Cgte King s Moteis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação de consignação em pagamento foi julgada improcedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0075100-96.2009.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Azevedo Campos [Adv. Marcelo Moura da Rocha Veloso (OAB: RJ 114613 - D)]\r\n\r\nRéu: Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contax S.A. , Aut Sueli Azevedo Campos \r\n\r\nTomar ciência de que nego provimento aos embargos declaratórios . Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0075400-58.2009.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir da Conceição Manoel [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL , Aut Valmir da Conceição Manoel \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0053900-33.2009.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Cassiano Boscarino [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Cassiano Boscarino, Réu Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0054000-85.2009.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Vieira [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicação e Participação S.A. (Sucessora de TV Globo Ltda.) [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Vieira , Réu Globo Comunicação e Participação S.A. (Sucessora de TV Globo Ltda.)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0056900-41.2009.5.01.0064 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Élio Fernandes do Nascimento [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Élio Fernandes do Nascimento , Cgte Expresso Pégaso Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0040000-80.2009.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Pereira dos Santos [Adv. Carolina Campos de Melo Ferreira Gomes (OAB: RJ 133483 - D)]\r\n\r\nRéu: Altamir Coelho de Souza [Adv. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 62282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Altamir Coelho de Souza, Aut Sebastião Pereira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0041800-46.2009.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César Paes Ferreira [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Paulo César Paes Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0044000-26.2009.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rayane Cristina da Silva Ferreira Dias [Adv. Joaquim Mentor de Souza Couto Junior (OAB: RJ 147849 - D)]\r\n\r\nRéu: Inspetoria São João Bosco - Centro Salestiano do Menor [Adv. Joao Bosco Leopoldino da Fonseca (OAB: MG 10907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Inspetoria São João Bosco - Centro Salestiano do Menor , Aut Rayane Cristina da Silva Ferreira Dias\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0052100-38.2007.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzinete da Silva Oliveira [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Luzinete da Silva Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0008000-32.2006.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gean Carlos Ananias de Oliveira [Adv. Andrea Martins da Silva Linhares (OAB: RJ 101775 - D)]\r\n\r\nRéu: Trimak Engenharia e Comercio Ltda. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gean Carlos Ananias de Oliveira, Réu Trimak Engenharia e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0011200-42.2009.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto dos Santos [Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes (OAB: RJ 72267 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto dos Santos, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0018000-86.2009.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinalva Francisco Fortunato [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilha Lar Pensionato Ltda. [Adv. Roberto Tadeu Montessoro de Siqueira (OAB: RJ 92945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ilha Lar Pensionato Ltda. , Aut Marinalva Francisco Fortunato \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0031300-52.2008.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Givaldo dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapido 2000 Laticinios e Frios Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo (OAB: RJ 40593 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Givaldo dos Santos, Réu Rapido 2000 Laticinios e Frios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0033800-57.2009.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Miceli de Alcantara Costa [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Nova Guanabara Ltda. [Adv. Fabio Jose de Faria Procaci (OAB: RJ 103420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Miceli de Alcantara Costa, Réu Clínica Nova Guanabara Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0055601-97.2007.5.01.0064 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Jorge Alexandre de Almeida [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas (OAB: RJ 101281 - D)]\r\n\r\nExdo: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro , Exdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias sucessivos. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende de forma discriminada e observando os descontos previdenciários, fiscais e a atualização na forma das súmulas 368 e 381 do TST.\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 0158500-42.2008.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Teixeira Geraldo [Adv. Jorge Ricardo da Costa Ribeiro Muniz (OAB: RJ 70472 - D)]\r\n\r\nRéu: Opportrans Concessão Metroviaria S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Teixeira Geraldo, Réu Opportrans Concessão Metroviaria S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Sendo a reclamada, inclusive, para contrarrazoar o recurso interposto. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0177200-71.2005.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Josias Lopes de Castro [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Sony Music Entertainmeent Brasil Industria e Comercio Ltda. [Adv. Raul Gulden Gravata (OAB: RJ 61436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Josias Lopes de Castro, Réu Sony Music Entertainmeent Brasil Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0076300-41.2009.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Trindade da Silva [Adv. Bruno de Moraes Ulharuso (OAB: RJ 121766 - D)]\r\n\r\nRéu: OF 10 Otica Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Trindade da Silva , Réu OF 10 Otica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0076400-30.2008.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Batista de Sena [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Carlos Alberto Batista de Sena \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0077100-69.2009.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Lima de Oliveira [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Lima de Oliveira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0078400-66.2009.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos Alves Rosa [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Luiz Henrique Teles dos Santos (OAB: RJ 108423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos, Aut João Carlos Alves Rosa \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 909165"
                            ],
                            "908536": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 02/02/2010\r\n\r\n0056900-90.1999.5.01.0064 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCOS JOSE CARVALHO BATISTA\r\n\r\nExecutado: RC TRANSPORTES RAPIDOS LTDA,GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado RC TRANSPORTES RAPIDOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 66.430,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 908536"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 02/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0158000-73.2008.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rogério Emeterio de Castro\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"FUNDAMENTOS PELOS QUAIS DECIDO ACOLHER EM PARTE os pedidos formulados pela parte autora em face das rés, condenando-as a pagar, no prazo legal (a FIOCRUZ subsidiariamente) as seguintes parcelas...\" Tomar ciência do RECURSO ORDINÁRIO interposto. \r\n\r\nProcesso: 0163400-25.1995.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSALINA ALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 0155400-02.1996.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO GONCALO SANTOS\r\n\r\nRéu: MARIA CRISTINA DOS PRAZERES MONTEIRO, SKC CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA, MOACYR COSTA\r\n\r\nPelo presente fica m SKC CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal de fls. 69. Fica ciente assim do prazo para oposição de embargos à execução, exclusivamente. \r\n\r\nProcesso: 0156400-85.2006.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Jesus\r\n\r\nRéu: Pereira e Silva Carga e Descarga Ltda., Expresso Limeira de Viacao\r\n\r\nPelo presente fica m Pereira e Silva Carga e Descarga Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"FUNDAMENTOS EPLOS QUAIS DECIDO ACOLHER EM PARTE os pedidos formulados pela parte autora em face das rés, condenando-as a pagar (a LIMEIRA subsidiariamente), no prazo legla, as seguintes parcelas...\" Tomar ciência da decisão de EMBARGOS: \"FUNDAMENTOS PELOS QUAIS DECIDO DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos declaratórios, nos termos da fundamentação supra.\" Tomar ciência do acórdão: \"ACORDAM os desembargadores da 10a. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região, por unanimidade, admitir o recurso interposto pela segunda reclamada e, no mérito, considerando que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implia na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, na forma da Súmula no. 331 do TST e que não se verificou qualquer contradição no julgado; NEGAR-LHE PROVIMENTO.\" \r\n\r\nProcesso: 0140600-80.2007.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Oliveira Freitas\r\n\r\nRéu: K2 Ground Handling Support Ltda., Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\nPelo presente fica m K2 Ground Handling Support Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nNA PESSOA DOS SÓCIOS JULIANA DE BARROS E ALEXANDRE DE BARROS, Tomar ciência da decisão: \"FUNDAMENTOS PELOS QUAIS DECIDO ACOLHER EM PARTE os pedidos formulados pela parte autora em face das rés, condenando-as a pagar (a INFRAERO subsidiariamente), no prazo legal, as seguintes parcelas...\" Tomar ciência da interposição de RECURSO ORDINÁRIO pela segunda reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0148700-87.2008.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Nogueira dos Santos \r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"FUNDAMENTOS PELOS QUAIS DECIDO ACOLHER EM PARTE os pedidos formulados pela parte autora em face das rés, condenando-as a pagar, no prazo legal (a FIOCRUZ subsidiariamente), as seguintes parcelas...\" \r\n\r\nProcesso: 0150800-30.1999.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida Maria dos Santos\r\n\r\nRéu: JORGE ALBERTO MONTEIRO, JORGE ALBERTO MONTEIRO JUNIOR, IVO ALBERTO MONTEIRO, FORTE SERRALHEIRO COMERCIO DE METAIS LTDA, HERMOGENIO ALBERTO MONTEIRO FILHO\r\n\r\nPelo presente fica m HERMOGENIO ALBERTO MONTEIRO FILHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo quanto à cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 0134900-94.2005.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Barros Moreira da Silva\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF, Rosch Administradora e Informatica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Rosch Administradora e Informatica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"FUNDAMENTOS PELOS QUAIS DECIDO REJEITAR os pedidos formulados na inicial.\" Tomar ciência do RECURSO ORDINÁRIO interposto. \r\n\r\nProcesso: 0135800-09.2007.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique do Nascimento Moraes\r\n\r\nRéu: Serv Fone Telecomunicacoes e Informatica Ltda. ME, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Serv Fone Telecomunicacoes e Informatica Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar cIência da decisão: \"Por todo o exposto, defiro a gratuidade de justiça, rejeito a preliminar e a prejudicial de mérito arguidas e julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO MORAES em face de SERV FONE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA. para condená-la ao pagamento das parcelas ora deferidas ...a serem apuradas em liquidação de sentença, bem como ao cumprimento das obrigações de fazer ora impostas e IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A, tudo nos termos da fundamentação supra que integra este decisum. Contra-arrazoar o RECURSO ORDINÁRIO interposto. \r\n\r\nProcesso: 0140400-73.2007.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hosana Maria de Oliveira\r\n\r\nRéu: K2 Ground Handling Support Ltda., Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\nTerceiro Interessado: União Federal\r\n\r\nPelo presente fica m K2 Ground Handling Support Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"FUNDAMENTOS PELOS QUAIS DECIDO ACOLHER EM PARTE os pedidos formulados pela parte autora em face das rés, condenando-as a pagar (a INFRAERO subsidiariamente), no prazo legal, as seguintes parcelas..\" Tomar ciência da decisão de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: \"FUNDAMENTOS PELOS QUAIS DECIDO NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios\". Contra-arrazoar o RECURSO ORDINÁRIO interposto. \r\n\r\nProcesso: 0125600-40.2007.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Cavalcante da Silva\r\n\r\nRéu: OAT Centro de Formacao de Vigilantes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m OAT Centro de Formacao de Vigilantes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"FUNDAMENTOS PELOS QUAIS DECIDO ACOLHER EM PARTE os pedidos formulados pela parte autora em face da parte ré, condenando-a a pagar, no prazo legal, as seguintes parcelas...\" \r\n\r\nProcesso: 0133800-02.2008.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Florisvaldo Pereira Brito\r\n\r\nRéu: Emplan Revestimentos Ltda., Coplasa Engenharia S.A. , João Fortes Engenharia S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Coplasa Engenharia S.A. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"FUNDAMENTOS PELOS QUAIS DECIDO extinguir o processo com resolução do mérito em relação a todos os pedidos com fulcro no art. 269, IV, CPC.\" \r\n\r\nProcesso: 0115700-67.2006.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Cleide da Mota\r\n\r\nRéu: Farmacia Giorgis e Silva Ltda. ME, Farmacia Giorgis e Silva Ltda. ME n\\p Socio Manoel Elias da Silva Cosm, Manoel Elias Silva Cosme\r\n\r\nPelo presente fica m Manoel Elias Silva Cosme, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"FUNDAMENTOS PELOS QUAIS DECIDO ACOLHER EM PARTE os pedidos formulados pela parte autora em face das rés, condenando-as solidariamente a pagar, no prazo legal, as seguintes parcelas...\" \r\n\r\nProcesso: 0132500-25.1996.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RAMOS DA SILVA\r\n\r\nRéu: D M EMPREITEIRA LTDA, MARCELO SANTOS LIMA, BENEDITA DE SOUZA, CLEBER WILLIAANS FLORES DA SILVA, DECI MANHAES DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m BENEDITA DE SOUZA, DECI MANHAES DA SILVA, MARCELO SANTOS LIMA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora os depósitos existentes às fls. 330/334, ínfimos diante do total da execução. Fica ciente assim do prazo para fins de oposição de embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 0012800-11.2003.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA BERNADETE FEITOSA PAONESSA\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ESCRITORIOS UNIDOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"FUNDAMENTOS PELOS QUAIS DECIDO ACOLHER EM PARTE os pedidos formulados pela parte autora em face da ré, condenando-a a pagar, no prazo legal, as seguintes parcelas....\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 908468"
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                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0145700-12.2004.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO CAETANO CASTILHO [Adv. Jorge Luiz Menezes dos Santos (OAB: RJ 102624 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO CAETANO CASTILHO, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 200,00, pela Ré. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0073800-90.2009.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta da Silva Santos [Adv. Herminio Rodrigo M. Chaves (OAB: RJ 146217 - D)]\r\n\r\nRéu: Salão Zilmeia Ltda. [Adv. Luiz Bessone Giaretta Moreira (OAB: RJ 17684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salão Zilmeia Ltda.\r\n\r\nJuntar original da GPS de fls. 28/31 ou cópia devidamente autenticada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento dos documentos adunados aos autos e consequente execução. \r\n\r\nProcesso: 0162300-06.2007.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano da Fonseca Garcia [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0078400-28.2007.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laurentino Dias de Carvalho [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Santa Barbara do Meier Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laurentino Dias de Carvalho, Réu Posto de Gasolina Santa Barbara do Meier Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Delegacia de Polícia, no prazo de 05 (cinco) dias sucessivos, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 0212000-58.2001.5.01.0067 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANE DA SILVA [Adv. Helio Meirelles da Silva (OAB: RJ 42663 - D)]\r\n\r\nRéu: DIVA MARIA CAMPOS M RANGEL DA SILVA [Adv. Carlos Benedito da Silva (OAB: RJ 34069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE DA SILVA\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 0084100-14.2009.5.01.0067 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson Noe da Cunha [Adv. Paulo Roberto Bispo (OAB: RJ 132930 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Oscar Rudge [Adv. Luiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Oscar Rudge , Aut Gilson Noe da Cunha\r\n\r\nManifestar-se sobre resposta de ofício, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 0202900-16.2000.5.01.0067 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA LEITE [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRéu: JLC PROJECT ENGENHARIA LTDA ME, Réu: Marcia Regina da Silva Cunha, Réu: Luiz CArlos Dantas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA LEITE\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados DEFINITIVAMENTE, sendo observado o art.3º e seguintes da Resolução Administrativa n. 06/2006 da Presidência deste E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 0191800-06.1996.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGALY DE CARVALHO PEREIRA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: Ana Paula Moreira dos Santos, Aut: Claudio Luiz Soares de Assumpção, Aut: Leila Cavalcanti de Albuquerque Chaves , Aut: Claudia Maria Rodrigues Cavalcante de Oliveira, Aut: Sylvio Luiz Alves de Abreu, Aut: Vanda Ventapane de Souza, Aut: Suzana Demuner Teixeira, Aut: Sebastião Galvão da Silva, Aut: Simone Ferreira Alves, Aut: ANA CLAUDIA DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAÚ S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0044800-45.2009.5.01.0067 - RTAlç\r\n\r\nAut: Lídia Maria Barros Fernandes [Adv. Wagner Coelho da Silva (OAB: RJ 24831 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Empresa de Serviços Ltda (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lídia Maria Barros Fernandes \r\n\r\nComparecer na secretaria da 67aVT/RJ, no dia 12/02/2010, às 10:00 hs, a fim de que seja procedida a baixa na CTPS da autora, bem como, ter ciência de que o ofício para habilitação no Seguro Desemprego encontra-se a disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 0059900-40.2009.5.01.0067 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvia Cristina Souza Rubim [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda., Aut Silvia Cristina Souza Rubim\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada nova data para cumprimento das obrigações de fazer determinadas na r. sentença exequenda, devendo o autor comparecer ao Departamento Pessoal da Reclamada no dia 11/02/2010, às 10:00 hs, a fim de que seja promovida à retificação da anotaçaõ de baixa em sua CTPS, observando-se a projeção do período do aviso-prévio, sob pena de multa de R$ 150,00, pela Ré, acaso deixe de cumprir a obrigação de fazer. Deverá a ré, ainda, proceder à entrega de novas guias do FGTS e SD, com a retificação supra. \r\n\r\nApós a data designada, deverá a ré manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo autor, no prazo de 15(quinze) dias, com observância dos parâmetros fixados às fl. 77. \r\n\r\nProcesso: 0097400-43.2009.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antonio Martins Filho [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut José Antonio Martins Filho \r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferida a antecipação de tutela requerida pelo autor, bem como designada a realização de próva pericial. Prazo comum de 20(vinte) dias para apresentação de quesitos. \r\n\r\nProcesso: 0059100-80.2007.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivone da Silva Zago [Adv. Nelio Roberto dos Santos (OAB: RJ 52770 - D)]\r\n\r\nRéu: Assistencia Medico Pediatrico de Urgencia Ltda. [Adv. Lola Vainstok Franca (OAB: RJ 53342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assistencia Medico Pediatrico de Urgencia Ltda., Aut Ivone da Silva Zago\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pela reclamada; devendo, ainda, a ré durante o seu prazo anexar aos autos os recibos salariais dos meses de maio de 1999 a dezembro de 2001, sob pena de serem considerados corretos os valores indicados pelo reclamante em seus artigos de fl 84. .\r\n\r\nProcesso: 0057800-49.2008.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Eduardo Soares de Sousa [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Baby Beef Barra Restaurante [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Eduardo Soares de Sousa\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0063200-78.2007.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Archanjo do Nascimento [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: United Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Archanjo do Nascimento\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0080101-87.2008.5.01.0067 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Tatiana Fernandes Mansilla da Silva [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)]\r\n\r\nExdo: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Exdo: Ancora Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Silvio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 127244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Tatiana Fernandes Mansilla da Silva\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0059100-17.2006.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Correia dos Santos [Adv. Carlos Leandro Ermidia Nascimento (OAB: RJ 129442 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Serv de Seg e Transp de Valores Ltda - Em Recuperacao Judicial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Correia dos Santos\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0080500-58.2004.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: KISLA SIMAS CLARK [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC SEGUROS BRASIL S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Réu: HSBC VIDA E PREVIDENCIA BRASIL SA [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Réu: BANCO HSBC BAMERINDUS S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KISLA SIMAS CLARK\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0079100-67.2008.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudeni Pires [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedrart Granito e Mármores Ltda. M.E. [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)], Réu: Construtora Calpe Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudeni Pires\r\n\r\nRetificar seus calculos de FGTS, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0076400-55.2007.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao das Gracas Couto do Nascimento [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: JG Ebenezer Manutencao e Servicos Ltda., Réu: Joao Fortes Engenharia [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao das Gracas Couto do Nascimento\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0072700-71.2007.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro da Conceicao Soares [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro da Conceicao Soares\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0061000-64.2008.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Lami dos Santos [Adv. Edilan Santos da Silva (OAB: RJ 87576 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Center La Ponte de Bangu Ltda [Adv. Jose Otavio Soares (OAB: RJ 68301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Lami dos Santos \r\n\r\nComparecer na secretaria da 67aVT/RJ, no dia 12/02/2010, às 10:00 hs, a fim de que seja procedida a anotação na CTPS do autor. Após a data designada, deverá o Autor liquidar o julgado, no prazo de 30 dias, com observância dos parâmetros fixados às fls. 72. \r\n\r\nProcesso: 0120800-86.2009.5.01.0067 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Angela Alves [Adv. Carlos Alberto Martins da Silva (OAB: RJ 72390 - D)]\r\n\r\nRéu: Federal Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Angela Alves\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito, PROCEDENTE EM PARTE,. Custas de R$ 60,00 , pela Ré. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0056500-86.2007.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jamille Benarroz Magalhaes [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Personale Consultoria e Treinamento Ltda. [Adv. Deusdedite Clemente de Campos (OAB: RJ 68753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jamille Benarroz Magalhaes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0065600-31.2008.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Helena Balthar Kroeker [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)], Réu: Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telegráfos - POSTALIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Helena Balthar Kroeker\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação da Ré de fl 193/194, retificando seus cálculos, no que for necessário, com observência da promoção da Contadoria. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0157400-29.1997.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE GUIMARAES DE SOUZA [Adv. Moises Melo Santos (OAB: RJ 112451 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE GUIMARAES DE SOUZA, Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos à execução/devedor foram REJEITADOS, no prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela embargante, calculadas na forma do art. 789-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0170100-27.2003.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DOS SANTOS [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut PAULO SERGIO DOS SANTOS\r\n\r\nAutor: Tomar ciência da garantia do juízo. Dizer se mantém a impugnação de fls. 356/409, devendo adita-la, se for o caso.\r\n\r\nRé: Ratificar a desistência dos Embargos à Execução de fls. 410/411.\r\n\r\nPrazo comum de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0116400-39.2003.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETE MEIRE MELO [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO GERAL BARRAMARES [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO GERAL BARRAMARES\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, conforme parâmetros de fl.659. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0162100-96.2007.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Claudio Santos de Jesus [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Réu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Claudio Santos de Jesus\r\n\r\nDeverá o Autor liquidar o julgado, no prazo de 30 dias, com observância dos parâmetros fixados às fls. 354. \r\n\r\nProcesso: 0159800-35.2005.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Valentim da Silva Filho [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Valentim da Silva Filho\r\n\r\nContestar os embargos a execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0156500-60.2008.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando da Silva Celestino [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Luiz Fernando da Silva Celestino\r\n\r\nTomar ciência dos esclarecimentos do perito, no prazo de 05 (cinco) dias, com permeio de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nId: 905582"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 28/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0031900-45.2000.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DA SILVA e Outros\r\n\r\nRéu: BRINATON SERV PECAS, Brinaton Serviços e Peça Ltda N/P Efigênia Costa Gomes, Brinaton Serviços e Peça Ltda N/P Maria Ivone Rodrigues de Souza\r\n\r\nPelo presente fica m Brinaton Serviços e Peça Ltda N/P Maria Ivone Rodrigues de Souza, BRINATON SERV PECAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE, EM PARTE. Custas de R$ 100,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00, valor arbitrado à condenação para esse efeito específico. Prazo de\r\n\r\n08(oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 905583"
                            ]
                        }
                    },
                    "68ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "907501": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 01/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0040800-43.2002.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS GONCALVES [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS GONCALVES, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.483/487 no valor total de R$ 48.991,47, equivalente a 4.044.402,90 IDTR'S , intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0061500-74.2001.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUARACI RODRIGUES DA SILVA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUARACI RODRIGUES DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 319/322 no valor total de R$ 85.485,95 , equivalente a 7.057.139,20 IDTR'S , intimando-se as partes, sendo a ré para pagamento do valor de R$ 80.287,01 ,equivalente a 6.627.950,04 IDTR'S . \r\n\r\nProcesso: 0023900-09.2007.5.01.0068 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Luiz Teixeira [Adv. Jorge Luiz dos Santos Rosa (OAB: RJ 83255 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Luiz Teixeira, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.147/151 no valor total de R$ 4.368,07, equivalente a 360.496,10 IDTR'S , intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0063700-78.2006.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson de Assis dos Santos [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)], Réu: Ray San Van Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson de Assis dos Santos, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.116/120 no valor total de R$ 6.882,46, equivalente a 568.169,13 IDTR'S , intimando-se as partes, sendo a ré para pagamento do valor de R$ 1.434,74 , equivalente a 118.442,38 IDTR'S 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0083200-09.2001.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CALIXTO BATISTA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Réu: COPERTER COOP MULTIPLA TRABALHO TERCEIRIZADO, Réu: TMI Servicos e Comercio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, Aut JOSE CALIXTO BATISTA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.561/565 no valor total de R$ 15.475,69 , equivalente a 1.277.567,82 , intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0062900-55.2003.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: KLEBER CRUZ DE BARROS [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: PEIXOTO COMERCIO IND SERVICOS TRANSPORTES LTDA [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KLEBER CRUZ DE BARROS, Réu PEIXOTO COMERCIO IND SERVICOS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.350/353 no valor total de R$ 8.834,45 , equivalente a 729.099,09 IDTR'S , intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0086400-14.2007.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Rosana Costa dos Santos [Adv. Tania Maria Francisca Almeida (OAB: RJ 81440 - D)]\r\n\r\nRéu: FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Rosana Costa dos Santos, Réu FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 115/116 no valor total de R$ 13.602,91 , equivalente a 1.122.963,83 IDTR'S , intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0100500-03.2009.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Reis [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Reis , Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 232:Venham as partes com quesitos para instruir a carta precatória em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0109200-07.2005.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alberto Oliveira de Souza [Adv. Douglas Daumerie Junior (OAB: RJ 123672 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotel Comercial de Eletricidade Ltda. [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cotel Comercial de Eletricidade Ltda., Aut Jorge Alberto Oliveira de Souza, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.311/315 no valor total de R$ 42.149,87 , equivalente a 3.478.590,30 IDTR'S , intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0142000-83.2008.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Soares Vivas de Castro [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 440 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0208700-85.2001.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO CORREA DE OLIVEIRA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO CORREA DE OLIVEIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.496/500 no valor total de R$ 52.179,52 , equivalente a 4.307.340,07 IDTR'S , intimando-se as partes, sendo a ré para pagamento do valor de R$ 36.647,67 ,equivalente a 3.025..136,06 IDTR'S em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0157000-02.2003.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO BATISTA DIAS BOLIVAR [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut SERGIO BATISTA DIAS BOLIVAR\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.351/354 no valor total de R$ 1.224,26 , equivalente a 101.037,06 IDTR'S , intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0132700-34.2007.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Ferreira Cabral Manzano [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nDiga a ré se aceita a prova emprestada ,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0177700-72.1998.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA CARVALHO GOMES [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro (OAB: RJ 89836 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Fernanda Menezes Fernandes de Oliveira Vargas (OAB: RJ 96370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA CARVALHO GOMES\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 10 dias, vindo,\r\n\r\ninclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria\r\n\r\n(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0002300-68.2003.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMO FERREIRA DA SILVA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELMO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 10 dias, vindo,\r\n\r\ninclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria\r\n\r\n(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0071800-17.2009.5.01.0068 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcia Pereira Alves Sampaio [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Pereira Alves Sampaio , Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.57/58 no valor total de R$ 3.086,96 , equivalente a 254.763,99IDTR'S , intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0072400-43.2006.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elio Leite da Costa Filho [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elio Leite da Costa Filho, Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nCiência as partes que o juízo encontra-se garantido,e que decorrido o prazo será liberado alvará para o autor. \r\n\r\nProcesso: 0097500-63.2007.5.01.0068 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Franca Pessanha [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda.(Massa Falida) [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda.(Massa Falida), Aut Regina Franca Pessanha\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.127/131 no valor total de R$ 5.574,70 , equivalente a 460.074,90 IDTR'S , intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0112700-47.2006.5.01.0068 - CauInom\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do MRJ [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRqdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do MRJ\r\n\r\nTomar ciência do depacho de fls 163 . \r\n\r\nProcesso: 0124400-15.2009.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Vianney Messias [Adv. Irineu Zibordi (OAB: RJ 24288 - D)]\r\n\r\nRéu: CAD Rio Comércio de Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Santino Ceraldi (OAB: RJ 41339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAD Rio Comércio de Jornais e Revistas Ltda., Aut João Vianney Messias \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0147700-40.2008.5.01.0068 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Oliveira Camargo [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira [Adv. Walter Andrade Araujo (OAB: RJ 91952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação José Pelúcio Ferreira, Aut Thiago Oliveira Camargo\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.98/101 no valor total de R$ 8.060,30 , equivalente a 665.209,20 IDTR'S , intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0157800-30.2003.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE SALLES ABREU SOBRINHO [Adv. Marcos Cesar Sampaio (OAB: RJ 100695 - D)]\r\n\r\nRéu: GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA, Aut VICENTE SALLES ABREU SOBRINHO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.183/186 no valor total de R$ 25.469,72 , equivalente a 2.102.607,03 IDTR'S , intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0138300-41.2004.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVO PAES DE SOUZA [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Aig Vida e Previdencia S.A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVO PAES DE SOUZA, Réu Unibanco Aig Vida e Previdencia S.A, Réu Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.399 no valor total de R$ 60.451,17 , equivalente a 4.997.549,37 TR'S tr's, intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0179300-26.2001.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RIVALDO DOS SANTOS [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RIVALDO DOS SANTOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nFalar sobre esclarecimentos do perito em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0253700-55.1994.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEODORO MOREIRA DE BITIATO [Adv. Sergio Cardoso da Costa (OAB: RJ 15965 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES DO RJ [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEODORO MOREIRA DE BITIATO\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme o solicitado às fls 495 . \r\n\r\nProcesso: 0134800-25.2008.5.01.0068 - ConPag\r\n\r\nCgte: Degrau I Restaurante Ltda. [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nCgto: Erika Guedes Fernandes da Silva [Adv. Elisangela Gentil de Moraes (OAB: RJ 139217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Degrau I Restaurante Ltda., Cgto Erika Guedes Fernandes da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 58/61 em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0016200-11.2009.5.01.0068 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nCgto: Rafaela Cristina Franca Chaves [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda., Cgto Rafaela Cristina Franca Chaves\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 28/32 em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0182200-40.2005.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlowe Silva Saloto [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlowe Silva Saloto\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme o solicitado às fls 1122 . \r\n\r\nProcesso: 0049600-16.2009.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana de Almeida Teixeira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A., Aut Juliana de Almeida Teixeira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0052200-10.2009.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliel da Silva Bezerra [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Bradesco Vida e Previdência S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdência S.A., Aut Eliel da Silva Bezerra\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0160600-55.2008.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cenira Márcia Furtado Ribeiro [Adv. Manoel Luis Abeledo Garcia (OAB: RJ 88865 - D)]\r\n\r\nRéu: Plastike Clínica de Cirurgía Plástica Ltda. [Adv. Antonio Ferreira Couto Filho (OAB: RJ 26991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cenira Márcia Furtado Ribeiro\r\n\r\nVenha o autor com memoriais em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0067200-50.2009.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Rabelo de Vargas [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: Renaissance do Brasil Hotelaria Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Rabelo de Vargas , Réu Renaissance do Brasil Hotelaria Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente . Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0069200-23.2009.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Veiga Elias [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Paulo Cesar Veiga Elias\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com resolução do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0082000-83.2009.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Leite de Figueredo [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Janssen Cilag Farmacêutica S.A. [Adv. Denise Bueno Vecchi (OAB: RJ 54963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Janssen Cilag Farmacêutica S.A. , Aut Reginaldo Leite de Figueredo \r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - Dar provimento - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0069400-30.2009.5.01.0068 - RTSum\r\n\r\nAut: Mirtes da Silva Cabral [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Americanas S.A., Aut Mirtes da Silva Cabral \r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - Dar provimento - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0164200-94.2002.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DE CASTRO [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia Transporte e Logistica - Central [Adv. Sandra Helena da Silva Trindade (OAB: RJ 59735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DE CASTRO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.238/239 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0079300-37.2009.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Santiago da Silva [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Santiago da Silva , Réu Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0061900-20.2003.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERCIO MORAES RATTES [Adv. Geraldo Kautzner Marques (OAB: RJ 76166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos à execução proferida nos autos do processo - não conhecido - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0021900-07.2005.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Herbets Sanfins [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Bravo Logistica e Distribuicao Ltda. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bravo Logistica e Distribuicao Ltda., Aut Fabio Herbets Sanfins\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos à execução proferida nos autos do processo - procedente - prazo de 8 dias. \r\n\r\nId: 907501"
                            ],
                            "908483": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 02/02/2010 \r\n\r\nProcesso: 0006100-36.2005.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdirene Camilo Fernandes da Silva [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Suipa - Sociedade Uniao Internacional Protetora de Animais [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Suipa - Sociedade Uniao Internacional Protetora de Animais, Aut Valdirene Camilo Fernandes da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos à execução proferida nos autos do processo - Procedente - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0034600-20.2002.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA BOREL HENRIQUES ADAO [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Rosalva Pacheco dos Santos (OAB: RJ 15598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ, Aut MARIA LUCIA BOREL HENRIQUES ADAO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 314 . \r\n\r\nProcesso: 0062500-41.2003.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAIRA KILSON MELLO [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NAIRA KILSON MELLO, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos à Execução proferida nos autos do processo - Procedente - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0070400-65.2009.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Eduardo Ribeiro Santeago [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Alstom Brasil Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: MPE Montagens e Projetos Estruturais S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: Thyssenkrupp CSA Siderúrgica do Atlântico Ltda. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alstom Brasil Ltda., Réu MPE Montagens e Projetos Estruturais S.A., Aut Paulo Eduardo Ribeiro Santeago , Réu Thyssenkrupp CSA Siderúrgica do Atlântico Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - Rejeitados - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0085200-79.2001.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMALDO RAFAEL LOPES DE SOUZA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut ROSIMALDO RAFAEL LOPES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos à Execução proferida nos autos do processo - Procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0069200-96.2004.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS GONZAGA MEDEIROS DE OLIVEIRA [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: META NUCLEO DE PROJETOS E SERVICOS LTDA [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)], Réu: Construtora Santa Cecilia do Rio de Janeiro Ltda [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Santa Cecilia do Rio de Janeiro Ltda, Aut LUIS GONZAGA MEDEIROS DE OLIVEIRA, Réu META NUCLEO DE PROJETOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos à Execução proferida nos autos do processo - Procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0077600-26.2009.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Lúcio Dias Senra [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Djalma Lúcio Dias Senra \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0090100-37.2003.5.01.0068 - RTSum\r\n\r\nAut: WLADIMIR PINTO NETTO [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Aut WLADIMIR PINTO NETTO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos à Execução proferida nos autos do processo - Procedente - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0090800-03.2009.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Rios do Nascimento [Adv. Jose Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 1574 - B)]\r\n\r\nRéu: Plantravel Planejamento Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Hotéis Othon S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Companhia Hotéis Leme [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: HBBH Empresa Brasileira de Novos Hotéis do Brasil [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Rios do Nascimento , Réu Companhia Hotéis Leme , Réu HBBH Empresa Brasileira de Novos Hotéis do Brasil , Réu Hotéis Othon S.A., Réu Plantravel Planejamento Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0300800-15.2008.5.01.0068 - ET\r\n\r\nEgte: Sandra Barbosa de Oliveira [Adv. Antonio Rienda de Souza (OAB: RJ 94101 - D)]\r\n\r\nEgdo: Marco Antonio Silva [Adv. Marcelo Pires Branco da Costa (OAB: RJ 103925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Marco Antonio Silva, Egte Sandra Barbosa de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Terceiros proferida nos autos do processo - Improcedente - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0157400-40.2008.5.01.0068 - ConPag\r\n\r\nCgte: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nCgto: Celso Cardoso Maia \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Tel Transportes Estrela S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0160300-30.2007.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Jose Pinto Neto [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB, Aut Mario Jose Pinto Neto\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente . Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000600-86.2005.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao da Infancia e do Adolescente - FIA [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)], Réu: Comercial Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias , sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 0013300-55.2009.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Carvalhal de Almeida [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A., Réu: Varig S.A. Viação Aérea Riograndense , Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A., Réu: Fundação Ruben Berta, Réu: VRG Linhas Aéreas , Réu: Instituto Aerus de Seguridade Social, Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: Variglog Logística S.A. - Em recupração judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Aero Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Carvalhal de Almeida\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 166. \r\n\r\nProcesso: 0047000-27.2006.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimeire Araujo de Lima [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Helena Ltda., Réu: Clinica Popular de Bangu.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimeire Araujo de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, às fls.150-v , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0056500-93.2001.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DE MATTOS FERNANDEZ [Adv. Denise Maria Augusto Ferreira Andrade Lopes (OAB: RJ 65454 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASCAN S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DE MATTOS FERNANDEZ\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 10 dias, vindo,\r\n\r\ninclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria\r\n\r\n(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0058200-26.2009.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanilson Ferreira de Almeida [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Vanepi Ltda. [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)], Réu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nCiência do despacho de fls 107: para 2ª ré tomar ciência de todos os atos praticados a partir das fls 81. \r\n\r\nProcesso: 0058600-11.2007.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria de Andrade Barromeu [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Associacao Niteroiense dos Deficientes Fisicos [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria de Andrade Barromeu\r\n\r\nTomar ciência do ofício da Associação dos peritos em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0060800-88.2007.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Ermuzio da Costa Braz [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário adesivo , no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0061000-08.2001.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER OLIVEIRA NASCIMENTO [Adv. Paulo Cesar de Souza Soares (OAB: RJ 78036 - D)]\r\n\r\nRéu: Andrea Baptista de Oliveira Rocha, Réu: PLANITEC PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA, Réu: Angela Maria Baptista de Oliveira Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTER OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme o solicitado às fls 196 . \r\n\r\nProcesso: 0135400-85.2004.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO ZANCANARO [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO ZANCANARO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 809 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0140900-30.2007.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelise de Freitas Palacio Valerio [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0167700-66.2005.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Coelho Ribeiro [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Coelho Ribeiro\r\n\r\nAtender a promoção do calculista em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0214400-18.1996.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: LYDIA MARLY DA COSTA FURTADO [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A, Aut LYDIA MARLY DA COSTA FURTADO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.663/667 no valor total de R$ 23.761,91 , equivalente a 1.961.621,84 IDTR'S , intimando-se as partes, sendo a ré para pagamento do valor de R$ 9.215,25 , equivalente a 760.748,43 IDTR'S . \r\n\r\nProcesso: 0210600-74.1999.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUCLIDES MARTINS CHAGAS [Adv. Armando dos Prazeres (OAB: RJ 62286 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Aut EUCLIDES MARTINS CHAGAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0093900-54.1995.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DA CONCEICAO MEDEIROS [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE VEZUVIO DAS MASSAS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO DA CONCEICAO MEDEIROS, Réu RESTAURANTE VEZUVIO DAS MASSAS LTDA\r\n\r\nAtender a promoção do calculista em 05 dias sucessivos . \r\n\r\nProcesso: 0068400-63.2007.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Bernardes Santos [Adv. Luiz Felipe Xavier de Brito (OAB: RJ 108445 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0073000-59.2009.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana dos Santos Campos [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: Célula Centro de Diagnósticos Especializados Ltda. [Adv. Vera Lucia Santos Mendes (OAB: RJ 118810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana dos Santos Campos \r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 43/56 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0094500-21.2008.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Élbio Dias Teixeira [Adv. Alexandre de Castro e Silva Veloso (OAB: RJ 125086 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Transporte e Logística S.A. - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Transporte e Logística S.A. - CENTRAL , Aut Élbio Dias Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0117600-10.2005.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Sousa Junior [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: BV FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCEIRO E INVESTIMENTO [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)], Réu: Banco Votorantim S.A. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Votorantim S.A., Réu BV FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCEIRO E INVESTIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 0133300-55.2007.5.01.0068 - RTSum\r\n\r\nAut: Christiane Marinho da Silva [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Rick Ltda. ME [Adv. Ely Jose Machado (OAB: RJ 39264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christiane Marinho da Silva, Réu Farmacia Rick Ltda. ME\r\n\r\nAtender a promoção do calculista em 05 dias sucessivos . \r\n\r\nProcesso: 0151900-32.2004.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELSON CLAUDIANO FREIRE [Adv. Severino Mamede Neto (OAB: RJ 117690 - D)]\r\n\r\nRéu: Samba Frutas Tropicais Ltda. [Adv. Thiago Debs Spagnol (OAB: RJ 141720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELSON CLAUDIANO FREIRE\r\n\r\nAtender a promoção do calculista em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0145600-49.2007.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Oliveira Magno [Adv. Edna Queiroz de Brito Machado (OAB: RJ 83344 - D)]\r\n\r\nRéu: Abbott Laboratorios do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Oliveira Magno\r\n\r\nTomar ciência da petição do perito em 05 dias. fls.122 \r\n\r\nProcesso: 0110800-58.2008.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças Moraes Valentin [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooprof Cooperativa de Atuação na Área de Saúde em Geral Ltda. (Em liquidação Extrajudicial), Réu: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Graças Moraes Valentin \r\n\r\nDiligêncie pelo Administrador da Massa Recuperanda . \r\n\r\nProcesso: 0110600-51.2008.5.01.0068 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Teixeira Ervilha Junior [Adv. Willamy Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 116293 - D)]\r\n\r\nRéu: Sentry Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Fabiana de Freitas Carvalho Rangel (OAB: RJ 143498 - D)], Réu: Mobilita (Casa e Vídeo) [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Teixeira Ervilha Junior , Réu Sentry Assessoria de Empresas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0169500-66.2004.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: IPUGICAN DE SOUZA MARTINS [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente . Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0159300-92.2007.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson da Silva Augusto [Adv. Marco Antonio Figueira (OAB: RJ 82878 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson da Silva Augusto, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo -acolhido - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001900-49.2006.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Silva Mota [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Joia Ltda. [Adv. Reginaldo Peixoto Silva (OAB: RJ 32264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Silva Mota, Réu Construtora Joia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.85/89 no valor total de R$ 18.339,02 , equivalente a 1.513.212,85 IDTR'S , intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0009700-60.2008.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednilson Jesus Santos [Adv. Vlademir Lemos de Souza (OAB: RJ 107064 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuana S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednilson Jesus Santos, Réu Transportes Paranapuana S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.119/123 no valor total de R$ 7.218,40 , equivalente a 598.339,71 IDTR'S , intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0009700-46.1997.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RAMOS DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 0013700-06.2008.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Oliveira de Araujo [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: A. Acquamare Piscinas 2000 Ltda. [Adv. Jose Geraldo Alves (OAB: RJ 129791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A. Acquamare Piscinas 2000 Ltda., Aut Isabel Oliveira de Araujo\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.64/67 no valor total de R$ 1.882,66 , equivalente a 155.389,47 IDTR'S , intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0007100-03.2007.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayselane de Souza Goulart [Adv. Marcelo Morais Espirito Santo Ribeiro (OAB: RJ 84762 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico de Assistencia Social Evangelico [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayselane de Souza Goulart, Réu Servico de Assistencia Social Evangelico\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 193 no valor total de R$ 17.385,62, equivalente a 1.436.793,66 IDTR'S , intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0015800-94.2009.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Drumond Cardozo [Adv. Aloisio Napoleão (OAB: RJ 135068 - D)]\r\n\r\nRéu: Power Comunicação e Mídia Ltda. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Drumond Cardozo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0019600-82.1999.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA HIGINO DE MOURA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA HIGINO DE MOURA\r\n\r\nVenha com o endereço e o CPF do Presidente da Ré , em 05 dias.fls 346-v. \r\n\r\nProcesso: 0025700-09.2006.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Rosa de Carvalho [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: GVR Turismo Ltda., Réu: Susana Viagens e Turismo Ltda. ME - Susantur, Réu: Susantur Transportes Turisticos Rodoviarios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Rosa de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.156 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0030200-21.2006.5.01.0068 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 - D)]\r\n\r\nCgto: Milton Jose Seibel de Brito Simoes Estrella [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Milton Jose Seibel de Brito Simoes Estrella, Cgte Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.246/251 no valor total de R$ 14.482,20 , equivalente a 1.206.879,80 IDTR'S , intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0035600-16.2006.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizangela Borges de Lima [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO REAL S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Transpev Processamento e Servicos Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Transpev Processamento e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 0063100-86.2008.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Débora Cristina de Paula [Adv. Mario Luiz Fonseca Gomes (OAB: RJ 111002 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Débora Cristina de Paula\r\n\r\nIndefiro o requerido ,uma vez que não há peritos que concordem em receber ao final . \r\n\r\nProcesso: 0039100-85.2009.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Gomes da Silva [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Industrial de Panificação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Gomes da Silva \r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias , sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 0039600-88.2008.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Marinho Costa [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: RH Internacional Ltda. [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra Marinho Costa, Réu RH Internacional Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.87/88 no valor total de R$ 11.717,17 , equivalente a 967.999,81 IDTR'S , intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0085300-63.2003.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITAMAR RAMOS CARDOSO [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES DIAMANTE LTDA [Adv. Emilio Sebastiao Silva Filho (OAB: RJ 17181 - D)], Réu: LGL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ITAMAR RAMOS CARDOSO\r\n\r\nDiligêncie o autor pelo contrato soical das rés. \r\n\r\nProcesso: 0088300-95.2008.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Gonçalves [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: MCA 4 Cooperativa de Informática Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Réu: Editora JB S.A. [Adv. Antonio Cotrim Rodrigues Pereira (OAB: RJ 135656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Gonçalves, Réu Editora JB S.A., Réu MCA 4 Cooperativa de Informática Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0092100-97.2009.5.01.0068 - RTSum\r\n\r\nAut: Kelly Christina de Jesus [Adv. Danielle Almeida Burity (OAB: RJ 144565 - D)]\r\n\r\nRéu: Netcan Auto Center Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Christina de Jesus\r\n\r\nTomar ciência da resposta do ofício às fls 23/24 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0095500-27.2006.5.01.0068 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Angelica Porto Nunes [Adv. Marcia de Sant Anna de Souza (OAB: RJ 106375 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Sociedade dos Amigos do Park Palace [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Angelica Porto Nunes\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 908483"
                            ],
                            "907500": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 01/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0153900-63.2008.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge dos Santos Araújo \r\n\r\nRéu: Real Vigilância e Segurança Ltda., NILO MATTOS DE JESUS - SÓCIO , FRANCISCO ANTUNES NOGUEIRA - SÓCIO \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Antonio Carlos Amigo da Cunha da 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) FRANCISCO ANTUNES NOGUEIRA - SÓCIO , NILO MATTOS DE JESUS - SÓCIO , Real Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/06/2010 às 08:45 horas, Sala da Audiência da 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica a reclamada ciente de que devera' comparecer na pessoa do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa, devendo tambem se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\nFica ainda ciente de que devera' comparecer munida das provas que julgar necessarias, constantes de documentos (estes juntados com observancia do art 1o alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, estas no maximo de tres, salvo quando se tratar de Inquerito, caso em que esse numero podera' ser elevado a seis (art. 821 da CLT).\r\n\r\nDevera' trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 907500"
                            ],
                            "907502": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 01/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0063700-78.2006.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson de Assis dos Santos\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A., Ray San Van Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Ray San Van Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.116/120 no valor total de R$ 6.882,46 , equivalente a 568.169,13 IDTR'S , intimando-se as partes, sendo a ré para pagamento do valor de R$ 1.434,74 ,equivalente a 118.442,38 IDTR'S. \r\n\r\nProcesso: 0083200-09.2001.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CALIXTO BATISTA\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, COPERTER COOP MULTIPLA TRABALHO TERCEIRIZADO, TMI Servicos e Comercio Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m COPERTER COOP MULTIPLA TRABALHO TERCEIRIZADO, TMI Servicos e Comercio Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.561/565 no valor total de R$ 15.475,69 , equivalente a 1.277.567,82 IDTR'S ,intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 907502"
                            ],
                            "908481": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 02/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0031100-96.2009.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Gomes da Silva \r\n\r\nRéu: Pequeno Rio Sub Empreiteira de Obras Ltda., Construtora Sá Cavalcante Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Antonio Carlos Amigo da Cunha da 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Pequeno Rio Sub Empreiteira de Obras Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/06/2010 às 08:50 horas, Sala da Audiência da 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nPOR DETERMINACAO DO JUIZ TITULAR, DEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confesso.\r\n\r\n2-As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o RECLAMADO, trazer copia do contrato social ou atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4-Os documentos deverao ser juntados na forma do Art.1o, alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O, parte III, de 23 de outubro de 1992, ou seja, observando-se o seguinte: -Art. 164, nº 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1a Regiao. -Provimento nº 01/84, item IV.\r\n\r\n5-As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em audiencia, na forma do art. 845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO SERA UNA.\r\n\r\n6-As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao, na forma do Art. 825 da CLT. A parte que desejar a intimacao das testemunhas, ate o maximo legal (art. 821 da CLT), devera apresentar rol com antecedencia minima de 15 dias da data da audiencia inicial, sob pena de preclusao do direito a intimacao, em caso de ausencia da testemunha a audiencia.\r\n\r\n7-Fica, desde ja, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei.\r\n\r\n8-Recomenda-se as partes o comparecimento 30 (trinta) minutos antes do horario acima designado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 908481"
                            ],
                            "908482": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 02/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0031700-88.2007.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos do Nascimento\r\n\r\nRéu: Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda., Segmar Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda., Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nPelo presente fica m Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda., Segmar Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.230/232 em 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 908482"
                            ]
                        }
                    },
                    "76ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "907661": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0046900-14.2007.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir da Silva Tavares [Adv. Gilson Moreira Monteiro (OAB: RJ 68911 - D)]\r\n\r\nRéu: Naturalis de Bonsucesso Farmacia de Manipulacao Comercio Ltda. [Adv. Gustavo Regis Nunes Semblano (OAB: RJ 113655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Naturalis de Bonsucesso Farmacia de Manipulacao Comercio Ltda.\r\n\r\nVenha a reclamada a impugnar os cálculos de fls. 38/39, relativos à cota previdenciária exequenda, em dez dias, conforme despacho de fls. 40. \r\n\r\nProcesso: 0006800-80.2008.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel de Andrade de Macedo [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: MJS Bar e Restaurante - Planeta do Chopp [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel de Andrade de Macedo, Réu MJS Bar e Restaurante - Planeta do Chopp\r\n\r\nTomar ciência do despacho constante de fl. 148: \"...determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e após igual prazo à reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 0008800-53.2008.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Edson da Silva Bonifacio [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Jose Edson da Silva Bonifacio\r\n\r\nTer vista dos escclarecimentos do perito (fls. 373 e 374), por cinco dias comuns. \r\n\r\nProcesso: 0038000-42.2007.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Alves de Oliveira [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Réu: Silvana Gomes Nocito, Réu: Leandro Moraes de Barros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Alves de Oliveira\r\n\r\nVenha o exequente requerer o que for de seu interesse para o regular prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0039600-30.2009.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genival Jesus Figueiredo [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: Brascan Imobiliária Engenharia e Construções S.A [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)], Réu: GF Gesso e Alvenaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brascan Imobiliária Engenharia e Construções S.A, Aut Genival Jesus Figueiredo\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 93/ 102: \"... julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a 1ª reclamada e subsidiariamente a segunda, ... Custas pelo empregador, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00...\" \r\n\r\nProcesso: 0067200-26.2009.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euzalice Fernandes [Adv. Marcos Luiz Baptista (OAB: RJ 141277 - D)]\r\n\r\nRéu: All Paper Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Janaina Lagoas dos Santos Araujo (OAB: RJ 98283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu All Paper Indústria e Comércio Ltda., Aut Euzalice Fernandes \r\n\r\nTomar ciência do despacho constante de fl.39: \"...determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e após igual prazo à reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 0162900-29.2009.5.01.0076 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Saens Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nCgto: José Luciano dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Saens Pena S.A.\r\n\r\nVenha o consignante com o valor que entende devido ao consignatário, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0100800-09.2007.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Oliveira Lopes de Souza [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 275: \"... Ao recorrido...\" \r\n\r\nProcesso: 0051700-51.2008.5.01.0076 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Henrique Rocha [Adv. Silvestre Luiz Pereira Cerqueira (OAB: RJ 130804 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo César de Souza Faria [Adv. Plesmy dos Santos (OAB: RJ 140677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Henrique Rocha\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 62: \"... Dê-se vista ao exequente da certidão supra, devendo requerer o que for de seu interesse, em 10 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 0145600-54.2009.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane da Silva Oliveira [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Facility Central de Serviços Ltda. , Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane da Silva Oliveira \r\n\r\nTer ciência de que a aaudiência de 09/03/2010 foi desmarcada, devendo o autor fornecer o correto e atual endereço da 1ª reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0039300-05.2008.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Mendes Gualter [Adv. Tereza de Souza Pixioline (OAB: RJ 140471 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperial Irmandade de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Pretos [Adv. Frederico Costa Ribeiro (OAB: RJ 63733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperial Irmandade de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Pretos\r\n\r\nTer ciência de devolução de prazo concedido às fls. 72. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0091100-38.2009.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Braga [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Proservice Cooperativa de Prestação de Serviços e Consultoria Ltda., Réu: Cosertepe Ltda. Cooperativa Mista de Serviços Técnicos Profissionais Ltda., Réu: Estado do Rio de Janeiro, Réu: Trust Cooperativa de Trabalho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Braga\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 91: \"... Intime-se o autor para juntar aos autos o contrato social da reclamda COSERTEP COOPERATIVA MISTA DE SERIVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS LTDA, a fim de possibilitar a sua citação (na pessoa dos sócios ou diretores), no prazo adicional de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito...\" \r\n\r\nProcesso: 0097800-30.2009.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilma de Souza Ribeiro [Adv. Sonia Maria de Carvalho Ferro (OAB: RJ 145553 - D)]\r\n\r\nRéu: C L Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilma de Souza Ribeiro \r\n\r\nTEr ciência de que a audiência de 10/02/2010 , devendo o autor fornecer o correto e atual endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0143600-18.2008.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Gomes da Silva [Adv. Elizabeth Cristina de Almeida Dias (OAB: RJ 72373 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Cia. de Serviços Ltda. [Adv. Bianca Gouvêa Fernandes (OAB: RJ 139865 - D)], Réu: Banco Santander (Brasil)l S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comseg Cia. de Serviços Ltda.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 0010600-82.2009.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauco Sergio Marins [Adv. Luiz Batista Belotti (OAB: RJ 46545 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Byte Eletrônica Ltda ME A/C sócia Celi Vieira Lessa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glauco Sergio Marins\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 71/ 74: \"... julgo PROCEDENTE o pedido... Custas pelo empregador, no importe de R$ 400,00...\" \r\n\r\nProcesso: 0004200-23.2007.5.01.0076 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias de Aquino Santos [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pela União Federal. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 0076300-05.2009.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison Santos Marques [Adv. Claudio Rego Carvalho (OAB: RJ 113731 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte LDR Ltda. [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte LDR Ltda.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 0111600-96.2007.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderly Silva Sa [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Ary Frauzino [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderly Silva Sa\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pelo Reclamada. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 0012300-30.2008.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Garrido Khaled Junior [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Réu Service Coop Cooperativa de Trabalho\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 0157100-54.2008.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Antônio da Silva [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Seg Serviços Especiais de Guarda S.A. [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo Antônio da Silva \r\n\r\nTer ciência de sentenaça de fls. 53/ 54: \"... julgo PROCEDENTE o pedido, Custas pelo empregador, no importe de R$ 40,00...\" \r\n\r\nProcesso: 0116200-29.2008.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Seliprandy [Adv. Roberval Moncorvo Lima (OAB: RJ 125225 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicações S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicações S.A.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 0051800-06.2008.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Barbosa [Adv. Osvaldo Luiz Gouvea Quintao (OAB: RJ 106872 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. - Variglog [Adv. Ligia Galvao de Macedo (OAB: RJ 142259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logística S.A. - Variglog\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 0135300-04.2007.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Leonardo de Freitas Correa [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceira Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)], Réu: Globo Comunicacao e Participacoes [Adv. Clara Belotti Trombeta de Almeida (OAB: RJ 70119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicacao e Participacoes, Réu Parceira Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 342: \"... À impugnação, em 10 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 0116400-02.2009.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Tadeu Olimpio [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)], Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Tadeu Olimpio, Réu RKR Administração de Serviços e Bens Ltda., Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá \r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 168/179: \"... julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão, para condenar a primeira reclamada e a segunda de forma subsidiária... Custas pelo empregador, no importe de R$ 400,00...\" \r\n\r\nProcesso: 0058900-75.2009.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: César Luiz Fonseca [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Radiológica Renato e Sylvio Cortes Ltda. [Adv. Fabiano Carnevali (OAB: RJ 84923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica Radiológica Renato e Sylvio Cortes Ltda.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 0111700-80.2009.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato das Empresas Locadoras de Bens Movei s do Estado do Rio de Janeiro SINTALOCAS [Adv. Carlos Alberto Barbio (OAB: RJ 39576 - D)]\r\n\r\nRéu: Eka Andaimes e Formas Ltda. [Adv. Katia Franco de Carvalho (OAB: RJ 87954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato das Empresas Locadoras de Bens Movei s do Estado do Rio de Janeiro SINTALOCAS\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pela Reclamada. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 0015900-59.2008.5.01.0076 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabete Franklin Alves [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Magnolia Gondim Franco [Adv. Sergio dos Santos de Barros (OAB: RJ 97432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Magnolia Gondim Franco\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 0109200-12.2007.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Raimundo da Silva [Adv. Danielha Martins Carvalho (OAB: RJ 106487 - D)]\r\n\r\nRéu: Pioneira Empreendimentos Imobiliarios Ltda. ME [Adv. Claudio Marcio Barroso Teixeira de Queiroz (OAB: RJ 98980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Raimundo da Silva, Réu Pioneira Empreendimentos Imobiliarios Ltda. ME\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 140:\" ... Expeça-se alvará ao autor, observaddos a diferença devida e o depósito efetuado para fins de interposição de recurso. Dê-se ciência à reclamada da determinação supra, devendo as partes requererem o que for de seu interesse, em 10 dias \r\n\r\nId: 907661"
                            ],
                            "907665": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 01/02/2010\r\n\r\n0035600-89.2006.5.01.0076 ConPag\r\n\r\nExequente: Edson Pimentel Silva\r\n\r\nExecutado: CIA NACIONAL DE REFLORESTAMENTO,Carioca Industria de Papeis e Artefatos Ltda.,KOPECK SA A/C ALOYSIO ROMER DE BENDERSKY\r\n\r\nPelo presente fica citado CIA NACIONAL DE REFLORESTAMENTO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.793,57, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 907665"
                            ],
                            "907667": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 01/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0014700-17.2008.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Pereira Costa\r\n\r\nRéu: Vison Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Vison Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 67/70: \"... julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido... Custas de R$ 200,00 pela reclamada...\" .\r\n\r\nProcesso: 0039600-30.2009.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genival Jesus Figueiredo\r\n\r\nRéu: Brascan Imobiliária Engenharia e Construções S.A, GF Gesso e Alvenaria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 93/102: \"... julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a primeira reclamada e subsidiariamente a segunda... Custas pelo empregador, no importe de R$ 400,00...\" .\r\n\r\nProcesso: 0072000-34.2008.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindival Soares de Carvalho Filho\r\n\r\nRéu: Café e Bar Copa do Mundo Ltda., Almir Siqueira de Barros Junior , Paulo José Bueno, Notelmir Bruno de Carvalho , João Vitor Matallo Bueno\r\n\r\nPelo presente fica m João Vitor Matallo Bueno, Notelmir Bruno de Carvalho , Paulo José Bueno, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 59-65: \"... julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido... Custas pelo empregador no importe de R$ 400,00...\" .\r\n\r\nProcesso: 0157100-54.2008.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Antônio da Silva \r\n\r\nRéu: Seg Serviços Especiais de Guarda S.A. \r\n\r\nPelo presente fica m Seg Serviços Especiais de Guarda S.A. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência de sentenaça de fls. 53/ 54: \"... julgo PROCEDENTE o pedido, Custas pelo empregador, no importe de R$ 40,00...\" .\r\n\r\nProcesso: 0010600-82.2009.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauco Sergio Marins\r\n\r\nRéu: Big Byte Eletrônica Ltda ME A/C sócia Celi Vieira Lessa \r\n\r\nPelo presente fica m Big Byte Eletrônica Ltda ME A/C sócia Celi Vieira Lessa , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 71/74: \"... julgo PROCEDENTE o pedido... Custas pelo empregador, no importe de R$ 400,00...\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 907667"
                            ]
                        }
                    },
                    "77ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "908648": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0074200-11.2008.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Neves Xavier [Adv. Luis Everardo da Silva Braga (OAB: RJ 104253 - D)]\r\n\r\nRéu: Pega Imóveis Intermediações de Negócios Ltda. [Adv. Edemir Barbosa da Silva (OAB: RJ 125578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Neves Xavier, Réu Pega Imóveis Intermediações de Negócios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000034-37.2010.5.01.0077 - ConPag\r\n\r\nCgte: Front Serviço de Segurança Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Gilson Nei Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Front Serviço de Segurança Ltda. \r\n\r\nComprovar o depósito do valor consignado, no PRAZO de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0000042-14.2010.5.01.0077 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula de Carvalho Chaves [Adv. Bruno Cesar Borges Aloe (OAB: RJ 135891 - D)]\r\n\r\nRéu: Laticínios Nebel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula de Carvalho Chaves \r\n\r\nEmendar a petição inicial, EM 10 DIAS, devendo vir com copia constando o número do PIS. \r\n\r\nProcesso: 0017100-69.2006.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clember Dantas Rodrigues [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nRéu: IOB-INFORMATICA OBJETIVA PUBLICACOES JURIDICAS [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IOB-INFORMATICA OBJETIVA PUBLICACOES JURIDICAS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.384 que julgou procedentes os embargos à execução de fls.362/365. .\r\n\r\nProcesso: 0000300-63.2006.5.01.0077 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Moreira Manhaes Balthazar [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Espaco Vivo Ltda., Réu: Jimy Anderson Silva Santos, Réu: Tereza Correa da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Moreira Manhaes Balthazar\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 145/146. \r\n\r\nProcesso: 0073100-55.2007.5.01.0077 - RTSum\r\n\r\nAut: Jones Figueiredo Fagundes [Adv. Tania Maria da Silva (OAB: RJ 102556 - D)]\r\n\r\nRéu: A. Costa Moveis Ltda. [Adv. Jose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu A. Costa Moveis Ltda., Aut Jones Figueiredo Fagundes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0058600-47.2008.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Cavararo Vieira [Adv. Ana Paula Alves Elias (OAB: RJ 147142 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Renata Cavararo Vieira \r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 05 dias sucessivos permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0156600-82.2008.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Fortes Medeiros [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Fortes Medeiros \r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.33/35. \r\n\r\nProcesso: 0103800-77.2008.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Peres Rebelo [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representações Ltda - em recuperação judicial [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Peres Rebelo, Réu Mobilita Comercio Industria e Representações Ltda - em recuperação judicial\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 908648"
                            ],
                            "908647": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Notificação - 02/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0074900-50.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinalva Geralda Agostinho\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda., Estado do Rio de Janeiro, Futura Serviços Empresariais Ltda. N/P Sócio Fernando Roberto Santos Amorim, Futura Serviços Empresariais Ltda. N/P Sócio Paulo Henrique dos Santos Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Futura Serviços Empresariais Ltda., Futura Serviços Empresariais Ltda. N/P Sócio Fernando Roberto Santos Amorim, Futura Serviços Empresariais Ltda. N/P Sócio Paulo Henrique dos Santos Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 908647"
                            ]
                        }
                    },
                    "78ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "908906": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0152700-88.2008.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Moreira de Oliveira [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Medral Engenharia Ltda. [Adv. Vitor Hugo Nogueira Pereira (OAB: RJ 146187 - D)], Réu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Serviços de Eletricidade S.A., Réu Medral Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestações, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0093500-87.2007.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Carlos Macedo de Araujo [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRéu: American Eggs Distribuidora Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Eggs Distribuidora Ltda.\r\n\r\nTomar as necessárias providências para a formação da CPI relativamente à testemunha de fls. 42, inclusive com os quesitos, conforme indicação inserida no Ofício Circular nº TRT-C11/2008, no prazo preclusivo de 10 dias, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 0048500-30.2008.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Revermar Fernandes [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Intelig Telecomunicações Ltda. [Adv. Catia Guerra Pereira (OAB: RJ 98124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Revermar Fernandes\r\n\r\nIndeferido o requerido, reportando-se às fls. 451/454 .\r\n\r\nProcesso: 0025500-35.2007.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS RTE/RDA, Aut: Eliezer Alves de Miranda [Adv. Julio Cesar Silvano Spavier (OAB: RJ 130964 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: Vig Lex Servico de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliezer Alves de Miranda\r\n\r\nIndeferido o requerido, porque não esgotados os meios para localização da primeira ré ou de seus sócios, bem como a condenação subsidiária da segunda ré. Diligencie, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 0003000-04.2009.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Martins de Brito [Adv. Rafael Charles Martins dos Santos (OAB: RJ 91123 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Vila Real S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Martins de Brito\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento do mandado de fls. 54 dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 0020400-02.2007.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Silva de Oliveira [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Joao Lyra Filho [Adv. Roberta Maximiano Nobrega (OAB: RJ 146520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Joao Lyra Filho\r\n\r\nNão conheço do constante de fls. 87/88, por intempestivo. .\r\n\r\nProcesso: 0084100-49.2007.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Mello de Souza [Adv. Claudia Regina da Silva Lessa (OAB: RJ 92675 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Ortopedica Bangu Ltda. [Adv. Murilo Vouzella de Andrade (OAB: RJ 91262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Mello de Souza\r\n\r\nComprovar, no prazo de 15 dias, a habilitação da inventariança. .\r\n\r\nProcesso: 0034200-29.2009.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Custódio [Adv. André Luiz Nascimento de Oliveira Caruso (OAB: RJ 107650 - D)]\r\n\r\nRéu: Samoc S.A. Sociedade Assistencial Médica e Odonto Cirúrgica [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Custódio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0097500-62.2009.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Lima Dias [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Nail Art Salão e Estética Ltda., Réu: Luiz Henrique Santos d Avilla \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Lima Dias \r\n\r\nDeferido o requerido. .\r\n\r\nProcesso: 0030600-68.2007.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Henrique Augusto Vieira [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: LANXESS ELASTÔMEROS DO BRASIL [Adv. Paulo Eduardo M.O. de Barcellos (OAB: RJ 158707 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Henrique Augusto Vieira, Réu LANXESS ELASTÔMEROS DO BRASIL\r\n\r\nManifestações, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0046600-75.2009.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna dos Santos Ferreira [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Serviços Ltda., Réu: União Federal - Ministério da Fazenda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna dos Santos Ferreira \r\n\r\nManifestações, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0121300-56.2008.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides Gomes dos Santos Filho [Adv. Ricardo Ricciardi Rodrigues (OAB: RJ 138045 - D)]\r\n\r\nRéu: LC Blanco Representações Ltda. [Adv. Sergio Jorge de Lima Torres (OAB: RJ 47171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcides Gomes dos Santos Filho, Réu LC Blanco Representações Ltda.\r\n\r\nConsiderando-se o constante de fls. 92, tomar ciência da suspensão da execução, conforme art. 40 e seu parágrafo 2º da Lei nº 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 0022100-47.2006.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adauto Teixeira Machareth [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adauto Teixeira Machareth, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência do contido às fls. 1023 dos autos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0071100-45.2008.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Leite Mathias [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Centro de Diagnóstico Especializados Ltda. [Adv. Vera Lucia Santos Mendes (OAB: RJ 118810 - D)], Réu: Laboratório Celula Analises Medicas e Especializadas Ltda. [Adv. Vera Lucia Santos Mendes (OAB: RJ 118810 - D)], Réu: Celula Scan Serviços Médicos Ltda. [Adv. Vera Lucia Santos Mendes (OAB: RJ 118810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Leite Mathias\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 110, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0071200-97.2008.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Gonçalves da Silva [Adv. Vivian Santos de Sousa (OAB: RJ 111840 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmãos Silva de Lima Sub Empreiteira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Gonçalves da Silva \r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, meios para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 0095600-78.2008.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fenelon Lutfi Pedra [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nDeferido a devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 0062000-66.2008.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silas do Nascimento [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Leticia Vale da Silva (OAB: RJ 116945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silas do Nascimento , Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nManifestações, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 0145600-48.2009.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto da Silva [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: São Bernardo Assistência Médica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto da Silva \r\n\r\nManifestações, no prazo de 10 dias, acerca do contido no quarto parágrafo de fls. 143. .\r\n\r\nProcesso: 0129400-63.2009.5.01.0078 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Três Amigos S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Wagner Ricardo Franco Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Três Amigos S.A.\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual da parte consignatária, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 0102300-36.2009.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilene Costa de Moraes [Adv. Sergio Luiz Pio (OAB: RJ 53781 - D)]\r\n\r\nRéu: Young e Brother Service Serviços Empresariais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilene Costa de Moraes \r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual do Réu, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 0121400-74.2009.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jose dos Santos [Adv. Juliana Guedes Pinto (OAB: RJ 143796 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultracon Transportes Especiais Ltda., Réu: Comissaria Ultramar de Despachos Internacionais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Jose dos Santos \r\n\r\nTer vista do contido às fls. 34 dos autos, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0121800-88.2009.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima do Nascimento Paiva [Adv. Mario Luis Baptista (OAB: RJ 134304 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanes Service Sistema de Limpeza e Serviços Especiais Ltda. [Adv. Albis André Magalhães Borges (OAB: RJ 158860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fátima do Nascimento Paiva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0169900-74.2009.5.01.0078 - MS\r\n\r\nIpte: Sociedade Civil de Educação Colégio Sagrado Coração de Maria [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nIpdo: Superintendência Regional do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Sociedade Civil de Educação Colégio Sagrado Coração de Maria \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 24 dos autos .\r\n\r\nProcesso: 0166900-66.2009.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Carvalho Lopes [Adv. Luis Fabiano de Oliveira (OAB: RJ 112684 - D)]\r\n\r\nRéu: Athos Farma Sudeste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel Carvalho Lopes \r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual do Réu, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito .\r\n\r\nProcesso: 0153300-12.2008.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Nevton Carneiro Ribeiro [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0120200-66.2008.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcenir José de Castro [Adv. Raphaela Ribeiro de Carvalho Pereira (OAB: RJ 135138 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia e Serviços Ltda. [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trade Building Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nComprovar o valor devido à parte autora, no prazo de 10 dias, relativamente ao inadimplemento do item “02” de fls. 66, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0009700-64.2007.5.01.0078 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Augusto Silva dos Santos [Adv. Paulo Freitas de Aguiar (OAB: RJ 63626 - D)]\r\n\r\nRéu: Uman Eletrica Ltda. ME [Adv. Pedro Prazeres de Assis (OAB: RJ 44036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Augusto Silva dos Santos\r\n\r\nIndicar expressamente se há outras pendências, no prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 0063400-18.2008.5.01.0078 - ConPag\r\n\r\nCgte: Elifas 48 Pizzaria e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nCgto: Thiago Lima Ramiro [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Thiago Lima Ramiro\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual da parte consignante, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 0025400-17.2006.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos do Nascimento [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Credicenter Empreendimentos e Promocoes Ltda [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A., Réu Credicenter Empreendimentos e Promocoes Ltda\r\n\r\nApresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso queiram, no prazo sucessivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0035200-98.2008.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uilber Peixoto Pereira [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilever Alimentos Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unilever Alimentos Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 475 dos autos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0038400-50.2007.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nazare Cristina Araujo Barbosa [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRéu: Setor Lojas Condominio do Edificio Rio Flat Service [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nazare Cristina Araujo Barbosa\r\n\r\nTomar ciência do contido às fls. 175 dos autos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0070800-49.2009.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Ramos de Carvalho [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Três Amigos S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Ramos de Carvalho \r\n\r\nContestar embargos `a execucao, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0064600-60.2008.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Luis Peixoto Junqueira [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopetrab Cooperativa dos Trabalhadores Auxiliares na Comercialização de Deri vados do Petróleo Ltda. [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)], Réu: Auto Posto Metro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Luis Peixoto Junqueira \r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o correto endereço da primeira Ré, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito,nos termos do art. 267, III do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0027100-57.2008.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Luiz do Carmo [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Luiz do Carmo, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 271/272 dos autos, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000020-50.2010.5.01.0078 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nCgto: Thiago Queiroz Iack [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nComprovar o depósito do valor que entende devido, nos termos do art. 893, I do CPC, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0131100-11.2008.5.01.0078 - RTSum\r\n\r\nAut: Vilneia Diniz Baptista [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Liderança Conservação e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilneia Diniz Baptista \r\n\r\nTer vista do contido às fls. 63 dos autos, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0104400-95.2008.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vito Roberto Passos Ferreira [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nRéu: CMR Estacionamento Ltda. [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CMR Estacionamento Ltda.\r\n\r\nAguarde-se a comprovação, pela parte autora, do cumprimento da transação penal no Juízo Criminal. .\r\n\r\nProcesso: 0157800-87.2009.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Cristina Prenzler Baptista [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Multinacional Corretora e Administradora de Seguros Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Cristina Prenzler Baptista \r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos juntados pela parte autora, exceto da procuração, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0151800-71.2009.5.01.0078 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Ribeiro da Silva [Adv. Celso Joppert Gomes de Souza (OAB: RJ 20653 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Circuito das Águas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Ribeiro da Silva\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que vieram com a inicial, exceto da procuração, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0158800-25.2009.5.01.0078 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro Cavalcanti Rodrigues [Adv. Elias Batista Ross (OAB: RJ 37463 - D)]\r\n\r\nRéu: Embramonti Mecânica Comércio Indústria e Serviço Ltda. , Réu: Niplan Engenharia Ltda. [Adv. Jose Fernandes Pereira (OAB: SP 66449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Cavalcanti Rodrigues \r\n\r\nDeferido o requerido pelo prazo preclusivo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0159400-80.2008.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Pereira de Souza [Adv. Elisangela de Oliveira Matos (OAB: RJ 143800 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturais e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Pereira de Souza\r\n\r\nNada a deferir, considerando-se o constante de fls. 53/57 dos autos.\r\n\r\nFornecer meios eficazes para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da execução, até que sejam localizados o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, a teor do art. 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 0135600-86.2009.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luis Assis da Silva [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nRéu: JFW Arte e Composição Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luis Assis da Silva\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual da Ré ou de seus sócios, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 0137400-86.2008.5.01.0078 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Alex Sander Tinoco de Souza [Adv. Antonio Pereira Sobrinho (OAB: RJ 103121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Alex Sander Tinoco de Souza\r\n\r\nManifestações, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0168200-63.2009.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldemar Tomaz [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: Faster Brasex Transportes e Logística Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldemar Tomaz\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual do Réu, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito .\r\n\r\nProcesso: 0144200-33.2008.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josafá Dias de Moraes [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Josafá Dias de Moraes, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 556/557 dos autos, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0081800-46.2009.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Quintanilha Mello [Adv. Vanessa Lirio Barroso (OAB: RJ 145685 - D)]\r\n\r\nRéu: Tynex Comércio e Suporte de Informática Ltda., Réu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Réu: Lojas Americanas S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Quintanilha Mello, Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0122200-05.2009.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Célio Bezerra dos Santos [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa da Moeda do Brasil - CMB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa da Moeda do Brasil - CMB\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0150200-15.2009.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Machado da Silva Junior [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Plus Advance Promoção e Mechan Ltda., Réu: Robert Bosch Ltda. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Machado da Silva Junior\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 135/138 dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 0129100-04.2009.5.01.0078 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvania Carolina Gonçalves [Adv. Paulo Marcus Pereira Nunes (OAB: RJ 94993 - D)]\r\n\r\nRéu: Firjan Senai, Réu: Forte Terceirização S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvania Carolina Gonçalves\r\n\r\nTomar ciência do constante de fls. 54 dos autos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0078800-38.2009.5.01.0078 - ConPag\r\n\r\nCgte: Magic Clean Serviços Gerais e Comércio Ltda. ME [Adv. Sandra Regina de Carvalho (OAB: RJ 33811 - D)]\r\n\r\nCgto: Regina Celia da Conceição (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Magic Clean Serviços Gerais e Comércio Ltda. ME\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual do representante legal da parte consignatária, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0109100-17.2008.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Gomes Guimarães [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Gomes Guimarães , Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.\r\n\r\nTomar ciência do contido às fls. 1594 dos autos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0044000-18.2008.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Jose Marques Ramos [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Veuliah Filmes Ltda. [Adv. Evandro Luiz de Britto Guimarães (OAB: RJ 132372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Jose Marques Ramos \r\n\r\nPromover à liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento, observando todas as formalidades da Lei nº 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 0012900-79.2007.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria Rodrigues de Figueiredo [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Ozorio Salao de Cabeleireiros Ltda. [Adv. Antonio Lemos Serafim (OAB: RJ 27459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Maria Rodrigues de Figueiredo\r\n\r\nPrejudicado o requerimento da parte autora, considerando-se o constante de fls. 103/110 dos autos. Manifestações, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 0000400-10.2009.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariza Muros da Silva Gurgel [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Paulo Cesar Cabral Filho (OAB: RJ 61746 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Mariza Muros da Silva Gurgel , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência do constante de fls. 1496 dos autos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0049700-38.2009.5.01.0078 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nCgto: Telma da Silva [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nManifestações acerca da contestação, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 0114100-61.2009.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Assumpção [Adv. Atila Cardoso de Lima (OAB: RJ 103750 - D)]\r\n\r\nRéu: Clau Lanternagem Pintura \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio de Assumpção \r\n\r\nComprovar o alegado às fls. 28/30, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 0015500-39.2008.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Gomes Vieira Rodrigues [Adv. Marcelo Iff Pires (OAB: RJ 93295 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Brasileirinho de Atencao a Crianca e Adolescente Vitimizados [Adv. Isaura Rodrigues de Abreu (OAB: RJ 77645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina Gomes Vieira Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da declaração de fls. 68-verso e informar, no prazo de 10 dias, o seu endereço atual. .\r\n\r\nProcesso: 0118200-93.2008.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nestor dos Santos Ribeiro [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: Concivis Concreto Armado Ltda. [Adv. Marcelo Tedeschi Vieira de Sa (OAB: RJ 79046 - D)], Réu: Racional Engenharia [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nestor dos Santos Ribeiro\r\n\r\nPromover à liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento, observando todas as formalidades da Lei nº 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 0024400-79.2006.5.01.0078 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila dos Santos Goncalves Leitao [Adv. Inês Botelho de Almeida Leite (OAB: RJ 101437 - D)]\r\n\r\nRéu: FCA Comercio de Bijuterias Ltda.\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila dos Santos Goncalves Leitao\r\n\r\nTomar ciência do constante de fls. 68/71 dos autos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0036501-80.2008.5.01.0078 - AI\r\n\r\nAgte: Márcia Santana Frota [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nAgdo: Clinica Radiológica Professores e Associados Ltda. [Adv. Ricardo Modenese Picello (OAB: RJ 97239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Márcia Santana Frota \r\n\r\nInformar o atual endereço da parte Ré, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0033500-58.2006.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian de Oliveira Duran [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos, no prazo sucessivo de 10 dias, devendo apresentar, no caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observando todas as formalidades da Lei nº 10.035/2000, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 0045900-70.2007.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Gomes de Oliveira [Adv. Claudia Costa Bonetti (OAB: RJ 74090 - D)]\r\n\r\nRéu: Gioconda Industria e Comercio de Enfeites Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Gomes de Oliveira\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço do Banco Bradesco para fins de expedição de ofício, conforme requerido às fls. 67 dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 0054600-35.2007.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Guimaraes Baptista [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Educacional Expoente Ltda. [Adv. Marcelo Luiz Dreher (OAB: PR 24801 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Guimaraes Baptista\r\n\r\nTomar ciência do constante de fls. 297 dos autos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0073700-73.2007.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueldo Alves Barbosa [Adv. Edvar Ramos de Souza (OAB: RJ 66390 - D)]\r\n\r\nRéu: Tec Master Cascadura Conserto Manutecao Com. Pecas Acessorios Ltda ME, Réu: Sergio Santos de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueldo Alves Barbosa\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, meios para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 0074500-33.2009.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gessé Paulo de Moura [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: ZL Ambiental Ltda. [Adv. Gilson Alves Ramos (OAB: MG 74315 - D)], Réu: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gessé Paulo de Moura\r\n\r\nManifestações, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0086700-72.2009.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvania Amaro de Melo [Adv. Zacarias Mendes Cazumba (OAB: RJ 34349 - D)]\r\n\r\nRéu: Icafarma Farmácia Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvania Amaro de Melo\r\n\r\nDiligencie a parte autora junto ao Banco do Brasil para expedição da guia de depósito. .\r\n\r\nProcesso: 0127600-34.2008.5.01.0078 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Penha Vidigal Luiz de Aguiar [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)]\r\n\r\nRéu: Allevato e Advogados Associados S/C Ltda. [Adv. Cristiane Loche Ferreira Machado (OAB: RJ 98469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Allevato e Advogados Associados S/C Ltda., Aut Maria da Penha Vidigal Luiz de Aguiar\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 88 dos autos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0137000-38.2009.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorsinade da Silva Santos [Adv. Fidelis Sigmaringa Evangelista Braganca (OAB: RJ 48358 - D)]\r\n\r\nRéu: LSI Logistica Ltda., Réu: BRF - BRASIL FOODS S.A. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorsinade da Silva Santos \r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual da primeira Ré, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito .\r\n\r\nProcesso: 0148400-20.2007.5.01.0078 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Costa Mello [Adv. Joycemar Lima Tejo (OAB: RJ 116978 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto da Costa Mello\r\n\r\nManifestações, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 0168800-84.2009.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio de Barros [Adv. Simone Maria da Hora (OAB: RJ 132165 - D)]\r\n\r\nRéu: Techno Service Cessão de Mão de Obra Ltda., Réu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio de Barros\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual da primeira Ré, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito .\r\n\r\nProcesso: 0037100-87.2006.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Silva [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Novacap Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Silva\r\n\r\nIndeferido o requerido, considerando-se o constante de fls. 356, bem como a ausência do documento comprobatório do alegado às fls. 357. .\r\n\r\nProcesso: 0034900-10.2006.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernandes Alves Pedrosa [Adv. Luiz Antonio Pereira Moreno (OAB: RJ 134151 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Portos RJ - OGMO RJ [Adv. Luiz Cantanheide (OAB: RJ 130408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernandes Alves Pedrosa\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0042500-48.2007.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Foligne Crespio de Pinho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Metodista Bennett [Adv. ROBERTA DE LIMA SANTOS (OAB: RJ 136833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma Foligne Crespio de Pinho\r\n\r\nPromover à liquidação, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento, observando todas as formalidades da Lei nº 10.035/2000.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0116800-10.2009.5.01.0078 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Vila Isabel S.A. [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nCgto: Isaias Cardoso da Silva [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Vila Isabel S.A.\r\n\r\nManifestações acerca da contestação, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 0037700-11.2006.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Cristina Vieira dos Santos Augusto [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Cristina Vieira dos Santos Augusto, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nManifestações, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0042700-84.2009.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana de Souza Monteiro [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nRéu: Célula Scan Serviços Médicos Ltda. [Adv. Vera Lucia Santos Mendes (OAB: RJ 118810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana de Souza Monteiro\r\n\r\nPrejudicado, considerando-se os termos da determinação de fls. 48. .\r\n\r\nProcesso: 0108000-27.2008.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Emilia da Silva [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecno Service Cessão de Mão de Obra Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ n/p PROCURADOR FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Emilia da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 84/85 dos autos, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0161800-33.2009.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aristides de Lima Moreira [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nRéu: Amigos da Gávea Lanches Ltda. EPP, Réu: Beluga Comestível Ltda., Réu: Beluga Barra World, Réu: Restaurante Beluga, Réu: Silvo Moreira Rato\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aristides de Lima Moreira\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual da primeira Ré, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, bem como requerer o que for de seu interesse .\r\n\r\nProcesso: 0139300-70.2009.5.01.0078 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio de Oliveira Vieira [Adv. Eduardo Brum Costa (OAB: RJ 112347 - D)]\r\n\r\nRéu: JS Manutenção Serviços Ltda. [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JS Manutenção Serviços Ltda., Aut Marcio de Oliveira Vieira \r\n\r\nVenham em dia e hora de audiência para homologação do acordo noticiado, observadas as formalidades da Lei nº 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 0000015-28.2010.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriane Maria Ferreira [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)]\r\n\r\nRéu: Techno Service Cessão de Mão de Obra Ltda. ME, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriane Maria Ferreira\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual da primeira Ré, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito .\r\n\r\nProcesso: 0029600-33.2007.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Torres da Silva [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Torres da Silva\r\n\r\nIndeferido o requerido às fls. 81, considerando-se a inexistência de procuração com firma reconhecida nos autos .\r\n\r\nProcesso: 0011900-44.2007.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Alves Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Banco HSBC S.A. [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nDeferido o requerido às fls. 633 dos autos .\r\n\r\nProcesso: 0011900-44.2007.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Alves Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Banco HSBC S.A. [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Alves Silva\r\n\r\nIndeferido o requerido às fls. 636, considerando-se a ausência de procuração com firma reconhecida nos autos .\r\n\r\nProcesso: 0035100-80.2007.5.01.0078 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Alberto Bento da Silva [Adv. Carmem Ross Pereira (OAB: RJ 48313 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Elisangela Afonso da Silva (OAB: RJ 112375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alberto Bento da Silva\r\n\r\nIndeferido o requerido, considerando-se os termos do art. 677, incisos I, II e III do CPC. Considerando-se a inércia da parte Ré, informar, no prazo de 10 dias, se tem interesse e se possui meios para remoção ao depósito judicial, dos bens penhorados às fls. 167.\r\n\r\nProcesso: 0072200-69.2007.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Aparecida de Almeida Martins [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Coopertiva Nacional Multidisciplinar de Servicos Ltda., Réu: Labor Rio Cooperativa de Trabalho Profissionais Areas Servicos Ltda., Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Aparecida de Almeida Martins\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual da primeira Ré ou de seus sócios, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito .\r\n\r\nProcesso: 0103300-42.2007.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcemir Fiares da Cruz [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: GPS Predial Sistemas Seguranca Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S A\r\n\r\nEsclarecer o requerido às fls. 183, no prazo de 10 dias, considerando-se os substabelecimentos de fls. 184/185. .\r\n\r\nProcesso: 0159200-10.2007.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Ferreira de Magalhaes Guimaraes [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Ferreira de Magalhaes Guimaraes\r\n\r\nIndeferido o requerido, considerando-se os termos da ata de fls. 734, bem como o disposto nos artigos 19 e 33, do CPC. Comprovar, no prazo de 10 dias, o depósito dos honorários periciais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nProcesso: 0127700-86.2008.5.01.0078 - RTSum\r\n\r\nAut: Hamilton Satiro dos Santos [Adv. Julio Cesar da Rosa Paiva (OAB: RJ 65526 - D)]\r\n\r\nRéu: Global Transporte Oceânico S.A. [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Global Transporte Oceânico S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 908906"
                            ],
                            "908655": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 02/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0067000-81.2007.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Regina Machado Gomes\r\n\r\nRéu: Adrimar Industria e Comercio de Descartaveis Ltda. n/p da sócia Adriana Barros de Oliveira Paganotti Santos.\r\n\r\nPelo presente fica m Adrimar Industria e Comercio de Descartaveis Ltda. n/p da sócia Adriana Barros de Oliveira Paganotti Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Prazo de 48 horas para pagamento do quantum debeatur, sob pena de responder com seus bens pelo pagamento da execução.\r\n\r\nProcesso: 0107600-47.2007.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilce de Souza Firmino Carneiro\r\n\r\nRéu: Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda, Dinalur Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Dinalur Comercio de Alimentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 233/234 dos autos, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 908655"
                            ],
                            "908652": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 02/02/2010\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 78a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 23231-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/03/2010 às 12:00 horas.\r\n\r\n2ª Praça no dia 04/03/2010 às 12:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 0096000-92.2008.5.01.0078 - CartPrec\r\n\r\nAut: Aline Oliveira Campos Adv.: Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro OAB.: RJ 30611 D\r\n\r\nRéu: Pronan Serv. Temp. Consult. de Pessoal Ltda. Adv.: Dorvalina Sodre OAB.: RJ 42888 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 04 APARELHOS DE AR CONDICIONADO, SENDO TRÊS DA MARCA CONSUL E UM DA MARCA ELETROLUX DE 7.500 BTUS, TODOS FUNCIONANDO, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 1.600,00;\r\n\r\n06 ARQUIVOS DE AÇO, COR CINZA, COM 04 GAVETAS CADA, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 1.200,00;\r\n\r\n06 MESAS PARA SECRETÁRIA EM MELANINA AZUL, MEDINDO 1,20 X 50, COM DUAS GAVETAS CADA, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 900,00;\r\n\r\n01 MESA DE ESCRITÓRIO, EM MELANINA BEGE, 2,00 X 80, COM 06 GAVETAS, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 300,00\r\n\r\n10 CADEIRAS COM ROLDANAS, COR AZUL, COM AJUSTE DE ALTURA, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 1.200,00\r\n\r\n03 ARMÁRIOS DE ESCRITÓRIO, EM MELANINA BEGE, COM DUAS PORTAS, SENDO METADE VAZADO COM PRATELEIRAS, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 1.400,00 avaliado em 6.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA BELFORT ROXO, 284, C-01, COPACABANA, Rio de Janeiro, 20020-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 78a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 23231-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/03/2010 às 12:01 horas.\r\n\r\n2ª Praça no dia 04/03/2010 às 12:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 0130300-80.2008.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Rufino de Sousa Adv.: Wilson Luis Fares OAB.: RJ 73350 D\r\n\r\nRéu: Choperia e Pizzaria O Barão Ltda. Adv.: Adriano Agostinho Nunes Fernandes OAB.: RJ 77816 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 02 REFRIGERADORES VERTICAIS, PORTA METÁLICA, MARCA HUSSMANN, MODELO CHB-ARV-570-B, 127 V, COM 2,00 M DE ALTURA, NA COR VERMELHA, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADOS CADA UM EM R$ 1.200,00. avaliado em 2.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA ALICE FIGUEIREDO, 55/306, RIACHUELO, Rio de Janeiro, 20020-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.400,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 78a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 23231-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/03/2010 às 12:03 horas.\r\n\r\n2ª Praça no dia 04/03/2010 às 12:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 0066500-44.2009.5.01.0078 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvano Targino Gonlçalves Adv.: Luiz Carlos Frota da Silva OAB.: RJ 88646 D\r\n\r\nRéu: Hermínio e Santos Construções Civis Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 APARELHO DE AR CONDICIONADO MARCA ELETROLUX MODELO MAXIMUS DE 10.000 BTUS, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, FUNCIONANDO. avaliado em 500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA DAS AMÉRICAS, Nº 8445, PRAÇA ANTONIO CALADO, BLOCO 215/ 2102, BARRA DA TIJUCA, Rio de Janeiro, 20020-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 78a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 23231-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/03/2010 às 12:02 horas.\r\n\r\n2ª Praça no dia 04/03/2010 às 12:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 0032100-38.2008.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonel Brazil Adv.: Jurema da Silva Antunes OAB.: RJ 55841 D\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. Adv.: Elaine dos Santos Pacheco OAB.: RJ 135900 D\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 APARELHO DE AR CONDICIONADO MARCA CARRIER DE 36.000 BTUS, COR BEGE, EM BOM ESTADO. avaliado em 1.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA DOS TRÊS RIOS, 347, AP. 104, FREGUESIA, Rio de Janeiro, 20020-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 908652"
                            ]
                        }
                    },
                    "79ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "908587": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE 26/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0008800-44.2008.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Odair de Lima Medeiros [Adv. Rosane Silva Monjardim da Fonseca Almeida (OAB: RJ 49483 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ\r\n\r\nmanifestar-se sobre item 2 de fls. 199. \r\n\r\nProcesso: 0009700-90.2009.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Fernandes [Adv. Antonio Vanderilo de Lima (OAB: RJ 79888 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valéria Fernandes\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, fls. 164 \r\n\r\nProcesso: 0058300-79.2008.5.01.0079 - RTSum\r\n\r\nAut: Roni dos Santos Silveira [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Concentrados Tropical Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roni dos Santos Silveira\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, fl. 43 \r\n\r\nProcesso: 0043200-84.2008.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca de Assis Pereira da Silva [Adv. Eduardo Cerqueira Mariano de Oliveira (OAB: RJ 64186 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distrbuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca de Assis Pereira da Silva\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, fl. 243 \r\n\r\nProcesso: 0063800-29.2008.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Meire Aparecida da Conceição Silva [Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno (OAB: RJ 84399 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Escola Atlântica Ltda. [Adv. Roberto Melquiades Silva de Andrade (OAB: RJ 138464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Meire Aparecida da Conceição Silva\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, fl. 59 \r\n\r\nProcesso: 0064600-57.2008.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica de Carvalho Salgado [Adv. Mario Henrique de Souto Ferreira (OAB: RJ 136860 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Grajaú Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica de Carvalho Salgado\r\n\r\nVista ao autor,fl. 130 \r\n\r\nProcesso: 0073100-49.2007.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Savio Lemos da Silva [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL PCS S/A (OI) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Savio Lemos da Silva\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, fl. 308 \r\n\r\nProcesso: 0074400-75.2009.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Terra Caram [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)]\r\n\r\nRéu: Vimolbrás Vidros e Molduras do Brasil Ltda. [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Terra Caram \r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, fl. 450 \r\n\r\nProcesso: 0087700-41.2008.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilton da Costa Magalhães [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: AQS Serviços em Engenharia Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilton da Costa Magalhães \r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, fl. 128 \r\n\r\nProcesso: 0102100-60.2008.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Valério Barreto Gomes [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Atelier de Merchandising Ltda. [Adv. Clovis Roberto de Gomes Macedo (OAB: RJ 119817 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Valério Barreto Gomes\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, fl. 54 \r\n\r\nProcesso: 0102500-11.2007.5.01.0079 - ConPag\r\n\r\nCgte: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nCgto: Roberta da Silva Ribeiro [Adv. Silvana Araujo Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 137562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Prezunic Comercial Ltda., Cgto Roberta da Silva Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 108/111:...Procedente o pedido externado na ACP 1025/07-8 e Improcedente o pedido em relação a RT 1292/07-5. Em relação à ACP, custas de R$ 10,64 pela consignatária-Rte dispensada e no tocante a RT, R$ 320,00 pela consignatária -RTe, dispensada. \r\n\r\nProcesso: 0112000-67.2008.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco José Pena da Silva [Adv. Vanessa Lopes Siqueira dos Santos (OAB: RJ 147787 - D)]\r\n\r\nRéu: Safeway Comércio e Indústria e Equipamentos de Salvatagem Ltda., Réu: OMB do Brasil Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)], Réu: Safemed do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco José Pena da Silva, Réu OMB do Brasil Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nCiência de que foi designada audiência para oitiva da testemunha no Posto Avançado da Justiça do Trabalho de Cabo Frio dia 08/03/2010 as 10:25 horas \r\n\r\nProcesso: 0119500-24.2007.5.01.0079 - RTSum\r\n\r\nAut: Rubem Francisco dos Santos [Adv. Maria de Lourdes Moraes Genesine (OAB: RJ 97664 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubem Francisco dos Santos\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0120200-63.2008.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Roberto Palácios Junior [Adv. Maria Jose Gil Ribeiro (OAB: RJ 72537 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense), Em Recuperação Judicial [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Roberto Palácios Junior , Réu S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense), Em Recuperação Judicial\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 400,00 pela Rda, fls. 188/193\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0144000-57.2007.5.01.0079 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel da Costa [Adv. Ana Paola Viana de Souza (OAB: RJ 136668 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Thales de Mileto Ltda. ME [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel da Costa\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, fl. 82 \r\n\r\nProcesso: 0069300-42.2009.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelir Maria Carlini Macena [Adv. Antonio Vanderilo de Lima (OAB: RJ 79888 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelir Maria Carlini Macena \r\n\r\nAo recorrido fl. 611\r\n\r\nProcesso: 0005300-33.2009.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo de Lima Vieira Garcia [Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini (OAB: RJ 115378 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nComprove a executada a existência do crédito ora mencionado, mediante documentação, no prazo de 05 dias, sob pena de condenação por litigância de má fé, fls. 62 \r\n\r\nProcesso: 0060100-45.2008.5.01.0079 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Santos Avelleda [Adv. Admilson dos Santos da Trindade (OAB: RJ 90527 - D)]\r\n\r\nRéu: Fullsport Comercial Ltda. - ME [Adv. Gisele Maria Lessa (OAB: RJ 119712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Santos Avelleda\r\n\r\nVista a parte autora, fl. 65.\r\n\r\nProcesso: 0048200-02.2007.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Fernandes da Silva [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Sea Side [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Sea Side\r\n\r\nVista à Rda por 10 dias fl.138 \r\n\r\nProcesso: 0023600-77.2008.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley Maria da Conceicao [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: FCF Air Ltda. [Adv. Fernando Jose Sanches Abrantes (OAB: RJ 113063 - D)], Réu: VEM Manutencao e Engenharia S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FCF Air Ltda., Réu VEM Manutencao e Engenharia S.A.\r\n\r\nVista à Rda, por 10 dias sucessivos, fl. 108 \r\n\r\nProcesso: 0028000-37.2008.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Ronald de Miranda [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Ronald de Miranda\r\n\r\ndeferido o prazo de 05 dias ao Rte, fls. 537 \r\n\r\nId: 908587"
                            ],
                            "908589": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 26/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0053900-56.2007.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Luz dos Santos\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda., Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nPelo presente fica m Igorneto Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento fiscal em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0112000-67.2008.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco José Pena da Silva\r\n\r\nRéu: Safeway Comércio e Indústria e Equipamentos de Salvatagem Ltda., OMB do Brasil Indústria e Comércio Ltda., Safemed do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Safemed do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foi designada a data de 08/03/2010 as 10:25 horas para oitiva da testemunha no Posto Avançado de Cabo Frio. Apresentar quesitos em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0007100-33.2008.5.01.0079 - RTSum\r\n\r\nAut: Gerson Vieira Machado\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A, Apoio Conservacao e Servicos Ltda., Ana Maria da Conceição Vance\r\n\r\nPelo presente fica m Ana Maria da Conceição Vance, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPelo presente fica citada ANA MARIA DA CONCEIÇÃO VANCI, que se encontra(m) em local incerto e não sabido, para pagar em 48 ( quarenta e oito ) horas, a importância equivalente a 511.996,78 IDTR , além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 908589"
                            ]
                        }
                    },
                    "81ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "909015": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0120800-15.2007.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelma Pinto Rivera Alvarez [Adv. Rosalinda Silveira Keide (OAB: RJ 36686 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora de Guias LTB S.A. - EGL, Réu: Editora Vic Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelma Pinto Rivera Alvarez\r\n\r\nCiência de que as peças informadas na petição de fls. 83 não acompanharam a mesma. \r\n\r\nProcesso: 0111000-26.2008.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Goretti Ribeiro Alves [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Alves Ltda. [Adv. Oswaldo Lauria Pinto da Silva (OAB: RJ 18712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Goretti Ribeiro Alves \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 64: \"Indefiro o requerimento de acréscimo da execução. Indefiro o bloqueio on line das contas do sócio posto que este não faz parte do pólo passivo. Notifique-se o sócio Getúlio Monteiro, no endereço de fl. 53, para indicar bens livres e desembaraçados do réu, em 48 horas, sob pena de responder pessoalmente pela execução.\" \r\n\r\nProcesso: 0109500-56.2007.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane dos Santos Souza [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Charmosa do Jardim Botanico Padaria e Confeitaria Ltda., Réu: Yolaine Azevedo Ferreria Mesquita [Adv. Carlos Eduardo Coelho Guimarães Carvalho (OAB: RJ 61336 - D)], Réu: Cláudio Guilherme Soares Rego \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Yolaine Azevedo Ferreria Mesquita\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 103: \"Vistos, etc... Compulsando os autos, verifica o Juízo que não foram interpostos Embargos à Execução no momento oportuno. Assim, nada a reconsiderar. Notifique-se. (...).\" \r\n\r\nProcesso: 0116800-98.2009.5.01.0081 - RTSum\r\n\r\nAut: Dayse da Silva Mattos Araújo [Adv. Gilberto da Silva Mattos (OAB: RJ 73071 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros S.A., Réu: Banco Bradesco S.A., Réu: RDV Administradora e Corretora de Seguros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayse da Silva Mattos Araújo\r\n\r\nCiência da notificação devolvida: RDV Administradora e Corretora de Seguro Ltda. Motivo - Mudou-se.\r\n\r\nFica ciente, outrossim, que deverá vir com o endereço correto do réu, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0115400-49.2009.5.01.0081 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidney Rosa da Silva Querino [Adv. Shirlei Citele Araujo (OAB: RJ 119947 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Rosa da Silva Querino \r\n\r\nCiência da notificação devolvida do Reclamante: Motivo - Ausente. \r\n\r\nProcesso: 0089600-53.2008.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ligia de Fátima Antunes Kinast [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. - Varig Log [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ligia de Fátima Antunes Kinast \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 784: \"Vista à autora da petição da rés de fls. 757 e 758 em 05 dias, ficando ciente que a falta de pagamento dos honorários, acarretará perda da prova.\" \r\n\r\nProcesso: 0112000-27.2009.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Perico Furtado [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Perico Furtado \r\n\r\nCiência da notificação devolvida da Reclamante, dando-lhe ciência da audiência una inicial. Motivo da devolução: sem entrega domiciliar. \r\n\r\nProcesso: 0140900-54.2008.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Rezende da Silva [Adv. Denise Monteiro de Oliveira Martins (OAB: RJ 88413 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. - Em Recuperação Judicial , Réu: Thermadayne Victor Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: SECURITAS AB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Rezende da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 187: \"J. Ao autor.\" \r\n\r\nProcesso: 0013400-68.2009.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Almeida Ignácio [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: Pensão Pereirinha Ltda. [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pensão Pereirinha Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0034400-95.2007.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Vieira Ignacio [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: Mit Rio Veiculos Ltda. [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Vieira Ignacio\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 176: \"Homologo os cálculos de fls. 172/173, no importe de R$ 7.150,10, fixando o valor da condenação em 589.963,17 IDTRs. Intime-se o Autor para ciência da homologação. Cite-se a Executada, através de Mandado de Citação, devendo a mesma calcular e proceder os recolhimentos fiscais e previdenciários. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS.\"\r\n\r\nProcesso: 0029500-69.2007.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerusa Carvalho de Matos [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: HPS Master Service Ltda. [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerusa Carvalho de Matos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 159: \"Homologo os cálculos de fls. 156/157, no importe de R$ 140,84, fixando o valor da condenação em 11.620,47 IDTRs. Intime-se o Autor para ciência da homologação. Cite-se a Executada, através de Mandado de Citação, devendo a mesma calcular e proceder os recolhimentos fiscais e previdenciários. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS.\"\r\n\r\nProcesso: 0091100-91.2007.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Maria Silva da Costa [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Xavier Incorporacoes e Participacoes Ltda. [Adv. Rogerio Lourenco Pavao (OAB: RJ 122842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Maria Silva da Costa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 138: \"Homologo os cálculos de fls. 135/136, no importe de R$ 96.699,41, fixando o valor da condenação em 7.978.577,84 IDTRs. Intime-se o Autor para ciência da homologação. Cite-se a Executada, através de Mandado de Citação, devendo a mesma calcular e proceder os recolhimentos fiscais e previdenciários. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS.\"\r\n\r\nProcesso: 0007600-64.2006.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Alcides de Godoy [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Papa Eco Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)], Réu: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A. [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Alcides de Godoy\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 272: \"Homologo os cálculos de fls. 267/270, no importe de R$ 21.353,70, fixando o valor da condenação em 1.761.874,05 IDTRs. Intime-se o Autor para ciência da homologação. Cite-se a Executada, através de Mandado de Citação, devendo a mesma calcular e proceder os recolhimentos fiscais e previdenciários. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS.\"\r\n\r\nProcesso: 0054500-71.2007.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Loureiro [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Lug Locacao e Transporte de Cargas Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Loureiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 487: \"Homologo os cálculos de fls. 482/484, no importe de R$ 124.939,16, fixando o valor da condenação em 10.308.877,30 IDTRs. Intime-se o Autor para ciência da homologação. Cite-se a Executada, através de Mandado de Citação, devendo a mesma calcular e proceder os recolhimentos fiscais e previdenciários. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS.\"\r\n\r\nProcesso: 0135600-14.2008.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Turl Machado [Adv. Sandro L S Lima (OAB: RJ 135761 - D)]\r\n\r\nRéu: Renavem Ti Ltda. ME, Réu: BrasilVeículos Companhia de Seguros [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Turl Machado\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 288: \"Homologo os cálculos de fls. 286/287, no importe de R$ 12.106,83, fixando o valor da condenação em 998.948,81 IDTRs. Intime-se o Autor para ciência da homologação. Cite-se a Executada, através de Mandado de Citação, devendo a mesma calcular e proceder os recolhimentos fiscais e previdenciários. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS.\"\r\n\r\nProcesso: 0046700-55.2008.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Rodrigues Medrado [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Universitária Santa Úrsula\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0035200-89.2008.5.01.0081 - RTSum\r\n\r\nAut: Guilhermina Eliana Maul [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu: GTI S.A., Réu: Aereo Transportes Aereos S.A. - VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Gol Transportes Aereos S.A., Réu: Variglog Logistica S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilhermina Eliana Maul\r\n\r\n\"Homologo os cálculos de fls. 496/497, no importe de R$ 6.790,58, fixando o valor da condenação em 560.289,97IDTRs. Intime-se as partes para ciência da homologação. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS.\" \r\n\r\nProcesso: 0028200-38.2008.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Costa Monteiro [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio da Costa Monteiro\r\n\r\nContestar embargos à execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0059100-67.2009.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inacio de Loiola Correa [Adv. Fabio Jeronimo Xavier (OAB: RJ 120107 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora O Dia S.A. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora O Dia S.A. \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram acolhidos. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0027100-48.2008.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Ramos da Silva Oliveira [Adv. Leandro Ferreira de Matos Magalhaes (OAB: RJ 133208 - D)]\r\n\r\nRéu: Convip Servicos Gerais Ltda. na pessoa de Sandra Maria Tavares Bolina, Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Ramos da Silva Oliveira\r\n\r\nVista dos documentos acautelados, na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 0052000-32.2007.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hermes Tomaz [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: M. Reis Transportes Ltda. [Adv. Magno da Silva Saurine (OAB: RJ 142006 - D)], Réu: Papilon Industria e Comercio Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hermes Tomaz\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 183. \"J. Ao autor.\" \r\n\r\nProcesso: 0053400-47.2008.5.01.0081 - RTSum\r\n\r\nAut: Michelly da Silva Mattos [Adv. Malvino Gomes do Couto Neto (OAB: RJ 117801 - D)]\r\n\r\nRéu: Restnet do Brasil Promoção e Divulgação para Hotéis e Restaurantes Ltda. [Adv. Antonio Carlos de Barros Fonseca (OAB: RJ 34252 - D)], Réu: Hotelaria Accor do Brasil [Adv. Erica Fraga da Silva (OAB: RJ 142475 - E)], Réu: Nova Riotel Empreendimentos Hoteleiros Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelly da Silva Mattos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.195: \"J. Ao autor.\" \r\n\r\nProcesso: 0009600-37.2006.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valderina Maria Silva de Oliveira [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Santo Eloi de Quintino Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia Santo Eloi de Quintino Ltda.\r\n\r\nVir com o recolhimento da cota previdenciária, no valor de R$ 131,06, no prazo de cinco dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 0004600-22.2007.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Cesar Brandao [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Cultura e Educacao Tancredo Neves - ACETAN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Cesar Brandao\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 157: \"Dê-se vista ao autor por dez dias.\" \r\n\r\nProcesso: 0003900-75.2009.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Agostinho Pereira [Adv. Vera Lucia Costa Bethencourt (OAB: RJ 59860 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Três Amigos Ltda. [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Agostinho Pereira, Réu Turismo Três Amigos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0002800-85.2009.5.01.0081 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Posto Luar de Campo Grande Ltda. [Adv. Rodrigo Octavio Pinto Borges (OAB: RJ 113823 - D)]\r\n\r\nCgto: Michael Celso costa [Adv. Darlan Apolonio Vieira (OAB: RJ 141870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Posto Luar de Campo Grande Ltda., Cgto Michael Celso costa \r\n\r\nTomar ciência de qua a ação foi julgada procedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0076100-80.2009.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nildson Lopes de Figueiredo Pereira [Adv. Carlos Alexandre da Cunha Lapa (OAB: RJ 59784 - D)]\r\n\r\nRéu: Wilma Ribeiro Soluri [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nildson Lopes de Figueiredo Pereira, Réu Wilma Ribeiro Soluri\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0070900-92.2009.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina da Silva [Adv. Assuncao de Maria Lima (OAB: RJ 75417 - D)]\r\n\r\nRéu: Urmed Urgência Médicas Ltda. [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina da Silva , Réu Urmed Urgência Médicas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração da demandante foram acolhidos; tomar ciência de que os embargos opostos pela demandada foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0068400-53.2009.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Paiva Barros da Silva [Adv. Rodrigo Macedo Fernandes (OAB: RJ 148464 - D)]\r\n\r\nRéu: PKK Calçados Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PKK Calçados Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0065400-16.2007.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elzimar Monteiro Gomes [Adv. Suely Souza Lima de Medeiros (OAB: RJ 100515 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Martinica Ltda. [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeitaria Martinica Ltda., Aut Elzimar Monteiro Gomes\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 909015"
                            ],
                            "909016": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0039900-11.2008.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Manoel dos Santos [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: Therezinha Soter da Silva [Adv. Jurandir Ribeiro de de Azevedo Junior (OAB: RJ 126416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Manoel dos Santos, Réu Therezinha Soter da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 10.03.10, às 11:35hs para oitiva da testemunha Zoraida Cristina Cardoso Gernandes (CPI nº 01649/2009-322-01-00-0, 2ª VT/SJM). \r\n\r\nId: 909016"
                            ],
                            "909019": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 02/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0023300-46.2007.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosalvo Dias\r\n\r\nRéu: Igorneto Conservacao Ltda. n/p Sr. Cláudio Fernandes dos Santos, Casas Sendas S/A\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Manuel Alves De Santana da 81a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Igorneto Conservacao Ltda. n/p Sr. Cláudio Fernandes dos Santos, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/05/2010 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 81a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDeverá, ainda, o Reclamado trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independente de intimação, na forma do art. 825 da CLT.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o. do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. .\r\n\r\nProcesso: 0051200-33.2009.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Machado Vieira\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Núcleo São Paulo Tecnologia de Serviços Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Manuel Alves De Santana da 81a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Núcleo São Paulo Tecnologia de Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/04/2010 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 81a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDeverá, ainda, o Reclamado trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independente de intimação, na forma do art. 825 da CLT.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o. do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. .\r\n\r\nProcesso: 0105800-38.2008.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidimar Santos Balmant \r\n\r\nRéu: Consatel Cooperativa de Trabalho e Consultoria de Serviços e Atendimento em Telecomunicações , Tecsotel Tecnologia e Soluções em Telecomunicações Ltda. , Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Manuel Alves De Santana da 81a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Tecsotel Tecnologia e Soluções em Telecomunicações Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/08/2010 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 81a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDeverá, ainda, o Reclamado trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independente de intimação, na forma do art. 825 da CLT.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o. do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 909019"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0132600-03.2008.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Cornélio de Lavor (Espólio de) [Adv. Andre Luiz Valvano Braganca (OAB: RJ 140355 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes de Carga Grativol Ltda. ME [Adv. Afonso Jorge Ribeiro (OAB: RJ 48222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes de Carga Grativol Ltda. ME , Aut Raimundo Cornélio de Lavor (Espólio de) \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0025000-88.2006.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Gomes Barbosa [Adv. Fatima Garcia Goncalves (OAB: RJ 141487 - D)]\r\n\r\nRéu: Penha da Silva Ramos, Réu: Deocleciano dos Santos Aguiar, Réu: Centro de Formacao de Condutores Rubi Card Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Gomes Barbosa\r\n\r\nVenha o exequente com depósito da diferença no valor de R$ 203,12 para deferimento da adjudicação, no prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 0032700-47.2008.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivone Ivete da Silva [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: Max Show Bar e Promocoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivone Ivete da Silva\r\n\r\nTomar ciência e cumprir despacho de fls 46, no prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 0028900-74.2009.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia da Silva Gomes [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinâmica Empresa de Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia da Silva Gomes \r\n\r\nCumprir a determinação de fls 33, em 5 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 0079200-40.2009.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pereira de Sousa [Adv. Renata Botner (OAB: RJ 72105 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Edifício Harmonia [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Edifício Harmonia \r\n\r\nComaprecer à Secretaria desta VT para assinar contestação. .\r\n\r\nProcesso: 0000006-54.2010.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças Barbosa Campista [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nRéu: Grace Rogério Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Graças Barbosa Campista\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido de antecipação de tutela . .\r\n\r\nProcesso: 0021500-77.2007.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique dos Santos [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopecen Coop. Prestacao Serv. Cenografia e Apoio Artes Cenicas Ltda., Réu: Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - MultiRio [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - MultiRio, Aut Luiz Henrique dos Santos\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000029-97.2010.5.01.0082 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Bangú Ltda. [Adv. Deivid Roberto de Moraes Barbosa (OAB: RJ 142521 - D)]\r\n\r\nCgto: Edio Wilson dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Bangú Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o valor consignado, em 5 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 0000030-82.2010.5.01.0082 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sociedade Franco Brasileira - Colégio dos Santos Anjos [Adv. Jose Mauricio Lima (OAB: RJ 51792 - D)]\r\n\r\nCgto: José Luiz de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sociedade Franco Brasileira - Colégio dos Santos Anjos\r\n\r\nVenha o consignante com o valor consignado, em 5 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 0029700-05.2009.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ederson Xavier Pereira [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Clear Jet Serviços Profissionais S/C Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)], Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ederson Xavier Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0002800-19.2008.5.01.0082 - ConPag\r\n\r\nCgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Erico Cavalcante de Santana (OAB: RJ 127231 - D)]\r\n\r\nCgto: Ana Paula de Souza Jeronimo [Adv. Pedro Wilson Ramos Cruz (OAB: RJ 127531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Ana Paula de Souza Jeronimo\r\n\r\nApresentar cálculos adequados ao julgado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000500-50.2009.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vânia Coelho Soares [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 0006400-82.2007.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Ferreira da Silva [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Ferreira da Silva\r\n\r\nDe o Rte meios para prosseguir com a execucao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0006200-07.2009.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco Torres [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Vector Engenharia Ltda. [Adv. Clovis Roberto de Gomes Macedo (OAB: RJ 119817 - D)], Réu: Carmo Empreendimentos Imobiliários Ltda [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)], Réu: Calçada Empreendimentos Imobiliários Ltda [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Calçada Empreendimentos Imobiliários Ltda, Réu Carmo Empreendimentos Imobiliários Ltda, Réu Rio Vector Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0000032-52.2010.5.01.0082 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Severino Barbosa Sobrinho [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nExdo: Caterair Serviços de Bordo e Hotelaria S.A. [Adv. Henrique Moreira Pinto de Almeida (OAB: RJ 128694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Severino Barbosa Sobrinho \r\n\r\nApresentar cálculos, no prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 0012200-57.2008.5.01.0082 - RTSum\r\n\r\nAut: Marise Lacerda de Souza [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Praia Vermelha Ltda., Réu: Ribamar Leocádio Gomes, Réu: José Ribamar Araújo Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marise Lacerda de Souza\r\n\r\nTomar ciência das certidões negativas de fls 97 e 99 e requerer o que for de seu interesse, em 20 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 0010000-77.2008.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Pontes Carvalho [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luiz Pontes Carvalho\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0016300-21.2009.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadyr Travaglia de Andrade [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO [Adv. rodrigo Cesar Araujo de Souza Melgaço (OAB: RJ 109335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0045300-03.2008.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano da Costa Borges [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Advanced Prestação de Serviços de Apoio à Empresa Ltda. [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)], Réu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda - Em Recuperação Judicial [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Advanced Prestação de Serviços de Apoio à Empresa Ltda. , Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0053100-82.2008.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelino Reis Lima [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilmaxi Logística Ltda. [Adv. Flavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilmaxi Logística Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls 74/84, fixando a condenação total em R$ 88.014,33, conforme fls 85, sendo a RDA ao pagamento, em guias apropriadas, em 48 horas, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 0053700-69.2009.5.01.0082 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo de Sousa Macedo [Adv. Gilvan Francisco de Araujo (OAB: RJ 59889 - D)]\r\n\r\nRéu: Centercar Locação e Manutenção Ltda. [Adv. Katia Regina Valente (OAB: RJ 90211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo de Sousa Macedo , Réu Centercar Locação e Manutenção Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi homologada a condenação mem R$ 12.971,82, conforme fls 29, sendo a rda ao pagamento em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 0055400-17.2008.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Paulo dos Santos Soares [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Rádio e Televisão Record Ltda. [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rádio e Televisão Record Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0074700-28.2009.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Galdino da Silva [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: CMM Engenharia Ltda. [Adv. Julio Zimerman (OAB: RJ 34400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CMM Engenharia Ltda., Aut José Carlos Galdino da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0055700-76.2008.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Barros Dantas [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: Maxlav Lavanderia Especializada Ltda. [Adv. Juliana Rita Fleitas (OAB: SP 169678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Barros Dantas , Réu Maxlav Lavanderia Especializada Ltda.\r\n\r\nVista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por outros 10 dias, para correções nos seus cálculos, conforme fls 119. .\r\n\r\nProcesso: 0067300-94.2008.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Francisca da Silva [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior (OAB: RJ 114838 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Francisca da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos adequados ao julgado, em 10 diias. .\r\n\r\nProcesso: 0078400-46.2008.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Martins Lourenço Telles [Adv. Robson Luis da Silva Ferreira (OAB: RJ 147928 - D)]\r\n\r\nRéu: M5 Indústria e Comércio S.A. [Adv. Carla Vicente da Silva Berca (OAB: RJ 73567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Martins Lourenço Telles\r\n\r\nApresentar cálculos adequados ao julgado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0136600-12.2009.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ariana Almeida da Costa [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: Insteligas Instalações Ltda., Réu: Companhia de Distribuição de Gás - CEG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ariana Almeida da Costa\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0067700-45.2007.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neusa do Livramento de Oliveira [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nDeferida a vista aos autos após comprovação do depósito referido às fls 214. .\r\n\r\nProcesso: 0146200-57.2009.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Alves da Silva [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Município de Mesquita\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Alves da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0127300-94.2007.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinilson Marujo Medeiros [Adv. Paulo Vieira de Abreu (OAB: RJ 132941 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfabarra Clube [Adv. Luiz Carlos de Mello Santos (OAB: RJ 21834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alfabarra Clube\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0153900-84.2009.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Roberto de Oliveira [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Cosmos Serviços Auxiliares Ltda., Réu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Roberto de Oliveira \r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0158700-58.2009.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Machado [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Italobras Construções Ltda., Réu: RJZ, Réu: Bananal 127 Empreendimento Imobiliário Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Machado\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0153600-25.2009.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanda Rodrigues dos Santos [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop- Cooperativa de Trabalho, Réu: Coopsucess Cooperativa de Trabalho Ltda., Réu: Hospital Estadual Carlos Chagas , Réu: Super Vida Saúde - Cooperativa de Prestação de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanda Rodrigues dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0157700-23.2009.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta de Lemos Alvim Costa [Adv. Maria da Gloria do Amaral Nunes (OAB: RJ 93754 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotton Gang Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta de Lemos Alvim Costa \r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0155500-43.2009.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Carmo Oliveira dos Santos [Adv. Rodrigo Vilas Boas Gomes (OAB: RJ 145081 - D)]\r\n\r\nRéu: Irb Brasil Resseguros S.A. Sociedade de Economia Mista , Réu: Madri Saneamento Ambiental Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Carmo Oliveira dos Santos \r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0155800-05.2009.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcimar Alves dos Santos [Adv. Luiz Marcelo Pinto Lima (OAB: RJ 135239 - D)]\r\n\r\nRéu: Techno Service Cessão de Mão de Obra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcimar Alves dos Santos \r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0069300-33.2009.5.01.0082 - RTSum\r\n\r\nAut: José de Barros [Adv. Gilberto Silveira do Carmo (OAB: RJ 111053 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José de Barros\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.272 no prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 0131300-06.2008.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelson de Carvalho Moraes [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Valesul Alumínio Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelson de Carvalho Moraes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.426 no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0130700-82.2008.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela da Silva Rocha [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Agras de Ensino Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela da Silva Rocha\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará e apresentar calculos, atualizados, em 10 dias, incluindo indenizaçao relativa ao seguro desemprego e eventuais diferenças do FGTS. .\r\n\r\nProcesso: 0054100-83.2009.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Dias David [Adv. Jose Casali Filho (OAB: RJ 1300 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES [Adv. Carlos David A. Braga (OAB: RJ 152999 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, Aut Maurício Dias David\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0017100-49.2009.5.01.0082 - RTSum\r\n\r\nAut: Neila Rodrigues de Oliveira [Adv. Isaac Rodrigues (OAB: RJ 98909 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neila Rodrigues de Oliveira, Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará, em 5 dias comuns. .\r\n\r\nProcesso: 0042800-27.2009.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Franco Barrozo [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: Sumatex Produtos Quimicos Ltda. [Adv. Roderico Jorge Xavier Freitas (OAB: RJ 76182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sumatex Produtos Quimicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 0044700-45.2009.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio dos Santos [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: CNA Construções Ltda. , Réu: C.H.L. Engenharia Ltda, Réu: RJZ Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio dos Santos \r\n\r\nTomar ciência das fls 31 a 33, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0011600-02.2009.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Moura da Silva [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nRéu: Na Marca Serviços e Manutenção Ltda. ME [Adv. Katusuke Ikeda (OAB: RJ 76955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Moura da Silva , Réu Na Marca Serviços e Manutenção Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 104, devendo a ré juntar aos autos, em 48 horas, atos constitutivos, carta de preposição e procuração, sob as penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 0164200-08.2009.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Anunciada dos Santos [Adv. Ariclea Felix Crespo (OAB: RJ 135725 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Anunciada dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pdido de tutela antecipada. .\r\n\r\nProcesso: 0051200-30.2009.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Monteiro de Araújo [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Megatec Engenharia e Serviços Ltda., Réu: Ceg Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro, Réu: Megatec Engenharia e Serviços Ltda. n/p Antônio Carlos Magno, Réu: Megatec Engenharia e Serviços Ltda. n/p Francisco Sérgio Magno\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Monteiro de Araújo\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta. Deverá o autor fornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0027400-70.2009.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Fernandes Dantas [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE, Aut Fernando Fernandes Dantas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0029500-03.2006.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia da Costa Lirio [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia da Costa Lirio\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0021400-54.2009.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Rosalino da Silva [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Anna Cristina Rocha China Leal (OAB: RJ 110975 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Aut Luciano Rosalino da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0011400-63.2007.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gaetano Mantuano [Adv. Francisco Araujo Filho (OAB: RJ 37151 - D)]\r\n\r\nRéu: Gaetano Allevato [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gaetano Allevato, Aut Gaetano Mantuano\r\n\r\nTomar ciênca da expedição de alvará sendo o RDO a recolher o IR, conforme fls 202.Prazo de 10 dias sucessivos , permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 0055600-24.2008.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Lopes da Silva [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0051900-40.2008.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Débora Paulino de Oliveira [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosana Maria de Andrade Bandeira de Mello, Réu: Colégio Tomaz de Aquino Ltda. [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio Tomaz de Aquino Ltda., Aut Débora Paulino de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência da homologaçã dos cálculos de fls 89/93, fixando a condenação total em R$ 7.672,12, conforme discriminado às fls. 133., À RDA para pagamento, em 3 dias, fornecendo guias do FGTS e Seguroo desemprego. .\r\n\r\nProcesso: 0063100-10.2009.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Sergio Albino [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Sergio Albino \r\n\r\nTomar ciência de que foi devolvida a notificação da testemunha. .\r\n\r\nProcesso: 0161100-45.2009.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nicácia Virginia da Silva Alves [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Bele Domus A Casa da Sua Beleza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nicácia Virginia da Silva Alves\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0122100-38.2009.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almiro Vieira Cesar [Adv. Humberto Carlos Moreira (OAB: RJ 78248 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Unirflam Ltda., Réu: S. Três Transportes e Serviços de Logistica Ltda., Réu: Riouni Transportes de Cargas S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almiro Vieira Cesar \r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0001673-12.2009.5.01.0082 - AI\r\n\r\nAgte: Instituto Terceiro Setor Metodo Pesquisa Projeto e Desenvolvimento [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nAgdo: Flávio Roberto Silva de Azevedo [Adv. José Eduardo Marques da Silva (OAB: RJ 151015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Flávio Roberto Silva de Azevedo\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0070300-68.2009.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cícero Oliveira dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cícero Oliveira dos Santos \r\n\r\nFornecer o nome da testemunha. .\r\n\r\nProcesso: 0148500-26.2008.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Lemos de Souza [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Barbara Rosa Sansão\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liliane Lemos de Souza \r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo .\r\n\r\nProcesso: 0092700-76.2009.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva Amaral [Adv. Simone Pereira Nasser (OAB: RJ 101773 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva Amaral\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção e tomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nId: 908489"
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                                "Edital de Notificação - 02/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0021500-77.2007.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique dos Santos\r\n\r\nRéu: Coopecen Coop. Prestacao Serv. Cenografia e Apoio Artes Cenicas Ltda., Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - MultiRio\r\n\r\nPelo presente fica m Coopecen Coop. Prestacao Serv. Cenografia e Apoio Artes Cenicas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0130400-23.2008.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcello da Conceição Matheus \r\n\r\nRéu: Enlace Telecomunicações e Informática Ltda., TNL Contax S.A., Telemar Norte Leste S.A., Enlace Telecomunicações e Informática Ltda. A/C SOCIO GILSON DE ARAÚJO GÓES, Enlace Telecomunicações e Informática Ltda. A/C SOCIO ALÍPIO PERPETUO DE ANDRADE, Enlace Telecomunicações e Informática Ltda A/C SÓCIO EDNILSON CORREIA FONSECA\r\n\r\nPelo presente fica m Enlace Telecomunicações e Informática Ltda., Enlace Telecomunicações e Informática Ltda. A/C SOCIO ALÍPIO PERPETUO DE ANDRADE, Enlace Telecomunicações e Informática Ltda. A/C SOCIO GILSON DE ARAÚJO GÓES, Enlace Telecomunicações e Informática Ltda A/C SÓCIO EDNILSON CORREIA FONSECA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a audiência marcada para o próximo dia 02/03/2010 foi adiada para 07/07/2010, às 14:15 horas, mantidas as determinações anteriores. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 908488"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 02/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0030900-47.2009.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Barbosa Monte\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., União Federal - Ministério da Justiça\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Angelo Galvao Zamorano da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/06/2010 às 13:30 horas, Sala da Audiência da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE `a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º.,alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 0047100-32.2009.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino José de Sousa\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Gafisa Construtora S.A., CHL Incorporações e Loteamentos Ltda., GF Gesso e Alvenaria LTDA n/p Jailton Teles Vieira , GF Gesso e Alvenaria LTDA n/p Gilson Sampaio de Oliveira \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Angelo Galvao Zamorano da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) CHL Incorporações e Loteamentos Ltda., GF Gesso e Alvenaria Ltda., GF Gesso e Alvenaria LTDA n/p Gilson Sampaio de Oliveira , GF Gesso e Alvenaria LTDA n/p Jailton Teles Vieira , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/06/2010 às 13:50 horas, Sala da Audiência da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE `a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º.,alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 0137100-15.2008.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Teixeira Pires\r\n\r\nRéu: Jufer Construções Ltda., Galwan Construtora e Incorporadora Ltda., Jufer Construções Ltda. N/P Sócio Sandra Maria Lopes Carvalho, Jufer Construções Ltda. N/P Sócio José Geraldo Lopes Carvalho\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Roberta Carolina de Novaes e Souza Dantas da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Jufer Construções Ltda., Jufer Construções Ltda. N/P Sócio José Geraldo Lopes Carvalho, Jufer Construções Ltda. N/P Sócio Sandra Maria Lopes Carvalho, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/05/2010 às 13:45 horas, Sala da Audiência da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE `a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º.,alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 908490"
                            ]
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                "Araruama": {
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                        "Atos": {
                            "908393": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0078400-44.1999.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: CREUSA GUMERCINDO SILVA [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Alexandre da Silva Galhardo (OAB: RJ 85928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CREUSA GUMERCINDO SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral sem baixa na distribuição \r\n\r\nProcesso: 0086800-95.2009.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mizael Oliveira Lessa [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Marcello Lugon (OAB: RJ 74722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mizael Oliveira Lessa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0120800-24.2009.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirilane Carvalho Lopes Silva [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: J. S. Nogueira Comércio de Cigarros M.E. n/p sócio Jorge dos Santos Nogueira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirilane Carvalho Lopes Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 23 .\r\n\r\nProcesso: 0066800-50.2004.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO ALVES FERREIRA [Adv. Judite da Natividade Barroso de Oliveira Batista (OAB: RJ 56110 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE ARARUAMA [Procurador Procuradoria Munic de Araruama , Réu: EXPRESSO JUTURNAIBA LTDA - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO ALVES FERREIRA\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, dia 22/02/2010, `as 16:00 horas. .\r\n\r\nProcesso: 0092100-82.2002.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DE AGUIAR MOTTA [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DE AGUIAR MOTTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0016600-34.2007.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcelo dos Santos [Adv. Renato de Oliveira Mello (OAB: RJ 138087 - D)]\r\n\r\nRéu: Macabu Styllus Moveis e Decoracoes Ltda ME [Adv. Alexander Gusmao (OAB: RJ 127191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcelo dos Santos\r\n\r\nTer ciencia de despacho e fls 116 ....bacen jud infrutifero..........\r\n\r\nProcesso: 0121500-49.1999.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO BAPTISTA DO AMARAL [Adv. Sebastiao Castor (OAB: RJ 31418 - D)], Aut: FLAVIA HELENA DIAS [Adv. Sebastiao Castor (OAB: RJ 31418 - D)]\r\n\r\nRéu: ANIBAL SALIM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA HELENA DIAS, Aut MARIA DA CONCEICAO BAPTISTA DO AMARAL\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 168/169 ..........., lastimo.\r\n\r\nProcesso: 0087500-08.2008.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Oliveira da Silva [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: 2 Tons Fast Food Ltda. EPP - Bob´s [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 2 Tons Fast Food Ltda. EPP - Bob´s \r\n\r\nTer ciencia de despacho DE fls 55 ....convolo em penhora o valor bloqueado em fls 55\r\n\r\nProcesso: 0096600-84.2008.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graciele Pereira dos Santos [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres (OAB: RJ 115707 - D)]\r\n\r\nRéu: Simone da Silva [Adv. Fabio Gama Spinelli (OAB: RJ 112505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Simone da Silva \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 280,00, em 10 dias; ;\r\n\r\nProcesso: 0053500-55.2003.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA MACHADO DE MENDONCA [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nRéu: Millet Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)], Réu: CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA [Adv. Mario Gomes Andrade (OAB: RJ 82663 - D)], Réu: UNICA PRESTADORA DE SERVICOS E LOC MAO DE OBRA Ltda [Adv. Mario Gomes Andrade (OAB: RJ 82663 - D)], Réu: Rosângela Maria Paizelles Nascimento, Réu: Cristina Maria Paizelles do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA MACHADO DE MENDONCA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls234/235 ./\r\n\r\nProcesso: 0112900-29.2005.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anisio Marcos Assis Jose [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Medcoop Coop Mista Trab Cons Assist Med Emerg Hosp Ambul Simil Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)], Réu: Resgate Plus Emergencias Medicas Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)], Réu: CCR Companhia de Concessoes Rodoviarias [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Concessionaria da Rodovia dos Lagos (Via Lagos) [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CCR Companhia de Concessoes Rodoviarias, Réu Concessionaria da Rodovia dos Lagos (Via Lagos), Réu Medcoop Coop Mista Trab Cons Assist Med Emerg Hosp Ambul Simil Ltda., Réu Resgate Plus Emergencias Medicas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, permeados por oito, começando-se pela 1ª Ré. .\r\n\r\nProcesso: 0113300-43.2005.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joilson Paula Alves [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Medcoop Coop Mista Trab Cons Assist Med Emerg Hosp Ambul Simil Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)], Réu: Resgate Plus Emergencias Medicas Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)], Réu: Concessionaria da Rodovia dos Lagos S.A. (Via Lagos) [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: CCR Companhia de Concessoes Rodoviarias [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CCR Companhia de Concessoes Rodoviarias, Réu Concessionaria da Rodovia dos Lagos S.A. (Via Lagos), Réu Medcoop Coop Mista Trab Cons Assist Med Emerg Hosp Ambul Simil Ltda., Réu Resgate Plus Emergencias Medicas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, permeados de oito, começando-se pela Ré.. .\r\n\r\nProcesso: 0112100-30.2007.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Soares Werneck da Rocha Berceruelo [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Antonio Marcos Moraes Ribeiro (OAB: RJ 115917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Marcia Soares Werneck da Rocha Berceruelo\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial.10 dias sucessivos, permeados por 5, começando-se pelo autor .\r\n\r\nProcesso: 0007200-06.2001.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DO NASCIMENTO LINS [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: NORTELUZ-EMP.ELET NORTE NOROESTE FLUMINENSE SA, Réu: COOP MULTI-DISCIPLINAR DOS ELETRIC DO ERJ LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON DO NASCIMENTO LINS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. ;\r\n\r\nProcesso: 0131400-07.2009.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: Danilo da Silva Vieira [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)]\r\n\r\nRéu: Ambien Indústria, Comércio e Construções Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danilo da Silva Vieira\r\n\r\nComparecer à audiência designada para o dia 04/03/2010 às 10:45 horas nesta Vara do Trabalho, ficando mantida as determinações anteriores.\r\n\r\nDar ciência ao reclamante ada nova data designada. .\r\n\r\nProcesso: 0048300-57.2009.5.01.0411 - ET\r\n\r\nEgte: ELIZABETH MACEDO LOPES BORGES [Adv. Ricardo Soares Machado (OAB: RJ 86479 - D)]\r\n\r\nEgdo: VERA LUCIA DIAS SOARES [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte ELIZABETH MACEDO LOPES BORGES\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 25. ....extinto sem resolução de merito;\r\n\r\nProcesso: 0041200-27.2004.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERMINIO JOSE DA ROCHA [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNERARIA SAO JORGE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERMINIO JOSE DA ROCHA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, sob as penas da lei. ..\r\n\r\nProcesso: 0116200-28.2007.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Rosa da Silva [Adv. Edemilson Martins de Almeida (OAB: RJ 114062 - D)]\r\n\r\nRéu: Oriente Construção Civil Ltda. [Adv. Eva Azeredo Guedes Rosa da Silva (OAB: RJ 115979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oriente Construção Civil Ltda., Aut Sidnei Rosa da Silva\r\n\r\nVista as partes em 10dias sucessivos, permeados de 5, começando-se pelo autor. ;\r\n\r\nProcesso: 0120800-29.2006.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo da Conceicao Junior [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivan de Souza Monteiro [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Maria do Carmo Brandao Monteiro [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo da Conceicao Junior\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0036600-89.2006.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Barbosa Martins [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Cereais Ronaldense Ltda [Adv. Julio Cesar Teixeira da Rocha (OAB: RJ 113592 - D)], Réu: Faze Comercio de Cereais [Adv. Julio Cesar Teixeira da Rocha (OAB: RJ 113592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Barbosa Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0027500-42.2008.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Melo de Oliveira [Adv. Adriana Barbosa de Oliveira Dias (OAB: RJ 146451 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Oliveira de Alimentos Ltda [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Melo de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. ,\r\n\r\nProcesso: 0014000-89.1997.5.01.0411 - ACP\r\n\r\nAut: SIND EMP ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI [Adv. Leticia Mendes Jorge Aidar (OAB: RJ 75666 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO BANERJ SA [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA, Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. ;\r\n\r\nProcesso: 0069000-88.2008.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Cristina Cunha de Carvalho [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrocel Pádua Utilidades Domésticas Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Bezerra de Lima (OAB: RJ 122805 - D)], Réu: Tec Solution [Adv. Paulo Eduardo Bezerra de Lima (OAB: RJ 122805 - D)], Réu: Tim Celular S. A. [Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita (OAB: RJ 115381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Cristina Cunha de Carvalho \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0135700-46.2008.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janio Carlos Gloria [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton Claudio Machini [Adv. Juan Ignacio Campos Lopez (OAB: RJ 104816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Milton Claudio Machini \r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 156/157 .\r\n\r\nProcesso: 0046600-27.2001.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRACIANO AUGUSTO QUINTANILHA TORTURELLI [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 286 ....venha a Ré com os documentos solicitados,. em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 0054800-86.2002.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENICIO FIGUEIREDO DE ANDRADE [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENICIO FIGUEIREDO DE ANDRADE\r\n\r\nVista dos autos , por 10 dias. ...\r\n\r\nProcesso: 0000600-95.2003.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOEL BATISTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls123/124 do TRE. .\r\n\r\nProcesso: 0068800-47.2009.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izael da Silva Gomes Filho [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulina Mendes Porto [Adv. Margareth Amorim Petrelli (OAB: RJ 78964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulina Mendes Porto \r\n\r\nComprovar o pagamento do acordo, em 48 horas, sob as penas da lei,.. .\r\n\r\nProcesso: 0050700-25.2001.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARBARA CRISTINA DA SILVA VALENTE [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEITARIA LUA DE MEL DE ARARUAMA LTDA., Réu: Katia Maria Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BARBARA CRISTINA DA SILVA VALENTE\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls da JUcerja , ,\r\n\r\nProcesso: 0096800-57.2009.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Nogueira [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontão de Nova Brasilia Ltda (Drogaria Descontão), Réu: Drogaria Beija Flor de Bacaxá Ltda (Drogaria Descontão), Réu: Drogaria Majestosa de Copacabana Ltda (Drogaria Descontão)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Nogueira\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 53 daJucerja . .\r\n\r\nProcesso: 0077100-95.2009.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: Sônia Maria de Azevedo Gonçalves [Adv. Andrea Conceicao Simoes dos Santos (OAB: RJ 83895 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaço Educacional Soma (Sossego da Mamãe) [Adv. Jose Luiz Martins Ferreira (OAB: RJ 92708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espaço Educacional Soma (Sossego da Mamãe)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 0023900-33.1996.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILEA ANTUNES DA CUNHA [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA PAO E LEITE LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSILEA ANTUNES DA CUNHA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls282,em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0106700-98.2008.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Augusto de Almeida Carvalho [Adv. Judite da Natividade Barroso de Oliveira Batista (OAB: RJ 56110 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciment Rio Materiais de Construção Ltda. [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ciment Rio Materiais de Construção Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 0103400-31.2008.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Santos da Silva [Adv. Edson Araujo (OAB: RJ 141807 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Oliveira de Alimentos Ltda. [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)], Réu: Fabio Muniz de Oliveira [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabio Muniz de Oliveira, Réu Supermercado Oliveira de Alimentos Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de flsd 73, em 5 dias, querendo. .\r\n\r\nProcesso: 0010900-14.2006.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: Tania Regina Simoes da Rocha [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro-Midiam Servicos Temporarios LTDA [Adv. Julio Cesar Ferreira de Alvarenga (OAB: RJ 75330 - D)], Réu: Jacunda Agro Patoril Ltda. [Adv. Luciano Candido Trancoso (OAB: RJ 116107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Regina Simoes da Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias, ;\r\n\r\nProcesso: 0094800-84.2009.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Moreira Correa [Adv. Reginaldo Jose Vieira (OAB: RJ 34626 - D)]\r\n\r\nRéu: Mirante Restaurante Ltda (na pessoa do sócio David Patrício da Costa)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Moreira Correa\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 27 da JUCERJA, ,\r\n\r\nProcesso: 0096100-81.2009.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Martins da Silva [Adv. Edemilson Martins de Almeida (OAB: RJ 114062 - D)]\r\n\r\nRéu: ALA - Serviços Técnicos de Engenharia Civil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Martins da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls daJUCERJA. .\r\n\r\nProcesso: 0068700-92.2009.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: Monique Silva de Oliveira [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: Aquatech Restaurante Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Silva de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls25 da JUCCERJA. .\r\n\r\nProcesso: 0094400-61.1995.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO PERES CORDEIRO [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut EVERALDO PERES CORDEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls556 e seguiintes, 10 dias, prazo comum. .\r\n\r\nProcesso: 0024000-85.1996.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILENE DE MAGALHAES ANTUNES [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA PAO E LEITE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSILENE DE MAGALHAES ANTUNES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 204. .\r\n\r\nProcesso: 0036800-91.2009.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina do Nascimento Pinheiro [Adv. Flavio Garcia Ramos (OAB: RJ 154330 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Raphael Calixto Cunha de Melo (OAB: RJ 126572 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina do Nascimento Pinheiro\r\n\r\nTer ciencia da certidão defls 193 verso. ....A2ª Ré não foi regularmente citada.\r\n\r\nId: 908393"
                            ],
                            "908400": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 02/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0005900-28.2009.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nildo Ferreira Soares\r\n\r\nRéu: INAAP - Instituto de Aperfeiçoamento da Administração Pública e Outros\r\n\r\nTerceiro Interessado: Franklin de Oliveira Brito Garcia \r\n\r\nJoelma Azevedo Guimarâes \r\n\r\nRoberto Ricardo Silveira da Rosa \r\n\r\nPelo presente fica m INAAP - Instituto de Aperfeiçoamento da Administração Pública, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 908400"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª VT/Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "908494": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0215200-05.2006.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Prado de Oliveira [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda. [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Réu Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fls.454/8.\r\n\r\nProcesso: 0186200-91.2005.5.01.0421 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Jorge Martins [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls. 105, devendo integralizar o montante devido a titulo de imposto de renda e cota previdenciária, conforme se extrai pelo cotejo entre fls. 102/103 e teor do ofício de fls. 104.\r\n\r\nPrazdo de 5 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 0170000-38.2007.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alaercio da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloes Pirai Industria e Comercio Ltda. [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alaercio da Silva\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls. 320: \"(...) Não há como se viabilizar, ainda, que os honorários periciais sejam suportados pela União ou, ainda, impor-se o encargo ao perito. Inviabilizada, no caso, a produção de prova pericial, indispensável ao exame do pedido de adicional de insalubridade. Notifique-se o autor a respeito, bem como para manifestar-se quanto à desistência de tal pedido, indispensável ao prosseguimento dos demais pedidos formulados na Inicial. Barra do Piraí, em 15.12.2009\" Sergio Rodrigues Heckler. \r\n\r\nProcesso: 0136300-03.2009.5.01.0421 - Interdito\r\n\r\nRqte: Banco Itaú S/A [Adv. Patricia Valle Bittencourt da Silva (OAB: RJ 126951 - D)] e Outros\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Sul Fluminense\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Banco Itaú S/A, Rqte Unibanco União de Bancos Brasileiros\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 91, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inciso VIII, do CPC, de aplicação subsidiária autorizada pelo artigo 769 da CLT. Custas pelos autores de R$ 400,00, calculadas sobre o valor dado à causa (R$ 20.000,00), as quais deverão ser recolhidas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0100700-52.2008.5.01.0421 - RTSum\r\n\r\nAut: Darci Vieira da Silva [Adv. Waldyr Braga de Souza (OAB: RJ 83084 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Cesar Pires Filho (OAB: RJ 143311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fls 51 a 59.\r\n\r\nProcesso: 0049400-47.1991.5.01.0421 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB INDS. METAL. ETC DE B. DO PIRAI [Adv. Mauricio Nogueira Barros (OAB: RJ 64690 - D)]\r\n\r\nRéu: F.N. DO BRASIL LTDA [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB INDS. METAL. ETC DE B. DO PIRAI\r\n\r\nTomar ciência e manifestar-se acerca da informação de fls. 697, verso, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0207100-71.2000.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Lopes de Almeida (Espolio de) [Adv. Jeovani da Costa Carreiro (OAB: RJ 85712 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INACIO RAMOS CABRAL-A/C EUGENIA MARIA B P CA- [Adv. Deir Rosa Machado (OAB: RJ 35607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INACIO RAMOS CABRAL-A/C EUGENIA MARIA B P CA-\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 270: \"Vistos, etc. As partes ratificam os termos do acordo constante de fls. 268/269, que ora HOMOLOGO para qeu surta seus jurídicos e legais efeitos. Custas na forma da Sentença de fls. 42, a serem recolhidas no prazo de 30 dias, sob pena de execução. Expeça-se Alvará com liberação dos valores retidos em benefício do reclamante, conforme acordado. Os recolhimentos previdenciarios e fiscais deverão obedecer à coisa julgada. Intimem-se.\"Roberta Carolina de novaes e Souza Dantas. Juiza do Trabalho. Prazo 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0083000-10.2001.5.01.0421 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA REGINA DA SILVA MONSORES [Adv. Fabio Marques dos Santos (OAB: RJ 109143 - D)]\r\n\r\nRéu: VERONICA MARCAL [Adv. Paulo Roberto da Silva (OAB: RJ 56923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA REGINA DA SILVA MONSORES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 130/1. Prazo 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0236500-28.2003.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FRANCISCO DO NASCIMENTO [Adv. Marlene de Assis Silva (OAB: RJ 66663 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: A J LOPES ELLER BEBIDAS [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FRANCISCO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 125, devendo manifestar-se acerca da petição e documentos apresentados, no prazo de 5 dias, bem como indicar meios ao prosseguimento da execução. Registre-se que a adjudicação do bem - inobstante suas restrições - deverá ser requerida, se for do interesse do autor, durante novao ato público (Praça), na forma da lei. .\r\n\r\nProcesso: 0222600-12.2002.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRO POMPEU AQUINO [Adv. Jeovani da Costa Carreiro (OAB: RJ 85712 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA CONSMAG LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDRO POMPEU AQUINO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pelo Estado do Rio de janeiro foram rejeitados, no mérito, mantendo íntegra a sentença atacada. Prazo de 8 (oiito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0062200-53.2004.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO BARBOSA DA COSTA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO BARBOSA DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nfls. 346/352. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0080900-87.1998.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Custodio da Silva [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Custodio da Silva, Réu Light Servicos de Eletricidade S/A\r\n\r\nTomar ciência da petiçao da perita de fls. 488, estimando seus honorários periciais em R$ 3.600,00 e informando que aceita que tal valor pode sera parcelado, caso necessário, porém que discorda de recebimento ao final.... Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0080300-27.2002.5.01.0421 - RTSum\r\n\r\nAut: LEONARDO MARCHIORO PEDRA [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOCOOP SISTEMAS COOPERATIVA DE INFORMATICA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO MARCHIORO PEDRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 558/559. Prazo 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0032700-68.2006.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson dos Santos de Paula [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca e Transportadora de Valo [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson dos Santos de Paula\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 132/137 (certidão de obejto e pé extraída dos autos que deferiu a recuperação judicial da rda). .\r\n\r\nProcesso: 0019700-06.2003.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURO DE SOUZA LAGO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAURO DE SOUZA LAGO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nfls. 194/198. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0014900-90.2007.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio dos Santos [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, fls. 380/2.\r\n\r\nPrazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0253700-19.2001.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: EURIDES OLIVEIRA DE ANDRADE [Adv. Norberto Miguel de Souza (OAB: RJ 34705 - D)]\r\n\r\nRéu: INAGRO AGRICULTURA E PECUARIA S A [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EURIDES OLIVEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, constante da CP devolvida em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0170900-89.2005.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odenir Cesar Meneses [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 62603 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Textil Ferreira Guimaraes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odenir Cesar Meneses\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 75/7 do Departamento de Trânsito de Minas Gerais;\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 79 da rda requerendo inclusão do feito em pauta face possibilidade de acordo. Prazo 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0170400-23.2005.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Nascimento da Conceicao [Adv. Gelson de Souza e Silva (OAB: RJ 91284 - D)]\r\n\r\nRéu: Transloc Locacao e Prestacao de Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cervejaria Cintra Ltda.\r\n\r\nVir com os calculos de liquidacao, não apresentados pelo reclamane no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0166300-64.2001.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA FIGUEIRA TEIXEIRA [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nRéu: ALMEIDA E CARVALHAES LTDA ME NOVA SKANDALUS [Adv. Moacir Pereira Coutinho (OAB: RJ 68635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA FIGUEIRA TEIXEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, fls. 183, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0123800-75.2004.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES AVILA DE OLIVEIRA [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES AVILA DE OLIVEIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, fls. 376/384,no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0087000-77.2006.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Herminio da Rocha (Espólio de) [Adv. Leonardo Ribeiro do Nascimento (OAB: RJ 95076 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Light-Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hermano Mesquita da Rocha\r\n\r\nJuntar aos autos certidão do INSS relativa aos dependentes do de cujus ou certidão negativa, se for o caso. Prazo de 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 0079600-75.2007.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Rocha Gomes [Adv. Fabio Karam Brandao (OAB: RJ 60036 - D)]\r\n\r\nRéu: MRS Logistica S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MRS Logistica S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, fls. 115/9, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 908494"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Cabo Frio": {
                    "1ª VT/Cabo Frio": {
                        "Atos": {
                            "906826": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01058-2006-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Gomes Ottero [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Gomes Ottero\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00946-2006-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Ney Vieira [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: M.W.B. Gil - Comercio de Sal Ltda [Adv. Manoel Max Santos da Silva (OAB: RJ 142971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M.W.B. Gil - Comercio de Sal Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01754-2004-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA FERNANDES DIAS [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Marbela Distribuidora de Bebidas Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marbela Distribuidora de Bebidas Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 02076-2005-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos de Moraes [Adv. Luiz Humberto Lara Mendes (OAB: RJ 127156 - D)]\r\n\r\nRéu: Collona Park Hotel (Costa Smeralda Turismo Ltda) [Adv. Adenauer Morais de Menezes (OAB: RJ 67410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Collona Park Hotel (Costa Smeralda Turismo Ltda)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01633-2005-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Henrique Gomes [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Max One Supermercados Ltda - Economico [Adv. Francisco Carlos Antonio da Costa (OAB: RJ 104926 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Henrique Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01302-2005-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Ferreira da Paixao [Adv. Aracari Baptista de Santana (OAB: RJ 66174 - D)]\r\n\r\nRéu: Renee Empreendimentos Alimenticios Ltda. (Patio Havana) [Adv. Ihna Patricia Sardenberg Barboza (OAB: RJ 89143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Renee Empreendimentos Alimenticios Ltda. (Patio Havana)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0154500-09.2001.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERLY DE SOUZA CORREA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERLY DE SOUZA CORREA, Réu SOUZA CRUZ S/A\r\n\r\nConvololado em penhora o valor bloqueado. Prazo - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0115300-53.2005.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Daiana Silva dos Santos [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: Reflexo do Sol N/P Proprietaria Sandra Regina Vignoli\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiana Silva dos Santos\r\n\r\nCiência de que não foi homologada a arrematação em face do lance vil. \r\n\r\nProcesso: 0153900-07.2009.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonatã Martins Ferreira [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: Serena Resort Hotel e Restaurante Ltda ME [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonatã Martins Ferreira, Réu Serena Resort Hotel e Restaurante Ltda ME\r\n\r\nTomar ciência da Decisão: Incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. Prazo 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0116100-81.2005.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Ramos de Brito [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: Reflexo do Sol\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Ramos de Brito\r\n\r\nCiência de que não foi homologada a arrematação por vil o lance. \r\n\r\nProcesso: 0150000-21.2006.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario de Almeida Rodrigues [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRéu: Francis Pauly [Adv. Jose Roberto Azevedo de Menezes (OAB: RJ 5353 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Cristian, Réu Ricardo Teixeira\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo às 2ª e 3ª Reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 0116800-91.2004.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO RAPELO MATTOS [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: SENSACAO NATIVA INDUSTRIA COMERCIO BEBIDAS LTD e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO RAPELO MATTOS, Réu LACRE 2000 IND E COM DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho no dia 12/02/2010, às 14.00 horas, para anotacao da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. .\r\n\r\nRda. - Manifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0158800-38.2006.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Italo Cesar Gadioli [Adv. Cátia Gonçalves Thiago do Prado (OAB: RJ 149951 - D)]\r\n\r\nRéu: J C Donna Mecanica Ltda ME (Auto Mecanica Zeca) [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J C Donna Mecanica Ltda ME (Auto Mecanica Zeca)\r\n\r\nNada a deferiri, tendo em vista que a gratuidade não inclui o depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 0169700-75.2009.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Edvaldo Manoel de Souza [Adv. Alice da Conceicao Alexandre Brum (OAB: RJ 132921 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Móveis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Manoel de Souza \r\n\r\nCiência da certidão negativa do Oficial de Justiça, devendo cumprir as determinações da ata de fl. 16. \r\n\r\nProcesso: 0195500-47.2005.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro de Almeida Gomes [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Salinas Perynas [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro de Almeida Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0192000-12.2001.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANIS DA COSTA RAMOS [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANIS DA COSTA RAMOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0188300-86.2005.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Pereira Afonso [Adv. Adriano Cardoso Cunha (OAB: RJ 121401 - D)]\r\n\r\nRéu: Compacom de Cabo Frio Supermercado Ltda. - EPP [Adv. Geraldo Afonso de Castro (OAB: RJ 455 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Pereira Afonso\r\n\r\nInformar o valor recebido através do alvará. \r\n\r\nProcesso: 0110600-34.2005.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Sena de Souza [Adv. Antonio Carlos da Costa Araujo (OAB: RJ 57907 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Leao Dourado Rio das Ostras Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Leao Dourado Rio das Ostras Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0113100-10.2004.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADSON DA SILVA LOPES [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: THATICC DE CABO FRIO BAZAR LTDA [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JARO LAGOS COMERCIO DE UTILIDADES LTDA, Réu THATICC DE CABO FRIO BAZAR LTDA\r\n\r\nPagar as custas de R$ 20,00 e despesas da execução de R$ 11,06, em 05 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0121500-08.2007.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Liene Luzia da Silva Santos [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: WTT Representacoes, Prestadoras e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liene Luzia da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciência: extinto o feito sem resolução do mérito. Oito dias. \r\n\r\nProcesso: 0110500-45.2006.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valci Jose Soares [Adv. Flavia Franco Vieira Erthal Loyola (OAB: RJ 117608 - D)]\r\n\r\nRéu: Agrisa Agro Industrial Sao Joao S.A. [Adv. Ana Luisa Dias de Lima (OAB: RJ 117776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agrisa Agro Industrial Sao Joao S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0119400-80.2007.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Antonio Rosa [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)]\r\n\r\nRéu: Incorporadora Pinheiro Pereira Ltda [Adv. Dulce Angelica Prado Vasques (OAB: RJ 1522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Incorporadora Pinheiro Pereira Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0122300-02.2008.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurelina Guedes Paiva Bastos [Adv. Marcio Renato Marques Moura (OAB: RJ 112034 - D)]\r\n\r\nRéu: Maio Flores Cabofriense Ltda, Réu: Manoel Belídio Louzada, Réu: Celi da Conceição Fernandes, Réu: Roberta Fernandes Medeiros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurelina Guedes Paiva Bastos\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. 39/46 .\r\n\r\nProcesso: 0127700-02.2005.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Vieira do Rosario [Adv. Jorge Antonio Silva da Conceicao (OAB: RJ 98123 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Montes Brancos Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Montes Brancos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas, em 05 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0130500-32.2007.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Alcimar Deodato de Oliveira [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)]\r\n\r\nRéu: Incorporadora Pinheiro Pereira Ltda [Adv. Dulce Angelica Prado Vasques (OAB: RJ 1522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Incorporadora Pinheiro Pereira Ltda\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em IDTRs, a : 90.733,05 .\r\n\r\nProcesso: 0133000-37.2008.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: José Roberto de Andrade Pinheiro [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Serviços de Mão de Obra Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Réu: J.M Construções Ltda. [Adv. Marcos Antonio Pettine Monteiro (OAB: RJ 116482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J.M Construções Ltda., Aut José Roberto de Andrade Pinheiro, Réu Nova Construcic Serviços de Mão de Obra Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias \r\n\r\nProcesso: 0133600-29.2006.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Elson da Silva Maia [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Agemar Consultoria e Servicos Ltda [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)], Réu: Agir Servicos Empresariais Ltda [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)], Réu: Paulitec Construcoes Ltda [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elson da Silva Maia\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos serem apresentados desmembrados e totalizados mês a mês, com memória discriminada, atualização monetária, juros de mora, observando a Súmula 381/TST, inclusive com dedução da cota previdenciaria do reclamante e demonstrativo da cota parte do reclamado e retenção do IRRF, salvo determinação diversa constante da sentença. \r\n\r\nProcesso: 0139900-36.2008.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Berenice Cruz Borges [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRéu: Nave Terra Empresa Jornalística Ltda (Jornal Buziano )\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Berenice Cruz Borges \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0123600-67.2006.5.01.0431 - Pet\r\n\r\nRqte: Dalci Moreira de Almeida [Adv. Djalma Francisco Machado Filho (OAB: RJ 57714 - D)]\r\n\r\nRqdo: JFC Hotel Ltda [Adv. Patricia Regina de Araujo Xavier (OAB: RJ 74955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Dalci Moreira de Almeida\r\n\r\nRequerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 0132800-45.1999.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BARCELOS RODRIGUES [Adv. Fulvia Cristiane Vergetti Marchon (OAB: RJ 90565 - D)]\r\n\r\nRéu: RESIDENCIAL WALDYR GONCALVES DIAS [Adv. Joao Gilberto Araujo Pontes (OAB: RJ 87111 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESIDENCIAL WALDYR GONCALVES DIAS, Réu RESIDENCIAL WALDYR GONCALVES DIAS\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, conforme cálculos do INSS de fls. 70/72, em 05 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0099200-86.2006.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Jair Vieira da Costa [Adv. Adriano Cardoso Cunha (OAB: RJ 121401 - D)]\r\n\r\nRéu: Carpalle Representacoes e Administracao S/C Ltda [Adv. Jorge de Melo Veneno (OAB: RJ 129982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Vieira da Costa\r\n\r\nContestar embargos à adjudicação, em CINCO dias. \r\n\r\nProcesso: 0171800-76.2004.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE RAMOS DE OLIVEIRA [Adv. Suzana Maria dos Santos Barroso (OAB: RJ 102029 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA MARIA CALLADO MARTINS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0149200-27.2005.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivanilda de Assis Silva Viana [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)]\r\n\r\nRéu: Edilde Maria da Silva Lima - Bar da Tiazinha [Adv. Adriano Cardoso Cunha (OAB: RJ 121401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanilda de Assis Silva Viana\r\n\r\nContestar embargos `a penhora. .\r\n\r\nProcesso: 0153100-28.1999.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Bernadete Moog Amaral (OAB: RJ 1463 - B)]\r\n\r\nRéu: MARIA LUIZA CZUBATY ME - N/P GUSTAVO PEDRO MANESTAR [Adv. Jose Roberto Azevedo de Menezes (OAB: RJ 5353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 130. \"Atente o rte. para devolução do SEED às fls. 125. Devendo, informar se pretende acompanhar o oficial de justiça em nova diligência.\" .\r\n\r\nProcesso: 0169300-66.2006.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Luis Pereira da Silva [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nRéu: Salinas Costa do Sol Ltda ME [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luis Pereira da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos serem apresentados desmembrados e totalizados mês a mês, com memória discriminada, atualização monetária, juros de mora, observando a Súmula 381/TST, inclusive com dedução da cota previdenciaria do reclamante e demonstrativo da cota parte do reclamado e retenção do IRRF, salvo determinação diversa constante da sentença. \r\n\r\nProcesso: 0148900-94.2007.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izais Almeida da Silva [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: E.M.Maia Limpeza Urbana Ltda., Réu: Secaf-Servicos de Desenvolvimento de Cabo Frio [Adv. Geceli do Couto (OAB: RJ 101657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izais Almeida da Silva, Réu Secaf-Servicos de Desenvolvimento de Cabo Frio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias prazo comum\r\n\r\nProcesso: 0158700-54.2004.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: DORCAS SILVA ALVES RIBEIRO [Adv. Luiz Antonio de Melo Cotias (OAB: RJ 70823 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEXANDRE CANDIDO DE ALMEIDA PEREIRA [Adv. Alexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALEXANDRE CANDIDO DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria de R$ 60,00 e custas de R$ 10,64, em 05 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0159600-95.2008.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Rodrigues Bezerra de Souza [Adv. Alberto Pecanha do Espirito Santo (OAB: RJ 82256 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Israel Eletro Moveis [Adv. Valentim Del Guerso Netto (OAB: RJ 94198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Israel Eletro Moveis , Aut Robson Rodrigues Bezerra de Souza \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0188900-10.2005.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elson Alves Martins [Adv. Paulo Tarso Fernandes Oliveira (OAB: RJ 130123 - D)]\r\n\r\nRéu: Canto da Casa Moveis e Decoracoes Ltda ME [Adv. Francisco Carlos Antonio da Costa (OAB: RJ 104926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elson Alves Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0188900-10.2005.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elson Alves Martins [Adv. Paulo Tarso Fernandes Oliveira (OAB: RJ 130123 - D)]\r\n\r\nRéu: Canto da Casa Moveis e Decoracoes Ltda ME [Adv. Francisco Carlos Antonio da Costa (OAB: RJ 104926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Canto da Casa Moveis e Decoracoes Ltda ME, Aut Elson Alves Martins\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho no dia 26/02/2010 as 14:00 horas para anotacao da CTPS a qual, deverá ser apresentada pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 0101600-68.2009.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana dos Santos Araujo [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado do Porto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana dos Santos Araujo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 23. Prazo 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0104400-11.2005.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Arthur Liporaci [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: I. C. S. Machado Comercio e Servicos - ME [Adv. Margareth Ferreira da Silva (OAB: RJ 93665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Arthur Liporaci\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0213600-84.2004.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MOUTINHOS BASTOS [Adv. Antonio Carlos Teodoro de Aguiar (OAB: RJ 95211 - D)]\r\n\r\nRéu: REFINARIA NACIONAL DE SAL SA [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REFINARIA NACIONAL DE SAL SA, Aut ROBERTO MOUTINHOS BASTOS\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia de R$ 3.963,60, equivalente, em IDTRs, a : 327.245,17 .\r\n\r\nProcesso: 0215300-95.2004.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA MONTEIRO [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA SACRES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0177300-26.2004.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR MAIA MACIEIRA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99938 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AFAMAR ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA, Aut CESAR MAIA MACIEIRA, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados procedentes em parte. \r\n\r\nProcesso: 0143500-65.2008.5.01.0431 - RtPosse\r\n\r\nAut: Luiz Osmani Delorme [Adv. Annalú Pilo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosa Maria Albuquerque de Carvalho [Adv. Teresinha Moura Aguiar (OAB: RJ 122630 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Osmani Delorme, Réu Rosa Maria Albuquerque de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinto o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0168100-19.2009.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wesley Gonçalves Castelo [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Onilson Martins Pereira (OAB: RJ 46382 - D)], Réu: Nokia Siemens Networks Serviços ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nokia Siemens Networks Serviços ltda, Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Wesley Gonçalves Castelo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 346 à 349. Prazo 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0100500-20.2005.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euzileia de Oliveira Dias Winhelstroter [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Santa Helena Ltda. [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Santa Helena Ltda., Aut Euzileia de Oliveira Dias Winhelstroter\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0158200-12.2009.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo da Rocha da Silva [Adv. Fabiane Soares dos Santos (OAB: RJ 115949 - D)]\r\n\r\nRéu: Paris Tropical Bar Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo da Rocha da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0098600-94.2008.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Borges Siqueira [Adv. Paulo Eduardo Bezerra de Lima (OAB: RJ 122805 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Antonio Ferreira da Costa [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Borges Siqueira, Réu Jose Antonio Ferreira da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0154500-33.2006.5.01.0431 - Pet\r\n\r\nRqte: Carlos Alberto Lima [Adv. Bernadete Moog Amaral (OAB: RJ 1463 - B)]\r\n\r\nRqdo: Procaf Cia Desenvolvimento de Cabo Frio [Adv. Geceli do Couto (OAB: RJ 101657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Procaf Cia Desenvolvimento de Cabo Frio\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0126600-75.2006.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Rodrigues dos Reis [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Sorveteria Ze de Cabo Frio Ltda ME [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Rodrigues dos Reis\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0154800-24.2008.5.01.0431 - Arrest\r\n\r\nRqte: Gilberto de Oliveira Kiffer [Adv. Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Nacional de Álcalis\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Gilberto de Oliveira Kiffer\r\n\r\nTomar ciência: extinto o feito sem resolução do mérito. Oito dias. \r\n\r\nProcesso: 0133600-58.2008.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimunda Jeronimo Mesquita [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Sorveteria Zé de Cabo Frio [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimunda Jeronimo Mesquita, Réu Restaurante e Sorveteria Zé de Cabo Frio\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 40. Prazo 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0103300-55.2004.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO DOS SANTOS QUARESMA [Adv. Ana Lucia de Oliveira Abrahao (OAB: RJ 76684 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERV-RIO COOP SERV MULTIDISCIPLINAR LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DOS SANTOS QUARESMA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos serem apresentados desmembrados e totalizados mês a mês, com memória discriminada, atualização monetária, juros de mora, observando a Súmula 381/TST, inclusive com dedução da cota previdenciaria do reclamante e demonstrativo da cota parte do reclamado e retenção do IRRF, salvo determinação diversa constante da sentença. \r\n\r\nProcesso: 0117000-93.2007.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Jose Maria [Adv. Fabiane Soares dos Santos (OAB: RJ 115949 - D)]\r\n\r\nRéu: Folhas e Frutos de Buzios Ltda - ME [Adv. Jose Lucas da Silva (OAB: RJ 2302 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Jose Maria\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0103800-58.2003.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: THAIS GONCALVES PEREIRA [Adv. Gilson Alves da Cruz (OAB: RJ 71134 - D)]\r\n\r\nRéu: G VIANA G DA SILVA JARDIM ESCOLA [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G VIANA G DA SILVA JARDIM ESCOLA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0211400-07.2004.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: MIRIAN PORTO DA SILVA [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: T R B CORREA RESTAURANTE (POUSADA ARVOREDO) [Adv. Margareth Ferreira da Silva (OAB: RJ 93665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAN PORTO DA SILVA, Réu T R B CORREA RESTAURANTE (POUSADA ARVOREDO)\r\n\r\nTomar ciência de que foram designados os dias 30/04/2010 e 14/05/2010 às 14:00 horas, no saguão desta vara do trabalho, para realização dos leilões dos bens que se encontram penhorados nos presentes autos. \r\n\r\nProcesso: 0217000-77.2002.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCEU BARRETO TEIXEIRA [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR INTERNET LTDA. (atual den. soc. da ABS 52 Participacoes LTDA.) [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR INTERNET LTDA. (atual den. soc. da ABS 52 Participacoes LTDA.), Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCiência da expedição de alvará ao Rdo. pelo depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 0163000-83.2009.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Renan Neto de Jesus [Adv. Mariana da Silva Carvalho (OAB: RJ 153185 - D)]\r\n\r\nRéu: A. M. Resende Engenharia e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renan Neto de Jesus \r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0211500-83.2009.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laura Aparecida Henrique Caldeira [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco Ltda S/A, Réu: Drogaria Descontão de Nova Brasília Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laura Aparecida Henrique Caldeira \r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0167000-29.2009.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Ariana Borges dos Santos [Adv. Edimar de Lana Melo (OAB: RJ 81237 - D)]\r\n\r\nRéu: Abir Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Rodrigo Hofke da Costa (OAB: RJ 147599 - D)], Réu: ABIR ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA [Adv. Rodrigo Hofke da Costa (OAB: RJ 147599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ariana Borges dos Santos\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0126600-70.2009.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Batista Romão [Adv. Aécio Alves Soares (OAB: RJ 145329 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda, Réu: Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Batista Romão\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0154800-87.2009.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Rodrigues de Miranda [Adv. Luiz Alberto Teixeira (OAB: RJ 74179 - D)]\r\n\r\nRéu: C. F. 01 Celulares Ltda( nome fantasia OK CELULAR)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Rodrigues de Miranda \r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0166300-53.2009.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Cruz Inocêncio [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Bar Brasil - J. M. Azambuja Boos - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel Cruz Inocêncio\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0192900-05.1995.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILMAR MONTEIRO [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAo agravado - 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0096400-90.2003.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PAULO MANUEL GOMES [Adv. Lidia Maria Ribeiro do Amaral (OAB: RJ 76591 - D)]\r\n\r\nRéu: POUSADA E BAR CARRETEIRO [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PAULO MANUEL GOMES\r\n\r\nComparecer a SEAPO, COM URGENCIA, numa 5a. feira, no horario das 11:30 as 12:30 horas, a fim de marcar com o Sr. Oficial de Justica acerca do acompanhamento na DILIGENCIA a ser realizada, conforme DETERMINACAO DO JUÍZO. \r\n\r\nProcesso: 0198600-44.2004.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: DAIZO DA SILVA RIBEIRO [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Telma Suely Lamar Pereira da Silva Simao (OAB: RJ 73583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Alcalis, Aut DAIZO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito, sendo a ré para dizer se concorda com o levantamento da quantia bloqueada, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância tácita. \r\n\r\nProcesso: 0126400-63.2009.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlinda da Costa Revelles [Adv. Aécio Alves Soares (OAB: RJ 145329 - D)]\r\n\r\nRéu: Tania de Melo Diniz Martins [Adv. Arilson Gouveia (OAB: RJ 108707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlinda da Costa Revelles, Réu Tania de Melo Diniz Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0197900-92.2009.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Eurico de Aguiar [Adv. Fernanda Batista dos Santos (OAB: RJ 149587 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Arraial do Cabo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Eurico de Aguiar\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 139 à 140. Prazo 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0175800-51.2006.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Lucio Ferreira [Adv. Luiz Humberto Lara Mendes (OAB: RJ 127156 - D)]\r\n\r\nRéu: Edmilson Moura Macedo [Adv. Luiz Alberto Teixeira (OAB: RJ 74179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edmilson Moura Macedo, Aut Rodrigo Lucio Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em DEZ dias sucessivos, permeados por cinco dias, iniciando-se pelo reclamante. \r\n\r\nId: 906826"
                            ],
                            "906840": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0219100-97.2005.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Manuel Gomes Ferreira [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nRéu: J.M.F. Comercio e Empreendimentos Ltda. ME (Pousada Armacao de Buzios) [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J.M.F. Comercio e Empreendimentos Ltda. ME (Pousada Armacao de Buzios), Aut Manuel Gomes Ferreira\r\n\r\nConvolados os valores bloqueados em penhora. \r\n\r\nProcesso: 0226400-76.2006.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eunice Baptista de Souza Vieira [Adv. Jorge Luiz Vieira da Silva (OAB: RJ 70255 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Sacris Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eunice Baptista de Souza Vieira\r\n\r\nInformar os endereços atuais dos sócios da Rda. \r\n\r\nProcesso: 0285200-54.1993.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS SERGIO JOSE E OUTROS [Adv. Anaide Silva dos Santos (OAB: RJ 61520 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Alcalis\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0218000-78.2003.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AUXILIADORA CONCEICAO DA SILVA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: SITIO ESPERANCA, Réu: M.A.J. COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Jayme Castro de Araujo (OAB: RJ 25455 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA AUXILIADORA CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos serem apresentados desmembrados e totalizados mês a mês, com memória discriminada, atualização monetária, juros de mora, observando a Súmula 381/TST, inclusive com dedução da cota previdenciaria do reclamante e demonstrativo da cota parte do reclamado e retenção do IRRF, salvo determinação diversa constante da sentença. \r\n\r\nProcesso: 0221400-66.2004.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: CASSIO RODRIGUES LIMEIRA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMILA FLORES [Adv. Lacy Francisco Alegre Filho (OAB: RJ 61804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CASSIO RODRIGUES LIMEIRA\r\n\r\nPor infrutifera a 2ª penhora on line, venha o reclamante para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0232800-77.2004.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Aparecido Carneiro Pinto [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: POUSADA TON MAR LTDA ME [Adv. Azuil Barbosa Paes (OAB: RJ 37753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POUSADA TON MAR LTDA ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0237300-16.2009.5.01.0431 - ET\r\n\r\nEgte: Banco Vega S/A [Adv. Sylvio Augusto Regalla Junior (OAB: RJ 102238 - D)]\r\n\r\nEgdo: ELIO LEITE PINTO LARESE DE TETTO [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ELIO LEITE PINTO LARESE DE TETTO\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0223700-98.2004.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTA DA SILVA CORDEIRO [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: LOCADORA ART VIDEO [Adv. Fernando Christian Brandao Silveira (OAB: RJ 118053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOCADORA ART VIDEO, Aut ROBERTA DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 56 que corrige o erro material contido na sentença, para fazer constar custas pela Reclamante, no valor de R$ 240,00. \r\n\r\nDevolvido o prazo à Autora para comprovar o recolhimento das custas, sob pena de não recebimento do recurso, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 0221900-35.2004.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA ROSA MOREIRA VIEIRA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Andrea Fioravanti Mello Cardoso [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andrea Fioravanti Mello Cardoso, Aut MARIA ROSA MOREIRA VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que foram designados os dias 30/04/2010 e 14/05/2010 às 14:00 horas, no saguão desta vara do trabalho, para realização dos leilões dos bens que se encontram penhorados nos presentes autos. \r\n\r\nId: 906840"
                            ],
                            "906815": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00267-2006-431-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Orlando Jose Gomes de Oliveira [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Economico de Cabo Frio Ltda [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Jose Gomes de Oliveira, Réu Supermercado Economico de Cabo Frio Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos periciais em cinco dias sucessivos, permeados por igual prazo, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00756-2008-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli Souza de Oliveira [Adv. Florisnaldo Jose Bartholomeu Parahyba (OAB: RJ 11748 - D)]\r\n\r\nRéu: Doralice Cunha Benedito\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Souza de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00068-2000-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ FERNENDES TEIXEIRA [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO CONSTANTINO DA SILVA [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ FERNENDES TEIXEIRA\r\n\r\nMarcar dia e hora com o Oficial de Justiça para acompanhar a diligência. \r\n\r\nProcesso: 0013400-22.2008.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Henrique da Cruz Nunes [Adv. Antonio Jose de Araujo (OAB: RJ 135887 - D)]\r\n\r\nRéu: Lotus Locacao de Equipamentos Ltda. [Adv. Lourivane Norris Ribeiro (OAB: RJ 94087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lotus Locacao de Equipamentos Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 48 horas, o depósito da 1ª parcela dos honorários periciais, sendo a 2ª nos próximos 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 0083200-06.2009.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Marcio Braga do Nascimento [Adv. Barbarina de Montis Nogueira (OAB: RJ 35506 - D)]\r\n\r\nRéu: Toni Novaes Pinheiro [Adv. Jose Ronalde Cardoso (OAB: RJ 53662 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Marcio Braga do Nascimento, Réu Construtora J. P. Canedo Ltda., Réu Toni Novaes Pinheiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias \r\n\r\nProcesso: 0031400-51.2000.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE MOREIRA DA COSTA E OUTROS (+02) [Adv. Lacy Francisco Alegre Filho (OAB: RJ 61804 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: R G MAIA DIST DE BEBIDAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ademir Umberto da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0043700-64.2008.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Sibyl Estevam Barros [Adv. Annalú Pilo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRéu: Agung Ketut Confeccoes Ltda. [Adv. Divanildo Cosme Queiroz Vieira (OAB: RJ 63255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sibyl Estevam Barros\r\n\r\nVenha o autor com os cálculos em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0077400-46.1999.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE MENDONCA CRUZ [Adv. Patricia Regina de Araujo Xavier (OAB: RJ 74955 - D)]\r\n\r\nRéu: AMS CONSTRUCOES LTDA [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMS CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 74. \" Não havendo cópia da guia nos autos, diligencie a parte pessoalmente.\" \r\n\r\nProcesso: 0065600-40.2007.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Correa Belarmino [Adv. Denise Pereira de Abreu (OAB: RJ 145559 - D)]\r\n\r\nRéu: Coleta de Residuos Ltda [Adv. Lucia Christine Socorro Duarte (OAB: RJ 47730 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Correa Belarmino\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 0028300-44.2007.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elson Ribeiro Viana [Adv. Jose Roberto Camelo da Silva (OAB: RJ 92261 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Margo Riachi [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Margo Riachi, Aut Elson Ribeiro Viana\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execução, da quantia equivalente, em IDTRs, a : 1.149.277,27 .\r\n\r\nProcesso: 0083800-81.1996.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON WANDERLEY PINTO [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNERARIA SAO LAZARO DE CABO FRIO LTDA [Adv. Joaldo de Andrade Silva (OAB: RJ 15429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WASHINGTON WANDERLEY PINTO\r\n\r\nTomar ciência da devolução da carta precatória, devendo requerer o que for de interesse. \r\n\r\nProcesso: 0060100-27.2006.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito dos Santos [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito dos Santos\r\n\r\nCiência da manifestação do perito de fl. 83, devendo requerer o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0061400-24.2006.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iza Mariana da Costa Souza [Adv. Adilson Martins Gomes (OAB: RJ 26066 - D)]\r\n\r\nRéu: Danone Ltda [Adv. Jose Eduardo R. Silva (OAB: SP 135217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Danone Ltda, Aut Iza Mariana da Costa Souza\r\n\r\nCiência de que foi designado o dia 25/02/2010, às 14 horas, para início da perícia. \r\n\r\nProcesso: 0049800-40.2005.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Dejair Lima de Faria [Adv. Cliuma Celia Vieira da Silva (OAB: RJ 66082 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Salineira Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Salineira Ltda, Aut Dejair Lima de Faria\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia de R$ 4.498,73, equivalente, em IDTRs, a : 371.929,27 .\r\n\r\nProcesso: 0057700-84.1999.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAILSON FERREIRA ROCHA [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNACON-TECNICA NACIONAL DE CONST LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NAILSON FERREIRA ROCHA\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento, tendo em vista o valor ínfimo encontrado com a penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 0025500-48.2004.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: LIDIANE FERREIRA DA SILVA [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: ALBA REGINA DE BARCELLOS BARROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIDIANE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDeferida vista por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0035800-35.2005.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laura de Oliveira Carmona [Adv. Libia Bessa Teixeira (OAB: RJ 37221 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Cultural Anglo Americano da Regiao dos Lagos - CCAA [Adv. Paulo de Tarso Pinheiro Fonseca (OAB: RJ 86991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laura de Oliveira Carmona\r\n\r\nManifestar-se sobre a nomeação de bens de fl. 77. \r\n\r\nProcesso: 0027700-28.2004.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO MOURA SOBRINHO [Adv. Alexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 - D)]\r\n\r\nRéu: EXTINFOGO DE CABO FRIO COM E INSTAL CONTRA INCENDIOS LTDA ME [Adv. Azuil Barbosa Paes (OAB: RJ 37753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO MOURA SOBRINHO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0037700-82.2007.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Benedita Ribeiro da Silva [Adv. Adriano Cardoso Cunha (OAB: RJ 121401 - D)]\r\n\r\nRéu: Thetis Hotel Ltda ME [Adv. Francisco Jose de Oliveira Netto (OAB: RJ 57502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Thetis Hotel Ltda ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0000400-14.1992.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS JOSE DA PENHA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Telma Suely Lamar Pereira da Silva Simao (OAB: RJ 73583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Alcalis, Aut ELIAS JOSE DA PENHA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à penhora foram julgados extintos, sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0020000-30.2006.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Ferreira da Mota [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas e recolhimento previdenciário, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0039000-79.2007.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Alcir Nunes Moreira [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Mar Azul [Adv. Thais de Figueiredo (OAB: RJ 134259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcir Nunes Moreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0025200-23.2003.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLEY RANGEL DA SILVA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Onilson Martins Pereira (OAB: RJ 46382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLEY RANGEL DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia de R$ 847.777,80, equivalente, em IDTRs, a :69.944.749,02 .\r\n\r\nProcesso: 0041200-59.2007.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilo Sergio Ramos Rodrigues [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRéu: M.L.C. de Souza Smith Comercial N/P da sócia Maria Lúcia Campos de Souza Smith\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilo Sergio Ramos Rodrigues\r\n\r\nInformar o endereço correto da Rda., em 10 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0010900-51.2006.5.01.0431 - Pet\r\n\r\nRqte: LIONITO GUIMARAES PEREIRA [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)]\r\n\r\nRqdo: SUPERMERCADO ECONOMICO DE CABO FRIO LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte LIONITO GUIMARAES PEREIRA\r\n\r\nVenha o reclamante com o endereço do Conselho informado ás fls. 196. \r\n\r\nProcesso: 0045100-26.2002.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: SORAIA DA SILVA SANTOS [Adv. Maria Fernanda Barreto Gonzaga de Almeida (OAB: RJ 97862 - D)]\r\n\r\nRéu: Inside Comunicacao Ltda [Adv. Marcelo Fernandes Barbosa (OAB: RJ 138848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SORAIA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDeferida vista dos autos por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0041500-21.2007.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivanilto de Freitas [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nRéu: N. Maia Sobrinho e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanilto de Freitas\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0094300-94.2005.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilney Fonseca de Oliveira [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Med Lar Service Care [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilney Fonseca de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0076000-16.2007.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Freitas [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: N Emile Bouari Conserv.Manut e Administracao [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Freitas, Réu N Emile Bouari Conserv.Manut e Administracao\r\n\r\nCiência de que foi designado o dia 22/02/2010, às 14 horas, para retificação na data de admissão da CTPS do Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0083400-18.2006.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Ailton dos Santos (Espolio de ) [Adv. Bernadete Moog Amaral (OAB: RJ 1463 - B)]\r\n\r\nRéu: Ramison Lopes de Souza [Adv. Jorge Alves Ferreira (OAB: RJ 61578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ramison Lopes de Souza\r\n\r\nIndicar pessoa credenciada a assumir o encargo de fiel depositário do bem penhorado, em 05 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 0085900-23.2007.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jalir Novaes da Fonseca [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S/A - Unibanco [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jalir Novaes da Fonseca, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S/A - Unibanco\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 0042500-56.2007.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Nicomedes Jose Vieira Filho [Adv. Joel Freire de Oliveira (OAB: RJ 77123 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial Coqueiros de Iguaba [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Residencial Coqueiros de Iguaba, Aut Nicomedes Jose Vieira Filho\r\n\r\nAos recorridos (R.O. do INSS) - Prazo comum: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0065500-85.2007.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Jose Schuab [Adv. Denise Pereira de Abreu (OAB: RJ 145559 - D)]\r\n\r\nRéu: Coleta de Residuos Ltda [Adv. Lucia Christine Socorro Duarte (OAB: RJ 47730 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Jose Schuab\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias, sob pena de aquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0057300-94.2004.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR MENDES DE MORAES [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR MENDES DE MORAES, Réu Companhia Nacional de Alcalis\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagam\r\n\r\nento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em IDTRs, a : 42.981,27 .\r\n\r\nProcesso: 0066400-68.2007.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Barbosa da Silva [Adv. Denise Pereira de Abreu (OAB: RJ 145559 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Arraial do Cabo [Procurador Consultor Juridico do Municipio de Cabo Frio , Réu: Coleta de Residuos ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Barbosa da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias, sob pena de aquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0065900-65.2008.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Correa Maciel [Adv. Alzina Abreu (OAB: RJ 79342 - D)]\r\n\r\nRéu: Iguaba Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iguaba Materiais de Construcao Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0067400-74.2005.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Guarniel Vidal [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nRéu: Mantiqueira Engenharia Ltda [Adv. Jose Geraldo Lage Batista (OAB: MG 56134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Guarniel Vidal\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0072200-63.1996.5.01.0431 - ACum\r\n\r\nAut: SIND DOS EMP NO COMERCIO DE CF, SPA E ARARUAMA [Adv. Annalú Pilo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO TITULAR DE CABO FRIO LTDA [Adv. Mario Gomes Andrade (OAB: RJ 82663 - D)], Réu: Princesa Auto Servico de Comestiveis Ltda [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Princesa Auto Servico de Comestiveis Ltda, Aut SIND DOS EMP NO COMERCIO DE CF, SPA E ARARUAMA, Réu SUPERMERCADO TITULAR DE CABO FRIO LTDA\r\n\r\nCONVOLO o(s) depósito(s) em penhora. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0072000-70.2007.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdinei Alves dos Santos [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Esic Seguranca Bancaria Comercial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdinei Alves dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 43-44 .\r\n\r\nProcesso: 0075500-13.2008.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Artemio Relson Ferreira Silva [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Miramar [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria Miramar\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0089600-12.2004.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARAILDE TRINDADE RIBEIRO [Adv. Aracari Baptista de Santana (OAB: RJ 66174 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Santa Helena de Buzios Ltda [Adv. Jose Lucas da Silva (OAB: RJ 2302 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARAILDE TRINDADE RIBEIRO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0073500-84.2001.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO DE SOUZA [Adv. Gildo Fabiano da Costa (OAB: RJ 5660 - D)]\r\n\r\nRéu: GIPSITA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Ronalde Cardoso (OAB: RJ 53662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GIPSITA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nIndicar pessoa credenciada a assumir o encargo de fiel depositário dos bens penhorados, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 0062300-07.2006.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Santana do Nascimento [Adv. Antonio Jose de Araujo (OAB: RJ 135887 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Joao Ribeiro [Adv. Simone Pullig Lopes da Rosa Thebaldi (OAB: RJ 117578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Joao Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 83/84. \r\n\r\nProcesso: 0041800-85.2004.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIREMA SOUZA DOS SANTOS [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Cabo Frio [Procurador Consultor Juridico do Municipio de Cabo Frio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIREMA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nCiência da atualização de fls. 104, devendo a reclamada comprovar o pagamento da diferença apurada, no valor de R$ 189,35, equivalentes a 15.640,15 IDTRs, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0054100-40.2008.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pimentel Marinho [Adv. Luiz Humberto Lara Mendes (OAB: RJ 127156 - D)]\r\n\r\nRéu: J. E. MOURA E MOURA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Pimentel Marinho\r\n\r\nEsclarecer o requerido. \r\n\r\nProcesso: 0056600-79.2008.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Cristina da Silva Almeida [Adv. Annalú Pilo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRéu: Casal Comercial de Automoveis e Servicos Alcantara Ltda. [Adv. Priscila Silva Xavier Cotrim (OAB: RJ 1606 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casal Comercial de Automoveis e Servicos Alcantara Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 05 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0059200-10.2007.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo Bernardo da Silva [Adv. Eurico Medeiros Spalla (OAB: RJ 72337 - D)]\r\n\r\nRéu: Alberto Torres\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Bernardo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia de R$ 6.252,24, equivalente, em IDTRs, a : 516.521,10 .\r\n\r\nProcesso: 0039700-60.2004.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DOS SANTOS VASCONCELLOS [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREENDIMENTOS RADIODIFUSAO CABO FRIO LTDA [Adv. Leonardo Camanho Camargo (OAB: RJ 88992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DOS SANTOS VASCONCELLOS\r\n\r\nContestar embargos à execução, em CINCO dias. \r\n\r\nProcesso: 0041500-89.2005.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Oliveria dos Santos [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade SA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio de Oliveria dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0087900-35.2003.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE FERREIRA GAMA [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)]\r\n\r\nRéu: Bruna Rezende de Azevedo e Silva, Réu: BRUNA R. A. SILVA MODAS ME(CAMINHO DA PRAIA) [Adv. Luiz Alberto Teixeira (OAB: RJ 74179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE FERREIRA GAMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0067400-84.1999.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO BARROS LOURENCO [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)]\r\n\r\nRéu: CARMATEL COMERCIO E INSTALACOES LTDA ME [Adv. Lelio Rodrigues Medeiros (OAB: RJ 72700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO BARROS LOURENCO\r\n\r\nInformar os dados completos do veículo, como placa, renavan. \r\n\r\nProcesso: 0018000-23.2007.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvino Pedro da Silva [Adv. Eva Azeredo Guedes Rosa da Silva (OAB: RJ 115979 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvino Pedro da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos serem apresentados desmembrados e totalizados mês a mês, com memória discriminada, atualização monetária, juros de mora, observando a Súmula 381/TST, inclusive com dedução da cota previdenciaria do reclamante e demonstrativo da cota parte do reclamado e retenção do IRRF, salvo determinação diversa constante da sentença. \r\n\r\nProcesso: 0088200-84.2009.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josafá Rosa [Adv. Patricia Regina de Araujo Xavier (OAB: RJ 74955 - D)]\r\n\r\nRéu: MCD Moraes da Fonseca - ME (Padaria Pão e Pães)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josafá Rosa\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 16. Prazo 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0088500-17.2007.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cyntia Lima Ferreira [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificadora Peixoto e Souza Ltda.(Padaria da Rasa) [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificadora Peixoto e Souza Ltda.(Padaria da Rasa)\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 0088500-80.2008.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Nascimento de Almeida [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: Pescaria e Pescagem\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Nascimento de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias \r\n\r\nProcesso: 0089200-95.2004.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: STELLA MARINS IGLESIAS [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE COLONIAL DE BUZIOS LTDA ME [Adv. Lelio Rodrigues Medeiros (OAB: RJ 72700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAFE COLONIAL DE BUZIOS LTDA ME\r\n\r\nIndicar pessoa credenciada a assumir o encargo de fiel depositário, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 0064300-72.2009.5.01.0431 - Alvará\r\n\r\nRqte: Marcos Victor Soares (Espolio) [Adv. Claudio Mauricio C Pinto Amando (OAB: RJ 39065 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Economica Federal, Rqdo: Unimed\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Marcos Victor Soares (Espolio)\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinto o processo sem resolução do mérito. 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0025100-58.2009.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Magalhães Cardezo [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Vilarejo de Macaé Materiais de Construção Ltda (Vilarejo Home Center de Cabo Frio) [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Magalhães Cardezo, Réu Vilarejo de Macaé Materiais de Construção Ltda (Vilarejo Home Center de Cabo Frio) \r\n\r\nTomar ciência da DECISÃO de fls. 169 a 177. Prazo 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0048700-45.2008.5.01.0431 - Pet\r\n\r\nRqte: Sergio Gomes Correa [Adv. Solon Azevedo de Queiroz (OAB: RJ 97718 - D)]\r\n\r\nRqdo: CEF-Caixa Economica Federal [Adv. Sandro Cordeiro Lopes (OAB: RJ 81757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo CEF-Caixa Economica Federal, Rqte Sergio Gomes Correa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0088600-35.2008.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane de Azevedo Leal de Souza [Adv. Maria Fernanda Barreto Gonzaga de Almeida (OAB: RJ 97862 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Semeando\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane de Azevedo Leal de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão: extinto o processo sem resolução do mérito. Prazo 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0086000-07.2009.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Crenilce Braga [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nRéu: Lavanda de Búzios Ltda ME [Adv. Alan Costa Neves (OAB: RJ 114553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Crenilce Braga, Réu Lavanda de Búzios Ltda ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0042400-48.2000.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JANILSON DA SILVA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: BELA EMPREEND LTDA(HOTEL LA PLAGE) [Adv. Laerte Nepomuceno Vianna (OAB: RJ 27924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BELA EMPREEND LTDA(HOTEL LA PLAGE), Aut JOSE JANILSON DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foram designados os dias 30/04/2010 e 14/05/2010 às 14:00 horas, no saguão desta vara do trabalho, para realização dos leilões dos bens que se encontram penhorados nos presentes autos. \r\n\r\nProcesso: 0085100-24.2009.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Adrilvio da Silva Barria Velasquez [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networks Ltda, Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adrilvio da Silva Barria Velasquez\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinto o processo sem resolução do mérito. Prazo 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0075500-81.2006.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Varlei Silva [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Automotivo Loback ME [Adv. Sonia Maria do Vale Zerboulis (OAB: RJ 5885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Automotivo Loback ME, Aut Varlei Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foram designados os dias 30/04/2010 e 14/05/2010 às 14:00 horas, no saguão desta vara do trabalho, para realização dos leilões dos bens que se encontram penhorados nos presentes autos. \r\n\r\nProcesso: 0017800-45.2009.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: José Francisco da Conceição [Adv. Kesia Viana da Silva (OAB: RJ 145217 - D)]\r\n\r\nRéu: MR Construções e Serviços Ltda - EP.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Francisco da Conceição\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0029600-70.2009.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Honório das Neves Alexandrino [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloísio Pereira Nunes , Réu: Condomínio do Edifício Ágatha IV, Réu: Condomínio do Edifício Ágatha VI, Réu: Condomínio do Edifício Ágatha V, Réu: Condomínio do Edifício Ágatha VII \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Honório das Neves Alexandrino \r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0064700-38.1999.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE CARVALHO DA SILVA [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)]\r\n\r\nRéu: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE CARVALHO DA SILVA, Réu BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nCONVOLO o(s) depósito(s) em penhora. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0083200-16.2003.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE WESTIN DA SILVEIRA VITOR [Adv. Claudio Albuquerque Mansur (OAB: RJ 18420 - D)]\r\n\r\nRéu: ATA LOCADORA DE EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS LTD [Adv. Ismael Medeiros de Andrade (OAB: RJ 66172 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE WESTIN DA SILVEIRA VITOR\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício recebido da DRF, com vista em Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 0078000-28.2003.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: CYOMARA DOS SANTOS BARRETO [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AFAMAR ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu SENDAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0016600-03.2009.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Gouvêa [Adv. Carlos Jose Tavares Gomes (OAB: RJ 109022 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Gouvêa, Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias \r\n\r\nProcesso: 0080700-40.2004.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID ARAUJO ALENCAR [Adv. Gilberto de Souza Jotta (OAB: RJ 5723 - D)]\r\n\r\nRéu: TRAVEL BUS DE BUZIOS LTDA ME [Adv. Jose Luiz Caram (OAB: RJ 14916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID ARAUJO ALENCAR\r\n\r\nComaprecer ao Distribuidor em uma quinta-feira, das 11.30 às 12.30 horas, a fim de combinar com o Oficial de Justiça data para acompanhar a diligência. \r\n\r\nId: 906815"
                            ],
                            "906786": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 25/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0139900-36.2008.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Berenice Cruz Borges \r\n\r\nRéu: Nave Terra Empresa Jornalística Ltda (Jornal Buziano )\r\n\r\nPelo presente fica m Nave Terra Empresa Jornalística Ltda (Jornal Buziano ), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0148900-94.2007.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izais Almeida da Silva\r\n\r\nRéu: E.M.Maia Limpeza Urbana Ltda., Secaf-Servicos de Desenvolvimento de Cabo Frio\r\n\r\nPelo presente fica m E.M.Maia Limpeza Urbana Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0088500-80.2008.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Nascimento de Almeida\r\n\r\nRéu: Pescaria e Pescagem\r\n\r\nPelo presente fica m Pescaria e Pescagem, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão - Procedente em Parte. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0158200-12.2009.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo da Rocha da Silva\r\n\r\nRéu: Paris Tropical Bar Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Paris Tropical Bar Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 906786"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Cabo Frio": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0149400-26.2008.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gesiel de Pádua Coelho [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nRéu: Mediocardio Comércio e Representação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gesiel de Pádua Coelho\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 05/03/2010, às 10:30 horas, para regularização da CTPS do Autor, a qual deverá ser apresentada pelo mesmo, portando a Ré carimbo próprio para tal fim, devendo o patrono dar ciência a parte de que deverá comparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho na referida data, ficando ciente que o não comparecimento da ré importará em multa de R$ 50,00/dia, limitada a 5 vezes o salário do autor. \r\n\r\nProcesso: 0161400-58.2008.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Manoel dos Santos Vieira [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nRéu: Luna Village Hotel Ltda (Hotel Acapulco), Réu: Companhia Obrasin de Turismo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Manoel dos Santos Vieira\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 08/03/2010, às 10:30 horas, para regularização da CTPS do Autor, a qual deverá ser apresentada pelo mesmo, portando a Ré carimbo próprio para tal fim, devendo o respectivo patrono dar ciência a parte de que deverá comparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho na referida data.\r\n\r\nAPÓS, À LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0065000-79.2008.5.01.0432 - RTSum\r\n\r\nAut: Jussiara de Jesus Monteiro [Adv. Valentim Del Guerso Netto (OAB: RJ 94198 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabio Jose Brandao Lopes [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jussiara de Jesus Monteiro\r\n\r\nPromover meios para prosseguimento da execução, em 1 ano, na forma da R.A. 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 0084600-86.2008.5.01.0432 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Costa Tavares [Adv. Edimar de Lana Melo (OAB: RJ 81237 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Simetria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Costa Tavares\r\n\r\nPromover meios para prosseguimento da execução, em 1 ano, na forma da R.A. 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 0075800-69.2008.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Gomes de Melo Junior [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nRéu: M.M.R. Fitness Academia Ltda. [Adv. Adriano Cardoso Cunha (OAB: RJ 121401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Gomes de Melo Junior\r\n\r\nPromover meios para prosseguimento da execução, em 1 ano, na forma da R.A. 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 0071400-46.2007.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ernesto Almeida de Oliveira [Adv. Nilo Sergio de Freitas Quintes (OAB: RJ 75191 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Distribuicao\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0084700-75.2007.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nancy Anselmo da Silva [Adv. Carlos Augusto da Cunha Pereira Lopez (OAB: RJ 145664 - D)]\r\n\r\nRéu: L Carlos da Silva Confeccoes ME [Adv. Eurico Medeiros Spalla (OAB: RJ 72337 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nancy Anselmo da Silva\r\n\r\nPromover meios para prosseguimento da execução, em 1 ano, na forma da R.A. 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 0144100-83.2008.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião José Costa Souza [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: FVP Construções Ltda. [Adv. Genusa Carvalho Guimaraes (OAB: RJ 133682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião José Costa Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 120, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0086800-03.2007.5.01.0432 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo Luis de Almeida Ribeiro [Adv. Laerte Nepomuceno Vianna (OAB: RJ 27924 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Saint Tropez [Adv. Alexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Luis de Almeida Ribeiro\r\n\r\nPromover meios para prosseguimento da execução, em 1 ano, na forma da R.A. 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 0098600-57.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria da Silva [Adv. Marcelo Ribeiro de Souza (OAB: RJ 104740 - D)]\r\n\r\nRéu: Eglantine do Espirito Santo Bormann [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eglantine do Espirito Santo Bormann\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 0143500-28.2009.5.01.0432 - RTSum\r\n\r\nAut: Angela Maria da Silva [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Gisele da Silva Guimarães [Adv. Denise Pereira de Abreu (OAB: RJ 145559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 48, que negou seguimento ao recurso ordinário, por intempestivo. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0145600-24.2007.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Lima da Cruz [Adv. Denise Pereira de Abreu (OAB: RJ 145559 - D)]\r\n\r\nRéu: Bigas Cabo Frio Centro Automotivo Ltda. [Adv. Ricardo Braga de Oliveira (OAB: RJ 83134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Lima da Cruz\r\n\r\nPromover meios para prosseguimento da execução, em 1 ano, na forma da R.A. 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 0179300-20.2009.5.01.0432 - ET\r\n\r\nEgte: Ciedi Vieira da Costa Junior [Adv. Érico Gonçalves de Oliveira (OAB: RJ 114425 - D)]\r\n\r\nEgdo: Allan Kardec Bourguignon Junior [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Allan Kardec Bourguignon Junior, Egte Ciedi Vieira da Costa Junior\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 53/53-verso, que NEGOU PROVIMENTO aos Embargos de Terceiro. Custas de R$ 462,37, pelo autor, calculadas sobre o valor da inicial. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0274400-02.2009.5.01.0432 - ConPag\r\n\r\nCgte: Quadrante Seguros Serviços Tecnicos Ltda. [Adv. Arlindo Jose Dias (OAB: RJ 80746 - D)]\r\n\r\nCgto: Erlane Bernades Lau\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Quadrante Seguros Serviços Tecnicos Ltda. \r\n\r\nVenha a consignante com o depósito do valor ofertado em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0278000-31.2009.5.01.0432 - ConPag\r\n\r\nCgte: Princesa Auto Serviço de Comestíveis Ltda. [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nCgto: José Eduardo Silva de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Princesa Auto Serviço de Comestíveis Ltda.\r\n\r\nVenha a consignante com o depósito do valor ofertado em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0280100-56.2009.5.01.0432 - ConPag\r\n\r\nCgte: Princesa Auto Serviço de Comestíveis Ltda. [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nCgto: Jomar da Silva Serafim \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Princesa Auto Serviço de Comestíveis Ltda. \r\n\r\nVenha a consignante com o depósito do valor ofertado em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0051400-88.2008.5.01.0432 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Henrique Ferreira Santos [Adv. Annalú Pilo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRéu: Green Fruit Novo Milenio Hortifrutigranjeiros Ltda. [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Green Fruit Novo Milenio Hortifrutigranjeiros Ltda., Aut Pedro Henrique Ferreira Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 111-verso, que DEU PROVIMENTO aos Embargos à Execução, determinando a devolução dos autos à contadoria para informar os valores corretos de liquidação. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0192900-11.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leidiane Braga de Rezende [Adv. Zenilda Aragon Muniz (OAB: RJ 156434 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - agencia Cabo Frio - RJ [Adv. Teresa Destro (OAB: RJ 136731 - D)], Réu: BSI do Brasil Ltda - em recuperação judicial [Adv. Joao Paulo Goncalves da Silva (OAB: DF 19442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - agencia Cabo Frio - RJ, Aut Leidiane Braga de Rezende \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 302/305, que declarou a inépcia da petição inicial quanto ao pedido de item M, extinguiu o processo sem resolução de mérito quanto a este pedido nos termos do parágrafo único do inciso I do art. 295 do CPC, rejeitou as demais preliminares e no mérito, julgou PROCEDENTES EM PARTE o pedido, condenando a 1ª ré diretamente e a 2ª subsidiariamente a satisfazê-los na forma da fundamentação. Custas de R$ 20,00, pelas Rés, calculadas sobre o valor de R$ 4.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0193700-39.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleide da Silva Santos [Adv. Zenilda Aragon Muniz (OAB: RJ 156434 - D)]\r\n\r\nRéu: BSI do Brasil Ltda. [Adv. Joao Paulo Goncalves da Silva (OAB: DF 19442 - D)], Réu: Caixa Economica Federal - agencia Cabo Frio - RJ [Adv. Teresa Destro (OAB: RJ 136731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - agencia Cabo Frio - RJ, Aut Gleide da Silva Santos \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 312, que julgou IMPROCEDENTES os Embargos de Declaração. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000300-31.2007.5.01.0432 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcondes de Jesus Carvalho [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosany Maragony da Costa [Adv. Rita de Cassia Cortes Vianna (OAB: RJ 92486 - D)], Réu: Jose Marcelo Ramos Ferreira [Adv. Rita de Cassia Cortes Vianna (OAB: RJ 92486 - D)], Réu: Jose Geronimo Ramos Ferreira [Adv. Rita de Cassia Cortes Vianna (OAB: RJ 92486 - D)], Réu: Casa do Acai [Adv. Rita de Cassia Cortes Vianna (OAB: RJ 92486 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa do Acai, Réu Jose Geronimo Ramos Ferreira, Réu Jose Marcelo Ramos Ferreira, Réu Rosany Maragony da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos apresentados pela PGF às fls.81/83, para recolhimento em 15 dias ou oferecer a impugnação que entender devida. \r\n\r\nProcesso: 0002300-04.2007.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Betania Mota Santana [Adv. Julio Cesar Cordeiro Pereira (OAB: RJ 104212 - D)]\r\n\r\nRéu: Virada do Seculo Cereais Ltda n/p socio Joao Luiz Fernandes de Almeida, Réu: Emporio Stock Center Ltda [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)], Réu: Casa de Cereais Prisma Ltda [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)], Réu: Somat Frios Cereais Ltda n/p socio Joao Luiz Fernandes de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Betania Mota Santana\r\n\r\nTomar ciência da devolução da carta precatória. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0008500-56.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam de Souza Esteves [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: S. M. dos Santos - ME (Restaurante da Ponte) [Adv. Adolpho Maranhao Aguiar (OAB: RJ 110461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S. M. dos Santos - ME (Restaurante da Ponte)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0012800-61.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Johnny Santos Maciel [Adv. Marcio antonio de Santana Gonçalves (OAB: RJ 110597 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Marcio Pacheco Fernandes [Adv. Carlos Augusto da Cunha Pereira Lopez (OAB: RJ 145664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Johnny Santos Maciel\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso ordinário, por intempestivo e deserto. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0003400-57.2008.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Xavier de Macedo Junior [Adv. Marco Antonio Carvalhal Cerqueira (OAB: RJ 117544 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio dos Proprietarios de Time-Sharing Praia das Caravelas [Adv. Thais de Figueiredo (OAB: RJ 134259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Xavier de Macedo Junior\r\n\r\nInformar o autor o número da conta onde devem ser depositados os valores devidos, bem como manifestar-se acerca do ofício devolvido de fls. 154 e 155. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0020100-45.2007.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geandre Miercio Carvalho Ferreira [Adv. Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 - D)]\r\n\r\nRéu: Samerson Pizzaria Ltda. M.E. (Mama Flora) [Adv. Rodrigo da Fonseca Vianna de Mattos (OAB: RJ 93462 - D)], Réu: Richard Gary Samerson, Réu: Teresa Cristina Samerson\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geandre Miercio Carvalho Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de certidão de fls 198, e promover meios para prosseguimento da execução, em 1 ano, na forma da R.A. 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 0116900-04.2008.5.01.0432 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Vitor de Alvarenga Francisco [Adv. Fatima Ventura Bezerra (OAB: RJ 98634 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilson e Juscelio Empreiteira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Vitor de Alvarenga Francisco\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0042800-44.2009.5.01.0432 - RTSum\r\n\r\nAut: Salvador Ferreira Junior [Adv. Naira Regina Molina da Silva (OAB: RJ 90521 - D)]\r\n\r\nRéu: Sinal Construtora [Adv. Rogerio Luiz Ribeiro Couto (OAB: RJ 90084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salvador Ferreira Junior\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0047300-90.2008.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia de Souza Rosado [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Santa Helena [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Santa Helena, Aut Marcia de Souza Rosado\r\n\r\nTer vista do ofício e documentos de fls. 82 em 05 dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0047700-41.2007.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose dos Santos [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Rocha Lima [Adv. Luis Fernando Cibulars (OAB: RJ 80350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose dos Santos\r\n\r\nRequeira o exeqüente o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0053300-72.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Estarnecks Pinto [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Mater Dei de Rio das Ostras Ltda [Adv. Marco Aurelio Alves Epifani (OAB: RJ 85041 - D)], Réu: Magicoop Cooperativa de Trabalho, Réu: Peoples Work Cooperativa de Trabalhos Multiplos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Estarnecks Pinto\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0083400-78.2007.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Gomes de Andrade [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Enzo Roncolato [Adv. Ana Lucia de Oliveira Abrahao (OAB: RJ 76684 - D)], Réu: Edgar Benedito Alvarenga [Adv. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 62282 - D)], Réu: Teresa de Fatima Dalboni de Lima [Adv. Ana Lucia de Oliveira Abrahao (OAB: RJ 76684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edgar Benedito Alvarenga, Réu Enzo Roncolato, Réu Teresa de Fatima Dalboni de Lima\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo de 10 dias sucessivos aos réus, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0091300-15.2007.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Regina Carvalho Pereira [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: Galapagos Empreendimentos Turisticos Ltda [Adv. Adenauer Morais de Menezes (OAB: RJ 67410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Galápagos Empreendimentos Turísticos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 0091400-67.2007.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Regina da Silva Basilio [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: Galapagos Empreendimentos Turisticos Ltda [Adv. Adenauer Morais de Menezes (OAB: RJ 67410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Galapagos Empreendimentos Turisticos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 0103900-68.2007.5.01.0432 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano da Rocha Nobre [Adv. Carlos Augusto da Cunha Pereira Lopez (OAB: RJ 145664 - D)]\r\n\r\nRéu: LR. Segurancas [Adv. Fellipe Ferreira (OAB: RJ 145402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano da Rocha Nobre\r\n\r\nRequeira o exeqüente o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0171100-58.2008.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir de Souza Cabral [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nRéu: J. C. Donna Mecânica - ME [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdecir de Souza Cabral \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 102, que negou seguimento ao recurso ordinário, por deserto. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0175100-67.2009.5.01.0432 - CauInom\r\n\r\nRqte: Aché Laboratórios Farmacêuticos S. A. [Adv. Patricia Maria Fornazier Brandao (OAB: RJ 108128 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos dos Municípios de Cabo Frio, São Pedro D Aldeia, Arraial do Cabo, Armação dos Búzios, Iguaba Grande, Araruama, e Saquarema [Adv. Paulo Roberto Rodrigues da Silva (OAB: RJ 49132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos dos Municípios de Cabo Frio, São Pedro D Aldeia, Arraial do Cabo, Armação dos Búzios, Iguaba Grande, Araruama, e Saquarema\r\n\r\nO requerido deverá exibir os documentos referidos na petição de fls. 130/131, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0198700-20.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Santos Tavares [Adv. Otavio Frederico Estarque da Silva (OAB: RJ 87327 - D)]\r\n\r\nRéu: Hermanos S. A Restaurante Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Santos Tavares \r\n\r\nAdequar a inicial em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0085700-76.2008.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Amaral de Siqueira [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Lark S.A. Maquinas e Equipamento [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Amaral de Siqueira, Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 121/122, que homologou os cálculos apresentados pelo 1º Réu, com as retificações elaboradas pela Contadoria do Juízo as fls. 124, atualizadas, fixando-se o valor da condenação em R$ 9.603,12, equivalentes a 792.421,63 IDTRs, sendo R$ 1.425,18 equivalentes a 117.601,72 IDTRs a titulo de IR e o valor liquido de R$ 8.177,94 equivalentes a 674.425,91 IDTRs, mais custas processuais de R$ 100,00. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0041500-47.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria da Cunha Correa [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A - Ag. Rio das Ostras [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A - Ag. Rio das Ostras\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos apresentados pela PGF, devendo proceder o recolhimento da diferença em 15 dias, ou oferecer impugnação que entender devida. \r\n\r\nProcesso: 0058000-28.2008.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leci dos Santos Carvalho [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)], Aut: Joao Batista Dias dos Santos [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)], Aut: Alexandre Alex Teixeira da Cunha [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Salinas Perynas [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Alex Teixeira da Cunha\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 120, que homologou os cálculos apresentados pelos autores às fls. 111/113, fixando o valor total da condenação em R$ 24.766,54, equivalente a 2.043.383,65 IDTRs, sendo R$ 8.183,11, equivalente a 675.154,04 IDTRs, e R$ 129,89, equivalente a 10.716,77 IDTRs, a título de Imposto de Renda, ao autor ALEXANDRE ALEX TEIXEIRA DA CUNHA; R$ 7.705,33, equivalente a 635.734,62 IDTRs, e R$ 316,96, equivalente a 26.151,16 IDTRs, a título de Imposto de Renda, ao autor LECI DOS SANTOS CARVALHO; e R$ 8.131,12, equivalente a 670.864,69 IDTRs, e ,R$ 300,13, equivalente a 24.762,37 IDTRs, a título de Imposto de Renda, ao autor JOÃO BATISTA DISA DOS SANTOS. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0127300-14.2007.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Cabral de Miranda [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda [Adv. Fernando Jorge Fragata de Morais Costa (OAB: RJ 72973 - D)], Réu: Transportes Della Volpe S/A Comercio e Industria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda, Réu Transportes Della Volpe S/A Comercio e Industria\r\n\r\nTerem vista os réus dos cálculos apresentados pela PGF as fls. 204/208, para recolhimento da diferença em 15 dias, ou oferecer a impugnação que entender devida. \r\n\r\nProcesso: 0131000-61.2008.5.01.0432 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Conceição dos Santos [Adv. Antonio Jose de Araujo (OAB: RJ 135887 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Residencial Santorini [Adv. Reginaldo Marques de Sant Anna (OAB: RJ 145267 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Conceição dos Santos\r\n\r\nTomar ciência o Sindicato Assistente da certidão de fls. 92, do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 0133700-10.2008.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuela Gonçalves de Souza [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Mansur Consultoria e Advocacia [Adv. Bárbara Machado Mattos (OAB: RJ 109611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuela Gonçalves de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0064000-10.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto de Souza [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Aces - Aluguel de Caixas Equipamentos e Servicos Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aces - Aluguel de Caixas Equipamentos e Servicos Ltda, Aut Carlos Roberto de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 08/03/2010, às 15:00 horas, para regularização da CTPS do Autor, a qual deverá ser apresentada pelo mesmo, portando a Ré carimbo próprio para tal fim, devendo os respectivos patronos dar ciência as partes de que deverão comparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho na referida data.\r\n\r\nAPÓS, À LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0206600-54.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Soraya Soares da Silva [Adv. Fabiana Bastos da Silva (OAB: RJ 149592 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda - Búzios\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Soraya Soares da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 52, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 909226"
                            ]
                        }
                    },
                    "Posto Avançado de Cabo Frio": {
                        "Atos": {
                            "908340": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0174800-08.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eurivania Silvestre da Silva [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Serviços Dinamica Ltda [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Serviços Dinamica Ltda, Aut Eurivania Silvestre da Silva\r\n\r\nTomar ciência de decisão: convertido em diligência. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nA reclamante deverá fornecer cópia da petição inicial, decisão saneadora, bem como fornecer o enderço correto da 2a. ré, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0053000-13.2009.5.01.0432 - RTSum\r\n\r\nAut: Delvani Nunes Bernardo [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Sentry Assessoria de Empresas LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delvani Nunes Bernardo\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 0046800-87.2009.5.01.0432 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Gregório Dias [Adv. Rosangela Araujo Lorena (OAB: RJ 92263 - D)]\r\n\r\nRéu: M.S. Pereira Empreiteira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Gregório Dias\r\n\r\nTomar ciência de decisão: extinto sem julgamento do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0043800-79.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Correa dos Santos [Adv. Mario Stenio Barbosa da Silva (OAB: RJ 71906 - D)]\r\n\r\nRéu: Walase Bravo Leão\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Correa dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de decisão: Procedente em Parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0051700-16.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa Cordeiro Pinheiro [Adv. David Ricardo Veltri Santiago (OAB: RJ 95644 - D)]\r\n\r\nRéu: R. V. PIZZAS E SORVETES LTDA [Adv. Jonas Tadeu Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 47561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marisa Cordeiro Pinheiro, Réu R. V. PIZZAS E SORVETES LTDA\r\n\r\nTomar ciência de decisão:Procedente em Parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0047600-18.2009.5.01.0432 - RTSum\r\n\r\nAut: José da Cruz Gouveia [Adv. Simone Alves Dias Lopes (OAB: RJ 106511 - D)]\r\n\r\nRéu: Glória Santana Serviço de Alimentação LTDA [Adv. Leandro Martins Ferreira (OAB: RJ 132155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Glória Santana Serviço de Alimentação LTDA, Aut José da Cruz Gouveia\r\n\r\nTomar ciência de decisão: Procedente em Parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0047800-25.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Christina Sampaio de Moraes Carvalho [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Cultura Anglo Americano - CCAA [Adv. Claudia Coutinho da Silva (OAB: RJ 133398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Cultura Anglo Americano - CCAA, Aut Elaine Christina Sampaio de Moraes Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 98. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0067100-70.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Pessanha da Silva [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Hilteo Estruturas Fixacoes e Serv.Esp. Ltda a/c Sr. Roberto Mendonca e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cogumelo Industria e Comercio Ltda, Aut Valdeci Pessanha da Silva\r\n\r\nTomar ciência de decisão: Procedente em Parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0061900-82.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Neves Barros [Adv. Monica de Magalhaes Senna (OAB: RJ 81400 - D)]\r\n\r\nRéu: Domingos de Oliveira Pinheiros e Companhia Ltda [Adv. Simone Alves Dias Lopes (OAB: RJ 106511 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Neves Barros\r\n\r\nTomar ciência dos termos da ata de fls. 225. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0109700-09.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herman Machado Schwan Junior [Adv. Guilherme Tito de Almeida (OAB: RJ 96646 - D)]\r\n\r\nRéu: Quimica e Farmaceutica Nikkho do Brasil Ltda [Adv. Sandra Regina Sanches Marques (OAB: RJ 61089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Herman Machado Schwan Junior, Réu Quimica e Farmaceutica Nikkho do Brasil Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial (fls. 172/655, em 20 dias, individuais e sucessivos, com permeio de 10 dias, a começar pelo autor, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 0117700-95.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Silva Oliveira [Adv. Fabiano Lima Paschoal de Souza (OAB: RJ 146471 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Leão Dourado Rio das Ostras Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson da Silva Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de decisão: extinto sem julgamento do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0251300-18.2009.5.01.0432 - RTSum\r\n\r\nAut: Dyanne Heringer Bumpus, rep p/sua mae Marli Cardoso Heringer [Adv. Valter Cardoso da Penha (OAB: RJ 39933 - D)]\r\n\r\nRéu: Motta & Santos Comercio e Revelacoes Ltda-ME\r\n\r\nDestinatário(s): \r\n\r\nTomar ciência de decisão: extinto sem julgamento do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0062100-89.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dercival Pereira Sodre [Adv. Heraldo Klein (OAB: RJ 92723 - D)]\r\n\r\nRéu: Marco Antonio de Souza e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dercival Pereira Sodre\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fls. 149, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0067700-91.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Rodrigues de Souza [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos-CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Rodrigues de Souza, Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos-CEDAE\r\n\r\nTomar ciência de decisão: Improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0041500-50.2009.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald Jorge Ratinho dos Santos [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Edgardcell Celuares Ltda - ME [Adv. Sebastiao Jose de Teixeira de Araujo (OAB: RJ 124402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edgardcell Celuares Ltda - ME, Aut Ronald Jorge Ratinho dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0041600-05.2009.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanice da Silva Tavares [Adv. Edeilson da Luz Silva (OAB: RJ 98405 - D)]\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanice da Silva Tavares\r\n\r\nTomar ciência de decisão: extinto sem julgamento do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0086200-14.2009.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Carlos da Silva [Adv. Marcos Roberto de Carvalho (OAB: RJ 103474 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Triunfo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Carlos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0115200-59.2009.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Weslley Ferreira da Silva Martins [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Lumar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Weslley Ferreira da Silva Martins\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.41. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0051600-64.2009.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Any Carolina Kirk [Adv. Monica de Magalhaes Senna (OAB: RJ 81400 - D)]\r\n\r\nRéu: R. V. Pizzas e Sorvetes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Any Carolina Kirk\r\n\r\nTomar ciência de decisão: extinto sem julgamento do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0115900-35.2009.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre da Silva Figueiredo [Adv. Juarez F M da Silva (OAB: RJ 5513 - D)]\r\n\r\nRéu: Lescure Publicidade e Propaganda Ltda [Adv. Alcione Lopes Teixeira Krieger (OAB: RJ 152699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre da Silva Figueiredo, Réu Lescure Publicidade e Propaganda Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0057800-87.2009.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eugenio Manoel de Carvalho Martins Vidal [Adv. Fernanda Morais Pereira (OAB: RJ 115029 - D)]\r\n\r\nRéu: Omega Net Redes de Comunicacao e Provedor de Acesso Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eugenio Manoel de Carvalho Martins Vidal\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 83 .\r\n\r\nProcesso: 0178200-33.2009.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Bruno Corrêa Bonin [Adv. Monica de Magalhaes Senna (OAB: RJ 81400 - D)]\r\n\r\nRéu: R. V. Pizzas e Sorvetes Ltda(Number One Pizzaria)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Bruno Corrêa Bonin\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 33. Prazo: 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 0177900-71.2009.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmundo Fernandes Nascimento [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: Micael de Tal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmundo Fernandes Nascimento\r\n\r\nTomar ciência de decisão: extinto sem julgamento do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 908340"
                            ],
                            "908338": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 28/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0067100-70.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Pessanha da Silva\r\n\r\nRéu: Hilteo Estruturas Fixacoes e Serv.Esp. Ltda a/c Sr. Roberto Mendonca e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Hilteo Estruturas Fixacoes e Serv.Esp. Ltda a/c Sr. Roberto Mendonca, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de decisão: Procedente em Parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0056300-83.2009.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Faria de Abreu\r\n\r\nRéu: Viacao Leao Dourado Rio das Ostras Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Viacao Leao Dourado Rio das Ostras Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 908338"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Cordeiro": {
                    "1ª VT/Cordeiro": {
                        "Atos": {
                            "908940": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0041500-54.2008.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Luiz de Almeida Coelho [Adv. Everardo Matos Noronha (OAB: RJ 132695 - D)]\r\n\r\nRéu: Rezende Corrêa Oficina Mecânica Ltda. [Adv. Adriano Pirazzo Simao (OAB: RJ 55341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Luiz de Almeida Coelho\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 63, bem como da devolução da notificação de fls. 63 verso .\r\n\r\nProcesso: 0040700-89.2009.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson do Vale Silva [Adv. Cássio Espiríto Santo Rodrigues (OAB: RJ 147512 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Sardinha Duarte\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson do Vale Silva \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 29v endereçada ao autor .\r\n\r\nProcesso: 0012600-61.2008.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julberto Carlos Menezes Marques [Adv. Ademir Macedo Abrahão Júnior (OAB: RJ 138754 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Agropecuária do Carmo [Adv. Marcio Mesquita Malafaia (OAB: RJ 85305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julberto Carlos Menezes Marques\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 291 endereçada à testemunha Ana Lídia Gonçalves Curty (mudou-se). .\r\n\r\nProcesso: 0049300-51.1999.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND EMPR ESTABEL BANCARIOS DE NOVA FRIBURGO [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu Banco Itau S.A., Aut SIND EMPR ESTABEL BANCARIOS DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 3629: \"Vistos, etc... HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo réu às fls. 3627/3628, os quais tiveram a expressa concordância do autor, fixando o valor total devido aos substituídos em R$ 33.960.116,01, em janeiro de 2010, na forma da planilha apresentada. Com relação aos honorários periciais, fixo, por arbitramento, utilizando como parâmetro o Anexo I do Provimento 09/2007, o valor de R$ 28.800,00, considerando a complexidade da matéria e o número de substituídos (72). Tendo em vista que já foi efetuado o pagamento de R$ 16.500,00, deverá a reclamada proceder à complementação do valor, no importe de R$ 12.300,00. Intimem-se as partes, sendo o réu ao pagamento em 48 horas, sob pena de execução.\"\r\n\r\nInformar o executado, no prazo de 05 (cinco) dias, se os recursos destinados à satisfação do débito são provenientes ou não dos cofres públicos. .\r\n\r\nId: 908940"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "1ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "908491": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0162100-14.2009.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Lima da Rocha [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Funerária Duque de Caxias Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Lima da Rocha \r\n\r\nTomar ciência de que a audiência designada para o dia 10/02/2010 foi retirada de pauta, conforme fls 17, ficando desde já intimado a requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do merito.\r\n\r\nProcesso: 0169800-41.2009.5.01.0201 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Coelho [Adv. Erinea Moreira de Oliveira (OAB: RJ 74976 - D)]\r\n\r\nRéu: Pote da Serra Distribuidora de Água Mineral Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Coelho\r\n\r\nTomar ciência de que a notificação encaminhada ao Reclamante foi devolvida pelos Correios, pelo motivo: \"ausente\", ficando por tal, por determinação deste Juízo, na forma de O.S e procedimental, cientificado na pessoa de seu patrono de que foi designado o dia 04.03.2010, às 10.55hs, a realização nesta Vara do Trabalho da Audiência, que será UNA, competindo ao patrono do obreiro a sua ciência, mantidas as demais determinações. \r\n\r\nId: 908491"
                            ],
                            "908492": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 01/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0096500-46.2009.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcineia de Souza Pinheiro \r\n\r\nRéu: Dna Mão de Obra Temporária Ltda , Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Enio Wilson Alves dos Santos da 1a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Dna Mão de Obra Temporária Ltda , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/03/2010 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av Brigadeiro Lima e Silva 1576,2o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. DOS PEDIDOS:PAGAMENTO DO SAL DO MES NO VAL R$ 603,00; PGMTO DAS FERIAS PROP NO VAL R$ 66,00; PGMTO DO VALE TRANSPORTE NO VAL DE R$ 230,00; PGMTO DE CSTA BASICA CON. PACTUADO NO VAL DE R$ 100,00; O PGMTO DA MULTA PREVISTA NO ART 477 § 8º DA CLT; MULTA PRV NO 467 DA CLT; ATUAL. MONETARIA E JUROS DE MORA; CONDENAÇÃO DA RDA AO PGMTO DE HONORARIOS ADV DE 15 5 ANOT/ BAIXA DA CTPS,; RECOLHIMENTO PREV. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 908492"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "899166": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00861-2009-205-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Souza da Conceição [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Primavera de Caxias Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Souza da Conceição\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 26, QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS DE R$ 380,00, PELO AUTOR, DISPENSADO FACE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NA R. DECISÃO. \r\n\r\nProcesso: 00908-2009-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Gomes da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Serwick Serviços Logísticos e Suprimentos Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Gomes da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 58, QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267,III, CPC. CUSTAS DE R$ 380,00, PELO AUTOR, DISPENSADO FACE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA ÀS FLS. 58. \r\n\r\nProcesso: 00816-2008-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sideral Batista de Oliveira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DE PRAZO ACERCA DO DESPACHO DE FLS. 380. \r\n\r\nProcesso: 00782-2008-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Mara Felix [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabofriense Indústria e Comércio de Cigarros Ltda [Adv. Robson Luiz Gomes Servino (OAB: RJ 102678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cabofriense Indústria e Comércio de Cigarros Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, CONFORME PLANILHA ACOSTADA AOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00690-2007-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel de Castro [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda [Adv. Simony Cunha Siqueira da Silva (OAB: RJ 109864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, CONFORME PLANILHA ACOSTADA AOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00535-2009-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ciro Pereira da Silva [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda \r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00307-2009-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara Floriano [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Senebrás Estruturas Metálicas Ltda [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Senebrás Estruturas Metálicas Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR OS DEPÓSITOS DAS PARCELAS DO ACORDO DE FLS. 23, BEM COMO DOS RECOLHIMENTOS FISCAL, PREVIDENCIÁRIO E CUSTAS, EM 05 DIAS, SOB PENA DE OFÍCIO AO ÓRGÃO FISCALIZADOR E EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00403-2009-205-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Trindade Lopes Martins [Adv. Maria Analia dos Santos Souza (OAB: RJ 99779 - D)]\r\n\r\nRéu: ACP 1001 Utilidades e Reciclagens Ltda ME [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACP 1001 Utilidades e Reciclagens Ltda ME\r\n\r\nCOMPROVAR OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E DE CUSTAS, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00400-2006-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanir Correa Leal [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Raquel Velho Ladeira [Adv. Carlos Alberto Furtado (OAB: RJ 56393 - D)], Réu: Elson Jose Abreu Ladeira\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Raquel Velho Ladeira\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO CABÍVEL, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00293-2009-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanilda Duarte Sudre [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanilda Duarte Sudre\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 15 DIAS, SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00278-2009-205-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Andressa Gonçalves [Adv. Erinea Moreira de Oliveira (OAB: RJ 74976 - D)]\r\n\r\nRéu: Atmosfera Gestão e Higienização de Texteis S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andressa Gonçalves \r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00270-1995-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO FALEIRO SOUZA [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: SA UNIAO MANUFATORA DE ROUPAS [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SA UNIAO MANUFATORA DE ROUPAS\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO CONFORME CÁLCULOS ACOSTADOS AOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO INCIDENTAL. \r\n\r\nProcesso: 00265-2009-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela de Souza Leris [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICE CLEAN LTDA [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela de Souza Leris \r\n\r\nINFORMAR NOS AUTOS SE HOUVE EFETIVA ANOTAÇÃO EM SUA CTPS, EM 05 DIAS, VALENDO-SE O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nProcesso: 00265-2009-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela de Souza Leris [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICE CLEAN LTDA [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICE CLEAN LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR OS RECOLHIMENTOS DE CUSTAS E COTA PREVIDENCIÁRIA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00209-2009-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Francisco de Magalhães [Adv. Leandro Jardim Garcia (OAB: RJ 135803 - D)]\r\n\r\nRéu: Herz Metalúrgica e Plásticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Francisco de Magalhães\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 23, QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS DE R$ 400,00, PELA AUTORA, DISPENSADA FACE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NA R. DECISÃO. \r\n\r\nProcesso: 00173-2009-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Luiz Dias [Adv. Adriana da Silva Novo Mota (OAB: RJ 146044 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Com Serviços Ltda. \r\n\r\nCOMPROVAR OS RECOLHIMENTOS FISCAL, PREVIDENCIÁRIO E CUSTAS, EM 05 DIAS, SOB PENA DE OFÍCIO AO ÓRGÃO FISCALIZADOR E EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00171-2008-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis da Rocha Conforte [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Hope Cons Rec Humanos Ltda [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)], Réu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda, Réu: Personal Service Rec Hum e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis da Rocha Conforte\r\n\r\nESCLARECER, CONFORME DESPACHO DE FLS. 681, EM 10 DIAS, SOB PENA DE PERDA DA OPORTUNIDADE DE PRODUZIR A PROVA. \r\n\r\nProcesso: 00161-2009-205-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdemar André da Silva [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Alves e Silva Empreendimentos Imobiliários Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemar André da Silva \r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 43, QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CUSTAS DE R$ 47,10, PELO AUTOR, DISPENSADO FACE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NA R. DECISÃO. \r\n\r\nProcesso: 00149-2009-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Esperidião da Silva [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)]\r\n\r\nRéu: Seg Lider Comércio e Serviços Ltda Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Esperidião da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA DO DEFERIMENTO DO DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL, À EXCEÇÃO DA PROCURAÇÃO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00138-2007-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo Estado RJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Pedra Preta Ltda [Adv. Adir Ferreira Brito Filho (OAB: RJ 64001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo Estado RJ\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02663-2005-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ribeiro da Silva [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ribeiro da Silva\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIOS RECEBIDOS, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00074-2009-205-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Kleber da Paixão Nascimento [Adv. Carlos Americo Rodrigues Couto (OAB: RJ 105373 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Maurício Murari Reciclagem ME [Adv. Juliene Soares (OAB: RJ 81636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcelo Maurício Murari Reciclagem ME\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00025-2009-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Rodrigo Ferreira [Adv. Marcus da Silva Santos (OAB: RJ 70940 - D)]\r\n\r\nRéu: Capital Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda , Réu: Venbo Comércio de Alimentos Ltda Bobs [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Venbo Comércio de Alimentos Ltda Bobs\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnação fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos, observando-se a dedução da cota previdenciária. .\r\n\r\nProcesso: 02391-2005-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Conceicao Fonseca [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria e Comercio Importacao e Exportacao Tabacos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Conceicao Fonseca\r\n\r\nRETIFICAR OS CÁLCULOS, COM CÓPIA, NOS TERMOS DA PROMOÇÃO DE FLS. 361. \r\n\r\nProcesso: 02285-2003-205-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ALVINO TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Keli Cristina Bezerra Linhares (OAB: RJ 81312 - D)]\r\n\r\nRéu: LAERTE GOMES FERREIRA, Réu: NELSON ZACARIAS TEIXEIRA, Réu: JOSÉ ALFREDO DA SILVA, Réu: REJOR SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVINO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nCIÊNCIA DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, PELO PRAZO DE 01 ANO, CONFORME RESOL. ADMINISTRATIVA 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 02201-2009-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Florisvaldo Prudencio dos Santos [Adv. Jorge Mendelzon dos Santos Macieira (OAB: RJ 111015 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Flama Vestibulares Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Florisvaldo Prudencio dos Santos \r\n\r\nINDICAR OS VALORES RELATIVOS AOS PEDIDOS, EM 10 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 852-B,CLT, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO § ÚNICO DO 852-B, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01687-2009-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Marcos Machado [Adv. Erica Cristina Barbosa (OAB: RJ 145935 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Réu: Relacon Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Marcos Machado \r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA 2ª RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01996-2004-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO ARAUJO DO NASCIMENTO [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, Réu: PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERALDO ARAUJO DO NASCIMENTO, Réu PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DE FLS. 162, NO VALOR BRUTO DE R$ 26.793,46, EQUIVALENTE A 2.210.637.74 IDTRs. CUSTAS DE R$ 80,00, PELA 1ª RECLAMADA. \r\n\r\nProcesso: 01711-2008-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlene Maria do Espírito Santo [Adv. Daniel Carvalho Antunes (OAB: RJ 142144 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Maria do Espírito Santo\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 31, QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS DE R$ 147,12, PELA AUTORA, DISPENSADA FACE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NA R. DECISÃO. \r\n\r\nProcesso: 01693-2008-205-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington dos Santos [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Accentum Manutenção e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington dos Santos\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 81, QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS DE R$ 96,87, PELO AUTOR, DAS QUAIS FICA DISPENSADO FACE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NA R. DECISÃO. \r\n\r\nProcesso: 01687-2008-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Medeiros Gonçalves [Adv. Alexandre Pereira Ricardo (OAB: RJ 118908 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Medeiros Gonçalves\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 41, QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS DE R$ 340,00, PELA AUTORA, DISPENSADA FACE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NA R. DECISÃO. \r\n\r\nProcesso: 01671-2008-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsander Ferreira dos Santos [Adv. Ataide Rosa de Azeredo (OAB: RJ 119942 - D)]\r\n\r\nRéu: Nexus Recursos Humanos Ltda, Réu: Nardini Distribuidora de Bebidas Ltda, Réu: Jornady Distribuidora de Bebidas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsander Ferreira dos Santos\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 44, QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS DE R$ 400,00, PELO AUTOR, DISPENSADO, FACE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NA R. DECISÃO. \r\n\r\nProcesso: 01684-2008-205-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Eunice Cabo Verde Soares [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcileny Barbosa Porto [Adv. Geiza Falcao (OAB: RJ 67385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcileny Barbosa Porto\r\n\r\nINFORMAR NOS AUTOS O NÚMERO DO CPF DA RECLAMADA PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ AO INSS E FAZENDA NACIONAL. \r\n\r\nProcesso: 01586-2007-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Costa Pena [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Adonias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Costa Pena\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 36, QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS DE R$ 310,00, PELA AUTORA, DISPENSADA, FACE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NA R. DECISÃO. \r\n\r\nProcesso: 01303-2007-205-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexsander Nogueira Cardoso [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Dad Engenharia e Servicos Ltda [Adv. Heitor Emiliano Lopes de Moraes (OAB: SP 101328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dad Engenharia e Servicos Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 86 E DA DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01204-2004-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE NEVES DOMINGOS [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: GALLANT COMERCIAL LTDA [Adv. Sergio Walmir Cavalcante Alves (OAB: RJ 84246 - D)], Réu: ORIOSVALDO DOS REIS TOSTES , Réu: OSWALDO DUARTE TOSTES , Réu: EDSON COSTA RIBEIRO \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE NEVES DOMINGOS\r\n\r\nCIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 119. \r\n\r\nProcesso: 01126-2009-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Cesar da Silva Machado [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01016-2001-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLITO DE OLIVEIRA MELO [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTROL DO JARDIM PRIMAVERA,SUCESSOR DE ACOUGUE GOMES DE CAXIAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLITO DE OLIVEIRA MELO\r\n\r\nCONTRAMINUTAR AGRAVO DE PETIÇÃO EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01013-2008-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Barros [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica de Gelo Cidade dos Meninos Ltda [Adv. Aguinaldo Prudencio dos Santos Junior (OAB: RJ 143714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabrica de Gelo Cidade dos Meninos Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR OS RECOLHIMENTOS DAS PARCELAS DAS CUSTAS DO ACORDO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01012-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ricardo Antunes Borges [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandário Sul Americano [Adv. Waleria Pinheiro de Oliveira Freitas (OAB: RJ 142127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Educandário Sul Americano\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DAS PARCELAS DO ACORDO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nId: 899166"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 14/01/2010\r\n\r\n01996-2004-205-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: ERALDO ARAUJO DO NASCIMENTO\r\n\r\nExecutado: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA,PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nPelo presente fica citado AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 26.791,29, além de acréscimos devidos, e custas de R$ 80,00, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nPRINCIPAL- 2.210.637,74 IDTRs\r\n\r\nCUSTAS- R$ 80,00\r\n\r\n01649-2005-205-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Elias de Vasconcelos\r\n\r\nExecutado: ADALCI DE SOUZA LIMA,ALD de Belford Roxo Empreiteira de Mao de Obra Ltda ME,Construtora Aravia Edificacoes,ANTONIO ANDRADE LIMA\r\n\r\nPelo presente fica citado ADALCI DE SOUZA LIMA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 42.135,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nPRINCIPAL- 3.460.204,72 IDTRs\r\n\r\nCUSTAS- R$ 200,00\r\n\r\nExecutado: ANTONIO ANDRADE LIMA,ALD de Belford Roxo Empreiteira de Mao de Obra Ltda ME,Construtora Aravia Edificacoes,ANTONIO ANDRADE LIMA\r\n\r\nPelo presente fica citado ANTONIO ANDRADE LIMA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 42.135,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nPRINCIPAL- 3.460.204,72 IDTRs\r\n\r\nCUSTAS- R$ 200,00\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 899164"
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                            "899165": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 14/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00025-2009-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Rodrigo Ferreira\r\n\r\nRéu: Capital Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda , Venbo Comércio de Alimentos Ltda Bobs\r\n\r\nPelo presente fica m Capital Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnação fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos, observando-se a dedução da cota previdenciária. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 899165"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "905625": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 22/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0036600-30.2003.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAIDE MAZZA BEZERRA SIRTULI [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO PAIS E AMIGOS DO PARQUE FLUMINENSE [Adv. Francisco Das Chagas Rodrigues Barros (OAB: RJ 41283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NAIDE MAZZA BEZERRA SIRTULI\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006, suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 0000047-37.2010.5.01.0206 - AI\r\n\r\nAgte: Gilberto Arruda dos Santos [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nAgdo: Manchester Comércio e Serv. de Constr. Civil Ltda [Adv. Nelciane Moreira de Almeida (OAB: RJ 127524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Manchester Comércio e Serv. de Constr. Civil Ltda \r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0007300-13.2009.5.01.0206 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilson Luiz Silvério Balduino [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboro Empreendimentos e Serviços Ltda [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboro Empreendimentos e Serviços Ltda, Aut Wilson Luiz Silvério Balduino\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do autor, no total de R$ 434,02, equivalentes a 35.809,53 trs , atualizados ate 31.01.2010, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0030200-29.2005.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloisa Cavalcante Borges [Adv. Odirlane Marcia Vieira Barros Evangelho (OAB: RJ 96872 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heloisa Cavalcante Borges\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara do Trabalho para xerocopiar comprovante de recolhimento do IRRF, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo os autos serão arquivados com baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 0041800-47.2005.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Barbosa Duarte [Adv. Allyny de Figueiredo Santiago (OAB: RJ 80978 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Barbosa Duarte\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006, suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 0046200-65.2009.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Silva [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: D Duque Comércio de Bebidas Ltda [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos Silva, Réu D Duque Comércio de Bebidas Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do rte, no total de R$ 14.577,93, equivalentes a 1.202.775,69 trs, atualizados ate 31.01.2010, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0036500-65.2009.5.01.0206 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Roberto Piedade Tolledo [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Piedade Tolledo \r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 0040000-13.2007.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Fernandes Arruda [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Ofertao de Santa Cruz Ltda [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Ofertao de Santa Cruz Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal de fls. 93, devendo vir com o depósito da diferença devida (R$ 3.956,05) no prazo de 5 dias, pena de ativação do convenio Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 0041800-76.2007.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Goncalves Santos [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Mil Manutencao Industrial Ltda, Réu: Petrobras S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Goncalves Santos\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, retificando seus calculos em 10 dias, pena de remessa ao arquivo provisorio .\r\n\r\nProcesso: 0043600-81.2003.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DA CONCEICAO FRANCISCO [Adv. Sergio Costa Ferreira (OAB: RJ 38139 - D)]\r\n\r\nRéu: RCC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RCC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 24.632,15 em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. Ciente o reclamado de que qualquer pedido de parcelamento deverá ser requerido junto a Autarquia \r\n\r\nProcesso: 0045500-26.2008.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Soares [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda, Réu: José Antonio Marques da Silva, Réu: Luis Marcelo Hallais Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 0048100-54.2007.5.01.0206 - RTSum\r\n\r\nAut: Monique de Castro Custodio [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)]\r\n\r\nRéu: ASH Virtual Cursos e Comunicacoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique de Castro Custodio\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006, suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 0072300-28.2007.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Vinicius Alves Barbato [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.401/403 pelo prazo de 72 horas - devolução de prazo .\r\n\r\nProcesso: 0077700-52.2009.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helitom Rodrigues do Nascimento [Adv. Fabiola Reis de Andrade (OAB: RJ 121776 - D)]\r\n\r\nRéu: Fastmon Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Cristiane de Oliveira da Paz (OAB: RJ 147727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fastmon Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 785,04 em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. Ciente o reclamado de que qualquer pedido de parcelamento deverá ser requerido junto a Autarquia \r\n\r\nProcesso: 0072700-28.1996.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTOFANO DAMASCENO DOS SANTOS [Adv. Eliane da Silva Albuquerque (OAB: RJ 78147 - D)], Aut: NORMACI FERNANDES DOS SANTOS [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)], Aut: PAULO CESAR LEITE DE JESUS [Adv. Eliane da Silva Albuquerque (OAB: RJ 78147 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E PIZZARIA LAUE LTDA ME [Adv. Walkiria Lima da Rocha (OAB: RJ 31390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTOFANO DAMASCENO DOS SANTOS, Aut NORMACI FERNANDES DOS SANTOS, Aut PAULO CESAR LEITE DE JESUS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 0106100-13.2008.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimar Antônio Garcia [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Comissaria Aerea Rio de Janeiro Ltda [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comissaria Aerea Rio de Janeiro Ltda, Aut Josimar Antônio Garcia, Réu Petroleo Brasileiro S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 208,50 , equivalentes a 17.237,51 trs para o reclamante, cota previdenciária no valor de R$ 48,47 equivalentes a 4.006,87 trs, honorários advocatícios no total de R$ 31,27 equivalentes a 2.585,24 trs atualizados ate 31.01.2010, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0107900-81.2005.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsander Correa do Nascimento [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsander Correa do Nascimento, Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 8.712,57 , equivalentes a 718.844,68 trs para o reclamante, atualizados ate 31.01.2010, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0118200-49.1998.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROQUE DA SILVA DIAS [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES FABIO S LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES FABIO S LTDA\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 0121600-85.2009.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Andrade Sales [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Proen Projetos Engenharia Comércio e Montagens Ltda [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Proen Projetos Engenharia Comércio e Montagens Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 397,64 em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. Ciente o reclamado de que qualquer pedido de parcelamento deverá ser requerido junto a Autarquia \r\n\r\nProcesso: 0123900-25.2006.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josemar Augusto de Jesus [Adv. Jose Oswaldo Lima de Oliveira (OAB: RJ 49255 - D)]\r\n\r\nRéu: Bruno Frota Mohamed Slaibi, Réu: José Antonio Marques da Silva, Réu: Servseg Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josemar Augusto de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia da resposta junto a pesquisa Renajud e infojud, devendo diligenciar quanto ao endereço do executado para que se proceda a avaliação dos bens de fls.178. \r\n\r\nProcesso: 0130100-19.2004.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE SOUZA FRANCO [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: OUT DOOR ATUAL PROPAGANDAS [Adv. Clemente Morgado (OAB: RJ 26214 - D)], Réu: Wenes Azevedo dos Santos, Réu: Nilton Ferreira dos Santos, Réu: Fábio Batista Fagundes, Réu: Gilvan James de Carvalho Passos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DE SOUZA FRANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 0135400-83.2009.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Luiz Fraga Cardoso [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Graal Construtora Ltda, Réu: Liquigás Distribuidora S.A. - Centro Operativo [Adv. Marcos Alberto Sant Anna Bitelli (OAB: RJ 2607 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Liquigás Distribuidora S.A. - Centro Operativo, Aut Marcelo Luiz Fraga Cardoso\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0143700-68.2008.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Vital Marquezzini [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 - D)]\r\n\r\nRéu: Serveseg Serviço de Segurança Vigilância Ltda [Adv. Ana Paula do Prado Nogueira (OAB: RJ 131032 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serveseg Serviço de Segurança Vigilância Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 0155500-98.2005.5.01.0206 - RTSum\r\n\r\nAut: Alan Torquato Alves [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Torquato Alves, Réu Telemar S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0137000-76.2008.5.01.0206 - RTSum\r\n\r\nAut: Cosme Luiz Gomes [Adv. Roberto da Silveira Machado (OAB: RJ 46050 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Luiz Gomes, Réu Lojas Americanas \r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 4.830,46 , equivalentes a 398.544,82 trs atualizados ate 31.01.2010, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0167100-77.2009.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Nascimento dos Santos [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Martins Comércio e Serviços de Distribuição S.A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Martins Comércio e Serviços de Distribuição S.A, Aut Vitor Nascimento dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0164700-90.2009.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima do Nascimento Sardinha Freire [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A, Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Fatima do Nascimento Sardinha Freire\r\n\r\nTomar ciencia de que foi acolhida a preliminar, com a extinção da ação, com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias .\r\n\r\nId: 905625"
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                            "905630": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 22/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0048700-17.2003.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL AGUIAR HENRIQUE\r\n\r\nRéu: Yona Maria Thadeu da Silva, Flavio Galvão da Silva, F.C. GALVAO TRANSPORTES E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Flavio Galvão da Silva, Yona Maria Thadeu da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi declarada a responsabilidade patrimonial dos sócios da reclamada, para satisfazerem o quantum devido, em 48 horas, sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais, cientes desde já de que será dada preferência ao bloqueio via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 0078600-79.2002.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA JOEZILIA DA SILVA\r\n\r\nRéu: FUNDACAO SAO JOSE DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPelo presente fica m FUNDACAO SAO JOSE DE DUQUE DE CAXIAS, Mauricio Tenorio Francesconi, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 6.383,33 em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 0135400-83.2009.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Luiz Fraga Cardoso\r\n\r\nRéu: Graal Construtora Ltda, Liquigás Distribuidora S.A. - Centro Operativo\r\n\r\nPelo presente fica m Graal Construtora Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0171500-71.2008.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos Baptista Januario\r\n\r\nRéu: Genese 3000 Integração Automação, Indústria, Comércio e Serviços Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nPelo presente fica m Genese 3000 Integração Automação, Indústria, Comércio e Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0203200-80.1999.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO MACHADO\r\n\r\nRéu: Mário Augusto Behring, Paulo Augusto Behring, CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Mário Augusto Behring, Paulo Augusto Behring, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi declarada a responsabilidade patrimonial dos sócios da reclamada, para satisfazerem o quantum devido, em 48 horas, sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais, cientes desde já de que será dada preferência ao bloqueio via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 0203400-38.2009.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadia Maria Paula de Abreu\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio Distribuidora de Cosméticos Ltda \r\n\r\nPelo presente fica m Natureza e Cor Comércio Distribuidora de Cosméticos Ltda , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 905630"
                            ]
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                    "7ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "907724": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0177900-64.2009.5.01.0207 - RTSum\r\n\r\nAut: Alci Gomes [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda , Réu: L´Oréal Brasil Comércio de Cosméticos Ltda. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alci Gomes , Réu L´Oréal Brasil Comércio de Cosméticos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.43/48, que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva \"ad causam\" e ACOLHEU EM PARTE os pedidos articulados na presente reclamação trabalhista.\r\n\r\nCustas de R$ 64,00 pela rés, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 3.200,00. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0077700-20.2007.5.01.0207 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane dos Santos [Adv. Maria de Fatima Soares de Souza (OAB: RJ 113593 - D)]\r\n\r\nRéu: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda [Adv. Humberto Maracelino Ferreira (OAB: RJ 50615 - D)], Réu: Cirlene Grilo Mendes, Réu: Danielle Grillo Mendes, Réu: Gesana Grilo da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane dos Santos\r\n\r\nFornecer meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 0060000-60.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro da Conceição Santos [Adv. Roosevelt Guaicurus (OAB: RJ 78689 - D)]\r\n\r\nRéu: Orlando Gomes de Souza Filho [Adv. Humberto Maracelino Ferreira (OAB: RJ 50615 - D)], Réu: Restaurante Teixeira Batista Ltda. [Adv. Alicia Bove Silveira de Andrade (OAB: RJ 104129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orlando Gomes de Souza Filho, Réu Restaurante Teixeira Batista Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias (sucessivos), apresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos, inclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob pena de ser a impuganação rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 0101400-54.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Marcelo Rodrigues [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Iesa Óleo e Gás S.A [Adv. Pedro Paulo Ferreira Heizer (OAB: RJ 54567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iesa Óleo e Gás S.A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelo autor, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0071200-69.2006.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Alves de Lima [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: SMD Servicos de Medicao e Distribuicao de Documentos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Alves de Lima\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 188, que homologou os cálculos de fl. 187, no valor de R$ 19.074,35 (equivalentes a 1.573.760,99 tr's pro-rata die), atualizado até 31.01.2010 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 300,00 (que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019).\r\n\r\nImposto de Renda, a ser deduzido, R$ 2.118,29 ( 174.772,94 trs), se comprovado o recolhimento através de guia DARF, código 5936.\r\n\r\nDeverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive do Imposto de renda, custas e cota previdenciária, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade.\r\n\r\nIncorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 20.981,78, correspondentes a 1.731.136,09 trs. \r\n\r\nProcesso: 0070900-10.2006.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Silva da Conceicao [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nRéu: Norserge Norte Servicos Gerais Ltda [Adv. Danilo Campos Lopes (OAB: RJ 151652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Norserge Norte Servicos Gerais Ltda\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls. 335, que convolou o depósito de fls. 335 em penhora. \r\n\r\nProcesso: 0058100-42.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Nunes Kaufmann [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com. Serviços Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucia Nunes Kaufmann, Réu Locanty Com. Serviços Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 134, que homologou os cálculos de fl. 133, no valor de R$ 3.198,70 (equivalentes a 263.913,92 tr's pro-rata die), atualizado até 31.01.2010 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 80,00(que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019).\r\n\r\nCota Previdenciária, no valor de R$ 149,84 (12.362,79 trs), que deverá ser comprovada através de recolhimento - Guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada. \r\n\r\nDeverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive do Imposto de renda, custas e cota previdenciária, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade.\r\n\r\nIncorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 3.518,57, correspondentes a 290.305,31 trs pro rata die. \r\n\r\nProcesso: 0056600-38.2009.5.01.0207 - RTSum\r\n\r\nAut: Amauri Ferreira de Oliveira [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri Ferreira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.20 , que homologou os cálculos de fl.19 , no valor de R$ 15.430,33 (equivalentes a 1.273.104,49 tr's pro-rata die), sendo devido ao autor, R$ 13.417,68 (1.107.047,39 trs), e ao sindicato assistente, o valor de R$ 2.012,65 ( 166.057,11 trs), atualizado até 31.01.2010,sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 280,79 (que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019).\r\n\r\nCota Previdenciária, no valor de R$ 974,41 (80.395,27 trs), que deverá ser comprovada através de recolhimento - Guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada. \r\n\r\nImposto de Renda, a ser deduzido, R$ 116,83 (9.639,25 trs), se comprovado o recolhimento através de guia DARF, código 5936.\r\n\r\nDeverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive do Imposto de renda, custas e cota previdenciária, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade.\r\n\r\nIncorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 16.973,36 , correspondentes a 1.400.414,93 trs pro rata die, .sendo devido ao autor, R$ 14.759,44 (1.217.752,12 trs), e ao sindicato assistente, o valor de R$ 2.213,91 ( 182.662,82 trs).\r\n\r\nProcesso: 0053400-57.2008.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério de Deus Malvino [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Marc Terra Terraplanagem Construção Ltda [Adv. Admilson dos Santos da Trindade (OAB: RJ 90527 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marc Terra Terraplanagem Construção Ltda, Aut Rogério de Deus Malvino\r\n\r\nAutor: Contra-arrazoar o recurso ordinario do 2º réu, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias.\r\n\r\n1ª ré: Ter ciência do recurso ordinario do 2º réu. \r\n\r\nProcesso: 0051000-36.2009.5.01.0207 - RTSum\r\n\r\nAut: Leia Venturine da Silva de Souza [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leia Venturine da Silva de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 22, que homologou os cálculos de fl. 21, no valor de R$ 19.759,97 (equivalentes a 1.630.328,03 tr's pro-rata die), sendo devido ao autor, R$ 17.182,58 (1.417.676,55 trs), e ao sindicato assistente, o valor de R$ 2.577,39 (212.651,48 trs), atualizado até 31.01. 2010 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 358,70 (que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019).\r\n\r\nCota Previdenciária, no valor de R$ 979,28 (80.797,07 trs), que deverá ser comprovada através de recolhimento - Guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada. \r\n\r\nImposto de Renda, a ser deduzido, R$ 118,75 (9.798,49 trs), se comprovado o recolhimento através de guia DARF, código 5936.\r\n\r\nDeverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive do Imposto de renda, custas e cota previdenciária, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade.\r\n\r\nIncorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 21.735,96 , correspondentes a 1.793.360,83 trs, sendo devido ao autor, R$ 18.900,83 ( 1.559.444,20 trs), e ao sindicato assistente, o alor de R$ 2.835,12 ( 233.916,62 trs).\r\n\r\nProcesso: 0048200-35.2009.5.01.0207 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Souza dos Santos [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Della Vita Rio Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios LTDA. [Adv. Gustavo Pires de Paulo (OAB: RJ 141240 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Della Vita Rio Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios LTDA., Aut Francisco Souza dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 43, que homologou os cálculos de fl.42 , no valor de R$ 5.280,56 (equivalentes a 435.681,14 tr's pro-rata die), atualizado até 31.01.2010, sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 96,67 (que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019).\r\n\r\nCota Previdenciária, no valor de R$ 652,30 (53.819,06 trs), que deverá ser comprovada através de recolhimento - Guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada. \r\n\r\nImposto de Renda, a ser deduzido, R$ 17,33 ( 1.429,84trs), se comprovado o recolhimento através de guia DARF, código 5936.\r\n\r\nDeverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive do Imposto de renda, custas e cota previdenciária, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade.\r\n\r\nIncorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 5.808,61 , correspondentes a 479.249,25 trs pro rata die. \r\n\r\nProcesso: 0043000-47.2009.5.01.0207 - RTSum\r\n\r\nAut: João Batista da Silva [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 20, que homologou os cálculos de fl.19 , no valor de R$ 15.019,09 (equivalentes a 1.239.174,47 tr's pro-rata die), sendo devido ao autor, R$ 13.060,08 (1.077.543,02 trs), e ao sindicato assistente, o valor de R$ 1.959,01 (161.631,45 trs), atualizado até 31.01.2010, sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 275,81 (que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019).\r\n\r\nCota Previdenciária, no valor de R$ 956,15 (79.631,26 trs), que deverá ser comprovada através de recolhimento-Guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada. \r\n\r\nImposto de Renda, a ser deduzido, R$ 110,93 ( 9.152,46 trs), se comprovado o recolhimento através de guia DARF, código 5936.\r\n\r\nDeverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive do Imposto de renda, custas e cota previdenciária, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade.\r\n\r\nIncorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 16.520,99, correspondentes a 1.363.091,91 trs, sendo devido ao autor, R$ 14.366,08 (1.185.297,32 trs), e ao sindicato assistente, o valor de R$ 2.154,91 (177.794,59 trs).\r\n\r\nProcesso: 0033400-36.2008.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Ferro [Adv. Luis C. de Oliveira (OAB: RJ 110964 - D)]\r\n\r\nRéu: Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias \r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de ser a impuganação rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 0032100-05.2009.5.01.0207 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Carlos Vidal Lima [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Plenitude Revestimentos e Reformas Ltda, Réu: Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinariointerposto pelo autor, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0029700-52.2008.5.01.0207 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliangela de Souza Santos [Adv. Dinah Capela (OAB: RJ 109573 - D)]\r\n\r\nRéu: R C de Barros Modas e Bazar [Adv. Antonio Eduardo Teixeira Carneiro (OAB: RJ 75609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliangela de Souza Santos, Réu R C de Barros Modas e Bazar\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.58 , que homologou os cálculos de fl.57, no valor de R$ 3.182,95 (equivalentes a 262.614,19 tr's pro-rata die), sendo devido ao autor, R$ 2.767,78 (228.360,16 trs), e ao sindicato assistente, o valor de R$ 415,17 ( 34.254,02 trs), atualizado até 31.01.2010, sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 120,00 (que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019).\r\n\r\nCota Previdenciária, no valor de R$ 331,80 (27.375,69 trs), que deverá ser comprovada através de recolhimento - Guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada. \r\n\r\nDeverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive do Imposto de renda, custas e cota previdenciária, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade.\r\n\r\nIncorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 3.501,24, correspondentes a 288.875,60 trs pro rata die, .sendo devido ao autor, R$ 3.044,55 (251.196,17 trs), e ao sindicato assistente, o valor de R$ 456,68 ( 37.679,42 trs).\r\n\r\nProcesso: 0026900-51.2008.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Braga [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: Phanter Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)], Réu: ABB Consórcio Lummus Andromeda [Adv. Paulo Cesar Teixeira da Cruz Filho (OAB: RJ 103762 - D)], Réu: Rio Polímeros S.a. RIOPOL [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABB Consórcio Lummus Andromeda, Réu Phanter Assessoria Empresarial Ltda, Réu Rio Polímeros S.a. RIOPOL\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias (sucessivos), apresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos, inclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob pena de ser a impuganação rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 0023000-26.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademilde Barboza Nantet [Adv. Ana Cristina de Carvalho Gomes da Rosa (OAB: RJ 111786 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicéia Comércio e Representações Ltda [Adv. Adilson Pereira Correa (OAB: RJ 84514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademilde Barboza Nantet, Réu Paulicéia Comércio e Representações Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 71, que homologou os cálculos de fl. 70. , no valor de R$ 29.527,58 (equivalentes a 2.436.221,06 tr's pro-rata die), sendo devido ao autor, R$ 25.676,16 (2.118.453,10 trs), e ao sindicato assistente, o valor de R$ 3.851,42 (317.767,96 trs), atualizado até 31.01.2010 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 160,00 (que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019).\r\n\r\nImposto de Renda, a ser deduzido, R$ 1.548,18 (127.735,09 trs), se comprovado o recolhimento através de guia DARF, código 5936.\r\n\r\nDeverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive do Imposto de renda, custas e cota previdenciária, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade.\r\n\r\nIncorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 32.480,33, correspondentes a 2.679.843,16 trs pro rata die, sendo devido ao autor, R$ 28.243,77 (2.330.298,41 trs), e ao sindicato assistente, o valor de R$ 4.236,56 ( 349.544,75 trs).\r\n\r\nProcesso: 0022400-39.2008.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Wilson de Souza [Adv. Jose Roberto de Araujo Madriaga (OAB: RJ 85370 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Wilson de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.99 , que homologou os cálculos de fl.98 , no valor de R$ 2.891,51 (equivalentes a 238.568,71 tr's pro-rata die), atualizado até 31.01.2010 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ (que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019).\r\n\r\nCota Previdenciária, no valor de R$ 148,95 ( 12.289,36 trs), que deverá ser comprovada através de recolhimento - Guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada. \r\n\r\nDeverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive do Imposto de renda, custas e cota previdenciária, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade.\r\n\r\nIncorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 3.180,66 , correspondentes a 262.425,58 trs pro rata die.\r\n\r\nProcesso: 0016100-61.2008.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Batista Vieira [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Brilho da Paz Empreendimentos e Servicos Gerais Ltda [Adv. Judas Tadeu da Silva (OAB: RJ 105939 - D)], Réu: Edifica Empreendimentos e Arquitetura e Engenharia Ltda [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)], Réu: Onofre Raimundo de Oliveira, Réu: Antônio de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brilho da Paz Empreendimentos e Servicos Gerais Ltda, Réu Edifica Empreendimentos e Arquitetura e Engenharia Ltda, Aut Rogerio Batista Vieira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.104 que voltou a execução em face da 2ª ré, EDIFICA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS GERAIS LTDA, responsável subsidiária, e está ciente da sentença homologatória de fls.82, contra a qual não se insurgiu, uma vez que a 1ª ré não possui bens que possam garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 0007400-33.2007.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Batista Eleoterio [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Batista Eleoterio, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 429, que homologou os cálculos de fl.428 , no valor de R$ 30.594,40 (equivalentes a 2.524.240,44 tr's pro-rata die), atualizado até 31.01.2010, sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, custas já recolhidas fls 296/362.\r\n\r\nImposto de Renda, a ser deduzido, R$ 6.965,28 ( 574.681,69 trs), se comprovado o recolhimento através de guia DARF, código 5936.\r\n\r\nDeverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive do Imposto de renda, custas e cota previdenciária, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade.\r\n\r\nIncorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 33.653,84 , correspondentes a 2.776.664,48 trs pro rata die. \r\n\r\nProcesso: 0000029-13.2010.5.01.0207 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Soares Neto [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Thermalquality Serviços de Soldagem e Inspeção Ltda., Réu: Consórcio Queiroz Galvão Iesa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Soares Neto\r\n\r\nProceder a liquidação dos pedidos, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 852-B, inciso I, da CLT, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 0000026-58.2010.5.01.0207 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Dias de Oliveira [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Dias de Oliveira\r\n\r\nProceder a liquidação dos pedidos, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 852-B, inciso I, da CLT, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 0000033-50.2010.5.01.0207 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson Santos [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Revestimentos Marly Ltda., Réu: Lopes Marinho Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Santos\r\n\r\nProceder a liquidação dos pedidos, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 852-B, inciso I, da CLT, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 0125100-59.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Tereza da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Tereza da Silva, Réu Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.156/160, queACOLEHU EM PARTE os pedidos articulados na presente reclamação trabalhista, para condenar as rés, sendo a 2ª subsdiariamente.\r\n\r\nCustas de R$ 200,00, pelo réu, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 10.000,00. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001800-60.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Ferreira da Costa [Adv. Antonio Carlos Carneiro (OAB: RJ 98789 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira [Adv. Walter Andrade Araujo (OAB: RJ 91952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair Ferreira da Costa, Réu Fundação José Pelúcio Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 51, que homologou os cálculos de fl. 50, no valor de R$ 13.259,62 (equivalentes a 1.094.006,39 tr's pro-rata die), atualizado até 31.01.2010 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 233,58 (que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019).\r\n\r\nCota Previdenciária, no valor de R$ 425,25 (35.085,93 trs), que deverá ser comprovada através de recolhimento - Guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada. \r\n\r\nDeverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive do Imposto de renda, custas e cota previdenciária, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade.\r\n\r\nIncorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 14.585,58, correspondentes a 1.203.407,02 trs pro rata die. \r\n\r\nId: 907724"
                            ],
                            "907735": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 01/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0071200-69.2006.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Alves de Lima\r\n\r\nRéu: SMD Servicos de Medicao e Distribuicao de Documentos Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m SMD Servicos de Medicao e Distribuicao de Documentos Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 188, que homologou os cálculos de fl. 187, no valor de R$ 19.074,35 (equivalentes a 1.573.760,99 tr's pro-rata die), atualizado até 31.01.2010 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 300,00 (que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019).\r\n\r\nImposto de Renda, a ser deduzido, R$ 2.118,29 ( 174.772,94 trs), se comprovado o recolhimento através de guia DARF, código 5936.\r\n\r\nDeverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive do Imposto de renda, custas e cota previdenciária, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade.\r\n\r\nIncorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 20.981,78, correspondentes a 1.731.136,09 trs. \r\n\r\nProcesso: 0065400-55.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erivaldo Leão Cavalcante\r\n\r\nRéu: Faster Brasex Transportes e Logistica Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Faster Brasex Transportes e Logistica Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.35/40, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos articulados na presente reclamação trabalhista.\r\n\r\nCustas de R$ 109,94, pelo réu, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 5.451,79. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0010400-70.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina dos Santos Martins\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.19/21, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos articulados na presente reclamação trabalhista.\r\n\r\nCustas de R$ 22,81, pelo réu, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 1.140,56. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 907735"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "1ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "907663": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0201600-64.2009.5.01.0241 - Pet\r\n\r\nRqte: Ebin S.A. Indústria Naval [Adv. Juarez Monteiro (OAB: RJ 9748 - D)]\r\n\r\nRqdo: Moacir Barbosa Lima [Adv. Eduardo Guimaraes Martins Pereira (OAB: RJ 47141 - D)], Rqdo: Ademildo Bastos de Faria, Rqdo: Metacentro Navegação e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Ebin S.A. Indústria Naval, Rqdo Moacir Barbosa Lima \r\n\r\nPara ciencia e/ou cumprimento do despacho fls. 735: \" Nao se trata de reclamação trablhista e sim de demanda...e que tem o escopo de anular ato judicial em outro processo... ciência desta petição na qual a METACENTRO alega que o feito está maduro para julgamento... Decorrido o prazo de 15 dias sem impugnação, venham-me todos os volumes para sentença.\" \r\n\r\nProcesso: 0042600-62.2008.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Aguiar Laureano [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Sabor Gaúcho Churrascaria Ltda. [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno de Aguiar Laureano, Réu Sabor Gaúcho Churrascaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que ACOLHEU os embargos declaratórios do reclamado, com efeito modificativo, reabrindo o processo de conhecimento...\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0104300-73.2007.5.01.0241 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio dos Santos [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRéu: Markar Empreendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Markar Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48\r\n\r\nhoras, sob pena de execucao. \r\n\r\nValor: R$ 60,00. \r\n\r\nProcesso: 0254700-46.2000.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO RAMOS DE OLIVEIRA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA PINHEIRO PEREIRA LTDA [Adv. Dulce Angelica Prado Vasques (OAB: RJ 1522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA PINHEIRO PEREIRA LTDA\r\n\r\n5 dias, em secretaria. \r\n\r\nTer ciencia de será expedido alvara judicial ao rte, nos termos de fls. 32. \r\n\r\nProcesso: 0253000-59.2005.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurema Guilhermina Madeira de Almeida [Adv. Walquer Figueiredo da Silva (OAB: RJ 71842 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Educacao - Centro Educacional de Niteroi [Adv. Marilia Vianna da Silva (OAB: RJ 57661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Brasileira de Educacao - Centro Educacional de Niteroi, Aut Jurema Guilhermina Madeira de Almeida\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0183400-53.2002.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELIA APARECIDA DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: RENATA MARIA DE SOUZA ROWLANDS, Réu: HELIA CAVALCANTE ROWLANDS, Réu: INSTITUTO DE BELEZA COMENDADOR REFESHION [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)], Réu: ROGERIO ALVES RIBEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELIA APARECIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nComparecer perante esta Vara, na data designada abaixo, para que se proceda às devidas anotacoes na CTPS, pela secretaria da Vara, conforme determinado na R.sentenca de fls. .\r\n\r\nData: 23/02/2010, às 14h. Dar ciência ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0379600-33.2002.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON RODRIGUES [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE LUIS BLANC PANARO e OUTRA [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)], Réu: VANIA RODRIGUES SANTANA PANARO [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON RODRIGUES, Réu JORGE LUIS BLANC PANARO e OUTRA, Réu VANIA RODRIGUES SANTANA PANARO\r\n\r\nTer ciencia de que a RÉ peticionou nos autos, oferecendo proposta de acordo. Em 10 dias.\r\n\r\nEm havendo concordância, ajustem entre si os termos do ACORDO e venham perante o juízo as PARTES e ADVOGADOS, para apreciação e homologação da avença, independente de pauta designada. \r\n\r\nProcesso: 0137700-44.2008.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Carino de Souza [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimed de São Gonçalo Niterói\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Carino de Souza\r\n\r\nFalar sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias . \r\n\r\nProcesso: 0042200-14.2009.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Auta de Souza Ferreira [Adv. Michelly Ferreira Jacomo da Silva (OAB: RJ 131676 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Goldstar [Adv. Renato da Silva Soares (OAB: RJ 149327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Auta de Souza Ferreira , Réu Condomínio do Edifício Goldstar\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls. que rejeitou os embargos declaratorios da reclamada, com aplicação de multa e indenização em face da reclamada. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0048500-60.2007.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Linda Maria Le Poder Vieira [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nVenha o reclamado com sua quesitação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0213400-75.1998.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS CARNEIRO PINTO [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Ampla de Seguridade Social Brasiletros(atual denominacao CERJ [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)], Réu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Réu Fundacao Ampla de Seguridade Social Brasiletros(atual denominacao CERJ\r\n\r\nPara ciencia e/ou cumprimento do despacho fls 398-v:\" Em tomando o rdo ciencia dos atos.. Homologo a pretensão honorária pericial em face da complexidade dos cálculos. Int. os rdos para depósito.\" Em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0126400-56.2006.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Guedes da Silva [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nVista por 10 dias, para quesitação. \r\n\r\nProcesso: 0156800-05.1996.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ BRASIL NINHO [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA O FLUMINENSE LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA O FLUMINENSE LTDA, Aut JORGE LUIZ BRASIL NINHO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. 312, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.\r\n\r\nVALOR R$ 114.894,82, equivalente a 9.560.975,81 TR's.\r\n\r\nProcesso: 0051400-84.2005.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Villela Cardoso [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituicao Para Idosos Maria do Carmo [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Villela Cardoso\r\n\r\nTendo em vista que a notificação postal remetida à reclamada foi devolvida pelos correios, venha o(a) RTE com o atual endereço da mesma, visando ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 0012800-91.2005.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Ferreira Lomenha [Adv. Paulo Roberto Duarte da Rocha (OAB: RJ 43380 - D)]\r\n\r\nRéu: Mani Empresa de Servicos Hospitalares Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Ferreira Lomenha\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução.30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0024000-90.2008.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia dos Santos Brandao [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Keppel Fels Brasil S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia dos Santos Brandao\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 0201200-21.2007.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Mendes Bastos [Adv. Jorge Luiz Mendes Bastos (OAB: RJ 53809 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Astor Bildhauer (OAB: RJ 119006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Mendes Bastos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0041100-63.2005.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto dos Santos [Adv. Bernardo Lugao (OAB: RJ 113833 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpetro Petrobras Transporte S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Serv Rio Reparos Navais Ltda N/P SOCIO AMARILDO RINALDI PACIELLO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto dos Santos, Réu Transpetro Petrobras Transporte S/A\r\n\r\nCiência da devolução do mandado c/ certidão negativa. \r\n\r\nProcesso: 0045500-57.2004.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILNALDO DOS SANTOS [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE PLASTICO NITEROI LTDA [Adv. Neles Camara Vidal (OAB: RJ 85624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE PLASTICO NITEROI LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48\r\n\r\nhoras, sob pena de execucao. \r\n\r\nValor:200,00. \r\n\r\nProcesso: 0355900-28.2002.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINALDO DE SOUZA FERNANDES [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: CANTINHO DO SUL DE ITAIPU RESTAURANTE PIZZARIA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINALDO DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 0302000-38.1999.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON RIBEIRO [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: TORRE ROSA CONFECCAO DE MATERIAL EDUCACIONAL LTDA-ME [Adv. Américo Figueiredo de Souza (OAB: RJ 93066 - D)], Réu: JOSE AUGUSTO CARDOSO, Réu: MARILDA DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 0072700-34.2007.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Soares de Souza [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Queiroz Galdino Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Soares de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 0120600-13.2007.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Silva de Assis [Adv. Thiago S. Melo (OAB: RJ 146269 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores na Industria de Energia Eletrica de Nitero [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Silva de Assis, Réu Sindicato dos Trabalhadores na Industria de Energia Eletrica de Nitero\r\n\r\nConsiderando que já foi realizada a eleição sindical, digam as partes se ainda há interesse na demanda, protestando por provas a produzir, em 10 dias sucessivos, com interregno de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0164000-24.2000.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DE SOUZA CARDOSO [Adv. Afonso Feitosa (OAB: RJ 23409 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESAS REUNIDAS OTICAS DO BRASIL SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 0293500-80.1999.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO BARBOSA [Adv. Jose Carlos de Oliveira (OAB: RJ 51214 - D)]\r\n\r\nRéu: VIG LEX SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: SUZANA RIEGG BARROS, Réu: RODRIGO PARANHOS LANGARO SUASSUNA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 0179500-33.2000.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA MARINS DE SOUZA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ARILZO PORTO DE AMORIM [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA MARINS DE SOUZA\r\n\r\nAnte a contumacia do reclamante em fornecer o CPF para liberaçao do credito da Fazenda Nacional, suspendo o curso do processo de execução dos juros de mora até que a parte cumpra com a sua obrigação de fazer. Intime-se. \r\n\r\nProcesso: 0252000-24.2005.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluisio Tristao de Barros [Adv. Luciana Xavier Monteiro e Silva (OAB: RJ 105960 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetor Turismo e Viagens Ltda. [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluisio Tristao de Barros, Réu Vetor Turismo e Viagens Ltda.\r\n\r\nEm concordando, ajustem entre si os termos do acordo e venham partes e advogados perante este Juizo, em dias de audiencia, para apreciacao e homologacao do ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 0093700-95.2004.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: DORIAN GRAY RIBEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: FORNEC DE MAT DE CONSTRUCAO PACHE FARIA LTDA [Adv. Renata da Conceicao Guimaraes (OAB: RJ 105669 - D)], Réu: RAMIRO BARBOSA e/ou GLORIA ERMIDA BARBOSA - SOCIOS FLS 64\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DORIAN GRAY RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 0125900-92.2003.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA MAIA SODRE [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: DELMAR RIO COMERCIO DE GENEROS ALIMNETICIOS (SUCESSORA) [Adv. Mario Gomes Andrade (OAB: RJ 82663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA REGINA MAIA SODRE\r\n\r\nTomar ciencia da certidao passada pelo Oficial de Justica.Prazo: 30 dias. CONFORME E-MAIL RECEBIDO DA VARA DEPRECADA.\r\n\r\nProcesso: 0043600-34.2007.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Claudio Batista [Adv. Elisana Pinto Guedes (OAB: RJ 104066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Jose Claudio Batista\r\n\r\nPara ciência às partes de que o I.Perito(a) estimou seus honorários no valor de R$ 5.000,00. Venha o rdo com quesitos, em 10 dias. \r\n\r\nId: 907663"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 29/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0165500-47.2008.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson da Silva\r\n\r\nRéu: Seg Plus Segurança e Vigilância , União de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Francisco De Assis Macedo Barreto da 1a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Seg Plus Segurança e Vigilância , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/03/2010 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 907662"
                            ]
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                    "4ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE 01/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0153900-20.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Fabrício dos Santos [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S.A. [Adv. Amanda da Silva Castro (OAB: RJ 146166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Fabrício dos Santos , Réu Lojas Americanas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pelo Reclamante foram julgados improcedentes (fls. 523-524). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0130900-88.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Idinéa de Souza Assis [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nRéu: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. REGINA CELIA DA SILVA CORREIA (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Idinéa de Souza Assis, Réu Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 375-385). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 907360"
                            ],
                            "907356": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 01/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0093100-02.2003.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: A E C TRANSPORTES LTDA, PETRALCO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMNTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m A E C TRANSPORTES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela PETRALCO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA foram julgados improcedentes (fls. 76). Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da PETRALCO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (fls. 78-81), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 907356"
                            ],
                            "907357": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 01/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0125600-14.2009.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Costa Santos\r\n\r\nRéu: Comseg Cia de Serviços Ltda., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Daniela Collomb Michetti da 4a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Comseg Cia de Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/07/2010 às 14:20 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232,4o.Andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará o arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS e o reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda, o reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23.10.1992.\r\n\r\n5) Fica desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3º do provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qulidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. .\r\n\r\nProcesso: 0072600-02.2009.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marciele dos Santos Souza\r\n\r\nRéu: Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Daniela Collomb Michetti da 4a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/07/2010 às 14:40 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232,4o.Andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará o arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS e o reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda, o reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23.10.1992.\r\n\r\n5) Fica desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3º do provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qulidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 907357"
                            ],
                            "907358": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 01/02/2010\r\n\r\n0008200-47.2007.5.01.0244 RTOrd\r\n\r\nExequente: David Rodrigues Amorim\r\n\r\nExecutado: NORIVAL FREITAS JABER ,N.F. Jaber Bazar ME\r\n\r\nPelo presente fica citado NORIVAL FREITAS JABER , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 600,00 (principal), mais R$ 11,06 (custas – guia DARF, código 8019), além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0028600-19.2006.5.01.0244 RTOrd\r\n\r\nExequente: Carlos Augusto da Silva\r\n\r\nExecutado: Vigmarc Servicos Ltda-Me\r\n\r\nPelo presente fica citado Vigmarc Servicos Ltda-Me, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância total de R$ 14.743,74 equivalente a 1.216.554,,23 IDTR, sendo 1.132.798,59 IDTR ao Reclamante e 83.755,64 IDTR de Imposto de Renda (guia DARf), além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0060700-76.1996.5.01.0244 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOAO BATISTA FORTES\r\n\r\nExecutado: ORESTES CORREIA\r\n\r\nPelo presente fica citado ORESTES CORREIA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 327,11, equivalente a 26.991,20 IDTR, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0090800-67.2003.5.01.0244 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANTONIO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: ARYDE COSTA PACCA JUNIOR,TECHNE ENGENHARIA LTDA A/C DAVID ALBERT SKABA,TECHENE ENGENHARIA LTDA A/C WALDIR DE C.BELEM\r\n\r\nPelo presente fica citado ARYDE COSTA PACCA JUNIOR, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.703,81 equivalente a 1.378.286,45 IDTR, mais custas de R$ 326,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: TECHENE ENGENHARIA LTDA A/C WALDIR DE C.BELEM,TECHNE ENGENHARIA LTDA A/C DAVID ALBERT SKABA,TECHENE ENGENHARIA LTDA A/C WALDIR DE C.BELEM\r\n\r\nPelo presente fica citado TECHENE ENGENHARIA LTDA A/C WALDIR DE C.BELEM, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.703,81 equivalente a 1.378.286,45 IDTR, mais custas de R$ 326,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: TECHNE ENGENHARIA LTDA A/C DAVID ALBERT SKABA,TECHNE ENGENHARIA LTDA A/C DAVID ALBERT SKABA,TECHENE ENGENHARIA LTDA A/C WALDIR DE C.BELEM\r\n\r\nPelo presente fica citado TECHNE ENGENHARIA LTDA A/C DAVID ALBERT SKABA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.703,81 equivalente a 1.378.286,45 IDTR, mais custas de R$ 326,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0142900-28.2005.5.01.0244 RTOrd\r\n\r\nExequente: Luiz Eduardo Antunes Fraga Vargas\r\n\r\nExecutado: Buzaneli & Ferreira Transportes de Documentos Ltda,Itautec Com Servicos S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado Buzaneli & Ferreira Transportes de Documentos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.539,03 equivalente a 209.503,90 IDTRs, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0147800-54.2005.5.01.0244 ConPag\r\n\r\nExequente: Rafael Barbosa Froes de Abreu\r\n\r\nExecutado: Excelt Cooperativa de Prestadores de Servicos Autonomos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Excelt Cooperativa de Prestadores de Servicos Autonomos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.755,38 equivalente a 639.922,27 IDTR, mais custas de R$ 150,89 e despesas de execução de R$ 11,06 (guia DARF, código 8019), além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0151400-15.2007.5.01.0244 RTSum\r\n\r\nExequente: Carlos Alberto Severino da Conceicao\r\n\r\nExecutado: Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda. ME,Maua Jurong S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda. ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância total de R$ 2.448,19 (equivalente a 202.008,01 IDTRs), sendo 175.659,14 IDTRs ao Reclamante e 26.348,87 IDTRs de honorários advocatícios , além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0249800-74.2001.5.01.0244 RTSum\r\n\r\nExequente: União Federal\r\n\r\nExecutado: XPTO LIGHT ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado XPTO LIGHT ALIMENTOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.022,97 referente a cota previdenciária (guis GPS), além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0364300-27.1999.5.01.0244 RTOrd\r\n\r\nExequente: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: FARP´S CALCADOS E CONFECCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado FARP´S CALCADOS E CONFECCOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância total de R$ 3.016,26, sendo R$ 3.005,20 referente ao INSS (guia GPS, código 6203), mais R$ 11,06 de despesas de execução (guia DARF, código 8019), além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0038500-02.2001.5.01.0244 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCELO DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: ANTONIO APARECIDO CRISOSTOMO ,FARMACIA CENTRAL DA SAUDE LTDA ME,CARLOS ANTONIO FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nPelo presente fica citado ANTONIO APARECIDO CRISOSTOMO , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.788,66 (equivalente a 1.715.340,76 IDTRs), mais R$ 11,06 de despesas de execução (guia DARF, código 8019), além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nPelo presente fica citado CARLOS ANTONIO FERNANDES DE SOUZA , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.788,66 (equivalente a 1.715.340,76 IDTRs), mais R$ 11,06 de despesas de execução (guia DARF, código 8019), além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0382500-43.2003.5.01.0244 RTSum\r\n\r\nExequente: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: JAQUELINE DE PONTES GOMES,CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S A,SANTANA E PONTES CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA,MARCIO SANTANA DA SILVA \r\n\r\nPelo presente fica citado JAQUELINE DE PONTES GOMES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.936,72 referente ao INSS (guia GPS), mais custas de R$ 56,00 e despesas de execução de R$ 11,06 (guia DARF, código 8019), além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nPelo presente fica citado SANTANA E PONTES CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.936,72 referente ao INSS (guia GPS), mais custas de R$ 56,00 e despesas de execução de R$ 11,06 (guia DARF, código 8019), além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nPelo presente fica citado MÁRCIO SANTANA DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.936,72 referente ao INSS (guia GPS), mais custas de R$ 56,00 e despesas de execução de R$ 11,06 (guia DARF, código 8019), além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. \r\n\r\n0383400-65.1999.5.01.0244 RTOrd\r\n\r\nExequente: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: COOPESAUDE-COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE\r\n\r\nPelo presente fica citado COOPESAUDE-COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.239,75 referente ao INSS (guia GPS), além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 907358"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 01/02/2010\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nJacqueline de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 92929 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0103300-92.2008.5.01.0244 - RTOrd - Carga: Jacqueline de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 92929 D)\r\n\r\nEymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0441900-95.1997.5.01.0244 - RTOrd - Carga: Eliane Da Conceição Afonso P. da Fonseca (OAB: RJ 163387 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 907359"
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                    "Posto Avançado - Maricá": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0129400-53.2009.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio dos Santos [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio dos Santos , Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Procedente em Parte. Prazo 08 (oito) dias. R$ 2.500,00, custas de R$ 50,00 pelas reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 0128400-09.2009.5.01.0246 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilton de Abreu Bastos [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa Leste Maricá - Transportadora Turística Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton de Abreu Bastos\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Procedente em Parte. Prazo 08 (oito) dias. R$ 8.000,00, custas de R$ 160,00 pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0052400-71.2009.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Selma Alves Avelino [Adv. Almir Longo Pereira (OAB: RJ 124150 - D)]\r\n\r\nRéu: Roseane de Souza , Réu: Clodoaldo Farias Novaes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Selma Alves Avelino \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Procedente em Parte. Prazo 08 (oito) dias. R$ 1.000,00, custas de R$ 20,00 pela 1ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0150200-08.2009.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antônio Weber Miguel [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antônio Weber Miguel , Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Procedente em Parte. Prazo 08 (oito) dias. R$ 5.000,00, custas de R$ 100,00 pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0161500-52.2009.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Ribeiro Pereira de Abreu [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Ribeiro Pereira de Abreu, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Procedente em Parte. Prazo 08 (oito) dias. R$ 5.000,00, custas de R$ 100,00 pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0096300-16.2009.5.01.0241 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivonaldo Santos Marques [Adv. Roberto Chaves de Carvalho (OAB: RJ 109099 - D)]\r\n\r\nRéu: Madeiral Madeiras \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivonaldo Santos Marques \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. R$ 9.493,78, custas de R$ 189,87 pelo Reclamante dispensado. \r\n\r\nProcesso: 0040700-95.2009.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Rodrigues [Adv. Mozart Bacellar Neto (OAB: RJ 86606 - D)]\r\n\r\nRéu: Sucatão de Maricá [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Silva Rodrigues , Réu Sucatão de Maricá\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0177900-50.2009.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcinei Pereira Antunes [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa Leste Maricá - Transportadora Turística Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcinei Pereira Antunes \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi arquivada. Prazo 08 (oito) dias. R$ 19.000,00, custas de R$ 380,00 pelo reclamante dispensado. \r\n\r\nProcesso: 0091500-64.2008.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zildo da Conceição [Adv. Jose Leontino Bandeira (OAB: RJ 68486 - D)]\r\n\r\nRéu: Isis Barbosa Muricy\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zildo da Conceição \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foiarquivada. Prazo 08 (oito) dias. R$ 22.090,72, custas de R$ 441,81 pelo reclamante dispensado. \r\n\r\nProcesso: 0159100-80.2009.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elzi Maria de Faria da Silva [Adv. Rosimere Medeiros (OAB: RJ 135668 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Prefeitura Municipal de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elzi Maria de Faria da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão de 41. \r\n\r\nProcesso: 0040000-19.2009.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiele Machado de Castro [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: Rei Bobs Alimentos Ltda. [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiele Machado de Castro\r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se o acordo foi devidamente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 0099800-75.2009.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Murilo Ennes dos Santos [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Murilo Ennes dos Santos \r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se o acordo foi devidamente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 0198000-54.2008.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIlton Cesar Brito Xavier Gil [Adv. Julio Cesar Morais Macedo (OAB: RJ 105163 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIlton Cesar Brito Xavier Gil \r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se o acordo foi devidamente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 0220000-28.2006.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odair Bonifacio Cardoso [Adv. Jose Luiz da Silva Nogueira (OAB: RJ 75522 - D)]\r\n\r\nRéu: Boutique da Racao Ltda A/C Helio Joaquim Reis Filho [Adv. Renata Rangel Precht (OAB: RJ 92148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odair Bonifacio Cardoso\r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se o acordo foi devidamente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 0079500-92.2009.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange da Silva Santos [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Aut Solange da Silva Santos \r\n\r\nTomar ciência de que foi negado provimento aos embargos declaratórios. Prazo 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0115700-10.2009.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Augusto da Silva [Adv. Vivyanne Monserrate M B Fragoso Diniz (OAB: RJ 134249 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Augusto da Silva, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0021400-50.2009.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Belisário Aguiar [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Belisário Aguiar, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0022200-78.2009.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Luiz da Silva [Adv. Erica A. Frauches (OAB: RJ 128320 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Luiz da Silva, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0131000-15.2009.5.01.0242 - MS\r\n\r\nIpte: Sindicato dos Guardas Municipais e Guardas Civis Municipais do Estado do Rio de Janeiro - SINDIGUARDA - RJ [Adv. Jose Agripino da Silva Oliveira (OAB: RJ 146341 - D)]\r\n\r\nIpdo: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Sindicato dos Guardas Municipais e Guardas Civis Municipais do Estado do Rio de Janeiro - SINDIGUARDA - RJ\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.131/132: \"Mantenho o indeferimento da liminar e DENEGO a segurança postulada\". Custas de R$ 20,00 pela Impetrante. \r\n\r\nProcesso: 0010000-45.2009.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Girllene Klen [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Girllene Klen , Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 907053"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 28/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0025900-71.2008.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Boca Santa\r\n\r\nRéu: Farmacia Central de Miguel Couto Ltda.N/P Sócio Robsteny Mansour Lameiro\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Moises Luis Gerstel da 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Farmacia Central de Miguel Couto Ltda.N/P Sócio Robsteny Mansour Lameiro, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/08/2010 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,5o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Cópia da Inicial e do despacho ordinatório encontram-se disponíveis na Secretaria desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 0017300-37.2003.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ROBERTO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Moises Luis Gerstel da 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) SPF ENGENHARIA LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/05/2010 às 10:52 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,5o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Cópia da inicial e do despacho ordinatório encomtram-se disponíveis na Secretaria desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 906341"
                            ],
                            "906024": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 28/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0164000-40.2007.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Ramos Nascimento\r\n\r\nRéu: Wagfer Servicos Terceirizados Ltda., Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nPelo presente fica m Wagfer Servicos Terceirizados Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Pz 08 dias. \r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, no prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0010300-83.2003.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEJANE BARBOSA DAS DORES\r\n\r\nRéu: BUFALO GRILL 216 BAR E RESTAURANTE LTDA/ NP CLAUDIA DUARTE MARISCAL \r\n\r\nPelo presente fica m BUFALO GRILL 216 BAR E RESTAURANTE LTDA/ NP CLAUDIA DUARTE MARISCAL , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDEsp.fls.: Casso a decisão de fls. 68 verso. Diga a reclamada sobre o inteiro teor deste requerimento. NI 11/06/2008. O Juiz. Pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0161200-10.2005.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Rezende de Freitas\r\n\r\nRéu: Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A, Lunaff Empreiteira Ltda. n/p sócia Marilucia Leite da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Lunaff Empreiteira Ltda. n/p sócia Marilucia Leite da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia de que devera pagar ou nomear bens à penhora, pena de execução. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0142300-76.2005.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Rodrigues da Silva Oliveira\r\n\r\nRéu: Mega Master de Drogas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Mega Master de Drogas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 0064900-78.2008.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Damasio\r\n\r\nRéu: Colegio Atual Nucleo de Ensino de Nova Iguacu\r\n\r\nPelo presente fica m Maria Bernadete Nogueira Rosa , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia de que devera pagar ou nomerar bens à penhora, em 05 dias, pena de imediata execução. \r\n\r\nProcesso: 0095300-27.1998.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELE DA GLORIA ECHKARDT\r\n\r\nRéu: RICANA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA N/P ANSELMO CALDEIRA LOUVAIN JUNIOR\r\n\r\nPelo presente fica m RICANA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA N/P ANSELMO CALDEIRA LOUVAIN JUNIOR, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia de que devera pagar ou nomear bens à penhora, em 05 dias, pena de imediata execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 906024"
                            ],
                            "907503": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça - 01/02/2010\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 5o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/04/2010 às 12:01 horas.\r\n\r\nPraça do dia 13/04/2010 às 12:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 0114400-21.2005.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldo Almeida da Silva e Outros. Adv.: Sebastiao Ricardo Mariano Leite OAB.: RJ 98587 D\r\n\r\nRéu: Transportadora Itapemirim S.A. e Outros. Adv.: Eduardo de Sanson OAB.: RJ 110454 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um caminhão toco baú 1218, marca Mercedes Benz, placa MPZ 5903, ES, ano 1995, carroceria fechada, chassi 9BM6820285B049946. avaliado em 70.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Coelho da Rocha, 364, Centro, BELFORD ROXO, 26130-130 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 70.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 5o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/04/2010 às 12:00 horas.\r\n\r\nPraça do dia 13/04/2010 às 12:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 0130200-55.2006.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Aleixo de Franca e Outros. Adv.: Jair Ferreira Lima OAB.: RJ 114065 D\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida e Outros. Adv.: Gustavo Vilela Monteiro Salvini OAB.: RJ 16257 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - avaliado em 60.000,00\r\n\r\n2 - 01 (um) compressor de ar Atlas Copco Brasil, GA7512S AFF, 88 BAR, motor 100 KV, fabricado em 2001, no. de serie 992076, funcionando e em bom estado. avaliado em 60.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Jose Antonio de Souza, 02, Cascata, PARACAMBI, 26600-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 120.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 5o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/04/2010 às 12:02 horas.\r\n\r\nPraça do dia 13/04/2010 às 12:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 0218000-87.2007.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leticia Atagiba Figueiredo e Outros. Adv.: Eliane de Almeida Santos OAB.: RJ 105484 D\r\n\r\nRéu: Clinica Medica Duque Cor Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um computador Genuine Intel Pentium processador 32,0 MB Ram, gabinete marca Troni, completo, com monitor, teclado e mouse, em funcionamento, avaliado em R$ 400,00 (Quatrocentos reais). Uma impressora Epson Quiet Color LX-300, em funcionamento, avaliada em R$ 300,00 (Trezentos reais). Uma cadeira de rodas, cor preta, em regular estado de conservação, avaliada em R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais). Um televisor marca Philips 14 polegadas, cor preta, colorida, em funcionamento, avaliada em R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais). Uma cadeira giratória, cor preta, tecido, tamanho grande, bom estado, avaliada em R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais). Uma cadeira giratória, cor vermelha, tecido, tamanho grande, bom estado, avaliada em R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais). Uma geladeira marca Prosdócimo DS41, com pontos de ferrugem, cor branca, em funcionamento, avaliada em R$ 400,00 (Quatrocentos reais). Um freezer marca Consul Contest 28, em regular estado, em funcionamento, avaliado em R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais). Três ventiladores de teto, em regular estado de conservação, avaliado cada em R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais) perfazendo o total de R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais). Dois conjugados com seis cadeiras cada, cor azul escuro, em couro, avaliado cada em R$ 300,00 (Trezentos reais) perfazendo o total de R$ 600,00 (Seiscentos reais). Uma cadeira para coleta de sangue, em regular estado de conservação, avaliada em R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais). Duas balanças Filizola, cor branca, com ferrugem, 150 kg, avaliada cada em R$ 500,00 (Quinhentos reais), perfazendo o total de R$ 1.000,00 (Um mil reais). Um carrinho inox, pintado em parte de azul claro, em regular estado, com rodinhas, avaliado em R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais). Três cadeiras em madeira, com descanso para o braço, em bom estado, avaliada cada em R$ 100,00 (Cem reais), perfazendo o total de R$ 300,00 (Trezentos reais). Duas mesas, cor cinza, em bom estado de conservação, avaliada cada em R$ 200,00 (Duzentos reais), perfazendo o total de R$ 400,00 (Quatrocentos reais). Uma mesa de refeição para cama, com bandeja, cor verde, avaliado em R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais). Três macas (leitos), cor verde e branca, com colchão, avaliada cada em R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais), perfazendo o total de R$ 450,00 (Quatrocentos e cinquenta reais). Duas cadeiras conjugadas, cor marrom, com lugar para revista, avaliada em R$ 200,00 (Duzentos reais). Uma balança para pesar bebê, marca Filizola, carga máxima 16 Kg, avaliada em R$ 100,00 (Cem reais). Um fogão quatro bocas com forno, marca Metalinox, em regular estado de conservação, em funcionamento apenas as quatro bocas, avaliado em R$ 500,00 (Quinhentos reais). Um aparelho eletrocardiografico Funbec ECGS, sem funcionar, avaliado em R$ 500,00 (Quinhentos reais). Três mesas em madeira, duas revestidas em fórmica branca, com três gavetas e uma totalmente em madeira com três gavetas, avaliadas cada em R$ 600,00 (Seiscentos reais) e R$ 400,00 (Quatrocentos reais) respectivamente, perfazendo o total de R$ 1.000,00 (Um mil reais). avaliado em 7.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Coelho Branco, 565, Jardim Redentor, BELFORD ROXO, 26110-160 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 5o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/04/2010 às 12:03 horas.\r\n\r\nPraça do dia 13/04/2010 às 12:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 0108500-96.2001.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA HUBNER BANDEIRA CAMPOS e Outros. Adv.: Paulo Sergio Ferreira Martins OAB.: RJ 103403 D\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA e Outros. Adv.: Natalia Sombra Salles Celidonio OAB.: RJ 99328 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um check-out composto de um teclado, um monitor, CPU, scanner, CMC7, impressora fiscal, pinped inteligente, uma esteira e luz de alerta, em estado de uso, funcionando. avaliado em 6.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Guadalajara, 3424, Centro, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 5o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/04/2010 às 12:04 horas.\r\n\r\nPraça do dia 13/04/2010 às 12:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 0082600-33.2009.5.01.0221 - CartPrec\r\n\r\nAut: Rosilene Faria da Silva e Outros. \r\n\r\nRéu: Nativa Engenharia S.A. + 01 e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Nove bandolas com cinco roldanas 28\" x 3¹/4, para lançamento de cabos condutores elétricos em liga de alumínio, pesando cada uma 140 Kg, em bom estado de conservação, avaliada cada em R$ 3.000,00 (Três mil reais). avaliado em 27.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada de Austin, 2000, Austin, NOVA IGUACU, 26280-295 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 27.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 5o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/04/2010 às 12:06 horas.\r\n\r\nPraça do dia 13/04/2010 às 12:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 0066700-44.2008.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Fernando Moraes de Arruda e Outros. Adv.: Helena Cristina F de M Ramos OAB.: RJ 42740 D\r\n\r\nRéu: Associacao de Caridade Hospital de Iguacu e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma copiadora Gestetner, modelo 1312, em funcionamento e bom estado de conservação. avaliado em 1.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Getúlio Vargas, 222, Centro, NOVA IGUACU, 26255-060 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 5o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/04/2010 às 12:10 horas.\r\n\r\nPraça do dia 13/04/2010 às 1210 horas.\r\n\r\nProcesso: 0166500-79.2007.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina de Magalhaes e Outros. Adv.: Sueli Cristina Ribeiro Lima OAB.: RJ 90852 D\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um tear Gunne modelo 180 PZR, ano 2000, fabricante Gunne Webmaschinenfabrik, placa identificadora 10894. avaliado em 480.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua José Antonio de Souza, 02, Cascata, PARACAMBI, 26600-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 480.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 5o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/04/2010 às 12:05 horas.\r\n\r\nPraça do dia 13/04/2010 às 12:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 0076600-17.2009.5.01.0221 - CartPrec\r\n\r\nAut: Wagner Truffa e Outros. \r\n\r\nRéu: Nativa Engenharia S.A. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Cinco bandolas com cinco roldanas 28\" x 3¹/4\", para lançamento de cabos condutores elétricos, em liga de alumínio, pesando 140 Kg cada uma, em bom estado de conservação, avaliada cada em R$ 3.000,00 (Três mil reais). avaliado em 15.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada de Austin, 2000, Zona Rural, Austin, NOVA IGUACU, 26000-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 15.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 5o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/04/2010 às 12:07 horas.\r\n\r\nPraça do dia 13/04/2010 às 12:07 horas.\r\n\r\nProcesso: 0091500-73.2007.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Araujo Nunes e Outros. Adv.: Ana Lucia Ferreira de Azevedo OAB.: RJ 73439 D\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. e Outros. Adv.: Luiz Eduardo do Nascimento Loyola OAB.: RJ 125065 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma estante de madeira trabalhada, contendo na parte inferior quatro portas e quatro gavetas e na parte superior central, três prateleiras (incluindo base) com espelho ao fundo e uma porta de madeira e vidro em cada canto superio, estando uma dessas portas sem o puxador. O bem encontra-se em bom estado. avaliado em 2.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Travessa Infantil, 10, Califórnia, NOVA IGUACU, 26215-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 5o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/04/2010 às 12:08 horas.\r\n\r\nPraça do dia 13/04/2010 às 12:08 horas.\r\n\r\nProcesso: 0069700-96.2001.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMANDO CARLOS DOS SANTOS e Outros. Adv.: Tolentina dos Santos OAB.: RJ 41011 D\r\n\r\nRéu: NOVA IGUACU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Outros. Adv.: Andre Vicente Frankhanel Fernandes OAB.: RJ 54663 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Cento e quarenta e cinco garrafeiras, tipo plástica, completa, com vinte e quatro garrafas vazias, em vidro âmbar, 600 ml, Skol, tipo A, retornável, avaliada cada garrafeira, de acordo com a tabela fornecida pela AMBEV de 31/07/2009 em R$ 44,41 (Quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos). avaliado em 6.439,45\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Áurea Fonseca de Jesus, 280, Centro, NOVA IGUACU, 26220-120 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.439,45\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 5o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/04/2010 às 12:11 horas.\r\n\r\nPraça do dia 13/04/2010 às 12:11 horas.\r\n\r\nProcesso: 0183600-47.2007.5.01.0221 - RTSum\r\n\r\nAut: Pierre Mynssen dos Santos e Outros. Adv.: Marcelo Franca Leao OAB.: RJ 106168 D\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida e Outros. Adv.: Andre Fernandes Furtado OAB.: RJ 120334 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um tear Gunne, modelo 180 PZR, ano 2000, fabricante Gunne Webmaschinenfabrik, placa identificadora 10892. avaliado em 480.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua José Antonio de Souza, 02, Cascata, PARACAMBI, 26600-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 480.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 5o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/04/2010 às 12:12 horas.\r\n\r\nPraça do dia 13/04/2010 às 12:12 horas.\r\n\r\nProcesso: 0191400-63.2006.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Cleber Chaves de Brito e Outros. Adv.: Jair Ferreira Lima OAB.: RJ 114065 D\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida e Outros. Adv.: Gustavo Vilela Monteiro Salvini OAB.: RJ 16257 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (uma) prensa hidraulica para corte de tecido/couro, modelo BHC30, 220 volts, fabricado em 19/05/97, no. 146, funcionando, bom estado. avaliado em 30.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Jose Antonio de Souza, 02, Cascata, PARACAMBI, 26600-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 30.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 5o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/04/2010 às 12:13 horas.\r\n\r\nPraça do dia 13/04/2010 às 12:13 horas.\r\n\r\nProcesso: 0189800-70.2007.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Cristina Pereira e Outros. Adv.: Roberto de Oliveira Rezende OAB.: RJ 54363 D\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida e Outros. Adv.: Andre Fernandes Furtado OAB.: RJ 120334 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um tear Gunne, modelo 180 PZR, ano 2000, fabricante Gunne Webmachinen Fabrik, placa identificadora 10892. avaliado em 480.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua José Antonio de Souza, 02, PARACAMBI, 26600-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 480.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 5o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/04/2010 às 12:14 horas.\r\n\r\nPraça do dia 13/04/2010 às 12:14 horas.\r\n\r\nProcesso: 0007700-50.2007.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilsa Aparecida Justino e Outros. Adv.: Marco Antonio Leal Brandi OAB.: RJ 97894 D\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - COMPRESSOR DE AR COMPRIMIDO MARCA ATLASCOPCO, TIPO GA75-125-AFF, Nº DE SÉRIE 992047, PRESSÃO MÁXIMA 8.8/ DESCARGA-LITRO/EFETIVO 713/2, ANO DE FABRICAÇÃO 2001 avaliado em 60.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA JOSE ANTONIO DE SOUZA, 02, CASCATA, PARACAMBI, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 60.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 5o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/04/2010 às 12:09 horas.\r\n\r\nPraça do dia 13/04/2010 às 12:09 horas.\r\n\r\nProcesso: 0160300-56.2007.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Nunes de Arcenio e Outros. Adv.: Elvira Vieira Cunha OAB.: RJ 76136 D\r\n\r\nRéu: Bergitex Industria Textil Ltda. e Outros. Adv.: Antonio Guedes OAB.: RJ 5015 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma máquina de costura industrial, para costurar tecido úmido, marca Elcu Sud Impianti SRL, modelo TC 105E, matrícula 1269, importada da Itália, em bom estado de conservação e funcionando. avaliado em 5.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Luiz Mario Rocha Lima, 2320, Austin, NOVA IGUACU, 26282-010 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 907503"
                            ]
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                    }
                },
                "Petrópolis": {
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0139000-23.2006.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Souza Macedo [Adv. Maria Cristina Sa de Almeida Fentanes Garcia (OAB: RJ 65284 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio Artesao do Pao Ltda. ME [Adv. Eduardo Varanda Dunley (OAB: RJ 88453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercio Artesao do Pao Ltda. ME\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NO VALOR DE R$ 11,06. \r\n\r\nProcesso: 0018300-47.2008.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Fragoso Francisco [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Fragoso Francisco, Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0013500-49.2003.5.01.0302 - RTSum\r\n\r\nAut: WILLIAM CAHET MATTOSO [Adv. Heloisa de Oliveira Silveira (OAB: RJ 70123 - D)]\r\n\r\nRéu: PRONTEL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAM CAHET MATTOSO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.146. PARA VIR COM OS MEIOS PARA QUE DÊ SEGUIMENTO À EXECUÇÃO EM FACE DA RÉ REMANESCENTE NESTE FEITO, TORNANDO-SE INÓCUA A CITAÇÃO REALIZADA CONFORME ATA DE FLS.145. \r\n\r\nProcesso: 0186100-37.2007.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Luiz Martins [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: World Service Empreendimentos S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Luiz Martins, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios às fls.193/194, foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0104100-14.2006.5.01.0302 - RTSum\r\n\r\nAut: Alan Alves Tomaz [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrigerantes Minas Gerais Ltda. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Alves Tomaz, Réu Refrigerantes Minas Gerais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios, às fls.220 foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0104000-98.2002.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER DE OLIVEIRA GONCALVES [Adv. Claudio Jose Lopes da Silveira (OAB: RJ 45912 - D)]\r\n\r\nRéu: DENTSPLY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DENTSPLY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Aut WAGNER DE OLIVEIRA GONCALVES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios às fls.1401, foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0087800-06.2008.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Anastácio Filho [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Luis Nunes Peixoto [Adv. Oudair Teixeira Azevedo (OAB: RJ 89099 - D)], Réu: Carlos Alberto Oliveira Valente [Adv. Oudair Teixeira Azevedo (OAB: RJ 89099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Alberto Oliveira Valente, Réu Fernando Luis Nunes Peixoto, Aut Sebastião Anastácio Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, às fls.36/39. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0024700-43.2009.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Schuatz Tosta [Adv. Ana Cristina Guimaraes Resende (OAB: RJ 55794 - D)]\r\n\r\nRéu: Só Tintas Teresópolis Ltda. [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre Schuatz Tosta, Réu Só Tintas Teresópolis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente, às fls.30/31. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0022300-56.2009.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Dias Ribeiro [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejaria Petrópolis S/A [Adv. Barbara Oliveira Silva Araujo (OAB: RJ 134619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cervejaria Petrópolis S/A, Aut Gilson Dias Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, às fls. 176/178. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0160900-38.2001.5.01.0302 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANGELA MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Joselita Macedo Pedreira Lameirao (OAB: RJ 86624 - D)]\r\n\r\nRéu: GATA GABOLA CRIACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Reis G. Quintao (OAB: RJ 20667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GATA GABOLA CRIACOES LTDA, Aut ROSANGELA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.142. APRESENTADA PROPOSTA DE ACORDO PELA PARTE RÉ, SENDO CERTO DE QUE PARA HOMOLOGAÇÃO, AS PARTES PODERÃO COMPARECER PERANTE O JUÍZO, EM DIAS DE AUDIÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE PAUTA DESIGNADA. PRAZO DE VINTE DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0011900-80.2009.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Schussler [Adv. Fernando Jose Silveira Imbelloni (OAB: RJ 69116 - D)]\r\n\r\nRéu: ALLBORG INDUSTRIES S.A [Adv. Delfim Sousa Teixeira (OAB: RJ 33014 - D)], Réu: Boris Whatins [Adv. Pedro Geraldo de Souza Cohn (OAB: RJ 50884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALLBORG INDUSTRIES S.A, Réu Boris Whatins, Aut Luiz Fernando Schussler\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.222v. DETERMINAR A PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA QUE AVALIE A EXTENSÃO DO DANO E AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DO AUTOR NO MOMENTO DA LESÃO, ÀS EXPENSAS DO PRIMEIRO RÉU- PETIÇÃO DE FLS.211/213- QUESITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS PELAS PARTES EM 10 (DEZ) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0090800-24.2002.5.01.0302 - RTSum\r\n\r\nAut: CELIO JOSE DOS SANTOS [Adv. Dalmir da Silva (OAB: RJ 80539 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS ANTONIO BULHOES XAVIER [Adv. Renato Fabiano Marques de Oliveira (OAB: RJ 91921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO JOSE DOS SANTOS, Réu MARCOS ANTONIO BULHOES XAVIER\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.63. VIR AS PARTES, INDEPENDENTEMENTE DE INCLUSÃO EM PAUTA, EM DIA E HORÁRIO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA A DEVIDA HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA NOTICIADA ÀS FLS.59/60. \r\n\r\nProcesso: 0104000-54.2009.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Alves de Paula Gouvea [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfa Petrópolis Serv. e Veicul. Publicitária Ltda [Adv. Paulo Marcio Dias Mello (OAB: RJ 86446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alfa Petrópolis Serv. e Veicul. Publicitária Ltda, Aut Rafael Alves de Paula Gouvea\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, às fls.96/98. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0033900-74.2009.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Macedo da Costa [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Rogério Teles da Silva Eletrônica ME [Adv. Enio Jose Garcia de Souza (OAB: RJ 71385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Macedo da Costa, Réu Rogério Teles da Silva Eletrônica ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nId: 908179"
                            ],
                            "908923": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0102600-05.2009.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Pinto Carlos [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Tech Cable do Brasil Sistemas de Telecomunicações Ltda. [Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos (OAB: RJ 62374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Pinto Carlos, Réu Tech Cable do Brasil Sistemas de Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0180200-88.1998.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO RAMOS GONCALVES [Adv. Eraldo Correa (OAB: RJ 40376 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA SEG SERV ESP SEG TRANSP VAL S/A [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO RAMOS GONCALVES\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.98. FOI EXPEDIDA A CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA, DEVENDO RETIRÁ-LA NA SECRETARIA DA VARA, MEDIANTE RECIBO NOS AUTOS, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0187200-42.1998.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO LIBUCHESKI [Adv. Francisco Ignacio Teixeira (OAB: RJ 88214 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA VERA CRUZ FUNERARIA LIGEIRO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO LIBUCHESKI\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.92. PARA VIR , NO PRAZO DE TRINTA DIAS, COM O CPF DO EXECUTADO. \r\n\r\nProcesso: 0006900-12.2003.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND METAL MEC ... INF DE PETROPOLIS [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: METALURGICA RAEDER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Delfim Sousa Teixeira (OAB: RJ 33014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu METALURGICA RAEDER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.245. PARA COMPROVAR OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS DEFERENÇA DE FLS.243, INCLUSIVE GFIP, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0164500-09.1997.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENVALDO GROSSI DE OLIVEIRA [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSPEC S.A. PROSPECCOES E AEROLEVANTAMENTOS [Adv. Francisco Ignacio Teixeira (OAB: RJ 88214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENVALDO GROSSI DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que deverá informar acerca do sócio acionista controlador, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0024300-29.2009.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Valéria Silva Braga [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco Rgis Serviços de Inventários Ltda. [Adv. Rodrigo Jacobina Botelho (OAB: RJ 92563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Valéria Silva Braga, Réu Semco Rgis Serviços de Inventários Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0183600-61.2008.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otoniel Rodrigues de Melo [Adv. Evanil Lopes de Souza (OAB: RJ 76903 - D)]\r\n\r\nRéu: Realeza Serviços e Consultoria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otoniel Rodrigues de Melo\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.23v. VIR O AUTOR COM CÓPIA DA EMENDA PROTOCOLIZADA \r\n\r\nProcesso: 0161000-22.2003.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO RODRIGUES [Adv. Fausto de Carvalho Lima (OAB: RJ 112556 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE BIG COFFEE COM E SERV DE MAQ AUTOMATICAS LTDA [Adv. Walter de Freitas Junior (OAB: RJ 37825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE BIG COFFEE COM E SERV DE MAQ AUTOMATICAS LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.74. PARA INFORMAR O NOME E ENDEREÇO DO SÍNDICO DA MASSA FALIDA. \r\n\r\nProcesso: 0062300-11.2003.5.01.0302 - RTSum\r\n\r\nAut: GISELE DA COSTA PAULA [Adv. Alvaro Ligeiro Bastos (OAB: RJ 71035 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (INCORPORADORA DE ABC ...) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (INCORPORADORA DE ABC ...)\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NO VALOR DE R$ 11,06. \r\n\r\nProcesso: 0109400-64.2000.5.01.0302 - RTSum\r\n\r\nAut: HIPOLITA FURTADO DE OLIVEIRA [Adv. Fernanda Wendling (OAB: RJ 85124 - D)]\r\n\r\nRéu: PARTIDO DA JUVENTUDE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HIPOLITA FURTADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.40. INFORMAR O DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 0216900-92.2000.5.01.0302 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA DA SILVA CARVALHO [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: ADEGA 2000 BAR E RESTAURANTE LTDA ME [Adv. Paulo Marcio Dias Mello (OAB: RJ 86446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADEGA 2000 BAR E RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE EXECUÇÃO DA RÉ, NO VALOR DE R$ 33,18. \r\n\r\nProcesso: 0219100-72.2000.5.01.0302 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO DE REZENDE [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: TURBO SOM ELETRONICA LTDA [Adv. Carlos Cezar Saggese (OAB: RJ 82635 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DE REZENDE\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.76. PARA OS FINS COLIMADOS NO ART.884 DA CLT. \r\n\r\nProcesso: 0219100-72.2000.5.01.0302 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO DE REZENDE [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: TURBO SOM ELETRONICA LTDA [Adv. Carlos Cezar Saggese (OAB: RJ 82635 - D)], Réu: José Gomes Fernandes, Réu: Carlos Alberto Macedo Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TURBO SOM ELETRONICA LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.76. PARA OS FINS COLIMADOS NO ART.884 DA CLT. \r\n\r\nProcesso: 0017000-31.2000.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOYSES VIEIRA DE ANDRADE SOBRINHO [Adv. Anderson Rocha Faria (OAB: RJ 98713 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFINO TELEFONIA E ELETRIFICACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOYSES VIEIRA DE ANDRADE SOBRINHO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.145. PARA DEFERIR A VISTA DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 0194700-91.2000.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO FILGUEIRAS [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: PRINTER TECIDOS E DECORACOES COM E IND LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO FILGUEIRAS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.65. DEVERÁ MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0106000-76.1999.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISA DE SOUZA [Adv. Pedro Ferreira da Silva Filho (OAB: RJ 37714 - D)]\r\n\r\nRéu: CIL CARTONAGEM IMPERIAL LTDA (MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARISA DE SOUZA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.310. \r\n\r\nProcesso: 0041800-60.1999.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO FILHO [Adv. Waldir J R de Oliveira (OAB: RJ 1441 - D)]\r\n\r\nRéu: AGROPECUARIA SAO JOSE DAS FLORES LTDA [Adv. Pedro Gaudencio Leal Marques (OAB: RJ 36673 - D)], Réu: THARSO CUNHA DE ABREU, Réu: NADIR BERBERT DE ABREU [Adv. Paulo Tharso Silva de Abreu (OAB: RJ 110033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO FILHO, Réu NADIR BERBERT DE ABREU\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.143. ANTE O DEPÓSITO DE FLS.142, PARAOSFINS COLIMADOS NO ART.884 DA CLT. \r\n\r\nId: 908923"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 03/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0219100-72.2000.5.01.0302 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO DE REZENDE\r\n\r\nRéu: TURBO SOM ELETRONICA LTDA, José Gomes Fernandes, Carlos Alberto Macedo Fernandes\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Alberto Macedo Fernandes, José Gomes Fernandes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 76. Para os fins colimados no art. 884 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0041800-60.1999.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO FILHO\r\n\r\nRéu: AGROPECUARIA SAO JOSE DAS FLORES LTDA, THARSO CUNHA DE ABREU, NADIR BERBERT DE ABREU\r\n\r\nPelo presente fica m AGROPECUARIA SAO JOSE DAS FLORES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.143. Para os fins colimados no art. 884 da CLT. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 908924"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 03/02/2010\r\n\r\n0123400-93.2005.5.01.0302 RTOrd\r\n\r\nExequente: Neide Aparecida de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Basic Wear Modas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Basic Wear Modas Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.735,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 908925"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça - 03/02/2010\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Petrópolis situado(a) à Rua 16 de Marco, 365, Sobreloja 02, Centro, PETROPOLIS, 25620-001 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 25/02/2010 e 17/03/2010 às 12:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 0187000-20.2007.5.01.0302 - CartPrec\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nRéu: Criacoes Opcao Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - CINQUENTA CALÇAS JEANS DE FABRICAÇÃO PRÓPRIA, MODELO MARINHA, FEMININA, REFERÊNCIA Nº 9002007300, MANEQUIM 38 E VINTE E SEIS CALÇAS JEANS DE FABRICAÇÃO PRÓPRIA, MODELO MARINHA, FEMININA, REFERÊNCIA Nº 9002007300, MANEQUIM 40. avaliado em 5.094,90\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA UNIÃO E INDÚSTRIA, 870, PETROPOLIS, 25600-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.094,90\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 909341"
                            ]
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                    }
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                                "Processo: 0154800-15.2009.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidio da Conceição [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservas Rubi S.A., Aut Lidio da Conceição \r\n\r\nCiência da expedição do alvará para saque de FGTS e mandado de habilitação do seguro desemprego. \r\n\r\nProcesso: 0144800-29.2004.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO LUIZ CAVALCANTE DOS SANTOS [Adv. Norma Maciel (OAB: RJ 47781 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COM E BANCARIA DO EST DO RJ - MASSA FALIDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO LUIZ CAVALCANTE DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0145000-31.2007.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Robson da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Robson da Silva\r\n\r\nTomar ciência da expedição do madado de habilitação ao seguro desemprego. \r\n\r\nProcesso: 0145000-31.2007.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Robson da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Nanci Nunes (OAB: RJ 134286 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda., Aut Wagner Robson da Silva\r\n\r\nTomar ciência da exedição de mandado de habilitação no seguro desemprego. \r\n\r\nProcesso: 0158700-74.2007.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: Alcedino da Silva Cunha [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Doce Pao Ltda. ME [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificacao Doce Pao Ltda. ME\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 0144800-29.2004.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO LUIZ CAVALCANTE DOS SANTOS [Adv. Norma Maciel (OAB: RJ 47781 - D)]\r\n\r\nRéu: ELECTROVIDRO S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: VICBERJ VIGILANCIA COM E BANCARIA DO EST DO RJ - MASSA FALIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO LUIZ CAVALCANTE DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0164000-51.2006.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Pereira Nunes [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Pereira Nunes\r\n\r\nFace ao teor da petição de fls. 92, diga a patrona do Reclamante se continuará patrocionando seus interesses, caso positivo deverá dar andamento ao feito, requerendo o que for do seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 0154800-15.2009.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidio da Conceição [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservas Rubi S.A., Aut Lidio da Conceição \r\n\r\nTomar ciência da expedição de mandado de habilitação no seguro desemprego, bem como de alvará para levantamento do FGTS, dirigido a Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nProcesso: 0156900-74.2008.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Amaral Moreira de Souza [Adv. Jose Carlos Gomes de Jesus (OAB: RJ 110647 - D)]\r\n\r\nRéu: Famadeira Industia e Comércio de Madeira Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Amaral Moreira de Souza , Réu Famadeira Industia e Comércio de Madeira Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0161300-97.2009.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Antônio Pereira [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Ballon 51 Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antônio Pereira\r\n\r\nIntime-se o reclamante a vir com os cálculosa de liquidação adequados ao v. acórdão de fls. 305/310. \r\n\r\nProcesso: 0172600-90.2008.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Antonio Coelho [Adv. Vicente Wagner Costa Corteze (OAB: RJ 23416 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Antonio Coelho\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0014/2010, para saque no FGTS, encaminhado à Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante, e expedição de mandado de habilitação para seguro desemprego. \r\n\r\nProcesso: 0280800-31.2007.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdiceia Pires de Souza [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda., Aut Valdiceia Pires de Souza\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0008/2010, para saque no FGTS, encaminhado à Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0132000-61.2007.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Lima da Fonseca [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Polle Show de Alcantara Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Lima da Fonseca\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0150200-19.2007.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose de Oliveira Soares [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose de Oliveira Soares, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0036/2010, para saque no FGTS, encaminhado à Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0144300-89.2006.5.01.0261 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nCgto: Geraldo Dantas de Oliveira [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casa Bahia Comercial Ltda., Cgto Geraldo Dantas de Oliveira\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0028/2010, no valor de R$ 16.600,00, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e advogado. Devendo a reclamada comprovar os recolhimentos fiscais, previdenciários e custas judiciais. \r\n\r\nProcesso: 0204900-47.2004.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILDO PEREIRA DA SILVA [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nRéu: NITPREST NITEROI PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, Réu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A., Aut GILDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nVenham as partes com o cálculo de retenção fiscal, sobre as parcelas tributáveis, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0249200-55.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Novaes dos Santos [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Village do Moinho I\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Novaes dos Santos \r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0022/2010, no valor de R$ 100,00, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do representante legal do Sindicato. \r\n\r\nProcesso: 0379600-75.1999.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANICK DO CARMO BATISTA [Adv. Carla Janaina Alves Gomes (OAB: RJ 89851 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO AMERICO PINHEIRO [Adv. Cesar dos Santos Pacheco (OAB: RJ 55176 - D)], Réu: CENTRO EDUCACIONAL ACAO E CRIACAO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANICK DO CARMO BATISTA, Réu FRANCISCO AMERICO PINHEIRO\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0023/2010, no valor de R$ 8.241,62, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do sócio da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0297300-12.2006.5.01.0261 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Estrela Ltda. [Adv. Marcelo Pereira Mendes (OAB: RJ 95616 - D)]\r\n\r\nCgto: Jorge da Veiga Vidal\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viacao Estrela Ltda.\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0024/2010, no valor de R$ 92,75, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do representante legal da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0328300-69.2002.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON PESSOA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Aut EDSON PESSOA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0025/2010, no valor de R$ 7.000,00, encaminhado à Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 0168100-64.1997.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RENATO PINTO SE SOUZA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: COMMERCE IMPORTACAO E COMERCIO LTDA [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)], Réu: Jorge Wilson Simeira Jacob\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMMERCE IMPORTACAO E COMERCIO LTDA, Aut PAULO RENATO PINTO SE SOUZA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0019/2010, no valor de R$ 20.822,65, em favor do reclamante e alvará nº 0020/2010, no valor de R$ 8.923,99, em favor do advogado do reclamante. Ambos encaminhados à Caixa Econômica Federal/SG. \r\n\r\nProcesso: 0147000-33.2009.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: Miriam Graça Luiz França Araújo [Adv. Christiane Vargas Costa Garcia (OAB: RJ 133705 - D)]\r\n\r\nRéu: Multi Diagnose Serviços Médicos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miriam Graça Luiz França Araújo\r\n\r\nCiência da expedição do mandado de habilitação para seguro desemprego. \r\n\r\nProcesso: 1118100-48.1994.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDWARD MUNIZ GOMES [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: SERDEC SERVICOS AUXILIARES LTDA [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)], Réu: Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDWARD MUNIZ GOMES, Réu SERDEC SERVICOS AUXILIARES LTDA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0043/2010, no valor de R$ 3.961,00, em favor do reclamante e advogado e alvará nº 0044/2010, no valor de R$ 3.961,00, em favor do representante legal do Município de São Gonçalo. Ambos encaminhados à Caixa Econômica Federal/SG. \r\n\r\nProcesso: 0162600-02.2006.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Pereira da Silva Filho [Adv. Lucia Helena da Silva Pereira (OAB: RJ 108146 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nContestar, querendo, os novos calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 0171100-91.2005.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Jose de Souza [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRéu: Primo Schincariol Ind Cerv Refr Rj S.A. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Jose de Souza, Réu Primo Schincariol Ind Cerv Refr Rj S.A.\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 4.595,12, equivalentes a 379.620317 TR's acumuladas, atualizadas até 30/09/2009.\r\n\r\nCiência às partes, devendo a reclamada garantir a execução , em 48 horas, observada a norma insculpida no art. 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial alí estabelecida e utilizado o sistema Bacen-Jud.\r\n\r\nO Imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I.R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demosntrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (parágrafo 1º, art. 39 da Lei 8177/91).\r\n\r\nCiência as partes. \r\n\r\nProcesso: 0169000-03.2004.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CEZAR SOARES PRAZERES [Adv. Michele da Silva Lessa (OAB: RJ 99591 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSTAFF SOCIEDADE COOP DOS PROF DA SAUDE [Adv. Paula Ferreira (OAB: RJ 100607 - D)], Réu: NANCI E CIA LTDA. [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSTAFF SOCIEDADE COOP DOS PROF DA SAUDE, Réu NANCI E CIA LTDA.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nIndefiro o requerido, eis que a peticionante permanece no pólo passivo da presente demanda, visto a decisão proferida nos autos, na sentença e no Recurso Ordinário. \r\n\r\nProcesso: 0170000-77.2000.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERTE LOPES DE MACEDO [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda., Aut LAERTE LOPES DE MACEDO\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0932/2009, para levantamento do FGTS, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0170100-90.2004.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO LEITE MORELLI [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: PIZZARIA DO CUPIM LTDA ME [Adv. Eraldo Jorge de Oliveira (OAB: RJ 73743 - D)], Réu: Marly Pinto Lopes, Réu: Valdoir Lopes Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO LEITE MORELLI\r\n\r\nAo reclamante , acerca da petição de fls. \r\n\r\nProcesso: 0165200-30.2005.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: Reinaldo Francisco de Souza [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Mendonca Xavier [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Mendonca Xavier, Aut Reinaldo Francisco de Souza\r\n\r\nDiante da penhora realizada, dou o juízo por garantido.\r\n\r\nManifeste-se o reclamante acerca do bem penhorado. \r\n\r\nProcesso: 0165900-98.2008.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel de Andrade Peres [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel de Andrade Peres \r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 6.097,03, equivalentes a 504 TR's acumuladas, atualizadas até 31/08/2009.\r\n\r\nCiência às partes, devendo a reclamada garantir a execução , em 48 horas, observada a norma insculpida no art. 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial alí estabelecida e utilizado o sistema Bacen-Jud.\r\n\r\nO Imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I.R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demosntrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (parágrafo 1º, art. 39 da Lei 8177/91).\r\n\r\nCiência as partes. \r\n\r\nProcesso: 0163900-96.2006.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose da Silva Santos [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jose da Silva Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nApresentar contrarrazões aos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas, no prazo comum de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0171100-52.2009.5.01.0261 - ConPag\r\n\r\nCgte: W Dallas Intermediação de Recursos Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nCgto: João Paulo Correa Monteiro \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte W Dallas Intermediação de Recursos Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante, em 05 dias, com o depósito do valor ofertado, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0166200-60.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Alves de Aguiar [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Dibordo Transportes Maritimos Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Alves de Aguiar \r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 0161600-64.2006.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Menezes Machado Silva [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Menezes Machado Silva, Réu Staff Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 23.239,69, equivalentes a 1.922.898,52 TR's acumuladas, atualizadas até 31/07/2009.\r\n\r\nCiência às partes, devendo a reclamada garantir a execução , em 48 horas, observada a norma insculpida no art. 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial alí estabelecida e utilizado o sistema Bacen-Jud.\r\n\r\nO Imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I.R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (parágrafo 1º, art. 39 da Lei 8177/91).\r\n\r\nCiência as partes. \r\n\r\nProcesso: 1167000-67.1991.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERICA COELHO MARTINS [Adv. Sara de Oliveira Ferreira (OAB: RJ 79722 - D)]\r\n\r\nRéu: CUSTODIO RANGEL PIRES E COMPANHIA LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERICA COELHO MARTINS\r\n\r\nUma vez que a execução trabalhista rem norma própria, afigura-se inaplicável a multa consubstanciada no art. 475J do CPC.\r\n\r\nEsclareça o reclamante o que pretende, eis que, nos termos em que a petição foi efetuada, nada há a ser deferido. \r\n\r\nProcesso: 0167600-66.1995.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON FAUSTO DE MELLO [Adv. Everaldo Elysio de Almeida (OAB: RJ 13710 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVenha a reclamada com o pagamento da quota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 0168200-77.2001.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO SOUZA CONCEICAO [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: VIMAR ELETRIFICACAO E ENGENHARIA LTDA - MASSA FALIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Aut LUIZ CLAUDIO SOUZA CONCEICAO\r\n\r\nVistos e etc.,\r\n\r\nA responsabilidade solidária trabalhista decorre da impossibilidade da reclamada principal em honrar com o pagamento da condenação que lhe foi imposta. Com efeito, a simples decretação da falência já demonstra esta impossibilidade, razão pela qual caberá a responsável subsidiária arcar com os valore devidos.\r\n\r\nTal entendimento já é objeto de decisões dos Tribunais Regionais, como se verifica na seguinte ementa:\r\n\r\n“AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO IMEDIATA DA 2ª RÉ. Sendo a falência o reconhecimento da impossibilidade do devedor de quitar suas dívidas, ou seja, de sua insolvência, não ofende a coisa julgada a determinação no sentido de que se prossiga a execução contra o responsável subsidiário pela dívida, em especial pela condição privilegiada dos créditos trabalhistas, tratando-se de medida que busca o efetivo cumprimento da decisão exequenda (Agravante EMBRATEL Emp. Brasileira de Telecomunicações S/A, Agravada Paula Mourão e Silva, DOERJ 06/03/2008, Relator Des. Nelson Tomaz Braga, 6ª turma).”\r\n\r\nIsto posto, defiro o prosseguimento da execução diretamente em face da 2ª Reclamada, AMPLA Energia e Serviços S/A.\r\n\r\nAssim, para se evitar futura arguição de nulidade, venha o Reclamante se manifestar dos embargos a execução de fls. 143. \r\n\r\nProcesso: 0168800-88.2007.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Campos da Rocha [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRéu: Makro Atacadista S.A [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Campos da Rocha, Réu Makro Atacadista S.A \r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0928/2009, no valor de R$ 600,00, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0168100-78.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida de Oliveira Araujo da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo da Silva Fonseca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida de Oliveira Araujo da Silva\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 15.878,29, equivalentes a 1.310.953,09 TR's acumuladas, atualizadas até 31/10/2009.\r\n\r\nCiência às partes, devendo a reclamada garantir a execução , em 48 horas, observada a norma insculpida no art. 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial alí estabelecida e utilizado o sistema Bacen-Jud.\r\n\r\nO Imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I.R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (parágrafo 1º, art. 39 da Lei 8177/91).\r\n\r\nCiência as partes. \r\n\r\nProcesso: 0162500-04.1993.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA DO NASCIMENTO [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO MAX DE ITAUNA LTDA. [Adv. Luiz Gonzaga Chaia Ramos (OAB: RJ 35768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nIsto posto, ainda que fosse deferia a gratuidade de justiça pleiteada, somente seriam atingidos os emolumentos devidos ao Judiciário Federal, e não ao Estadual, razão pela qual, vanha a reclamante com a certisão de ônus reais, com vistas a ser realizada a penhora do imóvel requerida. \r\n\r\nId: 909258"
                            ],
                            "909259": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0124500-07.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Rabelo do Santos [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Lito e Cia Ltda. [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lito e Cia Ltda., Aut Luciano Rabelo do Santos\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0893/2009, no valor de R$ 213,48, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante, pessoalmente. \r\n\r\nProcesso: 0124500-46.2004.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO MOREIRA [Adv. Monica Suzane Martins (OAB: RJ 100250 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTEC BRASIL S.A.(MASSA FALIDA DE) [Adv. Manuel Antonio Angulo Lopes (OAB: SP 69061 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO MOREIRA\r\n\r\nVenha o reclamante, querendo, manifestar-se acerca dos embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 0124200-79.2007.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda da Silva Leal [Adv. Wagner Monteiro Lima (OAB: RJ 121453 - D)]\r\n\r\nRéu: Claunil 2002 Comercio de Roupas Ltda.ME [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda da Silva Leal, Réu Claunil 2002 Comercio de Roupas Ltda.ME\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 8.273,64, equivalentes a 684.017,24 TR's acumuladas, atualizadas até 31/08/2009.\r\n\r\nCiência às partes, devendo a reclamada garantir a execução , em 48 horas, observada a norma insculpida no art. 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial alí estabelecida e utilizado o sistema Bacen-Jud.\r\n\r\nO Imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I.R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demosntrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (parágrafo 1º, art. 39 da Lei 8177/91).\r\n\r\nCiência as partes. \r\n\r\nProcesso: 0115800-42.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Fernandes [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: S Q 24 Horas Comércio de Alimentos e Conveniências Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0125000-54.2000.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: MONICA NEVES DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA MADALENA GUSMAO VALDEMAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA NEVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 0121700-84.2000.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA DE CASTRO PADELA [Adv. Moacyr Castilho Gomes (OAB: RJ 85287 - E)]\r\n\r\nRéu: NWF CORRETORA DE SEGUROS RVS [Adv. Marcelo Silva Pompeu (OAB: RJ 86455 - D)], Réu: BRADESCO SEGUROS SA [Adv. Eliana Pendao Aderaldo (OAB: RJ 86084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO SEGUROS SA\r\n\r\nVenha a reclmada, Bradesco Seguros, com o recolhimento previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 0122700-51.2002.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALD MARTINS MONTEIRO [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALD MARTINS MONTEIRO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0937/2009, no valor de R$ 2.000,00, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do perito. \r\n\r\nProcesso: 0122700-51.2002.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALD MARTINS MONTEIRO [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALD MARTINS MONTEIRO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 5 dias, sucessivamente,\r\n\r\nINICIANDO-SE PELA RECLAMADA, intercalados por 10 dias para juntada .\r\n\r\nProcesso: 0124100-28.1987.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLA DA COMUNIDADE [Adv. Juliana Matos Fonseca (OAB: RJ 107212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLA DA COMUNIDADE\r\n\r\nComprovar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em guia própria (GPS), conforme planilha apresentada pelo INSS, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0110800-32.2006.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: Ellen Nascimento de Carvalho [Adv. Eliane Pereira de Oliveira (OAB: RJ 75761 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Cantinho do Pao Feliz Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ellen Nascimento de Carvalho\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 12136,26, equivalentes a 1.002.622,16 TR’s acumuladas, atualizadas até 30/09/2009. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 0127700-66.2001.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO PIMENTA MARCELINO [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 94082 - D)]\r\n\r\nRéu: VIMAR ELETRIFICACAO E ENGENHARIA LTDA - MASSA FALIDA, Réu: AMPLA ENERGIA E SERVICO S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICO S/A\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 0125100-28.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noé Vicente Dias [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Noé Vicente Dias\r\n\r\nTomar ciência da expedição de mandado de habilitação no seguro desemprego, e alvará nº 0905/2009, para levantamento do FGTS, dirigido a Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nProcesso: 0113100-30.2007.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezer Carlos Dutra [Adv. Jose Genildo Afonso da Silva (OAB: RJ 86174 - D)]\r\n\r\nRéu: Geral de Concreto S.A. (Engemix S.A.) [Adv. Antonio Miguel dos Santos (OAB: RJ 33509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezer Carlos Dutra, Réu Geral de Concreto S.A. (Engemix S.A.)\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0960/2009, no valor de R$ 552,94, encaminhado à Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 0110900-50.2007.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Nascimento Maia [Adv. Carlos Alberto Barbio (OAB: RJ 39576 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Uniao do Alcantara Ltda.ME [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Nascimento Maia\r\n\r\nVenha o reclamante com novos cálculos, deduzindo a hora de descanso, declarada na exordial, de seus cálculos, bem como demonstrando os dias efetivamente trabalhados, mantida a proporção de horas extras deferidas na sentença. \r\n\r\nProcesso: 0104400-65.2007.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Conceicao Marley Martins Souza [Adv. Andre Antunes (OAB: RJ 77836 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Goncalense Ltda. [Adv. Serlen F. S. Xavier (OAB: RJ 118355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Conceicao Marley Martins Souza\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 0106200-65.2006.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeronimo de Souza Moura [Adv. Aline Mota Bereta (OAB: RJ 115068 - D)]\r\n\r\nRéu: Segplus 495 Servicos e Material de Seguranca Ltda.. [Adv. Anna Elisa R. C. Leal (OAB: RJ 78391 - D)], Réu: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeronimo de Souza Moura, Réu Segplus 495 Servicos e Material de Seguranca Ltda.., Réu Uniao de Lojas Leader Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará, dirigido a Caixa Econômica Federal, para levantamento do FGTS, bem como da expedição de mandado de habilitação do seguro desemprego. \r\n\r\nProcesso: 0118500-88.2008.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: Celio José de Souza [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: Veth 2000 Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio José de Souza \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, bem como manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 10 dias, sob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 0125000-54.2000.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: MONICA NEVES DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA MADALENA GUSMAO VALDEMAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA NEVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 0124900-21.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genecy de Assis Guimarães [Adv. Sandro Egidio Maciel de Andrade (OAB: RJ 123537 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Nanci Nunes (OAB: RJ 134286 - D)], Réu: Prefeitura Municipal de São Gonçalo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genecy de Assis Guimarães, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nApresentar contrarrazões ao recurso ordinário do Município de São Gonçalo, no prazo sucessivo de 8 dias, com intervalo de 5 dias, iniciado pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0108200-38.2006.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Soares Barreto [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa de [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa de, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 0109300-96.2004.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA ALVES DE SOUZA [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO GLC MADUREIRA LTDA, Réu: Maria Aurora Silveira Tepedino, Réu: Vera Lucia da Silva Silveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA ALVES DE SOUZA\r\n\r\n... tendo em vista a apresentação de alteração de contrato social, posterior ao juntado pela reclamante às fls. 34, com a atual composição societária, dê-se vista a Autora. \r\n\r\nProcesso: 0110000-96.2009.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson José de Oliveira [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Rodo Shopping Ltda ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson José de Oliveira \r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0102100-53.1995.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA DIAS [Adv. Jose Mendonca Filho (OAB: RJ 76865 - D)]\r\n\r\nRéu: GALETO DE OURO RESTAURANTE LTDA [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GALETO DE OURO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o juízo encontra-se garantido, ante o bloqueio realizado em sua conta-corrente. \r\n\r\nProcesso: 0102700-25.2005.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Cardoso Nunes da Silva [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Abn Amro Real Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Cardoso Nunes da Silva, Réu Banco Abn Amro Real Real S.A.\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 36.823,03, equivalentes a 3.044.317,55 TR's acumuladas, atualizadas até 21/08/2009.\r\n\r\nCiência às partes, devendo a reclamada garantir a execução , em 48 horas, observada a norma insculpida no art. 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial alí estabelecida e utilizado o sistema Bacen-Jud.\r\n\r\nO Imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I.R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demosntrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (parágrafo 1º, art. 39 da Lei 8177/91).\r\n\r\nCiência as partes. \r\n\r\nProcesso: 0102800-72.2008.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: Uanderson Ribeiro dos Santos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Ac da Trindade Alimentos Ltda ME. [Adv. Rogerio de Almeida Leite (OAB: RJ 77348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ac da Trindade Alimentos Ltda ME., Aut Uanderson Ribeiro dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0103700-89.2007.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Martins da Silva [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 0086700-08.2009.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walkiria Ferreira da Silva [Adv. Joao Antonio de Carvalho Junior (OAB: RJ 39858 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Glc Madureira Assistência Familiar Ltda ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walkiria Ferreira da Silva \r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0118600-77.2007.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Klein Maues [Adv. Carlos Alberto dos Santos (OAB: RJ 127738 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Klein Maues, Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVistos e etc.,\r\n\r\nRecebo o agravo de instrumento, na forma do art. 897 da CLT, 522 do CPC, e na forma da IN-TST nº 16.\r\n\r\nVenho, como disposto no inciso V da referida IN-TST 16, e mediante o permissivo contido no § 2º art. 522 do codex processual, reconsiderar a decisão de fls. 267.\r\n\r\nIsto posto, recebo os Recursos Ordinários interpostos pelas Reclamadas.\r\n\r\nVenham as recorridas com suas contrarrazões, no prazo comum de 8 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProcesso: 0118300-81.2008.5.01.0261 - ConPag\r\n\r\nCgte: OJB Montagem e Aluguel de Computadores Ltda. [Adv. Diego Alves de Carvalho (OAB: RJ 114314 - D)]\r\n\r\nCgto: Carla Araujo de Oliveira [Adv. Reinaldo Pereira dos Santos (OAB: RJ 76388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Carla Araujo de Oliveira, Cgte OJB Montagem e Aluguel de Computadores Ltda.\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0919/2009, no valor de R$ 508,85, encaminhado à Caixa Econômica Federal/SG, em favor da reclamante. \r\n\r\nDeem-se vistas ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0117700-07.2001.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: RILDO DOS SANTOS [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: TERRAVIVA LOCACAO DE MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo William Muller (OAB: RJ 39485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TERRAVIVA LOCACAO DE MAQUINAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o processo encontra-se garantido, face o bloqueio realizado em sua conta-corrente. \r\n\r\nProcesso: 0118700-32.2007.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando de Oliveira Passos [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de, Aut Luiz Fernando de Oliveira Passos\r\n\r\nVistos e etc.,\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 4.653,09, atualizadas até a dara da falência. \r\n\r\nProcesso: 0111600-89.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jones Antunes Monteiro [Adv. Renata Porto Pires (OAB: RJ 132302 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda., Réu: Prefeitura Municipal de Sao Goncalo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jones Antunes Monteiro\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0004/2010, para saque no FGTS, encaminhado à Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante, e expedição de mandado habilitação ao seguro desemprego. \r\n\r\nProcesso: 0112700-79.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilton Guimaraes de Oliveira [Adv. Daniel Vieira da Silva (OAB: RJ 122366 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilton Guimaraes de Oliveira\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0017/2010, para saque no FGTS, encaminhado à Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante, e expedição de mandado de habilitação para seguro desemprego. \r\n\r\nProcesso: 0114800-41.2007.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: Aristides Magalhaes Moreira [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: S Mignoni Guimaraes ME [Adv. Americo Frank da Costa (OAB: RJ 53682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aristides Magalhaes Moreira, Réu S Mignoni Guimaraes ME\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 22.149,79, equivalentes a 1.828.747,50 TR's acumuladas, atualizadas até 31/10/2009.\r\n\r\nCiência às partes, devendo a reclamada garantir a execução , em 48 horas, observada a norma insculpida no art. 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial alí estabelecida e utilizado o sistema Bacen-Jud.\r\n\r\nO Imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I.R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demosntrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (parágrafo 1º, art. 39 da Lei 8177/91).\r\n\r\nCiência as partes. \r\n\r\nProcesso: 0117000-21.2007.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosenildo Bezerra de Lima [Adv. Servulo Sales Filho (OAB: RJ 54709 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de, Aut Rosenildo Bezerra de Lima\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 4.255,39, atualizada até a data da falência. \r\n\r\nProcesso: 0066500-14.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Conceicao [Adv. Paulo Roberto da Silva (OAB: RJ 80626 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda., Réu: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Conceicao, Réu Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0015/2010, para saque no FGTS, encaminhado à Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante, e expedição de mandado de habilitação para seguro desemprego. \r\n\r\nProcesso: 0113200-10.1992.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO SANTOS PEREIRA [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Gomes Pereira, Réu: METALURGICA SIREL IND E COM LTDA [Adv. Sandra da Matta Xavier (OAB: RJ 71202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO SANTOS PEREIRA\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 0012800-89.2009.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel da Conceição Ferreira [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda., Réu: Município de São Gonçalo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel da Conceição Ferreira \r\n\r\nCiência da expedição do mandado de habilitação para seguro desemprego. \r\n\r\nProcesso: 0112800-34.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Silva [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda., Réu: Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Silva\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0018/2010, para saque no FGTS, encaminhado à Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante, e expedição de mandado de habilitação para seguro desemprego. \r\n\r\nProcesso: 0012200-68.2009.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Teixeira da Cruz [Adv. Edison Vieira da Silva (OAB: RJ 87350 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens Teixeira da Cruz\r\n\r\nCiência da expedição do mandado de habilitação para seguro desemprego. \r\n\r\nProcesso: 0075800-97.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo de Carvalho [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda., Réu: Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo de Carvalho\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0016/2010, para saque no FGTS, encaminhado à Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante, e expedição de mandado de habilitação para seguro desemprego. \r\n\r\nProcesso: 0063500-69.2009.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno da Conceição Cardoso [Adv. Margarida da Silva Silveira (OAB: RJ 105918 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Palácio dos Dodges\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno da Conceição Cardoso\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0003/2010, para saque no FGTS, encaminhado à Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante, e expedição de mandado de habilitação para seguro desemprego. \r\n\r\nProcesso: 0118200-29.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: José maria Ferreira da Silva [Adv. Juliana M. da Cunha (OAB: RJ 144332 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda., Réu: Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José maria Ferreira da Silva\r\n\r\nCiência da expedição do mandado de habilitação para seguro desemprego. \r\n\r\nProcesso: 0126800-73.2007.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberta Ribeiro de Souza [Adv. Renato Carvalho de Moraes (OAB: RJ 103397 - D)]\r\n\r\nRéu: Lf Sistema Educacional S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Ribeiro de Souza\r\n\r\nReporto-me aos termos da ata de fls. 66. \r\n\r\nProcesso: 0100700-47.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Dias da Silva [Adv. Claudio Alexandre de Almeida Feitosa (OAB: RJ 106991 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda., Réu: Município de Sao Gonçalo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Dias da Silva\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0013/2010, para saque no FGTS, encaminhado à Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante, e expedição de mandado de habilitação para seguro desemprego. \r\n\r\nProcesso: 0079800-43.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joice da Silva Barcelos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joice da Silva Barcelos\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0011/2010, para saque no FGTS, encaminhado à Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante, e expedição de mandado de habilitação para seguro desemprego. \r\n\r\nProcesso: 0125700-30.2000.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDILENE MARIA CILIRIO [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: HOE`S CONFECCOES LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)], Réu: Deyse santos Lepre de Souza, Réu: Oldiney Santos Lepre, Réu: ERCILIA SANTOS LEPRE, Réu: Oroldina da Costa Santos Lepre, Réu: Francisco José Brito de Souza, Réu: Marcia Veira Falcão\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOE`S CONFECCOES LTDA\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 0075400-83.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Queiroz de Almeida [Adv. Andreia Cristina dos Santos Silva (OAB: RJ 102642 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Queiroz de Almeida\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0005/2010, para saque no FGTS, encaminhado à Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante, e expedição de mandado de habilitação para seguro desemprego. \r\n\r\nProcesso: 0111200-75.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Lacerda [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda., Réu: Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Lacerda\r\n\r\nCiência da expedição do mandado de habilitação para seguro desemprego. \r\n\r\nProcesso: 0074700-10.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Rodrigues de Araujo [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbana e Industrial Ltda., Réu: Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Rodrigues de Araujo\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0006/2010, para saque no FGTS, encaminhado à Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante, e expedição de mandado de habilitação para seguro desemprego. \r\n\r\nProcesso: 0066900-28.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jerry Machado Testi [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jerry Machado Testi\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0012/2010, para saque no FGTS, encaminhado à Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante, e expedição de mandado de habilitação para seguro desemprego. \r\n\r\nProcesso: 0129200-26.2008.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Py da Siklva Cordeiro [Adv. Maria de Lourdes Souza Lopes (OAB: RJ 94039 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Automotiva Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Py da Siklva Cordeiro, Réu Comercial Automotiva Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da expedição de mandado de habilitação no seguro desemprego, bem como do alvará nº 0941/2009, dirigido a Caixa Econômica Federal, para levantamento do FGTS, pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0118100-74.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nerio José Barros [Adv. Juliana M. da Cunha (OAB: RJ 144332 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda., Réu: Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nerio José Barros\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0007/2010, para saque no FGTS, encaminhado à Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante, e expedição de mandado de habilitação para seguro desemprego. \r\n\r\nProcesso: 0074900-17.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Rocha Junior [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Rocha Junior\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0009/2010, para saque no FGTS, encaminhado à Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante, e expedição de mandado de habilitação para seguro desemprego. \r\n\r\nProcesso: 0049600-68.1999.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON MOURA DA SILVA [Adv. Cecilia Pereira Paiva (OAB: RJ 48047 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos SA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: MAGIBEK INSTALACOES ELETRICAS LTDA [Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias (OAB: RJ 57324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos SA, Aut EDSON MOURA DA SILVA, Réu MAGIBEK INSTALACOES ELETRICAS LTDA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0029/2010, no valor de R$ 75.000,00, encaminhado à Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e advogado. Devendo a reclamada comprovar recolhimentos previdenciários e fiscais. \r\n\r\nProcesso: 0129500-56.2006.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: Ubiratan Paulino de Mello [Adv. Antonio Severo Neto (OAB: RJ 54979 - D)]\r\n\r\nRéu: Socran Reparos Navais Ltda., Réu: Estaleiro Cassinu SHIYARD [Adv. Cintia de Carvalho Azevedo de Oliveira (OAB: RJ 140981 - D)], Réu: Ricardo Franco de Araújo\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Cassinu SHIYARD\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 0094400-50.2000.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: CILAS FORMAGGERI CUNHA [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA CENTRAL DOS PROD DE LEITE (CCPL) [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CILAS FORMAGGERI CUNHA, Réu COOPERATIVA CENTRAL DOS PROD DE LEITE (CCPL)\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0027/2010, no valor de R$ 1.010,07, encaminhado ao Banco do Brasil/SG/, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 0036700-38.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Almeida do Amaral [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Alimentos Ice Gold Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Alimentos Ice Gold Ltda., Aut Marcos Vinicius Almeida do Amaral\r\n\r\nVistas do ofício de fls. 36/56, em cartório. \r\n\r\nProcesso: 0102700-45.1993.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILENE FIGUEIREDO [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA MAGDALENA S. FRADIQUE [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILENE FIGUEIREDO\r\n\r\nVenha o reclamante com o CPF, ou CNPJ, da reclamada para penhora através do sistema BACEN-JUD \r\n\r\nProcesso: 0117200-91.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanoel da Silva Alves [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Nono Frutas Ltda Me [Adv. Augusto Cesar Medeiros Costa (OAB: RJ 34748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emanoel da Silva Alves, Réu Nono Frutas Ltda Me\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Improcedente. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0002500-73.2006.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Angelo do Couto Fonseca [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: Box Cinemas do Brasil Ltda. [Adv. Luiz Guilherme dos Santos da Silva (OAB: RJ 59061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Box Cinemas do Brasil Ltda., Aut Wanderson Angelo do Couto Fonseca\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0021/2010, no valor de R$ 14.000,00, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 0076300-37.2006.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Correa Marcello [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria Representacoes Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria Representacoes Ltda., Aut Patricia Correa Marcello\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0120100-81.2007.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio Rebeque Nogueira [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéu: LANIER COM. E TRANSPORTES LTDA-CERVEJARIA ITAIPAVA [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)], Réu: Centro de Distribuicao de Bebidas Lokal Ltda. [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Antonio Rebeque Nogueira\r\n\r\nÀ liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados mês a mês e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidação de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas em demonstrativo separado das demais verbas.\r\n\r\nDeverão ser os calculos efetuados em conformidade com o acórdão proferido. .\r\n\r\nProcesso: 0121200-52.1999.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSENIR RODRIGUES C MENDONCA [Adv. Leonardo Feitoza Velloso (OAB: RJ 90987 - D)]\r\n\r\nRéu: PICANHA DO ZE GAROTO CHURRASCARIA [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PICANHA DO ZE GAROTO CHURRASCARIA, Aut ROSENIR RODRIGUES C MENDONCA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0972/2009, no valor de R$ 4.827,70, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 0121400-49.2005.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline de Souza [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferrimec Comercio e Representacao Ltda. ME [Adv. Debora Rocha da Silva (OAB: RJ 108335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferrimec Comercio e Representacao Ltda. ME, Aut Jaqueline de Souza\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 1.279,53, equivalentes a 105.784,22 TR's acumuladas, atualizadas até 31/08/2009.\r\n\r\nCiência às partes, devendo a reclamada garantir a execução , em 48 horas, observada a norma insculpida no art. 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial alí estabelecida e utilizado o sistema Bacen-Jud.\r\n\r\nO Imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I.R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demosntrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (parágrafo 1º, art. 39 da Lei 8177/91).\r\n\r\nCiência as partes. \r\n\r\nProcesso: 0121500-72.2003.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIL LUCIANO SILVA CASTELO BRANCO [Adv. Carla Janaina Alves Gomes (OAB: RJ 89851 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIA COM E REP DE CASA PRE FABRICADAS LTDA, Réu: Ronaldo Ribeiro, Réu: Ricardo da Silva Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIL LUCIANO SILVA CASTELO BRANCO\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0952/2009, no valor de R$ 2.000,00, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 0016500-73.2009.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilma Paschoal de Souza [Adv. Alexssania Goncalves Goulart (OAB: RJ 138139 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda., Réu: Município de São Gonçalo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilma Paschoal de Souza \r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0030/2010, para saque no FGTS, encaminhado à Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0027500-70.2009.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequias Rangel da Silva [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda., Réu: Prefietura Municipal de São Gonçalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezequias Rangel da Silva \r\n\r\nCiência da expedição do mandado de habilitação para seguro desemprego. \r\n\r\nProcesso: 0024600-17.2009.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clebio José Soares [Adv. Rosangela da Conceição Morais Alves (OAB: RJ 113987 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Rodo Shopping Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clebio José Soares \r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0031/2010, para saque no FGTS, encaminhado à Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante, e expedição de mandado de habilitação para seguro desemprego. \r\n\r\nProcesso: 0054400-03.2003.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: WILLIAN BRANDAO MARINS [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Aut WILLIAN BRANDAO MARINS\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0032/2010, no valor de R$ 319,05, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 0033300-41.1993.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PARREIRAS DOS SANTOS [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: EMACON CONSTRUCOES LTDA [Adv. Airton Lucena Barreto (OAB: RJ 16985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE PARREIRAS DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nId: 909259"
                            ],
                            "909260": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 03/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0181000-98.2005.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Torres Rodrigues\r\n\r\nRéu: Recsel Terceirizacao de Servicos Ltda., R C Vieira Engenharia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Recsel Terceirizacao de Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 4819,75, equivalentes a 398.998,86 TR's acumuladas, atualizadas até 30/06/2009.\r\n\r\nCiência às partes, devendo a reclamada garantir a execução , em 48 horas, observada a norma insculpida no art. 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial alí estabelecida e utilizado o sistema Bacen-Jud.\r\n\r\nO Imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I.R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demosntrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (parágrafo 1º, art. 39 da Lei 8177/91).\r\n\r\nCiência as partes. \r\n\r\nProcesso: 1156600-81.1997.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO NEVES SOARES\r\n\r\nRéu: NELSON DE ALMEIDA DANTAS, MARIO MAIA ZANIT, MERCEARIA NOSSA DO GRADIM LTDA, FRANCISCO GETULIO DE ARAUJO\r\n\r\nPelo presente fica m FRANCISCO GETULIO DE ARAUJO, MARIO MAIA ZANIT, NELSON DE ALMEIDA DANTAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, no endereço indicado, para pagar/garantir a execução, em 48hs, no valor de R$ 14.712,99, ou indique bens livres e desembaraçados da executada, no prazo legal, sob pena da penhora recair sobre seus bens pessoais, respondendo solidariamente pelo crédito executado, inclusive com penhora de seus ativos financeiros, através do ssitema BACEN-JUD.\r\n\r\nFica ciente o sócio que presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva, como estabelecido no parágrafo únbico do art. 238 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0129400-09.2003.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: WALMIR MELO DA SILVA\r\n\r\nRéu: Alexandre Francisco Ribeiro, ANTONIO CARLOS FRANCISCO RIBEIRO, ELEDYR DA SILVA RIBEIRO, DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS GRISOLI LTDA, STAR RECURSOS HUMANOS S/C LTDA, RUTE FLORES ANDRADE MENDES LIMA, CARLOS AUGUSTO LEITE FERNANDES, João Batista Vieira, Ivan Morgado\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS AUGUSTO LEITE FERNANDES, RUTE FLORES ANDRADE MENDES LIMA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, no endereço indicado, para pagar/garantir a execução, em 48hs, no valor de R$ 11.413,00, ou indique bens livres e desembaraçados da executada, no prazo legal, sob pena da penhora recair sobre seus bens pessoais, respondendo solidariamente pelo crédito executado, inclusive com penhora de seus ativos financeiros, através do ssitema BACEN-JUD.\r\n\r\nFica ciente o sócio que presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva, como estabelecido no parágrafo únbico do art. 238 do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 909260"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "908942": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0103300-58.1996.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DA CONCEICAO BEZERRA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: MF COM DE ROUPAS LTDA ME [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE DA CONCEICAO BEZERRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0064000-35.2009.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Silva de Brito [Adv. Kelly Martins Ramos (OAB: RJ 111395 - D)]\r\n\r\nRéu: Sg Indústria Comércio Naval Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Silva de Brito\r\n\r\nFornecer o atual endereco da Polinter, em 10 dias, em razão da devolução da notificação de fls.62. \r\n\r\nProcesso: 0114200-56.2003.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICEIA NUNES DE SOUZA PELCA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO B BRAUN SA [Adv. Marcio Evangelista dos Santos (OAB: RJ 83128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LABORATORIO B BRAUN SA\r\n\r\nFornecer o atual endereço da testemunha ou requerer o que for de interesse em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0246200-78.2007.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair da Silva Melo [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Alimenticios Ltq do Porto Novo Ltda., Réu: Comercio de Generos Alimenticios Caleia do Galo Branco Ltda ME.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair da Silva Melo\r\n\r\nFornecer o atual endereco do sócio da 2a. Reclamada, em 10 dias, em razão da devolução da notificação de fls.57. \r\n\r\nProcesso: 0017800-67.2009.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Gustavo Pereira Boschiglia [Adv. Meire Ribeiro Silva de Freitas (OAB: RJ 125683 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Indústrias Ltda. [Adv. Nanci Nunes (OAB: RJ 134286 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Indústrias Ltda.\r\n\r\nCumpra o item 2 do Termo de Conciliação de fls. 39 no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0147700-06.2009.5.01.0262 - RTSum\r\n\r\nAut: Nailde Souza da Silva [Adv. Rogerio de Almeida Leite (OAB: RJ 77348 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo Confecções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nailde Souza da Silva \r\n\r\nFornecer o atual endereco da Reclamada, em 10 dias, em razão da devolução da notificação de fls.16. \r\n\r\nProcesso: 0107800-26.2003.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANE MARIA DE AZEVEDO [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)]\r\n\r\nRéu: NEYLA DA SILVA BARROS, Réu: SUPERMERCADO AGORA LTDA, Réu: Supermercado Agora Ltda n/p JOSE LUIZ PINTO RODRIGUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANE MARIA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0255600-19.2007.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Inacio Tavares Siqueira [Adv. Maria Otilia Lima Sobral (OAB: RJ 107227 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Inacio Tavares Siqueira, Réu Staff Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração, de fls.129.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0059700-30.2009.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozane Maria Oliveira Leucht [Adv. Sylvanna Aguiar Baldi (OAB: RJ 145403 - D)]\r\n\r\nRéu: Motel Marajoya Ltda ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rozane Maria Oliveira Leucht\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração, de fls.42.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0013500-62.2009.5.01.0262 - RTSum\r\n\r\nAut: Willians Santos de Oliveira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnauto Reparos Navais e Industiais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willians Santos de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 16.\r\n\r\nPrazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0004700-21.2004.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA SANTOS SOUZA [Adv. Elisana Pinto Guedes (OAB: RJ 104066 - D)]\r\n\r\nRéu: THAIS ALMEIDA YANES, Réu: CASA DE APRENDER CRECHE PRE ESCOLA SC LTDA [Adv. Alessandra Torres Reis (OAB: RJ 105760 - D)], Réu: JOSE LUIZ VIDUEIRA YANES [Adv. Raul M Gomes Alves (OAB: RJ 100823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE APRENDER CRECHE PRE ESCOLA SC LTDA\r\n\r\nCumprir o item 5 do Termo de Acordo de fl. 99, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0023900-38.2009.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alda da Costa Almeida dos Santos [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Cog Saúde Ltda. (em liquidação extrajudicial) [Adv. Elmar do Amaral Fonseca (OAB: RJ 1578 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cog Saúde Ltda. (em liquidação extrajudicial)\r\n\r\nCiência da decisão de fls.62/71: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 160,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0055800-83.2002.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FELIPE DA SILVA LIMA [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVIFLU LIMPEZAS URBANAS E INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Danielle Marques de Souza (OAB: RJ 102697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FELIPE DA SILVA LIMA\r\n\r\nApresente o autor o demonstrativo pormenorizado, conforme despacho de fl. 95, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0024700-81.2000.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEMILSON EVANGELISTA DA SILVA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: DALLAS SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Andre Leonardo Spagnolo dos Santos (OAB: RJ 83585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEMILSON EVANGELISTA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0025800-56.2009.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Correa e Silva [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Correa e Silva \r\n\r\nCiência da decisão de fls.64/66: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 300,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0028200-43.2009.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Andrade da Penha [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda., Réu: Município de São Gonçalo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Andrade da Penha \r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.52/57, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0053700-87.2004.5.01.0262 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO BATISTA DA SILVA [Adv. Levi Altamiro Barbosa da Silva (OAB: RJ 82342 - D)]\r\n\r\nRéu: TPZ DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TPZ DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nRegularizar suas assistência nos autos, juntando procuração da Reclamada no prazo de 48 horas, sob pena de desentranhamento de todas as petições por ele assinadas, conforme despacho de fl. 104. \r\n\r\nProcesso: 0060400-45.2005.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Mattos [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Cyti Express Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 139, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0092800-10.2008.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleo da Silva Cruz [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: Jair Brito e Filhos Industria e Comercio de Gelo Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jair Brito e Filhos Industria e Comercio de Gelo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao de fl. 21 da CPI, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0087700-40.2009.5.01.0262 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório de Análises Clínicas Morinst Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ\r\n\r\nCiência da decisão de fls.70: \"...EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, custas de R$ 10,64, pelo Rte...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0099601-73.2007.5.01.0262 - AI\r\n\r\nAgte: Elza Albino Ferreira [Adv. Samira Teixeira de Oliveira Guerreiro (OAB: RJ 100936 - D)]\r\n\r\nAgdo: Casa de Saude Sao Jose [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)], Agdo: Brasservis Ltda [Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Brasservis Ltda, Agdo Casa de Saude Sao Jose\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, bem como apresentar contra-razões ao RO interposto.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0106600-08.2008.5.01.0262 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condominio do Edificio Almeirtante Cox [Adv. Joilson dos Stos Guerhardt (OAB: RJ 113308 - D)]\r\n\r\nCgto: João Isidorio da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condominio do Edificio Almeirtante Cox\r\n\r\nCiência da decisão de fls.48: \"...EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, custas de R$ 10,64, pelo Consignatário, dispensado...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0137200-12.2008.5.01.0262 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosemere Fuly [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Luigi Moscatelli\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemere Fuly\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 21, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0094900-98.2009.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriane Nogueira da Silva [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: Red Shot- Jorge Wilson Matos Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriane Nogueira da Silva\r\n\r\nCiência da decisão de fls.13: \"...EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, custas de R$ 500,00, pelo Rte, dispensado...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0140400-27.2008.5.01.0262 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielle Santos do Nascimento [Adv. Leny Moraes Carneiro (OAB: RJ 101503 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Papelaria Delta de São Gonçalo Ltda. [Adv. Wilson Francisco da Silva (OAB: RJ 42504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Papelaria Delta de São Gonçalo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias,\r\n\r\ndevendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de\r\n\r\nimpugnacao.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0005700-61.2001.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENANCY MICAELA MANZAN [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 94082 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA NOSSA SENHORA DAS VITORIAS S/C LTDA [Adv. Flavio Celso Gomes Pereira (OAB: RJ 4896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA NOSSA SENHORA DAS VITORIAS S/C LTDA\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código CORRETO, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0006800-75.2006.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Lima [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código CORRETO, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0008400-68.2005.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delcidio Cordeiro dos Reis [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa Filho e Lopes da Costa Ltda [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Costa Filho e Lopes da Costa Ltda\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código CORRETO, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0151000-83.2003.5.01.0262 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DA SILVA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRAZEM DISTRIBUIDORA LTDA, Réu: COOPERSUL COOPERATIVA SUL ATLANTICO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nDiga o exequente, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0162400-21.2008.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda da Silva Freitas [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Maximus de Vista Alegre Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda da Silva Freitas, Réu Maximus de Vista Alegre Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração, de fls.47.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0163600-63.2008.5.01.0262 - RTSum\r\n\r\nAut: Nathanael de Almeida [Adv. Claudio Ricardo da S Teixeira (OAB: RJ 127756 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedreira Ouro Branco [Adv. Sara de Oliveira Ferreira (OAB: RJ 79722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pedreira Ouro Branco \r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias,\r\n\r\ndevendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de\r\n\r\nimpugnacao.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0181100-16.2006.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Daflon Ribeiro Guimaraes [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Vitor Castela Posto de Gasolina e Afins Ltda. [Adv. Gilberto Mendes da Silva (OAB: RJ 81754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vitor Castela Posto de Gasolina e Afins Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias,\r\n\r\ndevendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de\r\n\r\nimpugnacao.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0278300-86.2007.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Henrique de Alcantara [Adv. Vinicius Faria de Alcantara (OAB: RJ 114693 - D)]\r\n\r\nRéu: Hb Farma Laboratorios Ltda. [Adv. George Rodney Armond Calvert (OAB: RJ 82852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hb Farma Laboratorios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a notificação devolvida da testemunha, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0202400-29.2009.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceição de Farias Duarte [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Recuperação e Acolhida Nosso Lar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceição de Farias Duarte\r\n\r\nFornecer o atual endereco da Reclamada, em 10 dias, em razão da devolução da notificação de fls.14. \r\n\r\nProcesso: 0304200-13.2003.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL CABRAL DE SOUZA [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSICO DO BRASIL LTDA SUCESSORA DE QUAKER [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISMAEL CABRAL DE SOUZA, Réu PEPSICO DO BRASIL LTDA SUCESSORA DE QUAKER\r\n\r\nCiência da decisão de fls.323/326: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 600,00, pela Rda...\" Prazo: 8 dias. \r\n\r\nCiência do despacho de fl. 327. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0006500-16.2006.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindia Nogueira do Nascimento [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A.(MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindia Nogueira do Nascimento\r\n\r\nComparecer à secretaria da vara a fim de retirar a certidão de habilitação na falência. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0150000-38.2009.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeilton de Medeiros Almeida [Adv. Adriana da Silva Aguiar (OAB: RJ 95081 - D)]\r\n\r\nRéu: Dacala Segurança e Vigilância Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeilton de Medeiros Almeida \r\n\r\nTomar ciência da audiência a ser realizada no dia 10/03/2010 às 11:10 horas, nesta vara do trabalho. \r\n\r\nProcesso: 0105700-59.2007.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Bastos Ribeiro [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Higiene e Limpeza Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Bastos Ribeiro\r\n\r\nFornecer o atual endereco da Reclamada, em 10 dias, em razão da devolução da notificação de fls.55/56. \r\n\r\nProcesso: 0251600-15.2003.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE NASCIMENTO DE OLIVEIRA [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIANE DA SILVA BARBOSA, Réu: FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA, Réu: NELIO RAMOS DA COSTA, Réu: THE BEST DA TRINDADE MODAS LTDA ME, Réu: ALFREDO BARBOSA CORDEIRO, Réu: EUNIDES MARIA SOARES SILVA, Réu: ANDRE LUIZ TEIXEIRA TAVARES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nFornecer o atual endereco da Reclamada, em 10 dias, em razão da devolução da notificação de fls.64/65. \r\n\r\nProcesso: 0178400-96.2008.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Eleir de Oliveira [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nRéu: Carolândia Móveis e Decorações Ltda. - Atacadão dos Móveis [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carolândia Móveis e Decorações Ltda. - Atacadão dos Móveis, Aut José Eleir de Oliveira \r\n\r\nCiência da decisão de fls.42/43: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 400,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0002600-20.2009.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane José Lopes de Araújo [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: Castroservice Refeições Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: Casa de Saúde São José [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saúde São José , Réu Castroservice Refeições Ltda. , Aut Viviane José Lopes de Araújo\r\n\r\nCiência da decisão de fl. 179/180, que converte o julgamento em diligência, devendo a Reclamante manifestar-se nos autos no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001500-30.2009.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Taurino da Cruz [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústra Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comércio e Indústra Ltda. , Aut Reginaldo Taurino da Cruz \r\n\r\nCiência da decisão de fls.337/344: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 600,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0078900-57.2008.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Humberto Nolasco do Amaral [Adv. Roberto Cesar de Mattos Cunha (OAB: RJ 137993 - D)]\r\n\r\nRéu: J V Sete Distribuidora e Comercio Ltda. [Adv. Milton de Souza Jr. (OAB: RJ 144457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Humberto Nolasco do Amaral, Réu J V Sete Distribuidora e Comercio Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.124/126: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 120,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0094500-84.2009.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Moreira Lucas da Silva [Adv. Octavio Argentino Filho (OAB: RJ 118964 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A., Aut Thiago Moreira Lucas da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração, de fls.165.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0086400-82.2005.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Soares do Nascimento [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Marajoya Ltda.ME [Adv. Rogerio Esteves Machado Vasques (OAB: RJ 70846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Marajoya Ltda.ME, Aut Maria Soares do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.57/60, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0006100-94.2009.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela de Souza Teixeira Bastos [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Lojas Leader Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcela de Souza Teixeira Bastos, Réu União de Lojas Leader Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração, de fls.75.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0036700-98.2009.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald da Silva Teixeira [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: D A 2007 Pizzaria e Restaurante Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronald da Silva Teixeira \r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração, de fls.61.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0068200-85.2009.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Porto Trindade [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda. , Aut Paulo Henrique Porto Trindade\r\n\r\nTomar ciência da decisão que deixa de apreciar os Embargos de Declaração de fls. 211/213. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0068600-02.2009.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vando José Conceição da Cunha [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Vando José Conceição da Cunha\r\n\r\nCiência da decisão de fls.185/186: \"...IMPROCEDENTE, custas de R$ 374,00, pelo Rte, isento...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0106100-05.2009.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Luiz Pinto da Silva [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nRéu: Jf de São Gonçalo Ltda. [Adv. Carlos A B Junior (OAB: RJ 119534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jf de São Gonçalo Ltda., Aut Marcio Luiz Pinto da Silva \r\n\r\nCiência da decisão de fls.49/53: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 600,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0109000-58.2009.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cinthia Selma de Jesus [Adv. Carlos Augusto Gutierrez Vargas (OAB: RJ 86696 - D)]\r\n\r\nRéu: Aded Mania Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cinthia Selma de Jesus \r\n\r\nCiência da decisão de fls.26/30: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 200,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0112800-07.2003.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: JHANSEN DA SILVA PORTO [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla energia e Serviços S.A. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla energia e Serviços S.A., Aut JHANSEN DA SILVA PORTO\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração, de fls.171.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0120700-65.2008.5.01.0262 - RTSum\r\n\r\nAut: Angela Maria de Azevedo [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Elizabeth Gonçalves Bezerra [Adv. Rosana Dutra Pereira (OAB: RJ 110106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria de Azevedo, Réu Elizabeth Gonçalves Bezerra\r\n\r\nCiência da decisão de fls.56/57: \"...IMPROCEDENTE, custas de R$ 36,30 pelo rte, isento...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0121500-59.2009.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Correa Ribeiro [Adv. Marilza de Azevedo Ferreira (OAB: RJ 143978 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Peças Jardim Catarina Ltda. ME [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Peças Jardim Catarina Ltda. ME, Aut Vanessa Correa Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração, de fls.59.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0130100-69.2009.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clayton Divina Nunes [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopmilênio Cooperativa de Trabalho em Saúde Ltda. a/c Diretora Presidente, Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clayton Divina Nunes\r\n\r\nCiência da decisão de fls.64/70: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 100,00, pela Primeira Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0182500-94.2008.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Lima Antunes [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Dofab Distribuidora de Águas e Bebidas Ltda. ME [Adv. Marinaldo Jeremias Alves (OAB: RJ 137669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dofab Distribuidora de Águas e Bebidas Ltda. ME, Aut Leandro de Lima Antunes\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração, de fls.34.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0189400-93.2008.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sônia Cristina Queiroz Monteiro de Lima [Adv. Rogerio de Carvalho Busch (OAB: RJ 95803 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Médica do Pita [Adv. Renata Bertin Pimentel (OAB: RJ 49450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica Médica do Pita\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias,\r\n\r\ndevendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de\r\n\r\nimpugnacao.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0053300-39.2005.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thais Queiroz de Souza [Adv. Gilson Batista Tavares (OAB: RJ 30748 - D)]\r\n\r\nRéu: Hagen Rheydt do Brasil Quimica Fina Ltda. [Adv. Ozeas da Silva Melo (OAB: RJ 113647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thais Queiroz de Souza\r\n\r\nApresentar nova planilha de cálculos, de acordo com o despacho de fl. 413, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0200000-13.2007.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Luiz Araujo de Souza [Adv. Jorge Goncalves Duarte (OAB: RJ 117384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Luiz Araujo de Souza, Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.329/351, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0217200-67.2006.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary Carneiro da Cunha [Adv. Jose Evaristo Nascimento Filho (OAB: RJ 105808 - D)]\r\n\r\nRéu: Motel Moulin Houge Ltda. [Adv. Leandro Goncalves da Costa (OAB: RJ 111435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Motel Moulin Houge Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias,\r\n\r\ndevendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de\r\n\r\nimpugnacao.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0205400-08.2007.5.01.0262 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlene Caetano da Silva Mendes [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Planeta do Pao n/p Adriana Abreu Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Caetano da Silva Mendes\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0215600-36.1991.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE RIBEIRO [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nRéu: NERY E SOARES PLANEJAMENTO E OBRAS LTDA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSUE RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o despacho de fl. 248, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0220400-87.2003.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVELYN MOREIRA DE ALMEIDA [Adv. Jose Manuel Blanco Pereira (OAB: RJ 92671 - D)]\r\n\r\nRéu: BSM-BETEL SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO S/C\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVELYN MOREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre resposta ao ofício de fl. 121, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0221000-35.2008.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara Rezende Devillart [Adv. Karlos Herick Lobato Devillart (OAB: RJ 152866 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria das Graças Moraes de Lemos [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)], Réu: Trukadão Auto Peças e Oficina Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jussara Rezende Devillart, Réu Maria das Graças Moraes de Lemos, Réu Trukadão Auto Peças e Oficina Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.45/51: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 60,00, pela Primeira Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0235100-92.2008.5.01.0262 - RTSum\r\n\r\nAut: Raquel da Silva Fernandes [Adv. Graca Regina Alves de Souza (OAB: RJ 34143 - D)]\r\n\r\nRéu: Minimercado Recreio do Laranjal Ltda. ME [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Minimercado Recreio do Laranjal Ltda. ME , Aut Raquel da Silva Fernandes\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 64/68: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 100,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0238200-89.2007.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Carlos Marinho Suriano [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Cacique Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cacique Promotora de Vendas Ltda., Aut David Carlos Marinho Suriano\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração, de fls.183.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0238400-33.2006.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Azevedo Oliveira [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson de Azevedo Oliveira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração, de fls.359.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0248300-69.2008.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Lima Borges [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Vales do Rio Coura Ltda. [Adv. Nina Maura Soares Ribeiro (OAB: RJ 69763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos Lima Borges, Réu Bebidas Vales do Rio Coura Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração, de fls.287.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0248200-27.2002.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILEUZA MENDES DE LIMA SOUZA [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: QUALITAS SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILEUZA MENDES DE LIMA SOUZA\r\n\r\nFornecer o atual endereco da primeira Reclamada, em 10 dias, em razão da devolução da notificação de fls. 198. \r\n\r\nProcesso: 0253600-17.2005.5.01.0262 - RTSum\r\n\r\nAut: Elano Conceicao dos Santos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Valeur Servicos de Gas Ltda. [Adv. Alvaro Jorge de Andrade (OAB: RJ 46645 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Estado do Rio de Janeiro Ceg [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Estado do Rio de Janeiro Ceg\r\n\r\nDeferida dillação de prazo por cinco dias, conforme despacho de fl. 104. \r\n\r\nProcesso: 0273100-40.2003.5.01.0262 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DA CONCEICAO SALUSTIANO [Adv. Jorge Antonio Alves Maia (OAB: RJ 72701 - D)]\r\n\r\nRéu: VERA LUCIA SANTOS COELHO [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA DA CONCEICAO SALUSTIANO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nId: 908942"
                            ],
                            "908943": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0337300-61.2000.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VICENTE DA SILVA FILHO [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA SEG SERV ESP SEG TRANSP VAL S/A [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)], Réu: UNIBANCO S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Tutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut JOSE VICENTE DA SILVA FILHO, Réu UNIBANCO S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração, de fls.287.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nId: 908943"
                            ],
                            "908944": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 02/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0130100-69.2009.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clayton Divina Nunes\r\n\r\nRéu: Coopmilênio Cooperativa de Trabalho em Saúde Ltda. a/c Diretora Presidente e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Coopmilênio Cooperativa de Trabalho em Saúde Ltda. a/c Diretora Presidente, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da decisão de fls.64/70: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 100,00, pela Primeira Rda...\" Prazo: 08 dias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 908944"
                            ],
                            "908945": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 02/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0246300-96.2008.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Cunha de Mendonça\r\n\r\nRéu: INAAP - Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública, Instituto Vital Brazil, Franklin de Oliveira Brito Garcia, Joelma Azevedo Guimarães, Roberto Ricardo Silveira da Rosa\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Leonardo Saggese Fonseca da 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Joelma Azevedo Guimarães, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/03/2010 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,2o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, o julgamento da reclamação à sua revelia e a aplicação da pena de confissão (art.844 da CLT).\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, através de seu representante legal (art.12 CPC) ou do preposto com representação escrita (art.843, 1o.CLT).\r\n\r\n3) O Juiz exige da pessoa jurídica de direito privado, que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietários(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada, conforme Provimento Geral Consolidado da CGJT.\r\n\r\n4) As partes poderão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados com a defesa na forma do art.1, alínea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92 (até 05 documentos por folha). Fica o RECLAMADO, desde já notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (artigos 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação, na forma do artigo 825 da CLT, ficando ressalvado que, no caso de ação EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, SÓ SERÃO ADMITIDOS O ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA E A INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA, SE A PARTE INTERESSADA PROVAR A CIÊNCIA DA TESTEMUNHA CONVIDADA (art.852-H, parágrafo 3o. da CLT).\r\n\r\n6) EM CASO DE DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO AUTOR, FICA SEU PATRONO CIENTE DE QUE DEVERÁ DILIGENCIAR PELO NOVO ENDEREÇO, SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 908945"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "903736": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0220300-56.2008.5.01.0263 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane da Silva Gomes [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)], Réu: Sendas Distribuidora SA. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apoio Conservação e Serviços Ltda. , Réu Sendas Distribuidora SA. , Aut Viviane da Silva Gomes \r\n\r\nTomarem ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0094900-71.2004.5.01.0263 - RTSum\r\n\r\nAut: VALQUIRIA CELIA DA SILVA [Adv. Wilson Elias Mascarenhas (OAB: RJ 107537 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosane Pereira Martins [Adv. Flavio Luis Barbosa (OAB: RJ 83625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rosane Pereira Martins, Aut VALQUIRIA CELIA DA SILVA\r\n\r\nTomarem ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0203000-86.2005.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides Jose de Figueiredo Pitta [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nRefaça seus cálculos de liquidação, em 10 dias, observada a promoção de fls. 285 . \r\n\r\nProcesso: 0201700-89.2005.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industr de aliment e Afins de Niteroi [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Duas Meninas Ltda. [Adv. Paulo Cesar da Rocha Azeredo (OAB: RJ 32775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Duas Meninas Ltda., Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industr de aliment e Afins de Niteroi\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, por 10 dias sucessivos, permeados por outros 10. .\r\n\r\nProcesso: 0138700-81.2006.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otavio Moura dos Santos [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Bardasson Transportes Ltda. ME [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otavio Moura dos Santos\r\n\r\nRefaça seus cálculos de liquidação, em 10 dias, observada a promoção de fls.204 . \r\n\r\nProcesso: 0155700-36.2002.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIANE RIBEIRO MAIA [Adv. Marco Condeixa (OAB: RJ 63401 - D)]\r\n\r\nRéu: BOYER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIANE RIBEIRO MAIA\r\n\r\nRefaça seus cálculos de liquidação, em 10 dias, observada a promoção de fls. 90 . \r\n\r\nProcesso: 0115500-26.1998.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARCI ROSA DE AMORIM [Adv. Marilton da Silva Thomaz (OAB: RJ 58266 - D)]\r\n\r\nRéu: REFRIGERACAO ARRUDA LTDA-ME [Adv. Flavio Sansao Ramos (OAB: RJ 70235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARCI ROSA DE AMORIM\r\n\r\nPromover os meios para prosseguimento da execução , em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0102400-72.1996.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DIAS [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: COESA TRANSPORTES LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DIAS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 0213200-26.2003.5.01.0263 - RTSum\r\n\r\nAut: GUILHERME DE CASTRO BATISTA [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: KOREAN TEXTIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA [Adv. Fabiano da Silva Lima (OAB: RJ 107733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME DE CASTRO BATISTA, Réu KOREAN TEXTIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará ,\r\n\r\nReclamada:Venha com o comprovante do recolhimento previdenciário, atualizado por índices próprios, sob sua responsabilidade, em 05 dias, sob prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0076400-49.2007.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Aparecida das Gracas da Silva [Adv. Fernando Cesar Costa Ribeiro (OAB: RJ 142924 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. (Massa falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Aparecida das Gracas da Silva\r\n\r\nTomar ciência da expedição de Certidão de Habilitação. \r\n\r\nProcesso: 0044400-45.1997.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANE DA SILVA DOMINGOS [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nRéu: PARPLAST REPRES COM E IND LTDA ME [Adv. Jose Carlos de Araujo (OAB: RJ 69688 - D)], Réu: Ronaldo Ferreira Nunes [Adv. Carlos Orencio Alves (OAB: RJ 5160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANE DA SILVA DOMINGOS, Réu Ronaldo Ferreira Nunes\r\n\r\nSócio Ronaldo: Tomar ciência da expedição de alvará.\r\n\r\nReclamante: Diligencie pelo prosseguimento da execução, em 30 dias , mormente pelo trâmite do processo falimentar, devendo informar, conforme o caso, o nome e o endereço do síndico. \r\n\r\nProcesso: 0091900-87.2009.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eleusa Dias de Oliveira [Adv. Daniel Ferreira Dias (OAB: RJ 98460 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eleusa Dias de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência da expedição de Alvará Judicial, Mandado de Habilitação - Seguro Desemprego e Certidão de Habilitação de crédito.. \r\n\r\nProcesso: 0176200-55.2004.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO NASCIMENTO DAS NEVES [Adv. Josue Francisco Pralon (OAB: RJ 43568 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastec Brasil S.A. - (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO NASCIMENTO DAS NEVES\r\n\r\nTomar ciência da expedição de Certidão de Habilitação. \r\n\r\nProcesso: 0147300-28.2005.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra de Oliveira Rodrigues [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.a (massa falida de) [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra de Oliveira Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da expedição de Certidão de Habilitação. \r\n\r\nProcesso: 0065200-45.2007.5.01.0263 - RTSum\r\n\r\nAut: Erica Ribeiro Nascimento [Adv. Alexandre Rodrigues Ignacio (OAB: RJ 142304 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. (Massa Falida) [Adv. Luis de Oliveira Martins (OAB: RJ 40607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Ribeiro Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da expedição de Certidão de Habilitação. \r\n\r\nProcesso: 0085100-43.2009.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Licinia Conceição Mendonça Luiz [Adv. Andreia Cristina dos Santos Silva (OAB: RJ 102642 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi ( Massa Falida ) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Licinia Conceição Mendonça Luiz \r\n\r\nTomar ciência da expedição de Certidão de Habilitação. \r\n\r\nProcesso: 0146000-94.2006.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leilane de Souza Silva [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi Ltda. (Massa falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leilane de Souza Silva\r\n\r\nTomar ciência da expedição de Certidão de Habilitação. \r\n\r\nProcesso: 0105400-07.2001.5.01.0263 - RTSum\r\n\r\nAut: ELZA DE SOUZA COSTA [Adv. Lania Sangy Capistrano Miranda (OAB: RJ 65481 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVAS RUBI S/A (MASSA FALIDA DE ) [Adv. Luis de Oliveira Martins (OAB: RJ 40607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELZA DE SOUZA COSTA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de Certidão de Habilitação. \r\n\r\nProcesso: 0068300-47.2003.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS GUSTAVO RAMOS [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, Réu: CONSERVAS RUBI S/A (massa falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS GUSTAVO RAMOS\r\n\r\nTomar ciência da expedição de Certidão de Habilitação. \r\n\r\nProcesso: 0121900-41.2007.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina Correa [Adv. Alexandre Santanna dos Santos (OAB: RJ 116184 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. (Massa falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina Correa\r\n\r\nTomar ciência da expedição de Certidão de Habilitação. \r\n\r\nProcesso: 0101900-25.2004.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO LIMA [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVAS RUBI S/A (Massa falida de ) [Adv. Luis de Oliveira Martins (OAB: RJ 40607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de Certidão de Habilitação. \r\n\r\nProcesso: 0300000-23.2004.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURUA GONZAGA DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Augusto Andrade Pinto (OAB: RJ 100559 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVAS RUBI SA (Massa falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURUA GONZAGA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de Certidão de Habilitação. \r\n\r\nProcesso: 0064800-31.2007.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flor de Liz Acelina Coelho Gomes [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S/A - massa falida de\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flor de Liz Acelina Coelho Gomes\r\n\r\nTomar ciência da expedição de Certidão de Habilitação. \r\n\r\nProcesso: 0057600-36.2008.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ozair da Silva [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Piracema S.A. ( Massa Falida de )\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ozair da Silva\r\n\r\nTomar ciência da expedição de Certidão de Habilitação. \r\n\r\nProcesso: 0057500-81.2008.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dorinil Domingps da Costa [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Piracema S.A. ( Massa Falida de )\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dorinil Domingps da Costa\r\n\r\nTomar ciência da expedição de Certidão de Habilitação. \r\n\r\nProcesso: 0147800-26.2007.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel da Conceicao Barcelos [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Engersea Industria Comercio e Servicos de Estaleiro Matalic, Réu: Strong Manutencao e Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel da Conceicao Barcelos\r\n\r\nRefaça seus cálculos de liquidação, em 10 dias, observada a promoção de fls. 109 . \r\n\r\nProcesso: 0219700-69.2007.5.01.0263 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosemeri dos Santos de Araujo Souza [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A.( massa falida de )\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemeri dos Santos de Araujo Souza\r\n\r\nTomar ciência da expedição de Certidão de Habilitação. \r\n\r\nProcesso: 0216500-88.2006.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Alves dos Santos [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. (Massa falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Alves dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da expedição de Certidão de Habilitação. \r\n\r\nProcesso: 0289100-10.2006.5.01.0263 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Almeida Silva [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. (Massa falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Almeida Silva\r\n\r\nTomar ciência da expedição de Certidão de Habilitação. \r\n\r\nProcesso: 0277300-53.2004.5.01.0263 - ExCCP\r\n\r\nExte: MARIA DO SOCORRO DA SILVA CARVALHO [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nExdo: CONSERVAS PIRACEMA SA - (massa falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MARIA DO SOCORRO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência da expedição de Certidão de Habilitação. \r\n\r\nProcesso: 0224900-91.2006.5.01.0263 - RTSum\r\n\r\nAut: Celia Benta Ribeiro [Adv. Ailton Santos Ferreira Neto (OAB: RJ 110296 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi (Massa falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Benta Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da expedição de Certidão de Habilitação. \r\n\r\nProcesso: 0226700-57.2006.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Freitas Samuel dos Santos [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. (massa falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Freitas Samuel dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da expedição de Certidão de Habilitação. \r\n\r\nProcesso: 0198100-31.2003.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIOLA XAVIER DA SILVA [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVAS RUBI S/A (Massa falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIOLA XAVIER DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de Certidão de Habilitação. \r\n\r\nProcesso: 0190200-70.1998.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA DA SILVA FERREIRA [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: DUNAS ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, Réu: CONSERVAS PIRACEMA SA (massa falida de )\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA MARIA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de Certidão de Habilitação. \r\n\r\nProcesso: 0182800-29.2003.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ROBERTO COSTA SANTOS [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIG COM BANC DO EST DO RIO DE JANEIRO (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ROBERTO COSTA SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da expedição de Certidão de Habilitação. \r\n\r\nProcesso: 0181200-36.2004.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABRIZIO DA SILVA [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANCARIA LTDA (MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABRIZIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de Certidão de Habilitação. \r\n\r\nProcesso: 0079000-82.2003.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, Aut: CLESIO BORGES [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ESTRELA LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO ESTRELA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, observados os cálculos anexados, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0080000-59.1999.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: PLINIO DA CUNHA PEREIRA [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: BANDEIRANTES DRAGAGEM E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Adilza Francisca de Souza (OAB: RJ 66145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANDEIRANTES DRAGAGEM E CONSTRUCAO LTDA, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut PLINIO DA CUNHA PEREIRA\r\n\r\nReclamante: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. E informar se há alguma pendência.\r\n\r\nReclamada.Comprovar recolhimento previdenciario, prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0049600-86.2004.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE SOUSA MELO [Adv. Gerson Pedro de Andrade (OAB: RJ 77254 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE OTIMA DE ALCANTARA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE SOUSA MELO\r\n\r\nCumpra a determinação ás fls. 149, no prazo de 10 dias, sob oena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0075200-41.2006.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Azenilda Carlos Barreto Bastos [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Azenilda Carlos Barreto Bastos\r\n\r\nRefaça seus cálculos de liquidação, em 10 dias, observada a promoção de fls. 195 . \r\n\r\nProcesso: 0059500-11.1995.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ FARIA FARRET [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO SEGUROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ FARIA FARRET\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 0044100-97.2008.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Oliveira Vieira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Aguas Claras de Sao Goncalo Comercio de Piscinas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana de Oliveira Vieira\r\n\r\nTomar ciência de que a decisão transitou em julgado devendo apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, conforme instruções a serem obtidas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 0043900-32.2004.5.01.0263 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLA DA SILVA EGGER CORDEIRO [Adv. Eliana de Souza Sidaco Rosa (OAB: RJ 82268 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERMUNDI COOP TRANS ALT FRET TUR EXC EVE [Adv. Keli Cristina Bezerra Linhares (OAB: RJ 81312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA DA SILVA EGGER CORDEIRO, Réu COOPERMUNDI COOP TRANS ALT FRET TUR EXC EVE\r\n\r\nTomarem ciência de que foi homologado o acordo feito entre as partes ás fls. 90 para todos os efeitos legais . Venha a reclamada com a comprovação da cota previdenciaria incidente, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0042200-94.1999.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR FRANCISCO VIEIRA [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: FAZENDA N MODELO STA EDWIGES COM E REPRESENTAC [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR FRANCISCO VIEIRA\r\n\r\nPromova meios para prosseguimento, em 30 dias. Ante a quantia de pequena momta bloqueada. \r\n\r\nProcesso: 0040200-09.2008.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Francisco de Marins [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualimat Distribuidora de Materias de Construcao S.A., Réu: Direcional Serviços Empresariais LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo Francisco de Marins\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, na forma do artigo 879 da CLT, observados os critérios da Vara, disponíveis na Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 0034800-53.2004.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANSELMO DE AGUIAR SILVA [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0021900-62.2009.5.01.0263 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cristina de Sousa Marques [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Galeto de Ouro Restaurante Ltda.ME. [Adv. Gabriel Oliveira de Souza (OAB: RJ 141479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Galeto de Ouro Restaurante Ltda.ME.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria. .\r\n\r\nProcesso: 0020500-13.2009.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frankel Lisboa de Almeida [Adv. Vanessa Lirio Barroso (OAB: RJ 145685 - D)]\r\n\r\nRéu: Pontocred Negócios de Varejho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Frankel Lisboa de Almeida\r\n\r\nCumpra o despacho de fls. 46, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0010200-65.2004.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS PASSOS DO NASCIMENTO SILVA [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 0005500-90.1997.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO GONCALVES DA SILVA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSICO DO BRASIL LTDA [Adv. Delma de Souza Barbosa (OAB: RJ 66784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEPSICO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se a reclamada expressamente, acerca da determinação de fls. 02, nº 03, sob pena de extinção da restauração e consequente arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 0288100-77.2003.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: JERONIMO GONCALVES DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: OLIMONTE MATERIAL DE CONSTRUCAO [Adv. Nilo Sergio Gomes (OAB: RJ 72711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JERONIMO GONCALVES DE OLIVEIRA, Réu OLIMONTE MATERIAL DE CONSTRUCAO\r\n\r\nTomarem ciência da homologação da arrematação de fl. 56, para os devidos efeitos legais. \r\n\r\nProcesso: 0238700-21.2008.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivson da Silva Queiroz [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nRéu: Nanci e Cia. Ltda. - Casa de Saúde São José [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)], Réu: Serviços Médicos São José - SMEDSJ [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivson da Silva Queiroz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0220100-83.2007.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Costa dos Santos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Breton Comercio de Roupas e Acessorios Ltda. [Adv. Sandra Cunha de Sousa (OAB: RJ 78599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Costa dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido Alvara Judicial. .\r\n\r\nProcesso: 0182700-35.2007.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Ribeiro [Adv. Wagner Correa de Oliveira (OAB: RJ 50424 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Santa Maria S.A. [Adv. Antonio Carlos Carandina (OAB: RJ 34896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Ribeiro\r\n\r\nRefaça seus cálculos de liquidação, em 10 dias, observada a promoção de fls. 124 . \r\n\r\nProcesso: 0150400-25.2004.5.01.0263 - RTSum\r\n\r\nAut: LEANDRO DA CONCEICAO PEREIRA [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRéu: FRECHAL PROJETOS E REFORM [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)], Réu: CONDOMINIO PARQUE MARIA RITA [Adv. Jorge Luiz Menezes (OAB: RJ 93751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO DA CONCEICAO PEREIRA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0222200-45.2006.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Dias Pereira [Adv. Andreia Cristina dos Santos Silva (OAB: RJ 102642 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Dias Pereira\r\n\r\nRefaça seus cálculos de liquidação, em 10 dias, observada a promoção de fls.179 . \r\n\r\nProcesso: 0150900-23.2006.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri Octavio Galy [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo , Réu: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri Octavio Galy\r\n\r\nApresentar cálculos, em 10 dias, na forma do artigo 879 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0142300-86.2001.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DOS SANTOS ROCHA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO MAX BOX LTDA (massa falida )\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará , deduzido imposto de renda, com base na alioquota correspondente, devendo manifestar-se sobre o referido tributo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância e subsequente liberação à Fazenda Nacional.\r\n\r\nDevendo no mesmo prazo, informar a quantia recebida . \r\n\r\nProcesso: 0112600-55.2007.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalmeci Nascimento dos Santos [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)], Réu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalmeci Nascimento dos Santos\r\n\r\nRefaça seus cálculos de liquidação, em 10 dias, observada a promoção de fls. 185 . \r\n\r\nProcesso: 0111500-51.1996.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEIR MARINHO DA COSTA [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A (PONTO FRIO) [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)], Réu: TRANSPORTADORA TMT LTDA [Adv. Antonio Carlos Bernardo da Silva (OAB: RJ 37453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEIR MARINHO DA COSTA\r\n\r\nRefaça seus cálculos de liquidação, em 10 dias, observada a promoção de fls. 205 . \r\n\r\nProcesso: 0026400-74.2009.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: José João de Almeida [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Socieidade de Ensino Superior Estacio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Socieidade de Ensino Superior Estacio de Sá \r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista dos autos por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0141200-43.1994.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILEIDE ALMEIDA SANTOS [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: SOBRAL PINTO IND E COM REPRES ROUPAS LTDA ME [Adv. Francisco Jose Vaz Junior (OAB: RJ 71659 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILEIDE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará .\r\n\r\nDevendo comprovar nos autos a quantia recebida.\r\n\r\nProcesso: 0089500-03.2009.5.01.0263 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Henrique dos Santos Silva [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: Omar Reinaldo de Lima [Adv. Renata Porto Pires (OAB: RJ 132302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Omar Reinaldo de Lima \r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao Recurso Ordinário por deserto. \r\n\r\nProcesso: 0110500-30.2007.5.01.0263 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Pimenta da Costa [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Clean Com Prods Lim Servs Conserv Ltda. [Adv. Nilson da Silva (OAB: RJ 100430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Pimenta da Costa, Réu Top Clean Com Prods Lim Servs Conserv Ltda.\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará .\r\n\r\nReclamada:Venha com o comprovante do recolhimento previdenciário, atualizado por índices próprios, sob sua responsabilidade, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0102500-12.2005.5.01.0263 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Barcelos de Souza [Adv. Edson Correa da Costa (OAB: RJ 123548 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Barcelos de Souza\r\n\r\nVenha com novos cálculos, em 10 dias, conforme promoção de fls.47. \r\n\r\nProcesso: 0098900-46.2006.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Carlos Rodrigues [Adv. Eliane Pereira de Oliveira (OAB: RJ 75761 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Cantinho do Pao Feliz Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Nonato Carlos Rodrigues\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0080600-02.2007.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Terto [Adv. Marcio Siqueira Garcia (OAB: RJ 67142 - D)]\r\n\r\nRéu: Mirak Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Terto\r\n\r\nApresentar cálculos, em 10 dias, na forma do art. 879 da CLT, conforme instruções a serem obtidas na Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 0093700-58.2006.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina Freitas Alves [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Dr Marketing Promocional Importacao e Comercio LTDA [Adv. Claudia Yu Watanabe (OAB: SP 152046 - D)], Réu: DR Marketing Servicos Temporarios e Comercio LTDA [Adv. Claudia Yu Watanabe (OAB: SP 152046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dr Marketing Promocional Importacao e Comercio LTDA, Réu DR Marketing Servicos Temporarios e Comercio LTDA\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nId: 903736"
                            ],
                            "903744": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0312500-87.2005.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Silva do Sacramento [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Silva do Sacramento, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDigam as partes as demais provas que prtetendem produzir. Prazo sucessivo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0341000-03.2004.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANY MARIA DE BRITO [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANY MARIA DE BRITO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 231 , em 05 dias . \r\n\r\nProcesso: 0300400-03.2005.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina Soares Braganca [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. (Massa falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marina Soares Braganca\r\n\r\nTomar ciência da expedição de Certidão de Habilitação. \r\n\r\nProcesso: 0312400-35.2005.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas da Silva [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. (Massa falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 22.343,59 equivalente a 2038648,72 TR's, para fins do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0321700-21.2005.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josenir Lourenco da Silva [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: Nitpan do Ceasa Distribuidora de Papeis para Embalagens Ltda. ME [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josenir Lourenco da Silva\r\n\r\nRefaça seus cálculos de liquidação, em 10 dias, observada a promoção de fls.9 . \r\n\r\nId: 903744"
                            ],
                            "903730": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação - 25/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0320800-04.2006.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Pereira Magalhaes\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda., Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Igorneto Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar em 48 horas a importância de R$ 5.564,87 equivalente a 459.267,81 IDTRs , ou garantir a execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 903730"
                            ],
                            "903718": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 25/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0130300-73.2009.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Celso de Oliveira \r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro, Coopmilênio Cooperativa de Trabalho em Saúde Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anelita Assed Pedroso da 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Coopmilênio Cooperativa de Trabalho em Saúde Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/02/2010 às 11:20 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 0213800-71.2008.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Sodre Pereira \r\n\r\nRéu: Zarnadely Confecções Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anelita Assed Pedroso da 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Zarnadely Confecções Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/05/2010 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 903718"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "908897": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0181500-19.2009.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Moreira de Souza [Adv. Adriana da Silva Aguiar (OAB: RJ 95081 - D)]\r\n\r\nRéu: Neto Time Computer \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Moreira de Souza \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 16. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0175300-93.2009.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos da Silva Cardiano [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Microcamp Internacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos da Silva Cardiano \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 19. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nId: 908897"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "2ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "909330": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0255100-35.2005.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Monarko Nunes Viana [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)], Aut: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Monarko Nunes Viana\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0056500-10.2001.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRE GARCIA DOS SANTOS [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de Fls. 321 em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 0057600-24.2006.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel da Silva Dantas [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria Alimenticia Monte Claro de Meriti [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria Alimenticia Monte Claro de Meriti\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução e sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 0132400-52.2008.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Fidelis de Vasconcelos [Adv. Alberto Rodolpho Bohrer Neto (OAB: RJ 41296 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Indústrias Ltda [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)], Réu: Município de São João de Meriti \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Fidelis de Vasconcelos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0011200-44.2009.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Fernandes Costa Junior [Adv. Wilson Schneider de Abreu (OAB: RJ 84790 - D)]\r\n\r\nRéu: Max Moraes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Fernandes Costa Junior\r\n\r\nTomar ciencia da certidao de fl.29, devendo fornecer meios para prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento. .\r\n\r\nProcesso: 0058900-16.2009.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgina Soares Britto [Adv. Jose Luiz da Silva Neto (OAB: RJ 63678 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS - Nacional de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorgina Soares Britto \r\n\r\nTomar ciência do despacho de folha 27. Prazo solicitado, deferido prazo de 30 dias.... .\r\n\r\nProcesso: 0240900-91.2003.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uniao Federal - INSS, Aut: WALTER APARECIDO DOS SANTOS [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA SHOW S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA SHOW S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de\r\n\r\nexecução. Petição do Inss a Fls.239/240. .\r\n\r\nProcesso: 0161400-34.2007.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata de Carvalho Mansur [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nRéu: IMC Comercial Ltda [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata de Carvalho Mansur\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0170000-10.2008.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Andréa de Azeredo Lessa [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliv Assistência Odontológica S/S Ltda. [Adv. Itamar dos Santos (OAB: RJ 92045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aliv Assistência Odontológica S/S Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0013400-24.2009.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Ricardo da Silva Soares [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A. [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Ricardo da Silva Soares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0015900-97.2008.5.01.0322 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Batista Gomes [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria da Glória Teixeira Pinheiro [Adv. Jonas Peixoto da Silva Junior (OAB: RJ 135802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria da Glória Teixeira Pinheiro\r\n\r\nConvolo em penhora o depósito de fl.40. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0016500-84.2009.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lauro dos Santos Reglo [Adv. Reinaldo Rodrigues de Lira (OAB: RJ 143161 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Fábio S Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Fábio S Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da diferença da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0118900-50.2007.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Breciani da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Breciani da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0095100-08.1998.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA BARBOSA DOS SANTOS SALVADOR [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: COMMERCE IMP. COM. LTDA (LOJAS ARAPUA S/A) [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA BARBOSA DOS SANTOS SALVADOR\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0153000-94.2008.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Gaspar dos Santos [Adv. Andrea Correa Fernandes (OAB: RJ 120329 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Fluminense de Meriti Ltda. [Adv. Rosana Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 65199 - D)], Réu: Vanguarda Educacional Ltda. EPP [Adv. Rosana Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 65199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Gaspar dos Santos, Réu Colégio Fluminense de Meriti Ltda., Réu Vanguarda Educacional Ltda. EPP\r\n\r\nTomar ciencia de que foi homologado os calculos no valor de R$ 4.007,80, devendo a parte autora manifestar-se sobre fls. 139 no que toca a proposta de parcelamento do débito, valendo o silencio como discordancia. Aceitando o autor a proposta de acordo, compareçam as partes em dia de audiencia, a fim de que seja homologado o acordo. 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0031000-58.2009.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Moraes de Oliveira [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas (OAB: RJ 101281 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Moraes de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls.96/98. .\r\n\r\nProcesso: 0067200-64.2009.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo da Silva Antonio [Adv. Telmo Christovao de Pinho (OAB: RJ 69295 - D)]\r\n\r\nRéu: IZS Madureira Móveis e Decorações Ltda. [Adv. Claudia Simone Praca Paula (OAB: RJ 94953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IZS Madureira Móveis e Decorações Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução,sob pena de oficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 0054400-53.1999.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DE JESUS [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PROCAR SA IND E COM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO DE JESUS\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fl.199 .\r\n\r\nProcesso: 0078800-19.2008.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto dos Santos Matos [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ajofer Ltda [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto dos Santos Matos\r\n\r\nApresentar quesitos. .\r\n\r\nProcesso: 0092100-24.2003.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMERSON LUIZ TAVARES GUIMARAES [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 909330"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "909122": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nAto nº 45/10\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais; \r\n\r\nDESIGNA os Doutores Juízes de Direito abaixo relacionados, para exercerem, no período de 1º de fevereiro a 2 de março de 2010, as seguintes atribuições:\r\n\r\n1 - WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO para assumir a 2ª Zona Eleitoral/São Cristóvão, durante o período de férias do Juiz Fernando Rocha Lovisi.\r\n\r\n2 - LEILA SANTOS LOPES para assumir a 3ª Zona Eleitoral/Flamengo, em virtude de férias da Juíza Neusa Regina Larsen de Alvarenga Leite. \r\n\r\n3 - MARCIUS DA COSTA FERREIRA para assumir a 12ª Zona Eleitoral/Cascadura, durante o período de férias da Juíza Mônica Labuto Fragoso Machado.\r\n\r\n4 - KEYLA BLANK DE CNOP para assumir a 122ª Zona Eleitoral/Campo Grande, durante o período de férias da Juíza Nádia Maria de Souza.\r\n\r\n5- RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA para assumir a 167ª Zona Eleitoral/Pavuna, em virtude de férias do Juiz Alexandre Oliveira Camacho de França.\r\n\r\n6 - CARLOS EDUARDO LUCAS DE MAGALHÃES COSTA para assumir a 175ª Zona Eleitoral/Irajá, em virtude de férias do Juiz Luis Carlos Neves Veloso.\r\n\r\n7 - IVONE FERREIRA CAETANO para assumir a 176ª Zona Eleitoral/Vigário Geral, em virtude de férias da Juíza Márcia Malvar Barambo, sem prejuízo de suas funções na 177ª Zona Eleitoral/Parada de Lucas. \r\n\r\n8 - FLORENTINA FERREIRA BRUZZI PORTO para assumir a 207ª Zona Eleitoral/Cascadura, durante o período de férias do Juiz Marcello de Sá Baptista.\r\n\r\n9 - FÁBIO MARQUES BRANDÃO para assumir a 209ª Zona Eleitoral/Tanque, durante o período de férias da Juíza Lídia Maria Sodré de Moraes. \r\n\r\n10- RENATO LIMA CHARNAUX SERTÃ para assumir a 215ª Zona Eleitoral/Méier, em virtude de vacância. \r\n\r\n11 - HELENA DIAS TORRES DA SILVA para assumir a 219ª Zona Eleitoral/Rocha Miranda, durante o período de férias da Juíza Cláudia Garcia Couto Mari, sem prejuízo de suas funções na 15ª Zona Eleitoral/Marechal Hermes.\r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\nDesembargador Presidente \r\n\r\nId: 909122"
                        ],
                        "909123": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "Ato nº 46/10\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais; \r\n\r\nDESIGNA os Doutores Juízes de Direito abaixo relacionados, para exercerem, no período de 1º de fevereiro a 2 de março de 2010, as seguintes atribuições:\r\n\r\n1 - MARCELO CHAVES ESPÍNDOLA para assumir a 32ª Zona Eleitoral/Rio Bonito, durante o período de férias da Juíza Roberta dos Santos Braga Costa.\r\n\r\n2 -ISABEL CRISTINA DAHER DA ROCHA para assumir a 33ª Zona Eleitoral/Santa Maria Madalena, durante o período de férias do juiz Rafael Lupi Ribeiro Martins.\r\n\r\n3 -JULIANA ANDRADE BARICHELLO para assumir a 73ª Zona Eleitoral/Laje do Muriaé, em virtude de vacância, cessando a designação da Juíza Renata Palheiro Mendes de Almeida.\r\n\r\n4 -GUSTAVO HENRIQUE NASCIMENTO SILVA para assumir a 81ª Zona Eleitoral/Nova Friburgo, em virtude de Licença Maternidade da Juíza Paula do Nascimento Barros Gonzalez Teles, cessando a designação do Juiz Paulo Vagner Guimarães Pena.\r\n\r\n5 -CLÁUDIA MARIA DE OLIVEIRA MOTTA para assumir a 88ª Zona Eleitoral/São João de Meriti, durante o período de férias da Juíza Maria Cecília Pinto Gonçalves.\r\n\r\n6 - LYSIA MARIA MESQUITA AMARAL FIGUEIRA para assumir a 89ª Zona Eleitoral/São João de Meriti, durante o período de férias da Juíza Raquel Santos Pereira Chrispino.\r\n\r\n7 -JANAÍNA PEREIRA POMPOSELLI para assumir a 96ª Zona Eleitoral/Cabo Frio, em virtude de vacância.\r\n\r\n8 - RODRIGO ROCHA DE JESUS para assumir a 97ª Zona Eleitoral/Cambuci, em virtude de vacância, cessando a designação da Juíza Juliana Andrade Barichelo.\r\n\r\n9 -JOSIMAR DE MIRANDA ANDRADE para assumir a 102ª Zona Eleitoral/Carmo, durante o período de férias do Juiz Carlos André Lahmeyer Duval.\r\n\r\n10 -SIMONE DALILA NACIF LOPES para assumir a 112ª Zona Eleitoral/Miracema, durante o período de férias da Juíza Renata Palheiro Mendes de Almeida.\r\n\r\n11 -PAULO ASSED ESTEFAN para assumir a 129ª Zona Eleitoral/Campos, durante o período de férias do Juiz Elias Pedro Sader Neto.\r\n\r\n12 -DENISE APPOLINÁRIA DOS REIS OLIVEIRA para assumir a 133ª Zona Eleitoral/São Gonçalo, durante o período de férias da Juíza Fabiana de Castro Pereira.\r\n\r\n13 -CLARA MARIA MARTINS JAGUARIBE para, sem prejuízo de sua designação para a 83ª Zona Eleitoral/Nova Iguaçu, assumir a 150ª Zona Eleitoral/Mesquita, em virtude de vacância, cessando a designação da Juíza Maria Izabel Holanda Daibert.\r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\nDesembargador Presidente \r\n\r\nId: 909123"
                        ],
                        "909124": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "Ato nº 47/10\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais; \r\n\r\nDESIGNA os Juízes de Direito abaixo relacionados, para exercerem as seguintes atribuições, nas datas respectivas nos meses de janeiro e fevereiro de 2010, nas zonas eleitorais discriminadas, em virtude de afastamento dos juízes titulares e juízes designados pela Resolução nº 06/2009 do O.E. do TJ/RJ, e por motivo de vacância.\r\n\r\n1 - THEREZINHA MARIA DE AVELLAR DUARTE para permanecer, no dia 31 de janeiro, na 1ª Zona Eleitoral/Saúde.\r\n\r\n2 - MÁRIO CUNHA OLINTO FILHO para permanecer, no dia 31 de janeiro, na 119ª Zona Eleitoral/Barra da Tijuca.\r\n\r\n3 - LUIZ EDUARDO DE CASTRO NEVES para permanecer, no dia 31 de janeiro, na 189ª Zona Eleitoral/Brás de Pina, sem prejuízo de suas funções na 11ª Zona Eleitoral/Olaria.\r\n\r\n4 - VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO para permanecer, nos dias 31 de janeiro e 1º de fevereiro, na 204ª Zona Eleitoral/Santo Cristo.\r\n\r\n5 - CARLOS EDUARDO LUCAS DE MAGALHÃES COSTA para permanecer, nos dias 31 de janeiro e 1º de fevereiro, na 217ª Zona Eleitoral/Marechal Hermes.\r\n\r\n6 - PAULA FETEIRA SOARES para permanecer, no dia 31 de janeiro, na 242ª Zona Eleitoral/Campo Grande.\r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\nDesembargador Presidente \r\n\r\nId: 909124"
                        ],
                        "909125": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "Ato nº 48/10\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais; \r\n\r\nDESIGNA os Juízes de Direito abaixo relacionados, para exercerem as seguintes atribuições, nas datas respectivas nos meses de janeiro e fevereiro de 2010, nas zonas eleitorais discriminadas, em virtude de afastamento, dos juízes titulares e juízes designados, pela Resolução nº 06/2009 do O.E. do TJ/RJ, e por motivo de vacância.\r\n\r\n1 -- ELEN DE FREITAS BARBOSA para permanecer, no dia 31 de janeiro, na 28ª Zona Eleitoral/Paraíba do Sul, sem prejuízo de suas funções na 174ª Zona Eleitoral/Três Rios.\r\n\r\n2 - BEATRIZ PRESTES PANTOJA para permanecer, no dia 31 de janeiro, na 36ª Zona Eleitoral/São Gonçalo.\r\n\r\n3 - CARLOS MÁRCIO DA COSTA CORTAZIO CORREA para permanecer, nos dias 31 de janeiro e 1º de fevereiro, na 44ª Zona Eleitoral/Nilópolis.\r\n\r\n4 - HEVELISE SCHEER para permanecer, de 31 de janeiro a 6 de fevereiro, na 53ª Zona Eleitoral/Duas Barras, sem prejuízo de suas funções na 42ª Zona Eleitoral/Bom Jardim.\r\n\r\n5 - MÁRCIO BARENCO CORRÊA DE MELLO para permanecer, de 31 de janeiro a 3 de fevereiro, na 60ª Zona Eleitoral/São Sebastião do Alto, sem prejuízo de suas funções na 101ª Zona Eleitoral/Cantagalo.\r\n\r\n6 - ANDRÉ LUIZ DUARTE COELHO para permanecer, nos dias 31 de janeiro e 1 de fevereiro, na 70ª Zona Eleitoral/Paracambi.\r\n\r\n7 - RITA DE CÁSSIA VERGETE CORREIA para permanecer, no dia 31 de janeiro, na 72ª Zona Eleitoral/Niterói.\r\n\r\n8 - PAULO ASSED ESTEFAN para permanecer, de 31 de janeiro a 3 de fevereiro, na 75ª Zona Eleitoral/Campos.\r\n\r\n9 - EDUARDO ANTONIO KLAUSNER para permanecer, no dia 31 de janeiro, na 86ª Zona Eleitoral/São Gonçalo.\r\n\r\n10 - JEAN ALBERTI DE SOUZA SAADI para permanecer, no dia 31 de janeiro, na 114ª Zona Eleitoral/Niterói.\r\n\r\n11 - MÁRCIA DA SILVA RIBEIRO para permanecer, no dia 31 de janeiro, na 127ª Zona Eleitoral/Duque de Caxias.\r\n\r\n12 - JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO para permanecer, no dia 31 de janeiro, na 134ª Zona Eleitoral/São Gonçalo.\r\n\r\n13 -MONICCA DE HOLANDA DAIBERT para permanecer, no dia 31 de janeiro, na 157ª Zona Eleitoral/Nova Iguaçu.\r\n\r\n14 - THIAGO GONDIM DE ALMEIDA OLIVEIRA para permanecer, no dia 31 de janeiro, na 183ª Zona Eleitoral/Porto Real/Quatis.\r\n\r\n15 - RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES para permanecer, no dia 31 de janeiro, na 199ª Zona Eleitoral/Niterói.\r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\nDesembargador Presidente \r\n\r\nId: 909125"
                        ],
                        "909126": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "Ato nº 49/10\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais; \r\n\r\nDESIGNA os Doutores Juízes de Direito abaixo relacionados, para exercerem, nas datas respectivas, as seguintes atribuições: \r\n\r\n1 - CLÁUDIA FERNANDES BARTHOLO SUASSUNA para permanecer, de 31 de janeiro a 2 de março, na 8ª Zona Eleitoral/Engenho Novo, em virtude de Licença Maternidade da Juíza Cláudia Renata Alberico Oazen.\r\n\r\n2 - ELLEN GARCIA MESQUITA para, sem prejuízo de suas funções na 178ª Zona Eleitoral/Realengo permanecer, de 31 de janeiro a 2 de março, na 124ª Zona Eleitoral/Bangu, em virtude do afastamento da Juíza Andréa Barroso Silva nos termos do art. 73, I, LOMAN.\r\n\r\n3 - AUGUSTO ALVES MOREIRA JÚNIOR para assumir, de 3 a 5 de fevereiro, a 179ª Zona Eleitoral/Cidade de Deus, em virtude do afastamento da Juíza Flávia de Almeida Viveiros de Castro nos termos do art. 73, I, LOMAN, sem prejuízo de suas funções na 9ª Zona Eleitoral/Barra da Tijuca.\r\n\r\n4 - PAULO CÉSAR VIEIRA DE CARVALHO FILHO para assumir, de 1º de fevereiro a 2 de março, a 188ª Zona Eleitoral/Penha, em virtude de vacância, cessando a designação do Juiz Renato Lima Charnaux Sertã. \r\n\r\n5 - SÉRGIO WAJZEMBERG para assumir, de 31 de janeiro a 2 de março, a 206ª Zona Eleitoral/Copacabana, em virtude de vacância.\r\n\r\n6 - ANA LÚCIA VIEIRA DO CARMO para assumir, de 31 de janeiro a 2 de março, a 211ª Zona Eleitoral/São Conrado, em virtude de vacância, cessando a designação da Juíza Daniela Brandão Ferreira. \r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\nDesembargador Presidente \r\n\r\nId: 909126"
                        ],
                        "909127": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "Ato nº 50/10\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais; \r\n\r\nDESIGNA os Doutores Juízes de Direito abaixo relacionados, para exercerem, nas datas respectivas, as seguintes atribuições: \r\n\r\n1 - CARLOS EDUARDO IGLESIAS DINIZ para assumir, de 1º a 28 de fevereiro, a 92ª Zona Eleitoral/Araruama, em virtude de licença da Juíza Andreia Florêncio Berto.\r\n\r\n2 - CARLOS SÉRGIO DOS SANTOS SARAIVA para permanecer, no dia 31 de janeiro, na 96ª Zona Eleitoral/Cabo Frio, em virtude de vacância. \r\n\r\n3 - PEDRO HENRIQUE ALVES para permanecer, de 31 de janeiro a 2 de fevereiro, na 135ª Zona Eleitoral/São Gonçalo, em virtude de Licença Médica da Juíza Patrícia Lourival Acioli.\r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\nDesembargador Presidente \r\n\r\nId: 909127"
                        ],
                        "909128": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "Ato nº 51/10\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais; \r\n\r\nRESOLVE CESSAR, a partir do dia 6 de fevereiro, a designação do Juiz Werson Franco Pereira Rego, para assumir a 171ª Zona Eleitoral/Muda, em virtude do término da Licença Médica da Juíza Ana Cristina Nascif Dib Miguel. \r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\nDesembargador Presidente \r\n\r\nId: 909128"
                        ],
                        "909129": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "Ato nº 52/10\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais; \r\n\r\nRESOLVE CESSAR, a partir do dia 1º de fevereiro, a designação da Juíza Claúdia Maria de Oliveira Motta, para assumir a 187ª Zona Eleitoral/São João de Meriti, em virtude do término do afastamento do Juiz Carlos Ferreira Antunes por motivo de férias e pela Res. 6/2009. \r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\nDesembargador Presidente \r\n\r\nId: 909129"
                        ],
                        "909130": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "Ato nº 53/10\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais; \r\n\r\nDESIGNA os Doutores Juízes de Direito abaixo relacionados, para exercerem, nas datas respectivas, as seguintes atribuições: \r\n\r\n1 - SHEILA DRAXLER PEREIRA DE SOUZA para assumir, no dia 1º de fevereiro, a 95ª Zona Eleitoral/Bom Jesus do Itapaboana, em virtude de licença nojo da Juíza Fabíola Costalonga, sem prejuízo de suas funções na 107ª Zona Eleitoral/Itaperuna.\r\n\r\n2 - MONICA PANCHO EMILIÃO para assumir, de 2 a 8 de fevereiro, a 95ª Zona Eleitoral/Bom Jesus do Itapaboana, em virtude de licença nojo da Juíza Fabíola Costalonga.\r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\nDesembargador Presidente \r\n\r\nId: 909130"
                        ],
                        "909131": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "Ato nº 54/10\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Resolução TRE/RJ nº 721/09, publicada no D.O. do Estado do Rio de Janeiro, de 21.12.2009.\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Alterar, no município abaixo, a designação da Zona e/ou Juiz Eleitoral, constante da Resolução nº 721/09, conforme segue:\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nZ. E. \r\n\r\nJUIZ ELEITORAL\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n188ª ZE\r\n\r\nPaulo César Vieira de Carvalho Filho\r\n\r\nArt. 2º - Ficam mantidas as demais designações a que alude a Resolução TRE nº 721/09;\r\n\r\nArt. 3º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\nDesembargador Presidente \r\n\r\nId: 909131"
                        ],
                        "909132": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "Ato nº 55/10\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais; e tendo em vista o que consta no protocolo nº 84.309/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConceder ao servidor JOÃO BAPTISTA MORENO BOTELHO, matrícula nº 2386252, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário, Área de Atividade - Judiciária, Classe “C”, Padrão 15, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, abono de permanência, a contar de 25/10/2009, de que trata o art.40, § 19 da CF/88, por permanecer em atividade, após completar as exigências para a aposentadoria voluntária, nos termos do art.40, § 1º, III, a da CRFB.\r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\nDesembargador Presidente \r\n\r\nId: 909132"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "908756": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "VICE-PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDécima Terceira Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos vinte e nove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dez, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nRepresentação nº 1339 (8174-49.2009.6.19.0000)\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: RONALDO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO: Flávio Pereira da Silva\r\n\r\nRepresentação nº 1417 (8224-75.2009.6.19.0000)\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTERIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: ALVARO MONTEIRO DIAS\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCarlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\n(2)\r\n\r\nFlávio Pereira da Silva\r\n\r\n(1)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 908756"
                    ],
                    "908757": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Décima Quarta Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos trinta e um dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dez, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 1-13.2010.6.19.0255\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CARAPEBUS-RJ (255ª ZONA ELEITORAL - QUISSAMÃ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal de Carapebus\r\n\r\nADVOGADO: Gezymar Ribeiro Soares\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO MUDANÇA PRA VALER\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Glória Regina Félix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO: Salim Selem Neto\r\n\r\nRECORRIDO: AMARO FERNANDES DOS SANTOS, candidato a prefeito\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Glória Regina Félix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO: Salim Selem Neto\r\n\r\nRECORRIDO: LUIZ CARLOS FRAGOSO FILHO, candidato a vice-prefeito\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Glória Regina Félix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO: Salim Selem Neto\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 2-95.2010.6.19.0255\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CARAPEBUS-RJ (255ª ZONA ELEITORAL - QUISSAMÃ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal de Carapebus\r\n\r\nADVOGADO: Gezymar Ribeiro Soares\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO MUDANÇA PRA VALER\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Glória Regina Félix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO: Salim Selem Neto\r\n\r\nRECORRIDO: AMARO FERNANDES DOS SANTOS, candidato a prefeito\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Glória Regina Félix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO: Salim Selem Neto\r\n\r\nRECORRIDO: LUIZ CARLOS FRAGOSO FILHO, candidato a vice-prefeito\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Glória Regina Félix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO: Salim Selem Neto\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 3-80.2010.6.19.0255\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CARAPEBUS-RJ (255ª ZONA ELEITORAL - QUISSAMÃ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal de Carapebus\r\n\r\nADVOGADO: Gezymar Ribeiro Soares\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO MUDANÇA PRA VALER\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Glória Regina Félix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO: Salim Selem Neto\r\n\r\nRECORRIDO: AMARO FERNANDES DOS SANTOS, candidato a prefeito\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Glória Regina Félix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO: Salim Selem Neto\r\n\r\nRECORRIDO: LUIZ CARLOS FRAGOSO FILHO, candidato a vice-prefeito\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Glória Regina Félix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO: Salim Selem Neto\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nGezymar Ribeiro Soares\r\n\r\n(1),(2),(3)\r\n\r\nGlória Regina Félix Dutra\r\n\r\n(1),(2),(3)\r\n\r\nLuiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\n(1),(2),(3)\r\n\r\nPablo Felga Cariello\r\n\r\n(1),(2),(3)\r\n\r\nSalim Selem Neto\r\n\r\n(1),(2),(3)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 908757"
                    ],
                    "908758": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Décima Quinta Ata de Distribuição Ordinária, realizada ao primeiro dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e dez, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 16-68.2010.6.19.0000\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: POUL ERIK\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: SIRA - SISTEMAS DE DETECÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS LTDA\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Viana Pampolha\r\n\r\nPrestação de Contas nº 15-83.2010.6.19.0000\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: EDUARDO GOMES MARQUES, candidato a Deputado Estadual pelo PT, sob o nº 13440\r\n\r\nPropaganda Partidária nº 14-98.2010.6.19.0000\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 12-23.2009.6.19.0111\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: VALENÇA-RJ (111ª ZONA ELEITORAL - VALENÇA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: EDUARDO HENRIQUE SOARES, candidato ao cargo de Vereador pelo PSB, sob o nº 40150\r\n\r\nADVOGADO: David Barbosa Nogueira\r\n\r\nADVOGADO: Adolpho Bezerra de Medeiros Junior\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7411 (8326-47.2009.6.19.0049)\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CACHOEIRAS DE MACACU-RJ (49ª ZONA ELEITORAL - CACHOEIRAS DE MACACU)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nRECORRENTE: DEMILSON ANTÔNIO RIBEIRO MONTEIRO, candidato a Prefeito do Município de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nADVOGADA: Etiene Mello Roiffe\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Penatieri Meira Lima\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nRECORRENTE: LOIR GONÇALVES DE LIMA, candidato a Vice-Prefeito do Município de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nADVOGADA: Etiene Mello Roiffe\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Penatieri Meira Lima\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO (PPS, PT do B, PTB, PR, PRTB, PHS, PV, PDT)\r\n\r\nADVOGADA: Etiene Mello Roiffe\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Penatieri Meira Lima\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nRECORRIDO: RAFAEL MUZZI DE MIRANDA, Prefeito do Município de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nADVOGADA: Marilena de Faria Sarmento Mota\r\n\r\nADVOGADO: Claudio Tavares de Oliveira Junior\r\n\r\nADVOGADO: Roberto Duarte Butter\r\n\r\nADVOGADA: Danyelle Duboc de Jesus\r\n\r\nADVOGADA: Karla Ferreira dos Anjos\r\n\r\nRECORRIDO: MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS SOUZA, Vice-Prefeito do Município de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA: Marilena de Faria Sarmento Mota\r\n\r\nADVOGADA: Debora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIDOS POR CACHOEIRAS DE MACACU (PP, PSDB, PMN, PSC, PT, PMDB PC do B, PTC, PSB, PTN, PRB, PRP)\r\n\r\nADVOGADA: Marilena de Faria Sarmento Mota\r\n\r\nADVOGADO: Claudio Tavares de Oliveira Junior\r\n\r\nADVOGADO: Roberto Duarte Butter\r\n\r\nADVOGADA: Danyelle Duboc de Jesus\r\n\r\nADVOGADA: Karla Ferreira dos Anjos\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 85-66.2008.6.19.0034\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: APERIBÉ-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA, candidato a Vereador pelo PT do B, sob o nº 70610\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 106-42.2008.6.19.0034\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: APERIBÉ-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: MOISES OLIVEIRA LUGAO, candidato a Vereador pelo PSL, sob o nº 17620\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 107-27.2008.6.19.0034\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: APERIBÉ-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: NEREU DOS SANTOS FIGUEIRA, candidato a Vereador pelo PP, sob o nº 11123\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 112-49.2008.6.19.0034\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: FABRICIO MARCHETTI ALMEIDA, candidato a Vereador pelo PP sob o nº 11610\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Marchetti Almeida\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 128-03.2008.6.19.0034\r\n\r\n(10)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: APERIBÉ-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: MICHEL DE ALMEIDA MAIA, candidato a Vereador pelo PR, sob o nº 22200\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rodrigues Duarte\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 130-70.2008.6.19.0034\r\n\r\n(11)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: APERIBÉ-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: SIRLEI GOMES DE OLIVEIRA, candidato a Vereador pelo PDT, sob o nº 12555\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 159-23.2008.6.19.0034\r\n\r\n(12)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: APERIBÉ-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO FERNANDO DIAS, candidato a Prefeito pelo PSL, sob o nº 17\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 178-29.2008.6.19.0034\r\n\r\n(13)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: APERIBÉ-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: RONALDO RIBEIRO DA SILVA, candidato a Vereador pelo PSC, sob o nº 20456\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 183-51.2008.6.19.0034\r\n\r\n(14)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: APERIBÉ-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: MARIO FERREIRA LESSA, candidato a Vereador pelo PR, sob o nº 22444\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 201-72.2008.6.19.0034\r\n\r\n(15)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: APERIBÉ-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: AGILDO CUNHA DA FONSECA, candidato a Vereador pelo PSC, sob o nº 20620\r\n\r\nRepresentação nº 1336 (8171-94.2009.6.19.0000)\r\n\r\n(16)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: EDIMILSON DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO: Genaldo Vitório\r\n\r\nRepresentação nº 1380 (8046-29.2009.6.19.0000)\r\n\r\n(17)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTERIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: HIPER DO RECREIO RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nRepresentação nº 1383 (8049-81.2009.6.19.0000)\r\n\r\n(18)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTERIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: EDITORA ENTRELINHAS LTDA.\r\n\r\nRepresentação nº 1397 (8110-39.2009.6.19.0000)\r\n\r\n(19)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: ARTHUR OMAR DE NORONHA SQUEFF\r\n\r\nADVOGADOS: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e Outros\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nLUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\nLEONARDO ANTONELLI\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nPOUL ERIK\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nSERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAdolpho Bezerra de Medeiros Junior\r\n\r\n(4)\r\n\r\nAugusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\n(5),(5),(5)\r\n\r\nAugusto Viana Pampolha\r\n\r\n(1)\r\n\r\nClaudio Tavares de Oliveira Junior\r\n\r\n(5),(5)\r\n\r\nDanyelle Duboc de Jesus\r\n\r\n(5),(5)\r\n\r\nDavid Barbosa Nogueira\r\n\r\n(4)\r\n\r\nDebora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\n(5)\r\n\r\nEduardo Damian Duarte\r\n\r\n(5)\r\n\r\nEduardo Pacheco de Castro\r\n\r\n(5),(5),(5)\r\n\r\nEtiene Mello Roiffe\r\n\r\n(5),(5),(5)\r\n\r\nFabricio Marchetti Almeida\r\n\r\n(9)\r\n\r\nGenaldo Vitório\r\n\r\n(16)\r\n\r\nGlória Regina Félix Dutra\r\n\r\n(19)\r\n\r\nKarla Ferreira dos Anjos\r\n\r\n(5),(5)\r\n\r\nLuciano Penatieri Meira Lima\r\n\r\n(5),(5),(5)\r\n\r\nLuiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\n(19)\r\n\r\nMarilena de Faria Sarmento Mota\r\n\r\n(5),(5),(5)\r\n\r\nPablo Felga Cariello\r\n\r\n(19)\r\n\r\nRoberto Duarte Butter\r\n\r\n(5),(5)\r\n\r\nRodrigo Rodrigues Duarte\r\n\r\n(10)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 908758"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "908762": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1281 (7998-70.2009.6.19.0000) - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: SERGIO DINIZ CORREA COUTINHO\r\n\r\nADVOGADA-: Defensoria Publica\r\n\r\nDECISÃO: \"1- O representado, através da Defensoria Pública da União, formula requerimento de juntada posterior de rol de testemunhas, além de requerimento genérico de produção de todas as provas admitidas em direito.\r\n\r\n2- Formula, ainda, requerimento de prova grafotécnica, a fim de se aferir a eventual assinatura do representado em declaração de doação.\r\n\r\n3- Com relação a tais requerimentos, tenho que o procedimento previsto no art. 96 e parágrafos da Lei nº 9.504/97 - incidente sempre que a lei eleitoral não faça expressa previsão de rito diferenciado - não comporta a produção de espécie outra de prova que não a documental, a ser, em regra, imediatamente apresentada por ocasião da defesa (art. 96, § 1º da citada norma legal).\r\n\r\n4- Assim sendo, indefiro, por incabíveis, os requerimentos de prova testemunhal e de prova pericial (perícia grafotécnica).\r\n\r\n5- Requer o representado, por fim, a juntada aos autos de cópia integral da Prestação de Contas de campanha apresentada pelo candidato a Deputado Estadual Sr. João Pedro Campos de Andrade Figueira (fls. 34).\r\n\r\n6- No que toca ao requerimento de prova documental, defiro-o, devendo a Secretaria Judiciária providenciar a juntada aos autos de cópia do Processo de Prestação de Contas do candidato apresentado à Justiça Eleitoral.\r\n\r\n7- Após, conceda-se vista dos autos à douta Procuradoria Regional Eleitoral.\r\n\r\nPublique-se a decisão\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/01/2010. - (a) DESEMBARGADOR SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ - Relator.\r\n\r\nId: 908762"
                        ],
                        "908763": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6891 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: NELSON NAHIM MATHEUS DE OLIVEIRA, candidato a Vereador pelo PMDB sob o nº 15678\r\n\r\nADVOGADO-: Jonas Lopes de Carvalho Neto e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"Defiro pelo prazo improrrogável de 30 dias, conforme requerido às fls. 172/173, o cumprimento do despacho de fls. 169\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/01/2010. - JUIZ LEONARDO ANTONELLI - Relator.\r\n\r\nId: 908763"
                        ],
                        "908764": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7285 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: AILTON ABREU NASCIMENTO, candidato a Vereador pelo PSDB, sob o nº 45614\r\n\r\nADVOGADO-: Fabricio Gaspar Rodrigues\r\n\r\nADVOGADA-: Ana Lúcia dos Santos Machado\r\n\r\nDESPACHO: \"Considerando que o parecer técnico de fls. 128/130 opina pela aprovação com ressalvas das contas, notifique-se o recorrente para que se manifeste no prazo de 72 horas, na forma do art. 37, parágrafo único, da Res. TSE nº 22.715/08.\r\n\r\nApós, nova vista à douta Procuradoria Regional Eleitoral.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/01/2010. - DESEMBARGADOR SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ - Relator\r\n\r\nId: 908764"
                        ],
                        "908765": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1211 (8013-39.2009.6.19.0000) - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: BRW3 COMUNICAÇÃO LTDA\r\n\r\nADVOGADO-: Marcus Vinicius Batista Teixeira\r\n\r\nDESPACHO: \"De acordo com o art. 81, § 4º da Lei nº 9504/97, as representações eleitorais propostas em face de pessoas jurídicas que objetivem a aplicação das sanções previstas nos §§ 2º e 3º do art. 81 do citado diploma legal deverão obedecer ao rito do art. 22 e incisos da Lei Complementar nº 64/90.\r\n\r\nAssim sendo, com esteio no art. 22, X, da Lei Complementar nº 64/90, intime-se a representada para que apresente alegações, no prazo de dois dias\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/01/2010. - DESEMBARGADOR SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ - Relator\r\n\r\nId: 908765"
                        ],
                        "909037": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19406/95, com redação dada pela Resolução 19443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações, referentes a órgãos diretivos de partidos políticos, cujos dados estão disponíveis para consulta dos interessados na página do Tribunal Superior Eleitoral (www.tse.jus.br):\r\n\r\nPHS - Armação de Búzios - Prot. 6472/10;\r\n\r\nPHS - Rio de Janeiro - Prot.6471/10;\r\n\r\nPSC - Macaé - Prot. 97406/09.\r\n\r\nId: 909037"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "908801": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 08/02/2010, a partir das 17:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1-RECURSO ELEITORAL Nº 7387 (8312-07.2009.6.19.0100)\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: EDILBERTO SIQUEIRA BATISTA\r\n\r\n2-RECURSO ELEITORAL Nº 7394 (7724-73.2008.6.19.0184)\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nRECORRENTE-: ANDRÉIA MORATA MONTOURO\r\n\r\nADVOGADO-: Alan Macabu Araújo\r\n\r\n3-RECURSO CRIMINAL Nº 161 (5938-31.2007.6.19.0183)\r\n\r\nORIGEM: PORTO REAL-RJ (183ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nRECORRENTE-: JÚLIO CESAR DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO-: Marcelo Rezende Filho\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\n4-RECURSO CRIMINAL Nº 162 (7752-44.2008.6.19.0183)\r\n\r\nORIGEM: PORTO REAL-RJ (183ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nRECORRENTE-: JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO-: Marcelo Rezende Filho\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\n5-REPRESENTAÇÃO Nº 1005 (7432-24.2009.6.19.0000)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: ANGLO CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nADVOGADO-: Wagner Bragança e outros\r\n\r\n6- REPRESENTAÇÃO Nº 1220 (8022-98.2009.6.19.0000)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: DIONISIO LINS\r\n\r\nADVOGADO-: James Walker Neves Corrêa Júnior\r\n\r\n7-REPRESENTAÇÃO Nº 1221 (8023-83.2009.6.19.0000)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: DIONISIO LINS\r\n\r\nADVOGADO-: James Walker Neves Corrêa Júnior\r\n\r\n8-REPRESENTAÇÃO Nº 1222 (8024-68.2009.6.19.0000)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: DIONISIO LINS\r\n\r\nADVOGADO-: James Walker Neves Corrêa Júnior\r\n\r\n9-REPRESENTAÇÃO Nº 1225 (8027-23.2009.6.19.0000)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: DIONISIO LINS\r\n\r\nADVOGADO-: James Walker Neves Corrêa Júnior\r\n\r\n10-REPRESENTAÇÃO Nº 1226 (8028-08.2009.6.19.0000)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: DIONISIO LINS\r\n\r\nADVOGADO-: James Walker Neves Corrêa Júnior\r\n\r\n11-REPRESENTAÇÃO Nº 1227 (8029-90.2009.6.19.0000)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: DIONISIO LINS\r\n\r\nADVOGADO-: James Walker Neves Corrêa Júnior\r\n\r\n12-REPRESENTAÇÃO Nº 1228 (8030-75.2009.6.19.0000)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: DIONISIO LINS\r\n\r\nADVOGADO-: James Walker Neves Corrêa Júnior\r\n\r\n13-REPRESENTAÇÃO Nº 1104 (7836-75.2009.6.19.0000)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nADVOGADO-: Vinicius Cordeiro\r\n\r\nId: 908801"
                        ],
                        "908802": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 08/02/2010, a partir das 17:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1-PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 196 (7460-89.2009.6.19.0000)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE-: VANESSA CRISTINA RUVIARO TULESKI\r\n\r\nId: 908802"
                        ],
                        "909265": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.388 - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 6921 e RECURSO ELEITORAL Nº 6921 - Classe RE\r\n\r\nOrigem: Rio das Ostras (184ª Zona Eleitoral) \r\n\r\nAgravantes: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS e ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogado: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nAgravado: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nAdvogado: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nRecorrente: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nAdvogados: Ingrid Antunes Amaral e outros\r\n\r\nRelator: Juiz LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nData do julgamento: 21/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.436 - CONSULTA Nº 342 - Classe CTA\r\n\r\nOrigem: Rio de Janeiro\r\n\r\nConsulente: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS - Diretório Regional do Rio de Janeiro\r\n\r\nAdvogado: Luiz Fernando Silva Magalhães Couto e outro\r\n\r\nRelator: Des. Federal RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 28/01/10\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, RESPONDIDA AFIRMATIVAMENTE À CONSULTA SEM RESTRIÇÃO DE LIMITE PARA O GASTO. VENCIDOS, EM PARTE, O RELATOR E O JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR QUE RESPONDIAM AFIRMATIVAMENTE À CONSULTA IMPONDO A RESTRIÇÃO DO LIMITE DE 50% PARA O GASTO. VENCIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA QUE RESPONDIA NEGATIVAMENTE À CONSULTA.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.437 - RECURSO ELEITORAL Nº 6954 - Classe RE\r\n\r\nOrigem: PATY DO ALFERES/RJ (48ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: LENICE SILVEIRA DUARTE\r\n\r\nAdvogados: Pedro Paulo Gonçalves de Oliveira e outro\r\n\r\nRelator: Des. Federal RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 28/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.440 - RECURSO ELEITORAL Nº 7398 - Classe RE\r\n\r\nOrigem: PORCIÚNCULA/RJ (45ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: PEDRO PAULO COUTINHO\r\n\r\nAdvogado: Gustavo de Assis Rios e outro\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 28/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.442 - RECURSO ELEITORAL Nº 7268 - Classe RE\r\n\r\nOrigem: Campos dos Goytacazes (100ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: RONALDO CALDAS FARIA\r\n\r\nAdvogado: José Jorge Alves Barreto\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 28/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.445 - RECURSO CRIMINAL Nº 152 - Classe RC\r\n\r\nOrigem: Porto Real (183ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: FÁTIMA CRISTINA DOS REIS\r\n\r\nAdvogada: Valeria Ribeiro de Carvalho\r\n\r\nRecorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRevisor: Des. Federal RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 28/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.447 - RECURSO ELEITORAL Nº 7367 - Classe RE\r\n\r\nOrigem: Campos dos Goytacazes (100ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecorrido: WILSON DE FREITAS ÁREAS\r\n\r\nRelator: Juiz LENARDO ANTONELLI\r\n\r\nData do julgamento: 28/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.448 - RECURSO ELEITORAL Nº 7386 - Classe RE\r\n\r\nOrigem: Campos dos Goytacazes (100ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecorrido: SIDINEY RAMIRES MUSS\r\n\r\nAdvogado: André Luis Paes da Silva\r\n\r\nRelator: Des. SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nData do julgamento: 28/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.450 - Embargos de Declaração no RECURSO ELEITORAL Nº 7128 - Classe RE\r\n\r\nOrigem: Macaé (109ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nEmbargante: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Comitê Financeiro Único do Município de Macaé\r\n\r\nAdvogado: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nRelator: Des. SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nData do julgamento: 28/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.452 - RECURSO ELEITORAL Nº 6544 - CLASSE RE\r\n\r\nOrigem: RIO DAS OSTRAS/RJ (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nAdvogado: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nRecorrido: PARTIDO PROGRESSISTA - PP, Diretório Municipal de Rio das Ostras\r\n\r\nAdvogados: Erick José Guimarães de Andrade e outro\r\n\r\nRelator: Des. Federal RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 28/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA. \r\n\r\nId: 909265"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Orçamento e Finanças": {
                "Atos": {
                    "908826": [
                        "IIIF - TRE - Extrato de Concessão de Suprimento de Fundos",
                        "EXTRATO DE CONCESSÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS\r\n\r\nPROCESSO Nº 846/2010 - Concessão de suprimento de fundos de Serviços - Suprido : PATRÍCIA BRAGA URIBBE CASTRO - Elemento de despesa : 33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Programa de Trabalho : GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA - Valor do Suprimento: R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Prazo de Aplicação: de 29 de janeiro de 2010 até 30 de março de 2010 - Prazo de Prestação de Contas: até 19 de abril de 2010 - Finalidade : Despesas diversas com Serviços\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\n\"Autorizo a concessão do suprimento, a emissão do empenho e o respectivo depósito em favor de PATRÍCIA BRAGA URIBBE CASTRO (Ato GP nº 759/09, publicado em 05/01/10).\r\n\r\nÀ SOF. Em 15 de janeiro de 2010. (a) Adriana Freitas Brandão Correia - Diretora-Geral \"\r\n\r\nPROCESSO Nº 847/2010 - Concessão de suprimento de fundos de Serviços - Suprido : PATRÍCIA BRAGA URIBBE CASTRO - Elemento de despesa : 33.90.30 - Material de Consumo - Programa de Trabalho : GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA - Valor do Suprimento: R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Prazo de Aplicação: de 29 de janeiro de 2010 até 30 de março de 2010 - Prazo de Prestação de Contas: até 19 de abril de 2010 - Finalidade : Despesas diversas com Materiais de Consumo.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\n\"Autorizo a concessão do suprimento, a emissão do empenho e o respectivo depósito em favor de PATRÍCIA BRAGA URIBBE CASTRO (Ato GP nº 759/09, publicado em 05/01/10).\r\n\r\nÀ SOF. Em 11 de janeiro de 2010. (a) Adriana Freitas Brandão Correia - Diretora-Geral \"\r\n\r\nPROCESSO Nº 885/2010 - Concessão de suprimento de fundos de Serviços - Suprido : EDSON BANDEIRA DA COSTA JÚNIOR - Elemento de despesa : 33.90.30 - Material de Consumo - Programa de Trabalho : GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA - Valor do Suprimento: R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Prazo de Aplicação: de 02 de fevereiro de 2010 até 03 de abril de 2010 - Prazo de Prestação de Contas: até 23 de abril de 2010 - Finalidade : Despesas diversas com Materiais de Consumo.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\n\"Autorizo a concessão do suprimento, a emissão do empenho e o respectivo depósito em favor de EDSON BANDEIRA DA COSTA JÚNIOR (Ato GP nº 759/09, publicado em 05/01/10).\r\n\r\nÀ SOF. Em 13 de janeiro de 2010. (a) Adriana Freitas Brandão Correia - Diretora-Geral \"\r\n\r\nPROCESSO Nº 886/2010 - Concessão de suprimento de fundos de Serviços - Suprido : EDSON BANDEIRA DA COSTA JÚNIOR - Elemento de despesa : 33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Programa de Trabalho : GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA - Valor do Suprimento: R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Prazo de Aplicação: de 02 de fevereiro de 2010 até 03 de abril de 2010 - Prazo de Prestação de Contas: até 23 de abril de 2010 - Finalidade : Despesas diversas com Serviços\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\n\"Autorizo a concessão do suprimento, a emissão do empenho e o respectivo depósito em favor de EDSON BANDEIRA DA COSTA JÚNIOR (Ato GP nº 759/09, publicado em 05/01/10).\r\n\r\nÀ SOF. Em 15 de janeiro de 2010. (a) Adriana Freitas Brandão Correia - Diretora-Geral \"\r\n\r\nId: 908826"
                    ]
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "3ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "908577": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 003ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Conde de Baependi, 40 - Laranjeiras Tel: 2205-7791/Fax: 2245-9240\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 002/10\r\n\r\nO Juízo da 003ª Zonal Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 002/10, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\nDrª Neusa Regina Larsen de Alvarenga Leite\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 908577"
                        ]
                    }
                },
                "8ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "908569": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA OITAVA ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nRua Vinte e Quatro de Maio, 931 - Fundos - Tel. 2241-4948\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 03/10 \r\n\r\nO Juízo da 008ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 03/10, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCLAUDIA FERNANDES BARTHOLO SUASSUNA\r\n\r\nJuíza Eleitoral em Exercício - 8ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 908569"
                        ]
                    }
                },
                "9ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "908862": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 9ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 003/2010\r\n\r\nO Juízo da 9ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 003/2010, expedido nos termos do § 1° do art. 17 e do § 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010. Augusto Alves Moreira Júnior. Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 908862"
                        ]
                    }
                },
                "11ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "908570": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 011ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 005/2010\r\n\r\nO Juízo da 011ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 005/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLuiz Eduardo de Castro Neves\r\n\r\nJuiz da 011ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 908570"
                        ]
                    }
                },
                "14ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "907769": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 14ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 01/2010\r\n\r\nO Juízo da 14ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, que encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 01/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010. \r\n\r\nDr. Fabiano Reis dos Santos\r\n\r\nJuiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 907769"
                        ],
                        "907977": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 14ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 002/2010\r\n\r\nO Juízo da 14ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, que encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 002/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDr. Sandro Lucio Barbosa Pitassi\r\n\r\nJuiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 907977"
                        ]
                    }
                },
                "15ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "908350": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 15ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de afixação do Edital n.º 05/2010\r\n\r\nO Juízo da 15ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 05/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisão e segunda via eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2010.\r\n\r\nHELENA DIAS TORRES DA SILVA - Juíza da 15ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 908350"
                        ]
                    }
                },
                "16ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "908736": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 16ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de afixação dos Edital nº 004/2010\r\n\r\nO Juízo da 16ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa , que em cumprimento ao disposto no art. 3º I da Resolução TRE/RJ nº 563/03, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 0042010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010\r\n\r\nDra. Simone Gastesi Chevrand - Juíza da 16ª Z.E.\r\n\r\nId: 908736"
                        ]
                    }
                },
                "17ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "907986": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 17ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 004/2010\r\n\r\nO Juízo da 17ª Zona Eleitoral - Leblon, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 004/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCOS DE CASTELLO BRANCO FANTINATO\r\n\r\nJuiz da 17ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 907986"
                        ]
                    }
                },
                "117ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "908746": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 117ª ZE/RJ\r\n\r\nPraia de Olaria, s/nº - Cocotá - Ilha do Governador\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 004/2010\r\n\r\nO Juiz da 117ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital nº 004/10, referente aos pedidos de Inscrição, Transferência, Revisão e Segunda Via, deferidos na segunda quinzena de janeiro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDra. Marise Cunha de Souza\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 908746"
                        ]
                    }
                },
                "118ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "908881": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "118ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 03/2010\r\n\r\nO Juízo da 118ª Zona Eleitoral, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 03/2010 expedido nos termos do parágrafo primeiro do art.17 e do parágrafo quinto do art.18 da Res. TSE nº21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMarcelo Oliveira da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 118ªZE/RJ\r\n\r\nId: 908881"
                        ]
                    }
                },
                "120ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "908853": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 120ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de afixação do Edital nº 002/2010\r\n\r\nO Juízo da 120 ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 002/10, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, revisões, transferências e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDr. Rubens R. R. Casara\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 908853"
                        ]
                    }
                },
                "125ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "908578": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "125ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 004/10\r\n\r\nO Juízo da 125ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art.3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 004/10, expedido nos termos do §5º do art.18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, segundas vias e revisões eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAndrea de Almeida Quintela da Silva\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 908578"
                        ]
                    }
                },
                "138ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "908861": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "Proc. nº 0000097-59.2008.619.0138 (Proc. Jud. nº 155- /2008)\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS \r\n\r\nINTERESSADO: JONAS PADULA PREFEITO\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Magalhães Braga OAB/RJ 111.529\r\n\r\nFica o interessado intimado da sentença constante de fl. 68/69. do processo em epígrafe :\r\n\r\n\"... Diante das diversas irregularidades apresentadas, dentre as quais a não apresentação das notas fiscais das despesas efetuadas, conforme solicitado, com fulcro no art. 32, parágrafo único, parte final da Resolução TSE 22.715/08; não apresentação da prestação de contas retificadora, conforme determina o art. 30, § 1º da referida Resolução; e porque não preenchidas todas as condições legais pelo candidato para o deferimento de seu pedido; embora devidamente oportunizada ao mesmo a possibilidade de apresentar seus esclarecimentos, sanando eventualmente as irregularidades naquele momento constatadas, julgo as contas prestadas pelo candidato JONAS PADULA PREFEITO, DESAPROVADAS na formado dispositivo no art. 40, inc. III da Resolução 22.715/08 do TSE ...\" Queimados, 28/01/2010. - Maria Aparecida Silveira de Abreu - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 908861"
                        ]
                    }
                },
                "146ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "907978": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 146A ZONA ELEITORAL - ARRAIAL DO CABO/RJ\r\n\r\nRua Marechal Floriano Peixoto, n. 40, Praia dos Anjos, Arraial do Cabo/RJ\r\n\r\nEDITAL N. 015/2010\r\n\r\nO Excelentíssimo Dr. Juiz da 146ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrarem-se em local incerto e não sabido, INTIMA os eleitores abaixo relacionados da decisão exarada em 20/01/2010, no Processo n. 0000051-46.2008.619.0146 (número antigo: 214/2008/JUD).\r\n\r\nDECISÃO: \"Diante do pedido do Ministério Público Eleitoral de fls. 953/953-v, determino o cancelamento imediato das inscrições dos eleitores cujos nomes são mencionados a fls. 152/156, com exceção dos eleitores Sheila da Silva Moss e Edno Santos Barreto, pois não foram intimados a prestar esclarecimentos.\r\n\r\nApós o registro do ASE n. 450 - cancelamento - sentença de autoridade judiciária, intimem-se o Ministério Publico Eleitoral e os eleitores envolvidos, para querendo, recorrerem no prazo de 03 (três) dias (art. 80 da Lei n. 4.737/65).\r\n\r\nExtraia o cartório eleitoral cópia dos autos para envio à Delegacia de Polícia Federal, a fim de ser apurada a responsabilidade criminal pelos fatos narrados. Intimem-se os eleitores mencionados na informação supra para prestar esclarecimentos.\" \r\n\r\nNome\r\n\r\nInscrição eleitoral\r\n\r\nAlaide Silva de Castro\r\n\r\n0294 2240 0302\r\n\r\nSandra Maria Chagas de Andrade\r\n\r\n0259 0703 0345\r\n\r\nTerezinha Luciene da Silva\r\n\r\n0856 6923 0370\r\n\r\nMonique Santos de Lima\r\n\r\n1388 1813 0345\r\n\r\nMichele da Silva Pinheiro\r\n\r\n1417 0769 0302\r\n\r\nEdson Silva Cruz\r\n\r\n1227 0762 0310\r\n\r\nViviane Rodrigues\r\n\r\n1345 3039 0302\r\n\r\nSonia Maria Santos da Silva\r\n\r\n0704 3311 0396\r\n\r\nElzita Clara de Moura Ré\r\n\r\n0146 2288 0329\r\n\r\nTania Machado Victorino dos Santos\r\n\r\n1417 0929 0345\r\n\r\nLeonardo Rodrigues Aveiro\r\n\r\n1065 6838 0388\r\n\r\nJosé Maurício de Lima\r\n\r\n0238 5631 0396\r\n\r\nLuiz Carlos Ré\r\n\r\n1417 0770 0345\r\n\r\nDessa forma, nos termos do artigo 80 da Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral, o prazo para oferecimento de eventual recurso será de 3 (três) dias a contar da publicação deste edital, na sede deste Juízo, situado na Rua Mal. Floriano Peixoto, n. 40, Praia dos Anjos, Arraial do Cabo/RJ, no horário de 11:00 h. às 19:00 h. e que independentemente do seu comparecimento, prosseguirá o processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo ao cartório, intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar. E, para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente edital na imprensa oficial. Arraial do Cabo, 29 de janeiro de 2010. Aylton Cardoso Vasconcellos Juiz Eleitoral\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 907978"
                        ]
                    }
                },
                "164ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "908137": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "164ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL nº 004/2010\r\n\r\nO Doutor Mauro Nicolau Junior, Juiz Eleitoral da 164ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nFAZ SABER a todos os que este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, nos termos do Art. 45, § 6º, Art. 52, § 2º e Art. 57 da Lei 4.737/65, que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por se encontrarem em local incerto e não sabido, NOTIFICA os eleitores abaixo relacionados, que, nos autos de processo administrativo de dupla filiação partidária, com fulcro no artigo 22 parágrafo único da Lei 9096/95 foram proferidas as seguintes decisões:\r\n\r\nProcesso nº 0000005-66.2009.619.0164 - (155/2009)\r\n\r\nNome: ANTONIO CARLOS ESTEVES PACHECO\r\n\r\nInscrição: 016791970353\r\n\r\nPartido: PDT Data de Filiação: 11/04/2007 Decisão: CANCELAR\r\n\r\nPartido: PP Data de Filiação: 15/12/1995 Decisão: CANCELAR\r\n\r\nProcesso nº 0000021-20.2009.619.0164 - (180/2009)\r\n\r\nNome: LUCIANO MARQUES DOS ANJOS\r\n\r\nInscrição: 085828300302\r\n\r\nPartido: PMDB Data de Filiação: 10/10/2003 Decisão: CANCELAR\r\n\r\nPartido: PDT Data de Filiação: 19/10/2007 Decisão: CANCELAR\r\n\r\nProcesso nº 0000022-05.2009.619.0164 - (181/2009)\r\n\r\nNome: LUCIENE ARAUJO DAMASCENO\r\n\r\nInscrição: 094401490370\r\n\r\nPartido: PMDB Data de Filiação: 10/10/2003 Decisão: CANCELAR\r\n\r\nPartido: PDT Data de Filiação: 01/12/2007 Decisão: CANCELAR\r\n\r\nProcesso nº 0000023-87.2009.619.0164 - (182/2009)\r\n\r\nNome: LUCILIA SAMPAIO\r\n\r\nInscrição: 016265190302\r\n\r\nPartido: PMDB Data de Filiação: 07/05/1996 Decisão: CANCELAR\r\n\r\nPartido: PDT Data de Filiação: 06/12/2007 Decisão: CANCELAR\r\n\r\nPor meio do presente, ficam os eleitores ainda CIENTES de que o prazo de recurso é de 03 (três) dias, a contar da publicação deste edital, podendo comparecer ao Cartório da 164ªZE/RJ, situado na Rua Ministro Tavares de Lira, nº 128 - Laranjeiras, no horário de 11:00 as 19:00h, de segunda a sexta-feira, e que, independente do comparecimento, prosseguirá o processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo ao cartório, intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral expedir o presente Edital que será publicado na Imprensa Oficial e afixado no Cartório, em local de costume. Dado e passado nesta Comarca do Rio de Janeiro, aos dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dez. Eu, Georgina Gonçalves Melo, Chefe em exercício do Cartório da 164ª Zona Eleitoral, lavrei o presente edital, que vai assinado pelo Exmo. Juiz Eleitoral.\r\n\r\nMauro Nicolau Junior\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 164ª ZE\r\n\r\nId: 908137"
                        ]
                    }
                },
                "165ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "908564": [
                            "IIIF - TRE - Publicação de Edital, Notificação, Intimaçâo",
                            "JUÍZO DA 165ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 005/2010\r\n\r\nO Juízo da 165ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro, avisa em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 005/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nMarly Guerrero Vieira\r\n\r\nChefe do Cartório - mat. 09615037\r\n\r\nASSINA DE ORDEM - Portaria nº 04/09 \r\n\r\nId: 908564"
                        ]
                    }
                },
                "167ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "908408": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 167ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nAv. Sargento de Milícias s/nº - Pavuna\r\n\r\nAviso de afixação do Edital 02/2010\r\n\r\nO Juízo da 167ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º,I, a da Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em cartório o Edital 01/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/02/2010\r\n\r\nDR. ALEXANDRE OLIVEIRA CAMACHO DE FRANÇA\r\n\r\nJuiz Titular da 167ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 908408"
                        ]
                    }
                },
                "168ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "908566": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "168ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAvenida Dom Hélder Câmara, 4.175, 2º andar - Del Castilho\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital 002/10\r\n\r\nO Juízo da 168ª Zona Eleitoral- Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, encontra-se afixado em Cartório o edital nº 02/10, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJuarez Costa de Andrade\r\n\r\nJuiz da 168ª Zona Eleitoral \r\n\r\nId: 908566"
                        ]
                    }
                },
                "183ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "908745": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÌZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL/QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso n.º 0000019-27.2008.619.0183 (Proc. Jud. n.º 147/08)\r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral \r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRé: Ana Paula de Paula\r\n\r\nRé: Joseane Lima de Oliveira\r\n\r\nAdvogada: Valéria Ribeiro de Carvalho - OAB/RJ 169.396\r\n\r\nDespacho: Redesignação da audiência de 27/01/2010 para o dia 23/02/2010, às 17 horas. Porto Real, aos vinte e cinco dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dez. THIAGO GONDIM DE ALMEIDA OLIVEIRA - Juiz em exercício da 183ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nId: 908745"
                        ]
                    }
                },
                "184ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "907581": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 184ª ZONA ELEITORAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ\r\n\r\nAv. Des. Ellis Hermidio Figueira, 1999 - Jardim Campomar \r\n\r\nProcesso nº 0000298-10.2008.619.0184 (nº anterior 354/2008)\r\n\r\nAção de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nRepresentantes: Alcebíades Sabino dos Santos e Coligação Por Amor a Rio das Ostras\r\n\r\nAdvogados: Elizabeth Bucker Veronese (OAB/RJ 21922) e outro.\r\n\r\nRepresentados: Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Benedito Wilton de Morais \r\n\r\nAdvogados: Ingrid Antunes Amaral (OAB/RJ 141345)\r\n\r\nDESPACHO: \"Recebo o recurso interposto. Ao recorrido. Após, ao MPE.\r\n\r\nRio de Ostras, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJuliana Gonçalves Figueira\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 184ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 907581"
                        ]
                    }
                },
                "185ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "907980": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "185ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL 002/10\r\n\r\nO Juízo da 185ª Zona Eleitoral - Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº: 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº: 002/10, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº: 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrição, transferência, revisão e segunda via eleitoral, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDra. THELMA ARAUJO ESTEVES FRAGA\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 907980"
                        ]
                    }
                },
                "188ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "908134": [
                            "IIIF - TRE - Portaria",
                            "Juízo da 188ª Zona Eleitoral da Capital\r\n\r\nFiscalização de Propaganda Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nPORTARIA Nº 01/2010\r\n\r\nO Exmo. Dr. RENATO LIMA CHARNAUX SERTÃ, Juiz da 188ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro e responsável pela Fiscalização da Propaganda Eleitoral no Município do Rio de Janeiro, designado pela Resolução TRE-RJ nº 721/09, no uso das atribuições,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR os servidores abaixo indicados para atuar como FISCAIS ELEITORAIS, nos trabalhos relativos à fiscalização da propaganda eleitoral no Município do Rio de Janeiro para as Eleições de 2010:\r\n\r\nADEILSON DOREDO DOS REIS, 3º SGT PM, RG 47.016,PMERJ;\r\n\r\nALBERTO VICENTE LOBO, SUB TEM PM, RG 40.346, PMERJ;\r\n\r\nLUIZ INACIO CRUZ, 1º SGT PM, RG 48.467, PMERJ;\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SANTA BRÍGIDA, Oficial de Justiça, RG 07360740-0, IFP/RJ;\r\n\r\nPEDRO ALEXANDRE ANAPURUS JUNIOR, 2º SGT PM, RG 40.879, PMERJ;\r\n\r\nSOLANGE DOS SANTOS SILVA GONÇALVES, GM, Mat. TRE-RJ Nº 4960.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATO LIMA CHARNAUX SERTÃ\r\n\r\nJuiz da Fiscalização de Propaganda Eleitoral\r\n\r\ndo Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 908134"
                        ]
                    }
                },
                "192ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "908404": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "192ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº. 003/10\r\n\r\nO Juízo da 192ª. Zona Eleitoral/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 003/10, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do §5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, revisões, transferências e segundas vias eleitorais, referentes à segunda quinzena do mês de janeiro de 2010, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. Rio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2010. Ass. Dr. MARCELLO RUBIOLI - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 908404"
                        ]
                    }
                },
                "207ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "908575": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "207ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 003/2010\r\n\r\nO Juízo da 207ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 003/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFLORENTINA FERREIRA BRUZZI PORTO - Juíza Eleitoral em exercício\r\n\r\nId: 908575"
                        ]
                    }
                },
                "211ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "908735": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 211ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 004/10\r\n\r\nO Juízo da 211ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 004/10, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANA LUCIA VIEIRA DO CARMO\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 908735"
                        ]
                    }
                },
                "213ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "908739": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Juízo da 213ª Zona Eleitoral\r\n\r\nRua Dias da Cruz, 787, 3º andar, Méier, RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 004/2010\r\n\r\nO Juízo da 213ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro - Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 004/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010\r\n\r\nDr.a ERICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 908739"
                        ]
                    }
                },
                "220ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "907514": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 004/10\r\n\r\nO Juízo da 220ª Zona Eleitoral - Barros Filho, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra afixado em Cartório o Edital nº 004/10, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010\r\n\r\nAfonso Henrique F. Barbosa\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 907514"
                        ]
                    }
                },
                "228ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "908882": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "Aviso de Afixação do Edital n.º 002/10\r\n\r\nO Juízo da 228ª ZE/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 002/10, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Resolução TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no Cadastro Eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio, 02/02/2010 - EDUARDO PEREZ OBERG - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 908882"
                        ]
                    }
                },
                "235ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "908738": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "235ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 07/2010\r\n\r\nO Juízo da 235ª Zona Eleitoral - Capital, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 07/10, expedido nos termos do § 1° do art. 17 e do § 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010\r\n\r\nAlexandre José da Silva Barbosa\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 908738"
                        ]
                    }
                },
                "238ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "908409": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 238ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 003/10\r\n\r\nO Juízo da 238ª Zona Eleitoral/RJ, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 003/10, expedido nos termos do § 1a do art 17 e do § 5a do art.18 da Res. n.º 21.538/03 que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência ,revisões e segundas vias eleitorais , incluída no cadastro eleitoral , assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro 02 de fevereiro de 2010\r\n\r\nAlexandre Abrahão Dias Teixeira \r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 908409"
                        ]
                    }
                },
                "240ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "908744": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "240ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 03/2010\r\n\r\nO Juízo da 240ª Zona eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 03/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO ROBERTO CORRÊA\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 908744"
                        ]
                    }
                },
                "243ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "908737": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital n.º 02/10\r\n\r\nO Juízo da 243ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 01/10, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do §. 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisão e segunda via eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nTelmira de Barros Mondego\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 243ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 908737"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "909664": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.280 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nESTABELECE EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS DURANTE O CARNAVAL DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais nos dias 15 (segunda-feira) e 17 (quarta-feira) de fevereiro de 2010.\r\n\r\nParágrafo Único - O expediente será normal, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\n\r\nArt. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 909664"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "909675": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOREM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 03 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/90034/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCOMPOR, nos termos do art. 140 da Lei nº 3.189, de 22.02.99, e do Decreto nº 41.604, de 19.12.2008, alterado pelo Decreto nº 41.849, de 05.5.2009, o Conselho Fiscal do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, como segue:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n\r\n- Leda Cid Maia\r\n\r\n- José Aceti\r\n\r\n- Paulo Roberto Coelho de Figueiredo\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES\r\n\r\n- Amaro Jorge Pessanha\r\n\r\n- Paulo Roberto da Cunha\r\n\r\n- Mário Augusto Oliani\r\n\r\nId: 909675"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "909667": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOREM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 03 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nProc. n° E-12/203/2010 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 909667"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "909651": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 03 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, inciso XXIV, do Decreto nº 40.644, de 08.03.2007, alterado pelo Decreto N° 41.193, de 25.02.08, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nºs E-09/3061/1702/2009 e E-09/012457/1022/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER post mortem, com vigência de 18.02.2009, de 4ª para 3ª Classe, o Inspetor de Polícia GILENO PEDRO SILVA FILHO, matrícula nº 261.409-7, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o disposto no art. 27, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, c/c os arts. 62, inciso V, e 219, inciso III, do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980, em virtude de seu falecimento ter ocorrido em razão de acidente em serviço na aludida data.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 1º, inciso XXIII, do Decreto nº 40.644, de 08.03.2007, alterado pelo Decreto 41.193, de 25.02.08, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nºs E-09/3061/1702/2009 e E-09/012457/1022/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER Pensão Especial a LEILA RANGEL GOMES SILVA, GILENO PEDRO SILVA NETO, GABRIEL PEDRO RANGEL GOMES SILVA e CIBELLE MARIAH RANGEL GOMES SILVA, respectivamente, viúva e filhos do extinto servidor GILENO PEDRO SILVA FILHO, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, matrícula nº 261.409-7, no valor de R$ 2.688,95 (dois mil, seiscentos e oitenta e oito e noventa e cinco centavos), cabendo à viúva o percentual de 50% (cinqüenta por cento) e aos filhos o percentual de 50% (cinqüenta por cento) restante, a ser rateado em partes iguais, com validade a contar de 18.02.2009, de acordo com o art. 28, do Decreto-Lei nº 218, de 18/07/1975, combinado com o arts. 37 e 62, inciso V, todos do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980. \r\n\r\nId: 909651"
                    ],
                    "909653": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DE 03 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR ANTÔNIO ROBERTO DAHER NASCIMENTO, matrícula nº 24/007404-7, do cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da 14ª Circunscrição Regional de Trânsito- CIRETRAN de Santo Antônio de Pádua, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. \r\n\r\nEXONERAR RITA DE CÁSSIA OLIVEIRA ARAÚJO, matrícula nº 24/007188-6, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Habilitação, da 14ª Circunscrição Regional de Trânsito- CIRETRAN de Santo Antônio de Pádua, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. \r\n\r\nEXONERAR LUCIANO DE SOUZA MAGALHÃES, matrícula nº 24/007412-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da 14ª Circunscrição Regional de Trânsito- CIRETRAN de Santo Antônio de Pádua, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. \r\n\r\nNOMEAR CAMILA RAMOS PINHEIRO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Fazenda para Estudos Econômicos, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Natalia Cordeiro Levy, matrícula nº 946674-9. Processo nº E-04/001138/2010.\r\n\r\nNOMEAR HÉRICA DOS SANTOS THEODORO para exercer, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Auditoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Ubirani da Silva, matrícula nº 0948087-2. Processo nº E-04/1128/2010.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de janeiro de 2010, CATIANE MARINHO FERREIRA, Capitão PM, matrícula nº 0932802-2, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacionais, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/760/0010/2010.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de janeiro de 2010, HODIN SOARES DOS SANTOS, matrícula nº 954523-7, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Educação, Cultura e Esportes, da Coordenação de Inserção Social, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/956002/2010.\r\n\r\nNOMEAR JULIO CESAR SOARES, matrícula nº 957462-5, para exercer, com validade a contar de 04 de janeiro de 2010, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Apoio Técnico, do Departamento de Administração de Pessoal, da Subsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº E-21/976084/2010.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, PAULO CESAR DA SILVA, matrícula nº 0957128-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/508/2010.\r\n\r\nNOMEAR LUIS CLAUDIO QUINTANILHA VALLADARES para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Paulo Cesar da Silva, matrícula nº 0957128-2. Processo nº E-02/508/2010.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de janeiro de 2010, SHIRLENE CONSUELO ALVES BARBOSA, matrícula nº 0954734-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/215/2010. \r\n\r\nId: 909653"
                    ],
                    "909139": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 03 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nATO DE 26/05/2009 - D.O. DE 27/05/2009 - MÁRCIO ANTÔNIO DA SILVA - RESERVA REMUNERADA - 1º TENENTE BM QOA/77 - RG: 03.930.\r\n\r\nCom fulcro na delegação de competência estabelecida no inciso XI do art. 1º do Decreto estadual nº 40.644/2007 e tendo em vista o constante do processo administrativo nº E-08/0203/51155/2008, retifico a indicação do Registro Geral do militar estadual a quem se refere o aludido Ato para 03.930, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 909139"
                    ],
                    "909650": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 03 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nProcesso Administrativo n° E-30/384/2009 - RATIFICO, por competência estabelecida no art. 1º, § 1°, do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-30/384/2009, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Turismo Esporte e Lazer - SETE, o convênio nº 008/209 entre o Estado do Rio de Janeiro e o INSTITUTO NACIONAL DE MODA E DESING - IN MOD, por intermédio da referida secretaria.\r\n\r\nId: 909650"
                    ],
                    "909665": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 03 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-30/147/2010 e E-30/155/2010 - De acordo, consoante orientação do Excelentíssimo Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 909665"
                    ],
                    "909666": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 27 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\n*Processo nº E-12/31/2010 - RATIFICO, nos termos do art. 26, da Lei 8.666/93, a dispensa de licitação, a favor da empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A que tem por objeto o fornecimento de energia elétrica, no valor de R$ 418.300,00 (quatrocentos e dezoito mil e trezentos reais), com base no inciso XXII, do art. 24, inciso da Lei n° 8.666/93, nos termos da autorização do Sr. Diretor Geral de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.01.2010.\r\n\r\nId: 909666"
                    ],
                    "908517": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-13/057/2010 - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Atribuição de Placa Especial. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 908517"
                    ],
                    "908514": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 27.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-13/036/2010 - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Atribuição de Placa Especial. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 908514"
                    ],
                    "908515": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 27.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-13/037/2010 - EXÉRCITO BRASILEIRO - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO EXÉRCITO. Atribuição de Placa Especial. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 908515"
                    ],
                    "908516": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 27.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-13/056/2010 - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Atribuição de Placa Especial. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 908516"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "909101": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.02.2010\r\n\r\nAPOSENTA EUGÊNIA MARIA FINAMORE CARLOS SILVA, Oficial de Administração Nível 1 Padrão J, matr. nº 24/000.045-5, do Quadro Suplementar, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-12/545147/2009.\r\n\r\nId: 909101. A faturar por empenho"
                        ],
                        "908586": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-12/517838/2009 - HOMOLOGO a favor da empresa ACMA ASSESSORIA E SERVIÇOS MÉDICOS, com o valor global de R$ 1.760.000,00 (um milhão, setecentos e sessenta mil reais), referente à licitação na modalidade Pregão Presencial n° 006/2009.\r\n\r\nId: 908586. A faturar por empenho"
                        ],
                        "909103": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/5421/4000/2004 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR, no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), com fulcro no art. 24, inciso X da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 909103. A faturar por empenho"
                        ],
                        "909104": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-12/532808/2009 - RECONHEÇO a dívida, no valor de R$ 50.421,10 (cinquenta mil quatrocentos e vinte e um reais e dez centavos), a favor de 3D Administradora LTDA, referente ao exercício de 2007, na forma do inciso VI do art. 14 do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009.\r\n\r\nId: 909104. A faturar por empenho"
                        ],
                        "909102": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-12/200398/2007 - PLINIO FERREIRA DA SILVA, Auxiliar Operacional de Trânsito, Nivel 3, Padrão H, matr. nº 24/002.441-4. CONCEDO o aumento trienal para 50% referente ao 9º triênio a contar de 10.02.2007.\r\n\r\nId: 909102. A faturar por empenho"
                        ],
                        "908371": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-12/LOTERJ/1063/2009 - AUTORIZO a refixação, com validade a contar de 30/11/2009, dos proventos de aposentadoria da servidora EVA MARIA DE JESUS FONSECA, Auxiliar de Apoio Lotérico, Nível Elementar, Classe I, matrícula nº 05/153-2, do Quadro Permanente da LOTERJ, na forma proposta pelo Serviço de Pessoal às fls. 43 e Assessoria Jurídica às fls. 44.\r\n\r\nId: 908371. A faturar por empenho"
                        ],
                        "908963": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/02/2010\r\n\r\nProc. nº IO/1188/09 - ADJUDICADA e homologada a Tomada de Preços n° 009/2009, para Contratação de Serviço de Armazenagem de Papel Jornal, em favor da Empresa KARGA RIO ARMAZÉNS GERAIS LTDA., conforme Ata de Abertura e Julgamento acostada às fls. 418/419. Autorizo a despesa no valor total de R$ 366.315,60.\r\n\r\nId: 908963"
                        ],
                        "908708": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO\r\n\r\nE COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01/02/2010\r\n\r\nProc. nº E-01/906.281/1986 - ELIZABETE TAVARES ROBALINHO DE JESUS, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula 291.012-3 - AUTORIZO a contagem em dobro de 08 (oito) meses de licença-prêmio, de acordo com o inciso VII, art. 80 do Decreto nº 2479/79, correspondente aos períodos de 04/02/1982 a 02/05/1987, publicado no D.O. de 18/05/1988, de 03/05/1988 a 30/04/1992, publicado no D.O. de 06/07/1992 e de 01/05/1992 a 19/06/1997, publicado no D.O. de 04/12/1997, totalizando 480 (quatrocentos e oitenta) dias.\r\n\r\nId: 908708. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "908412": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "ATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 110\r\n\r\nDE 02 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nATRIBUI NÚMERO DE ORDEM DE VIATURA OFICIAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o solicitado no Ofício FAETEC/PR nº 0097/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atribuir número de ordem de prefixo 14, à viatura, abaixo discriminada, ao acervo da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, código 4044. As placas foram afixadas pelo DETRAN/RJ, na categoria oficial, nos termos da Resolução do CONTRAN nº 231/2007, alterada pelas Resoluções nº 241/2007 e nº 288/2008.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n14-0013\r\n\r\nLBF8050\r\n\r\nVW/7.100\r\n\r\n1995/96\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633 de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10 de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010\r\n\r\nFÁBIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Recursos Logísticos\r\n\r\nId: 908412"
                    ],
                    "908413": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "ORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 111\r\n\r\nDE 02 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nATRIBUI NÚMERO DE ORDEM DE VIATURA OFICIAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o solicitado no Ofício nº 017/SEAP/SLDT/GAB/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atribuir número de ordem de prefixo 02, à viatura, abaixo discriminada, ao acervo da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, código 2501. As placas foram atribuídas pelo DETRAN/RJ, na categoria oficial, nos termos da Resolução do CONTRAN nº 231/2007, alterada pelas Resoluções nºs 241/2007 e 288/2008.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n02-0416\r\n\r\nJFP2095\r\n\r\nFORD/ESCORT GL 16V F\r\n\r\n2002/03\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633 de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10 de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010\r\n\r\nFÁBIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Recursos Logísticos\r\n\r\nId: 908413"
                    ],
                    "908414": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "ORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 112\r\n\r\nDE 02 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nALTERA O NÚMERO DE ORDEM DE VIATURA OFICIAL\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o solicitado no processo E-09/0135/1705/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o número de ordem da viatura, abaixo discriminada, do acervo da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, código 2604. As placas foram afixadas pelo DETRAN/RJ, na categoria oficial, nos termos da Resolução do CONTRAN nº 231/2007, alterada pelas Resoluções nºs 241/2007 e 288/2008.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n05-0098\r\n\r\nKMT5145\r\n\r\nFIAT/PALIO HLX FLEX\r\n\r\n2006/07\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633 de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10 de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010\r\n\r\nFÁBIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Recursos Logísticos\r\n\r\nId: 908414"
                    ],
                    "909056": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27/01/2010\r\n\r\nProc. nº E-01/3928/2009 - LOURIVAL ROSA DE JESUS, matrículas 13544-50 (PMSG), 00/0930146-6 (DEGASE). \r\n\r\nProc. nº E-01/3431/2009 - EDMUNDO FLACH FARAH, matrículas 18899-90 (PMSG), 00/0924041-7 (SESDEC) e 00/4906817-4 (SESDEC)\r\n\r\nProc. nº E-01/54468/2008 - MAGALI FERREIRA DOS SANTOS, matrículas 00/0159921-6 (apos.- RJ), 00/0255156-2 (SEEDUC), e 00/0911919-9 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10000733/2007- LÚCIO MARCOS ALVES GONÇALVES, matrículas 2695-6/1 (PMQ) e 00/0919836-7(SEEDUC),\r\n\r\nProc. nº E-01/54418/2008 - GILSON CLEMENTINO HANSZMAN, matrículas 00/0018691-6 (CBMERJ) e 00/0863951 (SESDEC). \r\n\r\nProc. nº UERJ/8025/2006 - MARCELINA RITA BEZERRA BENDELAK, matrículas 00/0034902-7 (UERJ) e 00/0160580-7 (SESDEC).\r\n\r\nProc. nº E-01/54038/2008 - JANETE JANE BARTA DA SILVA, matrículas 00/0836033-1 (SEAP) e 00/0030884-1 (CBMERJ).\r\n\r\nProc. nº E-01/54456/2008 - GERSON DOS SANTOS CARVALHO, matrículas 00/0133085-1 (apos.-RJ) e 00/0220583-9 (FAETEC).\r\n\r\nILÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES. \r\n\r\nCONCEDA-SE O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA OPÇÃO FORMAL POR UM DOS CARGOS. \r\n\r\nId: 909056"
                    ],
                    "909057": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 27/01/2010\r\n\r\nProc. nº E-03/10200327/2005 - EZEQUIAS SILVA DE OLIVEIRA, matrículas 00/0834445-9 (SEEDUC) e 00/0912698-8 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10400810/2009 - JOVANA PAIVA PEREIRA PIRES, matrículas 00/0804796-1 (SEEDUC) e 2330504 (CEFET-CAMPOS).\r\n\r\nProc. nº E-03/7130589/2007 - ANA LUCIA DUARTE GONÇALVES SERRADEIRA, matrículas 00/0929737-5 (SEEDUC) e 1956 (PMRB).\r\n\r\nProc. nº E-03/10000777/2008 - ROUZENALDO REGIS BERNARDO DA SILVA, matrículas 00/0826576-1 (SEEDUC) e 00/0941239-6 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/810212/2008 - NEUTON GOMES DE SOUZA JUNIOR, matrículas 00/0938378-7 (SEEDUC) e 00/0845437-3 (SEEDUC)\r\n\r\nProc. nº E-03/810725/2008 - ALEXANDRE REIS DE AZEVEDO, matrículas 00/0891300-6 (SEEDUC) e 00/0943301-2 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E- 03/7130245/2008 - MARCIO VITAL CAVALCANTE, matrículas 00/0827778-2 (SEEDUC) e 00/0939522-9 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10201392/2008 - LUCIA DONATO DA SILVA MENDES, matrículas 00/0926656-0 (SEEDUC) e 00/0944593-3 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/811593/2009 - ANDREA FERREIRA DE OLIVEIRA LUZ, matrículas 00/0247780-0 (SEEDUC) e 02353662 (FMEN).\r\n\r\nProc. nº E-03/11001586/2008 - DANIEL CAMPOS NUNES DA SILVA, matrículas 00/0943747-6 (SEEDUC) e 105263 (PMNF).\r\n\r\nProc. nº E-01/309661/1977- GUARAPOAN DA ROCHA, matrículas 00/0158679-1 (SEEDUC) e 1007-9 (apos. PMDC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10000116/2008- NADIA ROCHA GOMES DE ALMEIDA, matrículas 00/0937630-2 (SEEDUC) e 6914489 (PMM).\r\n\r\nProc. nº E-03/10200334/2005A - CARLOS ALBERTO MARQUES DE SOUZA, matrículas 00/0839783-8 (SEEDUC) e 00/0912724-2 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/11003472/2008 - VINICIUS RODRIGO ARAUJO DE OLIVEIRA, matrículas 00/0942909-3 (SEEDUC) e 00/0946172-4 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/11005132/2008 - PAULO CESAR DE CARVALHO, matrículas 00/0948637-4 (SEEDUC) e 11080 (PMN).\r\n\r\nProc. nº E-03/10400218/2005 - NILDA LUIZA DA COSTA LEAO, matrículas 00/0235208-6 (SEEDUC) e 00/0919734-4 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/1410580/2008 - REGINA GONÇALVES BRANDÃO, matrículas 00/0917865-8 (SEEDUC) e 00/0946453-8 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10001520/2008 - HELOISA CONCEIÇÃO DOS SANTOS MACIEL, matrículas 00/0943655-1 (SEEDUC) e 00/0252004-7 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/11001717/2007 - SIMONE ORGAL PIXININE SILVA, matrículas 00/0933421-0 (SEEDUC) e 00/5022804-8 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/6810135/2009 - SONIA MARIA PERES MONTEIRO, matrículas 00/0292658-2 (SEEDUC) e 2057 (PMSF).\r\n\r\nProc. nº E-03/1310113/2005 - VANDERSON CLETO DA COSTA, matrículas 00/0904307-6 (SEEDUC) e 00/0911571-8 (SEEDUC)\r\n\r\nProc. nº E-03/10500089/2008 - IVONE CARLOS ALVES NEPOMUCENO DUARTE, matrículas 00/0939472-7 (SEEDUC) e 00/0244229-1 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E- 03/6552/1983 - NEURICY NOVAIS DE OLIVEIRA, matrículas 00/1206740-1 (SEEDUC) e 089087-1(apos. PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/203702/2009 - ELLEN VITALINO BERNARDES DE ANDRADE, matrículas 00/0233009-0 (SEEDUC) e 013280-3 (apos. PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/10000133/2008- ROSALINDA PITANGA DOS SANTOS SILVA, matrículas 00/0937688-0 (SEEDUC) e 00/0252745-5 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/11400265/2009 - MARILANE DE SOUZA ALMEIDA, matrículas 00/0914861-0 (SEEDUC) e 1957 (PMSJVRP).\r\n\r\nProc. nº E-03/10500092/2008- VIVIANE RODRIGUES ARAUJO, matrículas 00/0939669-8 (SEEDUC) e 00/0838032-1 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº UERJ/8786/2006 - MARIA JOSÉ ALVES DA SILVA OLIVEIRA, matrículas 00/1152172-1 (apos. SEEDUC) e 00/0001477-9 (UERJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/25618/1984 - MARIA DE FÁTIMA TURL FERRO DE OLIVEIRA, matrículas 00/0237807-3 (SEEDUC) e 3007804 (apos. PMT).\r\n\r\nProc. nº E-03/11204893/2009 - ELOISA PEREIRA DE ALCANTARA, matrículas 00/0239836-0 (SEEDUC) e 138730-7 (apos. PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/1310141/2008 - GIRLANE DIAS DE OLIVEIRA, matrículas 00/0941554-8(SEEDUC) e 00/0252251-4 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10010513/2008 - CARLOS ALEXANDRE PINHEIRO REI, matrículas 00/0933941-7 (SEEDUC) e 00/0946039-5 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10201941/2009 - NILCELINA DOS SANTOS FERREIRA, matrículas 00/0165561-2 (SEEDUC) e 01588-5 (PMDC).\r\n\r\nProc. nº E-03/202187/2009 - SUELI TEIXEIRA MAURELLI, matrículas 00/0232787-2 (SEEDUC) e 105909-6 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/7130498/2008 - PRISCILA MORAES DE LUNA, matrículas 00/0919424-2 (SEEDUC) e 00/0943277-4 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/7130267/2009 - MARCIA FERNANDES DE OLIVEIRA, matrículas 00/0950438-2 (SEEDUC) e 00/0936522-2 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/810341/2005 - SIDNEY DA SILVA FERREIRA, matrículas 00/0870083-5 (SEEDUC) e 00/0918911-9 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/1410575/2008 - ELAINE SANTIAGO CAMPOS, matrículas 00/0929051-9 (SEEDUC) e 00/0945650-0 (SEEDUC)\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES.\r\n\r\nId: 909057"
                    ],
                    "909055": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 01/02/2010\r\n\r\nProc. nº E-03/810276/2009 - DÉBORA SOARES MACHADO FREITAS, Agente Administrativo de Biblioteca, matrícula 005005450-1. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 21/01/2009, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. E-08/606163/2008 - MARCUS FERNANDO DO CARMO DE FRANÇA, Enfermeiro, matrícula 0850306-2. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 01/11/2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 909055"
                    ],
                    "908953": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.02.2010\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor MARCOS ULYSSES MEINICKE FRERES, Médico, Classe C, matrícula 809.125-8, para apurar para apurar 10 (dez) faltas consecutivas comunicadas pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em especial às fls. 02, bem como para apurar as irregularidades vislumbradas no presente, em especial às fls. 23-verso e 27. Processo nº E-08/603.545/2008. \r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor VICENTE DE OLIVEIRA PAULA, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula 224.764-1, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas comunicadas pela Fundação de Apoio à Escola Técnica, às fls. 02 e 07, bem como para apurar a irregularidade vislumbrada no presente, em especial às fls. 88 e 92. Processo nº E-26/35.454/2006. \r\n\r\nId: 908953"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "909024": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/GP Nº 8354 DE 28 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nAUTORIZA O FUNCIONAMENTO DO CURSO DE “LÍNGUA ESPANHOLA”, POR INTERMÉDIO DO INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL - ISAPE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o funcionamento do “Curso de Língua Espanhola”, destinado a profissionais da CEPERJ.\r\n\r\nArt. 2º - A responsabilidade técnico-pedagógica pela execução do curso caberá à Coordenadoria de Pós-Graduação do Instituto Superior de Administração - ISAPE/CEPERJ.\r\n\r\nArt. 3º - O Curso de Língua Espanhola terá carga horária de 80 horas/aula.\r\n\r\nArt. 4º - O curso terá início: no dia 23 de fevereiro de 2010 e será realizado às 3as e 5as feiras das 16 às 18 horas.\r\n\r\nArt. 5º - As inscrições estarão abertas até 05 de fevereiro de 2010, na secretaria do ISAPE/CEPERJ, no horário de 10 às 17h, na Avenida Carlos Peixoto, nº 54 - sala 701 - Botafogo - RJ, tel. 2334-7178 e 2334-7179.\r\n\r\nArt. 6º - No ato da inscrição o candidato deverá entregar:\r\n\r\n- Diploma de Ensino Médio ou Graduação reconhecido pelo MEC (original e cópia autenticada);\r\n\r\n- Histórico Escolar (original e cópia autenticada);\r\n\r\n- Cópia da Carteira de Identidade e CPF;\r\n\r\n-01 foto 3x4\r\n\r\n- Curriculum Vitae atualizado\r\n\r\nArt. 7º - Será obrigatória a frequência em pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) das atividades.\r\n\r\nArt. 8° - Os alunos serão avaliados mediante critérios definidos pelo professor responsável.\r\n\r\nArt. 9° - Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor do ISAPE/CEPERJ.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nJORGE GUILHERME DE MELLO BARRETO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 909024. A faturar por empenho"
                        ],
                        "909025": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/GP Nº 8355 DE 28 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nAUTORIZA O FUNCIONAMENTO DO CURSO DE “LÍNGUA INGLESA”, POR INTERMÉDIO DO INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL - ISAPE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o funcionamento do “Curso de Língua Inglesa”, destinado a profissionais da CEPERJ.\r\n\r\nArt. 2º - A responsabilidade técnico-pedagógica pela execução do curso caberá à Coordenadoria de Pós-Graduação do Instituto Superior de Administração - ISAPE/CEPERJ.\r\n\r\nArt. 3º - O Curso de Língua Inglesa terá carga horária de 80 horas/aula.\r\n\r\nArt. 4º - O curso terá início: no dia 23 de fevereiro de 2010 e será realizado às 3as e 5as feiras das 16 às 18 horas.\r\n\r\nArt. 5º - As inscrições estarão abertas até 05 de fevereiro de 2010, na secretaria do ISAPE/CEPERJ, no horário de 10 às 17h, na Avenida Carlos Peixoto, nº 54 - sala 701 - Botafogo - RJ, tel. 2334-7178 e 2334-7179.\r\n\r\nArt. 6º - No ato da inscrição o candidato deverá entregar:\r\n\r\n- Diploma de Ensino Médio ou Graduação reconhecido pelo MEC (original e cópia autenticada);\r\n\r\n-Histórico Escolar (original e cópia autenticada);\r\n\r\n- Cópia da Carteira de Identidade e CPF;\r\n\r\n- 01 foto 3x4\r\n\r\n- Curriculum Vitae atualizado\r\n\r\nArt. 7º - Será obrigatória a frequência em pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) das atividades.\r\n\r\nArt. 8° - Os alunos serão avaliados mediante critérios definidos pelo professor responsável.\r\n\r\nArt. 9° - Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor do ISAPE/CEPERJ.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nJORGE GUILHERME DE MELLO BARRETO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 909025. A faturar por empenho"
                        ],
                        "909023": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA CEPERJ/GP Nº 8351 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nAUTORIZA O FUNCIONAMENTO DO CURSO DE “EXTENSÃO EM PLANEJAMENTO E GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS”, POR INTERMÉDIO DO INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL - ISAPE, DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Autorizar o funcionamento do “Curso de Extensão em Planejamento e Gestão de Políticas Públicas”, destinado a profissionais portadores de certificado de graduação.\r\n\r\nArt. 2º - A responsabilidade técnico-pedagógica pela execução do curso caberá à Coordenadoria de Pós-Graduação do Instituto Superior de Administração - ISAPE/CEPERJ.\r\n\r\nArt. 3º - O Curso de Extensão, Planejamento e Gestão de Políticas Públicas terá carga horária de 180 horas/aula.\r\n\r\nArt. 4º - O curso terá início: no dia 26 de abril de 2010 e será realizado às 2as e 4as feiras de 18 às 21 horas na Fundação Centro Estadual de Estatísticas Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, na Av. Carlos Peixoto, nº 54 - Botafogo e estará sujeito à quantidade mínima de 45 alunos.\r\n\r\nParágrafo Único - A CEPERJ/ISAPE reserva-se o direito de transferir e/ou suspender a data do início do Curso caso não se atinja o número mínimo de alunos previstos para turma. A Secretaria do ISAPE responsabiliza-se pela comunicação aos alunos selecionados da transferência ou suspensão do Curso.\r\n\r\nArt. 5º - As inscrições estarão abertas até 10 de abril de 2010, na secretaria do ISAPE/CEPERJ, no horário de 10 às 17h, na Avenida Carlos Peixoto, nº 54 - sala 702 - Botafogo - RJ, tel. 2334-7178 e 2334-7179.\r\n\r\nArt. 6º - O preço do curso é de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) que deverá ser depositado em conta CEPERJ Nº 5673-03626-4, através de guia de depósito do ITAÚ. Este valor poderá ser depositado integralmente ou em 10 parcelas iguais de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais).\r\n\r\nArt. 7º - A matrícula será realizada no período de 21 de dezembro de 2009 a 12 de fevereiro de 2010, na sala 702 do ISAPE, mediante apresentação do comprovante de depósito correspondente ao valor integral do curso, ou a primeira parcela paga, no valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais). Esta primeira parcela corresponde à taxa de matrícula.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de desistência, a restituição do valor pago obedecerá aos seguintes critérios:\r\n\r\n- Pagamento integral será restituído somente o correspondente ao (s) mês (es) relativo (s) à desistência do curso;\r\n\r\n- Ou, quando da desistência do aluno antes do início das aulas, não será devolvido o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) equivalente à primeira parcela.\r\n\r\nArt. 8º - No ato da inscrição o candidato deverá entregar:\r\n\r\n- Diploma de graduação reconhecido pelo MEC (original e cópia autenticada);\r\n\r\n- Histórico Escolar do curso de Graduação (original e cópia autenticada);\r\n\r\n- Cópia da Carteira de Identidade e CPF;\r\n\r\n- 02 fotos 3x4\r\n\r\n- Curriculum Vitae atualizado\r\n\r\nArt. 9º - Será obrigatória a frequência em pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) das atividades de cada disciplina do curso e o cumprimento do prazo para entrega da monografia.\r\n\r\nArt. 10 - Os alunos serão avaliados em cada disciplina, mediante critérios definidos pelo professor responsável. A aprovação no curso estará condicionada a nota mínima (7) sete e a aprovação da monografia.\r\n\r\nArt. 11 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor do ISAPE/CEPERJ.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009\r\n\r\nJORGE GUILHERME DE MELLO BARRETO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 22.12.2009.\r\n\r\nId: 909023. A faturar por empenho"
                        ],
                        "909534": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.ceperj.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.01.2010\r\n\r\n*PROCESSO E-01/500.001/2010 - RATIFICO, na forma do art. 26 da Lei 8.666/93, o presente ato de dispensa de licitação, referente a aquisição de Vale-Transporte para o período de janeiro a dezembro de 2010, com fulcro no art. 25 da referida Lei em favor da Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro - FETRANSPOR no valor estimado de R$ 338.000,00 (trezentos e trinta e oito mil reais), nos termos da autorização do Senhor Presidente, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.01.2010.\r\n\r\nId: 909534. A faturar por empenho"
                        ],
                        "909029": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.01.2010\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, VIRGILIO ENÉAS DA SILVA SERRANO, Técnico Previdenciário, nível I, matrícula nº 180126-5, do Quadro Especial Complementar do RIOPREVIDÊNCIA, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Processo nº E-01/315198/2010.\r\n\r\nId: 909029. A faturar por empenho"
                        ],
                        "909040": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.01.2010 \r\n\r\nProc. nº E01/315198/2010 - VIRGILIO ENÉAS DA SILVA SERRANO, Técnico Previdenciário, nível I, matrícula nº 180126-5. DEFIRO o postulado e APROVO as Minutas de Portaria que tratam da aposentadoria do servidor e de Apostila referente à fixação dos proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nId: 909040. A faturar por empenho"
                        ],
                        "908994": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/02/2010\r\n\r\nProc. nº E-01/317292/09 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, em favor de LEANDRO DE ALMEIDA E OUTROS, no valor de R$ 95.401,07.\r\n\r\nId: 908994. A faturar por empenho"
                        ],
                        "909065": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.01.2010 \r\n\r\n*Proc. nº E01/317419/2009 - WALTEMIR MONSORES, Agente Previdenciário, nível III, matrícula nº 2279-8. DEFIRO o postulado e APROVO as Minutas de Portaria que tratam da aposentadoria do servidor e de Apostila referente à fixação dos proventos mensais de inatividade.\r\n\r\n*Proc. nº E01/317482/2009 - NAIR MONT'ALVERNE DO AMARAL, Técnico de Comunicação Social, 1ª categoria, matrícula nº 2202-0. DEFIRO o postulado e APROVO as Minutas de Portaria que tratam da aposentadoria da servidora e de Apostila referente à fixação dos proventos mensais de inatividade.\r\n\r\n*Proc. nº E01/317489/2009 - VERA LUCIA NEVES SCARPA, Técnico Previdenciário, nível I, matrícula nº 180.400-4. DEFIRO o postulado e APROVO as Minutas de Portaria que tratam da aposentadoria da servidora e de Apostila referente à fixação dos proventos mensais de inatividade.\r\n\r\n*Proc. nº E01/315021/2010 - WANILDA CARVALHO MAGRI, Técnico Previdenciário, nível III, matrícula nº 2547-8. DEFIRO o postulado e APROVO as Minutas de Portaria que tratam da aposentadoria da servidora e de Apostila referente à fixação dos proventos mensais de inatividade.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. 01.02.2010.\r\n\r\nId: 909065. A faturar por empenho"
                        ],
                        "909005": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.01.2010\r\n\r\nAUTORIZO o cancelamento nos processos, abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/302370/72 -- VITALINO AUGUSTO DE ANDRADE.\r\n\r\nProc. nº E-01/336364/79 -- WALDEMAR DA SILVEIRA SARMENTO.\r\n\r\nProc. nº E-01/758752/81 -- JOÃO LEOPOLDINO DA SILVA.\r\n\r\nProc. nº E-01/731722/85 -- ANTONIO GOMES DA SILVA.\r\n\r\nProc. nº E-01/716682/86 -- JOSÉ NACIF FORMAGINI.\r\n\r\nProc. nº E-01/705103/88 -- CARLOS ALBERTO MONTEIRO.\r\n\r\nProc. nº E-01/707010/92 -- MAURICIO MARCEL CAILLAUX.\r\n\r\nProc. nº E-01/703496/90 -- HORACIO LOBO.\r\n\r\nProc. nº E-01/722118/93 -- INALDO FERREIRA DE LIMA.\r\n\r\nProc. nº E-01/303027/2007 -- CLAUDIO DO VALLE MANCINI.\r\n\r\nProc. nº E-01/317367/2009 -- SÉRGIO GREGO RABELLO.\r\n\r\nProc. nº E-01/317369/2009 -- FRANCISCO RAPHAEL COELHO.\r\n\r\nProc. nº E-01/315108/2010 -- ARTHUR ALVES LEITE BASTOS.\r\n\r\nProc. nº E-01/315110/2010 -- ARISTIDES DE ALMEIDA.\r\n\r\nProc. nº E-01/315113/2010 -- PONCIANO AUGUSTO MACHADO.\r\n\r\nProc. nº E-01/315137/2010 -- SYLVIO MARTINS ROSA.\r\n\r\nProc. nº E-01/315138/2010 -- OSWALDO GASPAR.\r\n\r\nProc. nº E-01/315154/2010 -- AMANTINO DIVINO.\r\n\r\nId: 909005. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "909652": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 276 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDIVULGA AS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO E OUTRAS INFORMAÇÕES.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, na forma do disposto no art. 3° do Decreto n° 42.242 de 14 de janeiro de 2010 e, considerando o disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Divulgar as metas bimestrais de arrecadação para 2010, bem como, as medidas de combate à evasão e à sonegação, a quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa e a evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa, discriminados, respectivamente, nos Anexos I e II desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nANEXO I DA RESOLUÇÃO SEFAZ N° 276 DE 03/02/2010\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nSistema Integrado de Gestão Orçamentária - SIGO\r\n\r\nMETAS DA DISTRIBUIÇÃO BIMESTRAL DA RECEITA\r\n\r\nMETAS DA DISTRIBUIÇÃO BIMESTRAL DA RECEITA - EXERCÍCIO 2010 R$ (1,00)\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\n1º Bimestre\r\n\r\n2º Bimestre\r\n\r\n3º Bimestre\r\n\r\n4º Bimestre\r\n\r\n5º Bimestre\r\n\r\n6º Bimestre\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nRECEITAS CORRENTES\r\n\r\n8.329.395.522\r\n\r\n6.814.139.884\r\n\r\n6.931.888.190\r\n\r\n6.749.794.818\r\n\r\n6.335.775.604\r\n\r\n7.923.748.256\r\n\r\n43.084.742.274\r\n\r\nRECEITA TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4.887.943.742\r\n\r\n4.434.350.520\r\n\r\n3.958.768.360\r\n\r\n3.972.373.521\r\n\r\n4.313.305.577\r\n\r\n4.868.419.870\r\n\r\n26.435.161.590\r\n\r\nRECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES\r\n\r\n144.902.452\r\n\r\n144.902.452\r\n\r\n144.902.452\r\n\r\n144.902.452\r\n\r\n144.902.452\r\n\r\n216.151.108\r\n\r\n940.663.368\r\n\r\nRECEITA PATRIMONIAL\r\n\r\n1.827.768.063\r\n\r\n857.059.782\r\n\r\n1.557.473.162\r\n\r\n1.353.482.107\r\n\r\n575.124.765\r\n\r\n1.361.085.835\r\n\r\n7.531.993.714\r\n\r\nRECEITA AGROPECUÁRIA\r\n\r\n30.223\r\n\r\n29.704\r\n\r\n35.188\r\n\r\n29.204\r\n\r\n30.977\r\n\r\n24.738\r\n\r\n180.034\r\n\r\nRECEITA INDUSTRIAL\r\n\r\n246.868\r\n\r\n232.768\r\n\r\n227.980\r\n\r\n239.118\r\n\r\n239.638\r\n\r\n252.076\r\n\r\n1.438.448\r\n\r\nRECEITA DE SERVIÇOS\r\n\r\n57.569.721\r\n\r\n53.883.693\r\n\r\n48.603.415\r\n\r\n51.167.128\r\n\r\n53.262.740\r\n\r\n48.767.112\r\n\r\n313.253.809\r\n\r\nTRANSFERÊNCIAS CORRENTES\r\n\r\n976.033.194\r\n\r\n891.895.441\r\n\r\n781.891.953\r\n\r\n788.294.419\r\n\r\n805.362.287\r\n\r\n876.222.263\r\n\r\n5.119.699.557\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS CORRENTES\r\n\r\n160.016.189\r\n\r\n159.741.898\r\n\r\n170.285.112\r\n\r\n170.627.282\r\n\r\n175.468.221\r\n\r\n167.132.198\r\n\r\n1.003.270.900\r\n\r\nRECEITAS INTRA-ORÇAMENT CONTRIBUIÇÕES\r\n\r\n232.884.962\r\n\r\n232.884.962\r\n\r\n232.884.962\r\n\r\n232.884.962\r\n\r\n232.884.962\r\n\r\n349.327.451\r\n\r\n1.513.752.261\r\n\r\nREC. INTRA-ORÇAMENT TRANSFERÊNCIAS CORRENTES\r\n\r\n39.818.874\r\n\r\n36.977.430\r\n\r\n34.634.372\r\n\r\n33.613.391\r\n\r\n33.012.751\r\n\r\n33.093.748\r\n\r\n211.150.566\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES\r\n\r\n2.181.234\r\n\r\n2.181.234\r\n\r\n2.181.234\r\n\r\n2.181.234\r\n\r\n2.181.234\r\n\r\n3.271.857\r\n\r\n14.178.027\r\n\r\nRECEITAS DE CAPITAL\r\n\r\n655.094.989\r\n\r\n592.215.780\r\n\r\n587.755.238\r\n\r\n1.310.559.558\r\n\r\n662.901.125\r\n\r\n549.752.931\r\n\r\n4.358.279.621\r\n\r\nOPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\n309.264.328\r\n\r\n309.264.328\r\n\r\n309.264.330\r\n\r\n309.264.330\r\n\r\n309.264.332\r\n\r\n309.264.332\r\n\r\n1.855.585.980\r\n\r\nALIENAÇÃO DE BENS\r\n\r\n8.000\r\n\r\n8.000\r\n\r\n8.000\r\n\r\n700.008.000\r\n\r\n100.008.000\r\n\r\n8.000\r\n\r\n800.048.000\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS\r\n\r\n25.681.700\r\n\r\n25.155.582\r\n\r\n22.806.904\r\n\r\n23.091.067\r\n\r\n22.375.778\r\n\r\n19.131.822\r\n\r\n138.242.853\r\n\r\nTRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL\r\n\r\n312.164.177\r\n\r\n249.962.557\r\n\r\n248.419.076\r\n\r\n271.030.031\r\n\r\n224.607.580\r\n\r\n214.576.142\r\n\r\n1.520.759.563\r\n\r\nREC. INTRA-ORÇAMENT TRANSFERÊNCIAS CAPITAL\r\n\r\n7.976.784\r\n\r\n7.825.313\r\n\r\n7.256.928\r\n\r\n7.166.130\r\n\r\n6.645.435\r\n\r\n6.772.635\r\n\r\n43.643.225\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n8.984.490.511\r\n\r\n7.406.355.664\r\n\r\n7.519.643.428\r\n\r\n8.060.354.376\r\n\r\n6.998.676.729\r\n\r\n8.473.501.187\r\n\r\n47.443.021.895\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nSistema Integrado de Gestão Orçamentária - SIGO\r\n\r\nQUADRO DISCRIMINATIVO DA RECEITA POR FONTE DE RECEITA Exercício: 2010\r\n\r\nQUADRO DISCRIMINATIVO DA RECEITA POR FONTE DE RECEITA GERAL R$ (1,00)\r\n\r\nNR\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\n1º Bimestre\r\n\r\n2º Bimestre\r\n\r\n3º Bimestre\r\n\r\n4º Bimestre\r\n\r\n5º Bimestre\r\n\r\n6º Bimestre\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1000.00.00\r\n\r\nRECEITAS CORRENTES\r\n\r\n4.887.943.742\r\n\r\n6.814.139.884\r\n\r\n6.931.888.190\r\n\r\n6.749.794.818\r\n\r\n6.335.775.604\r\n\r\n7.923.748.256\r\n\r\n43.084.742.274\r\n\r\n1100.00.00\r\n\r\nRECEITA TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4.655.268.392\r\n\r\n4.434.350.520\r\n\r\n3.958.768.360\r\n\r\n3.972.373.521\r\n\r\n4.313.305.577\r\n\r\n4.868.419.870\r\n\r\n26.435.161.590\r\n\r\n1110.00.00\r\n\r\nImpostos\r\n\r\n834.608.455\r\n\r\n4.151.690.767\r\n\r\n3.789.816.004\r\n\r\n3.805.146.917\r\n\r\n4.160.726.965\r\n\r\n4.715.924.100\r\n\r\n25.278.573.145\r\n\r\n1112.00.00\r\n\r\nImpostos sobre o Patrimônio e a Renda\r\n\r\n212.577.621\r\n\r\n552.539.865\r\n\r\n386.747.418\r\n\r\n364.612.693\r\n\r\n340.449.614\r\n\r\n432.140.190\r\n\r\n2.911.098.235\r\n\r\n1112.04.00\r\n\r\nImposto s/Renda e Proventos Qualquer Natureza\r\n\r\n204.908.108\r\n\r\n215.565.252\r\n\r\n216.452.864\r\n\r\n222.594.201\r\n\r\n219.824.528\r\n\r\n328.827.532\r\n\r\n1.415.841.998\r\n\r\n1112.04.31\r\n\r\nImp. Renda Ret. Fonte sobre Rend. Trabalho\r\n\r\n7.669.513\r\n\r\n204.908.108\r\n\r\n204.908.108\r\n\r\n204.908.108\r\n\r\n204.908.108\r\n\r\n307.362.162\r\n\r\n1.331.902.702\r\n\r\n1112.04.34\r\n\r\nIRRF sobre outros Rendimentos\r\n\r\n574.791.100\r\n\r\n10.657.144\r\n\r\n11.544.756\r\n\r\n17.686.093\r\n\r\n14.916.420\r\n\r\n21.465.370\r\n\r\n83.939.296\r\n\r\n1112.05.00\r\n\r\nImposto s/ Propr. Veículos Automotores - IPVA\r\n\r\n229.916.440\r\n\r\n289.734.879\r\n\r\n123.054.820\r\n\r\n94.778.758\r\n\r\n73.385.352\r\n\r\n56.072.918\r\n\r\n1.211.817.827\r\n\r\n1112.05.01\r\n\r\nCota-Parte do Estado - IPVA\r\n\r\n287.395.551\r\n\r\n115.893.952\r\n\r\n49.221.928\r\n\r\n37.911.504\r\n\r\n29.354.141\r\n\r\n22.429.166\r\n\r\n484.727.131\r\n\r\n1112.05.02\r\n\r\nCota-Parte dos Municípios - IPVA\r\n\r\n57.479.109\r\n\r\n144.867.439\r\n\r\n61.527.410\r\n\r\n47.389.379\r\n\r\n36.692.676\r\n\r\n28.036.460\r\n\r\n605.908.915\r\n\r\n1112.05.03\r\n\r\nCota-Parte Estadual para o FUNDEB - IPVA\r\n\r\n47.239.702\r\n\r\n28.973.488\r\n\r\n12.305.482\r\n\r\n9.477.875\r\n\r\n7.338.535\r\n\r\n5.607.292\r\n\r\n121.181.781\r\n\r\n1112.07.00\r\n\r\nImp.Transm.\"Causa Mortis\" Doaç. Bens Dir.-ITD\r\n\r\n37.791.762\r\n\r\n47.239.702\r\n\r\n47.239.702\r\n\r\n47.239.702\r\n\r\n47.239.702\r\n\r\n47.239.708\r\n\r\n283.438.218\r\n\r\n1112.07.01\r\n\r\nCota - Parte do Estado - ITD\r\n\r\n9.447.940\r\n\r\n37.791.762\r\n\r\n37.791.762\r\n\r\n37.791.762\r\n\r\n37.791.762\r\n\r\n37.791.764\r\n\r\n226.750.574\r\n\r\n1112.07.02\r\n\r\nCota - Parte para o FUNDEB - ITD\r\n\r\n32\r\n\r\n9.447.940\r\n\r\n9.447.940\r\n\r\n9.447.940\r\n\r\n9.447.940\r\n\r\n9.447.944\r\n\r\n56.687.644\r\n\r\n1112.08.00\r\n\r\nImp.Transm.\"Inter Vivos\" Bens Dir.Imóv.-ITBI\r\n\r\n16\r\n\r\n32\r\n\r\n32\r\n\r\n32\r\n\r\n32\r\n\r\n32\r\n\r\n192\r\n\r\n1112.08.01\r\n\r\nCota-Parte do Estado - ITBI\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n96\r\n\r\n1112.08.02\r\n\r\nCota-Parte dos Municípios - ITBI\r\n\r\n3.820.659.937\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n96\r\n\r\n1113.00.00\r\n\r\nImpostos sobre a Produção e a Circulação\r\n\r\n364.864.674\r\n\r\n3.599.150.902\r\n\r\n3.403.068.586\r\n\r\n3.440.534.224\r\n\r\n3.820.277.351\r\n\r\n4.283.783.910\r\n\r\n22.367.474.910\r\n\r\n1113.00.01\r\n\r\nAdicional do ICMS - Lei 4056/02 -FECP\r\n\r\n3.455.795.263\r\n\r\n327.881.714\r\n\r\n351.624.064\r\n\r\n356.720.947\r\n\r\n379.696.013\r\n\r\n385.212.590\r\n\r\n2.166.000.002\r\n\r\n1113.02.00\r\n\r\nImposto sobre Circulação de Mercadoria - ICMS\r\n\r\n2.013.832.965\r\n\r\n3.271.269.188\r\n\r\n3.051.444.522\r\n\r\n3.083.813.277\r\n\r\n3.440.581.338\r\n\r\n3.898.571.320\r\n\r\n20.201.474.908\r\n\r\n1113.02.01\r\n\r\nCota-Parte do Estado - ICMS\r\n\r\n839.097.069\r\n\r\n1.906.302.089\r\n\r\n1.778.201.283\r\n\r\n1.797.063.878\r\n\r\n2.004.967.190\r\n\r\n2.271.856.644\r\n\r\n11.772.224.049\r\n\r\n1113.02.02\r\n\r\nCota-Parte dos Municípios - ICMS\r\n\r\n503.458.241\r\n\r\n794.292.538\r\n\r\n740.917.201\r\n\r\n748.776.615\r\n\r\n835.402.996\r\n\r\n946.606.935\r\n\r\n4.905.093.354\r\n\r\n1113.02.03\r\n\r\nCota-Parte Estadual para o FUNDEB - ICMS\r\n\r\n2.044\r\n\r\n476.575.522\r\n\r\n444.550.321\r\n\r\n449.265.969\r\n\r\n501.241.798\r\n\r\n567.964.162\r\n\r\n2.943.056.013\r\n\r\n1113.02.05\r\n\r\nCota-Parte do Estado - ICM\r\n\r\n512\r\n\r\n1.935\r\n\r\n1.805\r\n\r\n1.824\r\n\r\n2.035\r\n\r\n2.310\r\n\r\n11.953\r\n\r\n1113.02.06\r\n\r\nCota-Parte dos Municípios - ICM\r\n\r\n59.642.659\r\n\r\n484\r\n\r\n452\r\n\r\n457\r\n\r\n510\r\n\r\n579\r\n\r\n2.994\r\n\r\n1113.02.07\r\n\r\nCota-Parte do Estado - ICMS-SIMPLES\r\n\r\n24.851.108\r\n\r\n56.457.972\r\n\r\n52.664.076\r\n\r\n53.222.720\r\n\r\n59.380.086\r\n\r\n67.284.414\r\n\r\n348.651.927\r\n\r\n1113.02.08\r\n\r\nCota-Parte dos Municípios - ICMS-SIMPLES\r\n\r\n14.910.665\r\n\r\n23.524.155\r\n\r\n21.943.365\r\n\r\n22.176.134\r\n\r\n24.741.702\r\n\r\n28.035.173\r\n\r\n145.271.637\r\n\r\n1113.02.09\r\n\r\nCota-Parte Estado para o FUNDEB-ICMS-SIMPLES\r\n\r\n232.675.350\r\n\r\n14.114.493\r\n\r\n13.166.019\r\n\r\n13.305.680\r\n\r\n14.845.021\r\n\r\n16.821.103\r\n\r\n87.162.981\r\n\r\n1120.00.00\r\n\r\nTaxas\r\n\r\n88.388.197\r\n\r\n282.659.753\r\n\r\n168.952.356\r\n\r\n167.226.604\r\n\r\n152.578.612\r\n\r\n152.495.770\r\n\r\n1.156.588.445\r\n\r\n1121.00.00\r\n\r\nTaxas pelo Exercício do Poder de Polícia\r\n\r\n66.668\r\n\r\n64.210.225\r\n\r\n44.177.698\r\n\r\n43.647.851\r\n\r\n39.050.676\r\n\r\n40.695.036\r\n\r\n320.169.683\r\n\r\n1121.21.00\r\n\r\nTaxa de Controle e Fiscalização Ambiental\r\n\r\n88.321.529\r\n\r\n66.668\r\n\r\n66.666\r\n\r\n66.666\r\n\r\n66.666\r\n\r\n66.666\r\n\r\n400.000\r\n\r\n1121.99.00\r\n\r\nOutras Taxas pelo Exercício do Poder Polícia\r\n\r\n1.714.223\r\n\r\n64.143.557\r\n\r\n44.111.032\r\n\r\n43.581.185\r\n\r\n38.984.010\r\n\r\n40.628.370\r\n\r\n319.769.683\r\n\r\n1121.99.01\r\n\r\nTx.Reg.Serv.Conced.Permit.Gás Canalizado Est.\r\n\r\n1.379.795\r\n\r\n1.359.957\r\n\r\n1.495.503\r\n\r\n1.454.247\r\n\r\n1.644.880\r\n\r\n1.785.780\r\n\r\n9.454.590\r\n\r\n1121.99.02\r\n\r\nTx.Reg.Serv.Conced.Permit.Gás Canalizado RMRJ\r\n\r\n278.279\r\n\r\n828.592\r\n\r\n879.712\r\n\r\n1.065.986\r\n\r\n1.207.952\r\n\r\n1.425.286\r\n\r\n6.787.323\r\n\r\n1121.99.03\r\n\r\nTx.Reg.Serv.C.P.Transp. Metroviário Passag.\r\n\r\n291.426\r\n\r\n285.344\r\n\r\n292.248\r\n\r\n346.471\r\n\r\n341.954\r\n\r\n330.748\r\n\r\n1.875.044\r\n\r\n1121.99.04\r\n\r\nTx.Reg.Serv.C. P. Transp. Ferroviário Passag.\r\n\r\n58.206\r\n\r\n431.248\r\n\r\n363.603\r\n\r\n383.310\r\n\r\n389.693\r\n\r\n389.733\r\n\r\n2.249.013\r\n\r\n1121.99.05\r\n\r\nTx.Serv.Capt.Prod.Dist.Água Trat.Esg. R.Lagos\r\n\r\n19.784\r\n\r\n72.448\r\n\r\n68.674\r\n\r\n56.046\r\n\r\n56.194\r\n\r\n49.568\r\n\r\n361.136\r\n\r\n1121.99.06\r\n\r\nTx.Ser.Capt.Prod.Distrib.Água Esg.R.Lagos Adj\r\n\r\n67.008\r\n\r\n21.610\r\n\r\n21.692\r\n\r\n17.738\r\n\r\n19.560\r\n\r\n19.044\r\n\r\n119.428\r\n\r\n1121.99.07\r\n\r\nTx.Reg.Serv.Conc.Perm.Expl.Rodovia Via Lagos\r\n\r\n28.734\r\n\r\n57.486\r\n\r\n44.478\r\n\r\n43.893\r\n\r\n46.810\r\n\r\n50.382\r\n\r\n310.057\r\n\r\n1121.99.08\r\n\r\nTx.Reg.Serv.Conc.Perm.Expl. Rodovia RJ 116\r\n\r\n54.188\r\n\r\n29.138\r\n\r\n30.472\r\n\r\n31.910\r\n\r\n33.586\r\n\r\n33.130\r\n\r\n186.970\r\n\r\n1121.99.10\r\n\r\nTx.Reg.Serv.C.P.Transp.Marít.Passag. Barcas\r\n\r\n115.838\r\n\r\n57.714\r\n\r\n55.686\r\n\r\n67.504\r\n\r\n68.920\r\n\r\n67.570\r\n\r\n371.582\r\n\r\n1121.99.15\r\n\r\nTaxa pelo Exerc. Poder de Polícia - Segurança\r\n\r\n84.309.208\r\n\r\n163.870\r\n\r\n71.777\r\n\r\n82.453\r\n\r\n88.878\r\n\r\n71.226\r\n\r\n594.042\r\n\r\n1121.99.16\r\n\r\nTaxa de Controle e Fiscalização do Trânsito\r\n\r\n4.840\r\n\r\n60.831.310\r\n\r\n40.782.347\r\n\r\n40.026.787\r\n\r\n35.080.743\r\n\r\n36.401.063\r\n\r\n297.431.458\r\n\r\n1121.99.99\r\n\r\nDemais Taxas Pelo Exercício de Poder Polícia\r\n\r\n144.287.153\r\n\r\n4.840\r\n\r\n4.840\r\n\r\n4.840\r\n\r\n4.840\r\n\r\n4.840\r\n\r\n29.040\r\n\r\n1122.00.00\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços\r\n\r\n38.233.920\r\n\r\n218.449.528\r\n\r\n124.774.658\r\n\r\n123.578.753\r\n\r\n113.527.936\r\n\r\n111.800.734\r\n\r\n836.418.762\r\n\r\n1122.08.00\r\n\r\nEmolumentos e Custas Judiciais\r\n\r\n24.189.673\r\n\r\n48.823.337\r\n\r\n47.668.566\r\n\r\n49.099.344\r\n\r\n46.352.560\r\n\r\n45.084.814\r\n\r\n275.262.541\r\n\r\n1122.29.00\r\n\r\nEmolumentos e Custas Extrajudiciais\r\n\r\n81.863.560\r\n\r\n28.054.129\r\n\r\n27.033.670\r\n\r\n29.051.314\r\n\r\n28.568.992\r\n\r\n27.300.897\r\n\r\n164.198.675\r\n\r\n1122.99.00\r\n\r\nOutras Taxas pela Prestação de Serviços\r\n\r\n757.409\r\n\r\n141.572.062\r\n\r\n50.072.422\r\n\r\n45.428.095\r\n\r\n38.606.384\r\n\r\n39.415.023\r\n\r\n396.957.546\r\n\r\n1122.99.01\r\n\r\nEmolumentos Corpo Bombeiros Est. Rio Janeiro\r\n\r\n569.039\r\n\r\n1.421.775\r\n\r\n1.198.549\r\n\r\n838.041\r\n\r\n1.116.055\r\n\r\n5.900.868\r\n\r\n1122.99.02\r\n\r\nTaxas de Prevenção e Extinção de Incêndio\r\n\r\n1.957.836\r\n\r\n81.166.546\r\n\r\n8.317.587\r\n\r\n4.369.124\r\n\r\n2.489.713\r\n\r\n1.318.128\r\n\r\n99.618.934\r\n\r\n1122.99.03\r\n\r\nEmolumentos de Registro de Comércio\r\n\r\n9.124\r\n\r\n3.295\r\n\r\n5.307\r\n\r\n3.951\r\n\r\n6.118\r\n\r\n5.782\r\n\r\n33.577\r\n\r\n1122.99.04\r\n\r\nTaxas de Natureza Fazendária\r\n\r\n3.569.477\r\n\r\n3.137.674\r\n\r\n3.666.559\r\n\r\n3.929.148\r\n\r\n3.721.369\r\n\r\n4.368.428\r\n\r\n22.392.655\r\n\r\n1122.99.06\r\n\r\nTaxa de Serviços de Trânsito\r\n\r\n73.814.555\r\n\r\n53.259.142\r\n\r\n35.705.837\r\n\r\n35.044.327\r\n\r\n30.713.958\r\n\r\n31.869.926\r\n\r\n260.407.745\r\n\r\n1122.99.99\r\n\r\nDemais Taxas pela Prestação de Serviços\r\n\r\n1.755.159\r\n\r\n3.436.366\r\n\r\n955.357\r\n\r\n882.996\r\n\r\n837.185\r\n\r\n736.704\r\n\r\n8.603.767\r\n\r\n1200.00.00\r\n\r\nRECEITA DE CONTRIBUIÇÕES\r\n\r\n144.902.452\r\n\r\n144.902.452\r\n\r\n144.902.452\r\n\r\n144.902.452\r\n\r\n144.902.452\r\n\r\n216.151.108\r\n\r\n940.663.368\r\n\r\n1210.00.00\r\n\r\nContribuições Sociais\r\n\r\n144.902.452\r\n\r\n144.902.452\r\n\r\n144.902.452\r\n\r\n144.902.452\r\n\r\n144.902.452\r\n\r\n216.151.108\r\n\r\n940.663.368\r\n\r\n1210.29.00\r\n\r\nContribuições Previdenciárias Regime Próprio\r\n\r\n144.902.452\r\n\r\n144.902.452\r\n\r\n144.902.452\r\n\r\n144.902.452\r\n\r\n144.902.452\r\n\r\n216.151.108\r\n\r\n940.663.368\r\n\r\n1210.29.07\r\n\r\nContribuição de Servidor Ativo Civil\r\n\r\n92.740.000\r\n\r\n92.740.000\r\n\r\n92.740.000\r\n\r\n92.740.000\r\n\r\n92.740.000\r\n\r\n139.110.000\r\n\r\n602.810.000\r\n\r\n1210.29.08\r\n\r\nContribuição de Servidor Ativo Militar\r\n\r\n15.547.400\r\n\r\n15.547.400\r\n\r\n15.547.400\r\n\r\n15.547.400\r\n\r\n15.547.400\r\n\r\n23.321.100\r\n\r\n101.058.100\r\n\r\n1210.29.09\r\n\r\nContribuição de Servidor Inativo Civil\r\n\r\n26.342.000\r\n\r\n26.342.000\r\n\r\n26.342.000\r\n\r\n26.342.000\r\n\r\n26.342.000\r\n\r\n39.513.000\r\n\r\n171.223.000\r\n\r\n1210.29.10\r\n\r\nContribuição de Servidor Inativo Militar\r\n\r\n951.000\r\n\r\n951.000\r\n\r\n951.000\r\n\r\n951.000\r\n\r\n951.000\r\n\r\n1.426.500\r\n\r\n6.181.500\r\n\r\n1210.29.11\r\n\r\nContribuição de Pensionista Civil\r\n\r\n6.771.000\r\n\r\n6.771.000\r\n\r\n6.771.000\r\n\r\n6.771.000\r\n\r\n6.771.000\r\n\r\n10.156.500\r\n\r\n44.011.500\r\n\r\n1210.29.12\r\n\r\nContribuição de Pensionista Militar\r\n\r\n145.912\r\n\r\n145.912\r\n\r\n145.912\r\n\r\n145.912\r\n\r\n145.912\r\n\r\n218.868\r\n\r\n948.428\r\n\r\n1210.29.99\r\n\r\nOutras Contribuições Previdenciárias\r\n\r\n2.405.140\r\n\r\n2.405.140\r\n\r\n2.405.140\r\n\r\n2.405.140\r\n\r\n2.405.140\r\n\r\n2.405.140\r\n\r\n14.430.840\r\n\r\n1300.00.00\r\n\r\nRECEITA PATRIMONIAL\r\n\r\n1.827.768.063\r\n\r\n857.059.782\r\n\r\n1.557.473.162\r\n\r\n1.353.482.107\r\n\r\n575.124.765\r\n\r\n1.361.085.835\r\n\r\n7.531.993.714\r\n\r\n1310.00.00\r\n\r\nReceitas Imobiliárias\r\n\r\n6.038.918\r\n\r\n6.080.813\r\n\r\n5.268.516\r\n\r\n5.468.044\r\n\r\n5.107.018\r\n\r\n5.768.293\r\n\r\n33.731.602\r\n\r\n1311.00.00\r\n\r\nAluguéis\r\n\r\n3.611.973\r\n\r\n3.899.007\r\n\r\n3.694.196\r\n\r\n3.976.179\r\n\r\n3.631.311\r\n\r\n4.137.441\r\n\r\n22.950.107\r\n\r\n1311.01.00\r\n\r\nAluguéis de Imóveis Urbanos\r\n\r\n3.114.364\r\n\r\n3.114.364\r\n\r\n3.114.364\r\n\r\n3.114.365\r\n\r\n3.114.366\r\n\r\n3.114.366\r\n\r\n18.686.189\r\n\r\n1311.99.00\r\n\r\nOutras Receitas de Aluguéis\r\n\r\n497.609\r\n\r\n784.643\r\n\r\n579.832\r\n\r\n861.814\r\n\r\n516.945\r\n\r\n1.023.075\r\n\r\n4.263.918\r\n\r\n1312.00.00\r\n\r\nArrendamentos\r\n\r\n4.000\r\n\r\n4.000\r\n\r\n4.000\r\n\r\n4.000\r\n\r\n4.000\r\n\r\n4.000\r\n\r\n24.000\r\n\r\n1312.01.00\r\n\r\nArrendamentos\r\n\r\n4.000\r\n\r\n4.000\r\n\r\n4.000\r\n\r\n4.000\r\n\r\n4.000\r\n\r\n4.000\r\n\r\n24.000\r\n\r\n1313.00.00\r\n\r\nForos\r\n\r\n418\r\n\r\n418\r\n\r\n418\r\n\r\n418\r\n\r\n418\r\n\r\n418\r\n\r\n2.508\r\n\r\n1313.01.00\r\n\r\nForos\r\n\r\n418\r\n\r\n418\r\n\r\n418\r\n\r\n418\r\n\r\n418\r\n\r\n418\r\n\r\n2.508\r\n\r\n1315.00.00\r\n\r\nTaxa de Ocupação de Imóveis\r\n\r\n65.150\r\n\r\n65.150\r\n\r\n65.150\r\n\r\n65.150\r\n\r\n65.150\r\n\r\n65.150\r\n\r\n390.900\r\n\r\n1315.01.00\r\n\r\nTaxa de Ocupação de Imóveis\r\n\r\n65.150\r\n\r\n65.150\r\n\r\n65.150\r\n\r\n65.150\r\n\r\n65.150\r\n\r\n65.150\r\n\r\n390.900\r\n\r\n1319.00.00\r\n\r\nOutras Receitas Imobiliárias\r\n\r\n2.357.377\r\n\r\n2.112.238\r\n\r\n1.504.752\r\n\r\n1.422.297\r\n\r\n1.406.139\r\n\r\n1.561.284\r\n\r\n10.364.087\r\n\r\n1319.99.00\r\n\r\nOutras Receitas Imobiliárias\r\n\r\n2.357.377\r\n\r\n2.112.238\r\n\r\n1.504.752\r\n\r\n1.422.297\r\n\r\n1.406.139\r\n\r\n1.561.284\r\n\r\n10.364.087\r\n\r\n1320.00.00\r\n\r\nReceitas de Valores Mobiliários\r\n\r\n503.949.005\r\n\r\n365.083.854\r\n\r\n261.338.406\r\n\r\n273.475.649\r\n\r\n283.863.826\r\n\r\n280.935.808\r\n\r\n1.968.646.548\r\n\r\n1321.00.00\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n36\r\n\r\n1321.11.00\r\n\r\nAções e Cotas de Sociedades\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n36\r\n\r\n1322.00.00\r\n\r\nDividendos\r\n\r\n1.009\r\n\r\n2.009\r\n\r\n1.009\r\n\r\n34\r\n\r\n1.009\r\n\r\n34\r\n\r\n5.104\r\n\r\n1322.99.00\r\n\r\nOutros Dividendos\r\n\r\n1.009\r\n\r\n2.009\r\n\r\n1.009\r\n\r\n34\r\n\r\n1.009\r\n\r\n34\r\n\r\n5.104\r\n\r\n1325.00.00\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários\r\n\r\n47.475.940\r\n\r\n45.348.312\r\n\r\n43.346.721\r\n\r\n57.227.796\r\n\r\n69.377.855\r\n\r\n68.193.669\r\n\r\n330.970.293\r\n\r\n1325.01.00\r\n\r\nRemun. de Dep. Bancários Recursos Vinculados\r\n\r\n11.468.449\r\n\r\n9.736.684\r\n\r\n9.862.310\r\n\r\n9.654.120\r\n\r\n9.554.120\r\n\r\n9.826.125\r\n\r\n60.101.808\r\n\r\n1325.01.03\r\n\r\nRemun. Dep. Banc. Rec. Vincul. - Fundo Saúde\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n4.900.000\r\n\r\n5.100.000\r\n\r\n4.900.000\r\n\r\n4.800.000\r\n\r\n4.300.000\r\n\r\n27.000.000\r\n\r\n1325.01.99\r\n\r\nRemuneração Outros Dep. Banc. Rec. Vinculados\r\n\r\n8.468.449\r\n\r\n4.836.684\r\n\r\n4.762.310\r\n\r\n4.754.120\r\n\r\n4.754.120\r\n\r\n5.526.125\r\n\r\n33.101.808\r\n\r\n1325.02.00\r\n\r\nRemuneração Dep. de Recursos Não Vinculados\r\n\r\n34.489.131\r\n\r\n34.859.153\r\n\r\n32.717.832\r\n\r\n46.239.839\r\n\r\n59.072.640\r\n\r\n57.600.673\r\n\r\n264.979.268\r\n\r\n1325.02.01\r\n\r\nRemuneração de Depósitos de Poupança\r\n\r\n485.592\r\n\r\n440.328\r\n\r\n427.279\r\n\r\n2.580.146\r\n\r\n901.329\r\n\r\n3.983.217\r\n\r\n8.817.891\r\n\r\n1325.02.03\r\n\r\nRemuneração Dep. Banc. - Conta Centralizadora\r\n\r\n5.253.163\r\n\r\n6.800.086\r\n\r\n6.439.179\r\n\r\n8.597.086\r\n\r\n9.043.687\r\n\r\n7.869.321\r\n\r\n44.002.522\r\n\r\n1325.02.05\r\n\r\nRemuneração Depós.Banc.- Conta Única -Tesouro\r\n\r\n11.528.069\r\n\r\n9.409.890\r\n\r\n7.674.879\r\n\r\n12.534.992\r\n\r\n28.644.662\r\n\r\n23.811.048\r\n\r\n93.603.540\r\n\r\n1325.02.99\r\n\r\nRemuner. Out. Dep. Banc. Rec. Não Vinculados\r\n\r\n17.222.307\r\n\r\n18.208.849\r\n\r\n18.176.495\r\n\r\n22.527.615\r\n\r\n20.482.962\r\n\r\n21.937.087\r\n\r\n118.555.315\r\n\r\n1325.03.00\r\n\r\nFundos de Investimentos\r\n\r\n1.518.360\r\n\r\n752.475\r\n\r\n766.579\r\n\r\n1.333.837\r\n\r\n751.095\r\n\r\n766.871\r\n\r\n5.889.217\r\n\r\n1325.03.01\r\n\r\nFundo de Investimentos de Renda Fixa\r\n\r\n1.131.939\r\n\r\n366.274\r\n\r\n382.191\r\n\r\n948.523\r\n\r\n366.274\r\n\r\n382.200\r\n\r\n3.577.401\r\n\r\n1325.03.02\r\n\r\nFundos de Aplicação em Cotas - Renda Fixa\r\n\r\n371.612\r\n\r\n371.612\r\n\r\n371.612\r\n\r\n371.612\r\n\r\n371.612\r\n\r\n373.616\r\n\r\n2.231.676\r\n\r\n1325.03.04\r\n\r\nFundos de Aplic. em Cotas - Renda Variável\r\n\r\n3.000\r\n\r\n3.000\r\n\r\n3.000\r\n\r\n3.000\r\n\r\n3.000\r\n\r\n3.000\r\n\r\n18.000\r\n\r\n1325.03.99\r\n\r\nOutros Fundos de Investimentos\r\n\r\n11.809\r\n\r\n11.589\r\n\r\n9.776\r\n\r\n10.702\r\n\r\n10.209\r\n\r\n8.055\r\n\r\n62.140\r\n\r\n1328.00.00\r\n\r\nRemun. Invest. Reg. Próprio Prev. Servidor\r\n\r\n8.640.000\r\n\r\n8.640.000\r\n\r\n8.640.000\r\n\r\n8.640.000\r\n\r\n8.620.000\r\n\r\n8.620.000\r\n\r\n51.800.000\r\n\r\n1328.10.00\r\n\r\nRemuneração Investimentos RPPS Renda Fixa\r\n\r\n8.640.000\r\n\r\n8.640.000\r\n\r\n8.640.000\r\n\r\n8.640.000\r\n\r\n8.620.000\r\n\r\n8.620.000\r\n\r\n51.800.000\r\n\r\n1329.00.00\r\n\r\nOutras Receitas de Valores Mobiliários\r\n\r\n447.832.050\r\n\r\n311.093.527\r\n\r\n209.350.670\r\n\r\n207.607.813\r\n\r\n205.864.956\r\n\r\n204.122.099\r\n\r\n1.585.871.115\r\n\r\n1329.01.00\r\n\r\nCertificados Financeiros do Tesouro\r\n\r\n447.831.840\r\n\r\n311.093.527\r\n\r\n209.350.670\r\n\r\n207.607.813\r\n\r\n205.864.956\r\n\r\n204.122.099\r\n\r\n1.585.870.905\r\n\r\n1329.99.00\r\n\r\nOutras Receitas\r\n\r\n210\r\n\r\n210\r\n\r\n1330.00.00\r\n\r\nReceita de Concessões e Permissões\r\n\r\n2.165.411\r\n\r\n1.777.254\r\n\r\n1.649.867\r\n\r\n1.928.665\r\n\r\n1.863.640\r\n\r\n1.627.641\r\n\r\n11.012.478\r\n\r\n1332.00.00\r\n\r\nRec. Conc. e Perm.- Exploração Rec. Naturais\r\n\r\n958.338\r\n\r\n958.338\r\n\r\n958.338\r\n\r\n958.338\r\n\r\n958.338\r\n\r\n958.338\r\n\r\n5.750.028\r\n\r\n1332.02.00\r\n\r\nOutorga Direitos Uso Recursos Hídricos\r\n\r\n958.338\r\n\r\n958.338\r\n\r\n958.338\r\n\r\n958.338\r\n\r\n958.338\r\n\r\n958.338\r\n\r\n5.750.028\r\n\r\n1339.00.00\r\n\r\nOutras Receitas de Concessões e Permissões\r\n\r\n1.207.073\r\n\r\n818.916\r\n\r\n691.529\r\n\r\n970.327\r\n\r\n905.302\r\n\r\n669.303\r\n\r\n5.262.450\r\n\r\n1339.99.00\r\n\r\nOutras Receitas de Concessões e Permissões\r\n\r\n1.207.073\r\n\r\n818.916\r\n\r\n691.529\r\n\r\n970.327\r\n\r\n905.302\r\n\r\n669.303\r\n\r\n5.262.450\r\n\r\n1340.00.00\r\n\r\nCompensação Financeira\r\n\r\n1.315.257.620\r\n\r\n483.780.283\r\n\r\n1.288.799.142\r\n\r\n1.072.276.111\r\n\r\n283.934.700\r\n\r\n1.072.484.771\r\n\r\n5.516.532.627\r\n\r\n1340.99.00\r\n\r\nOutras Compensações Financeiras\r\n\r\n1.315.257.620\r\n\r\n483.780.283\r\n\r\n1.288.799.142\r\n\r\n1.072.276.111\r\n\r\n283.934.700\r\n\r\n1.072.484.771\r\n\r\n5.516.532.627\r\n\r\n1340.99.01\r\n\r\nCota-Parte Compens. Financ. Recursos Hídricos\r\n\r\n941.010\r\n\r\n1.222.780\r\n\r\n1.458.045\r\n\r\n1.149.061\r\n\r\n1.101.546\r\n\r\n1.112.547\r\n\r\n6.984.989\r\n\r\n1340.99.02\r\n\r\nCota-Parte Comp. Financeira Recursos Minerais\r\n\r\n143.448\r\n\r\n162.391\r\n\r\n175.629\r\n\r\n172.499\r\n\r\n189.348\r\n\r\n236.425\r\n\r\n1.079.740\r\n\r\n1340.99.03\r\n\r\nRoyalties pela Produção do Petróleo - até 5%\r\n\r\n135.385.189\r\n\r\n117.317.525\r\n\r\n121.294.390\r\n\r\n121.294.391\r\n\r\n123.282.824\r\n\r\n121.294.393\r\n\r\n739.868.712\r\n\r\n1340.99.04\r\n\r\nRoyalties Prod. Petr. Cota-Parte Municípios\r\n\r\n45.128.397\r\n\r\n39.105.843\r\n\r\n40.431.465\r\n\r\n40.431.465\r\n\r\n41.094.276\r\n\r\n40.431.462\r\n\r\n246.622.908\r\n\r\n1340.99.05\r\n\r\nRoyalties p/Produção Petróleo Excedente a 5%\r\n\r\n129.835.054\r\n\r\n112.249.696\r\n\r\n116.054.771\r\n\r\n116.054.771\r\n\r\n117.957.308\r\n\r\n116.054.769\r\n\r\n708.206.369\r\n\r\n1340.99.06\r\n\r\nCota-Pte Part. Especial Expl. Petrol. Gas Nat\r\n\r\n1.003.515.124\r\n\r\n213.412.650\r\n\r\n1.009.075.444\r\n\r\n792.864.526\r\n\r\n792.864.524\r\n\r\n3.811.732.268\r\n\r\n1340.99.07\r\n\r\nCota-Parte Fundo Especial do Petróleo - FEP\r\n\r\n309.398\r\n\r\n309.398\r\n\r\n309.398\r\n\r\n309.398\r\n\r\n309.398\r\n\r\n490.651\r\n\r\n2.037.641\r\n\r\n1390.00.00\r\n\r\nOutras Receitas Patrimoniais\r\n\r\n357.109\r\n\r\n337.578\r\n\r\n417.231\r\n\r\n333.638\r\n\r\n355.581\r\n\r\n269.322\r\n\r\n2.070.459\r\n\r\n1390.99.00\r\n\r\nOutras Receitas Patrimoniais\r\n\r\n357.109\r\n\r\n337.578\r\n\r\n417.231\r\n\r\n333.638\r\n\r\n355.581\r\n\r\n269.322\r\n\r\n2.070.459\r\n\r\n1400.00.00\r\n\r\nRECEITA AGROPECUÁRIA\r\n\r\n30.223\r\n\r\n29.704\r\n\r\n35.188\r\n\r\n29.204\r\n\r\n30.977\r\n\r\n24.738\r\n\r\n180.034\r\n\r\n1410.00.00\r\n\r\nReceita da Produção Vegetal\r\n\r\n15.944\r\n\r\n14.740\r\n\r\n19.224\r\n\r\n14.740\r\n\r\n15.713\r\n\r\n14.989\r\n\r\n95.350\r\n\r\n1410.02.00\r\n\r\nReceita de Lavouras Temporárias / Espontâneas\r\n\r\n2.440\r\n\r\n2.440\r\n\r\n2.440\r\n\r\n2.440\r\n\r\n2.440\r\n\r\n2.441\r\n\r\n14.641\r\n\r\n1410.04.00\r\n\r\nReceita de Extração de Produtos Vegetais\r\n\r\n13.504\r\n\r\n12.300\r\n\r\n16.784\r\n\r\n12.300\r\n\r\n13.273\r\n\r\n12.548\r\n\r\n80.709\r\n\r\n1420.00.00\r\n\r\nReceita da Produção Animal e Derivados\r\n\r\n14.115\r\n\r\n14.800\r\n\r\n15.800\r\n\r\n14.300\r\n\r\n15.100\r\n\r\n9.585\r\n\r\n83.700\r\n\r\n1420.01.00\r\n\r\nReceita de Pecuária de Grande Porte\r\n\r\n14.115\r\n\r\n14.800\r\n\r\n15.800\r\n\r\n14.300\r\n\r\n15.100\r\n\r\n9.585\r\n\r\n83.700\r\n\r\n1490.00.00\r\n\r\nOutras Receitas Agropecuárias\r\n\r\n164\r\n\r\n164\r\n\r\n164\r\n\r\n164\r\n\r\n164\r\n\r\n164\r\n\r\n984\r\n\r\n1490.99.00\r\n\r\nOutras Receitas Agropecuárias\r\n\r\n164\r\n\r\n164\r\n\r\n164\r\n\r\n164\r\n\r\n164\r\n\r\n164\r\n\r\n984\r\n\r\n1500.00.00\r\n\r\nRECEITA INDUSTRIAL\r\n\r\n246.868\r\n\r\n232.768\r\n\r\n227.980\r\n\r\n239.118\r\n\r\n239.638\r\n\r\n252.076\r\n\r\n1.438.448\r\n\r\n1520.00.00\r\n\r\nReceita da Indústria de Transformação\r\n\r\n47.608\r\n\r\n47.608\r\n\r\n47.608\r\n\r\n47.608\r\n\r\n47.608\r\n\r\n47.608\r\n\r\n285.648\r\n\r\n1520.21.00\r\n\r\nRec. Ind. Prod. Farmacêuticos e Veterinários\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n120.000\r\n\r\n1520.29.00\r\n\r\nReceita da Indústria Editorial e Gráfica\r\n\r\n27.608\r\n\r\n27.608\r\n\r\n27.608\r\n\r\n27.608\r\n\r\n27.608\r\n\r\n27.608\r\n\r\n165.648\r\n\r\n1530.00.00\r\n\r\nReceita da Indústria de Construção\r\n\r\n199.260\r\n\r\n185.160\r\n\r\n180.372\r\n\r\n191.510\r\n\r\n192.030\r\n\r\n204.468\r\n\r\n1.152.800\r\n\r\n1530.01.00\r\n\r\nConstrução\r\n\r\n199.260\r\n\r\n185.160\r\n\r\n180.372\r\n\r\n191.510\r\n\r\n192.030\r\n\r\n204.468\r\n\r\n1.152.800\r\n\r\n1600.00.00\r\n\r\nRECEITA DE SERVIÇOS\r\n\r\n57.569.721\r\n\r\n53.883.693\r\n\r\n48.603.415\r\n\r\n51.167.128\r\n\r\n53.262.740\r\n\r\n48.767.112\r\n\r\n313.253.809\r\n\r\n1600.01.00\r\n\r\nServiços Comerciais\r\n\r\n1.698.062\r\n\r\n1.694.843\r\n\r\n1.697.783\r\n\r\n1.695.051\r\n\r\n1.707.487\r\n\r\n1.692.969\r\n\r\n10.186.195\r\n\r\n1600.01.01\r\n\r\nServiços de Comercialização de Medicamentos\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n7.200.000\r\n\r\n1600.01.02\r\n\r\nServ.Comerc.Livros,Periód.,Mat. Escol.Public.\r\n\r\n8.214\r\n\r\n3.393\r\n\r\n5.926\r\n\r\n1.274\r\n\r\n13.204\r\n\r\n1.304\r\n\r\n33.315\r\n\r\n1600.01.06\r\n\r\nServ.Comer.Prod. Dados Materiais Informática\r\n\r\n706\r\n\r\n2.308\r\n\r\n2.715\r\n\r\n4.635\r\n\r\n5.139\r\n\r\n2.521\r\n\r\n18.024\r\n\r\n1600.01.99\r\n\r\nOutros Serviços Comerciais\r\n\r\n489.142\r\n\r\n489.142\r\n\r\n489.142\r\n\r\n489.142\r\n\r\n489.144\r\n\r\n489.144\r\n\r\n2.934.856\r\n\r\n1600.02.00\r\n\r\nServiços Financeiros\r\n\r\n5.547.702\r\n\r\n5.446.188\r\n\r\n3.065.162\r\n\r\n5.914.388\r\n\r\n5.623.426\r\n\r\n3.323.263\r\n\r\n28.920.129\r\n\r\n1600.02.01\r\n\r\nServiços de Juros de Empréstimos\r\n\r\n3.894.030\r\n\r\n3.596.674\r\n\r\n1.429.601\r\n\r\n3.787.132\r\n\r\n3.534.890\r\n\r\n1.290.475\r\n\r\n17.532.802\r\n\r\n1600.02.99\r\n\r\nOutros Serviços Financeiros\r\n\r\n1.653.672\r\n\r\n1.849.514\r\n\r\n1.635.561\r\n\r\n2.127.256\r\n\r\n2.088.536\r\n\r\n2.032.788\r\n\r\n11.387.327\r\n\r\n1600.03.00\r\n\r\nServiços de Transporte\r\n\r\n4.466.182\r\n\r\n4.466.182\r\n\r\n4.466.182\r\n\r\n4.466.182\r\n\r\n4.466.182\r\n\r\n4.466.190\r\n\r\n26.797.100\r\n\r\n1600.03.02\r\n\r\nServiços de Transporte Ferroviário\r\n\r\n60.242\r\n\r\n60.242\r\n\r\n60.242\r\n\r\n60.242\r\n\r\n60.242\r\n\r\n60.242\r\n\r\n361.452\r\n\r\n1600.03.06\r\n\r\nAdministração de Terminais e Estacionamentos\r\n\r\n3.897.768\r\n\r\n3.897.768\r\n\r\n3.897.768\r\n\r\n3.897.768\r\n\r\n3.897.768\r\n\r\n3.897.768\r\n\r\n23.386.608\r\n\r\n1600.03.99\r\n\r\nOutros Serviços de Transporte\r\n\r\n508.172\r\n\r\n508.172\r\n\r\n508.172\r\n\r\n508.172\r\n\r\n508.172\r\n\r\n508.180\r\n\r\n3.049.040\r\n\r\n1600.05.00\r\n\r\nServiços de Saúde\r\n\r\n11.977.182\r\n\r\n11.977.182\r\n\r\n11.977.182\r\n\r\n11.977.182\r\n\r\n11.977.182\r\n\r\n11.977.182\r\n\r\n71.863.092\r\n\r\n1600.05.01\r\n\r\nServiços Hospitalares\r\n\r\n11.952.182\r\n\r\n11.952.182\r\n\r\n11.952.182\r\n\r\n11.952.182\r\n\r\n11.952.182\r\n\r\n11.952.182\r\n\r\n71.713.092\r\n\r\n1600.05.99\r\n\r\nOutros Serviços de Saúde\r\n\r\n25.000\r\n\r\n25.000\r\n\r\n25.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n25.000\r\n\r\n25.000\r\n\r\n150.000\r\n\r\n1600.08.00\r\n\r\nServiços de Processamento de Dados\r\n\r\n12.705.693\r\n\r\n9.459.417\r\n\r\n6.687.258\r\n\r\n6.582.787\r\n\r\n5.898.900\r\n\r\n6.081.454\r\n\r\n47.415.509\r\n\r\n1600.12.00\r\n\r\nServiços Tecnológicos\r\n\r\n1.472.068\r\n\r\n1.472.068\r\n\r\n1.472.068\r\n\r\n1.472.068\r\n\r\n1.472.068\r\n\r\n1.472.074\r\n\r\n8.832.414\r\n\r\n1600.13.00\r\n\r\nServiços Administrativos\r\n\r\n200.480\r\n\r\n310.200\r\n\r\n464.829\r\n\r\n841.944\r\n\r\n3.581.015\r\n\r\n333.464\r\n\r\n5.731.932\r\n\r\n1600.14.00\r\n\r\nServiços de Inspeção e Fiscalização\r\n\r\n4.842.800\r\n\r\n4.842.798\r\n\r\n4.842.798\r\n\r\n4.842.798\r\n\r\n4.842.798\r\n\r\n4.842.808\r\n\r\n29.056.800\r\n\r\n1600.16.00\r\n\r\nServiços Educacionais\r\n\r\n2.526.351\r\n\r\n2.769.341\r\n\r\n3.595.311\r\n\r\n2.796.630\r\n\r\n2.900.136\r\n\r\n3.565.340\r\n\r\n18.153.109\r\n\r\n1600.17.00\r\n\r\nServiços Agropecuários\r\n\r\n67.546\r\n\r\n69.110\r\n\r\n70.410\r\n\r\n65.946\r\n\r\n63.891\r\n\r\n69.143\r\n\r\n406.046\r\n\r\n1600.19.00\r\n\r\nServiços Recreativos e Culturais\r\n\r\n137.156\r\n\r\n707.156\r\n\r\n870.056\r\n\r\n1.044.056\r\n\r\n1.177.756\r\n\r\n1.363.696\r\n\r\n5.299.876\r\n\r\n1600.20.00\r\n\r\nServ.Consultoria, Assist.Téc. Análise Projeto\r\n\r\n2.808.620\r\n\r\n2.838.620\r\n\r\n2.838.620\r\n\r\n2.838.620\r\n\r\n2.838.620\r\n\r\n2.838.632\r\n\r\n17.001.732\r\n\r\n1600.22.00\r\n\r\nServiços de Estudos e Pesquisas\r\n\r\n4.340\r\n\r\n4.340\r\n\r\n4.340\r\n\r\n4.340\r\n\r\n4.340\r\n\r\n4.340\r\n\r\n26.040\r\n\r\n1600.24.00\r\n\r\nServiços de Registro do Comércio\r\n\r\n5.364.666\r\n\r\n5.364.666\r\n\r\n5.364.666\r\n\r\n5.364.666\r\n\r\n5.364.666\r\n\r\n5.364.670\r\n\r\n32.188.000\r\n\r\n1600.99.00\r\n\r\nOutros Serviços\r\n\r\n3.750.873\r\n\r\n2.461.582\r\n\r\n1.186.750\r\n\r\n1.260.470\r\n\r\n1.344.273\r\n\r\n1.371.887\r\n\r\n11.375.835\r\n\r\n1700.00.00\r\n\r\nTRANSFERÊNCIAS CORRENTES\r\n\r\n976.033.194\r\n\r\n891.895.441\r\n\r\n781.891.953\r\n\r\n788.294.419\r\n\r\n805.362.287\r\n\r\n876.222.263\r\n\r\n5.119.699.557\r\n\r\n1720.00.00\r\n\r\nTransferências Intergovernamentais\r\n\r\n812.602.549\r\n\r\n856.272.724\r\n\r\n752.769.778\r\n\r\n764.354.408\r\n\r\n788.241.273\r\n\r\n862.607.518\r\n\r\n4.836.848.250\r\n\r\n1721.00.00\r\n\r\nTransferências da União\r\n\r\n441.046.898\r\n\r\n523.359.774\r\n\r\n446.738.666\r\n\r\n464.248.862\r\n\r\n458.545.190\r\n\r\n486.911.460\r\n\r\n2.820.850.850\r\n\r\n1721.01.00\r\n\r\nParticipação na Receita da União\r\n\r\n224.211.276\r\n\r\n210.706.563\r\n\r\n215.507.034\r\n\r\n206.762.630\r\n\r\n227.413.558\r\n\r\n255.779.828\r\n\r\n1.340.380.889\r\n\r\n1721.01.01\r\n\r\nCota-Parte Fundo Participação Estados - FPE\r\n\r\n96.117.032\r\n\r\n96.188.033\r\n\r\n111.178.517\r\n\r\n89.794.765\r\n\r\n92.398.760\r\n\r\n123.978.894\r\n\r\n609.656.001\r\n\r\n1721.01.03\r\n\r\nCota-Parte Fundo Particip Estados p/ FUNDEB\r\n\r\n24.029.258\r\n\r\n24.047.008\r\n\r\n27.794.629\r\n\r\n22.448.691\r\n\r\n23.099.690\r\n\r\n30.994.724\r\n\r\n152.414.000\r\n\r\n1721.01.12\r\n\r\nCota-Parte do Estado - IPI\r\n\r\n48.607.725\r\n\r\n45.783.802\r\n\r\n45.914.409\r\n\r\n48.213.534\r\n\r\n58.651.422\r\n\r\n60.476.495\r\n\r\n307.647.387\r\n\r\n1721.01.13\r\n\r\nCota-Parte dos Municípios - IPI\r\n\r\n20.253.218\r\n\r\n19.076.584\r\n\r\n19.131.004\r\n\r\n20.088.973\r\n\r\n24.438.093\r\n\r\n25.198.539\r\n\r\n128.186.411\r\n\r\n1721.01.14\r\n\r\nCota-Parte do Estado para o FUNDEB - IPI\r\n\r\n12.151.931\r\n\r\n11.445.950\r\n\r\n11.478.602\r\n\r\n12.053.384\r\n\r\n14.662.856\r\n\r\n15.119.124\r\n\r\n76.911.847\r\n\r\n1721.01.32\r\n\r\nCota-Parte Imp.s/O.Cr.Cb.Sg.Tl.Val.Mb.C.Ouro\r\n\r\n18.353\r\n\r\n17.466\r\n\r\n9.873\r\n\r\n15.563\r\n\r\n15.016\r\n\r\n12.052\r\n\r\n88.323\r\n\r\n1721.01.35\r\n\r\nCota-Parte do Estado na CIDE\r\n\r\n17.275.319\r\n\r\n10.610.790\r\n\r\n10.610.790\r\n\r\n10.610.791\r\n\r\n49.107.690\r\n\r\n1721.01.36\r\n\r\nCota-Parte dos Municípios na CIDE\r\n\r\n5.758.440\r\n\r\n3.536.930\r\n\r\n3.536.930\r\n\r\n3.536.930\r\n\r\n16.369.230\r\n\r\n1721.33.00\r\n\r\nTransfer. Rec. do SUS - Repas Fundo a Fundo\r\n\r\n150.000.000\r\n\r\n150.000.000\r\n\r\n150.000.000\r\n\r\n150.000.000\r\n\r\n150.000.000\r\n\r\n150.000.000\r\n\r\n900.000.000\r\n\r\n1721.35.00\r\n\r\nTransferências de Recursos do FNDE\r\n\r\n53.683.956\r\n\r\n120.909.524\r\n\r\n53.783.956\r\n\r\n80.038.556\r\n\r\n53.683.956\r\n\r\n53.683.956\r\n\r\n415.783.904\r\n\r\n1721.35.01\r\n\r\nTransferências do Salário Educação\r\n\r\n53.683.95\r\n\r\n53.683.956\r\n\r\n53.683.956\r\n\r\n53.683.956\r\n\r\n53.683.956\r\n\r\n53.683.956\r\n\r\n322.103.736\r\n\r\n1721.35.02\r\n\r\nTransferências Diretas do FNDE ref. ao PDDE\r\n\r\n26.354.600\r\n\r\n26.354.600\r\n\r\n1721.35.03\r\n\r\nTransferências Diretas do FNDE ref. ao PNAE\r\n\r\n59.027.864\r\n\r\n59.027.864\r\n\r\n1721.35.04\r\n\r\nTransferências Diretas do FNDE ref. ao PNATE\r\n\r\n3.355.549\r\n\r\n3.355.549\r\n\r\n1721.35.99\r\n\r\nOutras Transferências Diretas do FNDE\r\n\r\n4.842.155\r\n\r\n100.000\r\n\r\n4.942.155\r\n\r\n1721.36.00\r\n\r\nTransf.Financeira ICMS- Desoneração L.C.87/96\r\n\r\n28.592.021\r\n\r\n14.296.010\r\n\r\n14.296.010\r\n\r\n14.296.010\r\n\r\n14.296.010\r\n\r\n85.776.061\r\n\r\n1721.36.01\r\n\r\nTransf. Financeira ICMS - L.C.87/96 - Cta Est\r\n\r\n22.873.617\r\n\r\n11.436.808\r\n\r\n11.436.808\r\n\r\n11.436.808\r\n\r\n11.436.808\r\n\r\n68.620.849\r\n\r\n1721.36.02\r\n\r\nTransf Financ. L.C.87/96 -Cota Est p/FUNDEB\r\n\r\n5.718.404\r\n\r\n2.859.202\r\n\r\n2.859.202\r\n\r\n2.859.202\r\n\r\n2.859.202\r\n\r\n17.155.212\r\n\r\n1721.99.00\r\n\r\nOutras Transferências da União\r\n\r\n13.151.666\r\n\r\n13.151.666\r\n\r\n13.151.666\r\n\r\n13.151.666\r\n\r\n13.151.666\r\n\r\n13.151.666\r\n\r\n78.909.996\r\n\r\n1721.99.99\r\n\r\nDemais Transferências da União\r\n\r\n13.151.666\r\n\r\n13.151.666\r\n\r\n13.151.666\r\n\r\n13.151.666\r\n\r\n13.151.666\r\n\r\n13.151.666\r\n\r\n78.909.996\r\n\r\n1724.00.00\r\n\r\nTransferências Multigovernamentais\r\n\r\n371.555.651\r\n\r\n332.912.950\r\n\r\n306.031.112\r\n\r\n300.105.546\r\n\r\n329.696.083\r\n\r\n375.696.058\r\n\r\n2.015.997.400\r\n\r\n1724.01.00\r\n\r\nTransferências de Recursos do FUNDEB\r\n\r\n371.555.651\r\n\r\n332.912.950\r\n\r\n306.031.112\r\n\r\n300.105.546\r\n\r\n329.696.083\r\n\r\n375.696.058\r\n\r\n2.015.997.400\r\n\r\n1730.00.00\r\n\r\nTransferências de Instituições Privadas\r\n\r\n8.332\r\n\r\n8.332\r\n\r\n8.332\r\n\r\n8.332\r\n\r\n8.332\r\n\r\n8.340\r\n\r\n50.000\r\n\r\n1730.02.00\r\n\r\nContribuições e Doações\r\n\r\n8.332\r\n\r\n8.332\r\n\r\n8.332\r\n\r\n8.332\r\n\r\n8.332\r\n\r\n8.340\r\n\r\n50.000\r\n\r\n1740.00.00\r\n\r\nTransferências do Exterior\r\n\r\n400.000\r\n\r\n1.136.883\r\n\r\n1.192.970\r\n\r\n419.500\r\n\r\n1.092.966\r\n\r\n150.000\r\n\r\n4.392.319\r\n\r\n1740.01.00\r\n\r\nTransf. de Organismos e Fundos Internacionais\r\n\r\n400.000\r\n\r\n1.118.883\r\n\r\n1.192.970\r\n\r\n400.000\r\n\r\n1.092.966\r\n\r\n150.000\r\n\r\n4.354.819\r\n\r\n1740.02.00\r\n\r\nTransferências de Governos Estrangeiros\r\n\r\n18.000\r\n\r\n19.500\r\n\r\n37.500\r\n\r\n1750.00.00\r\n\r\nTransferências de Pessoas\r\n\r\n31.596\r\n\r\n31.596\r\n\r\n31.596\r\n\r\n32.596\r\n\r\n31.796\r\n\r\n32.796\r\n\r\n191.976\r\n\r\n1751.00.00\r\n\r\nDoações, Legados e Heranças Jacentes\r\n\r\n31.596\r\n\r\n31.596\r\n\r\n31.596\r\n\r\n32.596\r\n\r\n31.796\r\n\r\n32.796\r\n\r\n191.976\r\n\r\n1751.01.00\r\n\r\nDoações e Legados\r\n\r\n22.600\r\n\r\n22.600\r\n\r\n22.600\r\n\r\n23.600\r\n\r\n22.800\r\n\r\n23.800\r\n\r\n138.000\r\n\r\n1751.02.00\r\n\r\nHerança Jacente\r\n\r\n8.996\r\n\r\n8.996\r\n\r\n8.996\r\n\r\n8.996\r\n\r\n8.996\r\n\r\n8.996\r\n\r\n53.976\r\n\r\n1760.00.00\r\n\r\nTransferências de Convênios\r\n\r\n162.990.717\r\n\r\n34.445.906\r\n\r\n27.889.277\r\n\r\n23.479.583\r\n\r\n15.987.920\r\n\r\n13.423.609\r\n\r\n278.217.012\r\n\r\n1761.00.00\r\n\r\nTransf. Convênios da União e Suas Entidades\r\n\r\n161.657.191\r\n\r\n32.405.199\r\n\r\n26.840.770\r\n\r\n22.644.506\r\n\r\n15.252.359\r\n\r\n12.760.855\r\n\r\n271.560.880\r\n\r\n1761.01.00\r\n\r\nTransfêrencias de Convênios da União p/ SUS\r\n\r\n1.573.607\r\n\r\n12.000\r\n\r\n1.585.607\r\n\r\n1761.02.00\r\n\r\nTransf. Convênios União Prog. Educação\r\n\r\n325.500\r\n\r\n325.500\r\n\r\n1761.03.00\r\n\r\nTransf. Convênios União Prog. Assist. Social\r\n\r\n59.829.856\r\n\r\n59.829.856\r\n\r\n1761.99.00\r\n\r\nOutras Transferências de Convênios da União\r\n\r\n101.501.835\r\n\r\n30.831.592\r\n\r\n26.840.770\r\n\r\n22.644.506\r\n\r\n15.252.359\r\n\r\n12.748.855\r\n\r\n209.819.917\r\n\r\n1763.00.00\r\n\r\nTransf. Convênios Municípios e suas Entidades\r\n\r\n160.920\r\n\r\n261.045\r\n\r\n161.045\r\n\r\n187.670\r\n\r\n161.045\r\n\r\n160.716\r\n\r\n1.092.441\r\n\r\n1763.02.00\r\n\r\nTransf. Convênios Municípios Prog. Educação\r\n\r\n100.000\r\n\r\n100.000\r\n\r\n1763.99.00\r\n\r\nOutras Transferências Convênios Municípios\r\n\r\n160.920\r\n\r\n161.045\r\n\r\n161.045\r\n\r\n187.670\r\n\r\n161.045\r\n\r\n160.716\r\n\r\n992.441\r\n\r\n1764.00.00\r\n\r\nTransf. Convênios de Instituições Privadas\r\n\r\n1.172.606\r\n\r\n1.779.662\r\n\r\n887.462\r\n\r\n647.407\r\n\r\n574.516\r\n\r\n502.038\r\n\r\n5.563.691\r\n\r\n1764.01.00\r\n\r\nTransf. Convênios de Instituições Privadas\r\n\r\n1.172.606\r\n\r\n1.779.662\r\n\r\n887.462\r\n\r\n647.407\r\n\r\n574.516\r\n\r\n502.038\r\n\r\n5.563.691\r\n\r\n1900.00.00\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS CORRENTES\r\n\r\n160.016.189\r\n\r\n159.741.898\r\n\r\n170.285.112\r\n\r\n170.627.282\r\n\r\n175.468.221\r\n\r\n167.132.198\r\n\r\n1.003.270.900\r\n\r\n1910.00.00\r\n\r\nMultas e Juros de Mora\r\n\r\n36.537.460\r\n\r\n39.453.702\r\n\r\n43.836.485\r\n\r\n47.511.289\r\n\r\n49.968.794\r\n\r\n41.052.481\r\n\r\n258.360.211\r\n\r\n1911.00.00\r\n\r\nMultas e Juros de Mora dos Tributos\r\n\r\n21.588.767\r\n\r\n26.217.748\r\n\r\n30.825.423\r\n\r\n34.395.633\r\n\r\n37.227.291\r\n\r\n28.252.377\r\n\r\n178.507.239\r\n\r\n1911.00.01\r\n\r\nMultas (Lei 1.650/90)- Adic.ICMS- Lei 4056/02\r\n\r\n218.238\r\n\r\n550.753\r\n\r\n455.310\r\n\r\n174.538\r\n\r\n218.428\r\n\r\n171.830\r\n\r\n1.789.097\r\n\r\n1911.00.02\r\n\r\nDemais Multas Juros de Mora do Adicion. ICMS\r\n\r\n810.201\r\n\r\n674.634\r\n\r\n906.458\r\n\r\n593.145\r\n\r\n768.914\r\n\r\n597.827\r\n\r\n4.351.179\r\n\r\n1911.20.00\r\n\r\nMultas e Juros de Mora - ITD\r\n\r\n1.346.174\r\n\r\n1.635.817\r\n\r\n1.465.805\r\n\r\n2.417.676\r\n\r\n1.814.877\r\n\r\n1.421.479\r\n\r\n10.101.828\r\n\r\n1911.20.01\r\n\r\nMultas (Lei Estadual nº 1.650/90) - ITD\r\n\r\n9.156\r\n\r\n9.156\r\n\r\n9.156\r\n\r\n9.156\r\n\r\n9.156\r\n\r\n9.156\r\n\r\n54.936\r\n\r\n1911.20.02\r\n\r\nDemais Multas e Juros de Mora - ITD\r\n\r\n1.337.018\r\n\r\n1.626.661\r\n\r\n1.456.649\r\n\r\n2.408.520\r\n\r\n1.805.721\r\n\r\n1.412.323\r\n\r\n10.046.892\r\n\r\n1911.41.00\r\n\r\nMultas e Juros de Mora do IPVA\r\n\r\n10.147.092\r\n\r\n12.888.620\r\n\r\n15.448.960\r\n\r\n18.017.186\r\n\r\n14.562.924\r\n\r\n12.941.582\r\n\r\n84.006.364\r\n\r\n1911.41.02\r\n\r\nDemais Multas e Juros de Mora - IPVA\r\n\r\n5.073.546\r\n\r\n6.444.310\r\n\r\n7.724.480\r\n\r\n9.008.593\r\n\r\n7.281.462\r\n\r\n6.470.791\r\n\r\n42.003.182\r\n\r\n1911.41.04\r\n\r\nCota Parte Mun. Demais Multas Juros Mora IPVA\r\n\r\n5.073.546\r\n\r\n6.444.310\r\n\r\n7.724.480\r\n\r\n9.008.593\r\n\r\n7.281.462\r\n\r\n6.470.791\r\n\r\n42.003.182\r\n\r\n1911.42.00\r\n\r\nMultas e Juros de Mora do ICMS\r\n\r\n9.067.062\r\n\r\n10.467.924\r\n\r\n12.548.890\r\n\r\n13.193.088\r\n\r\n19.862.148\r\n\r\n13.119.659\r\n\r\n78.258.771\r\n\r\n1911.42.01\r\n\r\nMultas (Lei Estadual nº 1.650/90) - ICMS\r\n\r\n1.400.476\r\n\r\n1.521.674\r\n\r\n2.201.327\r\n\r\n1.916.574\r\n\r\n2.380.945\r\n\r\n2.743.247\r\n\r\n12.164.243\r\n\r\n1911.42.02\r\n\r\nDemais Multas e Juros de Mora - ICMS\r\n\r\n4.984.580\r\n\r\n5.894.933\r\n\r\n6.622.808\r\n\r\n7.394.224\r\n\r\n11.865.629\r\n\r\n6.478.626\r\n\r\n43.240.800\r\n\r\n1911.42.03\r\n\r\nMultas (Lei Estadual nº 1.650/90) - ICM\r\n\r\n1.910\r\n\r\n1.910\r\n\r\n1.910\r\n\r\n1.910\r\n\r\n1.910\r\n\r\n1.912\r\n\r\n11.462\r\n\r\n1911.42.04\r\n\r\nDemais Multas e Juros de Mora - ICM\r\n\r\n1.232\r\n\r\n1.234\r\n\r\n1.234\r\n\r\n1.234\r\n\r\n1.234\r\n\r\n1.234\r\n\r\n7.402\r\n\r\n1911.42.05\r\n\r\nMultas e Juros Mora do ICMS-parc. Simples Nac\r\n\r\n412.295\r\n\r\n431.388\r\n\r\n584.586\r\n\r\n581.071\r\n\r\n647.089\r\n\r\n614.921\r\n\r\n3.271.350\r\n\r\n1911.42.06\r\n\r\nCota Parte Munic. Multas (L. 1.650/90) - ICMS\r\n\r\n466.826\r\n\r\n507.225\r\n\r\n733.776\r\n\r\n638.858\r\n\r\n793.648\r\n\r\n914.415\r\n\r\n4.054.748\r\n\r\n1911.42.07\r\n\r\nCota Parte Mun. Dem. Multas JR Mora - ICMS\r\n\r\n1.661.527\r\n\r\n1.964.978\r\n\r\n2.207.601\r\n\r\n2.464.741\r\n\r\n3.955.210\r\n\r\n2.159.543\r\n\r\n14.413.600\r\n\r\n1911.42.08\r\n\r\nCota Parte Munic. Multas (L. 1.650/90) - ICM\r\n\r\n476\r\n\r\n478\r\n\r\n478\r\n\r\n478\r\n\r\n478\r\n\r\n478\r\n\r\n2.866\r\n\r\n1911.42.09\r\n\r\nCota Parte Mun. Dem. Multas JR Mora - ICM\r\n\r\n308\r\n\r\n308\r\n\r\n308\r\n\r\n308\r\n\r\n308\r\n\r\n310\r\n\r\n1.850\r\n\r\n1911.42.10\r\n\r\nCota Mun. Multas JR Mora ICMS Simples Nac.\r\n\r\n137.432\r\n\r\n143.796\r\n\r\n194.862\r\n\r\n193.690\r\n\r\n215.697\r\n\r\n204.973\r\n\r\n1.090.450\r\n\r\n1913.00.00\r\n\r\nMultas e Juros Mora - Dívida Ativa Tributos\r\n\r\n4.779.083\r\n\r\n4.741.030\r\n\r\n4.822.786\r\n\r\n5.264.308\r\n\r\n5.111.784\r\n\r\n4.962.203\r\n\r\n29.681.194\r\n\r\n1913.00.01\r\n\r\nMultas da Dívida Ativa do Adicional do ICMS\r\n\r\n8.918\r\n\r\n8.918\r\n\r\n8.918\r\n\r\n8.918\r\n\r\n8.918\r\n\r\n8.918\r\n\r\n53.508\r\n\r\n1913.00.02\r\n\r\nDemais Multas e J.Mora Dív. Ativa Adic. ICMS\r\n\r\n1.792\r\n\r\n1.792\r\n\r\n1.792\r\n\r\n1.792\r\n\r\n1.792\r\n\r\n1.792\r\n\r\n10.752\r\n\r\n1913.14.00\r\n\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa IPVA\r\n\r\n21.562\r\n\r\n17.544\r\n\r\n21.676\r\n\r\n39.023\r\n\r\n25.154\r\n\r\n24.639\r\n\r\n149.598\r\n\r\n1913.14.01\r\n\r\nMultas (Lei Est. 1650/90) Divida Ativa IPVA\r\n\r\n4.757\r\n\r\n3.916\r\n\r\n4.802\r\n\r\n8.184\r\n\r\n5.291\r\n\r\n3.939\r\n\r\n30.889\r\n\r\n1913.14.02\r\n\r\nDemais Multas J. Mora da Dívida Ativa - IPVA\r\n\r\n3.868\r\n\r\n3.102\r\n\r\n3.868\r\n\r\n7.424\r\n\r\n4.771\r\n\r\n5.917\r\n\r\n28.950\r\n\r\n1913.14.03\r\n\r\nMultas Juros Mora Dív.At. IPVA - Ct Pt FUNDEB\r\n\r\n2.156\r\n\r\n1.754\r\n\r\n2.168\r\n\r\n3.903\r\n\r\n2.515\r\n\r\n2.464\r\n\r\n14.960\r\n\r\n1913.14.04\r\n\r\nCota Parte Mun.Multas D.Ativa (L.1650) - IPVA\r\n\r\n5.947\r\n\r\n4.895\r\n\r\n6.003\r\n\r\n10.230\r\n\r\n6.613\r\n\r\n4.923\r\n\r\n38.611\r\n\r\n1913.14.05\r\n\r\nCota Mun. Demais Multas J.M. Div. Ativa-IPVA\r\n\r\n4.834\r\n\r\n3.877\r\n\r\n4.835\r\n\r\n9.282\r\n\r\n5.964\r\n\r\n7.396\r\n\r\n36.188\r\n\r\n1913.15.00\r\n\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ICMS\r\n\r\n1.303.175\r\n\r\n1.269.140\r\n\r\n1.346.764\r\n\r\n1.770.939\r\n\r\n1.632.284\r\n\r\n1.483.218\r\n\r\n8.805.520\r\n\r\n1913.15.01\r\n\r\nMultas Dív.Ativa (Lei Estadual nº 1650) -ICMS\r\n\r\n584.211\r\n\r\n563.791\r\n\r\n610.365\r\n\r\n864.869\r\n\r\n781.674\r\n\r\n692.233\r\n\r\n4.097.143\r\n\r\n1913.15.02\r\n\r\nDemais Multas e Juros de Mora D. A. - ICMS\r\n\r\n55.690\r\n\r\n55.690\r\n\r\n55.690\r\n\r\n55.690\r\n\r\n55.691\r\n\r\n55.692\r\n\r\n334.143\r\n\r\n1913.15.03\r\n\r\nMultas Dív.Ativa (Lei Estadual nº 1650) -ICM\r\n\r\n189.340\r\n\r\n189.338\r\n\r\n189.338\r\n\r\n189.339\r\n\r\n189.340\r\n\r\n189.340\r\n\r\n1.136.035\r\n\r\n1913.15.05\r\n\r\nMultas Juros Mora Dív.At.ICMS - Ct Pt FUNDEB\r\n\r\n159.975\r\n\r\n154.870\r\n\r\n166.514\r\n\r\n230.140\r\n\r\n209.341\r\n\r\n186.981\r\n\r\n1.107.821\r\n\r\n1913.15.06\r\n\r\nCota Parte Mun.Multas D.Ativa (L.1650) - ICMS\r\n\r\n243.421\r\n\r\n234.913\r\n\r\n254.319\r\n\r\n360.362\r\n\r\n325.698\r\n\r\n288.430\r\n\r\n1.707.143\r\n\r\n1913.15.07\r\n\r\nCota Mun. Demais Multas J.M. Div. Ativa-ICMS\r\n\r\n23.204\r\n\r\n23.204\r\n\r\n23.204\r\n\r\n23.204\r\n\r\n23.204\r\n\r\n23.206\r\n\r\n139.226\r\n\r\n1913.15.08\r\n\r\nCota Parte Mun.Multas D.Ativa (L.1650) - ICM\r\n\r\n47.334\r\n\r\n47.334\r\n\r\n47.334\r\n\r\n47.335\r\n\r\n47.336\r\n\r\n47.336\r\n\r\n284.009\r\n\r\n1913.20.00\r\n\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ITD\r\n\r\n3.830\r\n\r\n3.830\r\n\r\n3.830\r\n\r\n3.830\r\n\r\n3.830\r\n\r\n3.830\r\n\r\n22.980\r\n\r\n1913.20.01\r\n\r\nMultas Dív.Ativa (Lei Estadual nº 1650) -ITD\r\n\r\n262\r\n\r\n262\r\n\r\n262\r\n\r\n262\r\n\r\n262\r\n\r\n262\r\n\r\n1.572\r\n\r\n1913.20.02\r\n\r\nDemais Multas Juros Mora - Dívida Ativa - ITD\r\n\r\n2.802\r\n\r\n2.802\r\n\r\n2.802\r\n\r\n2.802\r\n\r\n2.802\r\n\r\n2.802\r\n\r\n16.812\r\n\r\n1913.20.03\r\n\r\nCt Pt p/ FUNDEB Mult J Mora Div Ativa - ITD\r\n\r\n766\r\n\r\n766\r\n\r\n766\r\n\r\n766\r\n\r\n766\r\n\r\n766\r\n\r\n4.596\r\n\r\n1913.99.00\r\n\r\nMultas J. Mora Dívida Ativa Outros Tributos\r\n\r\n3.439.806\r\n\r\n3.439.806\r\n\r\n3.439.806\r\n\r\n3.439.806\r\n\r\n3.439.806\r\n\r\n3.439.806\r\n\r\n20.638.836\r\n\r\n1913.99.01\r\n\r\nMultas da Dívida Ativa de Outros Tributos\r\n\r\n2.054.290\r\n\r\n2.054.290\r\n\r\n2.054.290\r\n\r\n2.054.290\r\n\r\n2.054.290\r\n\r\n2.054.290\r\n\r\n12.325.740\r\n\r\n1913.99.02\r\n\r\nDemais Multas Juros Mora D.A. Outros Tributos\r\n\r\n1.385.516\r\n\r\n1.385.516\r\n\r\n1.385.516\r\n\r\n1.385.516\r\n\r\n1.385.516\r\n\r\n1.385.516\r\n\r\n8.313.096\r\n\r\n1915.00.00\r\n\r\nMultas J. Mora - Dívida Ativa Outras Receitas\r\n\r\n108.396\r\n\r\n108.396\r\n\r\n108.396\r\n\r\n108.396\r\n\r\n108.396\r\n\r\n108.396\r\n\r\n650.376\r\n\r\n1915.99.00\r\n\r\nOutras Multas J. Mora - D. A. Outras Receitas\r\n\r\n108.396\r\n\r\n108.396\r\n\r\n108.396\r\n\r\n108.396\r\n\r\n108.396\r\n\r\n108.396\r\n\r\n650.376\r\n\r\n1918.00.00\r\n\r\nMultas e Juros de Mora de Outras Receitas\r\n\r\n28.288\r\n\r\n28.288\r\n\r\n28.288\r\n\r\n28.288\r\n\r\n28.288\r\n\r\n28.288\r\n\r\n169.728\r\n\r\n1918.99.00\r\n\r\nMultas e Juros de Mora de Outras Receitas\r\n\r\n28.288\r\n\r\n28.288\r\n\r\n28.288\r\n\r\n28.288\r\n\r\n28.288\r\n\r\n28.288\r\n\r\n169.728\r\n\r\n1919.00.00\r\n\r\nMultas de Outras Origens\r\n\r\n10.032.926\r\n\r\n8.358.240\r\n\r\n8.051.592\r\n\r\n7.714.664\r\n\r\n7.493.035\r\n\r\n7.701.217\r\n\r\n49.351.674\r\n\r\n1919.00.01\r\n\r\nMultas p/ Infração à Legisl. Relações Consumo\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n100.000\r\n\r\n300.000\r\n\r\n1919.15.00\r\n\r\nMultas Previstas na Legislação de Trânsito\r\n\r\n8.083.471\r\n\r\n6.460.041\r\n\r\n6.106.400\r\n\r\n5.769.884\r\n\r\n5.548.336\r\n\r\n5.705.734\r\n\r\n37.673.866\r\n\r\n1919.27.00\r\n\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos\r\n\r\n1.312\r\n\r\n1.312\r\n\r\n1.312\r\n\r\n1.312\r\n\r\n1.312\r\n\r\n1.312\r\n\r\n7.872\r\n\r\n1919.99.00\r\n\r\nOutras Multas\r\n\r\n1.898.143\r\n\r\n1.896.887\r\n\r\n1.893.880\r\n\r\n1.893.468\r\n\r\n1.893.387\r\n\r\n1.894.171\r\n\r\n11.369.936\r\n\r\n1920.00.00\r\n\r\nIndenizações e Restituições\r\n\r\n13.842.343\r\n\r\n13.871.712\r\n\r\n13.910.448\r\n\r\n13.955.440\r\n\r\n14.027.619\r\n\r\n17.138.629\r\n\r\n86.746.191\r\n\r\n1921.00.00\r\n\r\nIndenizações\r\n\r\n108.276\r\n\r\n108.276\r\n\r\n108.276\r\n\r\n108.276\r\n\r\n108.276\r\n\r\n112.776\r\n\r\n654.156\r\n\r\n1921.99.00\r\n\r\nOutras Indenizações\r\n\r\n108.276\r\n\r\n108.276\r\n\r\n108.276\r\n\r\n108.276\r\n\r\n108.276\r\n\r\n112.776\r\n\r\n654.156\r\n\r\n1922.00.00\r\n\r\nRestituições\r\n\r\n13.734.067\r\n\r\n13.763.436\r\n\r\n13.802.172\r\n\r\n13.847.164\r\n\r\n13.919.343\r\n\r\n17.025.853\r\n\r\n86.092.035\r\n\r\n1922.01.00\r\n\r\nRestituições de Convênios\r\n\r\n898.400\r\n\r\n898.400\r\n\r\n898.400\r\n\r\n898.400\r\n\r\n898.400\r\n\r\n898.400\r\n\r\n5.390.400\r\n\r\n1922.10.00\r\n\r\nComp Financ. entre o Reg. Ger. e RPPS\r\n\r\n7.858.113\r\n\r\n7.899.143\r\n\r\n7.940.172\r\n\r\n7.981.201\r\n\r\n8.022.230\r\n\r\n11.136.743\r\n\r\n50.837.602\r\n\r\n1922.99.00\r\n\r\nOutras Restituições\r\n\r\n4.977.554\r\n\r\n4.965.893\r\n\r\n4.963.600\r\n\r\n4.967.563\r\n\r\n4.998.713\r\n\r\n4.990.710\r\n\r\n29.864.033\r\n\r\n1930.00.00\r\n\r\nReceita da Dívida Ativa\r\n\r\n22.493.607\r\n\r\n19.642.106\r\n\r\n23.108.552\r\n\r\n21.382.808\r\n\r\n21.181.927\r\n\r\n19.158.463\r\n\r\n126.967.463\r\n\r\n1931.00.00\r\n\r\nReceita da Dívida Ativa Tributária\r\n\r\n20.582.160\r\n\r\n17.960.718\r\n\r\n21.452.972\r\n\r\n19.315.249\r\n\r\n19.433.181\r\n\r\n17.319.708\r\n\r\n116.063.988\r\n\r\n1931.00.01\r\n\r\nReceita Dívida Ativa Adic. ICMS - Lei 4056/02\r\n\r\n20.892\r\n\r\n20.892\r\n\r\n20.892\r\n\r\n20.892\r\n\r\n20.892\r\n\r\n20.892\r\n\r\n125.352\r\n\r\n1931.14.00\r\n\r\nReceita da Dívida Ativa - IPVA\r\n\r\n75.592\r\n\r\n61.512\r\n\r\n72.212\r\n\r\n104.145\r\n\r\n86.790\r\n\r\n89.821\r\n\r\n490.072\r\n\r\n1931.14.01\r\n\r\nCota-Parte Estado Dív. At. IPVA Insc. Após 97\r\n\r\n30.237\r\n\r\n24.605\r\n\r\n28.885\r\n\r\n41.658\r\n\r\n34.716\r\n\r\n35.929\r\n\r\n196.030\r\n\r\n1931.14.02\r\n\r\nCota-Parte dos Municípios Dívida Ativa - IPVA\r\n\r\n37.796\r\n\r\n30.756\r\n\r\n36.106\r\n\r\n52.072\r\n\r\n43.395\r\n\r\n44.910\r\n\r\n245.035\r\n\r\n1931.14.04\r\n\r\nCota-Parte p/FUNDEB da Dívida Ativa do IPVA\r\n\r\n7.559\r\n\r\n6.151\r\n\r\n7.221\r\n\r\n10.415\r\n\r\n8.679\r\n\r\n8.982\r\n\r\n49.007\r\n\r\n1931.15.00\r\n\r\nReceita da Dívida Ativa do ICMS\r\n\r\n15.376.890\r\n\r\n15.376.890\r\n\r\n15.376.890\r\n\r\n15.376.890\r\n\r\n15.376.890\r\n\r\n15.376.887\r\n\r\n92.261.337\r\n\r\n1931.15.01\r\n\r\nCota-Parte Estado Dív. At. ICMS Insc. Após 97\r\n\r\n8.911.886\r\n\r\n8.911.886\r\n\r\n8.911.886\r\n\r\n8.911.886\r\n\r\n8.911.886\r\n\r\n8.911.890\r\n\r\n53.471.320\r\n\r\n1931.15.02\r\n\r\nCota-Parte Munic. Dív. At. ICMS Insc. Após 97\r\n\r\n3.772.310\r\n\r\n3.772.310\r\n\r\n3.772.310\r\n\r\n3.772.310\r\n\r\n3.772.310\r\n\r\n3.772.311\r\n\r\n22.633.861\r\n\r\n1931.15.03\r\n\r\nCota-Parte Estado Dívida Ativa ICMS p/FUNDEB\r\n\r\n2.263.386\r\n\r\n2.263.386\r\n\r\n2.263.386\r\n\r\n2.263.386\r\n\r\n2.263.386\r\n\r\n2.263.386\r\n\r\n13.580.316\r\n\r\n1931.15.04\r\n\r\nCota-Parte Estado Dív. At. ICMS Insc. Até 97\r\n\r\n420.000\r\n\r\n420.000\r\n\r\n420.000\r\n\r\n420.000\r\n\r\n420.000\r\n\r\n420.000\r\n\r\n2.520.000\r\n\r\n1931.15.05\r\n\r\nCota-Parte Estado Dív.At. ICM - Insc.Após 97\r\n\r\n7.446\r\n\r\n7.446\r\n\r\n7.446\r\n\r\n7.446\r\n\r\n7.446\r\n\r\n7.442\r\n\r\n44.672\r\n\r\n1931.15.06\r\n\r\nCota-Parte dos Municípios Dívida Ativa - ICM\r\n\r\n1.862\r\n\r\n1.862\r\n\r\n1.862\r\n\r\n1.862\r\n\r\n1.862\r\n\r\n1.858\r\n\r\n11.168\r\n\r\n1931.20.00\r\n\r\nReceita da Dívida Ativa do ITD\r\n\r\n54.634\r\n\r\n38.592\r\n\r\n47.909\r\n\r\n65.238\r\n\r\n48.204\r\n\r\n55.030\r\n\r\n309.607\r\n\r\n1931.20.01\r\n\r\nReceita Dívida Ativa ITD - Insc. Após 1997\r\n\r\n43.703\r\n\r\n30.898\r\n\r\n38.323\r\n\r\n52.184\r\n\r\n38.559\r\n\r\n44.019\r\n\r\n247.686\r\n\r\n1931.20.03\r\n\r\nCota - Parte p/ FUNDEB da Dívida Ativa - ITD\r\n\r\n10.931\r\n\r\n7.694\r\n\r\n9.586\r\n\r\n13.054\r\n\r\n9.645\r\n\r\n11.011\r\n\r\n61.921\r\n\r\n1931.99.00\r\n\r\nReceita da Dívida Ativa de Outros Tributos\r\n\r\n5.054.152\r\n\r\n2.462.832\r\n\r\n5.935.069\r\n\r\n3.748.084\r\n\r\n3.900.405\r\n\r\n1.777.078\r\n\r\n22.877.620\r\n\r\n1931.99.01\r\n\r\nRec. Dív. At. Outros Tributos - Insc. Após 97\r\n\r\n5.054.152\r\n\r\n2.462.832\r\n\r\n5.935.069\r\n\r\n3.748.084\r\n\r\n3.900.405\r\n\r\n1.777.078\r\n\r\n22.877.620\r\n\r\n1932.00.00\r\n\r\nReceita da Dívida Ativa Não Tributária\r\n\r\n1.911.447\r\n\r\n1.681.388\r\n\r\n1.655.580\r\n\r\n2.067.559\r\n\r\n1.748.746\r\n\r\n1.838.755\r\n\r\n10.903.475\r\n\r\n1932.99.00\r\n\r\nR.Dívida Ativa Não Tributária Outras Receitas\r\n\r\n1.911.447\r\n\r\n1.681.388\r\n\r\n1.655.580\r\n\r\n2.067.559\r\n\r\n1.748.746\r\n\r\n1.838.755\r\n\r\n10.903.475\r\n\r\n1932.99.05\r\n\r\nRec.Dívida Ativa Não Tributária Insc. Após 97\r\n\r\n1.672.087\r\n\r\n1.442.028\r\n\r\n1.416.220\r\n\r\n1.828.199\r\n\r\n1.509.386\r\n\r\n1.599.395\r\n\r\n9.467.315\r\n\r\n1932.99.06\r\n\r\nRec. Dívida Ativa Não Tributária Insc. Até 97\r\n\r\n239.360\r\n\r\n239.360\r\n\r\n239.360\r\n\r\n239.360\r\n\r\n239.360\r\n\r\n239.360\r\n\r\n1.436.160\r\n\r\n1990.00.00\r\n\r\nReceitas Diversas\r\n\r\n87.142.779\r\n\r\n86.774.378\r\n\r\n89.429.627\r\n\r\n87.777.745\r\n\r\n90.289.881\r\n\r\n89.782.625\r\n\r\n531.197.035\r\n\r\n1990.03.00\r\n\r\nReceita Decorrente Alienação Bens Apreendidos\r\n\r\n8.334\r\n\r\n8.333\r\n\r\n8.333\r\n\r\n25.000\r\n\r\n1990.99.00\r\n\r\nOutras Receitas\r\n\r\n87.142.779\r\n\r\n86.766.044\r\n\r\n89.429.627\r\n\r\n87.769.412\r\n\r\n90.281.548\r\n\r\n89.782.625\r\n\r\n531.172.035\r\n\r\n1990.99.02\r\n\r\nVenda de Bilhetes da Lot Convenc Mult Chances\r\n\r\n9.769.452\r\n\r\n9.255.802\r\n\r\n11.431.831\r\n\r\n10.152.362\r\n\r\n10.152.362\r\n\r\n10.152.362\r\n\r\n60.914.171\r\n\r\n1990.99.03\r\n\r\nVenda Bilhetes Loterias Instantânea e Mista\r\n\r\n15.385.500\r\n\r\n17.826.750\r\n\r\n16.740.150\r\n\r\n16.650.800\r\n\r\n16.650.800\r\n\r\n16.650.800\r\n\r\n99.904.800\r\n\r\n1990.99.04\r\n\r\nJogos Sist. Loteria Via Internet\r\n\r\n6.000\r\n\r\n6.000\r\n\r\n6.000\r\n\r\n6.000\r\n\r\n6.000\r\n\r\n6.000\r\n\r\n36.000\r\n\r\n1990.99.05\r\n\r\nJogos Sist. Loterias Via Eletrônica - On Line\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n300.000\r\n\r\n1990.99.07\r\n\r\nBilhete Empresarial\r\n\r\n30.216\r\n\r\n30.216\r\n\r\n30.216\r\n\r\n30.216\r\n\r\n30.216\r\n\r\n30.216\r\n\r\n181.296\r\n\r\n1990.99.08\r\n\r\nReceita Centro de Estudos Jurídicos - PGE\r\n\r\n2.666.668\r\n\r\n2.666.668\r\n\r\n2.666.668\r\n\r\n2.666.668\r\n\r\n2.666.668\r\n\r\n2.666.660\r\n\r\n16.000.000\r\n\r\n1990.99.09\r\n\r\nReceita Centro Estudos Jurídicos - DPGE\r\n\r\n580.834\r\n\r\n580.834\r\n\r\n580.834\r\n\r\n580.834\r\n\r\n580.834\r\n\r\n580.834\r\n\r\n3.485.004\r\n\r\n1990.99.10\r\n\r\nReceita Oriunda da Lei 9.615/98\r\n\r\n1.290.444\r\n\r\n1.290.444\r\n\r\n1.290.444\r\n\r\n1.290.444\r\n\r\n1.290.444\r\n\r\n1.290.444\r\n\r\n7.742.664\r\n\r\n1990.99.11\r\n\r\nReversão de Prêmios\r\n\r\n26.922\r\n\r\n26.922\r\n\r\n26.922\r\n\r\n26.922\r\n\r\n26.922\r\n\r\n26.922\r\n\r\n161.532\r\n\r\n1990.99.12\r\n\r\nReceita do Tribunal de Contas do Estado - TCE\r\n\r\n133.332\r\n\r\n133.332\r\n\r\n133.332\r\n\r\n133.332\r\n\r\n133.332\r\n\r\n133.340\r\n\r\n800.000\r\n\r\n1990.99.13\r\n\r\nReceita Prov da Lei Federal nº 11.429/2006\r\n\r\n6.231.112\r\n\r\n6.231.112\r\n\r\n6.231.112\r\n\r\n6.231.112\r\n\r\n6.231.112\r\n\r\n6.231.112\r\n\r\n37.386.672\r\n\r\n1990.99.99\r\n\r\nDemais Receitas\r\n\r\n50.972.299\r\n\r\n48.667.964\r\n\r\n50.242.118\r\n\r\n49.950.722\r\n\r\n52.462.858\r\n\r\n51.963.935\r\n\r\n304.259.896\r\n\r\n7200.00.00\r\n\r\nRECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA DE CONTRIBUIÇÕES\r\n\r\n232.884.962\r\n\r\n232.884.962\r\n\r\n232.884.962\r\n\r\n232.884.962\r\n\r\n232.884.962\r\n\r\n349.327.451\r\n\r\n1.513.752.261\r\n\r\n7210.00.00\r\n\r\nRec. Intra-Orçamentária Contribuições Sociais\r\n\r\n232.884.962\r\n\r\n232.884.962\r\n\r\n232.884.962\r\n\r\n232.884.962\r\n\r\n232.884.962\r\n\r\n349.327.451\r\n\r\n1.513.752.261\r\n\r\n7210.29.00\r\n\r\nRec.Intra-Orçam de Contrib.Prev. Reg.Próprio\r\n\r\n232.884.962\r\n\r\n232.884.962\r\n\r\n232.884.962\r\n\r\n232.884.962\r\n\r\n232.884.962\r\n\r\n349.327.451\r\n\r\n1.513.752.261\r\n\r\n7210.29.01\r\n\r\nR.Intra-Orçam. Contrib.Patron. Serv. At.Civil\r\n\r\n203.740.962\r\n\r\n203.740.962\r\n\r\n203.740.962\r\n\r\n203.740.962\r\n\r\n203.740.962\r\n\r\n305.611.451\r\n\r\n1.324.316.261\r\n\r\n7210.29.02\r\n\r\nR.Intra-Orçam. Contrib.Patron. Serv. At.Milit\r\n\r\n29.144.000\r\n\r\n29.144.000\r\n\r\n29.144.000\r\n\r\n29.144.000\r\n\r\n29.144.000\r\n\r\n43.716.000\r\n\r\n189.436.000\r\n\r\n7700.00.00\r\n\r\nREC. INTRA-ORÇAMENT. TRANSFERÊNCIAS CORRENTES\r\n\r\n39.818.874\r\n\r\n36.977.430\r\n\r\n34.634.372\r\n\r\n33.613.391\r\n\r\n33.012.751\r\n\r\n33.093.748\r\n\r\n211.150.566\r\n\r\n7760.00.00\r\n\r\nRec. Intra-Orçament. Transf. Convênios\r\n\r\n39.818.874\r\n\r\n36.977.430\r\n\r\n34.634.372\r\n\r\n33.613.391\r\n\r\n33.012.751\r\n\r\n33.093.748\r\n\r\n211.150.566\r\n\r\n7762.00.00\r\n\r\nRec.Intra-Orç.Transf.Convênios Estado e Entid\r\n\r\n39.818.874\r\n\r\n36.977.430\r\n\r\n34.634.372\r\n\r\n33.613.391\r\n\r\n33.012.751\r\n\r\n33.093.748\r\n\r\n211.150.566\r\n\r\n7762.01.00\r\n\r\nRec.Intra-Orç.Transf.Convênios DETRAN\r\n\r\n39.818.874\r\n\r\n36.977.430\r\n\r\n34.634.372\r\n\r\n33.613.391\r\n\r\n33.012.751\r\n\r\n33.093.748\r\n\r\n211.150.566\r\n\r\n7900.00.00\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES\r\n\r\n2.181.234\r\n\r\n2.181.234\r\n\r\n2.181.234\r\n\r\n2.181.234\r\n\r\n2.181.234\r\n\r\n3.271.857\r\n\r\n14.178.027\r\n\r\n7920.00.00\r\n\r\nRec Intra-Orç - Indenizações e Restituições\r\n\r\n2.181.234\r\n\r\n2.181.234\r\n\r\n2.181.234\r\n\r\n2.181.234\r\n\r\n2.181.234\r\n\r\n3.271.857\r\n\r\n14.178.027\r\n\r\n7922.00.00\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária - Restituições\r\n\r\n2.181.234\r\n\r\n2.181.234\r\n\r\n2.181.234\r\n\r\n2.181.234\r\n\r\n2.181.234\r\n\r\n3.271.857\r\n\r\n14.178.027\r\n\r\n7922.11.00\r\n\r\nRec Intra-Orç-Ressar Desp Pes Cedido-Área Seg\r\n\r\n2.181.234\r\n\r\n2.181.234\r\n\r\n2.181.234\r\n\r\n2.181.234\r\n\r\n2.181.234\r\n\r\n3.271.857\r\n\r\n14.178.027\r\n\r\n2000.00.00\r\n\r\nRECEITAS DE CAPITAL\r\n\r\n655.094.989\r\n\r\n592.215.780\r\n\r\n587.755.238\r\n\r\n1.310.559.558\r\n\r\n662.901.125\r\n\r\n549.752.931\r\n\r\n4.358.279.621\r\n\r\n2100.00.00\r\n\r\nOPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\n309.264.328\r\n\r\n309.264.328\r\n\r\n309.264.330\r\n\r\n309.264.330\r\n\r\n309.264.332\r\n\r\n309.264.332\r\n\r\n1.855.585.980\r\n\r\n2110.00.00\r\n\r\nOperações de Crédito Internas\r\n\r\n118.247.500\r\n\r\n118.247.500\r\n\r\n118.247.500\r\n\r\n118.247.500\r\n\r\n118.247.500\r\n\r\n118.247.500\r\n\r\n709.485.000\r\n\r\n2114.00.00\r\n\r\nOper. Créd. Internas Relativas a Prog.Governo\r\n\r\n118.247.500\r\n\r\n118.247.500\r\n\r\n118.247.500\r\n\r\n118.247.500\r\n\r\n118.247.500\r\n\r\n118.247.500\r\n\r\n709.485.000\r\n\r\n2114.04.00\r\n\r\nOper. Crédito Internas p/ Prog. Meio Ambiente\r\n\r\n53.497.500\r\n\r\n53.497.500\r\n\r\n53.497.500\r\n\r\n53.497.500\r\n\r\n53.497.500\r\n\r\n53.497.500\r\n\r\n320.985.000\r\n\r\n2114.99.00\r\n\r\nOutras Oper.de Créd. Internas p/Prog. Governo\r\n\r\n64.750.000\r\n\r\n64.750.000\r\n\r\n64.750.000\r\n\r\n64.750.000\r\n\r\n64.750.000\r\n\r\n64.750.000\r\n\r\n388.500.000\r\n\r\n2114.99.99\r\n\r\nDemais Oper.Crédito Internas p/ Prog. Governo\r\n\r\n64.750.000\r\n\r\n64.750.000\r\n\r\n64.750.000\r\n\r\n64.750.000\r\n\r\n64.750.000\r\n\r\n64.750.000\r\n\r\n388.500.000\r\n\r\n2120.00.00\r\n\r\nOperações de Crédito Externas\r\n\r\n191.016.828\r\n\r\n191.016.828\r\n\r\n191.016.830\r\n\r\n191.016.830\r\n\r\n191.016.832\r\n\r\n191.016.832\r\n\r\n1.146.100.980\r\n\r\n2123.00.00\r\n\r\nOper. Créd. Ext. Contr. Relat. a Prog. Gov.\r\n\r\n191.016.828\r\n\r\n191.016.828\r\n\r\n191.016.830\r\n\r\n191.016.830\r\n\r\n191.016.832\r\n\r\n191.016.832\r\n\r\n1.146.100.980\r\n\r\n2123.04.00\r\n\r\nOper.de Créd. Exter. p/ Progr. Meio Ambiente\r\n\r\n1.070.832\r\n\r\n1.070.832\r\n\r\n1.070.834\r\n\r\n1.070.834\r\n\r\n1.070.834\r\n\r\n1.070.834\r\n\r\n6.425.000\r\n\r\n2123.99.00\r\n\r\nOut. Oper. Créd. Exter. Relat. Prog. Governo\r\n\r\n189.945.996\r\n\r\n189.945.996\r\n\r\n189.945.996\r\n\r\n189.945.996\r\n\r\n189.945.998\r\n\r\n189.945.998\r\n\r\n1.139.675.980\r\n\r\n2123.99.01\r\n\r\nOper.de Créd. Exter. p/ Progr.Transportes\r\n\r\n28.322.510\r\n\r\n28.322.510\r\n\r\n28.322.510\r\n\r\n28.322.510\r\n\r\n28.322.510\r\n\r\n28.322.510\r\n\r\n169.935.060\r\n\r\n2123.99.99\r\n\r\nDemais Oper. Crédito Externas p/ Prog.Governo\r\n\r\n161.623.486\r\n\r\n161.623.486\r\n\r\n161.623.486\r\n\r\n161.623.486\r\n\r\n161.623.488\r\n\r\n161.623.488\r\n\r\n969.740.920\r\n\r\n2200.00.00\r\n\r\nALIENAÇÃO DE BENS\r\n\r\n8.000\r\n\r\n8.000\r\n\r\n8.000\r\n\r\n700.008.000\r\n\r\n100.008.000\r\n\r\n8.000\r\n\r\n800.048.000\r\n\r\n2210.00.00\r\n\r\nAlienação de Bens Móveis\r\n\r\n8.000\r\n\r\n8.000\r\n\r\n8.000\r\n\r\n700.008.000\r\n\r\n8.000\r\n\r\n8.000\r\n\r\n700.048.000\r\n\r\n2219.00.00\r\n\r\nAlienação de Outros Bens Móveis\r\n\r\n8.000\r\n\r\n8.000\r\n\r\n8.000\r\n\r\n700.008.000\r\n\r\n8.000\r\n\r\n8.000\r\n\r\n700.048.000\r\n\r\n2219.02.00\r\n\r\nAlien.Bens Móveis Adquiridos c/Rec. não Vinc.\r\n\r\n8.000\r\n\r\n8.000\r\n\r\n8.000\r\n\r\n8.000\r\n\r\n8.000\r\n\r\n8.000\r\n\r\n48.000\r\n\r\n2219.02.01\r\n\r\nAlien.Bens Móveis Adq.c/ Rec. não Vinculados\r\n\r\n8.000\r\n\r\n8.000\r\n\r\n8.000\r\n\r\n8.000\r\n\r\n8.000\r\n\r\n8.000\r\n\r\n48.000\r\n\r\n2219.99.00\r\n\r\nAlienação de Outros Bens Móveis\r\n\r\n700.000.000\r\n\r\n700.000.000\r\n\r\n2220.00.00\r\n\r\nAlienação de Bens Imóveis\r\n\r\n00.000.000\r\n\r\n100.000.000\r\n\r\n2229.00.00\r\n\r\nAlienação de Outros Bens Imóveis\r\n\r\n100.000.000\r\n\r\n100.000.000\r\n\r\n2229.99.00\r\n\r\nAlienação de Outros Bens Imóveis\r\n\r\n100.000.000\r\n\r\n100.000.000\r\n\r\n2300.00.00\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS\r\n\r\n25.681.700\r\n\r\n25.155.582\r\n\r\n22.806.904\r\n\r\n23.091.067\r\n\r\n22.375.778\r\n\r\n19.131.822\r\n\r\n138.242.853\r\n\r\n2300.99.00\r\n\r\nAmortização de Financiamentos Diversos\r\n\r\n25.681.700\r\n\r\n25.155.582\r\n\r\n22.806.904\r\n\r\n23.091.067\r\n\r\n22.375.778\r\n\r\n19.131.822\r\n\r\n138.242.853\r\n\r\n2400.00.00\r\n\r\nTRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL\r\n\r\n312.164.177\r\n\r\n249.962.557\r\n\r\n248.419.076\r\n\r\n271.030.031\r\n\r\n224.607.580\r\n\r\n214.576.142\r\n\r\n1.520.759.563\r\n\r\n2440.00.00\r\n\r\nTransferências do Exterior\r\n\r\n1.532.162\r\n\r\n2.432.559\r\n\r\n1.949.000\r\n\r\n1.988.000\r\n\r\n1.370.000\r\n\r\n500.000\r\n\r\n9.771.721\r\n\r\n2440.01.00\r\n\r\nTransf. Organismos e Fundos Internacionais\r\n\r\n1.190.162\r\n\r\n1.260.559\r\n\r\n500.000\r\n\r\n400.000\r\n\r\n3.350.721\r\n\r\n2440.02.00\r\n\r\nTransferências de Governos Estrangeiros\r\n\r\n342.000\r\n\r\n1.172.000\r\n\r\n1.449.000\r\n\r\n1.588.000\r\n\r\n1.370.000\r\n\r\n500.000\r\n\r\n6.421.000\r\n\r\n2450.00.00\r\n\r\nTransferências de Pessoas\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n6.000.000\r\n\r\n2450.01.00\r\n\r\nTransferências de Pessoas\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n6.000.000\r\n\r\n2470.00.00\r\n\r\nTransferências de Convênios\r\n\r\n309.632.015\r\n\r\n246.529.998\r\n\r\n245.470.076\r\n\r\n268.042.031\r\n\r\n222.237.580\r\n\r\n213.076.142\r\n\r\n1.504.987.842\r\n\r\n2471.00.00\r\n\r\nTransf. Convênios da União e suas Entidades\r\n\r\n308.919.015\r\n\r\n245.770.098\r\n\r\n244.757.076\r\n\r\n267.329.031\r\n\r\n221.524.580\r\n\r\n212.392.803\r\n\r\n1.500.692.603\r\n\r\n2471.01.00\r\n\r\nTransferências de Rec de Convênios do SUS\r\n\r\n4.286.407\r\n\r\n4.286.407\r\n\r\n2471.02.00\r\n\r\nTransf.Conv. União Dest. Prog. Educação\r\n\r\n700.000\r\n\r\n700.000\r\n\r\n2471.20.00\r\n\r\nTransferências de Convênios da União - PAC\r\n\r\n187.365.688\r\n\r\n193.628.174\r\n\r\n199.890.661\r\n\r\n197.542.229\r\n\r\n181.886.013\r\n\r\n176.406.346\r\n\r\n1.136.719.111\r\n\r\n2471.99.00\r\n\r\nOutras Transferências de Convênios da União\r\n\r\n120.853.327\r\n\r\n47.855.517\r\n\r\n44.866.415\r\n\r\n69.786.802\r\n\r\n39.638.567\r\n\r\n35.986.457\r\n\r\n358.987.085\r\n\r\n2473.00.00\r\n\r\nTransf. Convênios Municípios e suas Entidades\r\n\r\n713.000\r\n\r\n759.900\r\n\r\n713.000\r\n\r\n713.000\r\n\r\n713.000\r\n\r\n683.339\r\n\r\n4.295.239\r\n\r\n2473.99.00\r\n\r\nTransferências Outros Convênios Municípios\r\n\r\n713.000\r\n\r\n759.900\r\n\r\n713.000\r\n\r\n713.000\r\n\r\n713.000\r\n\r\n683.339\r\n\r\n4.295.239\r\n\r\n8400.00.00\r\n\r\nREC. INTRA-ORÇAMENTÁRIA TRANSF. CAPITAL\r\n\r\n7.976.784\r\n\r\n7.825.313\r\n\r\n7.256.928\r\n\r\n7.166.130\r\n\r\n6.645.435\r\n\r\n6.772.635\r\n\r\n43.643.225\r\n\r\n8470.00.00\r\n\r\nRec. Intra-Orçamentária de Transf. Convênios\r\n\r\n7.976.784\r\n\r\n7.825.313\r\n\r\n7.256.928\r\n\r\n7.166.130\r\n\r\n6.645.435\r\n\r\n6.772.635\r\n\r\n43.643.225\r\n\r\n8472.00.00\r\n\r\nRec.Intra-Orç. Transf. Conv. Estados e Entid.\r\n\r\n7.976.784\r\n\r\n7.825.313\r\n\r\n7.256.928\r\n\r\n7.166.130\r\n\r\n6.645.435\r\n\r\n6.772.635\r\n\r\n43.643.225\r\n\r\n8472.01.00\r\n\r\nRec.Intra-Orç.Transf.Convênios DETRAN\r\n\r\n7.601.784\r\n\r\n7.450.313\r\n\r\n6.881.928\r\n\r\n6.791.130\r\n\r\n6.645.435\r\n\r\n6.772.635\r\n\r\n42.143.225\r\n\r\n8472.99.00\r\n\r\nRec. Intra-Orç. Outras Transf.Conv. Estados\r\n\r\n375.000\r\n\r\n375.000\r\n\r\n375.000\r\n\r\n375.000\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n8.984.490.511\r\n\r\n7.406.355.664\r\n\r\n7.519.643.428\r\n\r\n8.060.354.376\r\n\r\n6.998.676.729\r\n\r\n8.473.501.187\r\n\r\n47.443.021.89\r\n\r\nANEXO II DA RESOLUÇÃO SEFAZ N° 276, DE 03/02/2010\r\n\r\nI - MONITORAMENTO DAS EMPRESAS CONTRIBUINTES DO ICMS\r\n\r\nAs empresas são divididas em três grupos:\r\n\r\nGRUPO 1 - 500 maiores empresas, que representam aproximadamente 85,9% da arrecadação;\r\n\r\nGRUPO 2 - empresas classificadas entre a 501ª e a 1000ª, que representam aproximadamente 4,4% da arrecadação; e\r\n\r\nGRUPO 3 - empresas classificadas a partir da 1001ª, que representam aproximadamente 9,7% da arrecadação.\r\n\r\nPara as empresas do Grupo 1, o acompanhamento será mensal, a cargo da Repartição Fiscal, com a elaboração de relatório explicativo em caso de queda de desempenho.\r\n\r\nPara as empresas do Grupo 2, o acompanhamento será a trimestral, a cargo da Repartição Fiscal, com a elaboração de relatório explicativo, em caso de queda de desempenho.\r\n\r\nNo caso das empresas do Grupo 3, as ações serão pontuais e ocorrerão quando observada alteração significativa no seu desempenho.\r\n\r\nO desempenho das empresas dos Grupos 1 e 2 será também avaliado pela Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, através da Coordenação de Planejamento Fiscal, com o uso de indicadores econômico-fiscais\r\n\r\nII - REDUÇÃO NA OMISSÃO DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nPodemos dividir o controle das obrigações fiscais em:\r\n\r\n1 - Controle relativo aos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais - ECF;\r\n\r\n2 - Controle relativo à entrega da Guia de Informação e Apuração - GIA;\r\n\r\n3 - Controle relativo à entrega de Arquivos Magnéticos previstos pelo Convênio 57/95 - SINTEGRA e dos Registros 60I dos ECF matriciais.\r\n\r\n4 - Controle das informações fornecidas pelas administradoras de cartões de crédito/débito, ao amparo da Lei 5.075/2007.\r\n\r\n5 - Controle das informações das memórias de fita detalhe (MFD) dos equipamentos Cupons Fiscais Térmicos.\r\n\r\nQuanto ao item 1, será efetuado o confronto entre as informações prestadas pelos fabricantes e distribuidores de ECF e as prestadas pelos usuários dos equipamentos, A partir desse confronto, semestralmente, serão lançadas operações fiscais para autuação dos contribuintes, cujos ECFs apresentem irregularidades.\r\n\r\nQuanto ao item 2, está sendo feito o controle permanente da entrega da Guias de Informações e Apuração - GIAs. Em cada ação fiscal ocorre análise do dossiê do contribuinte e são apuradas as distorções eventualmente detectadas.\r\n\r\nQuanto ao item 3, o controle do envio pela Internet dos arquivos magnéticos previstos pelo Convênio 57/95 - Sintegra, ensejará o lançamento de operações fiscais, a cada semestre, destinadas à autuação de possíveis omissões.\r\n\r\nQuanto ao item 4, as informações fornecidas pelas administradoras de cartões de crédito/débito estão sendo confrontadas com os dados informados por todo contribuinte que realize operações de vendas por meio de cartões de crédito. E, cada semestre, haverá fiscalizações destinadas a sanear eventuais distorções apuradas.\r\n\r\nQuanto ao item 5 - Está em curso a análise das informações das MFD para cruzamento com os dados das GIAS e para subsidiar o Programa Cupom Mania \r\n\r\nIII - SISTEMA ESPECIAL DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E PAGAMENTO DE ICMS.\r\n\r\nSerá mantido o programa de acompanhamento de empresas que apresentam reincidência na falta de recolhimento do tributo ou apresentam negativas ou resistência ao atendimento às intimações do Fisco. Bem como continuará o encaminhamento de processos ao Ministério Publico nos casos previstos na Legislação.\r\n\r\nIV - CUMPRIMENTO DO DECRETO Nº 39.855/2006\r\n\r\nContinua intensivamente o monitoramento do cumprimento do decreto acima citado, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas decorrentes de operações interestaduais de mercadorias, cujos remetentes estejam sendo beneficiados com incentivos fiscais.\r\n\r\nV - ADMINISTRAÇÃO DO ITD.\r\n\r\n- Realizar diversas ações fiscais decorrentes de indícios de irregularidades constatadas pela SUAR;\r\n\r\n- Realizar diversas ações fiscais decorrentes de novas informações recebidas da Secretaria da Receita Federal referentes às doações;\r\n\r\n- Realizar diversas ações fiscais a partir de informações obtidas na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Realizar Convênios com Secretarias Municipais de Fazenda nos moldes do firmado com a Secretaria de Fazenda do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Ampliar as hipóteses de emissão da guia de controle pelo contribuinte na internet;\r\n\r\n- Ampliar os serviços a serem oferecidos na internet;\r\n\r\n- Acompanhar Projeto de Lei em trâmite na ALERJ, visando ampliar os mecanismos de fiscalização, em especial, das serventias extrajudiciais\r\n\r\nVI - ESPECIFICAÇÃO DA QUANTIDADE DE CERTIDÕES E VALORES DE AÇÕES AJUIZADOS PARA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA ATÉ DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nATÉ DEZ 2009\r\n\r\nQUANT. CERTIDÕES AJUIZADAS\r\n\r\nVALOR (UFIR-RJ)\r\n\r\nVALOR(R$ 1,00)*\r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\n618.440\r\n\r\n10.221.115.254,68\r\n\r\n19.800.344.471,37\r\n\r\nINTERIOR\r\n\r\n44.669\r\n\r\n6.115.289.318,38\r\n\r\n11.846.538.467,57\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n106.513\r\n\r\n16.336.404.573,06\r\n\r\n31.646.882.938,93\r\n\r\n*Valores de UFIR-RJ em 31/12/2009\r\n\r\nId: 909652"
                    ],
                    "909647": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 277 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nESTABELECE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, na forma do disposto no art. 2° do Decreto n° 42.242 de 14 de janeiro de 2010 e, considerando o disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso para 2010, conforme quadro que constitui o Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 277 DE 03.02.2010\r\n\r\nART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101 DE 04.05.2000\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA / CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO - EXERCÍCIO 2010\r\n\r\nEm R$ \r\n\r\nGRUPO DE DESPESA\r\n\r\nJaneiro\r\n\r\nFevereiro\r\n\r\nMarço\r\n\r\nAbril\r\n\r\nMaio\r\n\r\nJunho\r\n\r\nJulho\r\n\r\nAgosto\r\n\r\nSetembro\r\n\r\nOutubro\r\n\r\nNovembro\r\n\r\nDezembro\r\n\r\nTOTAL \r\n\r\nPESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\n1.089.277.452 \r\n\r\n892.773.878 \r\n\r\n894.998.889 \r\n\r\n900.150.290 \r\n\r\n910.923.323 \r\n\r\n919.464.810 \r\n\r\n949.558.270 \r\n\r\n914.393.725 \r\n\r\n911.083.287 \r\n\r\n924.644.273 \r\n\r\n952.020.956 \r\n\r\n1.851.241.203 \r\n\r\n12.110.530.356 \r\n\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n1.908.358.408 \r\n\r\n2.821.245.564 \r\n\r\n2.256.017.294 \r\n\r\n2.090.110.526 \r\n\r\n2.317.193.250 \r\n\r\n1.755.683.465 \r\n\r\n1.796.256.131 \r\n\r\n1.722.381.135 \r\n\r\n1.824.707.832 \r\n\r\n1.817.249.733 \r\n\r\n1.989.006.947 \r\n\r\n3.208.725.195 \r\n\r\n25.506.935.479 \r\n\r\nINVESTIMENTOS/INVERSÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n190.795.543 \r\n\r\n339.816.499 \r\n\r\n386.137.149 \r\n\r\n297.785.068 \r\n\r\n277.824.380 \r\n\r\n285.087.764 \r\n\r\n551.670.756 \r\n\r\n358.583.896 \r\n\r\n582.021.039 \r\n\r\n330.914.710 \r\n\r\n388.357.265 \r\n\r\n1.370.052.584 \r\n\r\n5.359.046.652 \r\n\r\nJUROS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA\r\n\r\n240.314.092 \r\n\r\n117.841.527 \r\n\r\n451.058.007 \r\n\r\n355.826.358 \r\n\r\n289.104.379 \r\n\r\n310.616.022 \r\n\r\n464.073.135 \r\n\r\n288.418.755 \r\n\r\n360.924.745 \r\n\r\n362.779.037 \r\n\r\n291.354.092 \r\n\r\n292.903.925 \r\n\r\n3.825.214.074 \r\n\r\nTOTAL SEM INTRA-ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n3.428.745.494 \r\n\r\n4.074.009.149 \r\n\r\n3.889.824.223 \r\n\r\n3.545.702.218 \r\n\r\n3.695.467.304 \r\n\r\n3.169.387.568 \r\n\r\n3.659.073.278 \r\n\r\n3.183.350.702 \r\n\r\n3.578.524.423 \r\n\r\n3.333.323.913 \r\n\r\n3.515.686.380 \r\n\r\n6.516.609.819 \r\n\r\n45.589.704.471 \r\n\r\nDESPESA INTRA-ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n- \r\n\r\n141.882.009 \r\n\r\n148.988.286 \r\n\r\n150.317.389 \r\n\r\n151.893.066 \r\n\r\n154.971.071 \r\n\r\n158.755.938 \r\n\r\n151.169.781 \r\n\r\n153.957.104 \r\n\r\n156.285.388 \r\n\r\n162.195.434 \r\n\r\n320.590.486 \r\n\r\n1.851.005.953 \r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n3.428.745.494 \r\n\r\n4.215.891.158 \r\n\r\n4.038.812.509 \r\n\r\n3.696.019.607 \r\n\r\n3.847.360.370 \r\n\r\n3.324.358.639 \r\n\r\n3.817.829.216 \r\n\r\n3.334.520.483 \r\n\r\n3.732.481.527 \r\n\r\n3.489.609.301 \r\n\r\n3.677.881.814 \r\n\r\n6.837.200.305 \r\n\r\n47.440.710.424 \r\n\r\nId: 909647"
                    ],
                    "908501": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-04/043.239/2003 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 02/10/2003, do servidor MARCOS ANTONIO SILVA DE CARVALHO, Fiscal de Rendas de 2ª Categoria, matrícula 0.294.656-4, tornando sem efeito o despacho de 15/12/2009, publicado no D.O. de 17/12/2009.\r\n\r\nId: 908501"
                    ],
                    "908499": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 02.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-04/003.479/2009 - CREUSA MARTINS - CONCEDO.\r\n\r\nProc. nº E-04/008.168/2009 - ALDA MARIA SAMPAIO FERNANDES - CONCEDO.\r\n\r\nProc. nº E-04/224.192/2009 - ISMAEL DA FONTE - CONCEDO.\r\n\r\nId: 908499"
                    ],
                    "909421": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE SORTEIO \r\n\r\nAta de realização do Sorteio número 092 do Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor 42'') e do Sorteio nº 092 do Sorteio Diário Acumulado (um dispositivo móvel de comunicação - aparelho celular), ambos do sistema de sorteio público de prêmios denominado CUPOM MANIA, realizado no dia 03 de fevereiro de 2010, às 14 horas, relativo ao dia 02 de fevereiro de 2010, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da LOTERJ, Sr. Claudio Gomes Ramos, matrícula nº 05/468-4 e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Sr. Ivan de Oliveira Mello, matrícula nº 936.975-2, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de Setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\n\r\nDADOS DO SORTEIO\r\n\r\nTIPO SORTEIO\r\n\r\nPRÊMIO\r\n\r\nSORTEIO\r\n\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV de 42”\r\n\r\n092\r\n\r\nAA962396\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n092\r\n\r\nAA229264\r\n\r\nCLAUDIO GOMES RAMOS \r\n\r\nAuditor LOTERJ\r\n\r\nIVAN DE OLIVEIRA MELLO \r\n\r\nAuditor SEFAZ\r\n\r\nId: 909421"
                    ],
                    "908684": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST Nº 630 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nATUALIZA A RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS ANEXA À RESOLUÇÃO SEF Nº 6.339/2001.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelos arts 3º e 6º da Resolução SEF nº 6.339, de 22 de agosto de 2001, e tendo em vista o que consta no processo nº E-04/065 676/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído o medicamento AFINITOR 5 mg e 10 mg (Substância EVEROLIMO) na relação constante da Resolução SEF nº 6.339, de 22 de agosto de 2001, passando seu anexo a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nRelação de medicamentos utilizados no tratamento de câncer isentos de ICMS, conforme Convênio ICMS 162/94, listados pelo nome químico. \r\n\r\nÁcido Zolendrônico 4mg frasco-ampola\r\n\r\nAetinomicina\r\n\r\nAfinitor 5 mg e 10 mg (Everolino)\r\n\r\nAlimta (Pemetrexede dissódico)\r\n\r\nAmifostina (nome químico: ETANETIOL, 2- [(3- AMINOPROPIL) AMINO] -, DIHIDROGÊNIO FOSFATO (ESTER)]\r\n\r\nAminoglutetimida\r\n\r\nAnastrozol\r\n\r\nAndrocur (Acetato de Ciproterona)\r\n\r\nAzatioprina\r\n\r\nBicalutamida\r\n\r\nBleomicina, sulfato de\r\n\r\nBonefós (Clodronato de Sódico)\r\n\r\nBussulfano\r\n\r\nCaelyx (cloridrato de doxorrubicina lipossomal peguilado)\r\n\r\nCampath (Alentuzumabe)\r\n\r\nCarboplatina\r\n\r\nCarmustina\r\n\r\nCiclofosfamida\r\n\r\nCisplatinum\r\n\r\nCitarabina\r\n\r\nClorambucil\r\n\r\nCloridrato de irinotecana\r\n\r\nClormetina, cloridrato de\r\n\r\nDacarbazina\r\n\r\nDaunorubicina, cloridrato de\r\n\r\nDietilestilbestrol\r\n\r\nDocelibbs (docetaxel triidratado)\r\n\r\nDoxorubicina, cloridrato de\r\n\r\nErbitux (Cetuximabe)\r\n\r\nEtoposido\r\n\r\nFareston\r\n\r\nFludara (Fosfato de Fludarabina)\r\n\r\nFluorouracil\r\n\r\nGenzar (cloridrato de gencitabina)\r\n\r\nHidroxiuréia\r\n\r\nHycamtin 4mg f/a\r\n\r\nI-asparaginase\r\n\r\nIdarubicina, cloridrato de\r\n\r\nIfosfamida\r\n\r\nImuno BCG\r\n\r\nKytril 1mg 1ml f/a, 3mg 3ml f/a e 1mg comprimido\r\n\r\nLenovor (leucovorina)\r\n\r\nLetrozol 2,5mg comprimido\r\n\r\nLomustine\r\n\r\nMercaptopurina\r\n\r\nMesna\r\n\r\nMetotrexate\r\n\r\nMitomicina\r\n\r\nMitotano\r\n\r\nMitoxantrona\r\n\r\nMuphoran 208mg f/a (fotemustina)\r\n\r\nNexavar (Tosilato de Sorafenibe)\r\n\r\nOctreotida solução injetável 0,05mg, 0,5mg e 0,1mg ampolas 1ml\r\n\r\nOxalibbs (oxaliplatina)\r\n\r\nPaclitaxel\r\n\r\nPamidronato dissódico\r\n\r\nSpricel (Substância Ativa Dasatinibe)\r\n\r\nTamoxifeno, citrato de\r\n\r\nTemodal (Temozolomida)\r\n\r\nTeniposido\r\n\r\nTioguanina\r\n\r\nVimblastina\r\n\r\nVincristina \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro 02 de fevereiro de 2010\r\n\r\nAlberto da Silva Lopes\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 908684"
                    ],
                    "908753": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST Nº 631 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 8 A 14 DE FEVEREIRO DE 2010.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Divulgar, para o período 8 a 14 de fevereiro de 2010, em dólares, a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, que é a seguinte:\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 152,5000\r\n\r\nUS$ 91,0000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 908753"
                    ],
                    "909009": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 18 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DE UNIDADE DE CONTROLE PATRIMONIAL - UCP.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Extinguir a Unidade de Controle Patrimonial 16.07.06 P.A - 16.01 Duas Barras.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor Sergio Alexandre Gomes Roza, matrícula nº 0.207.006-8, estará automáticamente dispensado da função de Responsável por Bens Patrimoniais da Unidade de Controle 16.07.06 P.A - 16.01 Duas Barras.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e seus efeitos retroagirão a data de 14/07/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 909009"
                    ],
                    "909010": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 19 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DE UNIDADE DE CONTROLE PATRIMONIAL - UCP.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Extinguir a Unidade de Controle Patrimonial 16.07.13 P.A - 57.01 Sumidouro.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor Ronald de Oliveira Risso, matrícula nº 0.207.009-2, estará automaticamente dispensado da função de Responsável por Bens Patrimoniais da Unidade de Controle 16.07.13 P.A - 57.01 Sumidouro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e seus efeitos retroagirão a data de 15/07/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 909010"
                    ],
                    "909008": [
                        "I - Ato",
                        "DE 03.02.2010\r\n\r\nDISPENSA Solange da Cunha Corrêa, Agente da Fazenda \"B\", matrícula nº 0.183.712-9, como Responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade de Controle 16.09.02 - IRF 07.01 - Cabo Frio, com validade a contar a partir de 01/01/2010.\r\n\r\nDESIGNA Paulo Roberto Rocha de Alcantara, Agente da Fazenda \"B\", matrícula nº 0.184.152-7, como Responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade de Controle 16.09.02 - IRF 07.01 - Cabo Frio, em substituição a Solange da Cunha Corrêa, Agente da Fazenda \"B\", matrícula nº 0.183.712-9\", matrícula nº 0.183.712-9, com validade a contar de 01/01/2010.\r\n\r\nId: 909008"
                    ],
                    "908633": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 1.748ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/01/2010\r\n\r\nRecursos nºs 33.107 (22.547) e 33.108 (22.548) - Processos nºs E-04/109.267/2000 e E-04/109.268/2000 - Inscrição Estadual nº 82.145.079 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: Fazenda Estadual - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, por falta de apresentação de acórdão divergente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 5.819 e 5.820 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo art. 266, inciso I, do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência, impossibilitando o conhecimento do recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 908633"
                    ],
                    "908954": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08 de fevereiro de 2010, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 30.716 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-34/152.189/2004 - Recorrente: AUTO POSTO DO TRABALHO V LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 35.934 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/084.515/2002 - Recorrente: PARMALAT BRASIL S.A. INDÚSTRIA DE ALIMENTOS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 32.647 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/139.147/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SHOPPING SAMBA COMÉRCIO DE ARTIGOS DE CARNAVAL LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 36.978 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/053.515/2008 - Recorrente: TVA SISTEMA DE TELEVISÃO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 33.022 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/213.108/2008 - Recorrente: STEMIL SERVIÇOS TÉCNICOS DE MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - Recorrida: IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 36.488 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/225.361/2008 - Recorrente: MIRIAN CHRISTIANE DA SILVA - Recorrida: IRF 49.01 - SÃO GONÇALO - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 37.250 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/176.593/1992 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 908954"
                    ],
                    "908955": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09 de fevereiro de 2010, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 37.013 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/235.349/2009 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 36.099 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/067.393/2007 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 36.342 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/057.298/2009 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 36.256 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/288.066/1994 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LOJAS UNIDAS PAPELARIA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 35.236 e 35.237 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/102.759/2008 e E-04/102.803/2008 - Recorrente: COOPERATIVA AGRÁRIA VALE DO ITABAPOANA LTDA - Recorrida: IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 36.968 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/112.743/2008 - Recorrente: CMAP CENTRAL DE MEDICAMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 37.007 e 37.008 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/106.210/2009 e E-04/106.214/2009 - Recorrente: IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Interessada: PRODUTOS ALIMENTÍCIOS SUPERBOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 908955"
                    ],
                    "909076": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08 de fevereiro de 2010, às 13h 30min.\r\n\r\nRecurso nº 37.294 (900.030) / RO - Processo nº E-04/082.627/2005 - Interessada: VERA REGINA GUIMARÃES FERREIRA - Recorrente: DEF 08 - IPVA, ITD E TAXAS - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 36.401 (26.072) / RV - Processo nº E-04/517.633/1998 - Recorrente: CSN CIMENTOS S/A NOVA DENOMINAÇÃO DE FEM PROJETOS CONSTRUÇÕES E MONTAGENS S/A - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 33.238 / RV - Processo nº E-04/321.608/1998 - Recorrente: CMA CONSULTORIA, MÉTODOS E ACESSORIA MERCANTIL LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representantes da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza. \r\n\r\nRecurso nº 32.682 / RV - Processo nº E-04/530.128/1991 - Recorrente: HLS DO BRASIL SERVIÇOS DE PERLAGEM LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representantes da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 36.452 / RV - Processo nº E-04/112.202/2008 - Recorrente: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 35.081 / RV - Processo nº E-34/133.761/2006 - Recorrente: PEDREIRA ANHAGUERA S/A - EMPRESA DE MINERAÇÃO - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 36.876 / RO - Processo nº E-04/146.202/2002 - Interessada: LATICÍNIOS CATUPIRY LTDA - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 909076"
                    ],
                    "909077": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09 de fevereiro de 2010, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso nº 36.893 / RO - Processo nº E-04/235.234/2009 - Interessada: COMARY - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 36.138 / RV - Processo nº E-04/072.958/2008 - Recorrente: NIMEY ARTEFATOS DE COURO LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.543 / RV - Processo nº E-04/451.493/2007 - Recorrente: R MIRANDA LUZ DEPÓSITO DE BEBIDAS - ME - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representantes da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\nRecurso nº 35.227 / RV - Processo nº E-04/067.423/2007 - Recorrente: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A - Recorrida: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representantes da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 35.133 / RV - Processo nº E-04/057.518/2008 - Recorrente: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 37.490 / RO - Processo nº E-04/063.452/2007 - Interessada: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 37.248 / RO - Processo nº E-04/145.512/1992 - Interessada: N. O. S. TECHNOLOGY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 909077"
                    ],
                    "909078": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10 de fevereiro de 2010, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso nº 33.886 / RV - Processo nº E-04/057.242/2008 - Recorrente: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nºs 37.011 e 37.012 / RO - Processos nºs E-04/040.515/2009 e E-04/040.517/2009 - Interessada: NIMEY ARTEFATOS DE COURO LTDA - Recorrente: IRF 49.01 - SÃO GONÇALO - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 31.032 / RV - Processo nº E-04/451.162/2007 - Recorrente: LOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representantes da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\nRecurso nº 33.269 / RV - Processo nº E-04/145.947/2007 - Recorrente: DROGARIA NF LTDA - Recorrida: IRF 64.14 - SUL II - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 33.404 / RV - Processo nº E-04/653.627/1995 - Recorrente: PLUS VITA S/A - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 34.636 / RV - Processo nº E-04/053.063/2008 - Recorrente: NELSON QUINTAS TELER DO BRASIL LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 35.314 / RV - Processo nº E-04/363.357/1998 - Recorrente: QUALIVAL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 909078"
                    ],
                    "909079": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08 de fevereiro de 2010, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 30.844 - Processo nº E-04/292.413/1999 - Recorrente: ALFAPI VILA VERDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: 2ª SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 36.952 - Processo nº E-04/538.092/1994 - Recorrente: PRESTEC ENGENHARIA LTDA. - Recorrida: 6ª SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 32.856 (26.570) - Processo nº E-04/115.026/2001 - Recorrente: QUALIVAL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA. LTDA. - Recorrida: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite\r\n\r\nRecurso nº 33.769 (20.663) - Processo nº E-04/115.028/2001 - Recorrente: QUALIVAL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 34.059 (26.793) - Processo nº E-34/125.866/2006 - Recorrente: POSTO E GARAGEM VENEZA LTDA. - Recorrida: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.520 (25.864) - Processo nº E-34/125.872/2006 - Recorrente: POSTO E GARAGEM VENEZA LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.09 - IRAJÁ - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 36.690, 36.691, 36.692, 36.693, 36.694, 36.695, 36.696, 36.697, 36.698, 36.699, 36.700, 36.701, 36.702, 36.703, 36.704, 36.705, 36.706, 36.707, 36.708, 36.709 e 36.710 - Processos nºs E04/071.432/2009, E-04/071.433/2009, E-04/071.434/2009, E04/071.435/2008, E-04/071.436/2008, E-04/071.437/2008, E04/071.438/2009, E-04/071.439/2009, E-04/071.440/2009, E04/071.441/2008, E-04/071.442/2008, E-04/071.443/2008, E04/071.444/2009, E04/071.445/2008, E-04/071.446/2008, E04/071.447/2008, E-04/071.448/2009, E04/071.449/2008, E04/071.450/2008, E-04/071.451/2008 e E04/071.452/2009 - Recorrente: GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nId: 909079"
                    ],
                    "909080": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09 de fevereiro de 2010, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 36.863 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/603.472/1994 - Recorrente: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 37.148 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/194.410/2008 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EMITANG EMPRESA DE MINERAÇÃO TANGUÁ LTDA. - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 31.221 (26.549) - Processo nº E34/137.280/2007 - Recorrente: PROMON TECNOLOGIA LTDA. - Recorrida: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes. \r\n\r\nRecursos nºs 31.222 (26.550) - Processo nº E-34/137.281/2007 - Recorrente: PROMON TECNOLOGIA LTDA. - Recorrida: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representantes da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 37.014 “EX OFFICIO” (ITD) - Processo nº E-04/076.507/2008 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GUILHERME FREDERICO ALBUQUERQUE CHERMONT - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 32.053 (26.148) - Processo nº E-04/208.253/2004 - Recorrente: POSTO LUC III DE PADUÁ LTDA. - Recorrida: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 37.254 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/113.596/2000 - Recorrente: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ELEVADORES SCHINDLER DO BRASIL S/A. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 909080"
                    ],
                    "908995": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08 de fevereiro de 2010, às 14h.\r\n\r\nRecurso nº 36.391/RV - Processo nº E-04/235.052/2009 - Recorrente: DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A - Recorrida: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 31.517(26.162)/RV - Processo nº E-04/402.470/1999 - Recorrente: O MUNDO DO AMIANTO E MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA - Recorrida: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 37.104/RO - Processo nº E-04/041.537/2008 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: LAÇO E FITA CONFECÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 37.003/RO - Processo nº E-04/230.761/2008 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 37.134/RO - Processo nº E-04/061.023/2008 - Recorrente: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FLOWSERVICE DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 36.916/RO - Processo nº E-04/076.774/2008 - Recorrente: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JULIANA MACHADO DE SOUZA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 37.427/RO - Processo nº E-04/167.099/2008 - Recorrente: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GRAMA GRANITOS E MÁRMORES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nId: 908995"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "908638": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S/A \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-11/60.183/2005 - DECLARO, com base no art. 78, inciso I e no art. 79, inciso I, ambos da Lei Federal nº 8.666/93, rescindido unilateralmente o Contrato nº 003/2006, sem a aplicação das penalidades contratuais à Contratada, uma vez que a obrigação principal do ajuste foi cumprida.\r\n\r\nId: 908638. A faturar por empenho"
                        ],
                        "909067": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 01/02/2010\r\n\r\nProcesso nº E-11/60.006/2010 - RATIFICO inexigibilidade de licitação nos termos do art. 26, com fulcro no caput do art. 25, ambos da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 51.800,00 (cinquenta e um mil e oitocentos reais).\r\n\r\nId: 909067. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "909069": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/205.147/2009 - AUTORIZO o Termo Aditivo de Rer-ratificação, com modificação de itens orçamentários (reduzidos, acrescidos e novos), conforme discriminação, sem alteração do valor contratual, necessário ao prosseguimento da execução do Contrato nº 046/2009, referente as OBRAS DE MELHORIAS FÍSICAS E OPERACIONAIS NA RJ-161, COM CONSTRUÇÃO DE ACOSTAMENTOS (CICLOVIA) - TRECHO: SIDERÚRGICA DA VOTORANTIM, COM EXTENSÃO DE 2,0KM, objeto do processo nº E-17/201.944/2009, a cargo da firma RODOPLEX ENGENHARIA LTDA., ficando aprovado o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\nId: 909069. A faturar por empenho"
                        ],
                        "908377": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-17/103.275/2009 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, ratifico a inexigibilidade de licitação - IL nº 001/2010 (DF), com base no inciso II do art. 25 da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, a favor de BDO TREVISAN AUDITORES INDEPENDENTES, referente à “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUDITORIA DOS AJUSTES PRETÉRITOS DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2007 E (ITR) DOS DOIS PRIMEIROS TRIMESTRES DE 2008”, no valor de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais).\r\n\r\nId: 908377. A faturar por empenho"
                        ],
                        "908378": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-17/100.010/2010 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, ratifico a dispensa de licitação n° 001/2010 (DF), com base no art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, no valor total de R$ 5.543.896,77 (cinco milhões, quinhentos e quarenta e três mil oitocentos e noventa e seis reais e setenta e sete centavos, a favor da EMPRESA DE SERVIÇOS DINÂMICA LTDA., referente à “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL A SETORES DA CEDAE”.\r\n\r\nId: 908378. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "908614": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.01.2010\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho da Servidora Civil Estatutária Maria Paula Gabeira de Oliveira, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00/1201.595-4, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 05/10/2009.\r\n\r\nId: 908614"
                    ],
                    "908598": [
                        "I - Ato",
                        "DE 21.01.2010\r\n\r\nAPOSENTA CLARINDO DE ARAUJO, Artífice de Saúde, matrícula nº 00/1201.189-6, Classe “A” do Quadro I, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03. Processo nº E-09/003/2588-2010.\r\n\r\nAPOSENTA JULIO CESAR STODUTO DE CARVALHO, Médico, matrícula nº 00/1200.249-0, Classe “A” do Quadro I, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/05. Processo nº E-09/185/2513-2009.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA NICE RIBEIRO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 00/1201.239-0, Classe “A” do Quadro I, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/05. Processo nº E-09/041/2588-2010.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DA GLORIA ALVES, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00/1201.639-0, Classe “A” do Quadro I, nos termos do § 1º do inciso III, alínea “b”, art. 40 da Constituição Federal de 1988. Processo nº E-09/042/2588-2010.\r\n\r\nAPOSENTA JORGINA NEVES DA SILVA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, matrícula nº 00/1200.598-9, Classe “A” do Quadro I, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/05. Processo nº E-09/001/2588-2010.\r\n\r\nId: 908598"
                    ],
                    "908798": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-09/009/2533/2010 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/010/2533/2010 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nId: 908798"
                    ],
                    "908692": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 02.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-09/002/2519/2010 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nCI nº 48/0011/2010 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nId: 908692"
                    ],
                    "908975": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/01/2010\r\n\r\n*Processo nº E-09/0025/0004/2007- RATIFICO a inexigibilidade de licitação em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 a favor de EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES- EMBRATEL, no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), com fulcro no “caput” do art. 25 da supracitada Lei, nos termos da autorização da Sra. Ordenadora de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.01.2010.\r\n\r\nId: 908975"
                    ],
                    "908976": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 04/01/2010\r\n\r\n*Processo nº E-09/0029/0004/2007- RATIFICO a dispensa de licitação em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 a favor de TURISRIO - COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), com fulcro no inciso VIII do art. 24 da supracitada Lei, nos termos da autorização da Sra. Ordenadora de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.01.2010.\r\n\r\nId: 908976"
                    ],
                    "908776": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 01/02/2010\r\n\r\nProcesso nº E-09/071316/1033/2009 - RICHARD SALDANHA ABRAHAM, matrícula nº 263.993-8, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, a partir de 01/12/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/170246/1908/2009 - SÉRGIO RICARDO DE OLIVEIRA, matrícula nº 263.674-4, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, a partir de 01/12/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2846/1202/2009 - ROSÂNGELA FERNANDES BATISTA, matrícula nº 265.556-1, Inspetora de Polícia 3ª Classe, a partir de 08/12/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/016069/1570/2009 - ANGELICA DE SOUZA GAVINHO PIMENTA VIANNA, matrícula nº 1.004.510-2, Papiloscopista Policial de 1ª Classe, a partir de 27/08/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/11696/1702/2009 - DENISY FERNANDES CAMPOS, matrícula nº 263.474-9, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, a partir de 20/09/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/075130/1023/2009 - WILSON ANTONIO DA CRUZ, matrícula nº 177.500-6, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Polícia, a partir de 27/08/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-09/3838/1650/2009 - CLÁUDIO RODRIGUES PAIS, matrícula nº 183.012-4, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, a partir de 08/03/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/146/1213/2006 - NILSON PIRES DA SILVA, matrícula nº 257.669-2, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, a partir de 21/07/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/147/1213/2006 - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA ALVES, matrícula nº 175.239-3, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, a partir de 30/06/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2541/1243/2009 - FRANCISCO CARLOS CARDOZO, matrícula nº 258.238-5, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, a partir de 09/03/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/9701/1540/2006 - ANTONIO MUNIZ DE ALMEIDA, matrícula nº 177.435-5, Técnico Policial de Necropsia de 1ª Classe, a partir de 31/01/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/10971/1702/2009 - DANIEL DE OLIVEIRA, matrícula nº 267.015-6, Oficial de Cartório Policial de 3ª Classe, a partir de 24/08/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1830/1088/2009 - LUCIANO FELICIANO DA SILVA, matrícula nº 266.188-2, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, a partir de 30/01/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/054969/1021/2009 - CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO PUJOL, matrícula nº 269.438-8, Investigador Policial de 1ª Classe, a partir de 31/10/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/3817/1650/2009 - CARLOS ANTONIO AZEREDO NEVES, matrícula nº 1.004.446-9, Papiloscopista Policial de 1ª Classe, a partir de 08/08/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/3017/1909/2009 - IVAN MAGALHÃES MATTOSO, matrícula nº 265.508-2, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, a partir de 13/06/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/32205/1022/2009 - PAULO ROBERTO CALIXTO MARTINS, matrícula nº 260.576-4, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, a partir de 12/12/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-09/10929/1702/2009 - JOSÉ EMERSON CATALUNO NOGUEIRA, matrícula nº 260.600-2, Auxiliar Policial de Necropsia de 1ª Classe, a partir de 08/07/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2759/1702/2008 - ROGÉRIO MONTEIRO BARROSO, matrícula nº 264.658-6, Investigador Policial de 1ª Classe, a partir de 05/12/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2905/1202/2009 - NEIVALDO HEBERT FREIXO MOTTA, matrícula nº 269.690-4, Oficial de Cartório Policial de 3ª Classe, a partir de 24/12/2009.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DRH/DGAF, os servidores fazem jus ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 908776"
                    ],
                    "908624": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBCHEFE DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDE 01/12/2009\r\n\r\n*Proc. nº E-09/09067/1702-2009 - RECONHEÇO a dívida do exercício encerrado de 2006, em favor da DROGARIA ONOFRE LTDA, no valor de R$ 5.228,00 (cinco mil duzentos e vinte e oito reais).\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 07/12/2009.\r\n\r\nId: 908624"
                    ],
                    "908506": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 21.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-09/10030/2502/2009 MAJ PM RG 36.351 VALERIA GLORIA DO AMARAL RIBEIRO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal, do presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 26/03/2007.\r\n\r\nId: 908506"
                    ],
                    "908504": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 21.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-09/0112/2502/2010 - SUBTEN PM RG 45.819 CLAUDIA LUCIA LOPES REBELLO - a partir de 08/08/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/079/2535/2010 - 1º SGT PM RG 31.383 JORGE PEREIRA MELIGA - a partir de 01/12/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/603/2511/2009 - 1º SGT PM RG 32.356 CLAUDIO EDUARDO BALBINO - a partir de 05/04/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/001/2574/2010 - 1º SGT PM RG 33.192 GILMAR MIRANDA RODRIGUES - a partir de 01/03/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/011/2512/2010 - 1º SGT PM RG 33.707 VALTER SILVA DE ARAUJO - a partir de 04/03/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/612/2537/2009 - 2º SGT PM RG 30.959 JAYME FERNANDES DE CARVALHO - a partir de 12/04/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/053/2528/2009 - 2º SGT PM RG 33.698 PAULO DA SILVA RODRIGUES - a partir de 21/01/2010.\r\n\r\nProcesso nº E-09/018/2537/2010 - 2º SGT PM RG 38.922 ERALDO LUIS FERREIRA DA BOA MORTE - a partir de 08/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/002/2513/2010 - 2º SGT PM RG 41.979 CARLOS ALBERTO CRUZ SILVA - a partir de 23/07/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/080/2535/2009 - 2º SGT PM RG 42.157 WALTER SOARES DINIZ - a partir de 30/02/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-09/003/2574/2010 - 2º SGT PM RG 42.723 CLEBER MARCELO CASTILHO FARIA - a partir de 25/10/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/10360/2502/2009 2º - SGT PM RG 42.730 IVANILDO DE OLIVEIRA - a partir de 30/12/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0202/2592/2010 - 2º SGT PM RG 46.526 LUIZ FERNANDO DE SOUZA VENTURA - a partir de 03/12/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/10173/2502/2009 - 2º SGT PM RG 48.951 MOISES DE MELLO MATHEUS 26/04/2008.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal, dos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 908504"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "908787": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.06.2008\r\n\r\nALLAN ROBSON SIQUEIRA, CPF nº 581.771.087-00, nacionalidade brasileira, nascido em 01.04.1959, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 04386897-5, expedida pela IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1011702076-9, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Cláudio Torres Carvalho, matrícula nº 937.151-9, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 30 de maio de 2008, publicado no Diário Oficial de 02 de junho de 2008, com validade a contar de 09 de maio de 2008, tomou posse em 02 de junho de 2008.\r\n\r\nDE 10.06.2008\r\n\r\nTEREZINHA SANTOS DO NASCIMENTO, matrícula nº 192.377-0, CPF nº 126.707.157-53, nacionalidade brasileira, nascida em 02.07.1942, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 1892039-7, expedida pelo IFP, nomeada para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Cadastro Jurídico, da Coordenação de Acompanhamento de Execução Penal, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Jose Marcos de Assis Couto, matrícula nº 256.996-0, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 09 de junho de 2008, publicado no Diário Oficial de 10 de junho de 2008, com validade a contar de 13 de maio de 2008, tomou posse em 10 de junho de 2008.\r\n\r\nRENATO AUGUSTO GALVÃO ROSA, CPF nº 073.489.007-98, nacionalidade brasileira, nascido em 28.06.1976, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 10955318-0, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1270736558-2, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Filandia Vieira Maciel, matrícula nº 816.865-0, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 09 de junho de 2008, publicado no Diário Oficial de 10 de junho de 2008, com validade a contar de 19 de maio de 2008, tomou posse em 10 de junho de 2008.\r\n\r\nLENA XAVIER GONÇALVES, matrícula nº 257.480-4, CPF nº 542.915.697-34, nacionalidade brasileira, nascida em 09.10.1957, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 005088150-7, expedida pelo IFP, nomeada para exercer o cargo em comissão de Subcoordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Acompanhamento de Execução Penal, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Leila Breda de Carvalho, matrícula nº 257.015-8, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 09 de junho de 2008, publicado no Diário Oficial de 10 de junho de 2008, com validade a contar de 13 de maio de 2008, tomou posse em 10 de junho de 2008.\r\n\r\nDE 27.06.2008\r\n\r\nROGÉRIO BARROSO ALVES, matrícula nº 867.983-9, CPF nº 074.421.867-50, nacionalidade brasileira, nascido em 13.09.1969, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 97039-7, expedida pela SGPC, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1262086556-7, nomeado para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Alfredo Tranjan, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Mario Celso Schittino, matrícula nº 816.706-6, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 26 de junho de 2008, publicado no Diário Oficial de 27 de junho de 2008, com validade a contar de 20 de maio de 2008, tomou posse em 27 de junho de 2008.\r\n\r\nDE 29.07.2008\r\n\r\nMARCOS PEREIRA GONÇALVES, matrícula nº 181.662-8, CPF nº 442.583.487-91, nacionalidade brasileira, nascido em 25.08.1957, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 388569-5, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1052739494-4, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento de Transportes, da Superintendência de Logística, da Subsecretaria-Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Clair Pires dos Santos, matrícula nº 931.288-5, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 28 de julho de 2008, publicado no Diário Oficial de 29 de julho de 2008, com validade a contar de 08 de julho de 2008, tomou posse em 29 de julho de 2008.\r\n\r\nDE 31.07.2008\r\n\r\nANTONIO GUEDES DOS SANTOS JUNIOR, matrícula nº 930.193-8, CPF nº 029.326.197-05, nacionalidade brasileira, nascido em 14.02.1975, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 09209801-1, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1819486861-6, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Manutenção, do Departamento de Transportes, da Superintendência de Logística, da Subsecretaria-Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Marcos Pereira Gonçalves, matrícula nº 181.662-8, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 30 de julho de 2008, publicado no Diário Oficial de 31 de julho de 2008, com validade a contar de 08 de julho de 2008, tomou posse em 31 de julho de 2008.\r\n\r\nDE 11.09.2008\r\n\r\nANDRÉ EDUARDO SÁ NOUALS, CPF nº 028.489.067-74, nacionalidade brasileira, nascido em 08.11.1970, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 08755661-9, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 124565912-50, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Informática, da Superintendência de Informática, da Subsecretaria-Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Rodrigo de Moraes Alves, matrícula nº 930.365-2, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 10 de setembro de 2008, publicado no Diário Oficial de 11 de setembro de 2008, tomou posse em 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nDE 10.11.2008\r\n\r\nMARIA CECILIA FALCÃO MAGALHÃES, Professor Docente I, matrícula nº 0003116-1, CPF nº 437.203.157-20, nacionalidade brasileira, nascida em 29.08.1953, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 2938656-2, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 101124312-99, nomeada para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DG, da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Rosmari Cirlei Zanini de Carvalho, matrícula nº 289.233-9, por Decreto do Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, de 07 de novembro de 2008, publicado no Diário Oficial de 10 de novembro de 2008, tomou posse em 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nDE 09.01.2009\r\n\r\nDAVI REIS BEZERRA, matrícula nº 192.501-5, CPF nº 595.136.407-87, nacionalidade brasileira, nascido em 25.06.1959, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 04502908-9, expedida pelo DETRAN, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Lucia Helena dos Santos Lopes, matrícula nº 824.208-3, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 08 de janeiro de 2009, publicado no Diário Oficial de 09 de janeiro de 2009, com validade a contar de 01 de novembro de 2008, tomou posse em 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDE 16.04.2009\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA MARTINS, matrícula nº 930.789-3, CPF nº 018.352.457-81, nacionalidade brasileira, nascida em 07.02.1973, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 08863247-6, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 1244791714-9, nomeada para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Eventos Culturais, da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Thamires Costa de Carvalho, matrícula nº 944.027-2, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 15 de abril de 2009, publicado no Diário Oficial de 16 de abril de 2009, com validade a contar de 26 de março de 2009, tomou posse em 16 de abril de 2009.\r\n\r\nDE 20.03.2009\r\n\r\nVICTOR BARBOSA DA SILVA, matrícula nº 860.231-0, CPF nº 052.021.927-97, nacionalidade brasileira, nascido em 04.04.1977, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 10907326-2, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 181114440-15, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Vicente Piragibe, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Leonan Leão de Oliveira, matrícula nº 861.502-3, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 19 de março de 2009, publicado no Diário Oficial de 20 de março de 2009, com validade a contar de 16 de março de 2009, tomou posse em 20 de março de 2009.\r\n\r\nGILBERTO PEREIRA GONÇALVES, matrícula nº 822.536-9, CPF nº 074.543.647-13, nacionalidade brasileira, nascido em 20.01.1977, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 09849148-3, expedida pelo DETRAN, inscrito no PIS/PASEP sob nº 170389482-51, nomeado para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Vicente Piragibe, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Jorge Alexandre Lima Martins, matrícula nº 816.666-2, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 19 de março de 2009, publicado no Diário Oficial de 20 de março de 2009, com validade a contar de 16 de março de 2009, tomou posse em 20 de março de 2009.\r\n\r\nDE 26.03.2009\r\n\r\nWELLINGTON PEREZ MOREIRA, CPF nº 748.287.117-91, nacionalidade brasileira, nascido em 21.05.1963, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 014503353-6, expedida pelo MEX, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1702329445-5, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Carlos Henrique Moutinho, matrícula nº 949.359-4, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 25 de março de 2009, publicado no Diário Oficial de 26 de março de 2009, tomou posse em 26 de março de 2009.\r\n\r\nDE 31.03.2009\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SOARES GOMES, CPF nº 373.450.287-04, nacionalidade brasileira, nascido em 06.02.1953, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 002947120-8, expedida pelo DETRAN, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1007582923-9, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Allan Robson Siqueira, matrícula nº 946.616-0, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 30 de março de 2009, publicado no Diário Oficial de 31 de março de 2008, tomou posse em 31 de março de 2009.\r\n\r\nDE 05.05.2009\r\n\r\nJORGE DA SILVA PERROTE, matrícula nº 824.196-0, CPF nº 880.350.267-04, nacionalidade brasileira, nascido em 05.03.1964, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 07109924-6, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 170.172.389-72, nomeado para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DG, da Coordenação de Segurança, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Renildo Favoreto Lordelo, matrícula nº 177.893-5, por Ato do Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, de 04 de maio de 2009, publicado no Diário Oficial de 05 de maio de 2009, tomou posse em 05 de maio de 2009.\r\n\r\nDE 07.05.2009\r\n\r\nMARCOS ISAIAS DE SENA, matrícula nº 834.929-2, CPF nº 963.531.637-20, nacionalidade brasileira, nascido em 18.08.1965, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 07882583-3, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1203423856-9, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Airton Evio de Souza, matrícula nº 921.422-2, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 06 de maio de 2009, publicado no Diário Oficial de 07 de maio de 2009, com validade a contar de 07 de abril de 2009, tomou posse em 07 de maio de 2009.\r\n\r\nDE 15.06.2009\r\n\r\nVILMA MARTINS DE OLIVEIRA, matrícula nº 861.181-6, CPF nº 939.959.387-87, nacionalidade brasileira, nascida em 21.10.1966, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 06649966-6, expedida pelo IFP, nomeada para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Supervisão e Acompanhamento, da Coordenação de Psicologia, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Maria Márcia Badaró Bandeira, matrícula nº 1002650-8, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 10 de junho de 2009, publicado no Diário Oficial de 15 de junho de 2009, com validade a contar de 01 de abril de 2009, tomou posse em 15 de junho de 2009.\r\n\r\nDE 19.08.2009\r\n\r\nPAULO SERGIO DUARTE, CPF nº 770.411.007-15, nacionalidade brasileira, nascido em 06.04.1964, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 41.768, expedida pela PMERJ, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1085239979-8, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento de Compras, da Superintendência de Compras e Licitações, da Subsecretaria-Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Ângelo José Pereira, matrícula nº 949.593-8, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 18 de agosto de 2009, publicado no Diário Oficial de 19 de agosto de 2009, com validade a contar de 17 de agosto de 2009, tomou posse em 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nDE 15.10.2009\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE SÁ TUPINAMBÁ, matrícula nº 948.339-7, CPF nº 002.629.667-51, nacionalidade brasileira, nascido em 01.06.1971, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 07729399-1, expedida pelo DETRAN, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Registro e Movimentação do Efetivo Carcerário, da Coordenação de Acompanhamento de Execução Penal, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Marcio Ponte de Queiroz, matrícula nº 853.288-9, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 14 de outubro de 2009, publicado no Diário Oficial de 15 de outubro de 2009, com validade a contar de 13 de agosto de 2009, tomou posse em 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nId: 908787"
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            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "908732": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 999 DE 29 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nESTABELECE OS PRAZOS DE RESPOSTA DAS MANIFESTAÇÕES REGISTRADAS NA OUVIDORIA GERAL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Ouvidoria Geral da SESDEC é um dos instrumentos de gestão pública e de controle social para a defesa do direito à saúde e do aperfeiçoamento da qualidade e da eficácia das ações e serviços prestados pelo SUS,\r\n\r\n- que dentre as competências da Ouvidoria Geral encontra-se a necessidade de encaminhar as manifestações da população aos setores competentes para apuração, assim como o acompanhamento do processo de análise dessas manifestações, e\r\n\r\n- para o fortalecimento da gestão participativa e a melhoria na prestação dos serviços de saúde se faz necessário o estabelecimento de prazos de resposta à Ouvidoria Geral e as Ouvidorias das Unidades Próprias, como também a necessidade de vinculação das Ouvidorias das Unidades da Rede à Ouvidoria Geral.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer os prazos de resposta aos cidadãos para as manifestações registradas na Ouvidoria Geral.\r\n\r\nI - 02 (dois) dias úteis, para casos urgentes;\r\n\r\nII - 15 (quinze) dias, para situações que não envolvam casos de urgência;\r\n\r\nIII - 30 (trinta) dias, para situações que demandem análise de processos administrativos.\r\n\r\nArt. 2º - Os setores envolvidos na manifestação registrada nas Ouvidorias deverão encaminhar seu pronunciamento em até 02 (dois) dias úteis antes do prazo estabelecido para o retorno ao cidadão.\r\n\r\nParágrafo Único - O pronunciamento dos setores para os casos considerados urgentes deverá ser realizado no prazo de 01 (um) dia útil, cabendo a Ouvidoria Geral e as Ouvidorias das Unidades Próprias agilizarem o encaminhamento da manifestação.\r\n\r\nArt. 3º - O setor envolvido deverá, dentro dos prazos estabelecidos inicialmente para resposta, informar à Ouvidoria Geral ou às Ouvidorias das Unidades Próprias a necessidade de prorrogação do prazo de envio de seu pronunciamento.\r\n\r\nArt. 4º - Nos casos mencionados no art. 3º, além da notificação prévia, o setor envolvido deverá informar à Ouvidoria o prazo necessário para encaminhar seu pronunciamento, o que deve ser acompanhado da devida justificativa.\r\n\r\nArt. 5º - As Ouvidorias das Unidades Próprias estão vinculadas a Ouvidoria Geral, de forma que devem respeitar suas determinações com relação aos prazos de resposta, em todos os casos não previstos nesta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - Os funcionários das Ouvidorias das Unidades se subordinam hierárquica e administrativamente à Ouvidoria Geral.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário, em especial a PT-SS/89, de 27.02.2002.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 908732"
                    ],
                    "908759": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 1000 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DOS TERMOS DE CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES FILANTRÓPICAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que constam os processos administrativos nºs E-08/12459/2008, E-08/12456/2008, E-08/12455/2008 e E-08/12457/2008.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir comissão destinada a acompanhar a execução dos Termos de Credenciamento celebrados com as seguintes instituições: Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação; a Associação Pestalozzi de Niterói; a Associação de Assistência a Criança Deficiente; e a Associação Fluminense de Reabilitação.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\n- MARIÂNGELA ALVES DE QUEIROZ - Subsecretaria Executiva, matr. nº 890719-8;\r\n\r\n- SÉRGIO VORONOFF - Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, matr. nº 262292-7;\r\n\r\n- ELIANE SALGUEIRO DA SILVA PETITO - Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, matr. nº 288628-1; e\r\n\r\n- LÍDIA BALCIUNA RUIZ - Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, matr. nº 261984-9. \r\n\r\nArt. 3º - A comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010\r\n\r\nSERGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil \r\n\r\nId: 908759"
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                    "908640": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/01/2010\r\n\r\nAPOSENTA MERCEDES GUEDES ADADD DE FIGUEIREDO, Médico Anestesiologista “A”, matr. nº 299.977-9, com eficácia a contar de 07/07/2009, nos termos do art. 40, § 1º, inciso II da Constituição Federal de 1988. Proc. nº E-08/604161/2009.\r\n\r\nAPOSENTA SORAYA ALALUNA BARRADAS, Téc. de Higiene Dental “A”, matr. nº 260.291-0, com eficácia a contar de 09/12/2008, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal de 1988. Proc. nº E-08/220013/2009.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIANA BRIVIO, Téc. de Enfermagem “B”, matr. nº 862.212-8, com eficácia a contar de 13/04/2009, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal de 1988. Proc. nº E-08/220624/2009.\r\n\r\nAPOSENTA JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA, Aux. Adm. de Serv. de Saúde “A”, matr. nº 184.149-3, com eficácia a contar de 30/05/2008, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal de 1988, c/c o art. 219, inciso I, alínea “b” do Decreto nº 2479/1979. Proc. nº E-08/221510/2008.\r\n\r\nAPOSENTA EDUARDO ANDRADE PIMENTEL, Aux. Adm. de Serv. de Saúde “A”, matr. nº 627.710-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/604422/2009.\r\n\r\nAPOSENTA SIMONE DE SOUZA CAMPOS, Téc. de Enfermagem “A”, matr. nº 299.386-3, com eficácia a contar de 04/08/2009, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal de 1988. Proc. nº E-08/221337/2009.\r\n\r\nAPOSENTA THAIS FERREIRA NEVES, Odontólogo “A”, matr. nº 153.721-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/606315/2008.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA LUIZA DA CRUZ ALVES, Aux. Oper. de Serv. de Saúde “A”, matr. nº 154.207-5, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/601615/2009.\r\n\r\nAPOSENTA MARLENE ALMEIDA LEITE, Aux. de Enfermagem “A”, matr. nº 189.832-9, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/601448/2009.\r\n\r\nAPOSENTA NEUZA SANTOS DA COSTA, Aux. de Enfermagem “A”, matr. nº 617.732-3, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/601345/2009.\r\n\r\nAPOSENTA RAIMUNDA CONCEIÇÃO SILVA MARTE, Aux. de Enfermagem “B”, matr. nº 851.378-0, com eficácia a contar de 14/05/2008, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal de 1988. Proc. nº E-08/221287/2008.\r\n\r\nAPOSENTA JORGE MOREIRA GROETAERS, Aux. Oper. de Serv. de Saúde “A”, matr. nº 146.240-7, com eficácia a contar de 11/12/2008, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal de 1988. Proc. nº E-08/220071/2009.\r\n\r\nAPOSENTA WESSELEY LUIZ LACERDA DUTRA, Agente Adm. de Saúde “A”, matr. nº 295.362-8, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/604478/2009.\r\n\r\nAPOSENTA MARILENE SILVA DOS REIS, Aux. Oper. de Serv. de Saúde “A”, matr. nº 145.478-4, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/604739/2009.\r\n\r\nAPOSENTA NATIVIDADE DAS GRAÇAS GONÇALVES DA SILVA, Agente Aux. Adm. de Saúde “A”, matr. nº 154.204-2, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/600497/2009.\r\n\r\nAPOSENTA ENY DE ANDRADE PINHEIRO, Agente Aux. Adm. de Saúde “A”, matr. nº 30.041-8, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/603866/2008.\r\n\r\nAPOSENTA NADIR BITENCOURT DE OLIVEIRA E SOUZA, Aux. Adm. de Serv. de Saúde “A”, matr. nº 190.287-3, com eficácia a contar de 20/10/2008, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal de 1988. Proc. nº E-08/603720/2008.\r\n\r\nDE 18/12/2009\r\n\r\nAPOSENTA ILSON ALVES MOREIRA, Médico “A”, matr. nº 145.409-9, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/603079/2009.\r\n\r\nAPOSENTA EVA MARIA MANEIRO SANTIAGO, Agente Aux. Adm. de Saúde “A”, matr. nº 146.787-7, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/606316/2008.\r\n\r\nId: 908640"
                    ],
                    "908641": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/602329/2006 - TORNO sem efeito o despacho de 23/07/2009, publicado no DOERJ de 07/08/2009, que indeferiu a prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhar o cônjuge da servidora CRISTIANE PEIXOTO DE ABREU, Nutricionista, matr. nº 865.378-4.\r\n\r\nProc. nº E-08/602329/2006 - AUTORIZO a prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhar o cônjuge da servidora CRISTIANE PEIXOTO DE ABREU, matr. nº 865.378-4, com eficácia a contar de 01/06/2008, pelo período de 02 (dois) anos. \r\n\r\nId: 908641"
                    ],
                    "908747": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 829 DE 25 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nAPROVA O PROJETO QUE MENCIONA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 25 de janeiro de 2010,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Projeto de Implantação do Programa Saúde na Escola, do Município de Itaboraí, nos termos da Portaria GM/MS nº 1.861/2008, com a planilha descrita no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 908747"
                    ],
                    "908748": [
                        "I - Deliberação",
                        "ANEXO\r\n\r\nCÓDIGO DO IBGE DO MUNICÍPIO\r\n\r\nNOME DO MUNICÍPIO\r\n\r\nCÓDIGO DO CNES DA ESF\r\n\r\nCÓDIGO DA ESCOLA\r\n\r\nNOME DA ESCOLA\r\n\r\nNÚMERO \r\n\r\nDE \r\n\r\nALUNOS\r\n\r\n330190\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nUFS - Itambi \r\n\r\n2269015\r\n\r\n33051984\r\n\r\nEscola Municipal Luzia Gomes de Oliveira\r\n\r\n1574\r\n\r\n33052018\r\n\r\nEscola Municipal Prof. Pedro Alves de Araújo\r\n\r\n805\r\n\r\n33051844\r\n\r\nColégio Estadual Hilka de Araújo Peçanha\r\n\r\n590\r\n\r\n33097178\r\n\r\nCIEP Brizolão 451 - Elisa Antonia Rainho Dias\r\n\r\n1.207\r\n\r\nUSF - Porto das Caxias\r\n\r\n2269090\r\n\r\n33112690\r\n\r\nEscola Municipal Símaco Ramos de Almeida\r\n\r\n334\r\n\r\n33052069\r\n\r\nColégio Estadual Profª Maria Inocência Ferreira\r\n\r\n673\r\n\r\nUSF - Jardim Idália\r\n\r\n2269198\r\n\r\n33107939\r\n\r\nEscola Municipal Jornalista Alberto Torres\r\n\r\n1.197\r\n\r\n33051879\r\n\r\nColégio Estadual Moacyr Meirelles Padilha\r\n\r\n920\r\n\r\nUSF - Cabuçú\r\n\r\n2269198\r\n\r\n33051780\r\n\r\nEscola Municipal Pimentel de Carvalho\r\n\r\n353\r\n\r\n33051747\r\n\r\nEscola Municipal Lucas da Silva\r\n\r\n330\r\n\r\nUSF - Santo Antônio\r\n\r\n2693895\r\n\r\n33151547\r\n\r\nEscola Municipal Neusa da Silva Salles\r\n\r\n310\r\n\r\n33098794\r\n\r\nCIEP Brizolão 415 - Miguel de Cervantes\r\n\r\n1.867\r\n\r\nUSF - Visconde\r\n\r\n2269082\r\n\r\n33051933\r\n\r\nEscola Municipal Adelaide de Magalhães Seabra\r\n\r\n480\r\n\r\n33051909\r\n\r\nEscola Municipal Prefeito João Magalhães\r\n\r\n330\r\n\r\nù\r\n\r\n33097046\r\n\r\nCIEP Brizolão 424 - Pedro Amorim\r\n\r\n1.021\r\n\r\n33051500\r\n\r\nEscola Estadual Prefeito João Augusto de Andrade\r\n\r\n334\r\n\r\nId: 908748"
                    ],
                    "908059": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 834 DE 25 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nAPROVA O TERMO ADITIVO QUE MENCIONA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 25 de janeiro de 2010,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar os Planos Operativos Anuais da Associação Congregação de Santa Catarina - Hospital São José (Hospital Filantrópico), de acordo com a Portaria GM/MS nº 1.721 de 21/09/2005 e 3.123 de 07/12/2006 e do Hospital das Clínicas de Teresópolis Constantino Ottaviano - HCTCO (Hospital de Ensino), de acordo com a Portaria GM/MS nº 1.702 e a Portaria GM/MS nº 1.702 e a Portaria GM/MS nº 1.703, ambas de 17/08/2004.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 908059"
                    ],
                    "908060": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 835 DE 25 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nAPROVA OS PROJETOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 25 de janeiro de 2010,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar os Projetos PET-SAÚDE (Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde), dos Municípios de Niterói, Rio das Flores, Teresópolis e Valença, em conformidade com a Portaria Interministerial nº 1.802, de 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010 \r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 908060"
                    ],
                    "908061": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 836 DE 25 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nAPROVA O PROJETO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 25 de janeiro de 2010,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Projeto do Município de Piraí para a Adesão ao Programa de Qualificação e Estruturação da Gestão do Trabalho e da Educação no SUS - PROGESUS - a que se refere à Portaria GM/MS nº 2.261, 22 de setembro de 2006.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010 \r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 908061"
                    ],
                    "908062": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 837 DE 25 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 25 de janeiro de 2010,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o credenciamento do Hospital Municipal Jesus, inscrito no CNES sob o nº 2269341, para realização de cirurgias videolaparoscópicas pediátricas, do Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 908062"
                    ],
                    "908063": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 838 DE 25 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nESTABELECE A PARTICIPAÇÃO DOS REPRESENTANTES REGIONAIS DA SESDEC NA CÂMARA TÉCNICA DA CIB/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 25 de janeiro de 2010,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido que os Representantes Regionais da SESDEC nos Colegiados de Gestão Regionais (CGR´s), poderão participar das Reuniões da Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite (CT/CIB/RJ), como ouvintes, sem direito de manifestação e voto.\r\n\r\nParágrafo Único - A participação dos Representantes Regionais da SESDEC tem caráter didático e visa subsidiar o desenvolvimento das atividades técnico-administrativo voltadas para o exercício das Secretarias Executivas do CGR´s.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 908063"
                    ],
                    "908749": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 840 DE 29 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a CI SESDEC/AS/SAECA nº 122, de 28 de janeiro de 2010; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, ocorrida em 25 de janeiro de 2010,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência fevereiro / 2010, com a planilha que consta no Anexo I e II desta Deliberação. \r\n\r\nArt. 2º - Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 908749"
                    ],
                    "908750": [
                        "I - Deliberação",
                        "ANEXO I\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO FEVERERO 2010\r\n\r\nAPROVADO NA REUNIÃO DA CIB REALIZADA EM 25 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nRegião / Municípios\r\n\r\nMÉDIA E ALTA TOTAL/ SIA\r\n\r\nSIH TOTAL\r\n\r\nCÂM.COMP.\r\n\r\nINTER\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\nTotal do Estado\r\n\r\n48.268.826,82\r\n\r\n64.229.144,94\r\n\r\n2.318.900,52\r\n\r\nBaía da Ilha Grande\r\n\r\n561.893,44\r\n\r\n767.304,62\r\n\r\n71.599,57\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n421.439,23\r\n\r\n575.328,00\r\n\r\n66.637,84 \r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n68.210,29 \r\n\r\n92.356,45 \r\n\r\n4.961,73 \r\n\r\nParati\r\n\r\n72.243,92 \r\n\r\n99.620,16 \r\n\r\n- \r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\n2.368.818,69\r\n\r\n1.292.340,65\r\n\r\n62.704,57\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n415.162,84 \r\n\r\n148.288,51 \r\n\r\n8.403,57 \r\n\r\nArmação de Búzios\r\n\r\n108.216,08 \r\n\r\n- \r\n\r\n924,40 \r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n47.606,22\r\n\r\n110.462,37\r\n\r\n- \r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n900.876,13 \r\n\r\n559.405,25 \r\n\r\n25.138,66 \r\n\r\nCasimiro de Abreu \r\n\r\n127.373,21\r\n\r\n70.107,38\r\n\r\n- \r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n39.776,07 \r\n\r\n55.427,05 \r\n\r\n1.854,67 \r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n83.459,87 \r\n\r\n137.022,10 \r\n\r\n- \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n386.635,57 \r\n\r\n70.043,61 \r\n\r\n21.129,56 \r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n259.712,70 \r\n\r\n141.584,39 \r\n\r\n5.253,70 \r\n\r\nCentro-Sul Fluminense\r\n\r\n1.585.568,86\r\n\r\n3.002.265,80\r\n\r\n29.951,16\r\n\r\nAreal\r\n\r\n33.425,30\r\n\r\n32.677,93\r\n\r\n509,25 \r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n45.423,34 \r\n\r\n23.502,85 \r\n\r\n384,55 \r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n132.313,84 \r\n\r\n68.849,88 \r\n\r\n3.160,20 \r\n\r\nMendes\r\n\r\n81.510,94\r\n\r\n52.495,20\r\n\r\n292,95 \r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n78.085,51 \r\n\r\n131.900,09 \r\n\r\n- \r\n\r\nParacambi\r\n\r\n511.818,68\r\n\r\n1.291.317,29\r\n\r\n3.433,99 \r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n164.915,78 \r\n\r\n141.545,82 \r\n\r\n11.984,35 \r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n67.650,60\r\n\r\n76.294,96\r\n\r\n636,41 \r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n50.683,16 \r\n\r\n43.648,99 \r\n\r\n- \r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n272.595,34 \r\n\r\n517.237,05 \r\n\r\n4.750,66 \r\n\r\nVassouras\r\n\r\n147.146,37\r\n\r\n622.795,75\r\n\r\n4.798,79 \r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\n2.965.216,78\r\n\r\n3.832.543,96\r\n\r\n143.044,09\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n303.468,74 \r\n\r\n357.676,73 \r\n\r\n11.022,47 \r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n701.750,27\r\n\r\n654.722,29\r\n\r\n- \r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n97.949,07\r\n\r\n90.537,14\r\n\r\n830,54 \r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n93.066,36\r\n\r\n66.063,97\r\n\r\n1.060,98 \r\n\r\nPiraí\r\n\r\n112.998,18\r\n\r\n85.227,02\r\n\r\n- \r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n45.640,76 \r\n\r\n42.065,54 \r\n\r\n- \r\n\r\nQuatis\r\n\r\n45.608,09\r\n\r\n323.930,44\r\n\r\n1.815,52 \r\n\r\nResende\r\n\r\n310.866,29\r\n\r\n708.454,67\r\n\r\n24.126,16 \r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n46.222,82 \r\n\r\n54.008,14 \r\n\r\n896,48 \r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n17.982,61 \r\n\r\n26.637,16 \r\n\r\n171,04 \r\n\r\nValença\r\n\r\n240.826,82 \r\n\r\n304.912,33 \r\n\r\n1.268,76 \r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n948.836,77\r\n\r\n1.118.308,54\r\n\r\n101.852,13 \r\n\r\nMetropolitana 1\r\n\r\n26.419.751,82\r\n\r\n33.945.826,64\r\n\r\n956.154,33\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n990.987,24\r\n\r\n1.449.869,68\r\n\r\n7.820,49 \r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n2.481.037,95\r\n\r\n2.397.744,53\r\n\r\n226.325,38 \r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n384.635,25\r\n\r\n312.379,86\r\n\r\n180.472,52 \r\n\r\nJaperi\r\n\r\n303.585,69 \r\n\r\n318.735,88 \r\n\r\n- \r\n\r\nMagé\r\n\r\n443.071,79 \r\n\r\n602.168,78 \r\n\r\n5.694,21 \r\n\r\nMesquita\r\n\r\n337.707,94 \r\n\r\n509.820,01 \r\n\r\n- \r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n827.842,73 \r\n\r\n85.275,38 \r\n\r\n6.194,53 \r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n1.700.384,71\r\n\r\n3.035.414,74\r\n\r\n8.043,51 \r\n\r\nQueimados\r\n\r\n356.752,55 \r\n\r\n443.673,61 \r\n\r\n19.772,81 \r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n17.456.738,99\r\n\r\n23.210.002,81\r\n\r\n488.066,62 \r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n1.016.050,97\r\n\r\n1.461.387,11\r\n\r\n12.635,05 \r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n228.713,76 \r\n\r\n211.030,06 \r\n\r\n1.129,21 \r\n\r\nMetropolitana 2\r\n\r\n5.588.235,12 \r\n\r\n8.596.441,17 \r\n\r\n573.583,64 \r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n466.677,67\r\n\r\n871.210,86\r\n\r\n144.808,06 \r\n\r\nMaricá\r\n\r\n213.422,57 \r\n\r\n288.008,47 \r\n\r\n1.266,43 \r\n\r\nNiterói \r\n\r\n2.340.537,88\r\n\r\n3.110.345,45\r\n\r\n343.165,61 \r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n362.513,55 \r\n\r\n779.864,09 \r\n\r\n5.883,10 \r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n2.068.887,15 \r\n\r\n3.273.924,64 \r\n\r\n76.241,49 \r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n60.032,92 \r\n\r\n66.801,33 \r\n\r\n2.022,56 \r\n\r\nTanguá\r\n\r\n112.901,02 \r\n\r\n206.286,32 \r\n\r\n196,39 \r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\n3.340.860,95\r\n\r\n3.030.991,91\r\n\r\n74.811,93\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n35.405,81 \r\n\r\n44.451,22 \r\n\r\n- \r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n299.310,98 \r\n\r\n546.028,47 \r\n\r\n7.746,88 \r\n\r\nCambuci\r\n\r\n42.984,10 \r\n\r\n78.355,98 \r\n\r\n5.616,33 \r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n30.403,29 \r\n\r\n34.603,38 \r\n\r\n- \r\n\r\nItalva\r\n\r\n67.791,48 \r\n\r\n116.118,08 \r\n\r\n497,15 \r\n\r\nItaocara\r\n\r\n112.287,20 \r\n\r\n116.284,72 \r\n\r\n- \r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n2.108.517,95\r\n\r\n1.605.690,74\r\n\r\n40.520,69 \r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n28.925,28 \r\n\r\n26.596,86 \r\n\r\n- \r\n\r\nMiracema\r\n\r\n97.100,89 \r\n\r\n118.810,63 \r\n\r\n9.923,84 \r\n\r\nNatividade\r\n\r\n242.238,87 \r\n\r\n58.706,39 \r\n\r\n7.808,40 \r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n77.962,06 \r\n\r\n61.691,54 \r\n\r\n1.713,99 \r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n159.924,96 \r\n\r\n178.378,21 \r\n\r\n951,26 \r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n15.495,90\r\n\r\n18.513,23\r\n\r\n33,40 \r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n22.512,16\r\n\r\n26.762,45\r\n\r\n- \r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\n2.478.073,87\r\n\r\n3.962.005,18\r\n\r\n57.897,80\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n1.629.185,02 \r\n\r\n2.931.463,19 \r\n\r\n48.102,03 \r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n16.675,69 \r\n\r\n28.541,92 \r\n\r\n135,95 \r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n67.556,19 \r\n\r\n58.425,04 \r\n\r\n- \r\n\r\nMacaé\r\n\r\n325.032,25 \r\n\r\n536.476,97 \r\n\r\n3.773,25 \r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n50.997,94 \r\n\r\n50.323,97 \r\n\r\n- \r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n137.376,87 \r\n\r\n204.402,06 \r\n\r\n1.990,88 \r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n181.790,61 \r\n\r\n64.622,20 \r\n\r\n2.950,84 \r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n69.459,30 \r\n\r\n87.749,82 \r\n\r\n944,86 \r\n\r\nSerrana\r\n\r\n2.960.407,29\r\n\r\n5.799.425,02\r\n\r\n349.153,44\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n77.616,12 \r\n\r\n86.184,06 \r\n\r\n2.911,58 \r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n177.782,72 \r\n\r\n162.418,44 \r\n\r\n8.404,06 \r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n78.438,28 \r\n\r\n79.487,82 \r\n\r\n1.418,09 \r\n\r\nCarmo\r\n\r\n225.646,59\r\n\r\n42.548,89\r\n\r\n42.899,45 \r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n105.734,57 \r\n\r\n73.444,65 \r\n\r\n447,75 \r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n30.986,81 \r\n\r\n31.413,52 \r\n\r\n3.453,47 \r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n61.042,63\r\n\r\n126.013,59\r\n\r\n83,52 \r\n\r\nMacuco\r\n\r\n19.374,82 \r\n\r\n12.105,86 \r\n\r\n195,19 \r\n\r\nNova Friburgo \r\n\r\n534.756,30\r\n\r\n928.651,01\r\n\r\nPetrópolis \r\n\r\n858.878,90\r\n\r\n2.816.975,70\r\n\r\n214.202,69 \r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n54.808,52\r\n\r\n30.510,16\r\n\r\n1.309,42 \r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n65.184,21 \r\n\r\n70.147,76 \r\n\r\n1.670,14 \r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n85.951,89 \r\n\r\n42.052,62 \r\n\r\n16.575,95 \r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n56.555,48\r\n\r\n44.126,10\r\n\r\n424,02 \r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n485.881,86\r\n\r\n1.223.732,33\r\n\r\n54.931,35 \r\n\r\nTrajano de Morais\r\n\r\n41.767,61\r\n\r\n29.612,51\r\n\r\n226,76 \r\n\r\nRegião / Municípios\r\n\r\nUNIDADES FED. E DESCENTR.\r\n\r\nTFD\r\n\r\nUNIDADES GESTÃO EST.\r\n\r\nTotal do Estado\r\n\r\n19.662.369,72\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n21.948.429,97\r\n\r\nBaía da Ilha Grande\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nParati\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\n90.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nArmação de Búzios\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nCasimiro de Abreu \r\n\r\n90.000,00 \r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\nCentro-Sul Fluminense\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nAreal\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nMendes\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\nPiraí\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\nQuatis\r\n\r\nResende\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\nValença\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nMetropolitana 1\r\n\r\n18.400.369,71\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nMagé\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n3.800.000,00 \r\n\r\nQueimados\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n14.600.369,71 \r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nMetropolitana 2\r\n\r\n671.762,03 \r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nNiterói \r\n\r\n671.762,03 \r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\nTanguá\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nAperibé\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nCambuci\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\nItalva\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\nSerrana\r\n\r\n500.237,98\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nCarmo\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nMacuco\r\n\r\nNova Friburgo \r\n\r\n250.000,00 \r\n\r\nPetrópolis \r\n\r\n250.237,98 \r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nTrajano de Morais\r\n\r\nRegião / Municípios\r\n\r\nCÂM. COMP. INTERESTADUAL\r\n\r\nFIDEPS \r\n\r\nTETO ALTA + MÉDIA (T.GLOBAL)\r\n\r\nTotal do Estado\r\n\r\n84.155,79\r\n\r\n2.884.381,92\r\n\r\n170.689.098,28\r\n\r\nBaía da Ilha Grande\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1.400.797,62\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n1.063.405,08\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n165.528,47 \r\n\r\nParati\r\n\r\n171.864,08 \r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4.167.839,26\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n571.854,92 \r\n\r\nArmação de Búzios\r\n\r\n109.140,48 \r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n158.068,59\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n1.839.395,39 \r\n\r\nCasimiro de Abreu \r\n\r\n287.480,59\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n97.057,79 \r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n220.481,96 \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n477.808,74 \r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n406.550,79 \r\n\r\nCentro-Sul Fluminense\r\n\r\n0,00\r\n\r\n156.204,00\r\n\r\n4.830.170,66\r\n\r\nAreal\r\n\r\n66.612,49\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n69.310,73 \r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n204.323,93 \r\n\r\nMendes\r\n\r\n134.299,09\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n209.985,60 \r\n\r\nParacambi\r\n\r\n1.806.569,96\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n318.445,95 \r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n144.581,96\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n94.332,15 \r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n794.583,05 \r\n\r\nVassouras\r\n\r\n156.204,00 \r\n\r\n987.125,76\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\n20.831,93\r\n\r\n154.426,00\r\n\r\n7.461.386,36\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n672.167,94 \r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n20.831,93 \r\n\r\n1.501.140,87\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n189.316,76\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n160.191,31\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n198.225,19\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n87.706,29 \r\n\r\nQuatis\r\n\r\n371.354,05\r\n\r\nResende\r\n\r\n1.043.447,12\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n101.127,44 \r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n44.790,81 \r\n\r\nValença\r\n\r\n9.426,00 \r\n\r\n556.433,91 \r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n145.000,00 \r\n\r\n2.535.484,65\r\n\r\nMetropolitana 1\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2.095.710,90\r\n\r\n90.063.972,22\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n2.448.677,41\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n5.203.726,54\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n877.487,63\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n622.321,57 \r\n\r\nMagé\r\n\r\n1.050.934,78 \r\n\r\nMesquita\r\n\r\n847.527,96 \r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n919.312,64 \r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n8.778.518,46\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n820.198,97 \r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n2.095.710,90 \r\n\r\n65.763.753,66\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n2.490.073,13\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n440.873,03 \r\n\r\nMetropolitana 2\r\n\r\n3.323,86 \r\n\r\n232.729,02 \r\n\r\n16.059.240,74 \r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n1.482.696,59\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n502.697,47 \r\n\r\nNiterói \r\n\r\n3.323,86 \r\n\r\n232.729,02 \r\n\r\n6.987.716,00\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n1.148.260,73 \r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n5.526.367,05 \r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n128.856,81 \r\n\r\nTanguá\r\n\r\n319.383,73 \r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6.818.558,85\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n79.857,03 \r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n60.000,00 \r\n\r\n913.086,33 \r\n\r\nCambuci\r\n\r\n126.956,41 \r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n65.006,67 \r\n\r\nItalva\r\n\r\n184.406,72 \r\n\r\nItaocara\r\n\r\n228.571,92 \r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n4.066.623,46\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n55.522,14 \r\n\r\nMiracema\r\n\r\n225.835,35 \r\n\r\nNatividade\r\n\r\n308.753,66 \r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n141.367,59 \r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n339.254,42 \r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n34.042,53\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n49.274,61\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\n0,00\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n7.349.709,43\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n150.000,00 \r\n\r\n5.460.482,82 \r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n45.353,56 \r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n125.981,24 \r\n\r\nMacaé\r\n\r\n865.282,47 \r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n101.321,91 \r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n343.769,81 \r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n249.363,64 \r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n158.153,99 \r\n\r\nSerrana\r\n\r\n0,00\r\n\r\n95.312,00\r\n\r\n10.088.993,16\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n166.711,76 \r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n348.605,22 \r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n159.344,19 \r\n\r\nCarmo\r\n\r\n311.094,93\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n179.626,96 \r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n65.853,80 \r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n187.139,74\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n31.675,87 \r\n\r\nNova Friburgo \r\n\r\n1.851.360,14\r\n\r\nPetrópolis \r\n\r\n4.298.945,42\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n86.628,10\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n137.002,11 \r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n144.580,46 \r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n101.105,60\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n95.312,00 \r\n\r\n1.947.712,00\r\n\r\nTrajano de Morais\r\n\r\n71.606,88\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nTeto FEVEREIRO/2010\r\n\r\n1)- Desconto teto SIH município Duque de Caxias, referente ao valor retroativo a ser descontado, dos nove meses (dez 2008 - ago 2009) em que o Sanatório de Duque de Caxias foi fechado e seus pacientes foram remanejados para o município de Quatis, sem que o recurso tivesse sido remanejado. Nove parcelas de R$ 50.258,96 a serem ressarcidas ao teto UGE, uma vez que este valor já foi direcionado integralmente ao município de Quatis.\r\n\r\nMUNICIPIO\r\n\r\nValor mês (parcela 04 / 09)\r\n\r\nValor ano \r\n\r\n( parcela 04 / 09)\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n50.258,96 \r\n\r\n603.107,52 \r\n\r\n2)- Portaria GM nº160 de 21/01/2010\r\n\r\nEstabelece recursos a serem incorporados no teto financeiro de Média e Alta Complexidade, em virtude da habilitação de Serviço de Reabilitação Visual no município de Niterói\r\n\r\nMUNICIPIO\r\n\r\nAnual\r\n\r\nMensal\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n440.851,67 \r\n\r\n36.737,64 \r\n\r\nId: 908750"
                    ],
                    "908966": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-08/024/50044/2009 - Departamento de Administracao e Financas - HOMOLOGO a licitacao por Pregão Eletronico nº 40/2009, para AQUISIÇÃO DE MATERIAL RADIOLÓGICO - CAMPINHO, em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002 e Lei Federal nº 8.666/93, que teve como vencedor dos itens 1, 2, 3, 4 e 6 do certame, a empresa - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES LTDA, valor total de R$ 7.198,65 (sete mil cento e noventa e oito reais e sessenta e cinco centavos), e o item 5, a empresa CBS MÉDICO CIENTÍFICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, com o valor total de R$ 1.013,00 (hum mil e treze reais).\r\n\r\nId: 908966"
                    ],
                    "908637": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 26.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/0136/50044/2007 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Pregão, para contratação do serviço de copa e cozinha do HCAP, em favor da J.C. SANTOS SILVA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA., no valor de R$ 24.411,15 (vinte e quatro mil quatrocentos e onze reais e quinze centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nId: 908637"
                    ],
                    "908709": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 29.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/0566/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de RENNAN ESPIRITO SANTOS, no valor de R$ 55,27 (cinquenta e cinco reais e vinte e sete centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0566/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de RENNAN ESPIRITO SANTOS, no valor de R$ 55,27 (cinquenta e cinco reais e vinte e sete centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nId: 908709"
                    ],
                    "908528": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 02.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-08/0115/51155/2009 - FIXADOS, com validade a contar de 05/08/2009, os proventos de EDSON DA SILVA FONSECA, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 07.150.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0181/51155/2008 - FIXADOS, com validade a contar de 11/09/2009, os proventos de CARLOS ALBERTO DA COSTA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 04.405.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0105/51155/2009 - FIXADOS, com validade a contar de 17/07/2009, os proventos de JULIO CESAR BENTO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 05.166.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0137/51155/2009 - FIXADOS, com validade a contar de 17/07/2009, os proventos de JESUS DE MORAES LIMA FILHO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 05.447.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0198/51155/2009 - FIXADOS, com validade a contar de 09/09/2009, os proventos de TADEU LIMA AMARO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 04.546.\r\n\r\nProcesso nº E-24/0004/02453/1992 - FIXADOS, com validade a contar de 29/01/1993, os proventos de WANCLER DE SOUZA, Cabo BM Reserva Remunerada, RG: 1G-749.446.\r\n\r\nProcesso nº E-24-04/01926/1994- FIXADOS, com validade a contar de 23/03/1994, os proventos de DIRCEU BUENO DE CAMARGO, Cabo BM Reserva Remunerada, RG: 1G-653.949.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0042/3401/1996 - FIXADOS, com validade a contar de 06.05.1996, os proventos de CLÉRIO DE SOUZA OLIVEIRA, Cabo BM Reformado, RG: 00.756.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0029/3401/1998 - FIXADOS, com validade a contar de 20/02/1998, os proventos de CARLOS LOURENÇO COIMBRA DOS SANTOS, Terceiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 03.832.\r\n\r\nId: 908528"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "908608": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/305.985/84 - MARIA DO CARMO SANTOS, matr. 08/100.854-2, período base de 15.07.2004 a 13.07.2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/351.156/84 - GUSTAVO WILLIMEN PINTO, matr. 08/101.111-1, período base de 01.03.2004 a 26.02.2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/300608/86 - MARIA DAS GRAÇAS BARBOSA. VILLAÇA, matr. 08/103.817-6, período base de 03.11.2004 a 01.11.2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/301.227/86 - NORMA MARIA FERNANDES, matr 08/105.157-5, período base de 15.12.2004 a 13.12.2009.\r\n\r\nProc. nº E- 08/303.753/86 - MARIA DE FATIMA DOS SANTOS COSTA, matr. 08/103.595-8, período base de 20.02.2003 a 18.02.2008,\r\n\r\nProc. nº E-08/305.408/86 - ARINDA CORREA DA SILVA, matr. 08/103.802-8, período base de 26.03.2004 a 24.03.2009.\r\n\r\nProc nº E-08/310.715/86 - MARIA AMELIA DA SILVA, matr 08/103.024-9, período base de 16.06.2003 a 27.06.2008.\r\n\r\nProc nº E- 08/300073/88 - SUELI MENDES MOURA PIMENTEL, matr. 08/107.018-7, período base de 21.12.2004 a 19.12.2009.\r\n\r\nProc nº E- 01/201.023/91 - GUARACI FERREIRA BASTOS DOS SANTOS, matr. 08/104.243-4, período base de 26.10.2003 a 22.11.2008.\r\n\r\nProc nº E- 08/901.006/93 - CHEILA FRAGOSO DE MELLO, matr. 08/107.155-7, período base de 03.07.2003 a 30.06.2008.\r\n\r\nProc nº E- 08/904.253/95 - ODETE MACHADO BARCELLOS, matr. 08/106.998-1, período base de 27.06.2004 a 25.06.2009.\r\n\r\nProc nº E- 08/202.793/2007 - CELIO GOMES BITTENCOURT, matr. 08/103.977-8, período base de 26.03.2004 a 24.03.2009,\r\n\r\nCONCEDO 03 MESES DE LINCENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc nº E-08/304.891/84 - ROGERIO ALBERTO DE BARROS FIGUEIREDO, matr. 08/100.335-2 - CONCEDO 06 (seis) meses de lincença especial, período base de 28.10.98 a 22.01.2009.\r\n\r\nId: 908608. A faturar por empenho"
                        ],
                        "909003": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/12/2009\r\n\r\n*Processo nº E-08/967792/2008 - HOMOLOGO a Concorrência nº 003/2009, referente à Aquisição e Instalação de um Destilador tipo Múltiplo Estágio e Acessórios para a Geração e Distribuição de Água para Injetáveis, a favor da empresa Soleri do Brasil LTDA, no valor total de R$ 1.200.051,33 (um milhão, duzentos mil cinquenta e um reais e trinta e três centavos). \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/12/2009.\r\n\r\nId: 909003. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "909070": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nEXTRATO DE ALTERAÇÃO DO ESTATUTO\r\n\r\nDA ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA\r\n\r\nA ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA, abaixo identificada, procedeu corretamente às alterações de que trata a Lei nº 10.406, de 10/01/2002, e a Lei nº 11.127, de 28/06/2005, conforme estabelecido na Resolução SEEDUC nº 3.999, de 01/07/2008, estando, destarte, apta a receber as respectivas verbas.\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA III\r\n\r\nAAE CE PROFESSORA SONIA REGINA SCUDESE DESSIMONI PINTO\r\n\r\nId: 909070"
                    ],
                    "908935": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SÃO BENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO BENTO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Carlos Fabricio Maia Pereira\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandre Rodrigues de Araujo\r\n\r\n02-Amanda de Araujo Ramos\r\n\r\n03-Anderson Jeronimo Martins Fernandes\r\n\r\n04-Beatriz Lacerda de Lima\r\n\r\n05-Carla Cardoso da Conceição\r\n\r\n06-Douglas Diogo Ramos Torres\r\n\r\n07-Eliza Santos de Carvalho\r\n\r\n08-Fernanda Brittes dos Reis\r\n\r\n09-Herison do Nascimento Barbosa\r\n\r\n10-Jéssica Camila da Silva\r\n\r\n11-Jéssicka Kellen de Lima dos Anjos\r\n\r\n12-José Cláudio de Deus e Mello Bittencourt\r\n\r\n13-Juliana Santos da Silva Freitas\r\n\r\n14-Katlen Sampaio dos Santos\r\n\r\n15-Midian Araujo Lopes\r\n\r\n16-Natália Santos da Silva\r\n\r\n17-Paula Faria Rodrigues\r\n\r\n18-Rafael Rodrigues da Silva\r\n\r\n19-Rafaela Trindade Reiff\r\n\r\n20-Raquel Santos da Costa\r\n\r\n21-Renan de Lima Rodrigues\r\n\r\n22-Roberta Silva Campos\r\n\r\n23-Suzane Nogueira dos Santos\r\n\r\n24-Taiana Lione Teixeira\r\n\r\n25-Tais Chaves Neife dos Santos\r\n\r\n26-Tamires Rezende Coutinho\r\n\r\n27-Thiago Francisco Silva\r\n\r\n28-Uyna Guimarães de Jesus\r\n\r\n29-Wynne Kelly da Costa Romão\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LUTHER KING\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLEGIO ESTADUAL LUTHER KING, Coordenadoria Regional da Região Centro - Sul I, Município de Três Rios, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ana Lúcia Cabral de Mello Silva\r\n\r\n02-Ana Lúcia de Oliveira Correia Manso\r\n\r\n03-Ana Maria da Silva Santos\r\n\r\n04-Ana Paula Paulino dos Santos\r\n\r\n05-Anderson Luiz da Silva Tomaz\r\n\r\n06-André Luiz Gonçalves Alvim\r\n\r\n07-Camila Ricardo Machado\r\n\r\n08-Claudia Maria da Silva Tomaz\r\n\r\n09-Claudio Rodrigues Mendes\r\n\r\n10-Denilson Alvim\r\n\r\n11-Edmilson da Silva Rodrigues\r\n\r\n12-Gabriele Cabral da Silva Oliveira\r\n\r\n13-Gilberto China Herculano\r\n\r\n14-Jardel Luíz da Conceição Santos\r\n\r\n15-Joana Darc de Oliveira\r\n\r\n16-Jorge Matias Bastos\r\n\r\n17-Josane Santiago Ricardo\r\n\r\n18-Lucilene da Conceição\r\n\r\n19-Luiza Helena de Souza\r\n\r\n20-Marcele Maria Gonçalves dos Reis\r\n\r\n21-Maria Cristina da Silva Sousa\r\n\r\n22-Maria Lucia Pereira França\r\n\r\n23-Nelza Aparecida da Silva Bonifácio\r\n\r\n24-Nilda Chrispim dos Santos\r\n\r\n25-Pedro Guilherme Vieira dos Santos\r\n\r\n26-Regiane Carvalho dos Santos\r\n\r\n27-Roberta França Brandão\r\n\r\n28-Rodrigo Alvim da Silva\r\n\r\n29-Sandra Maria França Brandão\r\n\r\n30-Sebastiana Alvim dos Santos\r\n\r\n31-Severino Gonçalves Ferreira\r\n\r\n32-Simone Aparecida Bento da Silva\r\n\r\n33-Taís Alvim Bernardo\r\n\r\n34-Valeria Cristina Ridolphi Lima\r\n\r\n35-Vinicius Cabral de Mello Silva\r\n\r\n36-Vitor Hugo dos Santos Carvalho\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Patrícia Correia Manso\r\n\r\n02-Bruno de Oliveira Menezes\r\n\r\n03-Cátia Cristina Ribeiro Brêtas\r\n\r\n04-Daniela Amanda da Silva Ribeiro\r\n\r\n05-Eduardo Silva de Oliveira\r\n\r\n06-Elber Ricardo Bonifácio\r\n\r\n07-Gabriela Tardeli Ribeiro\r\n\r\n08-Gilberto de Souza Alexandre\r\n\r\n09-Paola Bernardo de Pontes\r\n\r\n10-Rodolfo dos Santos China\r\n\r\n11-Taise Cristina Costa\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano dos Santos Assunção\r\n\r\n02-Carlos Henrique Carvalho da Silva\r\n\r\n03-Diva da Silva Borges\r\n\r\n04-Gabriela Pereira dos Santos\r\n\r\n05-Gilcelio Bastos Baptista\r\n\r\n06-Gilmara Silva Assunção\r\n\r\n07-João Paulo Vieira de Carvalho\r\n\r\n08-Juliana Constantino da Rosa Scardini\r\n\r\n09-Liliane Silva de Souza\r\n\r\n10-Maiara Souza de Oliveira\r\n\r\n11-Maria Jose Borges\r\n\r\n12-Taffarel Louzada Ribeiro\r\n\r\n13-Tamires Ricardo Baptista\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL YONNE MARIA SIQUEIRA \r\n\r\nDE ANDRADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL YONNE MARIA SIQUEIRA DE ANDRADE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana de Paiva Pedrosa da Silva\r\n\r\n02-Alex Sandro dos Santos Aragão\r\n\r\n03-Ana Lucia Vieira Silva\r\n\r\n04-Anderson de Oliveira Ribeiro\r\n\r\n05-Bianca Silva Santos\r\n\r\n06-Camila Aleixo dos Santos\r\n\r\n07-Camila Fernanda da Silva\r\n\r\n08-Claucenir da Silva Mello\r\n\r\n09-Diego Meirelles Dourado\r\n\r\n10-Evellyn Vianna Nunes Rasch\r\n\r\n11-Fabiane Cirleide da Silva\r\n\r\n12-Fábio da Silva Freitas\r\n\r\n13-Gisele Daiane de Oliveira Lucas\r\n\r\n14-Glauciene dos Santos Davel\r\n\r\n15-Guaraciára Dias Martins\r\n\r\n16-Joice de Souza Bomtempo Fortes\r\n\r\n17-Jonathan Nascimento do Paraizo\r\n\r\n18-Jonathan da Silva Pereira\r\n\r\n19-Léa dos Santos\r\n\r\n20-Lorraine Jorge Adami Santos\r\n\r\n21-Luana Alexandre da Conceição\r\n\r\n22-Marcia Costa da Silva\r\n\r\n23-Meriele Pereira Furtado\r\n\r\n24-Miriam Batista dos Santos\r\n\r\n25-Nathália Kelly Oliveira da Silva\r\n\r\n26-Priscila Teixeira dos Santos\r\n\r\n27-Rafael Calixto de Moraes\r\n\r\n28-Rafael Francisco de Souza Silva\r\n\r\n29-Suelyn Laranjeira Pimentel\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Andresa Vieira do Nascimento\r\n\r\n02-Angélica Vieira Brotas\r\n\r\n03-Bruno Aurélio Gomes Alexandre Gonçalves\r\n\r\n04-Carla Pereira dos Santos\r\n\r\n05-Danilo Barros de Lima\r\n\r\n06-Denilson Delfino da Silva\r\n\r\n07-Francimeire Felicio Rios Teixeira\r\n\r\n08-Heloisa Lima Santos\r\n\r\n09-Henrique Santos Machado\r\n\r\n10-Liza Santos Amorim\r\n\r\n11-Maitê Parada Lemos da Silva\r\n\r\n12-Monique de Oliveira Cariocene\r\n\r\n13-Nathalia Fernandes Chaves\r\n\r\n14-Priscila Peres Barbosa\r\n\r\n15-Tânia Souza de Carvalho\r\n\r\n16-Thaís de Castro Domingues \r\n\r\n17-Thais da Silva Negromonte\r\n\r\n18-Thiago Robert Costa Machado\r\n\r\n19-Wallace Araujo das Neves\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Airton Marques de Souza\r\n\r\n02-Antônio Carlos Cardoso de Morais\r\n\r\n03-Antonio José de Oliveira Silva\r\n\r\n04-Bruno Cardoso da Silva\r\n\r\n05-Cleiton de Oliveira Dias\r\n\r\n06-Cristiane dos Santos Alves\r\n\r\n07-Eliane Martins Menezes\r\n\r\n08-Erika Izabela de Freitas Melo\r\n\r\n09-Fabiane Raygoso Mendes\r\n\r\n10-Felipe Costa do Nascimento\r\n\r\n11-Jaqueline de Freitas Melo\r\n\r\n12-Jessé da Silva Moraes\r\n\r\n13-Júlia Ingrid da Silva\r\n\r\n14-Leandro Neves\r\n\r\n15-Luana Fernandes dos Santos\r\n\r\n16-Maria da Penha dos Santos\r\n\r\n17-Maria José Correa da Silva Cruz\r\n\r\n18-Marlon Ciriaco Moreira\r\n\r\n19-Michel Maia Teixeira\r\n\r\n20-Monique da Silva Santos\r\n\r\n21-Neire da Conceição Pires\r\n\r\n22-Priscila Costa Ribeiro\r\n\r\n23-Rafael de Souza Couto\r\n\r\n24-Ralfi Santos Lopes\r\n\r\n25-Raquel Cristina da Silva\r\n\r\n26-Robson de Oliveira Santana \r\n\r\n27-Rubem Diniz Teixeira Melo\r\n\r\n28-Sirlei de Morais Santana Lemos\r\n\r\n29-Tiago Nascimento de Lima\r\n\r\n30-Valdice Raygoso Mendes\r\n\r\n31-Valmir Roberto da Silva\r\n\r\n32-Vanderlei Delfim de Jesus Filho\r\n\r\n33-Vinicius Brunis Lagôa\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Arantes da Silva\r\n\r\n02-Adriana Silva de Vasconcelos\r\n\r\n03-Alexandre de Moraes Rodrigues\r\n\r\n04-Amarildo Venancio Pereira \r\n\r\n05-Anaci Jesus Santos\r\n\r\n06-Cleuzi Campos Silva de Souza\r\n\r\n07-Dário Souza da Silva \r\n\r\n08-Elaine da Silva dos Santos\r\n\r\n09-Fátima de Oliveira Ramos Neto\r\n\r\n10-Fátima Pinto dos Santos\r\n\r\n11-Geralda Pires Rosa\r\n\r\n12-Ivone Conceição Nascimento\r\n\r\n13-Jerônimo Ferreira\r\n\r\n14-Lecy Martins Préa Jerônimo\r\n\r\n15-Lucy Serpa de Lima Silva\r\n\r\n16-Luís Claudio Pereira Franco\r\n\r\n17-Mára Cristina Marques Cruz\r\n\r\n18-Marcia Cristina Gomes da Silva\r\n\r\n19-Maria Aparecida de Lima Guimarães\r\n\r\n20-Maria Cicera Moreno da Silva\r\n\r\n21-Maria do Socorro Silva\r\n\r\n22-Mauricio Dias Jacintho\r\n\r\n23-Monica Aparecida Mendes Pimentel\r\n\r\n24-Murilo Marques Teixeira\r\n\r\n25-Ocimar Gomes da Silva\r\n\r\n26-Osana de Oliveira Lage\r\n\r\n27-Ricardo Pereira Barcelos\r\n\r\n28-Roberta Dias Lucindo de Barros\r\n\r\n29-Rosa Helena Rafael da Silva\r\n\r\n30-Rosa Luiza Alves Corrêa\r\n\r\n31-Rosângela Rosa Alves dos Santos\r\n\r\n32-Sueli Aparecida de Castro Cunha\r\n\r\n33-Vanessa Lima Santos\r\n\r\n34-Vania Rodrigues dos Santos\r\n\r\nCENTRO INTERESCOLAR ESTADUAL MIÉCIMO\r\n\r\nDA SILVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO INTERESCOLAR ESTADUAL MIÉCIMO DA SILVA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA: EP. ADM. III 01 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Amanda Oliveira Lopes\r\n\r\n02-Anderson Charles da Silva Pontes\r\n\r\n03-Bianca Lino de Souza\r\n\r\n04-Carolina Guimarães Ferraz Silva\r\n\r\n05-Dagmar Oliveira Ribeiro\r\n\r\n06-Davi Neves Melchiades\r\n\r\n07-Dayana Carla Lira de Oliveira\r\n\r\n08-Deliana dos Santos Silva Lopes\r\n\r\n09-Desirée da Silva Pacheco\r\n\r\n10-Diogo Leite de Andrade\r\n\r\n11-Graziela Rosa\r\n\r\n12-Jucemara Servais Correa\r\n\r\n13-Juliana Matias Ozorio\r\n\r\n14-Luziane Rodrigues Lima\r\n\r\n15-Michele Vicente da Silva\r\n\r\n16-Raianne da Cunha Santos do Rego\r\n\r\n17-Vanessa Fideles Duran\r\n\r\nTURMA: EP. ADM. III 02 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Ana Carolina Rodrigues Vicente \r\n\r\n02-Andreia Santos de Souza \r\n\r\n03-Cleidy de Souza\r\n\r\n04-Daniele Correa Neves\r\n\r\n05-Danielle Macieira Barros\r\n\r\n06-Diogo de Oliveira Reis\r\n\r\n07-Fabrício Barradas da Conceição Mendes\r\n\r\n08-Fabricio Nascimento da Silva\r\n\r\n09-Pablo Roberto Cunha dos Santos Labonde\r\n\r\n10-Renan Pinheiro Matos\r\n\r\n11-Rodrigo Rosa Pinto\r\n\r\n12-Suellen Silvano da Silva\r\n\r\n13-Vanessa Vicente dos Santos\r\n\r\nTURMA: EP. ADM. III 03 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Daniele Cristina Gonçalves de Assis\r\n\r\n02-Diego de Oliveira da Cunha\r\n\r\n03-Djanine Dias Pereira\r\n\r\n04-Enio Silva Costa Junior\r\n\r\n05-Graciete de Paula Souza da Silva\r\n\r\n06-Israel da Silva Menezes Teixeira\r\n\r\n07-Lorena Teixeira\r\n\r\n08-Luan Dionisio dos Santos\r\n\r\n09-Marcella da Silva Moreira\r\n\r\n10-Marcelo de Jesus Henriques\r\n\r\n11-Michele Gondim Medeiros Melo\r\n\r\n12-Monique Caçanges dos Santos\r\n\r\n13-Paulo Ricardo Vieira da Silveira Lopes\r\n\r\n14-Queila Corrêa da Costa Meira\r\n\r\n15-Suad Lira Vieira\r\n\r\nTURMA: EP. CON. III 01 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Alline Eccard da Paixão Santos\r\n\r\n02-Camila Tolentino de Freitas\r\n\r\n03-Daniel Gomes de Andrade\r\n\r\n04-Felipe Barbosa Lourenço\r\n\r\n05-Jéssica Sabrina da Silva de Souza\r\n\r\n06-Samara Bragança Soares\r\n\r\n07-Tatiane da Conceição Chagas\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES\r\n\r\nTURMA: EP. EDI. III 01 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Alexander do Nascimento Couto\r\n\r\n02-Alexandre Marques Ferreira Junior\r\n\r\n03-Erick Dias Souza\r\n\r\n04-Guilherme Ribeiro Barbosa\r\n\r\n05-Isis Raquel Costa dos Santos\r\n\r\n06-Israel da Costa do Amaral\r\n\r\n07-Josiele Leal de Oliveira\r\n\r\n08-Nathalia Andrade dos Santos\r\n\r\n09-Nayara Martins de Oliveira Carvalho\r\n\r\n10-Prálio Gomes Ribeiro\r\n\r\n11-Ronald de Paula Teixeira\r\n\r\n12-Talles Ayres Rodrigues\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO INTERESCOLAR ESTADUAL MIÉCIMO DA SILVA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 2594, de 06.06.2003, torna público o nome do candidato aprovado no exame de equivalência de estudos e de experiência profissional, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES\r\n\r\n1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Florenço de Souza Mendes\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 03.08.1993\r\n\r\nPÁGINA 32 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA: 331 - ANO: 1992\r\n\r\nOnde se lê: 07-Anísio Moreira Neto\r\n\r\nLeia-se: 07-Aloysio Moreira Neto\r\n\r\nD.O. DE 23.05.1995\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES\r\n\r\nTURMA: 336 - ANO: 1994\r\n\r\nOnde se lê: 38-Rosiane da Silva Rodrigues\r\n\r\nLeia-se: 38-Roseane da Silva Rodrigues\r\n\r\nD.O. DE 09.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 17-Luiz Felipe Cardoso\r\n\r\nLeia-se: 17-Luiz Filipe Cardoso\r\n\r\nId: 908935"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "909046": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa NANTES CONSTRUÇÃO E SANEAMENTO LTDA. OBJETO: Obras/serviços de recuperação de 01 (um) bloco do Conjunto Padre Riou, na localidade denominada Morro Azul Flamengo, Município do Rio de Janeiro, RJ, compreendendo: revestimento externo incluindo caixa de escada, corredores e partes comuns, pintura externa, recuperação do esgoto térreo e calçadas, recuperação dos telhados e revestimento e pintura dos muros e impermeabilização de 01 (uma) caixa de água. VALOR: R$ 321.125,48 (trezentos e vinte e um mil cento e vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos). PRAZO: 04 (quatro) meses. FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/000.169/2006, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79, pela Lei Federal nº 8.078/90 e Decreto Estadual nº 3.149/80. ASSINADO: 29/01/2010. REGISTRO INTERNO Nº 022/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa CONEN CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada na elaboração de Projetos Executivos, necessários à implantação de empreendimento habitacional constituído de 70 (setenta) unidades residenciais, urbanização de vias, calçadas e áreas remanescentes, no Loteamento denominado Ave Maria, situado no Município de Carmo, RJ. VALOR: R$ 72.419,46 (setenta e dois mil quatrocentos e dezenove reais e quarenta e seis centavos). PRAZO: 60 (sessenta) dias. FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/000.343/2009, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79, Decretos Estaduais nºs 3.149/80 e 21.081/94. ASSINADO: 29/01/2010. REGISTRO INTERNO Nº 023/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa RIO ENGEARQUI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. OBJETO: Obras/serviços de recuperação de 16 (dezesseis) blocos do Conjunto denominado Áurea Regina, Município de Belford Roxo, RJ, compreendendo: revestimento externo, pintura externa, recuperação do esgoto e drenagem no térreo, recuperação de 16 (dezesseis) caixas de água e 04 (quatro) cisternas, recuperação dos telhados e administração local. VALOR: R$ 1.057.045,00 (um milhão, cinquenta e sete mil e quarenta e cinco reais). PRAZO: 08 (oito) meses. FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.670/2009, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79, pela Lei Federal nº 8.078/90 e Decreto Estadual nº 3.149/80. ASSINADO: 02/02/2010. REGISTRO INTERNO Nº 024/2010.\r\n\r\nId: 909046. A faturar por empenho"
                            ],
                            "909030": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa ENGEOBRAS CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Obras/serviços de construção de 85 (oitenta e cinco) unidades habitacionais e respectiva infraestrutura, sendo 78 (setenta e oito) do tipo RJ-2Q-GD-45, com sacada, 07 (sete) do tipo RJ-SQ-I-41, na divisa, adaptadas para portadores de necessidades especiais, compreendendo terraplenagem, água potável, esgoto sanitário, obras de viação, águas pluviais, serviços preliminares, projeto, administração local e trabalho social com a Comunidade situada no Bairro Jardim Anhangá, Município de Duque de Caxias, RJ. VALOR: R$ 4.539.086,62 (quatro milhões, quinhentos e trinta e nove mil oitenta e seis reais e sessenta e dois centavos). PRAZO: 12 (doze) meses para a execução das obras/serviços e 18 (dezoito) meses para o serviço social. FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.593/2009, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79, pela Lei Federal nº 8.078/90 e Decreto Estadual nº 3.149/80. ASSINADO: 30/12/2009. REGISTRO INTERNO Nº 021/2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/01/2010.\r\n\r\nId: 909030. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "908962": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio nº 001/10. PARTES: o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, e a Thyssenkrupp CSA Siderúrgica do Atlântico LTDA. OBJETO: O plantio de 41.675 (quarenta e um mil seiscentos e setenta e cinco) mudas de espécies nativas da Mata Atlântica e a manutenção de 136.694 (cento e trinta e seis mil seiscentos e noventa e quatro) mudas, por pessoa jurídica indicada e contratada pela TKCSA, a seu exclusivo critério, (“Mudas”, conforme o Plano de Trabalho constante do Anexo deste Convênio), com supervisão e fiscalização da SEA. VIGÊNCIA: Vigorará pelo prazo de 16 (dezesseis) meses contados a partir da data de sua assinatura. DATA DE ASSINATURA: 15/01/2010. FUNDAMENTO LEGAL: Processo nº E-07/000.015/2010.\r\n\r\nId: 908962"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "908629": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, por intermédio de sua Pregoeira, comunica aos interessados que o PREGÃO ELETRÔNICO-01/10-PAC, para aquisição de Geladeira, Exaustor e Fogão Industrial, foi HOMOLOGADO em 01/02/2010, sendo o lote 1 ADJUDICADO a sociedade JCS TECNOLOGIA EM INFORMAÇÃO LTDA no valor de R$ 1.317,00 (hum mil trezentos e dezessete reais), e o lote 3 a sociedade SUPERATAC DISTRIBUIDORA LTDA no valor de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais), totalizando o valor global do certame R$ 8.117,00 (oito mil cento e dezessete reais). O lote 2 foi considerado FRACASSADO, tudo consoante ATA de 27/01/10. Fundamento Lei nº 10.520/02. \r\n\r\nId: 908629. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "909012": [
                            "I - Edital",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao § 3º do art. 7º do Decreto nº 42.144, de 25.11.2009, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.473/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nSonia Andrade\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nLinha Projetos Culturais Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n05.822.543/0001-08\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nR$ 125.000,00\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\nId: 909012"
                        ],
                        "909431": [
                            "I - Aviso",
                            "SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna pública a exclusão dos itens 12.8 e 12.8.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 003/2010, que se fará realizar no dia 12/02/2010, às 11:00 horas, local do certame www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nId: 909431"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "908793": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE DIREITO. DATA: 01.02.2010. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, os estagiários de DIREITO: VIRGÍNIA CÂMARA DA SILVEIRA E RODRIGO LETTIERI FONSECA. OBJETO: Estágio de Direito (Bolsa-Auxílio). VALOR: R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82, Convênio nº 08/2009, de 27.11.2009 entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO/ PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE BRASÍLIA (IESB), Resolução PGE nº 2756, de 26.01.2010. \r\n\r\nId: 908793"
                        ],
                        "908794": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE DIREITO. DATA: 01.02.2010. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, o estagiário de DIREITO: RAFAEL FERNANDES MARQUES VALENTE. OBJETO: Estágio de Direito (Bolsa-Auxílio). VALOR: R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82, Convênio nº 08/2009, de 27.11.2009 entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA (UCB), Resolução PGE nº 2756, de 26.01.2010. \r\n\r\nId: 908794"
                        ],
                        "908795": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DATA: 02.02.2010. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e os estagiários: ERIKA DE AGUIAR XAVIER MOURA GOMES, ROBERTA LIMA BARRETO, BRUNA MARCIA DA VEIGA PESSANHA, IGOR DUARTE DE ALVARENGA, TADEU SOUZA RODRIGUES DA SILVA, CAMILA DE OLIVEIRA MADEIRA, GLAUCIA JÉSSICA DA SILVA, IVA RIVANE MARQUES VERAS, THAMIRES ALÓ MAIA, IVO JORGE DE OLIVEIRA E SILVA, THATIANE PINTO SANTORO, DANYELL CARDOSO DOS SANTOS PACHECO, TATIANNA FERNANDES DA PAZ R. DE SOUZA, ALINE MEDEIROS LANGONI, SILAS RODRIGUES AMARAL, FERNANDA FERREIRA DOS SANTOS, THAMIRES PINTO SANTORO, ROSALIA SOUSA DO NASCIMENTO, ANDRE LUIS COSTA DA SILVA, BRUNO MOTA DE PAULA LEITE, SAMUEL DE CARVALHO GERCHENZON, PAULA KARST TAVELA, RENATO TEIXEIRA DE SOUSA, FERNANDO PIRES NUNES DE ALMEIDA, MARCOS KANHAN DIAS, JULIO DE ARAUJO NETO, LAURO ROBERTO OLIVEIRA F. CAMPOS, FELIPE ELIAS DUTRA FERREIRA, FLAVIA MARCIA ALVES DOS SANTOS, VANDA SANTOS DE BARROS, SABRINA ANTONIO ANTUNES, VANIA MARIA LEITE DUARTE, BEATRIZ LOPES FELIX SOARES, GABRIEL BALTAZAR MULLER, ANA CAROLINA SOUZA O. LANZILLOTTA, RODRIGO GUIMARÃES SILVA, FELIPE SAID BACELAR, SERGIO MARINHO ALVES JUNIOR, GABRIELA O. BOGOSSIAN ROQUE, FLAVIA ZANATTA BAPTISTA, RODRIGO AUGUSTO FERREIRA, ERICKA SANTOS CARLOS MACHADO, RODRIGO COSTA RODRIGUES, FLAVIA LOURENÇO MAIA VALLIM, JANAINA NAZARIO RAMOS, LEONARDO BRANDAO, BERNARD CASTILHO ZENAIDE, BRUNO CORREA DE MELO, THIAGO FONTES SILVA E PAULA RODRIGUES NOLASCO. OBJETO: Estágio Forense (Bolsa-Auxílio). VALOR: R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94, 22.304, de 27.06.96 e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE nºs 1.159, de 06.05.96, 2602, de 30.03.2009 e 2755 de 26.01.2010. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores.\r\n\r\nId: 908795"
                        ],
                        "908796": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BIBLIOTECONOMIA. DATA: 01.02.2010. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, atavés da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, os estagiários de Biblioteconomia: STÉPHANNIE OLIVEIRA DA SILVA e SIMONY MARCELINA DOS SANTOS. OBJETO: Estágio de Biblioteconomia (Bolsa-Auxílio). VALOR: R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais. PRAZO: 01 (um ano). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82, Convênio nº 01/2007, de 26.03.2007 entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO, Resoluções PGE nºs 2316, de 20.04.2007 e 2757 de 26.01.2010.\r\n\r\nId: 908796"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "909060": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 01.02.2010\r\n\r\nProc. UERJ nº 4598/2004 - Autorizo a prorrogação da cessão do servidor RUFINO CORREIRA SANTOS FILHO, matr. nº 2778-9, Técnico Universitário Superior/Administrador, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar desenvolvendo suas atividades junto ao Ministério da Casa Civil da Presidência da República, com ônus para o órgão cessionário, até 31/12/2010, nos termos do Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 5963/2007 - Autorizo a prorrogação da cessão do servidor JORGE ROBERTO PINTO DA SILVEIRA, matr. nº 8161-2, Agente Universitário/Assistente Administrativo, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar exercendo o cargo de Diretor Geral do Colégio Estadual Dom Antônio de Almeida Moraes Junior, da Coordenadoria Regional Metropolitana II da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, até 31/12/2010, nos termos do Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 2061/2009 - Autorizo a prorrogação da cessão da servidora SONIA DA ROSA ALBUQUERQUE, matr. nº 5626-7, Técnico Universitário Superior/Assuntos Universitários, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar desenvolvendo suas atividades junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes, até 31/12/2010, nos termos do Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 4288/2009 - Autorizo a prorrogação da cessão da servidora ROSA MARIA FORMIGA JOHNSSON, matr. nº 34713-8, Professor Adjunto, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar exercendo suas atividades no exercício do o cargo em comissão de Diretor de Gestão das Águas e do Território, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro, até 31/12/2010, nos termos do Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nId: 909060. A faturar por empenho"
                        ],
                        "909061": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.01.2010\r\n\r\nPort. nº 029/2010 - APOSENTA MARIA DO SOCORRO DA SILVA AGUIAR, matr. nº 24575-3, Técnico Universitário Médio/Técnico de Enfermagem, nível 44, com 32:30 horas semanais, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nDE 02.02.2010\r\n\r\nPort. nº 033/2010 - APOSENTA MARIA DO CARMO RANGEL, matr. nº 33858-2, Técnico Universitário Superior/Pedagogo, nível 45, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal com proporcionalidade de seus vencimentos, a partir de 16/12/2009.\r\n\r\nPort. nº 034/2010 - APOSENTA MARIA DE FÁTIMA SOARES, matr. nº 27192-4, Técnico Universitário Médio/Técnico de Enfermagem, nível 42, com 32:30 horas semanais, de acordo com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal com proporcionalidade de seus vencimentos, a partir de 17/12/2009.\r\n\r\nPort. nº 035/2010 - APOSENTA DAYSE AMORIM SANTOS, matr. nº 7442-7, Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 37, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal com integralidade de seus vencimentos, a partir de 04/01/2010.\r\n\r\nPort. nº 036/2010 - APOSENTA SUELI CARLOTA CAROLINO, matr. nº 23734-7, Técnico Universitário Médio/Técnico de Enfermagem, nível 44, com 32:30 horas semanais, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nPort. nº 037/2010 - APOSENTA ANNA HELENA MOUSSATCHE, matr. nº 3969-3, Professor Adjunto, nível 5, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 40, § 1º, inciso II da Constituição Federal, c/c o art. 9º, § 2º da Lei nº 5260/2008 , a contar de 13/12/2009.\r\n\r\nPort. nº 039/2010 - APOSENTA MADEL THEREZINHA LUZ, matr. nº 4488-3, Professor Titular, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 40, § 1º, inciso II da Constituição Federal, c/c o art. 9º, § 2º da Lei nº 5260/2008.\r\n\r\nDE 03.02.2010\r\n\r\nPort. nº 038/2010 - EXONERA, a pedido, GIL DE OLIVEIRA NETO, matr. nº 34498-6, Docente/Professor Adjunto, lotada no Departamento de Matemática e Computação da Faculdade de Tecnologia, do Quadro de Servidores Docentes, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 13/01/2010. \r\n\r\nId: 909061. A faturar por empenho"
                        ],
                        "909062": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.02.2010\r\n\r\nProc. UERJ nº 4588/2008 - Autorizo a licença Procase, parcial com direito a vencimentos e vantagens integrais, da servidora GISELLE GOULART DE OLIVEIRA MATOS, matr. nº 34551-2, Fonoaudióloga, lotada no HUPE/Unidade de Fonoaudiologia, para cursar Mestrado Profissional em Fonoaudiologia, no período de 06/06/2008 a 15/02/2010, na Universidade Veiga de Almeida. \r\n\r\nProc. nº E-01/132392/2004 - HOLDERLIN BRUM, matr. nº 30666-2 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/132427/2004 - MARCELLO DA SILVA FERREIRA, matr. nº 30791-8 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/700227/2004 - JOÃO LUIZ ROMÃO PEREIRA, matr. nº 31840-2 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/702372/2004 - ALEXANDER JOSEF SA TOBIAS DA COSTA, matr. nº 32521-7 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/702825/2004 - CARLOS GUSTAVO BRANDÃO C. DE CASTRO, matr. nº 32136-4 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/705028/2004 - JANE DE AZEVEDO AGUIAR, matr. nº 30663-9 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/705106/2004 - JANE DE LIMA NUNES, matr. nº 7325-4 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/706008/2004 - MAURICIO MURAD FERREIRA, matr. nº 7672-9 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/707363/2004 - ALOYSIO FELIX DA SILVA JUNIOR, matr. nº 30944-3- Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/709490/2004 - MARTA ANTUNES PEREIRA LANGONE, matr. nº 32441-8 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/709570/2004 - ELAINE PROCOPIO DA SILVA, matr. nº 26469-7 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/140511/2005 - ELAINE COSTA MACEDO, matr. nº 32910-2 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/1417/2006 - ROSANE MAIA LIMA, matr. nº 5853-7 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/4201/2006 - EDIVALDO DE CAMPOS, matr. nº 27184-1 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nId: 909062. A faturar por empenho"
                        ],
                        "909063": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/221085/2008 - Ficam fixados e refixados, a contar de 09/04/2008 e de 01/07/2008, os proventos mensais da inativa ANTONIA MARIA AMADOR DA SILVA, matr. nº 26240-2, Técnico Universitário Médio/Técnico em Enfermagem, aposentada através da Portaria SRH nº 4717/2005, publicada no D.O. de 14/11/2008.\r\n\r\nProc. UERJ nº 6561/2008 - Ficam fixados, a contar de 16/09/2008, os proventos mensais do inativo MARIO HENRIQUE HECKSHER, matr. nº 5315-7, Professor Assistente, aposentado através da Portaria SRH nº 553/2008, publicada no D.O. de 16/09/2008.\r\n\r\nProc. UERJ nº 6257/2009 - Ficam fixados, a contar de 21/07/2009, os proventos mensais da inativa MARIA DEL CARMEN FATIMA GONZALEZ DAHER, matr. nº 30298-4, Professor Adjunto, aposentada através da Portaria SRH nº 329/2009, publicada no D.O. de 21/07/2009.\r\n\r\nDE 01.02.2010\r\n\r\nProc. UERJ nº 8885/2004 - RITA BARBOSA DOS SANTOS, matr. 25076-1 - Desaverbe-se o tempo de serviço prestado em atividade vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 25/04/74 a 18/10/74 e de 18/06/76 a 16/11/76, totalizando 323 dias de exercício, com Técnico Universitário Médio/Técnico de Enfermagem, tornando sem efeito a publicação no D.O. de 15/12/2004. \r\n\r\nProc. UERJ nº 1024/2008 - Ficam fixados, a contar de 23/01/2008, os proventos mensais do inativo RENE RODRIGUES, matr. nº 33899-6, Professor Adjunto, aposentado através da Portaria SRH nº 407/2009, publicada no D.O. de 28/08/2009.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9514/2008 - Ficam fixados, a contar de 04/11/2008, os proventos mensais da inativa MARIA HELENA TENORIO DE ALMEIDA, matr. nº 33763-4, Professor Adjunto, aposentada através da Portaria SRH nº 120/2009, publicada no D.O. de 12/03/2009.\r\n\r\nProc. UERJ nº 1972/2009 - Ficam fixados, a contar de 28/03/2009, os proventos mensais do inativo MIGUEL ANGELO ORONOZ PROENÇA, matr. nº 33428-4, Professor Adjunto, aposentado através da Portaria SRH nº 17/2010, publicada no D.O. de 28/01/2010.\r\n\r\nProc. UERJ nº 3017/2009 - Ficam fixados, a contar de 18/05/2009, os proventos mensais do inativo GERALDO DOS REIS DA CONCEIÇÃO, matr. nº 31786-7, Agente Universitário/Assistente Administrativo, aposentado através da Portaria SRH nº 209/2009, publicada no D.O. de 18/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/222128/2008 - Ficam fixados, a contar de 17/09/2008, os proventos mensais do inativo MIGUEL WILSON PASSOS, matr. nº 25219-7, Técnico Universitário Médio/Técnico em Radiologia, aposentado através da Portaria SRH nº 4710/2008, publicada no D.O. de 12/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/220229/2008 - Ficam fixados e refixados, a contar de 03/12/2007 e de 01/07/2008, os proventos mensais da inativa MARIA DE LOURDES LOPES MENEZES, matr. nº 27596-6, Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, aposentada através da Portaria SRH nº 100/2008, publicada no D.O. de 10/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/222024/2009 - Ficam fixados, a contar de 26/11/2009, os proventos mensais da inativa MAGNA MARIA COTTINI DA FONSECA PASSOS, matr. nº 7021-9, Professor Adjunto, aposentado através da Portaria SRH nº 2677/2009, publicada no D.O. de 15/12/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/220873/2009 - Ficam fixados, a contar de 20/05/2009, os proventos mensais do inativo NEY LUIZ CAZAROTTO PEREIRA, matr. nº 4232-5, Professor Auxiliar, aposentado através da Portaria SRH nº 287/2009, publicada no D.O. de 25/06/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/220885/2009 - Ficam fixados, a contar de 20/05/2009, os proventos mensais do inativo SERGIO GUILHERME DE CARVALHO, matr. nº 2039-6, Agente Universitário/Assistente Administrativo, aposentado através da Portaria SRH nº 325/2009, publicada no D.O. de 21/07/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/221601/2009 - Ficam fixados, a contar de 10/09/2009, os proventos mensais do inativo AMOS TROPER, matr. nº 5257-1, Professor Associado, aposentado através da Portaria SRH nº 497/2009, publicada no D.O. de 03/11/2009.\r\n\r\nId: 909063. A faturar por empenho"
                        ],
                        "908464": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01/02/2010\r\n\r\nDISPENSA o servidor Maria Dias Bellar, matrícula 8011-9, da respon sabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo DPAT/CEPUERJ e localizados no Laboratório de engenharia Elétrica - LEE/FEN, a contar de 31/12/2009, indicando, como seu substituto, o servidor David Martins Vieira, matrícula 4426-3, a contar de 01/01/2010. (MM FEN nº 034/2010).\r\n\r\nId: 908464. A faturar por empenho"
                        ],
                        "908451": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nSERVIÇO DE CARDIOLOGIA\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 28/01/2010\r\n\r\nDISPENSA o servidor Francisco Manes Albanesi Filho, matrícula 2905-8, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo HUPE e localizados no Laboratório da Secretaria da Cardiologia II - SECARD II a contar de 31/12/2009, indicando, como seu substituto, o servidor Roberto Espocertte, matrícula 32365-9, a contar de 01/01/2010. (MM CARDIO nº 020/2010).\r\n\r\nId: 908451. A faturar por empenho"
                        ],
                        "908968": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 20/01/2010\r\n\r\nProcessos nºs E-26/051.177/2008, E-26/051.070/2009 e E-26/051.636/2009 - Fica retomada, a partir de 20 de janeiro de 2010, a vigência dos Contratos UENF nºs 020/2008, 004/2009 e 005/2009, tendo em vista a publicação do Decreto nº 42.239/2010 e da Resolução SEPLAG nº 239/2010, bem como a efetiva liberação orçamentária para empenho dos recursos de investimento da UENF. \r\n\r\nId: 908968. A faturar por empenho"
                        ],
                        "908621": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAPERJ/UERJ Nº 128\r\n\r\nDE 02 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE DRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ e o REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.632 de 04 de janeiro de 2010, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2010, o Decreto nº 42.239, de 14 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2010 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Retificar o item V da Resolução Conjunta de descentralização da execução de créditos orçamentários nº 120 de 07 de agosto de 2009, publicado no DOERJ de 11 de agosto de 2009, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4041.12.364.0126.2153 - Desenvolvimento de Estudos e Pesquisas através da UERJ.\r\n\r\nNatureza Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390.18\r\n\r\n3390.20\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n1.066.041,63\r\n\r\n7.841.812,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n8.907.853,63\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de julho de 2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 908621. A faturar por empenho"
                        ],
                        "908622": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAPERJ/UERJ Nº 129\r\n\r\nDE 02 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE DRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ e o REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.632 de 04 de janeiro de 2010, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2010, o Decreto nº 42.239, de 14 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2010 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO - Realização do Programa de Incentivo à Produção Científica e Tecnológica da UERJ - PROCIÊNCIA, e do Programa de Apoio Técnico às Atividades de Ensino, Pesquisa e Extensão da UERJ - PROATEC.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA - Data de Início: 01/01/2010 - Término: 30/06/2010;\r\n\r\nIII - De/Concedente: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\n\r\nUO: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\n\r\nUG: 4041.00 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\n\r\nIV - Para/Executante: 4043 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ;\r\n\r\nUO: 4043 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ;\r\n\r\nUG: 4043.00 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ;\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4041.12.364.0126.2153 - Desenvolvimento de Estudos e Pesquisas através da UERJ.\r\n\r\nNatureza Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390.18\r\n\r\n3390.20\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n1.025.500,00\r\n\r\n6.787.403,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n7.812.903,00\r\n\r\nVI - A emissão da respectiva Nota de Crédito no SIAFEM ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte, acima referidos.\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do término da vigência desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFEM em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput desse artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 908622. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "909054": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.01.2010\r\n\r\nATO DE 30.12.2009 - D.O. DE 06/01/2010. FICA retificado para Economista, 2ª Categoria, o cargo do servidor ERNESTO LOPES, matrícula 180.589-4, mantidos os demais termos. Processo nº E-01/397/1998. \r\n\r\nId: 909054"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "908711": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 28.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-10/130.297/2010 - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 29.01.2010\r\n\r\nProcessos nºs E-10/130.326/2010, E-10/130.415/2010, E-10/143.945/2009 e E-10/143.993/2009 - AUTORIZO. \r\n\r\nProc. nº E-10/144.146/2009 - DEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nProc. nº E-10/144.147/2009 - DEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nProcessos nºs E-10/130.035/2010, E-10/130.242/2010, E-10/130.473/2010, E-10/130.604/2010 e E-10/130.676/2010 - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 02.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-10/139.940/2009 - Expresso Cruzeiro do Sul Ltda - Tendo em vista o cometimento de infração contratual, pela não comprovação junto à DAF dos depósitos efetuados em favor do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, aplico à concessionária a pena de ADVERTÊNCIA.\r\n\r\nId: 908711. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "908791": [
                        "I - Deliberação",
                        "CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CCA Nº 18/2010 DE 29 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA no 25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA nº 101, de 04 de maio de 2009, e conforme decisão na 24a Reunião Ordinária, realizada em 21 de janeiro de 2010,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1o - Aprovar os projetos, abaixo discriminados, com apoio das medidas compensatórias, decorrentes do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental, conforme previstas pelo art. 36 da Lei no 9.985/2000, e no art. 31 do Decreto no 4.340/2002. \r\n\r\nProjeto\r\n\r\nProponente\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nProcesso de Licenciamento\r\n\r\nElaboração de Plano de Ocupação e Projeto Executivo\r\n\r\nCompanhia Siderúrgica do Atlântico (CSA)\r\n\r\nCompleto para Implantação da Subsede Teresópolis do \r\n\r\nINEA\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n(Processos nºs E-07/203.328/2006 e E-07/203.031/2006)\r\n\r\nParque Estadual dos Três Picos (PETP) (Processo nº E-07/000.034/2010).\r\n\r\nProjeto para Conclusão da Infra Estrutura Física da Estação\r\n\r\nCompanhia Siderúrgica do Atlântico (CSA)\r\n\r\nEcológica Estadual do Paraíso (Processo nº E-07/000.035/2010)\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.068.780,94\r\n\r\n(Processos nºs E-07/203.328/2006 e E-07/203.031/2006)\r\n\r\nArt. 2o- Aprovar alteração nos Cronogramas Físico-Financeiros dos projetos “Reforço Operacional da Unidade de Coordenação das Compensações - UCC”, “Estruturação do Núcleo de regularização Fundiária - NUREF”, e Programa Estadual de Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN”, realizado durante o período de janeiro a dezembro de 2009, para correção dos valores referentes a impostos dos consultores, no valor de R$ 135.075,75 (cento e trinta e cinco mil setenta e cinco reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nArt. 3º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 908791"
                    ],
                    "908229": [
                        "I - Resolução",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/01/2010\r\n\r\nPÁGINA 11 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONEMA N° 017 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDZ-1601.R-0 - DIRETRIZ PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS DE SILVICULTURA ECONÔMICA DE PEQUENA E MÉDIA E SCALAS \r\n\r\n2.2 - LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nOnde se lê: “2.2.3 - Lei nº 1.356, de 3 de outubro de 1988 - Dispõe sobre os procedimentos vinculados à elaboração, análise e aprovação dos Estudos de Impacto Ambiental (EIA).”\r\n\r\nLeia-se: “2.2.3 - Lei nº 2.535, de 8 de abril de 1996 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 1.356, de 03.10.88, que dispõe sobre os procedimentos vinculados à elaboração, análise e aprovação dos Estudos de Impactos Ambientais (EIA).”\r\n\r\nId: 908229"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "908977": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.02.2010\r\n\r\nProcesso n° E-02/200021/2010 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal n° 8666/93, art. 26, a inexigibilidade de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, art. 25, caput, referente ao fornecimento de vale transporte, no período de janeiro a dezembro de 2010: Processo nº E-02/200021/2010 o valor de R$ 887,04 (oitocentos e oitenta e sete reais e quatro centavos), a favor de EXPRESSO FARINHA LTDA. Processo nº E-02/200022/2010 o valor de R$ 5.616,00 (cinco mil seiscentos e dezesseis reais), a favor de FAOL - FRIBURGO AUTO ÔNIBUS LTDA; Processo nº E-02/200023/2010 o valor de R$ 19.072,08 (dezenove mil setenta e dois reais e oito centavos), a favor de SINDPASS - SINDICATO DAS EMPRESAS DE PASSAGEIROS; Processo nº E-02/200024/2010 o valor de R$ 462.695,18 (quatrocentos e sessenta e dois mil seiscentos e noventa e cinco reais e dezoito centavos), a favor de FETRANSPOR - FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Processo nº E-02/200025/2010 o valor de R$ 1.332,00 (um mil, trezentos e trinta e dois reais), a favor da EMPRESA VIAÇÃO SANTA LÚCIA LTDA; Processo nº E-02/200026/2010 o valor de r$ 8.023,67 (oito mil vinte e três reais e sessenta e sete centavos), a favor de SETRANSOL - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DA COSTA DO SOL.\r\n\r\nId: 908977. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "909519": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEC/EMOP Nº 54\r\n\r\nDE 03 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA e o DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.632, de 04/01/2010, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2010, o Decreto nº 42.239, de 14/01/2010, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2010, e o Decreto nº 39.054, de 24/03/06, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: reforma com modificação de layout do prédio principal e construção de prédio anexo da Biblioteca Pública do Estado do Rio de Janeiro-BPERJ; reforma geral com modificação do layout do prédio da Biblioteca Estadual Ministro Geraldo Monteiro Bezerra e Menezes e, Projeto “SEMAPRE - Preservando as Unidades Culturais” para o exercício de 2010.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA:fevereiro a dezembro de 2010\r\n\r\nIII - DE/Concedente: \r\n\r\n1501 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC\r\n\r\nUO: 1501 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC\r\n\r\nUG: 150100 - Secretaria de Estado de Cultura -SEC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: \r\n\r\n0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUO: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\na) BIBLIOTECA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-BPERJ \r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor\r\n\r\n1501.13.392.0044.1054 - Reforma, Restauração \r\n\r\ne Reequipamento de Espaços Culturais - SEC \r\n\r\n4490.51\r\n\r\n449051\r\n\r\n00\r\n\r\n12\r\n\r\n1.808.713,26\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\nb) BIBLIOTECA ESTADUAL MINISTRO GERALDO MONTEIRO BEZERRA DE MENEZES\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor\r\n\r\n1501.13.392.0044.1054 - Reforma, Restauração \r\n\r\ne Reequipamento de Espaços Culturais - SEC\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n00\r\n\r\n1.884.823,72\r\n\r\nc) PRESERVANDO AS UNIDADES CULTURAIS - SEMAPRE\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor\r\n\r\n1501.13.392.0044.1054 - Reforma, Restauração \r\n\r\ne Reequipamento de Espaços Culturais - SEC \r\n\r\n4490.51\r\n\r\n00\r\n\r\n248.525,79\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 909519"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "909271": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CASA FRANÇA-BRASIL\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/01/2010\r\n\r\n*RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, e suas alterações, com fulcro no inciso VIII do art. 24 do supracitado diploma legal, a favor da seguinte empresa:\r\n\r\nProc. n° E-18/480.071/09 - IOERJ - valor de R$ 398,00\r\n\r\nProc. n° E-18/480.005/09 - IOERJ - valor de R$ 15.000,00\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/01/2010.\r\n\r\nId: 909271. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "908509": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 02.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-27/12.692/1986 - De conformidade com o disposto no art. 131, do Decreto nº 2479/79 e da Lei nº 1.054/86, concedo 03 (três) meses de licença-prêmio ao servidor JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Professor, matrícula nº 100.961-2, relativo ao período base apurado entre 21.09.2001 a 20.09.2006, tornando-se sem efeito a publicação do D.O. de 07.01.2008.\r\n\r\nId: 908509. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "908790": [
                        "I - Despacho",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-CHEFE\r\n\r\nDE 01.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-14/282/2010 - DELCY ALEX LINHARES, Procurador do Estado, matrícula nº 836.261-8. RECONHEÇO a dívida, louvada nas informações de fls. 11, da Assessoria de Pagamento, referente à Gratificação por Acréscimo de Atribuições - período de 02.12.2009 a 31.12.2009, no valor de R$ 7.370,42 (sete mil trezentos e setenta reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 908790"
                    ],
                    "908808": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 02.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-14/1884/2010 - ANDRE LUIZ DOS SANTOS LOUREIRO E OUTROS. RECONHEÇO a dívida, louvada nas informações de fls. 06, da Assessoria de Pagamento, referente aos valores correspondentes ao estágio experimental - período de 08.12.2009 a 31.12.2009, no valor de R$ 7.218,24 (sete mil duzentos e dezoito reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nId: 908808"
                    ],
                    "908797": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-CHEFE\r\n\r\nDE 03.02.2010\r\n\r\nProc. no E-14/3324/2008 - BARBARA ANDRADE DE CARVALHO - DECLARO desligada do Estágio, por conclusão do período, a contar de 13.02.2010. (art. 26, I do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3207/2008 - CARLOS EDUARDO FERNANDES DA SILVEIRA - DECLARO desligado do Estágio, por conclusão do período, a contar de 13.02.2010. (art. 26, I do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/16795/2008 - CARLOS EDUARDO NUNES DA SILVA - DEFIRO o pedido de repouso remunerado, referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 01.02.2010 (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/6493/2008 - CARLOS FLAVIO OLIVEIRA LIMA - DEFIRO o pedido de desligamento do estágio a contar de 01.02.2010. (art. 26, inc. IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3211/2008 - DIOGO DE PAULA TERRERI - DECLARO desligado do Estágio, por conclusão do período, a contar de 13.02.2010. (art. 26, I do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3213/2008 - ELISABETE BARBOSA RUPERTO - DECLARO desligada do Estágio, por conclusão do período, a contar de 13.02.2010. (art. 26, I do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/16641/2008 - FERNANDA GUINEMER DE OLIVEIRA - DEFIRO o pedido de repouso remunerado, referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 22.02.2010 (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3218/2008 - FLAVIA DA FONSECA NOGUEIRA - DECLARO desligada do Estágio, por conclusão do período, a contar de 13.02.2010. (art. 26, I do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3331/2008 - GABRIELA LISLY DOS SANTOS - DECLARO desligada do Estágio, por conclusão do período, a contar de 13.02.2010. (art. 26, I do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3220/2008 - GUSTAVO AUGUSTO DINIZ DE CASTRO - DECLARO desligado do Estágio, por conclusão do período, a contar de 13.02.2010. (art. 26, I do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3326/2008 - IGHOR DE OLIVEIRA FRAUCHES - DECLARO desligado do Estágio, por conclusão do período, a contar de 13.02.2010. (art. 26, I do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/7790/2009 - JAQUELINE DA SILVA MORAIS - DESLIGUE-SE a contar de 01.02.2010. (art.10, § 2º do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3233/2008 - JULIANA MARQUES ANTUNES - DECLARO desligada do Estágio, por conclusão do período, a contar de 13.02.2010. (art. 26, I do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/16793/2008 - LEONARDO SICILIANO PAVONE - DEFIRO o pedido de repouso remunerado, referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 22.02.2010. (art. 39, do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3241/2008 - LUCIANA JUNQUEIRA DE ALMEIDA - DECLARO desligada do Estágio, por conclusão do período, a contar de 13.02.2010. (art.26, I do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3257/2008 - MARCIO LUIZ COUTO DOS SANTOS - DECLARO desligado do Estágio, por conclusão do período, a contar de 13.02.2010. (art. 26, I do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3258/2008 - MARCIO TIBURCIO DA SILVA - DECLARO desligado do Estágio, por conclusão do período, a contar de 13.02.2010. (art. 26, I do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/6131/2009 - MARIANA OLIVEIRA NEVES - DESLIGUE-SE a contar de 07.12.2009. (art.10, § 2º do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/16805/2008 - MONICA OLIVEIRA VIDAL - DEFIRO o pedido de repouso remunerado, referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 01.02.2010. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3291/2008 - RAFAELLY KAROLINE PALMEIRA GONZALEZ - DECLARO desligada do Estágio, por conclusão do período, a contar de 13.02.2010. (art. 26, I do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/22042/2008 - REGINALDO BARBOSA DA SILVA - DEFIRO o pedido de repouso remunerado, referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 01.02.2010. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3292/2008 - RODOLFO PAULO DE BRITO SANTOS - DECLARO desligado do Estágio, por conclusão do período, a contar de 13.02.2010. (art. 26, I do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3318/2008 - SUIA FERNANDES DE AZEVEDO SOUZA - DECLARO desligada do Estágio, por conclusão do período, a contar de 13.02.2010. (art. 26, I do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/16796/2008 - TATIANE DA SILVA LIMA - DEFIRO o pedido de repouso remunerado, referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 01.02.2010. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3333/2008 - THAIS NEVES DE SOUZA - DECLARO desligada do Estágio, por conclusão do período, a contar de 13.02.2010. (art. 26, I do Regulamento).\r\n\r\nId: 908797"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "909106": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 008/2010. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN. OBJETO: Locação do imóvel sito à Rua Guaratã, lotes 04 e 05, Santa Cruz, Rio de Janeiro. PRAZO: 03 (três) anos, com o início da assinatura do referido contrato. PROGRAMA DE TRABALHO: 21330612500644119. GESTOR: Carlos Eduardo Uzêda Pereira de Souza, matr. nº 24/007.369-2. VALOR GLOBAL: R$ 105.984,00 (cento e cinco mil novecentos e oitenta e quatro reais). DATA DA ASSINATURA: 04 de janeiro de 2010. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, e alterações pela Lei nº 8.883/94 e Lei nº 9.032/95, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto nº 3.149/80. PROCESSO Nº E-09/157376/4000/2003.\r\n\r\nId: 909106. A faturar por empenho"
                            ],
                            "909107": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 009/2010. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E GLOBAL COMÉRCIO E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. OBJETO: Prestação de serviço de manutenção dos Postos de Habilitação, Identificação Civil, Vistoria, CIRETRAN e Sat de Região Norte Fluminense. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir da publicação. PROGRAMA DE TRABALHO: 21330612500643836. GESTOR: Lilian Motta Coutinho, matr. nº 24/007.277-7. VALOR TOTAL: R$ 378.960,48 (trezentos e setenta e oito mil novecentos e sessenta reais e quarenta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 28 de janeiro de 2010. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/02 e Decreto nº 31.864/02, Lei Federal nº 8.666/93, e alterações pela Lei nº 8.883/94 e Lei nº 9.648/98, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto nº 3.149/80. PROCESSO Nº E-12/517511/2009.\r\n\r\nId: 909107. A faturar por empenho"
                            ],
                            "909108": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 010/2010. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E GLOBAL COMÉRCIO E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. OBJETO: Prestação de serviço de manutenção dos Postos de Habilitação, Identificação Civil, Vistoria, CIRETRAN e Sat de Região Noroeste Fluminense. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir da publicação. PROGRAMA DE TRABALHO: 21330612500643836. GESTOR: Lilian Motta Coutinho, matr. nº 24/007.277-7. VALOR TOTAL: R$ 365.293,08 (trezentos e sessenta e cinco mil duzentos e noventa e três reais e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 28 de janeiro de 2010. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/02 e Decreto nº 31.864/02, Lei Federal nº 8.666/93, e alterações pela Lei nº 8.883/94 e Lei nº 9.648/98, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto nº 3.149/80. PROCESSO Nº E-12/517510/2009.\r\n\r\nId: 909108. A faturar por empenho"
                            ],
                            "909109": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 011/2010. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E GLOBAL COMÉRCIO E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. OBJETO: Prestação de serviço de manutenção dos Postos de Habilitação, Identificação Civil, Vistoria, CIRETRAN e Sat de Região Médio da Paraíba. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir da publicação. PROGRAMA DE TRABALHO: 21330612500643836. GESTOR: Lilian Motta Coutinho, matr. nº 24/007.277-7. VALOR TOTAL: R$ 489.994,68 (quatrocentos e oitenta e nove mil novecentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 28 de janeiro de 2010. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/02 e Decreto nº 31.864/02, Lei Federal nº 8.666/93, e alterações pela Lei nº 8.883/94 e Lei nº 9.648/98, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto nº 3.149/80. PROCESSO Nº E-12/517509/2009.\r\n\r\nId: 909109. A faturar por empenho"
                            ],
                            "909105": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.02.2010\r\n\r\nPÁGINA 56 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n-Diploma de nível superior em instituição reconhecida pelo MEC - original e cópia.\r\n\r\n-Carteira de registro profissional no órgão da classe, com habilitação legal para o exercício da profissão, se requisito de provimento para o cargo - original e cópia.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n-Diploma de nível médio em instituição reconhecida pelo MEC - original e cópia.\r\n\r\nProc nº E-12/512784/2009.\r\n\r\nId: 909105. A faturar por empenho"
                            ],
                            "908754": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ comunica aos interessados que será realizada no dia 23 de fevereiro de 2010, às 14:00 horas, na sede da LOTERJ, sito na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro - Rio de Janeiro - RJ, a continuidade do processamento e julgamento da Concorrência nº 001/2009. Processo nº E-12/LOTERJ/596/2009.\r\n\r\nId: 908754. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "909007": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 003/2010.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de\r\n\r\nGoverno e o Consórcio Riotec, e como gerenciador o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 102.176,76.\r\n\r\nPRAZO: 18/01/2010 a 17/01/2011.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de equipamentos de informática.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 15, da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/000.013/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/01/2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/01/2010.\r\n\r\nId: 909007"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "908663": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo nº E 03/10101118/09, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 200, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora CLAUDIA MEIRA DE ANDRADE AVELAR, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula n° 921947-8, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 304, Centro, Rio de Janeiro, RJ, tel. 23331891, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, a partir de 16/02/2009, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 908663"
                        ],
                        "908308": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, com base autos do inquérito administrativo n° E-03/10.203.813/2008, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1° do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor PAULO CESAR DE AMORIM MULLER, Professor Docente I, matr. nº 933.776-7, para ter vista dos autos, receber Citação e apresentar DEFESA ESCRITA na Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala - 305, tel. 2333-1890, no horário de 13 às 17 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, a partir de 22 de outubro de 2008, caracterizando abandono de cargo em 01 de novembro de 2008.\r\n\r\nId: 908308"
                        ],
                        "909041": [
                            "I - Edital",
                            "18ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 18ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-03/1.410.516/08, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, JAQUELINE MAXIMO MOREIRA Professor Docente I, matrícula nº 826.570-4, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 307, Centro/RJ, tel. 2333-1882, no horário de 10:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, no processo administrativo disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 909041"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "908993": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 011/2008. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a TELEMAR NORTE LESTE S/A e o CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ. OBJETO: Fica adicionado ao objeto do contrato, 03 (três) novos links de dados com a INFOVIA/RJ de forma a dar suporte as necessidades de comunicação de dados entre as agências de atendimento desta Autarquia e sua Sede. VALOR: R$ 80.247,32 (oitenta mil duzentos e quarenta e sete reais e trinta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 28.12.2009. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-01/302402/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.12.2009.\r\n\r\nId: 908993. A faturar por empenho"
                            ],
                            "908997": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVI SO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que fará realizar a seguinte licitação: \r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2010.\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RESTAURAÇÃO, PINTURA E REPAROS EM GERAL NO PRÉDIO DESTE RIOPREVIDÊNCIA LOCALIZADO NA RUA DA QUITANDA Nº 106 - CENTRO - RJ.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nPRAZO PARA ENVIO DE PROPOSTAS: Até 14:00 h do dia 24/02/2010 ABERTURA DA SALA DE DISPUTA: 15:00 h do dia 24/02/2010. ENDEREÇO ELETRÔNICO : https://www.licitacoes-e.com.br \r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 1º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m².\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através dos telefones 2332-5757 ou 2332-5756 ramais 211 ou 216.\r\n\r\nId: 908997. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "908685": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 006/2010\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 22/02/2010, às 14:00 horas, abertura das propostas e às 14:30 horas a disputa dos lances, no site www.licitacoes-e.com.br, a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 006/2010, tendo como objeto a prestação de serviços de confecção de cartões e trabalhos de impressão com e sem encadernação, no valor estimado de R$ 207.969,60 (duzentos e sete mil novecentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos). O edital e seus anexos estarão disponíveis no site www.fazenda.rj.gov.br e cópia impressa poderá ser adquirida na Comissão Permanente de Licitações, sito à Rua da Alfândega, nº 48 - sobreloja - Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 10:00 horas às 16:00 horas, mediante permuta por um pacote de quinhentas folhas de papel branco modelo A4. Outras informações através do telefone (21) 2334-4477. Processo n° E-04/007.773/2009.\r\n\r\nId: 908685"
                        ],
                        "908686": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 007/2010\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 22/02/2010, às 15:00 horas, abertura das propostas e às 15:30 horas a disputa dos lances, no site www.licitacoes-e.com.br, a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 007/2010, tendo como objeto a prestação de serviços de restauração de dois elevadores sociais da marca OTIS, no valor estimado de R$ 67.159,33 (sessenta e sete mil cento e cinquenta e nove reais e trinta e três centavos). O edital e seus anexos estarão disponíveis no site www.fazenda.rj.gov.br e cópia impressa poderá ser adquirida na Comissão Permanente de Licitações, sito à Rua da Alfândega, nº 48 - sobreloja - Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 10:00 horas às 16:00 horas, mediante permuta por um pacote de quinhentas folhas de papel branco modelo A4. Outras informações através do telefone (21) 2334-4477. Processo n° E-04/011.615/2009.\r\n\r\nId: 908686"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "908355": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA a empresa, abaixo, a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 6º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, tomar ciência e manifestar-se.\r\n\r\nAVIÁRIO MONTE LÍBANO LTDA ME\r\n\r\nNIRE: 3320055390-6\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2009/244986-7\r\n\r\nId: 908355. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "909095": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIAS NACIONAIS N°s 013, 025 e \r\n\r\n026/2010/SEOBRAS\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS torna público e para conhecimento dos interessados, que os termos da ERRATA Nº 001, das CONCORRÊNCIAS NACIONAIS N°s 013, 025 e 026/2010/SEOBRAS, encontram-se à disposição dos interessados junto a Superintendência de Licitações de Contratos, situada a Rua da Ajuda, n° 5, 21º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nOs licitantes foram devidamente comunicados através de fax.\r\n\r\nId: 909095"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "908969": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Convênio de Cooperação e Assistência Técnica nº 001/2010, assinado em 29.01.2010. PARTES: DER/RJ e o MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. OBJETO: Obras de pavimentação e recapeamento de diversos logradouros no Município de Nova Iguaçu, na extensão 75.267km. PRAZO: 10 (dez) meses. VALOR: R$ 28.810.776,08, sendo para o DER-RJ: R$ 14.028.351,04 para o exercício de 2010 e pelo MUNICÍPIO: R$ 14.780,000,00, para o exercício de 2010. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, alterada pela Lei Federal nº 8.883/1994, Lei Complementar nº 101/2001, Lei Estadual nº 287/1979 e supletivamente pelo Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/200.098/2010.\r\n\r\nId: 908969. A faturar por empenho"
                            ],
                            "908970": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (I) de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato nº 031/2009, assinado em 26.01.2010. PARTES: DER-RJ e a R. C. VIEIRA ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Prorroga o prazo do contrato por mais 90 (noventa) dias corridos, e readequa o cronograma físico-financeiro, ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/206.773/2009. \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (V) de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato nº 040/2008, assinado em 26.01.2010. PARTES: DER-RJ e a LUBRU CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Prorroga o prazo do contrato por mais 120 (cento e vinte) dias corridos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/200.977/2008. \r\n\r\nId: 908970. A faturar por empenho"
                            ],
                            "908971": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (II) de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato nº 025/2009, assinado em 28.01.2010. PARTES: DER-RJ e a ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato por mais 90 (noventa) dias corridos, sem alteração do valor contratual, readequa o cronograma físico-financeiro, ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/207.079/2009. \r\n\r\nId: 908971. A faturar por empenho"
                            ],
                            "909097": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 002/2010 (DM).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o CONSÓRCIO ENGETÉCNICA/RADIKAL.\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA O APOIO AOS SERVIÇOS DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM ÁREAS DE BAIXA RENDA NA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO - LOTE I” (CN).\r\n\r\nPRAZO: 720 dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 32.445.871,60.\r\n\r\nASSINATURA: 29/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/101.427/2009.\r\n\r\nId: 909097. A faturar por empenho"
                            ],
                            "909098": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 003/2010 (DM).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CONSTRUTORA MEDEIROS CARVALHO DE ALMEIDA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA APOIO AOS SERVIÇOS DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM ÁREAS DE BAIXA RENDA NA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO - LOTE II” (CN).\r\n\r\nPRAZO: 720 dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 28.637.939,55.\r\n\r\nASSINATURA: 29/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/101.427/2009.\r\n\r\nId: 909098. A faturar por empenho"
                            ],
                            "909018": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 006/09. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Nobilis Construções e Empreendimentos Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades inicialmente contratadas para a execução das obras de construção da Farmácia Central de Dispensação, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/402.573/2008. DATA: 21.01.2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 09 ao Contrato nº 028/08. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Copa Engenharia e Construções Ltda. OBJETO: Formalizar a prorrogação do prazo de execução das obras de conclusão no C.E. Círculo Operário, no Município de Duque de Caxias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/402.111/2007. DATA: 30.12.2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/01/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 07 ao Contrato nº 005/09. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Vento Sul Engenharia Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades inicialmente contratadas para execução de obras de construção de muro (Projeto Eco Limites) na Comunidade Santa Marta, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/402.717/2008. DATA: 09.12.2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/01/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 06 ao Contrato nº 013/09. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Gianel Construtora Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades inicialmente contratadas para a execução das obras de conclusão da construção do CIEP - Brizolão nº 513 - Campo Novo - Bairro Maria de Paula, no Município de São Gonçalo. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.013/2009. DATA: 30.12.2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/01/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 07 ao Contrato nº 120/08. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Embracon Empresa Brasileira de Construções Ltda. OBJETO: Formalizar o acréscimo no valor do Contrato correspondente a Proposta de Aditivo nº 0158/08 de Fls 329 e Portaria Conjunta Fundação Leão XIII/EMOP nº 182, de 29.07.09 de fls. 325, referente à complementação da reforma parcial do primeiro pavimento da Fundação Leão XIII - Centro de Triagem de População de Rua, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.504/2008. DATA: 28.12.2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/01/2010.\r\n\r\nId: 909018. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "908698": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria Inspetor de Polícia, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser entregues e protocolizados diretamente na SECOP, situada na Rua da Relação nº 42 - 6º andar, no horário das 10:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nPARA DATA DE 21 de ABRIL de 2009\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 2ª PARA CLASSE COMISSÁRIO\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (07 VAGAS)\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\n0.177.266-4\r\n\r\nJulio Cesar de Carvalho Cunha\r\n\r\n0.177.400-9\r\n\r\nNatalino Antunes da Silva\r\n\r\n0.177.518-8\r\n\r\nJose Manoel Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n0.177.511-3\r\n\r\nHumberto Cesar de Oliveira Graciano\r\n\r\n0.177.593-1\r\n\r\nAliel Oliveira e Souza\r\n\r\n0.177.594-9\r\n\r\nAntonio Roberto Knauer\r\n\r\n0.177.224-3\r\n\r\nJorge Luiz Lourenço dos Santos\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (13 VAGAS, 26 CONCORRENTES)\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n0.260.462-7\r\n\r\nEli Gomes Bourguignon\r\n\r\n40,75\r\n\r\n0.144.702-8\r\n\r\nAdilson Silva de Brito\r\n\r\n39,00\r\n\r\n0.260.388-4\r\n\r\nCelso Nicolau\r\n\r\n37,75\r\n\r\n0.177.331-6\r\n\r\nErnestino Monteiro da Silva\r\n\r\n37,25\r\n\r\n0.258.437-3\r\n\r\nDjalma Joaquim da Silva\r\n\r\n35,00\r\n\r\n0.260.579-8\r\n\r\nSonia Cristina Silva Figueiro Mathias\r\n\r\n35,00\r\n\r\n0.177.427-2\r\n\r\nGenaro Eurico Rocha\r\n\r\n33,75\r\n\r\n0.178.720-9\r\n\r\nSergio da Costa Santana\r\n\r\n33,50\r\n\r\n0.263.505-0\r\n\r\nCeli Maria do Nascimento\r\n\r\n33,25\r\n\r\n0.171.457-5\r\n\r\nJose Roberto Ferreira\r\n\r\n32,75\r\n\r\n0.241.391-2\r\n\r\nAna Julia Gonzaga da Cunha de Oliveira\r\n\r\n32,50\r\n\r\n0.183.024-9\r\n\r\nSelma Teixeira Pais\r\n\r\n32,50\r\n\r\n0.257.583-5\r\n\r\nHeloisa Pirine Rodrigues\r\n\r\n32,25\r\n\r\n0.177.715-0\r\n\r\nRogerio dos Santos Oliveira\r\n\r\n32,00\r\n\r\n0.177.310-0\r\n\r\nMarco Antonio Muniz Baptista\r\n\r\n32,00\r\n\r\n0.174.301-2\r\n\r\nAntonio Carlos Ferreira\r\n\r\n31,75\r\n\r\n0.257.567-8\r\n\r\nLuiz Carlos da Rocha Vasconcelos\r\n\r\n31,50\r\n\r\n0.263.647-0\r\n\r\nMarcio Gomes de Amorim\r\n\r\n31,50\r\n\r\n0.258.008-2\r\n\r\nBeroaldo Oliveira Batista\r\n\r\n31,50\r\n\r\n0.261.466-7\r\n\r\nRicardo Jose Figueiredo\r\n\r\n31,25\r\n\r\n1.144.691-1\r\n\r\nCarlos Matos de Azevedo\r\n\r\n31,00\r\n\r\n0.176.440-6\r\n\r\nMiguel Crispim Neto\r\n\r\n31,00\r\n\r\n0.177.597-2\r\n\r\nErnande de Carvalho Filho\r\n\r\n31,00\r\n\r\n0.180.298-2\r\n\r\nLuiz Carlos da Rosa Reis\r\n\r\n31,00\r\n\r\n0.263.968-0\r\n\r\nIzaias Batista\r\n\r\n31,00\r\n\r\n0.257.251-9\r\n\r\nCleber Jose Ferreira Campos\r\n\r\n30,75\r\n\r\nObs: Os pontos decorrentes do boletim de merecimento que são imprescindíveis para a avaliação dos concorrentes, por serem confidenciais, não estão incluídos neste QPM.\r\n\r\nId: 908698"
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                        "908699": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Inspetor de Polícia, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser entregues e protocolizados diretamente na SECOP, situada na Rua da Relação nº 42 - 6º andar, no horário das 10:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nPARA DATA DE 29 de SETEMBRO de 2008\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 3ª PARA 2ª CLASSE\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (29 VAGAS)\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\n0.177.337-3\r\n\r\nJose Ronaldo Meneses Pereira\r\n\r\n0.122.913-7\r\n\r\nAlcimar Pereira de Oliveira (*)\r\n\r\n0.264.562-0\r\n\r\nJoão Carlos Pereira Couto\r\n\r\n0.123.049-9\r\n\r\nDonato Dorosa\r\n\r\n1.145.436-0\r\n\r\nOsmar Perfeito Lopes\r\n\r\n0.177.766-3\r\n\r\nJose Braz de Oliveira\r\n\r\n0.171.444-3\r\n\r\nLedo Valdemar de Vasconcelos Santos\r\n\r\n0.123.359-2\r\n\r\nNatalino Lopes Fernandes\r\n\r\n1.144.721-6\r\n\r\nDelio Borba de Souza\r\n\r\n0.010.578-3\r\n\r\nWalcyr de Souza Lima\r\n\r\n0.174.242-8\r\n\r\nJose Antonio Cavalcante\r\n\r\n0.174.305-3\r\n\r\nJaber Valentim da Silva\r\n\r\n0.174.356-6\r\n\r\nJorge Nascimento\r\n\r\n0.177.259-9\r\n\r\nSylvio Alves da Silva\r\n\r\n0.177.301-9\r\n\r\nCarlos Jose Fernandes Guimarães\r\n\r\n0.177.309-2\r\n\r\nRoberto Marques Barbosa (*)\r\n\r\n0.177.432-2\r\n\r\nCarlos Alberto Ferreira\r\n\r\n0.177.392-8\r\n\r\nJorge Franklin da Costa Faria\r\n\r\n0.177.426-4\r\n\r\nFrancisco da Silva Pacifico\r\n\r\n0.177.512-1\r\n\r\nJoab Rodrigues Crespo\r\n\r\n0.177.738-2\r\n\r\nDelson Borges Pinheiro\r\n\r\n0.177.769-7\r\n\r\nValcacio Ramos de Moraes\r\n\r\n0.177.825-7\r\n\r\nJoão Batista Pereira Neto (*)\r\n\r\n0.177.588-1\r\n\r\nAlmir Xavier dos Santos\r\n\r\n0.123.541-5\r\n\r\nLuiz Antonio de Freitas\r\n\r\n2.145.593-6\r\n\r\nSergio Anthes Cruz\r\n\r\n0.000.708-8\r\n\r\nLucira de Souza Ribeiro\r\n\r\n0.177.467-8\r\n\r\nGilton Pereira de Oliveira\r\n\r\n0.175.838-2\r\n\r\nAbelardo do Nascimento Junior (*)\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (30 VAGAS, 60 CONCORRENTES)\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n0.266.239-3\r\n\r\nGildasio Pereira da Silva\r\n\r\n37,00\r\n\r\n0.260.373-6\r\n\r\nCesar Augusto Rodriguez Baptista\r\n\r\n31,25\r\n\r\n0.258.507-3\r\n\r\nMauricio João de Andrade\r\n\r\n30,25\r\n\r\n0.260.563-2\r\n\r\nVirgilio de Sa Fernandes\r\n\r\n30,00\r\n\r\n0.261.401-4\r\n\r\nHasenclever Eugênio Mateus\r\n\r\n30,00\r\n\r\n0.257.577-7\r\n\r\nAgostinho Rodrigues da Silva Neto\r\n\r\n29,75\r\n\r\n0.258.050-4\r\n\r\nAry Antonio Galvão de Souza\r\n\r\n29,75\r\n\r\n0.261.465-9\r\n\r\nSergio Murilo Amorim Vieira\r\n\r\n29,00\r\n\r\n0.265.450-7\r\n\r\nAlexandre da Silva Dias\r\n\r\n29,00\r\n\r\n0.258.209-6\r\n\r\nAlfredo dos Santos Nazareth Filho\r\n\r\n28,75\r\n\r\n0.257.296-4\r\n\r\nJoão Carlos de Mattos Pinto\r\n\r\n28,50\r\n\r\n0.258.141-1\r\n\r\nJoão Flavio de Santana Lima\r\n\r\n28,50\r\n\r\n0.263.970-6\r\n\r\nRubio Itaborahy Filho\r\n\r\n28,00\r\n\r\n0.180.292-5\r\n\r\nRicardo Magnani Pinto Moreira\r\n\r\n27,75\r\n\r\n0.267.839-9\r\n\r\nNelson Luis Bertino dos Santos\r\n\r\n27,50\r\n\r\n0.257.233-7\r\n\r\nArnaldo Oliveira do Nascimento\r\n\r\n27,00\r\n\r\n0.258.479-5\r\n\r\nEpitacio Pequeno Araujo\r\n\r\n27,00\r\n\r\n0.260.541-8\r\n\r\nRicardo Alves Pereira\r\n\r\n27,00\r\n\r\n0.262.820-4\r\n\r\nDirlei Lima dos Santos\r\n\r\n27,00\r\n\r\n0.275.780-5\r\n\r\nAlcides Jose Tavares Filho\r\n\r\n27,00\r\n\r\n0.265.524-9\r\n\r\nFernando Nunes Bezerra\r\n\r\n26,50\r\n\r\n0.177.316-7\r\n\r\nJorge Mauricio Flau\r\n\r\n26,50\r\n\r\n0.257.719-5\r\n\r\nPaulo Roberto Gomes de Mello\r\n\r\n26,50\r\n\r\n0.176.414-1\r\n\r\nEdson de Oliveira Rocha Junior\r\n\r\n26,50\r\n\r\n0.260.443-7\r\n\r\nGilberto Torres Teixeira\r\n\r\n26,50\r\n\r\n0.260.473-4\r\n\r\nMaria Cristina de Freitas Martins\r\n\r\n26,50\r\n\r\n0.267.485-1\r\n\r\nCarlos Alberto Neves Rodrigues\r\n\r\n26,50\r\n\r\n0.260.429-6\r\n\r\nJoão Batista Walberto Machado\r\n\r\n26,00\r\n\r\n0.258.522-2\r\n\r\nGilson Pereira da Costa Junior\r\n\r\n26,00\r\n\r\n0.258.617-0\r\n\r\nWlademir de Melo Brazil\r\n\r\n26,00\r\n\r\n0.257.327-7\r\n\r\nJose Mauricio Silva\r\n\r\n26,00\r\n\r\n0.263.611-6\r\n\r\nOctacilio de Figueiredo Moreira\r\n\r\n25,75\r\n\r\n0.199.709-7\r\n\r\nPaulo Henrique Queiroz de Almeida\r\n\r\n25,50\r\n\r\n0.259.389-5\r\n\r\nCelso Bechara Fernandes\r\n\r\n25,50\r\n\r\n0.258.138-7\r\n\r\nElesir Cordeiro\r\n\r\n25,50\r\n\r\n0.257.285-7\r\n\r\nGualter Rigo Moreira\r\n\r\n25,25\r\n\r\n0.257.279-0\r\n\r\nFrederico Carlos Crim Camara\r\n\r\n25,25\r\n\r\n0.258.562-8\r\n\r\nLuiz Henrique Cotta Sandrini\r\n\r\n25,25\r\n\r\n0.258.527-1\r\n\r\nGeorge Luiz Vallim Motta\r\n\r\n25,25\r\n\r\n0.258.065-2\r\n\r\nJuarez Gomes da Silva Junior\r\n\r\n25,25\r\n\r\n0.264.161-1\r\n\r\nJoão Batista Pereira da Silva\r\n\r\n25,25\r\n\r\n0.257.707-0\r\n\r\nRoberto do Nascimento de Lima\r\n\r\n25,25\r\n\r\n0.177.675-6\r\n\r\nEtevaldo Moreira Aguiar\r\n\r\n25,00\r\n\r\n0.258.587-5\r\n\r\nRogerio Carvalho Mafra\r\n\r\n25,00\r\n\r\n0.258.215-3\r\n\r\nCarlos Jose da Silva Garcia\r\n\r\n25,00\r\n\r\n0.258.516-4\r\n\r\nLaercio Marcio Salatiel de Oliveira\r\n\r\n25,00\r\n\r\n0.263.097-8\r\n\r\nRogerio Teixeira de Aguiar\r\n\r\n25,00\r\n\r\n0.266.020-7\r\n\r\nLuzia Lucia Machado Valim\r\n\r\n25,00\r\n\r\n0.263.474-9\r\n\r\nDenisy Fernandes Campos\r\n\r\n25,00\r\n\r\n0.260.477-5\r\n\r\nMario da Silva Dornelles\r\n\r\n25,00\r\n\r\n0.257.345-9\r\n\r\nLaunir de Freitas Cardoso Junior\r\n\r\n24,50\r\n\r\n0.260.442-9\r\n\r\nJosias Barros Batista\r\n\r\n24,50\r\n\r\n0.258.058-7\r\n\r\nPaulo Cesar Barbosa\r\n\r\n24,50\r\n\r\n0.260.526-9\r\n\r\nMagaly Motta\r\n\r\n24,25\r\n\r\n0.262.801-4\r\n\r\nSalvador Geraldo La Cava Americo\r\n\r\n24,25\r\n\r\n0.263.628-0\r\n\r\nMarcos Olivier Furtado Pereira\r\n\r\n24,25\r\n\r\n0.260.581-4\r\n\r\nWilson Carvalho Paiva\r\n\r\n24,25\r\n\r\n0.265.662-7\r\n\r\nCarlos Alberto de Almeida Mendes\r\n\r\n24,25\r\n\r\n0.267.583-3\r\n\r\nFabio Brasil Coelho\r\n\r\n24,25\r\n\r\n0.257.353-3\r\n\r\nLuiz Castilho de Carvalho\r\n\r\n24,00\r\n\r\nObs: Os pontos decorrentes do boletim de merecimento que são imprescindíveis para a avaliação dos concorrentes, por serem confidenciais, não estão incluídos neste QPM.\r\n\r\n(*) Sujeito a Sobrestamento.\r\n\r\nId: 908699"
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                        "908700": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Investigador Policial, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser entregues e protocolizados diretamente na SECOP, situada na Rua da Relação nº 42 - 6º andar, no horário das 10:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nQUADRO PROVISORIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nPARA DATA DE 29 de SETEMBRO de 2007\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 2ª PARA 1ª CLASSE\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (06 VAGAS)\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\n0.264.661-0\r\n\r\nJorge da Cunha Fonseca\r\n\r\n0.192.519-7\r\n\r\nEfraim da Silva Almado\r\n\r\n0.266.457-1\r\n\r\nJoelson Correa Abreu\r\n\r\n0.266.458-9\r\n\r\nVitorino Gonçalves Magdaleno\r\n\r\n0.266.667-5\r\n\r\nWallace Silva de Paula Leite\r\n\r\n0.196.219-0\r\n\r\nManoel Azeredo Pimenta\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (12 VAGAS, 24 CONCORRENTES)\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n0.266.370-6\r\n\r\nCarlos Antonio Costa\r\n\r\n28,50\r\n\r\n0.266.311-0\r\n\r\nSergio Neves Braga\r\n\r\n28,00\r\n\r\n0.266.426-6\r\n\r\nJulio Cesar Vieira Soares\r\n\r\n27,50\r\n\r\n0.266.555-2\r\n\r\nWaldemir Silva Gonçalves\r\n\r\n27,00\r\n\r\n0.266.350-8\r\n\r\nJorge Monteiro dos Santos\r\n\r\n27,00\r\n\r\n0.266.382-1\r\n\r\nNilo Sergio da Silva\r\n\r\n27,00\r\n\r\n0.269.531-0\r\n\r\nPaulo André Alves\r\n\r\n27,00\r\n\r\n0.269.532-8\r\n\r\nRogerio Camba Machado\r\n\r\n26,75\r\n\r\n0.266.671-7\r\n\r\nJoão Carlos Pereira de Campos\r\n\r\n26,50\r\n\r\n0.289.655-3\r\n\r\nJuarez Teixeira dos Santos\r\n\r\n26,50\r\n\r\n0.269.486-7\r\n\r\nJorge Vargas Dutra\r\n\r\n26,25\r\n\r\n0.809.638-0\r\n\r\nRobson Almeida da Silva\r\n\r\n26,25\r\n\r\n0.266.494-4\r\n\r\nClaudio Rodrigues Roubert\r\n\r\n26,25\r\n\r\n0.266.432-4\r\n\r\nPaulino Antonio Alves de Barros\r\n\r\n26,00\r\n\r\n0.266.583-4\r\n\r\nWilliam Silva\r\n\r\n26,00\r\n\r\n0.266.296-3\r\n\r\nMarcos Dias da Silva\r\n\r\n26,00\r\n\r\n0.289.688-4\r\n\r\nJoão Ricardo Gama Rodrigues\r\n\r\n26,00\r\n\r\n0.279.179-6\r\n\r\nEli Carneiro Machado\r\n\r\n26,00\r\n\r\n0.269.527-8\r\n\r\nLuiz Cabral da Silva\r\n\r\n26,00\r\n\r\n0.266.590-9\r\n\r\nVirgilio Valadão Neto\r\n\r\n25,50\r\n\r\n0.266.374-8\r\n\r\nWalter Machado Filho\r\n\r\n25,25\r\n\r\n0.266.647-7\r\n\r\nSergio Aleixo\r\n\r\n25,25\r\n\r\n0.266.585-9\r\n\r\nJorge do Prado Ramos\r\n\r\n25,00\r\n\r\n0.269.458-6\r\n\r\nPaulo Cesar Gomes\r\n\r\n25,00\r\n\r\nObs: Os pontos decorrentes do boletim de merecimento que são imprescindíveis para a avaliação dos concorrentes, por serem confidenciais, não estão incluídos neste QPM.\r\n\r\nId: 908700"
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                        "908701": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Inspetor de Polícia.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nPARA DATA DE 21 de ABRIL de 2008\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 4ª PARA 3ª CLASSE\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (12 VAGAS)\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\n0.258.553-7\r\n\r\nMauricio Jose Torres Bottany\r\n\r\n0.260.467-6\r\n\r\nJairo Ruas\r\n\r\n0.260.446-0\r\n\r\nJose Paulo Branco Quinhões\r\n\r\n0.260.504-6\r\n\r\nManoel Gomes Neri\r\n\r\n0.261.453-5\r\n\r\nRenato dos Santos Garcia\r\n\r\n0.261.472-5\r\n\r\nNelio Dias da Silva \r\n\r\n0.261.609-2\r\n\r\nJose Carlos Ferreira do Carmo\r\n\r\n0.261.430-3\r\n\r\nJose Duete Cardoso Filho\r\n\r\n0.261.410-5\r\n\r\nGesiel Mendonça Aragão\r\n\r\n0.261.522-7\r\n\r\nSamuel Jose da Silva Almeida\r\n\r\n0.261.473-3\r\n\r\nAyres Barbosa Fernandes da Silva\r\n\r\n0.263.096-0\r\n\r\nRubens Silva Carvalho (*)\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (12 VAGAS, 24 CONCORRENTES)\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n0.267.714-4\r\n\r\nLedilson Machado Lopes\r\n\r\n54,50\r\n\r\n0.288.731-3\r\n\r\nCelso Leal Nunes\r\n\r\n48,50\r\n\r\n0.268.546-9\r\n\r\nWallacy Lima de Aquino\r\n\r\n47,50\r\n\r\n0.258.220-3\r\n\r\nMauro Iglesias Guimarães\r\n\r\n46,50\r\n\r\n0.268.784-6\r\n\r\nMirian Amaral de Almeida Leão\r\n\r\n46,25\r\n\r\n0.267.862-1\r\n\r\nPaulo Roberto Mattos Leal\r\n\r\n46,00\r\n\r\n0.268.521-2\r\n\r\nJose Gomes Soares\r\n\r\n45,50\r\n\r\n0.266.067-8\r\n\r\nPedro de Carvalho Andrade\r\n\r\n45,25\r\n\r\n0.265.991-0\r\n\r\nAurelio dos Santos Duarte\r\n\r\n45,00\r\n\r\n0.262.822-0\r\n\r\nCarlos Henrique Barbosa Almeida\r\n\r\n45,00\r\n\r\n0.264.088-6\r\n\r\nThereza Christina Tavares Neves\r\n\r\n44,25\r\n\r\n0.263.068-9\r\n\r\nWandiney Jose da Silva\r\n\r\n43,75\r\n\r\n0.266.147-8\r\n\r\nLuiz Henrique Miranda\r\n\r\n43,50\r\n\r\n0.260.523-6\r\n\r\nRicardo Jose Magalhães Santos\r\n\r\n43,00\r\n\r\n0.267.601-3\r\n\r\nFrederico Gustavo Ferro Guimarães\r\n\r\n43,00\r\n\r\n0.268.568-3\r\n\r\nLuiz Eduardo Sobral\r\n\r\n43,00\r\n\r\n0.181.838-4\r\n\r\nHilma Amelia Monteiro\r\n\r\n43,00\r\n\r\n0.267.686-4\r\n\r\nJose Joaquim Abreu de Oliveira\r\n\r\n43,00\r\n\r\n0.268.861-2\r\n\r\nMirian Teles Vieira Braga\r\n\r\n43,00\r\n\r\n0.267.410-9\r\n\r\nAdriano da Silva Mello\r\n\r\n43,00\r\n\r\n0.262.867-5\r\n\r\nGabriel Hans Kolk\r\n\r\n42,50\r\n\r\n0.264.111-6\r\n\r\nCesar Marcos Pontes\r\n\r\n42,00\r\n\r\n0.260.383-5\r\n\r\nAntonio Reinaldo da Silva Bastos\r\n\r\n42,00\r\n\r\n0.265.548-8\r\n\r\nFrederico Augusto Laterca Pinheiro\r\n\r\n42,00\r\n\r\nObs: Os pontos decorrentes do boletim de merecimento que são imprescindíveis para a avaliação dos concorrentes, por serem confidenciais, não estão incluídos neste QPM.\r\n\r\n(*) Sujeito a Sobrestamento.\r\n\r\nId: 908701"
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                        "908702": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antigüidade e por Merecimento na categoria de Perito Criminal.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nPARA DATA DE 21 de ABRIL de 2009\r\n\r\nPERITO CRIMINAL DE 2ª PARA 1ª CLASSE\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (01 VAGA)\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\n1.152.337-0\r\n\r\nJulio Cesar de Toledo da Rocha (*)\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (04 VAGAS, 08 CONCORRENTES)\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n0.810.734-4\r\n\r\nRosicleia Coutinho Lobato\r\n\r\n46,50\r\n\r\n0.860.338-3\r\n\r\nBruno Cinielo Araujo\r\n\r\n38,75\r\n\r\n0.810.759-1\r\n\r\nClovis Ricardo de Carvalho\r\n\r\n38,50\r\n\r\n0.810.736-9\r\n\r\nSolange Monteiro Cordeiro\r\n\r\n38,25\r\n\r\n0.860.341-7\r\n\r\nDenise Teixeira Bitencourt\r\n\r\n37,25\r\n\r\n0.860.409-2\r\n\r\nMarcio Costa da Silva\r\n\r\n36,00\r\n\r\n0.145.617-7\r\n\r\nIracy Guedes\r\n\r\n35,00\r\n\r\n0.860.426-6\r\n\r\nAndrea Tognazzi Costa Barbosa\r\n\r\n35,00\r\n\r\nObs: Os pontos decorrentes do boletim de merecimento que são imprescindíveis para a avaliação dos concorrentes, por serem confidenciais, não estão incluídos neste QPM.\r\n\r\n(*) Sujeito a sobrestamento\r\n\r\nId: 908702"
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                        "908703": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antigüidade e por Merecimento na categoria de Perito Legista.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nPARA DATA DE 21 de ABRIL de 2009\r\n\r\nPERITO LEGISTA DE 3ª PARA 2ª CLASSE\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (03 VAGAS)\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\n0.870.714-3\r\n\r\nAndreia Cristina Breda de Souza\r\n\r\n0.870.715-0\r\n\r\nMario Horwacz\r\n\r\n0.870.716-8\r\n\r\nElisangela de Souza Santos\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (02 VAGAS, 04 CONCORRENTES)\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n0.870.746-5\r\n\r\nJefferson Jose Oliveira da Silva\r\n\r\n36,00\r\n\r\n0.888.506-3\r\n\r\nSergio Rabello Alves\r\n\r\n31,00\r\n\r\n0.870.737-4\r\n\r\nThatiana Souza Martins\r\n\r\n30,50\r\n\r\n0.872.246-4\r\n\r\nSergio Simonsen\r\n\r\n28,00\r\n\r\nObs: Os pontos decorrentes do boletim de merecimento que são imprescindíveis para a avaliação dos concorrentes, por serem confidenciais, não estão incluídos neste QPM.\r\n\r\nId: 908703"
                        ],
                        "908704": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antigüidade e por Merecimento na categoria de Técnico de Necropsia Policial.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nPARA DATA DE 21 de ABRIL de 2009\r\n\r\nTÉCNICO DE NECROPSIA POLICIAL DE 2ª PARA 1ª CLASSE\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (02 VAGAS)\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\n0.178.159-0\r\n\r\nAntenor de Oliveira Costa (*)\r\n\r\n0.267.335-8\r\n\r\nVandir Lemes da Silva\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (05 VAGAS, 10 CONCORRENTES)\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n0.809.480-7\r\n\r\nMario Filardo Bassalo Filho\r\n\r\n36,00\r\n\r\n0.809.479-9\r\n\r\nMaria de Fátima Cesar de Oliveira\r\n\r\n33,00\r\n\r\n0.268.961-0\r\n\r\nIsmar Pereira de Andrade Filho\r\n\r\n29,50\r\n\r\n0.809.497-1\r\n\r\nValtemir Dias da Silva\r\n\r\n29,00\r\n\r\n0.809.476-5\r\n\r\nMárcia Cristina Pantoja de Sá\r\n\r\n28,50\r\n\r\n0.809.468-2\r\n\r\nFrancisco Sebastião do Assis Sobrinho\r\n\r\n26,50\r\n\r\n0.260.551-7\r\n\r\nFrancisco Ramos de Barros\r\n\r\n26,50\r\n\r\n0.809.494-8\r\n\r\nEremita Santana Santos\r\n\r\n26,00\r\n\r\n0.809.463-3\r\n\r\nEdson Galhardo de Almeida\r\n\r\n25,75\r\n\r\n0.809.475-7\r\n\r\nMarcelo Pereira\r\n\r\n25,50\r\n\r\nObs: Os pontos decorrentes do boletim de merecimento que são imprescindíveis para a avaliação dos concorrentes, por serem confidenciais, não estão incluídos neste QPM.\r\n\r\n(*) Sujeito a sobrestamento.\r\n\r\nId: 908704"
                        ],
                        "908705": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Técnico de Necropsia Policial.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nPARA DATA DE 21 de ABRIL de 2009\r\n\r\nTÉCNICO DE NECROPSIA POLICIAL DE 3ª PARA 2ª CLASSE\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (03 VAGAS)\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\n0.899.021-0\r\n\r\nMarcelo Azevedo Lima\r\n\r\n0.899.002-0\r\n\r\nRafael Rodrigues Quadros\r\n\r\n0.889.692-0\r\n\r\nJose Jorge de Andrade de Mizrahy (*)\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (02 VAGAS, 04 CONCORRENTES)\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n0.899.022-8\r\n\r\nAline da Silva Costa\r\n\r\n29,00 \r\n\r\n0.889.671-4\r\n\r\nLeandro Ayres de Araujo Castro\r\n\r\n25,50 \r\n\r\n0.889.681-3\r\n\r\nBruno Oliveira Antonio da Silva\r\n\r\n16,50 \r\n\r\n0.899.026-9\r\n\r\nValeria Manzani Terto\r\n\r\n16,00 \r\n\r\nObs: Os pontos decorrentes do boletim de merecimento que são imprescindíveis para a avaliação dos concorrentes, por serem confidenciais, não estão incluídos neste QPM.\r\n\r\n(*) Sujeito a sobrestamento\r\n\r\nId: 908705"
                        ],
                        "908518": [
                            "I - Edital",
                            "ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SÍLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE OFICIAL DE CARTÓRIO DE 6ª CLASSE/2008\r\n\r\nO Delegado de Polícia, Dr. Allan Turnowski, Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, TORNA PÚBLICO a Banca Examinadora da Prova de Investigação Social, que será composta pelos seguintes membros.\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nDr. Roberto Gonzaga Braga \r\n\r\nDelegado de Polícia - matrícula 820.703.7\r\n\r\n1º Membro: \r\n\r\nDr. Tarcisio Andréas Jansen\r\n\r\nDelegado de Polícia - matrícula 853.072-7\r\n\r\n2º Membro:\r\n\r\nDrª. Denize Rodrigues Figueiredo\r\n\r\nDelegada de Polícia - matrícula 815.842-0\r\n\r\n3º Membro:\r\n\r\nDr. Carlos Augusto Nogueira Pinto\r\n\r\nDelegado de Polícia - matrícula 871.640-9\r\n\r\n4º Membro:\r\n\r\nDr. Gilbert Uzeda Stivanell\r\n\r\nDelegado de Polícia - matrícula 889.668-0\r\n\r\nAuxiliares:\r\n\r\nAlexandre Lobão Soares\r\n\r\nInspetor de Polícia - matrícula 267.427-3\r\n\r\nEliane da Silva Luzia\r\n\r\nOficial de Cartório Policial - matrícula 269.065-9\r\n\r\nId: 908518"
                        ],
                        "908519": [
                            "I - Edital",
                            "ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SÍLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE TÉCNICO POLÍCIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE - 2009\r\n\r\nO Delegado de Polícia, Dr. Allan Turnowski, Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, TORNA PÚBLICO a Banca Examinadora da Prova de Investigação Social, que será composta pelos seguintes membros.\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nDr. Roberto Gonzaga Braga \r\n\r\nDelegado de Polícia - matrícula 820.703.7\r\n\r\n1º Membro: \r\n\r\nDr. Tarcisio Andréas Jansen\r\n\r\nDelegado de Polícia - matrícula 853.072-7\r\n\r\n2º Membro:\r\n\r\nDrª. Denize Rodrigues Figueiredo\r\n\r\nDelegada de Polícia - matrícula 815.842-0\r\n\r\n3º Membro:\r\n\r\nDr. Carlos Augusto Nogueira Pinto\r\n\r\nDelegado de Polícia - matrícula 871.640-9\r\n\r\n4º Membro:\r\n\r\nDr. Gilbert Uzeda Stivanell\r\n\r\nDelegado de Polícia - matrícula 889.668-0\r\n\r\nAuxiliares:\r\n\r\nAlexandre Lobão Soares\r\n\r\nInspetor de Polícia - matrícula 267.427-3\r\n\r\nEliane da Silva Luzia\r\n\r\nOficial de Cartório Policial - matrícula 269.065-9\r\n\r\nId: 908519"
                        ],
                        "908420": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 002/09 ao Contrato nº 006/2008-DGAL-4 com a finalidade de acrescer ao contrato inicial em 21,9267%, no valor de R$ 227.576,62 (duzentos e vinte e sete mil quinhentos e setenta e seis reais e sessenta e dois centavos), perfazendo o valor total de R$ 1.265.472,14 (um milhão, duzentos e sessenta e cinco mil quatrocentos e setenta e dois reais e quatorze centavos), e com a finalidade de prorrogação do prazo inicial do contrato em 240 (duzentos e quarenta) dias a contar de 06/06/2009 a 06/02/2010 do referido Contrato. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LUCANA REPRESENTAÇÃO E SERVIÇO LTDA. OBJETO: Fornecimento de mão de obra especializada de reforma para construção de salas de aula no CPMERJ (Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, situada na Alameda São Boaventura, nº 1.134 - Centro - Niterói/RJ. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/00270/2508/2008.\r\n\r\nId: 908420"
                        ],
                        "909035": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNIO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2010 PMERJ - Tipo Menor Preço Global Por Lote Processo nº E-09/000034/2508/2010. \r\n\r\nFonte: Bacen.\r\n\r\nObjeto: Serviços Gráficos (Confecção de Cédulas de Identidade). \r\n\r\nRealização: 19/02/2010, às 10:00 horas.\r\n\r\nValor Total Estimado R$ 56.225,00.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante o pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - DGAL/3 EAC - Centro - Rio de Janeiro - RJ, telefone 2333-2703, nos dias úteis no horário das 10:00 às 13:00 horas e das 14:30 às 16:00 horas, mediante a apresentação do carimbo da razão social da empresa e da guia de depósito bancário em conta corrente nº 03668-6, Agência 5673, do Banco Itaú, a favor da Caixa de Economias Administrativas da Corporação (CEAC) \r\n\r\nId: 909035"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "908673": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico nº 019/2009.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/900.310/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa Sangol Indústria e Comércio Ltda- Epp.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Matéria Prima para Serigrafia, Compressor de Ar, Microprocessador, Impressora, Caixas, Embalagens e Fitas Personalizadas.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados da data da publicação do extrato contratual no D.O.\r\n\r\nVALOR: R$ 75.046,41(setenta e cinco mil quarenta e seis reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nPT: 252285 FR: 12, ND: 3390.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico nº 019/2009.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/900.310/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa Sierdovski & Sierdovski Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 01(um) Microcomputador Processador Pentium Dual Core MService D-925 3.0 GHZ e 01(um) Impressora Multifuncional Epson TX600FW.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados da data da publicação do extrato contratual no D.O.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.979,00 (três mil novecentos e setenta e nove reais).\r\n\r\nPT: 252285 FR: 12, ND: 3390.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico nº 019/2009.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/900.310/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa Reipec Comércio e Manutenção de Máquinas Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 01 (uma) Máquina de Corte e Vinco, 01 (um) Compressor de Ar 15 Pés, 01(um) Jogo de Facas para Cortar Gomos de Bolas de Futebol, 01 (um) Jogo de Facas para Cortar Gomos de Bolas de Futsal, 01 (um) Jogo de Facas para Cortar Gomos de Bolas de Voleibol, 01 (uma) Forma para Bola de Futebol de Campo, 01 (uma) Forma para Bola de Futsal e 01(uma) Forma para Bola de Voleibol.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados da data da publicação do extrato contratual no D.O.\r\n\r\nVALOR: R$ 37.900,00 (trinta e sete mil e novecentos reais).\r\n\r\nPT: 252285 FR: 12, ND: 3390.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nId: 908673"
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                        "908780": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DO ANO DE 2006 PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS, POR DECISÃO GOVERNAMENTAL, NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE III - DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, torna pública a relação do resultado dos Exames Psicotécnicos do Concurso Público em epígrafe, para o preenchimento de vagas ao cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - 3ª categoria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\n61963\r\n\r\nADALBERTO MIDON DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n57943\r\n\r\nADRIANO SOUSA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n3750\r\n\r\nAFONSO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n59608\r\n\r\nALESSANDRO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n20230\r\n\r\nALEXANDRE B. DA CRUZ LOUREIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n20620\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n60602\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n56869\r\n\r\nALEXANDRE FONTES SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n57537\r\n\r\nALEXANDRE MARTINS DE FREITAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n55900\r\n\r\nALEXANDRE SILVA AMARAL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n00747\r\n\r\nALEXANDRO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n06178\r\n\r\nAMILTON COELHO DA SILVA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n052351\r\n\r\nANA CRISTINA DE O. P. DA SILVA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n59244\r\n\r\nANDERSON CLEI FREITAS CAMPOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n80421\r\n\r\nANDERSON DE ANDRADE SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n101242\r\n\r\nANDERSON MOREIRA AZEVEDO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n19719\r\n\r\nANDERSON VAGHETTI BORGES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n6695\r\n\r\nANDRE LUIS GALDINO DE SANTANA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n63076\r\n\r\nANDRE LUIZ CARDOSO DE MATTOS\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n054031\r\n\r\nANDRÉA G. A. DE ARAÚJO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n005137\r\n\r\nANDREIA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n050704\r\n\r\nANDREIA SILVA PINTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n060341\r\n\r\nANGELICA GAMA NEVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n62729\r\n\r\nANTONIO CARLOS CARNEIRO LEMOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n55948\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACHADO DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n63450\r\n\r\nAPRIGIO FREITAS NETO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n19586\r\n\r\nBRUNO ECCARD CARDOSO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n052372\r\n\r\nCARLLA MICHELLE M DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n5459\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALCOFORADO ARAUJO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n103561\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA COSTA FERREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n4431\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n60724\r\n\r\nCARLOS ARTUR VIEIRA DANTAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n53739\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BRAGA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n60635\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DANTAS DE ANDRADE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n58086\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n32748\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE VALIM ALVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1648\r\n\r\nCARLOS JOSE AGRA SOARES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50660\r\n\r\nCARLOS JOSE FELIPE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n109757\r\n\r\nCATIA CRISTINA SCUCATO NUNES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n62591\r\n\r\nCÉLIO LOUREIRO BAPTISTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n061514\r\n\r\nCHEYENNE MATTOS AMORIM\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n051396\r\n\r\nCLAUDIA PASSOS PINNA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n056523\r\n\r\nCLAUDIA REGINA C. CHAVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n62815\r\n\r\nCLEBER SANTOS DE FREITAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n60204\r\n\r\nDANIEL MAXIMIANO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n055089\r\n\r\nDANIELLE ALVES DE PAIVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n54380\r\n\r\nDAVID KIGLER CORRÊA RAMOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1752\r\n\r\nDENILSON MARIO FIGUEIREDO LOPES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n62204\r\n\r\nDENNY SIMOES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n56525\r\n\r\nECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n60672\r\n\r\nEDSON DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n3657\r\n\r\nEDUARDO DE JESUS M. DA COSTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n63711\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n63596\r\n\r\nEMERSON EVANGELISTA DOS SANTOS\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n59975\r\n\r\nERIC LUCENA TAVARES PIANURA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n53242\r\n\r\nESTÊVÃO CUNHA DA TRINDADE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n57423\r\n\r\nEVANDRO MONTEIRO FILHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n59040\r\n\r\nFABIANO FERREIRA DE ARAÚJO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n103664\r\n\r\nFABIANO MARICATO VIDAL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n62931\r\n\r\nFABIO ANTONIO COSTA HOLANDA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1144\r\n\r\nFABIO DANTAS CRUZ\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n62846\r\n\r\nFABIO IZIDORO PEREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n5630\r\n\r\nFABIO JOSE TORRES GOUVEA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n56306\r\n\r\nFERNANDO OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n53750\r\n\r\nFLAVIO CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n51730\r\n\r\nFRANCISCO PAULA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n55523\r\n\r\nFRUTUOSO FERNANDES FILHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n58918\r\n\r\nGABRIEL DOS SANTOS ROBERTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n63787\r\n\r\nGELCIO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n31150\r\n\r\nGERALDO CESAR MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n53590\r\n\r\nGILSON CASTRO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n54486\r\n\r\nGILSON JORGE RIBEIRO PERES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n059275\r\n\r\nGRACIELE ALVES BARAUNA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n51665\r\n\r\nGUSTAVO ACIOLY DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n61443\r\n\r\nHUGO GONZAGA DE BARROS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n062528\r\n\r\nIVANILDA PEREIRA DE C SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n059199\r\n\r\nIVONETE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n050063\r\n\r\nJACIARA ARAUJO DA SILVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n61424\r\n\r\nJAILTON BARROS DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n60873\r\n\r\nJAIME VITOR BORGES PIRES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n54829\r\n\r\nJAIRO ANTONIO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n059594\r\n\r\nJANAÍNA RIBEIRO C. DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n063054\r\n\r\nJANIA MARIA DE O. DA SILVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n56902\r\n\r\nJEFFERSON BORGES DA CRUZ\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n100092\r\n\r\nJOÃO RICARDO GOMES DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n56452\r\n\r\nJORGE ALBERTO ANTONIO SERDEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50306\r\n\r\nJORGE ALBERTO RODRIGUES DA S. JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50466\r\n\r\nJORGE EDUARDO DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n62285\r\n\r\nJORGE LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n4315\r\n\r\nJORGE LUIZ TAVEIRA DE ASSIS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n52920\r\n\r\nJORGEOMAR DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n060308\r\n\r\nKAREN MARINHO RODRIGUES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n061712\r\n\r\nKENIA MARCIA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n62603\r\n\r\nKLAUS LEITE MAIA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n52425\r\n\r\nKLEMYR JOSE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n54516\r\n\r\nKURLAN CEKAITIS BASTOS DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50929\r\n\r\nLEANDRO GARIGLIO ALSINA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n51809\r\n\r\nLEANDRO GIL PINTO ARTIGLIRI\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n53420\r\n\r\nLEANDRO SABINO FARIA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n*\r\n\r\nLEONARDO CAMPOS DE SENNA (Processo Administrativo nº E-21/998.122/90).\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n51482\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n57800\r\n\r\nLEONARDO SOUZA DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n*\r\n\r\nLIZ FERREIRA BARBOZA (Processo Administrativo nº E-21/998.122/90).\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n52948\r\n\r\nLUCIANO ALVES BARROS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n56687\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA PIMENTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n58757\r\n\r\nLUCIANO SEBASTIÃO ALMEIDA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n062700\r\n\r\nLUCIENE REGINA DE LIMA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50574\r\n\r\nLÚCIO FLAVIO CORREIA ALVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n056324\r\n\r\nLUDMILA DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n59679\r\n\r\nLUIS RENATO FERNANDES SÁ\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n19550\r\n\r\nLUIZ WANDERLEY DE ALMEIDA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n31197\r\n\r\nMARCELO ALVES BAUER\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n33029\r\n\r\nMARCELO RICARDO DE MORAES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n050091\r\n\r\nMARCIA ANDREA DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n4583\r\n\r\nMARCILIO DE AQUINO JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n58803\r\n\r\nMARCILIO DE AZEVEDO FRANCISCO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n51356\r\n\r\nMARCIO BORGES FREITAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n5642\r\n\r\nMARCO AURELIO DE SOUSA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n62024\r\n\r\nMARCOS DO NASCIMENTO \r\n\r\nVERNEQUE\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n55968\r\n\r\nMARCOS MELO DE MENEZES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n054758\r\n\r\nMARIA CELESTE BISPO TEIXEIRA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n063233\r\n\r\nMARIA INES P DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7274\r\n\r\nMÁRIO FERREIRA MARINHO MARQUES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n61288\r\n\r\nMARIO SERGIO THOMAZ LYRIO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n61715\r\n\r\nMAURICIO PAZ MONTEIRO DE C. JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n57873\r\n\r\nMAURO JOSE PEREIRA DOS REIS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n071523\r\n\r\nMERLYN MANA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50868\r\n\r\nMIGUEL KUPERMAN GARCIA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n100330\r\n\r\nMONICA NASCIMENTO DA CRUZ\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n056056\r\n\r\nNADIA CHRISTINA VAN MOURIK\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n062310\r\n\r\nNATÁLIA LUÍZA P. DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n051912\r\n\r\nNATALIA PEREIRA RAMOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n101977\r\n\r\nNELMA NUNES DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n60790\r\n\r\nNIVALDO DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n58275\r\n\r\nODILIO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n60331\r\n\r\nONACYR FERNANDES DE PINHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n57926\r\n\r\nOSWALDO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n57212\r\n\r\nPABLO WILLIAN LUDOLF CABRAL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n063556\r\n\r\nPATRICIA C. V. S. DE SANTIS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n062354\r\n\r\nPAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n59615\r\n\r\nPAULIMERCIO RODRIGUES DA ROCHA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n54768\r\n\r\nPAULO CESAR DA ROCHA ABDALLA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n*\r\n\r\nPAULO HENRIQUE VIDAL (Processo Administrativo nº E-21/998.122/90).\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n62703\r\n\r\nPEDRO LUCIO MARTINS BANDEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n063052\r\n\r\nPOTIRA PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n53319\r\n\r\nRAFAEL BARROS FOLI\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n6142\r\n\r\nRAFAEL FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50233\r\n\r\nRAFAEL NEVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n001399\r\n\r\nRAQUEL LEAL DA SILVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n57420\r\n\r\nREGINALDO COLARES FRANCO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n35373\r\n\r\nREGINALDO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n54318\r\n\r\nREGINALDO GALDINO SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n054732\r\n\r\nRENATA ARÊAS GOMES VIGNERON\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n63020\r\n\r\nRENATO MOREIRA SOBRAL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n56152\r\n\r\nRILDO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n31124\r\n\r\nROBERTO SOARES DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n57599\r\n\r\nRODRIGO BARBOSA CARLOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n61975\r\n\r\nRODRIGO GOMES BENEVIDES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n*\r\n\r\nROGÉRIO MARIANO DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO (Processo Administrativo nº E-21/998.122/90).\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n63568\r\n\r\nROGERIO MESQUITA DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n58424\r\n\r\nRÔMULO BESFOR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n60658\r\n\r\nRONALDO OLIVEIRA DE ARAÚJO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n2150\r\n\r\nRONILDO PAULINO ALEXANDRE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n058928\r\n\r\nROSE MARIE C DE ALMEIDA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1958\r\n\r\nROSIVALDO GUILHERME DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n2641\r\n\r\nRUBEM OLIVEIRA SANTANA JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n*\r\n\r\nSANDRO EDUARDO DE ARAUJO FARIAS (Processo Administrativo nº E-21/998.122/90).\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n63340\r\n\r\nSERGIO FERNANDES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n51155\r\n\r\nSERGIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n59459\r\n\r\nSERGIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n101801\r\n\r\nSERGIO FLORENTINO DA SILVA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n057584\r\n\r\nSHARLENE LEAL LIMA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n54610\r\n\r\nSIDNEI CUNHA DO CANTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n100274\r\n\r\nSILVENY JOSE DE ALMEIDA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n061029\r\n\r\nSILVIA ROSANA DA S ANDRADE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n057736\r\n\r\nSIMONE SOUSA DAS CHAGAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n055903\r\n\r\nSOLANGE SANTOS SILVANO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n55896\r\n\r\nTHIAGO AUGUSTO RIBEIRO ALVES\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n57056\r\n\r\nTHIAGO CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n63726\r\n\r\nTHIAGO ROBERTO DA FONSECA LUIZ\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n58841\r\n\r\nTHIAGO SANTOS CORREA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n57106\r\n\r\nTHIAGO VINICIUS DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n57233\r\n\r\nTHIAGO ZANCATTI DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n61877\r\n\r\nULISSES DOMICIANO CUNHA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n062505\r\n\r\nVALÉRIA GUEDES A. GARCIA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50533\r\n\r\nVALTER LUIZ LOURENÇO DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n58659\r\n\r\nVANDER GUIMARÃES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n053963\r\n\r\nVERONICA ARAUJO C. CAMPOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n55888\r\n\r\nVICTOR MAIA DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n56457\r\n\r\nWALBER FARIA PINHEIRO DE LIMA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n*\r\n\r\nWALDEMIR TARGINO DA SILVA (Processo Administrativo nº E-21/998.122/90).\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n55336\r\n\r\nWALLACE DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n59024\r\n\r\nWALLACE GOMES DIAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n62747\r\n\r\nWILLIAN APPOLINARIO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 908780"
                        ],
                        "908948": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO INTERNO PARA SELEÇÃO DE INTEGRANTES DO GRUPAMENTO DE SERVIÇO DE ESCOLTA - SOE/GSE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais torna público o resultado da Prova de Aptidão Física do Processo Seletivo Interno para Seleção de Integrantes do Grupamento de Serviço de Escolta - SOE/GSE, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, realizada nos dias 18 e 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nQUADRO MASCULINO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\nAdilson José da Silva Junior\r\n\r\n899.205-9\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAlberto Alves\r\n\r\n822.297-8\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAlex de Lima Carvalho\r\n\r\n822.101-2\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAlexander Arruda de Amorim \r\n\r\n921.691-2\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAlexandre Branco Sepulveda\r\n\r\n931.082-2\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAlexsander Coimbra de Oliveira\r\n\r\n899.243-0\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAlexsandro de Souza Ferreira \r\n\r\n899.179-6\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAllan Mayker Custodio dos Santos\r\n\r\n930.208-4\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAnderson Alves Sabará\r\n\r\n931.255-4\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAnderson Jorge Pereira da Silva\r\n\r\n888.276-3\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAnderson Leone Teixeira\r\n\r\n899.298-4\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAndré de Oliveira Santos\r\n\r\n930.261-3\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAndré Lira Carneiro \r\n\r\n921.675-5\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAndré Luiz Gonçalves Rodrigues\r\n\r\n921.671-4\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAndré Luiz Xavier de Souza\r\n\r\n921.679-7\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAndré Pinheiro da Silveira\r\n\r\n931.131-7\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nAndré Relva Santana Ganança\r\n\r\n930.236-5\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAntonio Carlos Melo de Oliveira\r\n\r\n868.067-0\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAntonio Miguel Branco de Oliveira\r\n\r\n867.862-5\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAntonio Pereira\r\n\r\n853.279-8\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAntonio Wilson Costa Barbosa Junior\r\n\r\n931.052-5\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAugusto Cesar Costa Alvarenga\r\n\r\n930.225-8\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nBernardo Pinto da Silva Junior \r\n\r\n899.303-2\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nCarlaile de Azevedo\r\n\r\n930.245-6\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nCarlos Alberto de Souza Rodrigues\r\n\r\n860.239-3\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nCarlos Alberto Machado Rebello\r\n\r\n822.382-8\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nCarlos Henrique Lessa Mota\r\n\r\n931.201-8\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nCarlos Roberto de Paula Lima \r\n\r\n931.107-7\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nChuber do Nascimento Pimenta\r\n\r\n888.289-6\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nCleber Gomes Pereira\r\n\r\n822.195-4\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nCleber Lannes de Carvalho\r\n\r\n930.221-7\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nCleodario da Silva Pereira\r\n\r\n835.031-6\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nCristian Fabiano de Lara\r\n\r\n931.179-6\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nCristovão da Silva Nunes \r\n\r\n849.333-0\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nDagmauro Nascimento das Merces\r\n\r\n931.191-1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nDavi de Oliveira Daniel\r\n\r\n931.151-5\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nDecio Coelho de Mendonça\r\n\r\n888.294-6\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nDelson Pereira de Andrade \r\n\r\n931.281-0\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nDenilson de Jesus Farias\r\n\r\n930.242-3\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nDenilson Thomaz\r\n\r\n868.239-5\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nEdevaldo Scarinci Niemeyer\r\n\r\n257.038-0\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nEdnaldo de Araujo Galdino\r\n\r\n818.834-4\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nEdson Conceição Sant'anna\r\n\r\n868.002-7\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nEdson Henrique dos Santos\r\n\r\n192.514-8\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nEdson José da Silva\r\n\r\n931.263-8\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nEduardo Duarte Barcelos\r\n\r\n835.014-2\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nEduardo Ferreira Tavares\r\n\r\n899.255-4\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nEduardo José dos Santos Medeiros\r\n\r\n853.236-8\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nEduardo Vieira dos Santos\r\n\r\n899.217-4\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nElias Pinto da Silva\r\n\r\n822.102-0\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nElvis Pinheiro de Lima \r\n\r\n930.218-3\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nEric Cavatti da Silveira\r\n\r\n931.233-1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nFabiano Ferreira dos Santos\r\n\r\n930.423-9\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nFábio do Nascimento Bittencourt \r\n\r\n899.374-3\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nFabio Nascimento de Oliveira\r\n\r\n931.092-1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nFabio Soller Cruz de Souza\r\n\r\n931.209-1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nFabio Souza dos Santos\r\n\r\n899.220-8\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFabricio da Silva Soares \r\n\r\n921.676-3\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nFernando Rosa de Paiva\r\n\r\n931.109-3\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nFlavio de Araujo Neves Gonzaga\r\n\r\n899.320-6\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nFlavio Henrique Cardoso Dantas\r\n\r\n868.025-8\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nFrancisco de Assis da Silva \r\n\r\n899.191-1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nFrancisco Marques Pacheco\r\n\r\n931.231-5\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nFrancisco Souza Baltor\r\n\r\n868.092-8\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nFrank Pereira de Souza\r\n\r\n867.883-1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nGabriel Paixão da Silva Lima\r\n\r\n931.213-3\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nGetúlio Florindo de Amorim\r\n\r\n931.058-2\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nGilberto de Brites Guimarães Filho \r\n\r\n899.321-4\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nGilberto Mariano da Silva\r\n\r\n289.187-7\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nGino Makoto Takamine\r\n\r\n853.262-4\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nGuilherme de Souza Oliveira\r\n\r\n931.148-1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nHeberson Cláudio Dias dos Santos\r\n\r\n931.114-3\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nIaldo Santos de Souza Filho\r\n\r\n899.184-6\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nJailson da Silva Brito\r\n\r\n931.166-3\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nJefferson Oliveira Pereira\r\n\r\n931.274-5\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nJessé Hermes Laet Moutinho\r\n\r\n868.101-7\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nJoelson Rodrigues Benevides\r\n\r\n822.371-1\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nJohn Porto Ramos\r\n\r\n899.323-0\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nJorge Eduardo Gomes de Lima\r\n\r\n931.150-7\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nJorge Luiz Senra Paredes\r\n\r\n899.193-7\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nJorge Velasco Silva \r\n\r\n835.025-8\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nJulio Cesar Fonseca Lima\r\n\r\n930.262-1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nKlaynner de Melo Teixeira\r\n\r\n834.980-5\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nLeandro Alves Cerqueira \r\n\r\n923.918-7\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nLeandro Santos Farias\r\n\r\n931.162-2\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nLeonardo de Souza Oliveira\r\n\r\n931.136-6\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nLeonardo Teixeira de Lemos\r\n\r\n930.206-8\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nLindinaldo Moraes dos Santos\r\n\r\n867.899-7\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nLorete de Freitas Machado Júnior\r\n\r\n931.142-4\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nLuciano dos Santos Ferraiolo Gaspar\r\n\r\n931.141-6\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nLucio Araujo de Paula Menezes\r\n\r\n822.380-2\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nLuis Fernando da Silva Correa Junior \r\n\r\n899.274-5\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nLuiz Carlos Alves Almeida\r\n\r\n899.325-5\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nLuiz Henrique da Costa\r\n\r\n835.036-5\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nLuiz Roberto Ribeiro Loureiro\r\n\r\n822.192-1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nManoel da Silva Nunes Neto\r\n\r\n816.766-0\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nMarcelo Alexandre de Ibrahim e Souza\r\n\r\n921.682-1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nMarcelo da Cunha Cabral \r\n\r\n834.956-5\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nMarcelo Santos Pereira\r\n\r\n860.203-9\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nMarcio Adriano Pereira Bitencourt\r\n\r\n930.192-0\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nMarcio Phellippe Carvalho Diniz\r\n\r\n931.096-2\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nMarco Aurélio da Silva Pereira\r\n\r\n822.657-3\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nMarcos Antonio do Nascimento Couto\r\n\r\n816.799-1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nMarcos Aurélio Abreu Siqueira\r\n\r\n816.569-8\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nMarcos Aurélio Alves dos Santos\r\n\r\n822.242-4\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nMarcos Gutemberg de Sales Martins\r\n\r\n930.194-6\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nMarcos José de Oliveira\r\n\r\n867.969-8\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nMarcos Luiz de Azevedo Amaral\r\n\r\n931.081-4\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nMarcos Roza dos Santos \r\n\r\n816.553-2\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNassau de Moraes\r\n\r\n816.571-4\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNatalino Felix da Silva\r\n\r\n930.233-2\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNilton Costa Rosa Junior\r\n\r\n931.126-7\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nPablo Fernandes dos Anjos\r\n\r\n822.638-3\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nPaulo Henrique dos Santos Passos\r\n\r\n930.260-5\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nPaulo José Villa da Silva\r\n\r\n930.243-1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nPaulo Roberto Julião Bernardino \r\n\r\n930.456-9\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nPaulo Roberto Santos Ramos\r\n\r\n899.281-0\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nRafael Cavalcanti da Silva\r\n\r\n899.329-7\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nRafael de Queiroz Ferreira \r\n\r\n930.323-1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nRaphael da Costa Brandão Duarte\r\n\r\n931.246-3\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nRenato Martins\r\n\r\n289.267-7\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nRicardo de Barros Feliciano\r\n\r\n816.734-8\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nRodrigo Santos de Macedo\r\n\r\n931.238-0\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nRonaldo Tomé Apóstolo\r\n\r\n867.926-8\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nSandro Esterque Claudino \r\n\r\n930.259-7\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nSandro Marcio Motta da Silva\r\n\r\n835.313-8\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nSaulo Dantas Senna Pitol\r\n\r\n931.127-5\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nSaulo Lizardo Batista\r\n\r\n861.521-3\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nShellton Soares dos Santos\r\n\r\n899.291-9\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nSidnei Peçanha Rodrigues\r\n\r\n888.374-6\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nSilvio Romero Chagas do Prado \r\n\r\n930.239-9\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nSimão Fares Racy Neto\r\n\r\n931.057-4\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nTércio dos Santos Bergonzi\r\n\r\n822.353-9\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nTiago Teles de Castro Domingues\r\n\r\n931.164-8\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nVagner de Azevedo Silva\r\n\r\n930.247-2\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nValoide dos Santos\r\n\r\n822.683-9\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nWagner Barros de Souza\r\n\r\n930.249-8\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nWalter Luis Joaquim Ribeiro\r\n\r\n931.149-9\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nWalter Muller \r\n\r\n930.256-3\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nWashington Bernardo de Amorim \r\n\r\n849.334-8\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nWerlei de Lima Domingues\r\n\r\n861.527-0\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nQUADRO FEMININO\r\n\r\nAline Cupertino dos Santos\r\n\r\n899.344-6\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAline do Nascimento Viana\r\n\r\n899.145-7\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAmanda Elliot Mafra\r\n\r\n931.019-4\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAna Carolina Schvartz Pereira\r\n\r\n899.152-3\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAna Claudia Santos Pereira\r\n\r\n868.149-6\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nCristina de Moura\r\n\r\n822.160-8\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nElaine Luiza Amaral Soares do Nascimento\r\n\r\n931.012-9\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nEliane Viana Maranhão\r\n\r\n931.027-7\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nLeoni Knauer de Oliveira\r\n\r\n816.868-4\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 908948"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "908651": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Convênio .\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e a Associação Viva Cazuza, CNPJ/MF nº 39.418.470/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a vigência do Convênio original assinado em 31 (trinta e um) de dezembro de 2008, até 31 (trinta e um) de agosto de 2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/5978/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/01/2010.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Sra. Maria Lúcia da Silva Araújo, Presidente, CPF nº 080.753.827-22.\r\n\r\nId: 908651"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "908421": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 05.01.2010\r\n\r\n*APOSENTA LUCILENY BATISTA, Defensor Público, matrícula 812.292-1, do Quadro da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 de 19 de dezembro/2003. Proc. nº E-20/12.264/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 26.01.2009.\r\n\r\nId: 908421"
                    ],
                    "908901": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 02/02/2010\r\n\r\nTendo em vista o contido nos processos do quadro abaixo, Reconheço a Dívida, valor total R$ 9.238,88. Diárias/2009.\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nVALOR-R$ \r\n\r\n01\r\n\r\nAna P. Calandrini Barata\r\n\r\nE-20/11.767/2009\r\n\r\n695,44\r\n\r\n02\r\n\r\nCristian Pinheiro Barcelos\r\n\r\nE-20/10.770/2009\r\n\r\n695,44\r\n\r\n03\r\n\r\nAtayr Moreira da Silva\r\n\r\nE-20/10.082/2010\r\n\r\n272,00\r\n\r\n04\r\n\r\nEdvar Firmo da Silva\r\n\r\nE-20/10.083/2010\r\n\r\n784,00\r\n\r\n05\r\n\r\nArmando Julio de L. Matias\r\n\r\nE-20/10.081/2010\r\n\r\n512,00\r\n\r\n06\r\n\r\nFrancisco Elysio S. Ferreira\r\n\r\nE-20/10.084/2010\r\n\r\n1.056,00\r\n\r\n07\r\n\r\nJair Severino da Silva\r\n\r\nE-20/10.219/2010\r\n\r\n152,00\r\n\r\n08\r\n\r\nLeandro José P. Santos\r\n\r\nE-20/10.085/2010\r\n\r\n1.056,00\r\n\r\n09\r\n\r\nLuiz Xavier Dutra\r\n\r\nE-20/10.089/2010\r\n\r\n1.056,00\r\n\r\n10\r\n\r\nRodrigo Bezerra de Araújo\r\n\r\nE-20/10.090/2010\r\n\r\n512,00\r\n\r\n11\r\n\r\nRoberto Leonardo S. Santos\r\n\r\nE-20/10.222/2010\r\n\r\n96,00\r\n\r\n12\r\n\r\nRogério de Souza Carelli\r\n\r\nE-20/10.091/2010\r\n\r\n512,00\r\n\r\n13\r\n\r\nSebastião Navarini\r\n\r\nE-20/10.092/2010\r\n\r\n272,00\r\n\r\n14\r\n\r\nUbaldo Nonato Silva\r\n\r\nE-20/10.093/2010\r\n\r\n784,00\r\n\r\n15\r\n\r\nVanderlei Antonio Bueno \r\n\r\nE-20/10.094/2010\r\n\r\n784,00\r\n\r\nTOTAL ..................................\r\n\r\n9.238,88\r\n\r\nId: 908901"
                    ],
                    "908423": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 27/11/2009\r\n\r\n*Processo nº E-20/11.100/2009 - Ratifico o Ato de inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, inciso I da Lei nº 8.666/93, no valor global de R$ 12.780,00 (doze mil setecentos e oitenta reais), em favor da Editora NDJ Ltda., objetivando o fornecimento mensal, durante o lapso temporal de12 (doze) meses, de boletins de Direito Administrativo e de Licitações e Contratos.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.11.2009.\r\n\r\nId: 908423"
                    ],
                    "909538": [
                        "DPGE - Ato",
                        "CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CS N° 52 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nAPROVA O REGULAMENTO DO XXIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 2º, do art. 46 da Lei Complementar nº 06, de 12.05.77, com a redação que lhe deu a Lei Complementar nº 55, de 14.03.89, e tendo em vista a decisão unânime de seus membros, em reunião de 01 de fevereiro de 2010, APROVA, nos termos do abaixo articulado, o REGULAMENTO DO XXIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que o rege, compreendendo o seguinte:\r\n\r\nI. Disposições Gerais,\r\n\r\nII. Comissão de Concurso,\r\n\r\nIII. Bancas Examinadoras,\r\n\r\nIV. Candidatos,\r\n\r\nV. Abertura do Concurso,\r\n\r\nVI. Inscrição Provisória,\r\n\r\nVII. Inscrição Definitiva,\r\n\r\nVIII. Provas,\r\n\r\nIX. Prova Escrita Discursiva de Caráter Geral,\r\n\r\nX. Provas Escritas Específicas,\r\n\r\nXI. Provas Orais,\r\n\r\nXII. Títulos,\r\n\r\nXIII. Resultado Final do Concurso e\r\n\r\nXIV. Disposições Finais.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - O concurso consiste:\r\n\r\nI. na apuração dos requisitos pessoais dos candidatos;\r\n\r\nII. no exame dos candidatos em provas escritas e orais; e\r\n\r\nIII. na avaliação dos títulos dos candidatos.\r\n\r\nArt. 2º - Os requisitos pessoais dos candidatos serão apurados no decorrer do concurso, especialmente nas inscrições definitivas, nas provas orais e na avaliação dos títulos.\r\n\r\nArt. 3° - As questões das provas do concurso versarão sobre:\r\n\r\nI. Direito Civil;\r\n\r\nII. Direito Processual Civil;\r\n\r\nIII. Direito Empresarial;\r\n\r\nIV. Direito Penal;\r\n\r\nV. Direito Processual Penal;\r\n\r\nVI. Direito Constitucional;\r\n\r\nVII. Direito Administrativo;\r\n\r\nVIII.Direito Previdenciário ; e\r\n\r\nIX. Princípios Institucionais da Defensoria Pública.\r\n\r\nArt. 4º - As provas, escritas e orais, todas públicas e eliminatórias, serão prestadas em 3 (três) etapas:\r\n\r\nI. Prova Escrita Discursiva de Caráter Geral;\r\n\r\nII. Provas Escritas Específicas; e\r\n\r\nIII. Provas Orais.\r\n\r\nArt. 5º - A avaliação dos títulos far-se-á após a realização das provas orais.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA COMISSÃO DO CONCURSO\r\n\r\nArt. 6º - O concurso será organizado por sua Comissão, que será integrada pelo Defensor Público Geral do Estado, que a presidirá, e pelos demais membros do Conselho Superior da Defensoria Pública, conforme disposto no art. 46 da Lei Complementar Estadual nº 06, de 12 de maio de 1977.\r\n\r\nParágrafo Único - Os membros da Comissão serão substituídos em suas faltas, impedimentos ou afastamentos definitivos, por seus suplentes ou substitutos legais, convocados pelo Presidente quando assim o exigir a necessidade de quorum.\r\n\r\nArt. 7º - Nos termos do art. 9º, § 2º, II, da Lei Complementar nº 06, de 12 de maio de 1977, compete ao 2º Subdefensor Público Geral coordenar o concurso, podendo, para tanto, praticar os atos que se fizerem necessários, ressalvada a competência da Comissão do Concurso.\r\n\r\n§ 1° - Em caso de impedimento do 2º Subdefensor Público Geral, o encargo caberá ao 1º Subdefensor Público Geral e, no seu impedimento, ao Corregedor-Geral.\r\n\r\n§ 2° - O Coordenador do Concurso poderá convocar Defensores Públicos, cujos nomes deverão ser aprovados pela Comissão de Concurso, para auxiliá-lo no exercício de suas atribuições, competindo-lhes a função de Subcoordenadores do Concurso e aplicando-se-lhes os impedimentos previstos no art. 11.\r\n\r\n§ 3° - O Coordenador do Concurso poderá convocar, para auxiliá-lo no seu encargo, servidores, que, sem prejuízo de suas atribuições normais, comporão os Quadros de Apoio Administrativo I e II, auxiliando-o na execução dos serviços atinentes ao concurso, durante as inscrições, a realização das provas e para quaisquer atividades do concurso em que se fizer necessário.\r\n\r\nArt. 8º - A Comissão do Concurso reunir-se-á com a presença da maioria absoluta de seus membros e suas deliberações serão tomadas pelo voto da maioria dos presentes, tendo o Presidente o voto de membro e de qualidade. \r\n\r\nArt. 9º - À Comissão de Concurso compete:\r\n\r\nI. deliberar sobre as questões das provas escritas, elaboradas pelas bancas examinadoras;\r\n\r\nII. apurar os requisitos pessoais dos candidatos, em grau de recurso, quando da inscrição definitiva;\r\n\r\nIII. avaliar os títulos dos candidatos;\r\n\r\nIV. proclamar os resultados parciais e finais das provas;\r\n\r\nV. elaborar a lista de classificação final dos candidatos, providenciando sua publicação.\r\n\r\nArt. 10 - Todas as publicações relativas ao Concurso serão obrigatoriamente veiculadas pelo Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I - Poder Executivo ou em jornal de grande circulação no Estado do Rio de Janeiro, ficando a critério da Comissão do Concurso a utilização de qualquer outro meio de divulgação subsidiário, inclusive a internet (www.dpge.rj.gov.br).\r\n\r\nArt. 11 - Não poderá integrar a Comissão do Concurso, cônjuge, companheiro ou parente de candidato inscrito, bem como professor de curso preparatório para concursos públicos na área jurídica, vedada, quanto ao parentesco à consangüinidade, ou afinidade até o terceiro grau, inclusive.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS BANCAS EXAMINADORAS\r\n\r\nArt. 12 - As provas do Concurso serão prestadas pelos candidatos com inscrições deferidas, perante as Bancas Examinadoras designadas pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.\r\n\r\nArt. 13 - Compete às Bancas Examinadoras a elaboração de questões, seu exame e avaliação, no âmbito de suas matérias, conforme especifica o § 1º deste artigo.\r\n\r\n§ 1° - Serão três as Bancas Examinadoras:\r\n\r\nBanca I - Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial;\r\n\r\nBanca II - Direito Penal e Direito Processual Penal;\r\n\r\nBanca III - Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Previdenciário e Princípios Institucionais da Defensoria Pública.\r\n\r\n§ 2° - Cada Banca será integrada por 04 (quatro) examinadores, no mínimo, sendo designado pelo Presidente do Conselho Superior um destes para presidí-la.\r\n\r\n§ 3° - Integrará uma das Bancas Examinadoras um advogado indicado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (RJ), assim como seu respectivo suplente.\r\n\r\n§ 4° - Poderão compor as Bancas Examinadoras juristas notáveis indicados pela Comissão do Concurso.\r\n\r\nArt. 14 - Não poderá integrar as Bancas Examinadoras cônjuge, companheiro ou parente de candidato inscrito, bem como professor de curso preparatório para concursos públicos na área jurídica, vedada, quanto ao parentesco, a consangüinidade ou afinidade até o terceiro grau, inclusive.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA ADMISSÃO DO CANDIDATO AO CONCURSO\r\n\r\nArt. 15 - A admissão do candidato ao Concurso terá por pressuposto as correspondentes e necessárias inscrições provisória e definitiva, feitas em duas etapas distintas, consoante os Capítulos VI e VII deste Regulamento.\r\n\r\n§ 1° - A inscrição provisória será realizada previamente e habilitará o candidato a prestar as provas escritas, nos termos dos Capítulos IX, X e XI deste Regulamento.\r\n\r\n§ 2° - A inscrição definitiva habilitará o candidato a prestar as provas orais e a ter avaliados os seus títulos, nos termos dos Capítulos XII e XIII deste Regulamento.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA ABERTURA DO CONCURSO\r\n\r\nArt. 16 - A abertura do concurso dar-se-á pela publicação do competente edital, na forma do art. 10, determinada pelo Presidente do Conselho Superior, uma vez aprovado o Regulamento.\r\n\r\nParágrafo Único - O Edital mencionará o local, o horário e o prazo das inscrições, que será de no mínimo 30 (trinta) dias, prorrogáveis a critério do Presidente da Comissão do Concurso, bem como o número de cargos vagos na classe inicial da carreira e o valor da taxa respectiva, cujo pagamento somente poderá ser efetuado na forma indicada e, em nenhuma hipótese, será devolvido.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA INSCRIÇÃO PROVISÓRIA\r\n\r\nArt. 17 - O requerimento de inscrição provisória, instruído com cópia autenticada de documento de identidade ou cópia simples mediante apresentação do original, comprovante de recolhimento da taxa de inscrição e duas fotografias 3x4 recentes, será firmado pelo candidato, ou por procurador munido de instrumento de mandato com poderes específicos.\r\n\r\n§ 1° - O requerimento de que trata o caput será apresentado em formulário próprio, fornecido pela Coordenação do Concurso, no qual o candidato, assumindo inteira responsabilidade por seu teor, declarará:\r\n\r\nI. ser brasileiro, ou português que preencha os requisitos estabelecidos no art. 12, § 1º, da Constituição Federal;\r\n\r\nII. seu estado civil; \r\n\r\nIII. seu domicílio nos últimos 10 (dez) anos;\r\n\r\nIV. estar ciente do requisito de acessibilidade ao cargo mencionado no art. 77, III da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, consistente na possibilidade de permanência por cinco anos no seu efetivo exercício, ou seja, em possuir 65 (sessenta e cinco) anos de idade incompletos até a data da posse;\r\n\r\nV. estar quite com o serviço militar e com as obrigações da legislação eleitoral;\r\n\r\nVI. estar em gozo de boa saúde, declarando a condição de portador de deficiência, quando for o caso;\r\n\r\nVII. estar ciente de que constituem requisitos para posse e exercício do cargo, a conclusão do bacharelado em direito e a prática profissional, nos termos do art. 22, incisos VI, VII, VIII ou IX deste regulamento por, no mínimo, 02 (dois) anos;\r\n\r\nVIII. se registra antecedentes criminais e se responde a processo penal ou a inquérito policial, por fato incompatível com a dignidade e o decoro do cargo (art. 22, X deste regulamento);\r\n\r\nIX. não ter sofrido penalidade, nem praticado atos desabonadores de sua conduta no exercício de cargo público, da advocacia ou de atividade pública ou privada, por fato incompatível com a dignidade e o decoro do cargo (art. 22, XI deste regulamento);\r\n\r\nX. que tem conhecimento das prescrições deste Regulamento, obrigando-se a respeitá-las.\r\n\r\n§ 2° - A critério da Comissão do Concurso, a comprovação de que trata o inciso VII do parágrafo anterior poderá ser prorrogada até a data da posse.\r\n\r\n§ 3° - Na hipótese do inciso VI, parte final, do parágrafo primeiro, o candidato portador de deficiência terá garantida a reserva de 5% (cinco por cento) do total das vagas, na forma do art. 19, e, para tanto, deverá encaminhar à Comissão do Concurso, dentro do prazo das inscrições, laudo médico oficial recente, que indique a espécie e o grau de sua deficiência, sem prejuízo de futura apreciação por médico ou junta médica, a ser designada para tal fim, sendo certo que, eventual divergência quanto à condição de deficiente alegada, será decidida pela referida Comissão. \r\n\r\n§ 4° - Ainda na hipótese do inciso VI, parte final, do parágrafo primeiro, o candidato portador de deficiência, na oportunidade do envio do laudo de que trata o parágrafo anterior, deverá juntar requerimento de auxílio ou apoio, ou acomodações especiais, quando assim sua condição o exigir, condicionada sua participação no certame à possibilidade de realização das provas em condições que não importem em quebra de sigilo ou em identificação do candidato, por ocasião do julgamento de sua prova e observadas as diretrizes da Lei Estadual nº 2298, de 28.07.94.\r\n\r\n§ 5° - Para os efeitos deste regulamento, considera-se portador de deficiência aquele assim definido pela medicina especializada, nos termos da lei, possuindo, portanto, acentuado grau de dificuldade para a integração social, hipótese em que concorrerão a todas as vagas oferecidas, fazendo-se o uso da reserva somente quando, tendo sido aprovados, sua classificação for insuficiente para levá-los à nomeação.\r\n\r\n§ 6° - Somente será deferida isenção do pagamento da taxa de inscrição àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, através de requerimento dirigido ao Coordenador do Concurso, que deverá conter os elementos adiante e estar instruído com os seguintes documentos:\r\n\r\nI. qualificação completa do requerente;\r\n\r\nII. fundamentos do pedido;\r\n\r\nIII. comprovante de residência;\r\n\r\nIV.comprovante de renda do requerente e/ou de quem este dependa economicamente;\r\n\r\nV. declaração de dependência econômica firmada por quem provê o sustento do requerente, quando for o caso;\r\n\r\nVI. demais documentos eventualmente necessários à comprovação da insuficiência de recursos, conforme fundamentação do pedido.\r\n\r\n§ 7° - Não serão apreciados os requerimentos que não estiverem em conformidade com o parágrafo anterior, e de sua decisão não caberá qualquer recurso.\r\n\r\n§ 8° - A protocolização de requerimento de isenção de pagamento da taxa de inscrição deverá ser realizada até 10 (dez) dias úteis antes do término do prazo para inscrição, que não será suspenso nem interrompido.\r\n\r\n§ 9° - A ficha de inscrição, que é parte integrante do requerimento de inscrição, deve ter todos os seus campos preenchidos, obrigatoriamente, inclusive com os telefones de contato e endereço eletrônico do candidato.\r\n\r\nArt.18 - Sem prejuízo de posterior verificação da idoneidade moral e ilibada conduta social do candidato, o comprovante de inscrição lhe será entregue no ato da protocolização do requerimento feito nos termos do art. 17.\r\n\r\nParágrafo Único - Os requerimentos de que trata o artigo 17 serão apreciados pelo Coordenador do Concurso, que, após o término do período de inscrições, providenciará a publicação da relação daqueles deferidos.\r\n\r\nArt. 19 - Serão reservadas 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no Concurso às pessoas portadoras de deficiência que declarem tal condição no momento da inscrição provisória, sem prejuízo da necessária e oportuna comprovação, que deverá ser feita nos termos deste artigo.\r\n\r\n§ 1° - O candidato portador de deficiência deverá apresentar, no ato da inscrição provisória, relatório médico detalhado e atualizado, que indique a espécie e o grau ou nível da deficiência de que é portador, com expressa referência ao código correspondente na Classificação Internacional de Doença (CID), bem como à sua provável causa ou origem.\r\n\r\n§ 2° - A condição de deficiente será obrigatoriamente atestada por médico oficial ou por junta médica designada pela Defensoria Pública, por ocasião do exame de higidez física e mental a que refere o § 2º do art. 22, cabendo à Comissão de Concurso decidir eventuais divergências. \r\n\r\n§ 3° - A organização do Concurso deverá facilitar o acesso dos candidatos portadores de deficiência aos locais de prova, cabendo a estes a obrigação de providenciar os equipamentos e instrumentos de que necessitem, os quais deverão ser previamente autorizados pela Comissão de Concurso.\r\n\r\n§ 4° - Os candidatos portadores de deficiência concorrerão à totalidade das vagas ordinariamente oferecidas no Concurso, somente se utilizando da reserva referida no caput, se forem aprovados e não alcançarem classificação que os habilite à nomeação. \r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDA INSCRIÇÃO DEFINITIVA\r\n\r\nArt. 20 - O requerimento de inscrição definitiva, dirigido ao Coordenador do Concurso, é condicionado à aprovação do candidato nas Provas Escritas Específicas, podendo ser feito pelo próprio ou por procurador com poderes específicos expressos em instrumento de mandato.\r\n\r\nArt. 21 - O requerimento será instruído obrigatoriamente com:\r\n\r\nI. a prova documental do teor da declaração do § 1° do art. 17 deste Regulamento, conforme explicitado no art. 22; e\r\n\r\nII. currículo do candidato, instruído com a prova hábil dos títulos, assim considerados aqueles mencionados no art. 58 deste Regulamento.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo para o requerimento da inscrição definitiva será de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação do resultado das Provas Escritas Específicas, prorrogável a critério do Presidente da Comissão do Concurso.\r\n\r\nArt. 22 - A prova do teor da declaração do § 1° do art. 17 dar-se-á da seguinte forma:\r\n\r\nI. cópia autenticada da certidão de nascimento ou casamento, ou cópia simples mediante apresentação dos respectivos originais;\r\n\r\nII. comprovante de residência;\r\n\r\nIII. certidão atual, do último decênio, fornecida pelo Tribunal Regional Eleitoral do local do(s) domicílio(s) eleitoral(is) do candidato no período, indicando que está quite com suas obrigações eleitorais e em pleno gozo dos direitos políticos;\r\n\r\nIV. cópia autenticada do certificado de reservista, ou cópia simples mediante apresentação do respectivo original;\r\n\r\nV. cópia autenticada do diploma de bacharel em direito, devidamente registrado nos órgãos competentes, ou documento equivalente, que comprove ter o requerente colado grau, ou cópia simples mediante apresentação dos respectivos originais;\r\n\r\nVI. cópias de trabalhos forenses, devidamente autenticadas, ou cópia simples mediante apresentação dos respectivos originais, com expressa declaração quanto à data e assinatura do candidato; cópias autenticadas, ou cópia simples mediante apresentação dos respectivos originais, de exemplares da imprensa oficial com menção do nome do candidato junto ao da parte, seja por motivo de sustentação oral, seja por abertura de vista ou notícia de andamento de processo, para o caso de comprovação de tempo de prática profissional consubstanciada no exercício da advocacia; \r\n\r\nVII. certidão do órgão a que esteja diretamente submetido ou vinculado, especificando o cargo ocupado, que exija o requisito de ser bacharel em direito, para o caso de comprovação de tempo de prática profissional consubstanciada no exercício de funções ou empregos para cujo exercício é exigido diploma de Bacharel em Direito;\r\n\r\nVIII. certidão do órgão a que esteja diretamente submetido ou vinculado, especificando o cargo ocupado, para o caso de comprovação de tempo de prática profissional consubstanciada no exercício de cargos, funções ou empregos que sejam incompatíveis com o exercício da advocacia acompanhadas de certidão da OAB comprovando a incompatibilidade com o exercício da advocacia;\r\n\r\nIX. certidão do estágio ou do exercício da atividade referida, passada pelo órgão oficial competente, para o caso de comprovação de tempo de prática profissional consubstanciada na freqüência a estágios profissionais de Direito, oficiais ou reconhecidos, ou no exercício de atividades de apoio ou assessoria de funções jurídicas nos órgãos administrativos do sistema jurídico dos entes da União, Estados, Municípios, Autarquias, Empresa Públicas, do Ministério Público e do Poder Judiciário;\r\n\r\nX. certidões atuais, do último decênio, dos distribuidores da Justiça Federal, da Justiça Estadual, e das Auditorias Militares Federais e Estadual, do domicílio do candidato, relativas a distribuição de inquéritos e ações penais, e de interdições e tutelas;\r\n\r\nXI. certidão atual, do último decênio, da Seção da Ordem dos Advogados em que estiver inscrito o candidato e/ou das autoridades a que o mesmo estiver diretamente subordinado ou vinculado, no sentido de nunca haver sofrido penalidades ou praticado atos desabonadores no exercício de cargos públicos, advocacia ou atividades públicas, conforme o caso.\r\n\r\n§ 1° - Positivada nos documentos mencionados nos incisos III, X, e XI a existência de penalidade ou distribuição, caberá ao candidato oferecer esclarecimentos e provas da natureza não prejudicial das ocorrências verificadas, relativamente aos requisitos pessoais exigidos.\r\n\r\n§ 2° - O bom estado de saúde física e psíquica, adequadas ao exercício das atividades inerentes ao cargo, será aferido pelo serviço de perícias médicas do Estado.\r\n\r\n§ 3°- O candidato será eliminado caso os documentos comprobatórios estejam em desacordo com a declaração firmada à época da inscrição provisória, nos termos art. 17, § 1º , deste regulamento, ou caso seja considerado inapto para o exercício do cargo nos exames de higidez física e mental. \r\n\r\n§ 4° - Na hipótese de não haver alcançado as condições do inciso VII do parágrafo primeiro do art. 7, a apresentação dos documentos comprobatórios poderá ser prorrogada, a critério do Coordenador do Concurso, até a data da posse, mas não poderá ultrapassá-la.\r\n\r\nArt. 23 - O requerimento de inscrição definitiva, juntamente com os documentos que o instruem, deverá ser apresentado em pasta própria para arquivo suspenso, obedecendo à ordem estabelecida no art. 20.\r\n\r\nArt. 24 - O não atendimento no prazo assinalado no parágrafo único do artigo 21, ou a desconformidade injustificada da declaração do art. 17, § 1º, com os documentos do art. 21, ou com o que vier a ser apurado pela Comissão do Concurso acerca dos requisitos pessoais do candidato, importará na imediata eliminação do candidato, insubsistente a inscrição provisória.\r\n\r\nArt. 25 - Os requerimentos de inscrição definitiva serão apreciados pelo Coordenador do Concurso, em conformidade com o disposto neste Regulamento, podendo ser ordenadas eventuais diligências, inclusive de caráter reservado, que se fizerem necessárias, quanto à comprovação dos requisitos do § 1º do art. 17.\r\n\r\nParágrafo Único - Do indeferimento da inscrição definitiva, pelo não cumprimento do que dispõem os arts. 20 e 21 ou pelo não preenchimento dos requisitos constantes do art. 2º deste Regulamento, caberá recurso, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à Comissão do Concurso, que decidirá em caráter definitivo.\r\n\r\nArt. 26 - A critério do Presidente da Comissão do Concurso, o exame da documentação e o deferimento da inscrição definitiva poderão ser prorrogados, mas deverá ser anteceder a realização das Provas Orais.\r\n\r\nArt. 27 - A relação das inscrições definitivas deferidas, mencionando os números de inscrição provisória e os nomes dos respectivos candidatos, e das inscrições indeferidas, mencionando apenas os respectivos números de inscrição, será publicada nos termos do art. 10.\r\n\r\nArt. 28 - A inscrição deferida poderá ser cancelada em qualquer fase do concurso, se ficar constatada a falsidade das declarações ou de quaisquer dos documentos apresentados pelo candidato, ou se sobrevier o conhecimento de qualquer outro fato, mesmo anterior ao pedido de inscrição provisória, que torne o candidato inidôneo para exercer o cargo de Defensor Público.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDAS PROVAS\r\n\r\nArt. 29 - As questões das provas do concurso versarão sobre as matérias relacionadas no art. 3º deste Regulamento, conforme a relação de pontos.\r\n\r\n§ 1°- A relação dos pontos, em número de 05 (cinco) para cada uma das matérias mencionadas no artigo terceiro, será publicada no Diário Oficial, passando a fazer parte integrante deste Regulamento.\r\n\r\n§ 2°- Para a prova Discursiva de Caráter Geral não haverá sorteio de ponto.\r\n\r\n§ 3°- Nas Provas Escritas Específicas o ponto será sorteado em sessão pública a ser realizada no dia da prova, em horário previamente designado pela Comissão do Concurso, na presença de seus membros que se encontrarem no local e da Banca Examinadora, bem como daqueles candidatos que desejarem acompanhá-la.\r\n\r\nArt. 30 - As provas Discursiva de Caráter Geral e Específicas, bem como as Provas Orais, realizar-se-ão em local, dia e hora determinados pela Comissão do Concurso. \r\n\r\nArt. 31 - O Presidente da Comissão do Concurso poderá convocar Defensores Públicos para a fiscalização das provas.\r\n\r\nArt. 32 - A convocação para todas as provas do concurso será feita por Edital publicado no Diário Oficial do Estado, Parte I - do Poder Executivo, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, nele indicados o dia e o local da prova, bem como o horário limite para o ingresso dos candidatos.\r\n\r\n§1° - Os candidatos deverão apresentar-se portando documento oficial de identidade, sendo-lhes vedado o ingresso nos locais de prova portando telefones celulares ou quaisquer outros aparelhos de comunicação, sob pena de eliminação do certame.\r\n\r\n§2° - Os candidatos deverão encontrar-se adequadamente trajados, vedado o uso de bermudas nos locais de realização das Provas Escritas Específicas, sendo obrigatório o uso de terno e gravata pelos homens por ocasião das Provas Orais.\r\n\r\nArt. 33 - O candidato que deixar de se apresentar no local da prova até o limite do horário estabelecido para seu ingresso será considerado eliminado, qualquer que seja o motivo determinante do atraso.\r\n\r\nArt. 34 - Será excluído do Concurso o candidato que:\r\n\r\nI. for surpreendido durante a realização das provas em comunicação, por qualquer meio, com outro candidato ou com pessoa estranha à organização do concurso;\r\n\r\nII. for surpreendido durante a realização das provas consultando livros, impressos, manuscritos ou qualquer outro material informativo que não esteja expressamente permitido;\r\n\r\nIII. desrespeitar membro da Comissão do Concurso e de seu pessoal de apoio administrativo, da Banca Examinadora ou da Fiscalização, assim como o que proceder de forma incompatível com as normas de civilidade e compostura exigíveis para com um membro da Defensoria Pública Geral do Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - A decisão de exclusão de candidato pelas razões indicadas neste artigo caberá à Comissão de Concurso e efetivar-se-á por ato de seu Presidente.\r\n\r\nArt. 35 - A ocorrência de qualquer dos fatos indicados no artigo anterior será consignada no próprio papel da prova escrita, com apreensão dos elementos de sua evidência, se for o caso. \r\n\r\nParágrafo Único - Quando da ocorrência não ficar evidência material, serão os fatos consignados em ata de reunião de Comissão de Concurso.\r\n\r\nArt. 36 - A nota de cada prova, escrita ou oral, será graduada de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, calculados de acordo com as disposições específicas dos arts. 43, 46, parágrafo único, 48 .\r\n\r\nParágrafo Único - Para os efeitos deste regulamento, a média aritmética aproveitará até a segunda casa decimal observado o critério matemático de arredondamento.\r\n\r\nArt. 37 - Todas as provas escritas terão a duração de 5 (cinco) horas. \r\n\r\n§ 1° - Nas Provas Escritas Discursiva de Caráter Geral e Específicas, os candidatos lançarão suas respostas às questões formuladas no idioma oficial, em linguagem escorreita, manuscrita, mediante o uso de caneta esferográfica azul ou preta, em papel fornecido pela Comissão de Concurso, devidamente autenticado, sempre conforme as instruções, respeitando, na primeira, o espaço delimitado para resposta à cada questão.\r\n\r\n§ 2° - Os três últimos candidatos a terminarem a prova em uma mesma sala, somente poderão deixá-la simultaneamente. \r\n\r\nArt. 38 - Distribuídas as provas, fica vedada a comunicação dos candidatos entre si ou com qualquer pessoa estranha à organização do concurso, por qualquer meio, até que entreguem seus cartões ou cadernos de respostas, conforme o caso, e se retirem definitivamente da sala onde estas sejam realizadas.\r\n\r\nArt. 39 - Na Prova Escrita Preliminar Discursiva de Caráter Geral não será permitida qualquer consulta e nas Provas Escritas Específicas será permitida apenas a consulta a textos legislativos, vedados aqueles comentados, ou anotados, bem como a consulta a quaisquer outros textos e a dicionários comuns ou jurídicos.\r\n\r\n§ 1° - Não serão considerados textos anotados as exposições de motivos, enunciados de juizados especiais e tribunais de justiça e súmulas de jurisprudência dos tribunais superiores, bem como os que contiverem simples referência a outros textos legais, cabendo à Comissão de Concurso vedar a utilização daqueles que entender em desacordo com esta norma.\r\n\r\n§ 2° - É vedada a consulta a qualquer compilação de conclusões extraídas de encontros de discussão de Defensores Públicos, Membros da Magistratura ou do Ministério Público, ou de profissionais da área do direito em geral, independentemente da denominação dada aos textos resultantes.\r\n\r\nArt. 40 - Não será permitido aos candidatos dirigirem-se aos membros da Comissão de Concurso, das Bancas Examinadoras e Fiscais, nem a qualquer outra pessoa, durante a realização das provas, para pedir esclarecimentos a respeito das questões formuladas, da inteligência de seu enunciado ou da forma de respondê-las.\r\n\r\nArt. 41 - Na Prova Escrita Discursiva de Caráter Geral e nas Provas Escritas Específicas, após o recolhimento dos respectivos cadernos de respostas, à cada um daqueles será atribuído, aleatoriamente, um número de identificação, repetido em sua parte destacável, na qual o candidato deverá ter lançado o seu nome, número de inscrição e assinatura, sob pena de eliminação do concurso.\r\n\r\n§ 1° - As partes destacáveis mencionadas no caput, contendo a identificação dos candidatos serão encerradas, ato contínuo do processo de desidentificação, em envelope opaco, lacrado e rubricado pelos membros da Comissão de Concurso presentes, e por 03 (três) candidatos convocados para o ato de desidentificação.\r\n\r\n§ 2° - O envelope a que se refere o parágrafo anterior será guardado pela Comissão de Concurso em lugar seguro, só sendo permitida a respectiva abertura em sessão pública de identificação das provas de que trata o artigo seguinte.\r\n\r\nArt. 42 - Serão divulgados, na forma prevista no art. 10 deste Regulamento, data, local e horário das sessões públicas de identificação da Prova Escrita Discursiva de Caráter Geral e das Provas Escritas Específicas, e divulgação dos respectivos resultados.\r\n\r\n§ 1° - A Comissão do Concurso estará presente às sessões públicas de identificação das provas, facultativa a presença das Bancas Examinadoras e dos candidatos.\r\n\r\n§ 2° - O Presidente da Comissão do Concurso convocará 3 (três) candidatos para acompanharem a retirada do lacre do envelope contendo as partes destacáveis com a identificação dos candidatos, designando escrutinadores que se incumbirão de identificar as provas e proclamar as notas.\r\n\r\n§ 3° - Concluída a identificação das provas, o Presidente da Comissão de Concurso providenciará a afixação do resultado na sede da Defensoria Pública Geral do Estado e sua publicação, na forma do art. 10 deste Regulamento.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDA PROVA ESCRITA DISCURSIVA DE CARÁTER GERAL\r\n\r\nArt. 43 - A Prova Escrita Discursiva de Caráter Geral será constituída de questões que poderão abranger algumas ou todas as matérias das disciplinas de que tratam o art. 3º deste regulamento, em conformidade com a relação de pontos, para respostas concisas, em espaço delimitado no papel oficial.\r\n\r\nParágrafo Único - Cada prova será apreciada por, no mínimo, dois membros das Bancas Examinadoras, cada qual atribuindo graus às questões que houver formulado a respectiva banca, resultando a nota da prova, graduada de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, da soma das médias aritméticas dos graus atribuídos pelos examinadores a cada questão formulada.\r\n\r\nArt. 44 - O candidato que lograr obter 50 (cinqüenta) pontos ou mais na prova escrita Discursiva de Caráter Geral, como também nas provas Escritas Específicas será considerado habilitado a prosseguir no certame. \r\n\r\n§ 1° - Os candidatos habilitados ou não na prova escrita discursiva de caráter geral poderão ter vista de prova, pessoalmente, nos três dias imediatamente subseqüentes à data da publicação do resultado, conforme cronograma previamente divulgado, contando-se daquela data o prazo de 7 (sete) dias para interposição de recurso.\r\n\r\n§ 2° - O recurso será redigido de próprio punho pelo candidato, em folha de papel branco, tamanho A4, a ser entregue na sala da Comissão de Concurso em horário previamente designado, não se podendo anexar-lhes documentos, e aplicando-se-lhes o disposto nos parágrafos primeiro e segundo do art. 41 com relação às provas escritas, no que concerne à não identificação dos recursos. \r\n\r\n§ 3° - As Bancas Examinadoras decidirão acerca dos recursos em caráter definitivo e o Coordenador do Concurso fará publicar o respectivo resultado.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDAS PROVAS ESCRITAS ESPECÍFICAS\r\n\r\nArt. 45 - Os candidatos habilitados na prova escrita Discursiva de Caráter Geral,serão submetidos às provas escritas específicas, em número de 03 (três), compreendendo as seguintes disciplinas:\r\n\r\nI. Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial (Banca I);\r\n\r\nII. Direito Penal e Direito Processual Penal (Banca II);\r\n\r\nIII. Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Previdenciário e Princípios Institucionais da Defensoria Pública (Banca III).\r\n\r\nArt. 46 - As notas das provas escritas específicas de cada Banca Examinadora serão graduadas de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, correspondendo à média aritmética dos graus atribuídos individualmente por seus respectivos Examinadores.\r\n\r\nParágrafo Único - As provas serão apreciadas por, no mínimo, dois examinadores, sendo que as notas atribuídas a cada questão serão apostas no corpo da prova, em algarismos arábicos, acompanhados da respectiva rubrica, lançando-se o total das notas de cada examinador na folha de rosto, constituindo a nota final da prova a média aritmética dos graus por estes atribuídos.\r\n\r\nArt. 47 - O candidato que não obtiver em qualquer das provas escritas específicas nota igual ou superior a 50 (cinqüenta) será considerado eliminado do concurso.\r\n\r\nArt. 48 - A primeira prova escrita específica a se realizar será a de Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial (Banca I) e será prestada por todos os candidatos habilitados na forma do artigo 44, convocados através de Edital publicado no Diário Oficial (artigo 10). A prova conterá questões formuladas pela Banca Examinadora e submetidas à Comissão do Concurso, podendo compreender questões objetivas, dissertações, elaboração de petições ou arrazoados, bem como questões de tipo misto, no âmbito do ponto sorteado. \r\n\r\nArt. 49 - A segunda prova escrita específica, de Direito Penal e Direito Processual Penal (Banca II), será prestada por todos os candidatos que obtiverem 50 (cinqüenta) pontos ou mais na primeira prova escrita específica, portanto habilitados, convocados através de Edital publicado no Diário Oficial, na forma do art. 10, e será realizada e formulada nos mesmos moldes do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 50 - A terceira prova escrita específica, de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Previdenciário e Princípios Institucionais da Defensoria Pública, será prestada por todos os candidatos que obtiverem 50 (cinqüenta) pontos ou mais na segunda prova escrita específica, portanto habilitados, convocados através de Edital publicado no Diário Oficial na forma do art. 10 e será realizada e formulada nos mesmos moldes do art. 48.\r\n\r\nArt. 51 - Após o resultado de cada prova escrita específica os candidatos poderão ter vista de prova, pessoalmente, nos dois dias imediatamente subseqüentes à data da respectiva publicação, conforme cronograma previamente divulgado, contando-se da mesma data o prazo de 7 (sete) dias no qual poderão interpor recurso.\r\n\r\n§ 1° - O recurso será redigido de próprio punho pelo candidato, em folha de papel branco, tamanho A4, a ser entregue na sala da Comissão de Concurso em horário previamente designado, não se podendo anexar-lhes documentos, e aplicando-se-lhes o disposto nos parágrafos primeiro e segundo do art. 41 com relação às provas escritas, no que concerne à não identificação dos recursos.\r\n\r\n§ 2° - As Bancas Examinadoras decidirão acerca dos recursos em caráter definitivo e o Coordenador do Concurso fará publicar o respectivo resultado.\r\n\r\nArt. 52 - Publicado o resultado dos recursos interpostos da terceira prova escrita específica (Banca III), o Coordenador do Concurso fará publicar as notas das Provas Escritas, considerada estas a média aritmética das notas obtidas em cada uma das Provas Escritas, Discursiva de Caráter Geral e Especificas, relativamente aos candidatos habilitados a prestar as Provas Orais.\r\n\r\nCAPÍTULO XI\r\n\r\nDAS PROVAS ORAIS\r\n\r\nArt. 53 - Os candidatos habilitados a prestar as provas orais, serão convocados por Edital publicado na forma do art. 10 deste Regulamento, com indicação do local, dia e horário de sua realização.\r\n\r\nArt. 54 - As provas orais consistirão na argüição dos candidatos pelas Bancas Examinadoras mencionadas no art. 13, § 1°, acerca das matérias elencadas no art. 3° deste Regulamento.\r\n\r\n§ 1° - Durante sua argüição os candidatos não poderão, sob pena de eliminação, efetuar anotações ou leitura de qualquer natureza, inclusive de apontamentos, permitida apenas a leitura de legislação, que houver sido sugerida pelo Examinador.\r\n\r\n§ 2° - Será permitida a gravação das provas orais, na forma da Lei n° 2760, de 21.07.97.\r\n\r\nArt. 55 - O candidato será argüido em cada uma das Bancas Examinadoras, representadas por pelo menos 2 (dois) de seus membros, sobre as respectivas matérias, por um período que não ultrapassará 40 (quarenta) minutos.\r\n\r\nArt. 56 - Os graus, de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, individualmente atribuídos pelos Examinadores, serão lançados sigilosamente em folha de papel apropriado, rubricada no ato, assinalados os nomes dos candidatos eventualmente ausentes.\r\n\r\n§ 1° - As notas de cada Banca Examinadora corresponderão às médias aritméticas dos graus atribuídos individualmente por seus respectivos examinadores, e serão divulgadas publicamente, ao final do dia .\r\n\r\n§ 2° - Será eliminado o candidato que não lograr obter nota mínima 50 (cinqüenta) em qualquer uma das Bancas Examinadoras.\r\n\r\n§ 3° - A nota da prova oral será a média aritmética das notas das Bancas Examinadoras. \r\n\r\n§ 4° - O resultado das provas orais será publicado na forma do art. 10 deste Regulamento, omitindo-se os nomes dos candidatos eliminados, fluindo desta data o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para interposição de recurso, na forma da lei. \r\n\r\nCAPÍTULO XII\r\n\r\nDOS TÍTULOS\r\n\r\nArt. 57 - A prova de títulos terá por fim verificar e avaliar a experiência e formação acadêmica e profissional do candidato, bem como sua cultura geral.\r\n\r\nParágrafo Único - A prova de títulos não terá caráter eliminatório, servindo a respectiva nota apenas para somar-se à média das provas anteriores do candidato, para fins de classificação.\r\n\r\nArt. 58 - Na oportunidade do requerimento de que trata o art. 20, deverá o candidato apresentar o seu currículo devidamente relacionado e instruído com a prova hábil dos títulos eventualmente existentes, de forma a que venham apensados ao requerimento de inscrição.\r\n\r\n§ 1° - Constituem títulos:\r\n\r\nI. a aprovação em concurso público de provas e títulos, para o exercício das profissões referidas no art. 22, inciso VII, ou para o Magistério Superior de Direito;\r\n\r\nII. publicação de autoria exclusiva e comprovada, de artigos doutrinários, ensaios, estudos, pareceres e livros jurídicos;\r\n\r\nIII. o exercício de magistério superior de direito;\r\n\r\nIV. a conclusão de cursos de doutorado, mestrado e pós-graduação na área jurídica;\r\n\r\nV. a conclusão de cursos regulares ministrados pela Escola Superior da Defensoria Pública; \r\n\r\nVI. o efetivo exercício do Estágio Forense da DPGE-RJ, por pelo menos 1 (um) ano;\r\n\r\nVII. o efetivo exercício de função, cargo, ou emprego público, na forma da Lei n° 2.646 de 22 de novembro de 1996.\r\n\r\n§ 2° -É a seguinte a pontuação dos títulos a que se refere o § 1º:\r\n\r\n- 5,0 pontos a aprovação em concurso público de provas e títulos, para o exercício das profissões referidas no Artigo 22, inciso VII, para Defensoria Pública, Ministério Público, Magistratura, Advocacia Geral da União, Procuradoria Geral do Estado, Procuradoria da Fazenda Nacional ou para o Magistério Superior de Direito; 3,5 . o exercício de magistério superior de direito; 2,0 para “Carreiras Jurídicas de Advocacia”; 1,5 para “Funções Públicas” Federais, Estaduais e Autárquicas; 1,0 para “Funções Públicas Municipais” ; 4,0 para “Livros Jurídicos”; 1,0 para Estudos, Pareceres, Ensaios. (Neste caso a tema deverá obrigatoriamente envolver uma das matérias abrangidas pelo Concurso, com no mínimo 10 laudas, comprovando-se sua publicação)- 3,0 para o exercício de magistério superior de direito; 4,0 para Doutorado na área jurídica; 3,0 para Mestrado na área jurídica e 2,5 para Pós Graduação na área jurídica; 1,0 a conclusão de cursos regulares ministrados pela Escola Superior da Defensoria Pública; - 1,5 o efetivo exercício do Estágio Forense da DPGE-RJ, por pelo menos 1 (um) ano; 0,5 o efetivo exercício de função, cargo, ou emprego público, na forma da Lei 2.646 de 22 de novembro de 1996.\r\n\r\n§ 3°- Os títulos de que trata o inciso I serão comprovados por certidão hábil da qual constem a natureza das provas do Concurso, as notas obtidas, a aprovação, a classificação, o número de candidatos concorrentes e sua homologação; os de que cogita o inciso II do parágrafo anterior através de exemplares da publicação; os do inciso III por certidão do respectivo estabelecimento de ensino; os do inciso IV por cópia dos respectivos diplomas devidamente registrados nos órgãos competentes ou cópia simples acompanhada do respectivo original; os do inciso VI, por certidão da Coordenação do Estágio Forense da DPGE; e os do inciso VII por certidão do órgão oficial competente. \r\n\r\nArt. 59 - Uma vez divulgados os resultados das provas orais, o Presidente da Comissão do Concurso designará a data da reunião para avaliação dos títulos apresentados.\r\n\r\nArt. 60 - No julgamento dos títulos será atribuído ao conjunto daqueles apresentados, grau que variará de 0 (zero) a 5 (cinco) pontos, segundo sua natureza e espécie.\r\n\r\nArt. 61 - Avaliados os títulos apresentados pelos candidatos aprovados, proceder-se-á à publicação do respectivo resultado, na forma do artigo 10 deste regulamento, com a relação nominal dos candidatos e das notas por eles obtidas.\r\n\r\nParágrafo Único - O candidato poderá impugnar a avaliação dos títulos por si próprio apresentados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da data da publicação referida no caput deste artigo, requerendo à Comissão do Concurso a revisão dos graus atribuídos.\r\n\r\nCAPÍTULO XIII\r\n\r\nDO RESULTADO FINAL DO CONCURSO\r\n\r\nArt. 62 - Decididos as impugnações acaso manifestadas, proceder-se-á à apuração do resultado final do Concurso, em reunião da Comissão do Concurso.\r\n\r\nParágrafo Único - A nota final do candidato será apurada pela média aritmética das notas obtidas nas provas escritas (art. 46) e orais (art.56, § 3º), acrescida da nota da prova de títulos.\r\n\r\nArt. 63 - A classificação dos candidatos far-se-á na ordem decrescente das notas finais, apuradas como referido no artigo anterior.\r\n\r\n§ 1° - Se mais de um candidato obtiver a mesma nota final, observar-se-á, como critério de desempate, as médias obtidas nas Provas Escritas Específicas, a nota das provas orais (art. 56), a nota da Prova Escrita de Caráter Geral, e a nota da prova de títulos, nesta ordem e considerada cada uma destas isolada e sucessivamente.\r\n\r\n§ 2° - Persistindo o empate, depois de observados os critérios do parágrafo antecedente, a classificação será definida, na seguinte ordem: pela idade, em favor do mais idoso.\r\n\r\n§ 3° - Finda a apuração do resultado final do Concurso, o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado homologará a classificação final dos candidatos, que será publicada na forma do art. 10, cabendo requerimento de revisão no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nCAPÍTULO XIV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 64 - Após o término do Concurso, ou excepcionalmente antes dele, poderão ser devolvidos os documentos apresentados pelos candidatos eliminados, para instrução da respectiva inscrição ou da prova de títulos, desde que não tenha o interessado ingressado com qualquer postulação judicial pertinente ao Concurso.\r\n\r\n§ 1° - Todos os documentos e provas dos candidatos aprovados serão arquivados por 5 (cinco) anos, a contar da publicação da homologação do resultado final do concurso.\r\n\r\n§ 2° - Decorridos 60 (sessenta) dias da publicação da homologação do resultado final do concurso, a documentação apresentada pelos requerentes de inscrição indeferida e pelos candidatos eliminados será incinerada, precedido de Edital, com prazo de 15 (quinze) dias para sua retirada pelos interessados.\r\n\r\n§ 3° - Decorridos 120 (cento e vinte) dias da publicação a que se refere o parágrafo anterior serão incinerados todos os documentos nele mencionados, independentemente de qualquer formalidade, ressalvados aqueles destinados ao arquivo, por determinação legal, bem como na hipótese de estarem sub judice quaisquer das decisões da Comissão do Concurso.\r\n\r\nArt. 65 - O valor da taxa de inscrição será previamente fixado pelo Presidente da Comissão do Concurso e anunciado quando da publicação de que cuida o art. 16, parágrafo único, deste Regulamento, assim como o valor da taxa de recurso, a ser divulgado por ocasião da publicação do resultado de cada prova.\r\n\r\nArt. 66 - O prazo de validade do concurso será de 02 (dois) anos, prorrogável por igual período.\r\n\r\nArt. 67 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Comissão do Concurso.\r\n\r\nArt. 68 - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010\r\n\r\nJOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nLIBERO ATHENIENSE TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nNILSOMARO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nYONE CORTEZ DE CASTRO MANSO\r\n\r\nCONSELHEIROS NATOS\r\n\r\nMARCELO LEÃO ALVES\r\n\r\nNILSON BRUNO FILHO\r\n\r\nPEDRO PAULO LOURIVAL CARRIELLO\r\n\r\nCELINA MARIA BRAGANÇA CAVALCANTI\r\n\r\nAMÉRICO LUIZ DIOGO GRILO\r\n\r\nLUIZ INÁCIO ARARIPE MARINHO\r\n\r\nCONSELHEIROS CLASSISTAS\r\n\r\nId: 909538"
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                        "DESPACHOS DO 2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 28/01/2010\r\n\r\nProc. nº E-20/10.792/1995 - Gisele Góes\r\n\r\nProc. nº E-20/10.750/2006 - Flávia Faleiro Costa de Andrade\r\n\r\nProc. nº E-20/10.772/1995 - Denise Signorelli Teixeira\r\n\r\nProc. nº E-20/12.141/2007 - Patrícia Gonçalves Nascimento \r\n\r\nProc. nº E-20/11.122/1994 - Arnaldo Goldemberg\r\n\r\nProc. nº E-20/10.729/1996 - Vanessa Silveira G. do Nascimento \r\n\r\nProc. nº E-20/10.749/1995 - Paulo Ricardo \r\n\r\nProc. nº E-20/12.160/2007 - Paulo Rodolfo Kraft\r\n\r\nProc. nº E-20/12.194/2007 - Susana Cadore Nunes \r\n\r\nProc. nº E-20/10.786/1995 - Elias Marcelo B. Marcondes \r\n\r\nProc. nº E-20/12.145/2007 - Filipe Matos Monteiro de Castro \r\n\r\nProc. nº E-20/10.240/1998 - Delmalice Rocha e Silva \r\n\r\nProc. nº E-20/10.602/2000 - Renata Correa Leite N. Saud \r\n\r\nProc. nº E-20/12.168/2007 - Cláudia Daltro Costa Matos \r\n\r\nProc. nº E-20/10.823/1995 - Antonio Carlos de Oliveira \r\n\r\nProc. nº E-20/10.705/2008 - Sylvio de Barros Imbassahy\r\n\r\nProc. nº E-20/10.925/1999 - Ana Lúcia Braga B. Leal \r\n\r\nProc. nº E-20/10.335/1998 - Márcia Cristina Nunes Pereira \r\n\r\nProc. nº E-20/10.673/2000 - Gustavo Allemand F. da Costa \r\n\r\nProc. nº E-20/10.861/1990 - Regina Maria da F. P. Bittencourt\r\n\r\nProc. nº E-20/10.577/1990 - Ronaldo Orlowski\r\n\r\nProc. nº E-20/10.902/1995 - Maria Leonor F. de Q. Carreira \r\n\r\nProc. nº E-20/11.369/2003 - Renata Tavares da Costa Bessa\r\n\r\nProc. nº E-20/10.179/1990 - Francisco Bastos Viana de Souza \r\n\r\nProc. nº E-20/10.518/2000 - Diamantino Antunes Pereira \r\n\r\nProc. nº E-20/12.142/2007 - João Francisco N. Colnago\r\n\r\nProc. nº E-20/10.080/1998 - Carlos Molisani Mendonça \r\n\r\nProc. nº E-06/15.708/1981 - Vera Regina Charbel T. Meirelles \r\n\r\nDEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nId: 908446"
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Defensores Públicos ANA BEATRIZ RABELO SARAIVA DE OLIVEIRA CRUZ e EMERSON DE PAULA BETTA, respectivamente, no mês de fevereiro de 2010 e abril de 2010. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.175/10 - ANA BEATRIZ RABELA SARAIVA DE OLIVEIRA CRUZ, Defensor Público, matrícula 949.543-3. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Exmos. Drs. Defensores Públicos ANA BEATRIZ RABELO SARAIVA DE OLIVEIRA CRUZ e EMERSON DE PAULA BETTA, respectivamente, no mês de fevereiro de 2010 e abril de 2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.860/00 - ALINE ELISABETH VELHO WUILLAUME, Defensor Público, matrícula 836.308-7. Diante da manifestação de CANCELAMENTO ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2010, para o mês de junho/2010, excluo o requerente da tabela de ferais do referido mês, deixando a mesma para gozo oportuno.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.098/00 - ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA, Defensor Público, matrícula 836.323-6. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter a requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 6º parágrafo único da Resolução nº 413/2007, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o mês de março de 2010, férias correspondentes ao segundo período de 2010. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.812/98 - PAULA VERONICA RODRIGUES BRANDÃO, Defensor Público, matrícula 815.794-3. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que o deferimento do gozo de licença prêmio não irá trazer prejuízos ao mapa de movimentação, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho o pedido de gozo de licença prêmio para o mês de fevereiro de 2010. \r\n\r\nProc. nº E-20/12.210/07 - ALEXANDRE FABIANO MENDES, Defensor Público, matrícula 930.828-9. Nos precisos termos da Resolução nº 413 de 12 de setembro de 2007, o mês de férias inicia-se no 1º dia do mês, sendo contado ininterruptamente e VEDADO o seu parcelamento. \r\n\r\nAssim, carente de amparo legal o requerimento formulado pelo nobre Defensor Público, razão pela qual INDEFIRO o pedido de antecipação de férias com início no dia 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.852/95 - LEILA CHIDIDI, Defensor Público, matrícula 817.907-9. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Exmas. Dras. Defensoras Públicas JULIA RIBEIRO DE CASTRO e LEILA CHIDIDI, respectivamente, no mês de junho de 2010 e abril de 2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.043/95 - SOLANGE DE CARVALHO MESTRE, Defensor Público, matrícula 815.693-7. Considerando as peculiaridades do caso concreto, ante os motivos apresentados, em especial pelos problemas de saúde apontados, acolho o pedido de gozo de férias para o mês de fevereiro de 2010, férias correspondentes ao segundo período de 2005.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.324/91 - ROSANE MARIA REIS LAVIGNE, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 179.479-1. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que o deferimento do gozo de licença prêmio não irá trazer prejuízos ao mapa de movimentação, aliado ainda aos motivos apresentados e por ser a requerente de classe especial, acolho o pedido de gozo de licença prêmio para o mês de fevereiro de 2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.862/00 - ANA PAULA CALANDRINI BARATA, Defensor Público, matrícula 836.312-9. Requer a Defensora Pública o pagamento de verba indenizatória pela RENÚNCIA das férias deferidas por tabela para gozo no mês de julho de 2010. \r\n\r\nNo entanto, a Defensora encontra-se de licença maternidade, não sendo, desta forma, possível a RENÚNCIA das férias, eis que não tem como atuar em órgão de atuação, uma vez encontrar-se afastada.\r\n\r\nAssim sendo, tendo em vista a impossibilidade de renúncia, SUSPENDO as férias relativas ao 2º período de 2010 para gozo oportuno.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.791/95 - ANA CRISTINA DUARTE DA SILVA COSTA, Defensor Público, matrícula 816.955-9. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, para o 1º período de 2010, no mês de fevereiro excluo a requerente da tabela de férias do referido mês. \r\n\r\nProc. nº E-20/11.283/90 - CELINA MARIA BRAGANÇA CAVALCANTI, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 179.423-9. Tendo em vista que a nobre requerente só terminou suas atividades junto a ESG no dia 11 e dezembro de 2009, de acordo com documento anexo, retifico as férias já deferidas para o período de 14 de dezembro de 2009 a 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.6174/97 - ROSANA HASSON, Defensor Público, matrícula 820.955-3. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que a antecipação do gozo de férias deferidas por tabela, não irá trazer prejuízos ao mapa de movimentação, aliado ainda aos motivos apresentados, em especial pelo avançado estado de gravidez da requerente, acolho o pedido de antecipação de férias do mês de julho para abril de 2010.\r\n\r\nTendo em vista contar a requerente com dois períodos de férias renunciadas defiro, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o mês de maio de 2010, férias correspondentes ao segundo período de 2003.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.047/03 - JULIA RIBEIRO DE CASTRO, Defensor Público, matrícula 877.408-5. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos (das) Exmo. Dr. Defensores Públicos JULIA RIBEIRO DE CASTRO e LEILA CHIDID, respectivamente, no mês de junho de 2010 e abril de 2010. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.762/00 - JUDITH REGIS MOREIRA ROCHA, Defensor Público, matrícula 852.778-0. Tendo em vista ainda não ter sido efetuado o pagamento da verba indenizatória relativa as renúncias das férias do ano de 2010, DEFIRO a alteração do pedido de renúncia para CANCELAMENTO das férias de 2010, deixando-as para gozo oportuno.\r\n\r\nId: 908418"
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            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "908433": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE INSTRUEMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 007/2010.\r\n\r\nPARTES: DPGE e DAICON COMÉRCIO DE REVESTIMENTOS E SERVIÇOS LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Divisórias e Material para Montagem.\r\n\r\nVALOR: R$ 89.195,00 (oitenta e nove mil cento e noventa e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/02/2010.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias contados a partir de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/12.181/2009.\r\n\r\nId: 908433"
                    ],
                    "908431": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 005/2010.\r\n\r\nPARTES: DPGE e FERNANDA VIANNA DE TOLEDO NOGUEIRA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Mobiliário com entrega parcelada.\r\n\r\nVALOR: R$ 554.949,00 (quinhentos e cinquenta e quatro mil novecentos e quarenta e nove reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/02/2010.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/12.032/2009.\r\n\r\nId: 908431"
                    ],
                    "908440": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 006/2010.\r\n\r\nPARTES: DPGE e ROS RIO MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Hidráulico.\r\n\r\nVALOR: R$ 35.760,00 (trinta e cinco mil setecentos e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/02/2010.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/12.244/2009.\r\n\r\nId: 908440"
                    ],
                    "909013": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Doação de Bens Móveis nº 08/2009.\r\n\r\nPARTES: Defensoria Pública Geral do Estado e a Primeira Igreja Evangélica Congregacional de Mesquita.\r\n\r\nOBJETO: Doação de Bens Móveis.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/11.839/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/01/2010.\r\n\r\nId: 909013"
                    ],
                    "908463": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COORDENAÇÃO GERAL DO ESTÁGIO FORENSE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DO ESTÁGIO FORENSE, no uso de suas atribuições, AVISA aos Exmos. Srs. Defensores Públicos e Estagiários que, no espaço reservado à Coordenação do Estágio Forense no site da DPGE, encontram-se as orientações referentes ao Plantão do Carnaval/2010.\r\n\r\nId: 908463"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "909631": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processo Despachado pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferido nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n15588/09 Regina Célia Queiroz Borges Gomes\r\n\r\nArquive-se\r\n\r\nPROC. N°NOME\r\n\r\n10542/09 Leonardo Irânio Amaro Monteiro \r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 03/02/10\r\n\r\nEdson Batista\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 909631"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico": {
                "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Petróleo e Bionergia": {
                    "CODEMCA": {
                        "Atos": {
                            "909460": [
                                "DOCG - Ato",
                                "Ato n° 07/2010\r\n\r\nO Presidente da Codemca - Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes, no uso das atribuições que lhe confere o decreto n.° 38 de 21/08/1989.\r\n\r\nConsiderando que o Permissionário EDSON LUIZ SILVA BARCELOS, do Guichê 01 (RÁPIDO SÃO CRISTÓVÃO LTDA.), localizado na Rodoviária Roberto Silveira, descumpriu a Cláusula Quinta do Termo de Compromisso de Ocupação por Permissão de Uso, firmado entre a Permitente e a Permissionária, e o mesmo prevê as obrigações e penalidades aplicáveis.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREVOGAR A PRESENTE PERMISSÃO DE USO PELOS MOTIVOS ACIMA CITADOS.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJivago Vieira Faria\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 909460"
                            ],
                            "909461": [
                                "DOCG - Ato",
                                "Ato n° 08/2010\r\n\r\nO Presidente da Codemca - Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes, no uso das atribuições que lhe confere o decreto n.° 38 de 21/08/1989.\r\n\r\nConsiderando que a Permissionária VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A, dos Guichês 03 e 04, localizados na Rodoviária Roberto Silveira, descumpriu a Cláusula Quinta do Termo de Compromisso de Ocupação por Permissão de Uso, firmado entre a Permitente e a Permissionária, e o mesmo prevê as obrigações e penalidades aplicáveis.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREVOGAR A PRESENTE PERMISSÃO DE USO PELOS MOTIVOS ACIMA CITADOS.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJivago Vieira Faria\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 909461"
                            ],
                            "909462": [
                                "DOCG - Ato",
                                "Ato n° 09/2010\r\n\r\nO Presidente da Codemca - Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes, no uso das atribuições que lhe confere o decreto n.° 38 de 21/08/1989.\r\n\r\nConsiderando que o Permissionário JOSÉ MARQUES DE ALMEIDA, dos Guichês 07 e 08 (EMPRESA PROGRESSO CAMPOS LTDA.), localizados na Rodoviária Roberto Silveira, descumpriu a Cláusula Quinta do Termo de Compromisso de Ocupação por Permissão de Uso, firmado entre a Permitente e a Permissionária, e o mesmo prevê as obrigações e penalidades aplicáveis.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREVOGAR A PRESENTE PERMISSÃO DE USO PELOS MOTIVOS ACIMA CITADOS.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJivago Vieira Faria\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 909462"
                            ],
                            "909463": [
                                "DOCG - Ato",
                                "Ato n° 10/2010\r\n\r\nO Presidente da Codemca - Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes, no uso das atribuições que lhe confere o decreto n.° 38 de 21/08/1989.\r\n\r\nConsiderando que a Permissionária VIAÇÃO RANGEL S/A, do Guichê 10, localizado na Rodoviária Roberto Silveira, descumpriu a Cláusula Quinta do Termo de Compromisso de Ocupação por Permissão de Uso, firmado entre a Permitente e a Permissionária, e o mesmo prevê as obrigações e penalidades aplicáveis.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREVOGAR A PRESENTE PERMISSÃO DE USO PELOS MOTIVOS ACIMA CITADOS.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJivago Vieira Faria\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 909463"
                            ],
                            "909464": [
                                "DOCG - Ato",
                                "Ato n° 11/2010\r\n\r\nO Presidente da Codemca - Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes, no uso das atribuições que lhe confere o decreto n.° 38 de 21/08/1989.\r\n\r\nConsiderando que a Permissionária ROGIL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., dos Guichês 11 e 12, localizados na Rodoviária Roberto Silveira, descumpriu a Cláusula Quinta do Termo de Compromisso de Ocupação por Permissão de Uso, firmado entre a Permitente e a Permissionária, e o mesmo prevê as obrigações e penalidades aplicáveis.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREVOGAR A PRESENTE PERMISSÃO DE USO PELOS MOTIVOS ACIMA CITADOS.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJivago Vieira Faria\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 909464"
                            ],
                            "909465": [
                                "DOCG - Ato",
                                "Ato n° 12/2010\r\n\r\nO Presidente da Codemca - Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes, no uso das atribuições que lhe confere o decreto n.° 38 de 21/08/1989.\r\n\r\nConsiderando que a Permissionária TRANSPORTADORA MACABÚ LTDA., do Guichê 13, localizado na Rodoviária Roberto Silveira, descumpriu a Cláusula Quinta do Termo de Compromisso de Ocupação por Permissão de Uso, firmado entre a Permitente e a Permissionária, e o mesmo prevê as obrigações e penalidades aplicáveis.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREVOGAR A PRESENTE PERMISSÃO DE USO PELOS MOTIVOS ACIMA CITADOS.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJivago Vieira Faria\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 909465"
                            ],
                            "909466": [
                                "DOCG - Ato",
                                "Ato n° 13/2010\r\n\r\nO Presidente da Codemca - Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes, no uso das atribuições que lhe confere o decreto n.° 38 de 21/08/1989.\r\n\r\nConsiderando que a Permissionária EMPRESA BRASIL S/A, dos Guichês 28 à 32, localizados na Rodoviária Roberto Silveira, descumpriu a Cláusula Quinta do Termo de Compromisso de Ocupação por Permissão de Uso, firmado entre a Permitente e a Permissionária, e o mesmo prevê as obrigações e penalidades aplicáveis.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREVOGAR A PRESENTE PERMISSÃO DE USO PELOS MOTIVOS ACIMA CITADOS.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJivago Vieira Faria\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 909466"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria Municipla de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "909579": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão nº 139/2009, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para locação de veículo do tipo “Trailer” de 01 (um) eixo, incluindo manutenção preventiva e corretiva do mesmo, composto de todos os acessórios necessários para atender ao projeto contribuinte legal (Dívida Ativa) da Procuradoria Geral do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 23 de fevereiro de 2010 às 10h (dez horas).\r\n\r\nValor Estimado: R$ 129.140,00 (cento e vinte e nove mil cento e quarenta reais).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 9:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ DALTON DE SOUZA PINTO FILHO\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão nº 140/2009, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de carga de reposição de Gás Liquefeito de Petróleo para utilização na merenda escolar da Rede Municipal de Ensino.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 23 de fevereiro de 2010 às 15h (quinze horas).\r\n\r\nValor Estimado: R$ 151.200,00 (cento e cinquenta e um mil e duzentos reais).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 9:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ DALTON DE SOUZA PINTO FILHO\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 909579"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico": {
                    "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Petróleo e Bionergia": {
                        "CODEMCA": {
                            "Atos": {
                                "909580": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "Extrato DE CONTRATO - CODEMCA\r\n\r\nNÚMERO: 001/10\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/5852-1\r\n\r\nCARTA CONVITE nº 009/09\r\n\r\nCONTRATADA: v. m. s. serviços e empreendimentos ltda\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada para execução de recadastramento de todos os quiosques e peixarias do município, além dos permissionários do Mercado Municipal e do Orla I.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 77.947,20 (setenta e sete mil, novecentos e quarenta e sete reais e vinte centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Parcelado\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 60 (sessenta) dias\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\nExtrato DE CONTRATO - CODEMCA\r\n\r\nNÚMERO: 003/10\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/5715-0\r\n\r\nCARTA CONVITE nº 010/09\r\n\r\nCONTRATADA: perfuragua serviços e construções ltda \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada para a execução de serviços de pintura dos muros, reparo de calçadas e de túmulos danificados do Cemitério Público do Caju.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 77.959,98 (setenta e sete mil, novecentos e cinqüenta e nove reais e noventa e oito centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediato.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de fevereiro de 2010\r\n\r\nId: 909580"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Cultura": {
                        "Atos": {
                            "909582": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL \r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/6807-1 \r\n\r\nCONVITE nº 022/2009\r\n\r\nCONTRATO Nº 020/09\r\n\r\nOBJETO: serviço de manutenção e reparos do Palco Geospac (Oficial) da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nCONTRATADA: R. & V. CRESPO EMPREENDIMENTOS E SERVI ÇOS LTDA\r\n\r\nvalor global: R$ 25.180,00 (vinte e cinco mil e cento e oitenta reais).\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nAlvanir Ferreira Avelino\r\n\r\n=Presidente da FCJOL=\r\n\r\nId: 909582"
                            ],
                            "909581": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº XXX-22-2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial nº002/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Serviço de Hospedagem com alimentação para atender aos eventos culturais e artísticos desta FCJOL.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 22 de fevereiro de 2010 às 10:30h (dez horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 09:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSilvia Cristina V. Ferreira\r\n\r\nPregoeira da FCJOL\r\n\r\nId: 909581"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "909511": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Nº 078/2009\r\n\r\nProcesso nº:2.09/5380-5\r\n\r\nA Secretaria Municipal de saúde torna público e comunica aos interessados o CANCELAMENTO da licitação na modalidade Pregão Presencial nº 078/2009, do tipo menor preço por item.\r\n\r\nObjeto: Aquisição e Instalações de grades, portões e portas para a Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 909511"
                            ]
                        },
                        "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": {
                            "Atos": {
                                "909512": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE MARCAÇÃO DE VISITA TÉCNICA\r\n\r\nConforme determinação do Sr. Raphael Bechara de Araújo Engenheiro da FJBM fica determinada à visita técnica do Pregão 002/2010, Processo nº 2.09/7779-8, referente à aquisição e Instalação de três Câmaras frigoríficas na cozinha do setor de nutrição e dietética do Hospital Ferreira Machado, marcada para o dia 08/02/2010, às 8h 30 min. Só será permitido o atraso em até 15 minutos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de Fevreiro de 2010.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 909512"
                                ],
                                "909513": [
                                    "DOCG - Extrato de Licitação",
                                    "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial\r\n\r\nNÚMERO: 110/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para locação de 5 (cinco) veículos, equipados com 01 (uma) máquina de ultra baixo-volume, cada um, por um período de 02 (dois) meses.\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA: \r\n\r\nGEORGE A P DA SILVA COMERCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS ME\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 67.600,00 (sessenta e sete mil e seiscentos reais).\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 18/01/10\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de Janeiro de 2010.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 909513"
                                ],
                                "909514": [
                                    "DOCG - Extrato de Licitação",
                                    "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial\r\n\r\nNÚMERO: 122/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos, em caráter de urgência, para atender ao Departamento de Assistência Farmacêutica da SMS.\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA: \r\n\r\nBARENBOIM E CIA LTDA \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 47.893,22 (Quarenta e sete mil oitocentos e noventa e três reais e vinte e dois centavos)\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 19/01/2010\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 909514"
                                ],
                                "909515": [
                                    "DOCG - Extrato de Licitação",
                                    "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Convite \r\n\r\nNÚMERO: 069/2009\r\n\r\nOBJETO: Execução de obra de reforma do Centro de Referência e Tratamento da Mulher, com objetivo de atender melhor aos usuários do SUS.\r\n\r\nEMPRESA CONTRATADA:\r\n\r\nLMC GOMES EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nVALOR: R$ 86.875,29 (Oitenta e seis mil oitocentos e setenta e cinco reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 27/01/2010.\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de Janeiro de 2010.\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 909515"
                                ]
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